segunda-feira, 27 de abril de 2020

Aras pede inquérito ao STF para apurar fatos narrados e declarações de Moro

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (24/4) a abertura de um inquérito para apurar os fatos narrados e as declarações feitas por Sergio Moro, no anúncio de saída do Ministério da Justiça e da Segurança Pública. A íntegra da petição, distribuída ao ministro Celso de Mello, está sob sigilo.

Na peça, o PGR vislumbra, em tese, oito crimes: falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de justiça, corrupção passiva privilegiada, denunciação caluniosa e crime contra a honra.

"A dimensão dos episódios narrados revela a declaração de ministro de Estado de atos que revelariam a prática de ilícitos, imputando a sua prática ao presidente da República, o que, de outra sorte, poderia caracterizar igualmente o crime de denunciação caluniosa", aponta o procurador-geral.

Além disso, como diligência inicial, o PGR pede a oitiva de Sergio Moro para que ele apresente "manifestação detalhada sobre os termos do pronunciamento, com a exibição de documentação idônea que eventualmente possua acerca dos eventos em questão".

"Uma vez instaurado o inquérito, e na certeza da diligência policial para o não perecimento de elementos probatórios, o procurador-geral da República reserva-se para acompanhar o apuratório e, se for o caso, oferecer denúncia."

PET 8.802
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Fonte: Consultor Jurídico

Em manifestação, bolsonaristas chamam Moro de traidor e pedem saída de Maia

Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro voltaram a fazer manifestações políticas em meio à pandemia de covid-19. Na manhã deste domingo (26), foram à Esplanada dos Ministérios, em Brasília, para defender o presidente da República e pedir a saída de Rodrigo Maia (DEM-RJ) do cargo de presidente da Câmara. Mais uma vez, foram registrados ataques às instituições democráticas, sobretudo o Congresso e o Supremo Tribunal Federal.

A novidades dos protestos deste domingo foram as críticas ao ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Entre os bolsonaristas, Moro passou de paladino no combate à corrupção a traidor do presidente.

De cima de trios elétricos, bolsonaristas discursaram chamando Moro de “traidor”, “sujo”, “comunista”. Outra tese explorada nos discursos é de que Moro estaria atuando em conluio com o PSDB e o Centrão para tirar Bolsonaro do Planalto. As articulações políticas dos últimos dias evidenciaram, entretanto, que quem tem se aproximado do Centrão para compor uma aliança política é Jair Bolsonaro.

Manifestações isoladas de ataque a Sergio Moro também registradas em outros lugares do Brasil. Em Curitiba, cidade de onde o então juiz conduziu a Operação Lava Jato, antigas apoiadores de Moro chegaram a atear fogo a camisetas com fotos do ex-ministro.
Fonte: Congresso em Foco

Maia segura pedidos de impeachment e aposta em ação contra Bolsonaro no STF

Presidente da Câmara avalia que o caminho mais viável para afastar Jair Bolsonaro é inquérito que será relatado pelo ministro Celso de Mello

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, ainda trata com cautela os pedidos de impeachment contra Jair Bolsonaro e avalia que o caminho mais viável para seu afastamento é uma ação judicial no Supremo Tribunal Federal por crime comum.

"Diante das incertezas sobre o avanço de um processo de impeachment, a aposta de aliados de Maia é que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine a abertura de um inquérito para investigar a atuação do chefe do Poder Executivo. O caso geraria desgaste ao presidente, mas dependeria de o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, oferecer denúncia ao Poder Judiciário. Um inquérito para apurar a existência de ilícitos por parte do presidente ou de denunciação caluniosa por parte de Moro foi solicitado na sexta-feira por Aras, conhecido por ser alinhado ao presidente. O pedido deve ser examinado nesta segunda pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello", aponta reportagem do Valor Econômico.

