DIAP compara PEC sindical, com artigo 8º, para ajudar no debate

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) e outros apresentaram, nesta quarta-feira (9), na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 161/19, que trata da reforma sindical. O texto dá nova redação ao artigo 8° da Constituição, a fim de alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e cria o Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS)*.

O debate sobre a proposta vai ser iniciado em torno da constitucionalidade da matéria, na Comissão de Constituição e Justiça. Depois vai à comissão especial, que debaterá o mérito do texto. Veja quadro comparativo entre o texto constitucional (artigo 8º) e a PEC 161, com os comentários do DIAP sobre o tema. Veja também quadro comparativo entre as principais propostas em tramitação na Câmara dos Deputados.

O texto, segundo especula-se, contaria com o apoio das confederações patronais e também de algumas centrais sindicais.

A PEC 161 foi apresentada na Câmara dos Deputados, em cumprimento a acordo do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com algumas lideranças sindicais — de trabalhadores e patronais — feito após a caducidade da nefasta MP do boleto bancário (MP 873/19), que proibia o desconto em folha em favor das entidades sindicais.

Segundo os interlocutores da matéria, a proposta tem o objetivo de adequar a estrutura sindical à nova realidade do mundo do trabalho, com novas modalidades de contratação.

O DIAP também colocou disponível quadro com as propostas em tramitação no Congresso sobre o tema.

Conteúdo da proposta

A nova redação do caput do artigo 8º da Constituição, que substitui as expressões “É livre a associação profissional ou sindical” por “É assegurada a plena liberdade sindical”, tem 3 objetivos:

1) eliminar a unicidade sindical;

2) limitar o âmbito da representação sindical aos associados; e

3) criar o Conselho Nacional de Organizações Sindical para:

3.1) atribuir personalidade jurídica às entidades;

3.2) estabelecer requisitos de representatividade, democracia e transparência;

3.3) estipular o âmbito da negociação coletiva e alcance de suas decisões; e

3.4) deliberar sobre o sistema de custeio e financiamento.

Para regulamentar o sistema sindical, segundo a proposta, será constituído Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), que será formado por 6 representantes das centrais sindicais mais representativas e 6 representantes das confederações patronais mais representativas, ambas reconhecidas nos termos da lei.

O texto assegura a forma bipartite e paritária na representação de trabalhadores e patrões no Conselho.

Ainda de acordo com o texto, é obrigatória a participação das entidades sindicais na negociação coletiva de suas respectivas representações, que será custeada pelos beneficiários da norma. Por outro lado, estabelece que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, todavia, as decisões tomadas nas negociações coletivas só alcançarão os associados e beneficiados das entidades sindicais.

O texto, prevê, também, algumas disposições transitórias, concedendo prazo para que as atuais entidades sindicais se adaptem às novas disposições em seu âmbito de atuação, estimulando a “preservação de entidades sindicais com maior agregação” e a adequada proteção ao “sistema negocial coletivo”.

Entre as regras transitórias, estão o prazo de 60 dias para início das atividades do conselho, a partir da promulgação da emenda constitucional, e define os prazos e condições para continuidade das atuais entidades sindicais:

1) no período de 1 ano, desde a promulgação da emenda, ficarão preservadas a exclusividade e as prerrogativas das entidades sindicais pré-constituídas, no seu âmbito de representação, desde que comprovada a sindicalização mínima de 10% dos trabalhadores em atividade; e

2) no período de 10 anos, desde a promulgação da emenda, ficarão preservadas as prerrogativas das entidades sindicais pré-constituídas, no seu âmbito de representação, desde que comprovada a sindicalização mínima de 50% mais um dos trabalhadores em atividade.

Para efeito da emenda à Constituição, considera-se integrante do Sistema de Organização Sindical Brasileira, as centrais sindicais, as confederações, as federações e os sindicatos, pela parte dos trabalhadores, e as confederações, as federações e os sindicatos, pela representação dos empregadores.

Fonte: Diap

PEC dos Trabalhadores, será?

Hoje corre a notícia, por informativos e agências que assessoram uma determinada Central Sindical que foi protocolada pelo Deputado Marcelo Dutra PL/AM, a PEC 161/19, que supostamente teria sido negociada com trabalhadores, empresários, centrais sindicais, Câmara dos Deputados e com o apoio de especialistas e advogados.

A PEC em nome de uma modernidade inconsistente, fere de morte o artigo 8º da Constituição Cidadã de 1988, esta sim construiu o citado artigo com um amplo debate com sindicalistas, trabalhadores, empregadores e os Congressistas constituintes. Poderia então meia dúzia de supostos representantes dos trabalhadores fazerem frente a todo esse contingente de abnegados senhores? Qual o trabalhador, em sã consciência apoia tal agressão a seus direitos?

