Comissão mista aprova MP do mínimo, que inclui texto da MP das offshores

 O relator da MP (Medida Provisória) 1.172/23, que aumenta o salário mínimo, deputado Merlong Solano (PT-PI), incorporou no texto que apresentou no parecer o conteúdo da MP 1.171, das offshores — forma de investir no exterior.

O texto foi aprovado — PLV (Projeto de Lei de Conversão) 15/23 —, na tarde desta terça-feira (8), em comissão mista e agora vai ser enviado para análise do plenário da Câmara dos Deputados e depois do Senado Federal. Finalmente, vai à sanção do presidente Lula.

A MP 1.171 tributa capital estrangeiro no exterior — inclusive investimentos em paraísos fiscais. A medida prevê a atualização da faixa de isenção da tabela progressiva do IRPF (Imposta de Renda de Pessoa Física) em 10,93%, a partir de maio de 2023.

Além disso, estabelece que a pessoa física residente no Brasil computará, a partir de 1º de janeiro de 2024, de forma separada dos demais rendimentos e dos ganhos de capital, na Declaração de Ajuste Anual, os rendimentos do capital aplicado no exterior, nas modalidades de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas e bens e direitos objeto de trust — tipo de empresa estrangeira cujo objetivo é terceirizar a administração de bens e direitos de 1 pessoa ou grupo familiar.

Incidência

Incidirá, sobre tais rendimentos, o IRRF, com alíquotas de 15% sobre a parcela anual de rendimentos entre R$ 6 mil e R$ 50 mil. Após esse limite, ficam sujeitos à alíquota de 22,5%.

Inicialmente, havia acordo para que a medida fosse apresentada pelo governo como projeto de lei.

MP do salário mínimo

Em relação ao salário mínimo, a MP reajusta o valor para R$ 1.320, a partir de 1º de maio deste ano. Isto é, este valor está em vigor desde maio.

O texto também eleva para R$ 2.640, a faixa de isenção do IRPF, o valor equivale a 2 salários mínimos.

Política de valorização

Outra novidade é o resgate de política de valorização do salário mínimo.

O parecer incluiu a mesma base de cálculo usada nos governos Lula-Dilma, em que “a preservação do poder de compra se daria com base na variação do INPC do ano anterior e o aumento real se daria por meio da incorporação da taxa de crescimento do PIB do segundo ano anterior ao ano em que se daria o reajuste”.

Salário mínimo em 2024

Governo prevê que o salário mínimo de 2024 seja de R$ 1.421, segundo interlocutores da base governista.

Valor permanece em linha com a fórmula de correção da atual política de valorização. Nessa, está incluso o reajuste pela inflação do ano anterior, somada à variação do PIB (Produto Interno Bruto) de 2 anos atrás — de 2,9% registrada em 2022.

No entanto, a inflação pode determinar o valor final. A previsão do governo é que o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que verifica tendências de inflação, em 2023 tenha alta de 4,48%.

Caso confirmada, neste formato, a alta seria de R$ 101 ou 7,65%.

O último reajuste representou 1,38% em relação ao valor vigente em abril (R$ 1.302) e 8,91% ante o de dezembro de 2022 (R$ 1.212).

Fonte: Diap

Governo apresenta novo PAC a parlamentares; vai ser lançado no Rio, sexta (11)

 O novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), que vai ser lançado esta semana pelo governo federal, tem previsão de R$ 240 bilhões em recursos públicos federais para os próximos 4 anos. Na Agência Brasil

Os fundamentos do programa foram apresentados, nesta terça-feira (8), aos líderes do Congresso pelos ministros da Casa Civil, Rui Costa, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

Além dos recursos do Orçamento da União, o novo PAC vai contar com recursos das estatais, financiamento dos bancos públicos e do setor privado, por meio de concessões e PPP (parcerias público-privadas). Segundo o senador Cid Gomes (CE), líder do PDT na Casa, o total investido deverá chegar a R$ 1 trilhão, em 4 anos, incluindo os investimentos da Petrobras.

“Os grandes investimentos estruturantes já foram propostos pelos estados e os ministérios também discutiram seus programas estruturantes, o que compõe a primeira etapa do PAC. Outra rodada deverá acontecer em setembro, a partir de chamamento de propostas a serem apresentadas por estados e municípios”, disse Cid Gomes.

Começar pelas obras inacabadas

Segundo o senador Otto Alencar (BA), que também participou da reunião, o PAC vai começar pelas obras inacabadas, que serão prioridade. “Depois, os pleitos dos governadores e as obras que serão levadas como prioridades pelos ministérios”, disse o líder do PSD.

Os principais objetivos do novo PAC são incrementar os investimentos, garantir a infraestrutura econômica, social e urbana, melhorar a competitividade e gerar emprego de qualidade.

Além dos tradicionais investimentos em infraestrutura, transporte e energia, a terceira edição do programa inclui novas áreas como inclusão digital e conectividade, transição energética, ciência e tecnologia, além da ampliação de ações nas áreas de educação e saúde.

A cerimônia de lançamento do novo PAC está marcada para a próxima sexta-feira (11), às 10h, no Theatro Municipal do Rio de Janeiro.

Fonte: Diap

Salário mínimo do próximo ano poderá ser de R$ 1.421

 Governo federal prevê salário mínimo de R$ 1.421 em 2024, beneficiando milhões de pessoas com a volta da política de valorização

O salário mínimo pode ser de R$ 1.421, em 2024. É o que disseram integrantes do governo federal, ao jornal Folha SP.

O aumento deve ser resultado do Projeto de Lei (PL 2385/2023) do governo que prevê a volta da política de valorização do salário mínimo que foi defendida pelas centrais sindicais em 2007 e vigorou até 2019.

No terceiro mandato do presidente Lula a proposta, caso entre em vigor, irá beneficiar 40 milhões de pessoas, incluindo trabalhadores, aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais, como o bolsa família.

Vale lembrar que a fórmula para a correção salário mínimo é a soma da inflação do ano anterior mais o PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos anteriores.

O valor será apresentado na proposta de Orçamento de 2024, que será enviada pelo governo federal até 31 de agosto.

O salário mínimo atual está em R$ 1.320, após o presidente Lula conceder um aumento adicional que passou a vigorar a partir de 1º de maio.

O novo reajuste pode ter variação, pois depende da inflação se vai subir ou cair nas estimativas preliminares, o governo federal estima que o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) terá alta de 4,48% este ano.