"Uma denúncia dessas também dependeria de autorização da Câmara para ser julgada – o que leva ao afastamento do presidente do cargo –, mas chegaria com muito mais força ao Congresso do que um impeachment, avaliam aliados do presidente da Câmara", aponta ainda a reportagem de Marcelo Ribeiro, Raphael Di Cunto e Luísa Martins.
Fonte: Brasil247

Polícia Federal aponta Carlos Bolsonaro como articulador do gabinete do ódio

A Polícia Federal identificou o vereador Carlos Bolsonaro (RJ) como articulador do esquema criminoso de fake news utilizado para atacar e acuar ministros do Supremo Tribunal Federal e integrantes do Congresso, segundo a Folha de S.Paulo.

A informação já havia sido apontada em publicação da ConJur na quinta-feira (23/4). O "Blog do Vicente", do Correio Braziliense, destacou que a equipe da PF chegou ao gabinete do ódio, comandado pelo "zero dois" do presidente Jair Bolsonaro. Essa seria a motivação dele para insistir na troca do comando da corporação.

A crise culminou na exoneração de Maurício Valeixo do cargo de diretor da PF na madrugada de sexta (24/4). Por isso Sergio Moro, então ministro da Justiça e Segurança Pública, deixou o cargo, amplificando a crise institucional no governo.

No Supremo, o inquérito tem como relator o ministro Alexandre de Moraes, que na noite de sexta deu decisão determinando que não haverá trocas na equipe de delegados envolvida nos dois casos. Trata-se do mesmo grupo que atua em outro inquérito, relacionado aos protestos antidemocráticos que tiveram o presidente da República como participante.

Já o primeiro inquérito foi aberto pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, em março. Em entrevista à ConJur, ele afirmou que “da noite para o dia, mais de 70% das fake news que rodavam as redes sociais desapareceram”.
Fonte: Consultor Jurídico

Na democracia, o trabalhador ganha mais, diz coordenador do Fórum Sindical

Coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores, o professor Oswaldo Augusto de Barros conversou com a Agência Sindical sobre a relação entre democracia e ganhos. Segundo o professor, na democracia, o trabalhador ganha mais. E ganha porque os Sindicatos não estão manietados, podem mobilizar suas bases e têm mais forças na hora da negociação coletiva com o patronato.

Oswaldo Augusto de Barros também preside a CNTEEC (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura). Ele enumera: “Leis importantes, como as do seguro-desemprego, da Participação nos Lucros e/ou Resultados e da regulamentação do Microempreendedor Individual são todas pós-redemocratização”.

Na sua base, no setor da Educação, o professor de Ciências e Biologia destaca o direito do filho estudar na escola onde o pai ou a mãe trabalha. “Por negociação na Convenção Coletiva, conseguimos duas bolsas. Ainda que o pai exerça uma função operacional, numa escola de elite, seus filhos podem estudar de graça no estabelecimento”, conta.

Outros - O dirigente destaca outros ganhos consagrados na Convenção, após a redemocratização. “O trabalhador da base da nossa Federação (Fepaae) tem direito a plano de saúde, e isso cobre principalmente quem trabalha em estabelecimentos de ensino no nível superior”. Um dos acordos também passou a propiciar garantias para casais homoafetivos.

MPs - Professor e advogado, Oswaldo critica o excesso de Medidas Provisórias, que já vem de vários governos. “Essas MPs nada têm de democrático e no fundo só trazem prejuízo aos empregados. As medidas são verdadeiras sentenças condenatórias do trabalhador, justamente quem, num momento de crise, deveria ser o mais protegido”, completa.
Fonte: Agência Sindical

MP nº 936 na contramão da solidariedade

Por Flávio Alves Pereira

A pretexto de salvar empregos e empresas, o governo federal editou a MP 936 de 1º de abril de 2020, sepultando de vez qualquer possibilidade da manutenção dos vínculos de solidariedade que surgiram a partir do isolamento social recomendado pelo Ministério da Saúde e determinado pelos governos estaduais e municipais. Vai, assim, contra aquilo que o papa Francisco nos disse na recente benção Urbi et Orbi, lembrando a todos que a pandemia da Covid-19 nos fazia perceber "que não podemos continuar na estrada cada qual por conta própria, mas só o conseguiremos juntos".