Estranho, o que mais se escuta no Mundo da Inteligência Artificial é a modernidade funcional do Trabalho x Emprego, a esse tópico, nem uma expressão. Mais parece uma reforma de conveniências.

Em uma primeira leitura, superficial para este momento, o que me parece é que a tal PEC, por conter diversas conveniências esta eivada de inconstitucionalidades.

Durante todos estes anos nosso Parlamento não cuidou de regulamentar artigos de nossa Constituição e o que temos assistido é a uma onda de PEC’s, deformando o que foi construído com competência e amplo debate com todos os atores representantes da sociedade civil brasileira.

Agora, um grupo que não representa os trabalhadores, mas insistem em se apresentar como tal, sem um debate com os verdadeiros representantes dos trabalhadores, ou seja, as entidades sindicais que fazem parte do SISTEMA CONFEDERATIVO (SINDICATOS, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES) afirmam que ainda existem defeitos na PEC apresentada, visto que o parlamentar que apresentou tem pouca experiência no tema Sindical.

Se der certo nós fizemos, se der errado o parlamentar cometeu o erro.

O verdadeiro trabalho desenvolvido pela classe trabalhadora (um Projeto de Lei – PL que regulamenta o art.8º, da CF/88), elaborado pelo Sistema Confederativo, defendido pelos Trabalhadores e Empregadores, está por vir. Fruto de amplo debate, em dezenas de reuniões do Fórum Sindical dos Trabalhadores – FST que coordena as Confederações de Trabalhadores, e por Centrais que no anonimato, acompanharam nosso trabalho e muito contribuíram.

Sem alarde, sem festejos, com muito debate e muito trabalho, especialmente de esclarecimento de quem são os verdadeiro representantes da classe trabalhadora, encontraremos a necessária saída para o fortalecimento do Movimento Sindical Brasileiro.

PEC dos Trabalhadores, será? #SQN

Por: Oswaldo Augusto de Barros – CNTEEC – FEPAAE – FST

Fonte: CNTEEC

Congresso aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020; texto vai à sanção

O Congresso Nacional aprovou, nessa quarta-feira, o projeto da LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o ano que vem. Foram mais de cinco horas de debate sobre quais serão as prioridades do governo para 2020. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária, que é o orçamento propriamente dito.

O principal ponto de debate foi sobre o salário mínimo. A LDO manteve a proposta original do governo de reajustar o valor para R$ 1.040 no ano que vem, sem ganhos reais com relação à inflação.

A oposição criticou e pediu a volta da política de valorização do salário mínimo adotada de 2005 até este ano, que determinava aumento real, acima da inflação. Para esses parlamentares seria um caminho para tentar superar a crise econômica.

Já parlamentares da base de apoio ao governo afirmaram que a Lei de Diretrizes Orçamentárias materializa o compromisso do Palácio do Planalto com a responsabilidade fiscal.

Agora, o texto da LDO segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Fonte: Portal EBC

Seminário debaterá caminhos para geração de empregos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove, nesta quinta-feira (10), um seminário com o tema "Repensando a Economia Brasileira".

O evento foi solicitado pela deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP). O objetivo, segundo ela, é debater os caminhos a serem trilhados pelo País para a retomada do crescimento e a geração de empregos.

"O Brasil vem registrando, já há algum tempo, tímidas taxas de crescimento econômico, com consequências negativas sobre o orçamento, impactando, de forma preocupante, os investimentos em educação, saúde, infraestrutura, ciência e tecnologia. A face mais perversa dessa situação se dá na incapacidade crônica da economia brasileira gerar novos postos de trabalho", disse Professora Marcivania.

Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares os economistas Luiz Gonzaga Belluzzo; Maria de Lourdes Rollemberg Mollo e Simone Deos.

O seminário está marcado para as 9 horas, no auditório Nereu Ramos. O evento será transmitido ao vivo pela internet e os interessados poderão participar enviando perguntas e sugestões.

Fonte: Agência Câmara

Partidos de oposição apresentam proposta alternativa à Reforma Tributária

Partidos de oposição na Câmara dos Deputados apresentaram, na tarde desta terça-feira (8), proposta alternativa à Reforma Tributária em tramitação na Casa (PEC 45/19). Intitulada de Reforma Tributária Justa, Solidária e Sustentável, a emenda substantiva global unitária, conforme fizeram questão de chamá-la os líderes partidários, é documento conjunto elaborado pelas bancadas do PSB, PT, PCdoB, PDT, PSol e Rede com 40 especialistas na área. A proposta também teve o apoio dos governadores do Consórcio Nordeste.

