terça-feira, 24 de novembro de 2015

Plano de saúde pode alterar regime de custeio, desde que mantenha a cobertura

Operadora de plano de saúde pode alterar modelo de custeio e do próprio, mas deve manter as condições de cobertura a que o contratante aposentado ou demitido tinha direito quando a vigência do contrato de trabalho. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso da Sul América Companhia de Seguros e Saúde S/A.

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que, entre as garantias asseguradas, não há direito adquirido a modelo de plano de saúde ou de custeio. Empregadora e seguradora podem redesenhar o sistema e alterar valores para evitar o colapso do plano, contanto que não haja onerosidade excessiva ao consumidor ou discriminação contra o idoso.

No caso, um trabalhador aposentado entrou com ação contra a empresa seguradora com o objetivo de manter o plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições de cobertura e com os valores da época que estava em vigor o contrato de trabalho. A seguradora contestou alegando que no momento do desligamento havia sido feito novo plano coletivo para todos os empregados e que não poderia prorrogar o contrato anterior.

O juízo de primeira instância determinou que, se o empregado quisesse manter o plano, deveria pagar mensalidade do novo contrato firmado entre a seguradora e a empresa. No julgamento da apelação, ele conseguiu a manutenção do plano nas mesmas condições do período em que mantinha vínculo empregatício, desde que assumisse o pagamento integral das prestações. Seguindo o voto do relator, a turma deu provimento ao recurso da Sul América para restabelecer a sentença.
Fonte: STJ

País fecha 169 mil postos de trabalho com carteira assinada em outubro

O Brasil fechou em outubro 169.131 postos de trabalho com carteira assinada, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados sexta-feira (20) pelo Ministério do Trabalho. Este foi o sétimo mês seguido de fechamento de vagas formais.

Os números representam a menor geração de empregos para o outubro desde 1992, quando se iniciou a série histórica. O total resulta da diferença entre admissões (1.237.454) e demissões de trabalhadores (1.406.585).

No acumulado do ano, foram fechados 818.918 postos de trabalho com carteira assinada, menor resultado para o período desde 2002, início da série histórica, de acordo com dados do Ministério do Trabalho. Nos últimos 12 meses, o Brasil perdeu 1.381.992 empregos com carteira assinada.

Atividade econômica
Em outubro, segundo os dados oficiais, todos os setores da atividade econômica demitiram mais que contrataram. A maior queda ocorreu na construção civil (menos 49.830 postos). Segundo ministério, isso ocorreu devido à queda nas atividades relacionadas à construção de edifícios e obras de geração e distribuição de energia elétrica.

Em sequência, vem a indústria de transformação, com fechamento de 48.444 postos de trabalho. O setor de serviços fechou 46.246 empregos com carteira assinada. A agricultura, por sua vez, fechou 16.958 postos formais em outubro, e o comércio fechou 4.261 vagas formais. A indústria extrativa mineral demitiu 1.413 pessoas.

Regiões
No mês, todas as regiões registram queda no total de empregos formais. O Sudeste registrou o maior número de fechamento de postos de trabalho, 97.384. No Sul, foram cortados 21.422, enquanto o Nordeste, 17.630. A região fechou 16.435 postos e Norte, 16.260.

De acordo com o Caged, das 27 unidades da Federação, 23 reduziram o total de empregos. Os estados de São Paulo e Minas Gerais foram os que mais fecharam vagas no mês, com um saldo de demissões de 50.423 e 24.502, respectivamente.

Por outro lado, os estados que mais geraram empregos concentraram-se na Região Nordeste, com destaque para Alagoas (+6.456 postos) e Sergipe (+1.063 postos).
Fonte: Agência Brasil

Sindicalistas criticam projeto da terceirização em audiência no Espírito Santo

A terceirização foi tema de mais uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislativa Participativa (CDH), promovida junto com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), nesta quinta-feira (19), em Vitória.

Representantes de entidades sindicais, de movimentos sociais e do Ministério do Trabalho discutiram o projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que está em análise no Senado. O relator é o senador Paulo Paim (PT-RS), que presidente a CDH e vem promovendo o debate sobre a proposta em várias capitais.

Já aprovado pela Câmara Federal como projeto de lei 4.330/2004, do deputado Sandro Mabel (PL-GO), em abril, o PLC 30/2015 foi criticado pelos participantes da audiência.

Escravidão
Paim voltou a afirmar, em Vitória, que a aprovação do PLC 30/2015 significa a revogação da Lei Áurea e a volta à escravidão, pois rebaixa salários, retira direitos dos trabalhadores e aumenta o desemprego. Para Paim, o que os 13 milhões de trabalhadores terceirizados precisam é das garantias que têm os contratados pela CLT.

O deputado Nunes (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, pediu que as centrais sindicais se unam em campanha de conscientização dos trabalhadores do estado, esclarecendo os prejuízos que virão com a aprovação do projeto. Para ele, o mesmo deve ser feito em ralação aos três senadores que representam o estado do Espírito Santo.