Nem adianta lembrar aqui a triste insistência do governo em abater a participação dos sindicatos de trabalhadores das negociações com as empresas, apesar da clareza do comando constitucional que impede a redução dos salários, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho (artigo 7º, VI). Isso demonstra a evidente tentativa de evitar a solidariedade de classe. Trabalhador sozinho a nada resiste, daí a necessidade de se juntar em um coletivo, ou seja, o sindicato, conforme também está na nossa Lei Maior (artigo 8º).

A nova MP 936 ainda traz outro efeito perverso ao possibilitar a redução salarial de 18% a 57%, dependendo da faixa salarial de cada trabalhador, na hipótese da redução de jornada, ou mais, no caso da suspensão do contrato de trabalho, inviabilizando que o trabalhador possa manter a cadeia de contratos, obrigações e solidariedade por ele contraída ou mantida.

Nos últimos dias, vimos nos jornais, rádios e televisões diversos exemplos de solidariedade. Empresas grandes e pequenas e, principalmente, pessoas comuns, na sua maioria trabalhadores, criaram correntes de solidariedade para auxiliar idosos, moradores de rua, trabalhadores informais, diaristas e professores particulares, por meio de doações em espécie, de produtos de higiene e alimentos ou mantendo o pagamento por serviços que não seriam prestados, garantindo a sobrevivência de uma parte razoável da sociedade.

Na medida em que a nova legislação, a pretexto de manter o emprego, joga para baixo a remuneração dos trabalhadores, garantindo apenas um valor mínimo previsto para o seguro-desemprego, toda essa corrente solidária vai se romper ou, no mínimo, enfraquecer. Cumpre lembrar que o seguro-desemprego é um benefício típico para um período normal da economia, quando o trabalhador tem mais possibilidade de obter um novo emprego, o que, agora, não é viável, razão pela qual o remédio prescrito não funciona ou funciona mal.

Cabe agora ao Congresso, destinatário legítimo da vontade dos brasileiros, aumentar o auxílio do Governo Federal nessa hora difícil da nação, a exemplo do outros países centrais do capitalismo mundial. A hora é de garantir os empregos e um salário digno para todos os trabalhadores, para que eles, por sua vez, possam também exprimir esse sentimento solidário e fraterno que sempre caracterizou o povo brasileiro.

Flávio Alves Pereira é juiz titular da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e presidente da Amatra1.
Fonte: Consultor Jurídico

Confira as regras para pagamento de benefícios a trabalhadores com contratos alterados

As normas para o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda - o Bem - foram publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24).

De acordo com o Ministério da Economia, o benefício será concedido aos trabalhadores que tiverem jornada reduzida ou contrato de trabalho suspenso devido à pandemia, e ainda para trabalhadores intermitentes com contrato de trabalho formalizado.

As ações fazem parte da Medida Provisória 936/2020, editada em 1º de abril. Entre as possibilidades de concessão desse benefício, estão dois cenários: quando o empregado tem redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, por até 90 dias; e quando houver suspensão temporária do contrato de trabalho por até 60 dias.

Não terão direito ao auxílio, os empregados que estiverem ocupando cargo público, ou que seja titular de mandato eletivo; o trabalhador que tiver o contrato celebrado após 1º de abril. Também não terá acesso ao Bem quem estiver recebendo seguro-desemprego, bolsa de qualificação profissional ou aposentadoria, exceto quem recebe pensão por morte ou auxílio-acidente.

O benefício tem como base o valor do Seguro Desemprego e não pode ser acumulado com Auxílio Emergencial, que já está sendo pago pela Caixa Econômica.