A cerimônia contou com a presença do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Para ele, é importante que o Congresso Nacional esteja unido em torno do debate de uma Reforma Tributária que vise o interesse coletivo.

“É preciso pensar em uma reforma em que se olhe mais os interesses coletivos do que os lobbies e os interesses individuais, que geram muitas distorções, com o aumento da pobreza e das desigualdades no Brasil.”

Presente no evento, a deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA) disse que a Reforma Tributária é importante, mas não deve ser apenas desburocratizante, mas justa, solidária, que não penalize o consumo.

Ela defende que haja taxação de grandes fortunas e rendimentos, pois são temas que interessam ao Brasil, independentemente de ideologia. “Vamos buscar dialogar com diversos partidos”, disse.

Fonte: Diap

CAS aprova isenção de IR para aposentados acima dos 60 anos

Rendimentos de pensões e aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), até o limite do teto Regime Geral da Previdência Social (hoje em R$ 5,8 mil), poderão ficar livres de cobrança do Imposto de Renda (IR) quando o segurado completar 60 anos. A isenção é o que almeja o Projeto de Lei (PL) 4.198/2019, de autoria do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), aprovado nesta quarta-feira (9) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Agora, a proposta será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A mudança na Lei 7.713, de 1988, que regula o IR, teve voto favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). Durante a discussão, ele apresentou emenda para garantir o limite dos rendimentos aptos ao benefício. Conforme argumentou, a aprovação do PL 4.198/2019 vai possibilitar a recuperação do poder aquisitivo dos benefícios previdenciários dos segurados que contribuíram, durante toda a sua vida laboral, com valores acima do salário mínimo.

Ampliação do limite

Atualmente, a Lei 7.713, de 1988, estabelece isenção de rendimentos de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos. A mesma norma impõe como teto mensal para essa isenção o valor de R$ 1.903,98.

Assim, ao mesmo tempo em que reduz a faixa etária que torna o segurado apto à isenção proposta, o PL 4.198/2019 amplia o limite mensal de referência para o teto de aposentadorias e pensões pagas pelo RGPS: R$ 5.839,45.

“Queremos contribuir para minimizar a perda dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, oferecendo-lhes uma pequena compensação pela diferença de critério no reajuste de seus benefícios, em relação ao salário mínimo”, argumenta Kajuru.

Fonte: Agência Senado

Deputado apresenta PEC para acabar com a Justiça do Trabalho

O deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC-SC) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que extingue a Justiça do Trabalho e migre para a Justiça Federal.

Segundo o deputado, a Justiça do Trabalho é o maior e o mais caro dos ramos do Poder Judiciário e encoraja a judicialização no país. Além disso, diz que a Reforma Trabalhista de 2017 reduziu o número de ações, o que leva a repensar a necessidade da existência deste ramo.

Sua proposta é unificar com a Justiça Federal e criar varas especializadas para cuidar de matérias trabalhistas.

"Considerando todos esses fatores, a integração da Justiça do Trabalho à Justiça Federal contribuirá para reduzir os custos da União com a prestação jurisdicional. Fica preservada, vale salientar, o tratamento da matéria trabalhista por um segmento judiciário especializado — transferida apenas à Justiça Federal", afirma.

Paulo Eduardo Martins precisa de 171 assinaturas dos colegas para que a PEC continue a tramitar.

Clique aqui para ler a proposta

Fonte: Consultor Jurídico

Líderes do PSL declaram guerra e partem para cima de Bolsonaro

Parlamentares do PSL já articulam um manifesto em apoio ao presidente da sigla, Luciano Bivar, e contra Bolsonaro; já há até deputado do partido dizendo que o presidente tem o "quintal sujo"

O comentário do presidente da República, Jair Bolsonaro, em que ele afirmou que o presidente do PSL, o deputado Luciano Bivar (PSL-PE), está queimado e que a sigla deve ser esquecida, tem gerado um grande conflito interno. O senador Major Olímpio (PSL-SP) disse que ficou “perplexo” com a declaração e deputados se mobilizam internamente para emitir nota de apoio ao líder da legenda.

Além de Olímpio, uma ala do PSL não ficou nada satisfeita com a declaração. Eles defendem a construção de um manifesto para apoiar Bivar e exaltar a importância do PSL na eleição de 2018. Segundo eles, caso a sigla não tivesse cedido às exigências de Bolsonaro, o atual presidente não teria partido para concorrer às eleições.

Um dos que defende esta posição é o deputado federal Júnior Bozzella (PSL-SP). “Combinado não sai caro. O acertado era que, depois, ele naturalmente retomaria as funções do partido que fundou”, avaliou em conversa com a Folha.