Fonte: Rádio Peão Brasil

CCJ aprova projeto que dispensa de revisão pericial aposentado e beneficiário do BPC em razão de invalidez permanente

 Hoje a lei já dispensa os aposentados por invalidez com HIV/Aids dessa avaliação periódica

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, proposta que dispensa o aposentado por invalidez e quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de revisão médico-pericial para comprovar a condição, se a incapacidade for considerada permanente, irreversível ou irrecuperável.

A proposta seguirá para o Senado, caso não haja recurso para análise do Plenário da Câmara.

O texto também dispensa a revisão pericial, feita por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para aposentados por invalidez ou segurados em gozo do auxílio doença que tenham mal de Alzheimer, doença de Parkinson e Esclerose Lateral Amiotrófica. A medida só não valerá se houver suspeita de fraude.

O parecer do relator, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), foi favorável ao Projeto de Lei 8949/17, do ex-deputado Rôney Nemer (DF), aos projetos apensados (10570/18, 1207/19, 5061/19, 2490/20 e 4026/20) e ao substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda de redação. 

No substitutivo, o relator acolheu proposta contida em um dos projetos apensados de que a perícia médica do segurado do INSS ou requerentes do BPC com Aids tenha sempre a participação de pelo menos um médico especialista em infectologia.

Perícias injustificáveis

Boulos salientou a importância do projeto para resolver o caso de perícias injustificáveis. “Talvez muitos não saibam, mas ainda há perícias injustificadas com aposentados e beneficiários do BPC que têm deficiências irreversíveis, definitivas, e mesmo assim têm que se submeter a perícias periódicas”, disse. “Qual o sentido, se a pessoa é portadora de deficiência que é irreversível, de ela ter que ir lá de ano em ano para ter que comprovar que ainda tem a deficiência?”, questionou.

Lei atual

Hoje, a Lei dos Benefícios da Previdência Social já dispensa os aposentados por invalidez com HIV/Aids dessa avaliação periódica. Além disso, o aposentado e o pensionista por invalidez são dispensados do exame após completarem 60 anos de idade ou 55 anos com, pelo menos, 15 anos recebendo o benefício (Lei 13457/17).

 

Por sua vez, a Lei 8.742/93, que trata do BPC, define a revisão a cada dois anos.

Fonte: Agência Câmara

Centrais Sindicais aderem ao Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades

 As desigualdades econômicas, sociais e políticas, em suas várias formas, são obstáculos para o Brasil se tornar um país desenvolvido. Somos um país muito rico, mas a miséria aflige grande parte da população, majoritariamente trabalhadora.

No mundo do trabalho, apesar dos esforços feitos pelos sindicatos, que buscam melhores salários, condições de trabalho, saúde e segurança, as desigualdades persistem. É urgente superar tais obstáculos!

Por isso, as Centrais Sindicais saúdam a iniciativa mobilizadora divulgada pelo Jornal Folha de São Paulo, no dia 06/08, através do artigo Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades assinado por Fabiana Pinto, Marcio Blanck, Neca Setúbal e Oded Grajew e anunciam que estarão juntas nessa empreitada, ampliando esse movimento e participando das iniciativas.

O propósito desse movimento é articular força social, política econômica em torno de um compromisso coletivo com a justiça e de cooperação para enfrentar as mais variadas formas de desigualdade, conforme nos apresentaram os facilitadores do movimento na reunião realizada com as Centrais Sindicais no dia 02/08.

Desde já indicamos aos nossos sindicatos, federações e confederações que se integrem nesse movimento e em suas iniciativas nacionais e locais.

Participaremos, no dia 30 de agosto próximo, do lançamento do Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades, que marcará a apresentação das primeiras ações práticas do Pacto. São elas:

• Observatório Brasileiro das Desigualdades;
• Frente Parlamentar de Combate às Desigualdades;
• Prêmio de Combate às Desigualdades para municípios que tiverem obtido os melhores resultados na redução de desigualdades;
• Lançamento de publicações com propostas concretas para municípios, empresas e entidades sindicais combaterem as desigualdades;
• Apresentação de pesquisa do IPEC sobre percepções dos brasileiros sobre desigualdades e mapa das desigualdades entre capitais brasileiras.

Endereço para acesso nas redes sociais: @combateasdesigualdades

São Paulo, 07 de agosto de 2023.

 

- Moacyr Auersvald, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)
- Sergio Nobre, Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)
- Miguel Torres, Presidente da Força Sindical
- Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
- Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
- Antonio Neto, Presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)
- Nilza Pereira de Almeida, Secretária-geral da Intersindical (Central da Classe Trabalhadora)
- José Gozze, Presidente da PÚBLICA, Central do Servidor
 

Clique AQUI e acesse a íntegra do documento

Fonte: NCST

Reforma Tributária está no Senado sob a relatoria de Eduardo Braga

 O texto da Reforma Tributária (PEC 45/19) foi enviado pela Câmara dos Deputados ao Senado Federal na última quinta-feira (3). Na quarta-feira (9), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) deve formalizar o senador Eduardo Braga (MDB-AM) relator da matéria.

Na semana do dia 14, ele deve apresentar cronograma de trabalho.

Braga já antecipou que pretende realizar de 6 a 8 audiências públicas. Também está prevista a realização de sessão temática no plenário do Senado para discutir a reforma com todos os governadores.

Data ainda não foi definida. Em paralelo, a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) vai realizar diversos debates sobre o assunto. Nesta terça-feira (8), o colegiado se reúne para votar série de requerimentos.

O senador disse que pretende apresentar o relatório até o fim de outubro. Depois de aprovado na CCJ, o texto será votado em 2 turnos pelo plenário. Havendo alterações — cenário mais provável —, o texto vai retornar à Câmara.

O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados, em segundo e último turno, entres os dias 6 e 7 de julho, e encaminhou a redação ao Senado Federal.

Fonte: Diap

Temos que fortalecer as relações capital e trabalho, diz Luiz Marinho

 O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou da cerimônia de abertura do 3º Congresso Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (CNTAR), nesta terça-feira (8), no Centro de Estudo Sindical Rural (CESIR), em Brasília.

Com o lema “Na Luta por Direitos Humanos: pelo fim das desigualdades e por garantia de trabalho e vida digna”, o evento foi organizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (CONTAR), suas Federações e Sindicatos que se reunirão para discutir as condições de vida e trabalho da categoria assalariada rural.

Durante seu discurso, Luiz Marinho destacou a importância da parceria entre a Confederação e o governo. “Contem com o diálogo em cada esfera de governo. Nós estaremos a favor das jornadas que vocês organizarem passando por aqui e nos estados federados por meio das Superintendências do Trabalho e de todos os órgãos do governo. Temos que fortalecer as relações capital e trabalho”, lembrou o ministro.