Para acompanhar o andamento do processo, o empregado pode acessar o portal Gov.br ou o aplicativo da Carteira Digital do Trabalho.
Fonte: Portal EBC

MP 905 foi mais uma medida de ‘recuperação’ que não criou empregos

Projeto do contrato verde e amarelo não alterou realidade do mercado de trabalho. Governo diz que vai reeditar proposta

Com cinco meses em vigor, até ser revogada, a Medida Provisória (MP) 905 soma-se a um rol de planos anunciados pelo governo Jair Bolsonaro e pelo anterior, de Michel Temer, para “modernizar” as relações de trabalho e criar empregos. Como os demais, não surtiu efeito. Não se tem notícia de abertura de postos de trabalho com base na MP, que era voltada inicialmente para o primeiro emprego de jovens de 18 a 29 anos. No Congresso, foram incluídos trabalhadores com mais de 55 anos, desempregados há pelo menos 12 meses.

Cinco entidades patronais foram procuradas, entre quarta e sexta (23), para saber se alguma empresa do setor contratou com base na MP 905, editada pelo governo em novembro, até ser revogada por outra MP (955), na segunda-feira. Apenas uma respondeu: a Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast) disse não ter informação de alguma iniciativa nesse sentido.

CNI inspirou
Durante audiência pública no Congresso, em fevereiro, o gerente de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, declarou que a medida, do chamado “contrato de trabalho verde e amarelo”, era um passo importante para continuar o que a entidade chama de “modernização trabalhista”. A CNI foi inspiradora da “reforma” trabalhista implementada em 2017. A proposta “caminha no sentido do nosso desenvolvimento econômico”, disse o gerente.

Pelo governo, quem esteve na linha de frente para defender o projeto foi o então secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, agora ministro do Desenvolvimento Regional. Também em fevereiro, ele participou de audiência pública e disse esperar que o contrato patriota criasse 1,8 milhão de empregos formais.

A CNI foi uma das entidades procuradas para informar se tinha conhecimento de alguma empresa que houvesse contratado com base na MP 905. Não deu retorno, assim como a Abimaq (indústria de máquinas), a Abiquim (indústria química) e a Alshop (lojistas de shoppings). Ontem (22), a Abimaq divulgou balanço informando que a crise deflagrada pela pandemia já provocou 11 mil demissões no setor.

Informal e contra própria
Em novembro de 2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467, que alterou a CLT, a taxa de desemprego no país era de 12%, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE. Pelo último dado disponível, de fevereiro, está em 11,6%. O total estimado de desempregados também praticamente não se alterou: de 12,571 milhões para 12,343 milhões.

Nesse período, cresceu de fato o número de ocupados, hoje estimado em 93,710 milhões. Mas a entrada no mercado de trabalho se deu, basicamente, pela via informal. Os empregados com carteira no setor privado somam 33,624 milhões, 406 mil a mais em dois anos e meio. Já os sem carteira cresceram em 476 mil, para 11,644 milhões. E o que cresceu mesmo foi a quantidade de trabalhadores por conta própria: acréscimo de 1,438 milhão, atingindo 24,477 milhões.

Bolsa patrão
O Dieese nunca considerou factível a argumentação de que a medida permitiria abertura de vagas. Para o instituto, a MP governista desonerava empresários via redução de direitos, sem qualquer garantia de aumento do nível de emprego. Era uma “bolsa patrão”.

A MP chegou a ser aprovada na Câmara, no último dia 14, com alterações. Mas nem foi votada no Senado, o que precisava acontecer até segunda -feira desta semana (20), para não perder a validade. Diante da impossibilidade de votar, o governo capitulou e revogou a medida. Promete apresentar outra, com mudanças.

Suspensão de contratos
Outra MP, a 936, teve melhor sorte até agora. De acordo com o balanço mais recente do Ministério da Economia, até quarta (22) à noite haviam sido firmados 3.511.599 acordos individuais, envolvendo 569 mil empregadores, incluindo suspensão de contratos e redução da jornada e salário. Mais da metade (59%) dos trabalhadores está em empresas menores, com receita bruta anual inferior a R$ 4,8 milhões.

A MP 936 foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo partido Rede. O ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar para que as entidades sindicais fosse consultadas, mas essa decisão foi derrubada pelo plenário da Corte na última sexta (17).
Fonte: Rede Brasil Atual

3,5 milhões tiveram contrato suspenso ou jornada de trabalho reduzida

569 mil empregadores fizeram acordos
Governo lança site para acompanhar

O Ministério da Economia já registrou mais de 3,5 milhões de acordos entre empresas e empregados para reduzir jornada e salário ou suspender contratos durante a crise provocada pela pandemia de coronavírus.