“O partido é um partido de bem, conduzido por pessoas de bem. Se Bivar não tivesse abrido as portas, o presidente fatalmente não teria tido legenda para concorrer em 2018. Se hoje ele é o que é, deve isso ao deputado Bivar e ao PSL”, acrescenta o deputado.

O líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir (PSL-PR), criticou a declaração de Bolsonaro e disse que ele não tem nenhuma amarra com o partido, mas que o “quintal também está sujo”. “Como você fala do quintal alheio se o seu quintal está sujo? As candidaturas em Minas Gerais e Pernambuco estão sendo investigadas. Mas o filho do presidente também”, declarou Waldir.

Fonte: RevistaForum

Reforma da Previdência deve ser votada em segundo turno em duas semanas

A votação em segundo turno da reforma da Previdência no Plenário do Senado Federal deve ser feita na semana do dia 22 de outubro, avaliaram senadores, nesta terça-feira (8).

A previsão foi feita após reunião de líderes partidários conduzida pelo vice-presidente do Senado, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

— Confirmada a votação da Previdência, a princípio, para o dia 22. Tudo acordado, houve a aquiescência geral dos líderes para essa votação — afirmou Anastasia.

O vice-líder do DEM, senador Marcos Rogério (RO), disse que o segundo turno da reforma previdenciária "deve mesmo" ocorrer nessa data porque muitos senadores estarão em viagem a Roma para a canonização da Irmã Dulce na semana que vem e a reforma precisa ser votada com “a Casa cheia”.

— É uma matéria que o país precisa dela e tem pressa, mas não dá para votar em um ambiente de risco, é preciso votar com a segurança de que o texto será aprovado e teremos a promulgação do texto conforme saiu do primeiro turno — disse Marcos Rogério.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que, mesmo ficando para ser concluída no dia 22, a reforma da Previdência deve passar sem mudanças em relação ao primeiro turno, já que “não cabem mais emendas de mérito”.

Fonte: Agência Senado

Maia defende debate sobre monopólio da Caixa em gestão do FGTS

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta terça-feira (8) que o Congresso abra o debate sobre o fim do monopólio da Caixa Econômica Federal como gestor dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O tema está sendo apreciado pela comissão especial mista, formada por deputados e senadores para analisar a Medida Provisória 889/19 (MP 889/19), que libera os saques do FGTS.

Para o parlamentar, a gestão do banco sobre os recursos do FGTS tem prejudicado o trabalhador por ter baixas taxas de rentabilidade e elevada taxa de administração.

“Queremos abrir o debate: esse monopólio gera um bom resultado para o trabalhador ou não? Nós entendemos que, com esse valor de taxa de administração, com uma taxa de juros de 5,5%, com juro real na ordem de 1,5%, você está gerando uma taxa de juros que prejudica o trabalhador. Se a gente quer beneficiar o trabalhador, ou a gente vai quebrar o monopólio, ou a Caixa precisa se adequar ao mundo real”, disse Maia.

Mais cedo, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, defendeu a manutenção do banco como gestor dos recursos do FGTS. Segundo ele, não partiu do presidente da República, Jair Bolsonaro, nem do ministro da Economia, Paulo Guedes, a ideia de retirar a gestão do fundo da Caixa.

Na segunda-feira (7), o jornal O Globo publicou matéria dizendo que o governo federal pretendia aproveitar a tramitação da MP 889/19 para reformular o acesso aos recursos do fundo e quebrar o monopólio da Caixa Econômica Federal.

Ainda ontem, o presidente Jair Bolsonaro disse ser contra a quebra do monopólio da Caixa na administração do FGTS, assim como Paulo Guedes e o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos. “Se o Congresso decidir quebrar o monopólio da Caixa, eu a vetarei segundo orientação da própria Economia”, escreveu Bolsonaro na sua página do Facebook.

Sobre um possível veto presidencial, Maia disse que isso faz parte do processo democrático. “Não há problema de o governo ter divergências com o Parlamento. Isso é da democracia. Depois o Parlamento vai decidir se mantém o veto ou não”, afirmou o presidente da Câmara.

A Caixa cobra taxa de 1% para gerir os recursos e usa o dinheiro do FGTS para financiar projetos do Programa Minha Casa, Minha Vida, de saneamento e de infraestrutura. O argumento para dar acesso a outros bancos seria o de diminuir essa taxa de administração. Segundo Pedro Guimarães, o banco estuda propor a redução da taxa de administração com a adoção de novas tecnologias.