O presidente da Contar, Gabriel Bezerra, ressaltou que é necessário unir forças para conseguir melhores condições de trabalho digno. “Precisamos construir ferramentas comuns para lutar contra a informalidade, o agrotóxico, o trabalho escravo e pela melhoria de salário e das nossas condições de vida”.

Com previsão de acontecer nos dias 8, 9 e 10 de agosto, a atividade pretende analisar a conjuntura nacional e internacional, dialogar sobre demandas inerentes aos trabalhadores/as assalariados rurais como: combate ao trabalho análogo ao de escravo, combate ao trabalho infantil, informalidade, saúde e segurança no trabalhado rural, impactos dos agrotóxicos, gênero, geração, raça, direitos humanos, devida diligência, negociação coletiva, dentre outras.

O 3º CNTAR conta com colaboração de parceiros como a OXFAM Brasil e Alemanha, Repórter Brasil, DIEESE, Centrais Sindicais, CONTAG e Campo Unitário, além de uma delegação internacional, composta por Áustria, Alemanha, África do Sul, Equador, Uruguai, França, Eslovênia, Estados Unidos, dentre outros, que trocarão experiências sobre as pautas em comum, resultando em estratégias unitárias de luta.

A cerimônia de abertura foi transmitida online pelo canal do YouTube da CONTAR.

Fonte: MTE

Uso integrado de vales-refeição beneficiará trabalhadores, diz representante do governo

 O uso integrado das diversas bandeiras de vale-refeição beneficiará 24 milhões de trabalhadores, disse nesta terça-feira (8) o secretário de Inspeção do Trabalho e Emprego (MTB), Marcelo Naegele, à comissão mista responsável pela análise da MP 1.173/2023, que estabeleceu novas regras para esses tíquetes.

Na audiência pública, Naegele explicou que a interoperabilidade entre as bandeiras, que permitirá ao trabalhador usar seu vale em estabelecimentos que não sejam credenciados à sua bandeira, multiplicará o número de locais disponíveis para uso dos vales. Isso porque uma das grandes dificuldades existentes nesse mercado é o fato de muitos restaurantes e supermercados não aceitarem determinados vales, pois as taxas cobradas tornam o negócio inviável. Além disso, a atual regulação também tem causado inflação, pois tornou-se comum supermercados e restaurantes cobrarem do trabalhador um valor à parte, para que possam usar seus tíquetes, continuou Naegele.

— No MTE convivemos com relatos de trabalhadores reclamando das dificuldades no uso dos tíquetes-refeição ou de cobranças para que paguem a mais para que possam ser aceitos. Outro [problema] é o caso de muitos supermercados e restaurantes que aceitam os vales, mas incidem as taxas no preço final para todos os consumidores, causando inflação. A interoperabilidade diminuirá o valor das taxas cobradas, fazendo com que praticamente todos os estabelecimentos possam aderir ao Programa de Alimentação ao Trabalhador [PAT, o sistema que rege os tíquetes-refeição] — apontou Naegele.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

Cancelado debate sobre possibilidade de fim do saque-aniversário do FGTS

 A Comissão de Trabalho e a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados cancelaram a audiência pública conjunta que fariam nesta quarta (9) para debater os planos do governo em relação ao saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço  (FGTS).

Instituído pela Lei 13.932/19, o saque-aniversário permite ao trabalhador realizar retirada de parte do saldo de sua conta do FGTS, anualmente, no mês de seu aniversário. O  ministro do Trabalho, Luiz Marinho, já se manifestou contrariamente a essa possibilidade por, entre outros motivos, considerar que o saque compromete a condição do FGTS como fundo de garantia e de investimento em habitação, saneamento e infraestrutura.

A realização da audiência havia sido solicitada pelos deputados Evair Vieira de Melo (PP-ES), da Comissão de Trabalho, e Leonardo Monteiro (PT-MG), da Comissão de Legislação Participativa. "Essa modalidade é uma opção para os tomadores de crédito, tem caráter voluntário, é segura e apresenta taxas competitivas entre as existentes no mercado. Propor sua extinção não é vantajoso nem para o trabalhador nem para o mercado de crédito", argumentou Vieira de Melo, que também integra a Subcomissão do FGTS.

Já Leonardo Monteiro avalia que "apesar da boa intenção dos legisladores, [o saque-aniversário] se tornou um mau para os trabalhadores, onde muitos estão transformando o mesmo em um 14º salário, e no momento de necessidade, terão um saldo menor, além do fato que se forem demitidos sem justa causa, terão uma carência de 25 meses para poderem sacar o Fundo daquela empresa".

 

A audiência ainda não foi remarcada.

Fonte: Agência Câmara

CAE aprova percentual mínimo em licitações para emprego para vítimas de trabalho escravo

 As licitações poderão prever um percentual mínimo de mão de obra de pessoas resgatadas de situação análoga à de escravo. Projeto (PL 789/2023) com essa autorização expressa, da senadora Augusta Brito (PT-CE), foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos e segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Senado

Política do Salário Mínimo em debate – Clemente Ganz Lúcio

 A política de valorização do salário mínimo (SM) foi retomada nesse primeiro semestre. O Grupo de Trabalho, sob a coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego e com a participação das Centrais Sindicais, apresentou ao Presidente Lula propostas que, depois de debatidas e negociadas, foram reunidas no Projeto de Lei 2385/2023 que define as regras para promover o crescimento do salário mínimo.

O Projeto mantém para o SM a data base de 1º de janeiro, quando periodicamente será aplicado o reajuste correspondente à variação do INPC-IBGE dos últimos doze meses (janeiro a dezembro do ano anterior) para repor o poder de compra e, adicionalmente, um aumento real correspondente ao crescimento da economia, este medido pela variação do Produto Interno Bruto – PIB (em 1º de janeiro de 2024, por exemplo, o aumento real será correspondente à variação do PIB de 2022 de 2,9%).

No último 1º de maio, o Presidente Lula anunciou o aumento do SM para R$ 1.320,00, iniciativa materializada através da Medida Provisória – MP 1172/2023.

Esses dois instrumentos legislativos, o PL e a MP, estão neste momento em análise no Congresso Nacional. Coube ao Deputado Merlong Solano (PT-PI) a relatoria da MP, que está em análise na Comissão Mista (Câmara dos Deputados e Senadores).

Nesta semana as Centrais Sindicais participaram da Audiência Pública, quando lembraram que a Pauta da Classe Trabalhadora (abril/2022) indicou a proposta de retomada dessa importante política, parte essencial do conjunto de políticas econômicas voltadas para o desenvolvimento produtivo e para a superação das desigualdades. As Centrais Sindicais consideram que os resultados alcançados pela política implementada entre 2004 e 2016 foram muito positivos e robustos.