Com isso, os valores a serem pagos totalizam R$ 7 bilhões em acordos firmados por 569 mil empregadores.

Os dados foram divulgados nesta 5ª feira (23.abr.2020) pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e computam números cadastrados até a noite de 4ª feira (22.abr.2020).

A redução das jornadas de trabalho (com redução proporcional no pagamento) por até 90 dias e a suspensão dos contratos por até 60 dias foram viabilizadas a partir da Medida Provisória 936, de 1º de abril. O governo editou a medida para tentar evitar a demissão de funcionários durante o período de paralisia da atividade econômica devido à pandemia.

Deste total de benefícios, 59% (2.074.127) ocorreram a partir dos acordos entre trabalhadores e empresas com receita bruta anual menor que R$ 4,8 milhões, 34% (1.210.710) nos casos de empresas com receita bruta anual maior que este valor, e 6% (226.762) nos casos de empregados domésticos e de trabalhadores do Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física.

Acordos relacionados à suspensão de contratos representavam 58,3% (2.045.799) do total.

Nos casos de redução de jornada, 16% (562.599) eram para 50%. Outros 12,1% (424.157) para 70%, e 8,9% (311.975) para 25%.

Os Estados que registraram o maior número de benefícios eram São Paulo (29,8%), Rio de Janeiro (10,8%), Minas Gerais (9,8%), Rio Grande do Sul (5,5%) e Paraná (5,4%).

A projeção do governo é de que o programa irá preservar até 8,5 milhões de empregos. O investimento do programa pode chegar a R$ 51,2 bilhões.
Fonte: Poder360

Celso de Mello intima Maia para apurar omissão em iniciar impeachment de Bolsonaro

Ação no Supremo pede que a corte obrigue o presidente da Câmara a analisar o pedido

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, intimou nesta quinta-feira (23) o presidente da Câmara, Rodrigo Maia sobre eventual omissão da Câmara em analisar um pedido abertura de processo de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro. O ministro também enviou uma citação ao presidente já que ele poderá ser afetado no processo. As informações são da CNN Brasil.

A decisão responde a mandado de segurança protocolado nesta semana pelos advogados Thiago Santos Aguiar de Pádua, ex-assessor da ministra do STF Rosa Weber, e José Rossini Campos do Couto Correa, ex-conselheiro da OAB. Os advogados querem que o Supremo obrigue Maia a analisar em 15 dias um pedido de impeachment apresentado à Câmara. Antes de tomar uma decisão, Celso de Mello quer ouvir Maia e Bolsonaro.

Os advogados acusam o presidente de quebra de decoro, um crime de responsabilidade. Eles também pedem que Bolsonaro seja impedido de promover aglomerações e que apresente seus exames negativos para o coronavírus. Na ação, os advogados argumentam que ocorreu omissão de Maia em dar tramitação ao pedido.

“Esse período de inércia do presidente da Câmara não se mostra mais razoável, considerando que o presidente da República, ciente das inúmeras denúncias formuladas contra ele em razão do cometimento de atos que, em tese, configuram crime de responsabilidade, passou a travar uma disputa pessoal com governadores e com os próprios Poderes Constituídos, em especial o Poder Legislativo e este Supremo Tribunal, caracterizando o justo receito da reiteração delitiva”, diz trecho da ação.
Fonte: RevistaForum

Sindicatos devem convocar assembleia antes de aprovar perda de direitos

É necessário convocar assembleia geral para legitimar propostas de supressão ou mitigação e direitos constitucionais e legais, e não apenas quando se vai tratar de benefícios concedidos por normas coletivas.

Com base nesse entendimento, o juiz Eduardo Rockenbach Pires, da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo, acatou pedido do Ministério Público do Trabalho contra sindicatos profissionais e patronais para que essas entidades e abstenham de negociar novos termos aditivos sem prévia convocação de assembleia geral específica e negociação coletiva.