Fonte: Agência Brasil

Dilma: é possível reverter desmonte de direitos trabalhistas

Por Vitor Nuzzi, da RBA - “Ainda estamos afirmando a democracia”, disse a ex-presidenta Dilma Rousseff, quase ao final do encerramento do ato de abertura do 13º Congresso Nacional da CUT (Concut), nesta segunda-feira (7), em Praia Grande. “Temos que impedir que o desastre se complete”, acrescentou, tratando do que é ou não possível reverter em um cenário de retrocesso político, econômico e social.

Leis e decretos podem ser revistos, afirmou Dilma, vender a Petrobras e o Banco do Brasil (para o Bank of America) ou destruir a Amazônia não. “Acabar com os direitos da classe trabalhadora dá para reverter”, emendou, ganhando aplausos e pedindo unidade. “Temos que abraçar a diversidade da esquerda brasileira.”

O discurso de Dilma, encerrado às 23h, enfatizou as homenagens ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que dá nome ao congresso cutista. Durante o ato, o ex-candidato Fernando Haddad leu carta de Lula endereçada aos 2.100 delegados. “Vamos derrotar o governo Bolsonaro e a tragédia nacional que ele está causando”, disse o ex-presidente, dizendo se sentir “muito mais livre do que os meus algozes”.

Democracia radical

Depois, em fala rápida, Haddad afirmou que o PT é um partido “permeável” à contribuição dos movimentos sociais, no sentido de incorporar ideias vindas da base. E defendeu um “projeto democrático radical que recoloque o trabalho no centro de nossas preocupações”. Ele chamou ainda a atenção para o processo de desindustrialização na região e para governos de extrema-direita que “ameaçam as instituições democráticas e a organização dos trabalhadores e dos estudantes”.

Enquanto a presidenta do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), afirmava que o capitalismo atual, com alguma dificuldade de convivência com a democracia, mostra hoje uma de suas “facetas mais perversas”, a da financeirização, Dilma identificou um “movimento de desgaste”, provocado pelas revelações da Vaza Jato, entre o neoliberalismo e o que chamou de “neofascismo”, forças que segundo ela concentraram-se sobre o Lula, impedindo sua candidatura em 2018. A ex-presidenta afirmou que a Operação Lava Jato causou destruição no sistema jurídico brasileiro. “Foi necessário um impeachment sem crime de responsabilidade, a prisão e a interdição do presidente Lula. No Brasil, o neoliberalismo precisou limpar o terreno para o neofascismo”, afirmou, ao observar que na Europa, por exemplo, o chamado neoliberalismo se deu nos marcos da democracia liberal. “O nosso neofascismo não é sequer nacionalista. É entreguista.”

Redistribuição da riqueza

“Por quatro eleições presidenciais consecutivas nós derrubamos o projeto neoliberal. Nós quem, cara-pálida?”, emendou Dilma, citando PT, CUT e MST, entre outros, os “pele-vermelhas”. “Provamos que era possível uma outra visão do desenvolvimento do Brasil. Jamais fizemos programas sociais para 10 mil ou 100 mil, mas para milhões.” Segundo ela, a “sequência inexorável” do projeto seria avançar na redistribuição da riqueza, o que também incluiria uma reforma tributária progressiva.

“Eles tinham um alvo: nos destruir. Isso eles não levaram”, acrescentou a ex-presidenta, para quem a esquerda não foi derrotada do ponto de vista estratégico em 2018. Ela fez referência à expressiva votação de Haddad no segundo turno e à resistência dos movimentos. “Os sindicatos estão em pé e aprendendo a lutar nessa fase adversa. Não só a democracia foi ameaçada, mas uma das maiores vítimas foi a verdade.”

Gleisi associou um princípio de avanço social no Brasil aos governos Lula e Dilma, um “primeiro degrau do Estado de bem-estar social”, com aumento reais de salários, política de valorização do salário mínimo e participação nas políticas públicas, além de crescimento do emprego com carteira assinada. Hoje, acrescentou, “o maior empregados do país são as plataformas de serviço”. A presidenta do PT afirmou que é preciso se voltar não apenas para os empregados formais, mas para os que estão “na precariedade”. Na fase de financeirização da economia, “as democracias começam a morrer, as instituições perdem força e as pessoas perdem confiança nas instituições”.

O brado de “Lula livre” se repetiu em cada fala, durante todo o primeiro dia do congresso. Representante da Frente Brasil Popular na abertura, o líder dos sem-terra Gilmar Mauro disse que o ex-presidente surpreendeu ao negar uma possível progressão de regime. “O Lula vai sair pelas mãos do povo, com a cabeça erguida”, afirmou. “Nós não seremos interrompidos”, disse um pouco antes Natalia Szermeta, dos sem-teto, em nome da Frente Povo sem Medo. Ela usou como mote a música Sujeito de Sorte, de Belchior, que havia tocado no início do ato. “Ano passado todos nós morremos um pouco. Mas este ano todos combinamos continuar vivos.”