A política de valorização do SM, acordada pelas Centrais Sindicais com o governo federal desde 2004, garantiu um aumento real de mais de 78%, já descontada a inflação. Em relação ao atual valor do SM de R$ 1.320,00, cerca de R$ 600,00[1] correspondem ao aumento real, o que incrementa anualmente em mais de R$ 400 bilhões a massa de rendimentos da economia.

É fundamental o Congresso Nacional conduzir e concluir o debate legislativo e encaminhar a deliberação, aprovando as duas iniciativas, aquela que fixa o atual valor (MP) e a que garante a efetividade da política de valorização do salário mínimo (PL). O Deputado Solano trabalha a construção de um relatório para a apreciação em Plenário que agregue as duas medidas, permitindo, desta maneira, um processo deliberativo mais célere.

Essas medidas têm impacto para mais de 54 milhões de pessoas que são beneficiadas diretamente por essa importante política, o que inclui trabalhadores assalariados, autônomos e por conta própria, trabalhadores domésticos, aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais.

Clemente Ganz Lucio, Sociólogo, Coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, consultor sindical, membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável – CDESS e do Conselho Diretivo da Oxfam Brasil. (clemente@uol.com.br).

[1] Sem o aumento real, o valor do SM seria de cerca de R$ 720,00.

Fonte: Agência Sindical

Vista de Weber suspende julgamento de licença paternidade no STF

 Não há previsão para que o assunto volte à pauta

Um pedido de vista da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, interrompeu o julgamento sobre a eventual omissão do Congresso para legislar sobre a licença-paternidade. Ainda não há previsão para que o assunto volte à pauta.

O tema era julgado no plenário virtual do Supremo, em que os ministros têm um prazo para votar eletronicamente, sem deliberação presencial. Nesse caso, a análise havia começado em junho, antes do recesso judicial de meio de ano, e seria concluída nesta segunda-feira (7).

O julgamento foi interrompido já com maioria de seis votos favoráveis a que o Supremo declare a omissão do Congresso. Esse tipo de decisão costuma estabelecer um prazo para os parlamentares deliberarem sobre a questão, bem como as consequências pelo descumprimento. Nesses pontos ainda não há maioria formada.

Ao menos quatro ministros - Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes - concordaram com o prazo de 18 meses para que o Congresso legisle sobre a licença-paternidade. Eles divergem, contudo, sobre as consequências pelo estouro desse prazo.

Hoje a Constituição, em seus artigos 7 e 10, garante cinco dias de licença paternidade aos trabalhadores formais, “até que a lei venha a disciplinar” o direito. Desde 1988, contudo, o Congresso não regulamenta o benefício.

Pelo entendimento da maioria, passou da hora de o tema ser melhor regulamentado, de modo a equipar os direitos a licença paternidade e maternidade. Em geral, as mães com carteira assinada, por exemplo, recebem 120 dias de afastamento remunerado. Tal discrepância é anacrônica é inaceitável, escreveu, por exemplo, o ministro Luís Roberto Barroso.

Para o ministro, “a radical diferença entre os prazos atuais das licenças-maternidade e paternidade produz impactos negativos e desproporcionais sobre a igualdade de gênero e sobre os direitos das crianças”. Ele acrescentou ser preciso “combater o estereótipo socialmente enraizado de que o cuidado com os filhos é um dever da mulher e não uma responsabilidade igualmente compartilhada entre os genitores".

O ministro Dias Toffoli frisou as transformações na sociedade desde 1988 e que é tempo de o Congresso evoluir em relação ao prazo transitório de cinco dias para a licença paternidade.

“O exíguo prazo de 5 (cinco) dias para o gozo da licença-paternidade não mais se compatibiliza com a realidade das famílias brasileiras, sob diversos aspectos, visto que a ideia de família não é mais a mesma que existia em 1988”, escreveu Toffoli.

Fonte: Agência Brasil

Brasileiros ainda podem sacar R$ 7 bi ‘esquecidos’ nos bancos: veja o que fazer

 SVR, sistema do BC, possibilitar que a população recupere valores parados em bancos e demais instituições financeiras

Os brasileiros ainda podem sacar R$ 7,178 bilhões em recursos “esquecidos” nos bancos, segundo as estatísticas de junho do Sistema Valores a Receber (SVR), que foram publicadas pelo Banco Central nesta segunda-feira (7). O valor é similar ao balanço do mês anterior, que apontava que R$ 7,123 bilhões ainda podiam ser devolvidos pelo sistema.

A maior parte do valor a ser devolvido à população está concentrada nos bancos (R$ 4,228 bilhões), seguidos por administradores de consórcios (R$ 2,119 bilhões) e cooperativas (R$ 627,852 milhões).

Conforme as estatísticas do BC, 63,07% do público que tem dinheiro “esquecido” nos bancos pode recuperar valores de até R$ 10. Já 24,99% têm a receber entre R$ 10,01 e R$ 100 e 10,18% podem ter a devolução de R$ 100,01 a R$ 1.000. Em relação a valores acima de R$ 1.000,01, o porcentual é de 1,77%.

Já foram recuperados pela população R$ 4,432 bilhões até junho, o que beneficiou 14,475 milhões de pessoas físicas e 571,808 mil empresas. Só em junho foram devolvidos R$ 229 milhões.

O SVR foi lançado pelo BC no início de 2022 para possibilitar que a população recupere valores que ficaram “esquecidos” em bancos e demais instituições financeiras e de pagamento.

Depois de um início tumultuado, devido à alta procura pelos recursos, a segunda fase do sistema, prevista inicialmente para maio, foi adiada em meio à greve dos servidores do BC no ano passado. O acesso ao SVR foi retomado em março deste ano.

Fonte: Estadão

Sindicalismo e setor produtivo apoiam corte na Selic

 O Brasil todo apoia a redução pelo Banco Central da taxa básica de juros. A queda, de 0,5%, anunciada quarta (2), reduziu a Selic pra 13,25% ao ano, mexendo no quadro que se mantinha desde agosto passado. Mas o índice ainda permanece alto, o que gera críticas, inclusive do presidente Lula e do sindicalismo.

Devem ocorrer cortes graduais até o final de 2023. A Agência Sindical ouviu Rodolfo Viana, economista do Dieese. Ele diz: “Não dá pra garantir quanto vai cair, mas a tendência é essa”. O que teve maior peso na decisão do Bacen foi o contexto econômico, que mostra dólar em queda, mais combustíveis e inflação sob controle. O atual presidente do BC foi indicado por Bolsonaro.