A ação civil pública do MPT foi motivada pela adição de termos aditivos à convenção coletiva de trabalho para modificar contratos durante o período de epidemia do novo coronavírus no país, sem consulta prévia aos trabalhadores.

O MPT recebeu denúncia que os sindicatos firmaram acordos prevendo condições de suspensão de contratos de trabalho e retiradas de outros direitos trabalhistas, com medidas mais prejudiciais aos trabalhadores do que aquelas previstas nas medidas editadas pelo governo (MP 927 e 936) e sem consulta às categorias envolvidas.

Ao analisar a matéria, o magistrado acatou o pedido do MPT e determinou a suspensão dos efeitos dos termos aditivos, que só podem ser aplicados se forem aprovados em assembleia geral da categoria. A decisão também estipula multa de R$ 15 mil pelo descumprimento de cada obrigação.

A ação foi ajuizada pelos Procuradores do Trabalho Elisiane Santos, João Hilário Valentim, Alberto Emiliano de Oliveira Neto e Bernardo Leôncio Moura Coelho, integrantes da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical, do MPT.

As entidades processadas pelo MPT são o Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart Hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Confeitarias, Docerias, Buffets, Fastfoods e Similares (SINTHORESP), o Sindicato das Empresas de Hotelaria e Estabelecimentos de Hospedagem do Município de São Paulo e Região Metropolitana (SINDIHOTÉIS-SP), o Sindicato de Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo e Região (SINDRESBAR), a Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo (FHORESP) e a Confederação Nacional do Turismo (CNTUR).

Clique aqui para ler a decisão
1000433-90.2020.5.02.0038
Fonte: Consultor Juridico

Bolsonaro veta dispensa de atestado médico durante quarentena para trabalhador doente

Presidente da República alega que a norma aprovada era imprecisa e confundia conceitos jurídicos

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto da Câmara dos Deputados que libera o trabalhador infectado por coronavírus, durante períodos de quarentena, de apresentar atestado médico para justificar a falta ao trabalho durante os primeiros sete dias.

O projeto (PL 702/20) é de autoria do deputado Alexandre Padilha (PT-SP) e outros e foi aprovado pelo Plenário da Câmara em março. O veto foi publicado na edição desta quinta-feira (23) do Diário Oficial da União.

Na justificativa ao veto, Bolsonaro alegou que a proposta tem redação imprecisa, pois trata como quarentena (restrição de atividades de pessoa suspeita de contaminação) o que juridicamente é isolamento (separação de pessoa doente ou contaminada).

Os conceitos de quarentena e isolamento estão presentes na lei que prevê as medidas para enfrentamento do novo coronavírus (Lei 13.979/20) e na portaria do Ministério da Saúde que regulamentou a lei.

“O projeto legislativo carece de precisão e clareza em seus termos, não ensejando a perfeita compreensão do conteúdo e alcance que o legislador pretende dar à norma”, disse Bolsonaro na justificativa ao veto. Ele afirmou ainda que seguiu orientação do Ministério da Saúde.

O veto presidencial será analisado agora em sessão do Congresso Nacional, ainda a ser marcada.

Reação
A  deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que foi relatora do projeto no Plenário da Câmara, considera o veto à proposta uma agressão aos direitos trabalhistas.

“O texto foi construído a muitas mãos, tem natureza suprapartidária e compreendemos que é útil, necessário e segue a boa técnica legislativa. Vou lutar, com os demais membros da comissão externa que busca medidas de combate aos efeitos da pandemia da Covid-19, pela derrubada do veto."

A deputada teme que municípios que estão relaxando o distanciamento social possam pressionar pela presença dos trabalhadores com sintomas da doença ao local de trabalho.
Fonte: Agência Câmara

Paim critica corte de recursos do Sistema S

O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento nesta quinta-feira (23), o corte de recursos do Sistema S, conjunto de nove instituições de interesse de categorias profissionais, estabelecidas pela Constituição. A MP 932/2020 reduz pela metade, por três meses, as contribuições recolhidas pelas empresas para financiar o sistema.