Mercadoria
Maximiliano Garcez, do Fórum Permanente em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, afirmou que o projeto transforma o trabalhador em mercadoria.

— Ele pode ser terceirizado, quarteirizado, quinteirizado, sem qualquer direito, e descaracterizado. A capacidade da classe trabalhadora se organizar seria destruída — disse.

A terceirização, segundo ele, significa a continuidade do trabalho infantil, trabalho escravo, precarização e da sonegação.

Para Hugo Melo Filho, presidente da Associação de Juízes do Trabalho e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, já aprovado na Câmara Federal e em tramitação no Senado, compromete a economia do País.

Ele adverte que, com a nova lei, se aprovado o projeto, as dispensas acontecerão certamente. Hugo Melo Filho entende que “uma empresa sem empregados é como uma escola sem professores ou uma empresa de transporte aéreo sem pilotos diretamente contratados”.

— Se a empresa que contrata serviço terceirizado gasta menos com mão de obra, é porque a empresa terceirizadora paga salários muito mais baixos a seus contratados — conclui Melo Filho.

Já o representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social, Alcimar Candeias, declarou que um trabalhador terceirizado, mesmo prestando serviços por mais de 20 anos, tem como diferença não só a cor do uniforme, mas também a ausência dos direitos que têm os trabalhadores contratados pela CLT.

— Além disso, há empresas terceirizadas que desaparecem, abandonando os trabalhadores sem pagar seus salários, deixando-os sem [ter] onde recorrer. E a tomadora dos serviços alega que pagou à prestadora dos serviços — denunciou.

Pessoas com deficiência
Edson Wilson do Sindicato dos Trabalhadores em Energia (Sinergia) disse que os jovens aprendizes sofrerão com a diminuição da necessidade de mão de obra qualificada e da oferta de capacitação. Para ele, as pessoas com deficiência serão ainda mais prejudicadas com a terceirização, já que as empresas não cumprirão a Lei das Cotas.

Valnete Freitas, delegada do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), disse que de cada 10 acidentes de trabalho, oito são com os terceirizados, pelas condições precárias das condições de trabalho. Freitas denuncia que não há auditores fiscais para a grande quantidade de empresas praticando o trabalho terceirizado.

O Espírito Santo é o 24º Estado que Paim visita para debater o PLC 30/2015. Paim lembrou que na tragédia de Mariana, a maioria dos trabalhadores em atividade nas barragens é terceirizada e não funcionários da Samarco. Ele pediu um minuto de silêncio em memória aos mortos.
Fonte: Agência Senado

Dieese: 60 anos de atuação em favor do movimento sindical

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), entidade parceira do DIAP na atuação em favor do movimento sindical e social, vai comemorar 60 anos de fundação.

Para celebrar a data, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal vai realizar sessão solene na próxima terça-feira (24), a partir das 14h. O evento será no plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho.

O DIAP convida as entidades filiadas a participar da sessão, momento único para prestigiar e festejar os 60 anos do Dieese, instituição cuja expertise de atuação é em prol do movimento sindical e, por conseguinte, em benefício para o conjunto da sociedade brasileira. Vida longa ao Dieese!

Instituto do movimento sindical
O Dieese é uma criação do movimento sindical brasileiro. Foi fundado em 1955 para desenvolver pesquisas que fundamentassem as reivindicações dos trabalhadores.

Ao longo de 60 anos de história, a instituição conquistou credibilidade, nacional e internacionalmente. Reconhecido como instituição de produção científica para o conjunto do movimento sindical.
Fonte: Diap