Diretor do Instituto Lula, Paulo Okamotto lembrou de manifestação marcada para o próximo domingo (13), às 14h, na Avenida Paulista, em defesa de Lula. E reafirmou a responsabilidade do movimento sindical no processo de resistência. “Está na mão da classe trabalhadora o futuro deste país.”

Fonte: Brasil247

Produção industrial cresce em 11 dos 15 locais pesquisados pelo IBGE

A produção da indústria cresceu em 11 dos 15 locais pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na passagem de julho para agosto deste ano. Segundo a Pesquisa Industrial Mensal Regional, os maiores avanços ocorreram no Amazonas (7,8%) e no Pará (6,8%).

Outros locais que registraram expansão foram São Paulo (2,6%), Ceará (2,4%), Pernambuco (2,1%), Rio de Janeiro (1,3%), Mato Grosso (1,1%), Minas Gerais (1%), Paraná (0,3%), Região Nordeste (0,2%) e Goiás (0,2%).

Quatro locais tiveram queda: Rio Grande do Sul (-3,4%), Santa Catarina (-1,4%), Espírito Santo (-1,4%) e Bahia (-0,1%).

Queda

Já em relação a agosto de 2018, oito localidades apresentaram queda, com destaque para o recuo de 16,2% do Espírito Santo, e sete tiveram alta: 13% no Pará e 12,8% no Amazonas.

No acumulado do ano, nove locais tiveram queda, sendo a maior delas no Espírito Santo (-12,8%). Dos seis locais com alta, o melhor resultado foi observado no Paraná (6,5%).

Já no acumulado de 12 meses, dez locais tiveram queda, a mais acentuada no Espírito Santo (-7,2%). Dos cinco locais com alta, o maior avanço ocorreu no Rio Grande do Sul (6,6%).

Fonte: Agência Brasil

Valor de multa por descumprimento de liminar em greve será destinado a sindicato das empresas

A destinação é prevista no CPC.

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o valor da multa aplicada ao Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário e Urbano Coletivo de Manaus e no Amazonas (STTRM) decorrente de abusividade da greve realizada em janeiro de 2017 seja revertido ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram). O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) havia destinado o valor a entidades beneficentes. Mas, para o TST, a determinação afronta o Código de Processo Civil.

Greve ilegal

O sindicato das empresas, ao pedir a declaração da abusividade da greve, sustentou que, apesar de o sindicato dos empregados ter comunicado a deflagração, não havia fundamento legal para a paralisação. Também argumentou que não havia sido procurado para negociar e que a categoria não tinha cumprido o patamar mínimo operacional para atendimento à população.

O TRT deferiu liminar para que os empregados se abstivessem de realizar a paralisação ou que respeitassem um patamar mínimo operacional de 70%. Essa determinação foi descumprida, levando à aplicação da multa de R$ 150 mil, a ser destinada a cinco instituições beneficentes.

Louvável

Ao examinar o recurso ordinário do sindicato das empresas, o relator, ministro Ives Gandra, afirmou que, embora seja louvável a destinação dos valores para as entidades filantrópicas, o Código de Processo Civil (artigo 537, parágrafo 2º) determina que o valor da multa é devido ao exequente (no caso, o sindicato das empresas). Entendimento em contrário possibilitaria ao juízo definir destinação da multa “a seu livre arbítrio e conforme seus próprios parâmetros”.

O valor da multa, no entanto, foi reduzido para R$ 50 mil, pois os R$ 150 mil foram considerados desproporcionais, tendo em vista que a paralisação durou apenas um dia.

Ficaram vencidos os ministros Mauricio Godinho Delgado e Lelio Bentes Corrêa.

Processo: RO-8-53.2017.5.11.0000

Fonte: TST

Governo analisa mudança de regra para novos servidores públicos

Porta-voz diz que reforma não deve alterar estabilidade para os atuais

A reforma administrativa que está em elaboração pelo Ministério da Economia pode incluir regras diferentes para quem venha a entrar no serviço público no futuro. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (7) pelo porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, durante entrevista a jornalistas, no Palácio do Planalto. Rêgo Barros ressaltou, no entanto, que o governo não cogita mexer na situação jurídica dos atuais funcionários públicos, que devem permanecer, por exemplo, com estabilidade no cargo.

"O presidente não cogita os atuais funcionários públicos de terem a sua situação legal modificada. Que aqueles que venham a adentrar no serviço público, futuramente, [a estabilidade] está sob análise da nossas equipes e, a partir dessa análise, o presidente tomará a decisão, óbvio, em consórcio com o Congresso que, ao fim e ao cabo, deve tomar a decisão final", disse Rêgo Barros.