Mercado – O trabalhador ganha com a queda na Selic. O economista explica: quem tem empréstimo a pagar vai renegociar a dívida com taxa menor; quem for emprestar encontrará taxa mais vantajosa. As empresas terão mais estímulo pra investir. “Com juros muito altos, o empresário prefere colocar o dinheiro pra render, em vez de investir na produção”, diz Rodoldo Viana. Juro menor enseja aumento nas vendas e põe mais do dinheiro no mercado.

Crédito – O corte de 0,5% repercutiu nos bancos públicos. O crédito consignado já ficou mais barato na Caixa, com juros de 1,7% ao mês, e no Banco do Brasil, 1,77%. Antes, eram de 1,74% e 1,81%, respectivamente.

As Centrais lamentam que os juros demoraram a cair e que o corte é pequeno ante a necessidade de crescimento do País. Veja Notas da UGT, Força Sindical e CUT.

Fiesp – Segundo Igor Rocha, economista-chefe da Federação das Indústrias, “a repercussão no setor produtivo será sentida dentro de seis meses”. Ou seja, o corte devia ter sido feito antes. Para Robson Braga de Andrade, presidente da CNI, “a queda não compromete o controle da inflação e também evita desaquecimento da economia”.

Mais – Site do Dieese, CNI e Fiesp.

Fonte: Agência Sindical

Relator vai incorporar política de valorização permanente à MP do salário mínimo

 Estudos do Dieese apontam que, a cada real acrescido ao salário mínimo, 18 mil empregos são criados

O relator da Medida Provisória 1172/23, que estipula o valor do salário mínimo, deputado Merlong Solano (PT-PI), afirmou que vai incorporar ao texto da MP regras para a valorização permanente do piso salarial nacional. Em audiência pública na comissão que analisa a proposta, ele ressaltou que os critérios de reajuste foram enviados ao Congresso pelo próprio governo. Se aprovada, a política já passa valer a partir do ano que vem.

Merlong Solano esclareceu que os critérios adotados são os mesmos utilizados para correção do mínimo entre 2007 e 2019.

“Pelo que está no projeto de lei de conversão, que é o mesmo que está no PL que o governo enviou para esta Casa, o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2024 passará, uma vez aprovado e sancionado, a ser reajustado pela inflação do ano anterior, apurada até novembro, acrescida do PIB do segundo ano anterior ao ano do reajuste”, explicou.

De acordo com a supervisora do escritório regional do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) em Brasília, Mariel Angeli Lopes, enquanto esteve em vigor, a política de valorização proporcionou aumento real de 77% no valor do salário mínimo. Ainda assim, depois de mais de quatro anos com correção apenas pelo índice de inflação, o valor do piso nacional hoje corresponde a apenas 52% do que valia quando criado, em julho de 1940, conforme Mariel.

Por isso, a representante do Dieese defende que a política de valorização permanente seja prevista em lei.

“A gente tem de recuperar esses valores que foram perdidos nesse último período, após o fim da política de 2019, ao mesmo tempo que tem de ter essa política de valorização permanente inscrita na legislação para que, independente da mudança de governo, que os trabalhadores sejam contemplados com valorização dos salários, e que eles recebam os frutos do crescimento econômico”, afirmou.

Pelos cálculos do órgão, para cobrir todas as despesas básicas do trabalhador previstas na Constituição, como moradia, educação, saúde e lazer, o mínimo deveria corresponder hoje a R$ 6.300,00. Com a correção concedida em maio por meio da MP em análise, o valor chegou a R$ 1.350,00.

Ainda segundo Mariel Lopes, mais de 54 milhões de brasileiros recebem o mínimo, seja como salário direto ou como benefício social. Além disso, 20 milhões de aposentados do INSS também recebem o piso nacional.

Crescimento econômico

Estudos do Dieese apontam que, a cada real acrescido ao salário mínimo, 18 mil empregos são criados. Além disso, esse real acrescentado corresponderia a quase R$ 1,3 bilhão a mais no Produto Interno Bruto do País.

Conforme afirma o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros, Antônio Neto, isso ocorre porque os trabalhadores de menor renda aplicam tudo o que recebem na economia local.

“Quem recebe salário mínimo, que são milhões de brasileiros, não aplica na bolsa de valores. Eles fazem o consumo nas comunidades em que vivem, então, eles fazem girar a economia principal do País. É por isso a projeção dos dados pelo Dieese, de que 1 real colocado no salário mínimo dá um desdobramento fantástico em geração de emprego, na renda do País e no PIB brasileiro.”

Segundo o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros, Antônio Neto, se os critérios de correção propostos – inflação mais crescimento do PIB – forem aprovados, em 2024 o salário mínimo já terá aumento real de 2,9%. Ainda assim, ele defende ser necessário também recompor a perda de 5,4% de valor, ocorrida nos últimos anos, entre 2019 e 2023.

Fonte: Agência Câmara

Comissões vão debater possibilidade de fim do saque-aniversário do FGTS

 A Comissão de Trabalho e a Comissão de Legislação Participativa vão realizar, na próxima quarta-feira (9), audiência pública conjunta para debater os plano do governo em relação ao saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço  (FGTS).

Instituído pela Lei 13.932/19, o saque-aniversário permite ao trabalhador realizar retirada de parte do saldo de sua conta do FGTS, anualmente, no mês de seu aniversário. O  ministro do Trabalho, Luiz Marinho, já se manifestou contrariamente a essa possibilidade por, entre outros motivos, considerar que o saque compromete a condição do FGTS como fundo de garantia e de investimento em habitação, saneamento e infraestrutura.

Marinho foi convidado para participar da audiência, mas indicou o secretário de Proteção do Trabalhador do ministério, Carlos Augusto Simões, para representar a pasta.

A realização da audiência foi solicitada pelos deputados Evair Vieira de Melo (PP-ES), da Comissão de Trabalho, e Leonardo Monteiro (PT-MG), da Comissão de Legislação Participativa. "Essa modalidade é uma opção para os tomadores de crédito, tem caráter voluntário, é segura e apresenta taxas competitivas entre as existentes no mercado. Propor sua extinção não é vantajoso nem para o trabalhador nem para o mercado de crédito", argumentou Vieira de Melo, que também integra a Subcomissão do FGTS.

Já Leonardo Monteiro avalia que "apesar da boa intenção dos legisladores, [o saque-aniversário] se tornou um mau para os trabalhadores, onde muitos estão transformando o mesmo em um 14º salário, e no momento de necessidade, terão um saldo menor, além do fato que se forem demitidos sem justa causa, terão uma carência de 25 meses para poderem sacar o Fundo daquela empresa".

A audiência está marcada para as 15h, no plenário 3.