Paim afirmou que o Sistema S está sintonizado com diversos setores da indústria para adequar ofertas de cursos e exigências do mercado. Para ele, é um equívoco diminuir a verba no meio de uma crise.

— Nós estamos pensando na juventude brasileira, no presente e nas futuras gerações. Ele age como fator de inserção social. Abre o caminho para a nossa juventude se formar. Amplia o ensino técnico. Teremos mais profissionais. É uma forma importante de combater a pobreza e a miséria.

Para Paim, é preciso valorizar o ensino profissionalizante e as escolas técnicas. Ele relembrou a iniciativa do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), que fez a manutenção de respiradores para serem usados em pacientes com covid-19.

Estágios
O senador disse ter recebido uma manifestação da União Nacional dos Estudantes (UNE), que está preocupada com a situação dos estagiários com contratos prestes a vencer.

— Eles estão propondo que o governo prorrogue os prazos finais dos estágios. Muitos estão vencendo agora no meio desse período de crise. O estagiário ficará desamparado, sem renda, pois ninguém mais vai contratá-lo.
Fonte: Agência Senado

Senado aprova PL que amplia beneficiários do auxílio emergencial

Artesãos e cabeleireiros estão entre novas classes de beneficiados

O plenário do Senado Federal, em sessão remota, aprovou por unanimidade (81 votos) o texto substitutivo do PL 873/2020, que amplia o auxílio emergencial de R$ 600 previsto na Lei nº 13.982/2020 para categorias de trabalhadores ainda não contempladas e que tenham perdido renda em função da pandemia do novo coronavírus.

Com a decisão, o Congresso Nacional incluiu mais de 20 categorias na lista do benefício, entre eles extrativistas, assentados da reforma agrária, artesãos, profissionais da beleza (como cabeleireiros), ambulantes que comercializem alimentos, diaristas, garçons, motoristas de aplicativos, taxistas e catadores de recicláveis.

O texto aprovado proíbe que instituições financeiras façam descontos ou compensações sobre o valor do auxílio emergencial, mesmo que o beneficiário esteja em débito com a Caixa Econômica Federal ou outra instituição responsável pelo pagamento do auxílio.

O substitutivo proíbe a recusa de concessão do auxílio emergencial a trabalhador civilmente identificado sem CPF ou título de eleitor regularizado e estabelece, também, mecanismos de regularização do CPF.

O projeto original é do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e foi aprovado na casa por unanimidade. A proposta foi alterada na Câmara dos Deputados e, por isso, o texto substitutivo teve que voltar à apreciação do Senado. Com a nova votação no Senado, o projeto agora deve ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

*Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Brasil

STF dá 5 dias para Bolsonaro explicar medidas de combate ao coronavírus

Ação do PT pede esclarecimentos e solicita que o governo não realize atos que possam comprometer a contenção do contágio

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deu um prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro se manifeste sobre as medidas que o governo federal está tomando para conter a pandemia de coronavírus. A decisão foi tomada na última segunda-feira (20) e inserida nesta quarta (22) no acompanhamento processual do STF.

Moraes acolheu uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pela direção nacional do PT. A ação, subscrita pela presidente do partido, Gleisi Hoffmann (PT-PR), pediu diversas explicações da Presidência, incluindo “medidas adotadas até o momento para disponibilizar testes para a Covid-19 para estados e municípios, indicando o número total de testes disponibilizados e a projeção de testes a serem distribuídos”.

O PT também solicitou ao STF que o governo federal seja ordenado a se abster “de realizar, por meio de seus canais oficiais e manifestações de qualquer espécie das autoridades públicas federais, a divulgação de informações que possam comprometer o engajamento da população nas medidas necessárias de isolamento social e na manutenção do funcionamento apenas de serviços essenciais para conter o contágio da Covid-19”.