Pela manhã, o próprio presidente da República afirmou à imprensa que nunca discutiu acabar com o fim da estabilidade para servidores públicos. A afirmação, feita hoje na saída do Palácio da Alvorada, foi em resposta a uma matéria publicada pelo jornal Correio Braziliense. De acordo com o jornal, a proposta de reforma administrativa a ser enviada ao Congresso Nacional previa tal medida.

Ministro do Turismo

O porta-voz do governo também reforçou a posição do presidente pela manutenção do ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antonio, que foi denunciado pela Procuradoria Eleitoral de Minas Gerais pelo suposto uso de candidaturas-laranjas do PSL no estado nas eleições do ano passado.

"Não há da parte do presidente, nesse momento, qualquer indício ou qualquer formulação de ideia no sentido de substituir o ministro. O ministro se mantém no cargo e detém a confiança do presidente Jair Bolsonaro", disse Rêgo Barros.

Segundo a denúncia, na condição de presidente estadual do partido, Álvaro Antônio participou da inscrição de candidaturas de fachada de mulheres para permitir o acesso de recursos do fundo eleitoral. O ministro nega as acusações.

Fonte: Agência Brasil

No Roda Viva, Gilmar Mendes sinaliza que mensagens da Vaza Jato podem inocentar Lula

Ao falar sobre o recurso do ex-presidente Lula que pede a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro, Gilmar disse que provas ilícitas podem ser usadas não para condenar, mas para absolver; ministro ainda disse que STF errou e que já devia ter julgado a questão das ADCs

Em entrevista ao programa “Roda Viva”, da TV Cultura, na noite desta segunda-feira (7), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, sinalizou que as mensagens reveladas pela série Vaza Jato, do The Intercept Brasil, podem ser usadas para inocentar o ex-presidente Lula.

Ao falar sobre o recurso do ex-presidente Lula que pede a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro, Gilmar disse que provas ilícitas podem ser usadas não para condenar, mas para absolver. “Afirmada a suspeição, podemos usar essa prova? Prova ilícita é utilizável em favor de alguém? O tribunal tem dito que sim. Não para condenar, mas para absolver. Isso é um debate que vamos ter”, pontuou.

O magistrado também disse que o STF errou por ainda não ter feito o julgamento sobre as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), outro recurso que pode tirar o ex-presidente Lula da prisão. Segundo Gilmar, as ADCs devem ser votadas ainda em outubro.

Lavajatismo militante

Além das duras críticas à Lava Jato, o ministro disparou contra parte da imprensa que apoia cegamente a operação.

“Vocês assumiram o lavajatismo militante”, disse. De acordo com o magistrado, “quando a Lava Jato acerta, tem que ser dito que ela acerta. Quando erra, tem que ser dito que erra”, afirmou, antes de ir além na crítica à imprensa: “Vocês criaram falsos heróis”.

Fonte: RevistaForum

Participantes de audiência da CDH pedem mudanças na reforma da Previdência

A proposta que trata da reforma da Previdência (PEC 6/2019) foi aprovada em primeiro turno pelo Plenário na semana passada, mas especialistas ainda defendem alterações no texto no segundo turno de votação. Eles participaram nesta segunda-feira (7) de mais uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do ciclo de debates sobre Previdência e trabalho. A reunião foi proposta pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS).

Diego Monteiro Cherulli, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, considerou uma vitória para o trabalhador a retirada de mudança das regras para concessão do abono salarial. Atualmente o trabalhador que ganha até dois salários mínimos (R$ 1.996) tem direito ao benefício e essa regra conforme o texto aprovado em primeiro turno, será mantida.

Entretanto, Diego lamentou que ainda persistam na proposta "erros” que podem não ser corrigidos pela PEC Paralela, que consolida as mudanças feitas pelo Senado ao texto aprovado na Câmara (PEC 133/2019), como defendem alguns senadores. Ele alertou para a possibilidade de o texto ser considerado inconstitucional por propor a rediscussão de conteúdo de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou prejudicada na mesma sessão legislativa.

— Nós estamos aprovando um texto constitucional errado e dizendo que vamos consertar por uma PEC Paralela. Quem disse que essa PEC Paralela vai passar? Quem disse que ela não pode ser considerada formalmente inconstitucional? Que legitimidade há numa proposta de emenda constitucional onde nós estamos aprovando e falando que está errado. Isso vai para o judiciário.