UGTpress: SINDICALISMO EM PERIGO

HISTÓRIA: há praticamente três séculos iniciaram-se as lutas dos trabalhadores contra os abusos e as injustiças da Revolução Industrial. Os trabalhadores evoluíram de locais insalubres, sem condições sanitárias mínimas, para ambientes melhores e que oferecem condições razoáveis de higiene e segurança. Houve época em que valiam menos do que os animais. Utilizados no trabalho, os animais tinham horários para descansar e pastar, enquanto os seres humanos trabalhavam até o esgotamento, não raro morrendo no chão das fábricas. Uns eram considerados bens de capital, enquanto os outros, os trabalhadores, podiam ser substituídos sem quaisquer ônus. O animal valia mais. Conta-se de uma greve em que os trabalhadores reivindicaram os mesmos direitos dos animais. Ruy Brito de Oliveira Pedroza, um dos maiores pensadores do trabalhismo brasileiro, gostava de contar essa história a seus alunos iniciantes na prática do sindicalismo. Enfim, as histórias de lutas dos trabalhadores são longas, cheias de atos de heroísmo e povoadas de mártires. As lutas começaram na velha Europa e levaram alguns de seus países mais desenvolvidos a atingir o Estado de Bem Estar Social, sem dúvida o melhor momento da conturbada história entre capital e trabalho. Contudo, essa mesma Europa começa a reduzir direitos, talvez sonhando com os velhos tempos da Revolução Industrial.
DESCONHECIMENTO: na atualidade, o que espanta é a ignorância da sociedade, incluindo na expressão jovens estudantes e os trabalhadores em geral, das árduas lutas que nos trouxeram a patamares mais civilizados. Para ficar num fato mais conhecido, um exemplo é o direito à jornada de trabalho. Oito horas diárias de trabalho foram conquistadas através de lutas sangrentas, ocorridas ainda no século 19. O direito foi implantado na maioria dos países no século 20. Essa luta deu origem ao Primeiro de Maio, Dia do Trabalho: em 1886, em Chicago, os trabalhadores foram às ruas para exigir jornada de oito horas de trabalho, havendo dramáticos conflitos entre manifestantes e policiais, resultando em mortes. A criação do Dia do Trabalho foi sugerida na reunião da Segunda Internacional Socialista, realizada em Paris, no dia 20 de julho de 1889. No Brasil, ainda nem ocorrera a Proclamação da República. O Primeiro de Maio foi oficializado no Brasil em 1925, pelo presidente Artur Bernardes. Curiosamente, nos Estados Unidos, berço dos acontecimentos de 1886, o Dia do Trabalho (Labor Day) é comemorado na primeira segunda-feira do mês de setembro. Pouca gente sabe desses fatos, subtraídos dos sistemas educacionais capitalistas e sendo apenas preocupação das escolas de formação sindical.
EXCESSO DE TRABALHADORES: a quantidade de pessoas prontas para o trabalho sempre foi superior aos pontos disponíveis. Na linguagem do mercado, poderia se dizer que o estoque de trabalhadores é maior do que o número de empregos. Esta situação caracteriza permanentemente maior procura de um lado e menor oferta de outro. Em raros momentos da história econômica mundial houve pleno emprego. Hoje, quando muito, há descompassos setoriais. Contribuíram para isso as altas taxas de natalidade, predominantes até o século passado, e o advento das novas tecnologias e das modernas técnicas de administração, em geral redutoras de mão de obra. Num quadro como esse, a luta sindical se torna cada vez mais árdua. Luta agravada pelos modismos recentes, entre eles a flexibilização e a diminuição de direitos trabalhistas. Em geral, essas novas tendências, importadas e oriundas das práticas neoliberais, são implantadas pelos congressos nacionais da maioria dos países. Tais congressos são majoritariamente ocupados por representantes do poder econômico, em outras palavras, patrões urbanos e rurais ou seus prepostos. Nas últimas eleições parlamentares brasileiras de 2014, diminuiu ainda mais o número de deputados vinculados aos interesses dos trabalhadores. Atualmente, esta representatividade está em menos de 10% das duas casas legislativas (Câmara Federal e Senado da República), portanto, incapaz de fazer frente às iniciativas de governos e patrões que reduzem direitos e diminuem encargos sociais.
SALÁRIOS: com todas essas lutas, na maior parte, com poucas chances, não é surpresa que os salários dos trabalhadores continuem baixos, muito abaixo daqueles praticados nos países desenvolvidos. Pior, são salários que estão longe da lucratividade das empresas e distantes daquilo que é recomendável em termos de distribuição de renda. Pereniza a pobreza e esta se agrava pela falta de serviços públicos de qualidade ou imprescindíveis, como educação e saúde. Exemplo recente dessa disparidade entre as condições das empresas e o salário de seus trabalhadores está na luta dos bancários para fechamento do acordo coletivo com os bancos. Não há um só setor da economia que tenha a atual lucratividade dos bancos, medida em bilhões de reais e chegando às raias do absurdo, escandalosa e obscena sob qualquer prisma, seja econômico, ideológico ou moral. Pois bem, em setembro, no início das negociações entre bancários e banqueiros, a primeira proposta dos patrões foi a de repor a metade da inflação, incorporando-a aos minguados salários de seus empregados. Sem comentários. O acordo ficou em 10% de aumento (a inflação do período foi de 9,88%), mas para isso foi necessária uma longa greve, incompreendida pela sociedade, normalmente ignorante desses problemas, em função da divulgação precária de informações. Resumindo, os salários estão baixos, não acompanham a produtividade do setor e não ajudam na recuperação econômica do país.
MUDANÇAS: as mudanças legislativas em curso no Congresso Nacional são todas prejudiciais aos trabalhadores. Vão desde a permissão para terceirização, redução dos encargos sociais, tendência do contratado sobrepor ao legislado e, ainda, flexibilização dos direitos tradicionais. Hoje, nosso Congresso Nacional (Câmara Federal e Senado da República) é dirigido por duas figuras polêmicas, cuja credibilidade tem sido contestada em função de processos em andamento. Momento claro para os patrões aproveitarem da fragilidade do governo e, também, do momento político confuso para passarem o trator sobre os direitos dos trabalhadores. O pior é a ignorância de parte da sociedade, trabalhadora e vítima dessas ameaças de mudança, que acha que sindicato não serve para nada, a não ser para cobrar contribuições. O Brasil precisa virar esse jogo porque, se a situação continuar se precarizando, não vai demorar muito para voltarmos a valer menos do que os animais.