Senado celebra na quinta 17 anos da Lei Maria da Penha

 O Plenário do Senado vai fará na quinta-feira (10) sessão especial para celebrar o aniversário de 17 anos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), principal instrumento jurídico brasileiro de combate à violência doméstica. A sessão acontece a partir das 15h.

A proposta foi da senadora Leila Barros (PDT-DF). Em seu requerimento (RQS 49/2023) ela afirma que a lei trouxe “avanços inquestionáveis” mas que, apesar disso, o Brasil ainda é um dos países com mais registros de violência contra as mulheres.

“É fundamental que sempre realizemos sessões especiais a cada aniversário da Lei Maria da Penha, como forma de seguir debatendo a norma, esclarecendo as mulheres e conscientizando nossa população em direção a uma sociedade que efetivamente dê segurança a todos os seus indivíduos”, escreve a senadora.

A Lei Maria da Penha leva o nome da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica após tentativa de feminicídio cometida pelo seu marido. Ele respondeu em liberdade e só foi preso 20 anos depois. O caso estimulou a apresentação de um projeto de lei sobre o tema, em 2004. O texto virou lei dois anos depois.

Fonte: Agência Senado

Cesta básica tem queda em 13 capitais em julho

 Maiores reduções foram no Recife (-4,58%) e em Campo Grande (-4,37%)

Em julho, o valor da cesta básica caiu em 13 das 17 capitais brasileiras que participam da Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, divulgada mensalmente pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

As quedas mais importantes no custo da cesta ocorreram no Recife (-4,58%), em Campo Grande (-4,37%), em João Pessoa (-3,90%) e em Aracaju (-3,51%). A única capital a apresentar alta foi Porto Alegre, com aumento de 0,47%. Já em Salvador (0,03%), Brasília (0,04%) e Fortaleza (0,05%) foi observada relativa estabilidade.

Porto Alegre também foi a capital onde o conjunto dos alimentos básicos apresentou o maior custo, com média de R$ 777,16. No Norte e no Nordeste, onde a composição da cesta é diferente, os menores valores médios foram registrados em Aracaju (R$ 547,22), João Pessoa (R$ 581,31), no Recife (R$ 592,71) e em Salvador (R$ 596,04).

Com base no valor da cesta mais cara, que no mês de julho foi a de Porto Alegre, o Dieese calculou qual seria o salário mínimo ideal no país para cobrir as despesas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência. Segundo a entidade, o salário mínimo deveria ter sido de R$ R$ 6.528,93 ou 4,95 vezes o valor do mínimo atual (R$ 1.320).

Fonte: Agência Brasil

CDH aprova regras para evitar revitimização de mulheres vítimas de violência

 A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quarta-feira (2) projeto de lei que prevê o uso de técnicas de depoimento que protejam a intimidade e integridade física e psíquica de mulheres vítimas da violência doméstica. Autora do PL 628/2022, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) afirma que alteração na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) evita a revitimização em ações cíveis nas quais essas mulheres sejam parte. A matéria segue para análise terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Fonte: Agência Senado

ANFIP declara apoio à ADI 6309, em defesa da saúde e da vida

 A ANFIP, em conjunto com a Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (ABRASTT), a Associação Brasileira de Estudos do Trabalho (ABET) e o Instituto Trabalho Digno (ITD), assinou a Declaração Pública em Defesa da Saúde e da Vida, enviada nesta terça-feira (26/7) ao Supremo Tribunal Federal (STF), pela admissibilidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309.

As entidades nacionais, defensoras dos direitos humanos e sociais fundamentais, especialmente da classe trabalhadora, demonstraram preocupação com o requisito etário criado na Emenda Constitucional (EC) 103/2019, da Reforma da Previdência, e manifestaram-se em favor da sustentação da eficácia legal da Aposentadoria por Condição Especial de Trabalho, “única proteção coletiva previdenciária”, cujo objetivo é a redução do tempo de exposição laboral dos segurados que exercem ou exerceram suas funções em ambientes de risco.

Além de apontar a ausência de discussão técnica por parte do Executivo Federal e do Congresso Nacional acerca do assunto, o documento utiliza trechos oficiais do Instituto Nacional do Seguro Social, no Manual de Aposentadoria Especial, e da Advocacia-Geral da União (AGU), no Recurso Extraordinário 791961, para demonstrar o risco à saúde, à integridade física e à vida do segurado sujeito a tais condições, bem como justificar as características preventiva e compensatória da aposentadoria especial.

“Pela dignidade humana, só existente onde justiça e igualdade social prevalecem, que a saúde e a vida das trabalhadoras e trabalhadores, aqui defendidos, sejam a prioridade e o valor imanente em suas decisões”, declararam as entidades. Confira a íntegra aqui.

Fonte: Anfip

Queda de 0,5% beneficia trabalhadores

 Quarta, o Banco Central cortou a taxa básica de juros (Selic), de 13,75% pra 13,25% ao ano. A taxa estava em 13,75% desde agosto passado. O índice ainda permanece alto, o que gera críticas de vários setores sociais, inclusive do presidente Lula e Sindicatos.

Os cortes devem ser graduais, pelo menos até o final de 2023. “Não dá pra garantir quanto vai cair, mas a tendência é essa”, aponta Rodolfo Viana, professor e economista responsável pela Subseção do Dieese no Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região.

Segundo o economista, o que teve maior peso na decisão do Bacen foi o contexto econômico, com dólar em queda, combustíveis e inflação sob controle. Rodolfo aponta que as críticas de Lula seriam efetivas ele que tivesse indicado o presidente do BC. Foi Bolsonaro.

Dinheiro – Para o trabalhador, o ganho com a queda na Selic é real. O economista exemplifica: quem tem empréstimo a pagar vai renegociar a dívida com taxa menor; e quem for emprestar encontrará taxa mais vantajosa.

Outro reflexo é quanto às empresas, que terão mais estímulo pra investir. “Com os juros tão altos, o empresário prefere colocar o dinheiro pra render, em vez de investir na produção”, diz Rodolfo Viana.

Em resumo, a queda na Selic torna mais barato o custo do dinheiro para trabalhadores e patrões, o que enseja aumento nas vendas e põe mais dinheiro em circulação.

Crédito – O corte de 0,5% já repercutiu nos bancos públicos. Ontem mesmo, dia 2, o crédito consignado ficou mais barato na Caixa, com juros de 1,7% ao mês, e no Banco do Brasil, com 1,77%. Antes, eram de 1,74% e 1,81%, respectivamente.

Já as Centrais Sindicais alertam que os juros demoraram a cair e que o corte é pequeno ante a necessidade de crescimento do País. Veja Notas da UGT, Força e CUT.