“Diante da relevância da matéria constitucional suscitada, mostra-se adequada a adoção do rito do art. 5º, §2º, da Lei 9.882/99, para que os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato possam se pronunciar. Por essa razão, determino que sejam solicitadas informações definitivas sobre o objeto da presente arguição, a serem prestadas pelo presidente da República no prazo de cinco dias”, escreveu Moraes, em sua decisão.
Fonte: RevistaForum

Câmara aprova criação de linha de crédito para pequenas empresas durante pandemia

Deputados aprovaram nesta quarta-feira um projeto de lei que oferece linhas de crédito para microempresários. O valor do empréstimo vai depender da receita que a empresa gera, que pode chegar a até 30% da receita bruta de 2019.

A matéria teve apoio entre os parlamentares. No entanto, deputados da oposição pediram a inclusão, na proposta, de um artigo que condicione a liberação do empréstimo somente aquelas empresas que não demitirem seus funcionários. Como defendeu o deputado Marcelo Freixo, do Psol.

A relatora do projeto, deputada Joice Hasselmann, do PSL, atendeu em parte o pedido. No texto, ficou estabelecido, que em um prazo de 60 dias a empresa deve manter o mesmo número de empregados.

O texto original, que veio do Senado, sofreu modificação na Câmara dos Deputados: ao invés da União destinar recursos diretamente à operação de empréstimo, os bancos participantes vão emprestar o dinheiro com recursos próprios, e o governo entra com uma garantia de até R$ 15,9 bilhões. Mas, a garantia vai cobrir apenas 85% do valor emprestado.

As empresas terão 6 meses para começar a pagar o empréstimo. O saldo devedor poderá ser quitado pelo empresário sem juros e multas, ou, se ele preferir, será possível parcelar em até 36 vezes o valor com juros pela taxa Selic, atualmente em 3,75%, mais 1,25%. A matéria volta novamente para análise do Senado.
Fonte: Portal EBC

Oposição critica participação de Bolsonaro em ato contra democracia; PDT pede impeachment

A oposição aproveitou a sessão virtual do Plenário desta quarta-feira (22) para criticar a participação do presidente Jair Bolsonaro em atos que pediram o fechamento do Congresso e defenderam intervenção militar.

A manifestação foi realizada no último domingo e é alvo de um inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF), que investiga o financiamento dos atos.

O líder do PDT, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), afirmou que o partido apresentou um pedido de impeachment contra Bolsonaro. “O presidente atenta contra a saúde pública ao agir contra o isolamento social, além de fazer ataques reiterados contra o Congresso Nacional, contra o Judiciário e contra a imprensa livre. É hora de dar um basta nisso”, avaliou.

O líder do PSB, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou que Bolsonaro já ultrapassou “todos os limites” e que não foi afastado porque o impeachment é um processo político. “O PSB não tem dúvidas de que o presidente ultrapassou todos os limites faz tempo. Felizmente, as instituições continuam funcionando. E os generais se recusaram a acompanhar o presidente naquele absurdo ato de domingo”, declarou.

O deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) chamou de “inaceitável” a participação do presidente em um ato que defende o fechamento do Congresso. “O Congresso é fundamental neste momento. Quem está respondendo ao que o povo precisa neste momento de pandemia é o Congresso”, ressaltou.

Para a líder do PCdoB, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Bolsonaro tira a autoridade do Exército ao participar de um ato em prol da intervenção federal em frente ao Quartel-General do Exército. “Com suas atitudes, Bolsonaro enlameia a Constituição Federal e desmoraliza os poderes da República. Ele não sabe o tamanho da cadeira da Presidência”, opinou.

A deputada criticou ainda a reação de Bolsonaro às covas rasas usadas para enterrar os mortos por coronavírus em Manaus. “Bolsonaro demonstra que não tem coração”, disse.

Defesa
O deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR) saiu em defesa de Jair Bolsonaro e afirmou que é o presidente que está sustentando o Brasil neste momento. “Os deputados da esquerda, que ficam falando o tempo todo que o presidente Bolsonaro não tem condições de governar, agem contra o Brasil. Ficam o tempo todo criando instabilidade, são torcedores do coronavírus”, disse.
Fonte: Agência Câmara