Mais – Site do Dieese

Fonte: Agência Sindical

Senado vai recorrer da decisão do STF que limitou piso da enfermagem

 Para Pacheco, não é "razoável" revisar lei aprovada no Parlamento

O presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) informou que a Advocacia-Geral da Casa vai recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou o pagamento do piso nacional da enfermagem. O STF condicionou o pagamento do piso, no caso de enfermeiros celetistas que trabalham em hospitais privados, a um acordo coletivo firmado entre patrões e trabalhadores. Pacheco argumentou que “não é razoável” o Poder Judiciário revisar a lei aprovada pelo parlamento por unanimidade.

“Foi uma opção de elevar essa categoria, sob ponto de vista social, profissional, em função de tudo que nós vivemos no Brasil recente com a pandemia: Certa ou errada, foi uma opção política desta Casa, de maneira soberana. Esta opção é fundamental que seja respeitada”, afirmou Pacheco.

No final do primeiro semestre do Judiciário, o Supremo votou pela constitucionalidade do piso nacional da enfermagem, que havia sido suspenso por limitar no ministro Luís Roberto Barroso a pedido de entidades patronais. Ao julgar o tema no plenário, venceu a tese de Barroso de que os trabalhadores do setor privado devem negociar com o patrão para receber o piso.

Os sindicatos da categoria reclamaram que a decisão do STF ainda traz o risco de aumento de jornada de trabalho ao permitir que ela seja definida em acordo coletivo. Outra crítica é que a decisão definiu que o pagamento do piso é proporcional a carga de oito horas diárias e 44 semanais, resultando em pagamentos abaixo do piso para as jornadas inferiores.

O Conselho Federal de Enfermagem (Confen) opinou que “os ministros ignoraram a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que recomendam a jornada de 30 horas, vinculando a remuneração a uma carga horária de 44 horas semanais”.

A decisão do STF impede o pagamento integral do piso para todos os trabalhadores da categoria, argumentou o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, Valdirlei Castagna. “Muitas leis estaduais ou municipais ou acordos feitos nas regiões estabeleceram jornadas abaixo de 40 horas. Quando o STF diz que o parâmetro é 44 horas, reduz sensivelmente o valor do piso de cada um dos profissionais. Só para ter uma ideia, um enfermeiro que ganha R$ 4.750 baixa para R$ 4.300 de piso fazendo essa proporcionalidade”, explicou.

Piso nacional

O novo piso para enfermeiros é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). Pela lei, o piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.

Fonte: Agência Brasil

Sindicato pode ajuizar ação sobre adicional de transferência

 Sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade para atuar, como substituto processual, na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes das categorias por eles representadas. Isso inclui discussões sobre o pagamento de adicional de transferência aos empregados.

Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou a atuação de um sindicato de bancários como autor em um processo contra um banco e determinou o retorno dos autos à primeira instância.

Na ação, o sindicato alegou que o banco não pagava adicional de transferência de 25% sobre a remuneração para gerentes gerais e auditores. Eles nunca ficavam por muito tempo em um mesmo local e eram transferidos compulsoriamente.

Em sua defesa, a instituição financeira argumentou que o sindicato não teria legitimidade para atuar no caso, pois a discussão dizia respeito a um direito individual de cada empregado. A 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região acolheram tal tese.

No TST, a ministra relatora, Morgana de Almeida Richa, reconheceu que a discussão se refere a direitos heterogêneos, pois nem todos os empregados passaram pelas mesmas circunstâncias fáticas.

Mesmo assim, ela lembrou que a jurisprudência do TST e também do Supremo Tribunal Federal autoriza os sindicatos a ajuizar qualquer ação "que vise resguardar direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional". Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

RR 1831-21.2017.5.12.0037

Fonte: Consultor Jurídico

Bancos públicos reduzem juros logo após decisão do Copom

 Caixa e Banco do Brasil anunciaram, nesta quarta (2), corte em algumas linhas de crédito para pessoas física e jurídica. O BC reduziu a Selic para 13,75% ao ano

A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil comunicaram uma baixa nos juros em algumas linhas de crédito para pessoa física e jurídica. O anúncio ocorreu minutos após o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa Selic.

A Caixa divulgou a redução de 1,74% para a partir de 1,70% ao mês nas taxas de juros do Crédito Consignado para beneficiários e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Banco do Brasil, por sua vez, reduziu taxas nas linhas de crédito consignado e automático, entre outros.

A exemplo da Caixa, o BB reduziu os juros do consignado do INSS. Nesse caso, taxa caiu de 1,81% ao mês para 1,77% ao mês, na faixa mínima, e de 1,95% ao mês para 1,89% ao mês no patamar máximo.

“A queda da taxa de juros no país está apoiada em condições positivas, construídas ao longo de todo o primeiro semestre deste ano. Elas possibilitam crédito mais barato para as famílias e para as empresas – especialmente as MPE [micro e pequenas empresas] – o que nos permite vislumbrar perspectivas de ainda maior dinamismo da economia, com mais crescimento e geração de emprego”, disse a presidente do Banco do Brasil, Taciana Medeiros.

Rita Serrano, presidente da Caixa, também manifestou otimismo com o cenário. “A medida contribui com a organização das finanças dos clientes, em conjunto com as atuais ações vigentes do banco de negociação de dívidas, e para o crescimento da economia do país”.

Em sua decisão, o Copom indicou que a Selic continuará a cair, amparada pela redução da inflação. Segundo comunicado do comitê, seus membros preveem cortes de 0,5 ponto nas próximas reuniões. A redução anunciada hoje foi a primeira após três anos.

A última vez em que o BC tinha reduzido a Selic havia sido em agosto de 2020, quando a taxa caiu de 2,25% para 2% ao ano. Depois disso, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo que começou em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis, e, a partir de agosto do ano passado, manteve a taxa em 13,75% ao ano por sete vezes seguidas.

Com agências

Fonte: Portal Vermelho

Comissão aprova projeto que amplia seguro-desemprego para resgatados do trabalho escravo

 Proposta altera a Lei do Seguro-Desemprego e prevê que o benefício ampliado também poderá ser pago a resgatados do tráfico de pessoas

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (2), proposta que aumenta de três para seis parcelas, no valor mensal de um salário mínimo (R$ 1.320 hoje), o seguro-desemprego destinado a quem for resgatado, em decorrência de fiscalização, do trabalho em condição análoga à escravidão.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), para o Projeto de Lei 3168/21, do deputado Carlos Veras (PT-PE). “Trata-se de importante medida de apoio à pessoa resgatada, pois lhe garante uma renda mínima para o sustento próprio e de sua família”, explicou o relator.

A proposta altera a Lei do Seguro-Desemprego e prevê que o benefício ampliado será pago também ao resgatado do tráfico de pessoas. O substitutivo elimina ainda a atual vedação de recebimento do benefício por uma mesma pessoa, em circunstâncias similares, nos 12 meses seguintes à última parcela.

Em todos os casos de resgate, conforme o texto, o trabalhador deverá ser encaminhado para a qualificação profissional e para eventual recolocação no mercado de trabalho por meio do Sistema Nacional do Emprego (Sine).

Pelo substitutivo, as parcelas adicionais do seguro-desemprego serão oriundas de crédito adicional no Orçamento da União, à disposição do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A União poderá ajuizar ação contra os autuados por trabalho análogo ao de escravo ou tráfico de pessoas, para ressarcimento desses gastos.

“O ideal é que ninguém seja submetido ao trabalho análogo ao de escravo ou ao tráfico de pessoas. Entretanto, na ocorrência desses crimes – o que, infelizmente, ainda é uma realidade no Brasil –, cabe-nos garantir a adequada assistência às vítimas”, afirmou Carlos Veras ao defender as mudanças na legislação.

O deputado explicou ainda que a proposta decorre de sugestão do Ministério Público do Trabalho feita em audiência pública realizada em agosto de 2021 pela então Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Copom reduz juros básicos da economia para 13,25% ao ano

 Essa é primeira vez que BC diminui Taxa Selic em três anos

A forte queda da inflação fez o Banco Central (BC) cortar os juros pela primeira vez em três anos. Por 5 votos a 4, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a taxa Selic, juros básicos da economia, em 0,5 ponto percentual, para 13,25% ao ano. A decisão surpreendeu o mercado financeiro, que esperava um corte de 0,25 ponto.

Fonte: Agência Brasil

Lira comemora aprovação do Protocolo “Não é Não” para reduzir assédio

 O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a Casa deu mais um passo em defesa dos direitos das mulheres ao aprovar ontem o Projeto de Lei 3/23, que cria o chamado Protocolo “Não é Não”, a fim de prevenir a violência contra a mulher em casas noturnas, boates e casas de espetáculos. O texto agora será enviado ao Senado.

Lira lembrou que a Câmara já aprovou, desde 2019, 84 projetos e 216 atos legais que apoiam as mulheres e mudam para melhor sua realidade econômica, política e social no País.

“A Câmara dos Deputados deu mais um passo em sua luta em defesa das mulheres e de seus direitos. Aprovou ontem o projeto do Protocolo “Não é Não”, que previne o constrangimento e violência contra mulheres em ambientes que vendem bebidas alcoólicas”, afirmou Lira por meio de suas redes sociais.

Iniciativa espanhola

O protocolo "Não é Não” foi inspirado ao que existe na cidade de Barcelona (Espanha), conhecido como “No Callem”, para combater a violência sexual em espaços privados noturnos. Ele foi aplicado em episódio que resultou na prisão do jogador de futebol Daniel Alves, acusado de estuprar uma mulher em uma boate daquela cidade.

Fonte: Agência Câmara

Incentivo a emprego de mulher com mais de 50 anos vai à CAS

 A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto do senador Wewerton (PDT-MA) que cria, no âmbito do Programa Emprega + Mulheres (Lei 14.457, de 2022), incentivos à empregabilidade de mulheres acima de 50 anos de idade. O PL 375/2023 segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), incluiu uma emenda explicitando que o Emprega + Mulheres, além de priorizar pessoas sem recursos e vítimas de violência doméstica e familiar com registro de ocorrência policial, deve favorecer mulheres com mais de 50 anos.

— A população brasileira está envelhecendo. Nossa pirâmide etária está em acentuado processo de inversão demográfica. O IBGE aponta que, entre 2012 e 2021, a parcela de pessoas com 60 anos ou mais passou de 11,3% para 14,7% — disse a senadora.

Fonte: Agência Senado

Insatisfação com vale-refeição atinge 36% dos trabalhadores

 Pesquisa inédita, encomendada pelo iFood, ouviu cerca de 500 pessoas

Mais de três em cada dez trabalhadores (36% do total) está insatisfeito com as empresas emissoras de seus cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) e gostariam de trocá-las. Isso é o que revelou uma pesquisa inédita realizada pela LCA, que foi contratada pelo iFood, plataforma de delivery de refeições.

A pesquisa, realizada em julho do ano passado, ouviu cerca de 500 pessoas, de todo o país. Também apontou que 38% dos trabalhadores que recebem o benefício reclamam que a bandeira atual não é aceita em todos os estabelecimentos. Além disso, 18% apontam que ela não oferece serviços de qualidade. Outra reclamação apontada por 39% dos entrevistados é que a bandeira atual não oferece serviços inovadores.

“Os dados revelam que os beneficiários do programa, o trabalhador que recebe vales refeição e alimentação, quer ter o direito de escolher a empresa que melhor atende as suas necessidades. A pesquisa também mostra a insatisfação com a atual estrutura desse mercado, com número limitado de estabelecimentos que aceitam o vale-benefício ou, em algumas regiões, com nenhum restaurante ou supermercado operando com vale-refeição ou vale-alimentação”, disse Guilherme Paiva, head de Políticas Públicas do iFood.

Pela Lei 14.442, sancionada em setembro do ano passado e que trata sobre o pagamento de auxílio-alimentação, ficou estabelecido que o trabalhador poderia trocar a prestadora dos benefícios (portabilidade) e usar o seu cartão em qualquer maquininha (interoperabilidade). Isso deveria começar em maio deste ano, mas a lei ainda não foi regulamentada pelo governo atual e sua implementação acabou sendo adiada para maio do ano que vem.

Para Paiva, a portabilidade e a interoperabilidade vão transformar o setor, aumentando a rede credenciada. “A regulamentação da portabilidade e a interoperabilidade vão beneficiar o trabalhador e todo o setor de restaurantes. Além de poder escolher a melhor empresa para receber o seu benefício, a interoperabilidade das maquininhas para o uso dos cartões de VR e VA deve derrubar as taxas atualmente cobradas dos restaurantes pelas grandes empresas que hoje dominam o setor. A economia no pagamento dessas taxas tem potencial de chegar a R$ 5,21 bilhões ao ano para o setor de bares e restaurantes”, disse.

O mercado de benefícios de vale-alimentação e vale-refeição movimenta aproximadamente R$ 150 bilhões por ano, informou a pesquisa realizada pela LCA. O mercado impulsionado pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) beneficia cerca de 23,4 milhões de trabalhadores.

Fonte: Agência Brasil