Já José Pinto da Mota Filho, Presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social, ressaltou que, apesar do avanço na manutenção das regras para o abono salarial, é preciso certificar na reforma o valor do financiamento do benefício que, segundo ele, foi reduzido de 40% para 28%. Esse financiamento tem origem no Fundo de Amparo ao Trabalhador e no Fundo do PIS/Pasep, que servem para custear o seguro desemprego e o abono pecuniário.

— Nós mantivemos o mesmo benefício originalmente aprovado na Constituição vigente e reduzimos a parcela que é destinada ao seu custeio na Constituição. Então isso teria que ser recomposto. Se o valor do benefício for recomposto, seu financiamento, em tese, teria que ser recomposto.

Também favorável a mudanças no texto da reforma na discussão em segundo turno, o consultor do Senado Luiz Alberto disse que a PEC ainda está muito distante do que seria aceitável e urgente para o país. Ele defendeu a aprovação do destaque para retirar do texto as novas exigências para concessão da aposentadoria especial.

— É nítido que quem trabalha sujeito a condições especiais de trabalho e sofre por conta disso um desgaste físico, que lhe reduz a expectativa de vida, não pode ser penalizado com exigência de idade.

O senador Paulo Paim, ressaltou que esse destaque só não foi aprovado, na votação do primeiro turno da PEC, por uma diferença de três votos, e lamentou a decisão dos senadores.

— Por detalhe que nós perdemos, por três votos, nós não derrubamos a questão da vinculação da idade com a aposentadoria especial. Mas nós vamos tentar de novo agora no segundo turno.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

Paim denúncia no Senado uso da PEC da Previdência como moeda de troca

O senador Paulo Paim (PT-RS) mostrou preocupação nesta segunda-feira (7) com as informações recentes que dão conta de negociações que estão ocorrendo entre parlamentares e o governo Bolsonaro para destravar a votação em segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 6-2019) – reforma da Previdência.

Dentre os temas em discussão está a PEC que trata da divisão dos recursos oriundos do leilão do pré-sal para estados e municípios. Na avaliação do senador, esse tipo de discussão não deveria interferir na tramitação e nos debates em torno das mudanças no sistema previdenciário.

“No momento estamos no debate em segundo turno. Mas tem uma negociação ampla [ocorrendo], que não é a Previdência, e que me preocupa. Podem negociar o que quiserem, mas não usem como moeda de troca a Previdência. Eu quero mexer, alterar, a Previdência nesse segundo turno de votação. Essa proposta é muito grave e traz um prejuízo enorme ao povo brasileiro”, disse Paim.

Aprovada em 1º turno pelo plenário do Senado, as mudanças propostas pelo governo para o sistema de Previdência precisam ser votadas novamente em plenário por se tratarem de mudanças na Constituição Federal.

Proposta inconstitucional

O advogado Diego Monteiro Cherulli, professor especialista em Direito Previdenciário e Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), apontou que, apesar da vitória conquistada na votação em primeiro turno que manteve as atuais regras para a concessão do abono salarial preservando esse direito para mais de 12 milhões de trabalhadores, a PEC 6 ainda contém diversos problemas. A regra prevista no texto do relator Tasso Jereissati (PSDB-CE) previa a redução do pagamento do benefício para trabalhadores de baixa renda com salário mensal de até R$ 1.364,43.

“Não podemos permitir que esses erros se perpetuem. Para que aprovar o texto da PEC 6 matérias que sabemos estarem erradas e delegar a uma PEC paralela o conserto desses erros? A PEC paralela é inconstitucional. Uma coisa é a promulgação fatiada. Mas a PEC paralela não é uma promulgação fatiada. Estamos aprovando um texto constitucional errado e dizendo que vamos consertar com uma PEC paralela. Quem legitimidade há numa proposta de emenda constitucional que estamos aprovando dizendo que ela está errada? ”, questionou. Na avaliação do especialista, a questão provavelmente será questionada judicialmente.

Reforma não vai gerar empregos

O consultor Legislativo do Senado, Luiz Alberto, destacou a falta de compreensão da boa parte da população brasileira com relação aos impactos da reforma da Previdência na sociedade e afirmou que ocorre um erro grave na associação da aprovação da proposta com “um projeto de salvação nacional”.

“Sem a reforma da Previdência, o que vai acontecer com o País vai depender da qualidade das políticas públicas e das medidas adotadas pelo governo para retomada do desenvolvimento e a geração de empregos. Não é a reforma da Previdência que vai resolver esses problemas. O único efeito concreto da reforma vai ser a redução da despesa pública. E isso pode agravar a crise econômico, na medida em que tira dinheiro da economia”, alertou.

Fonte: PT no Senado

Preço de cesta de compras de famílias com renda mais baixa cai 0,09%

O Índice de Preços ao Consumidor – Classe 1 (IPC-C1), que calcula a variação de preços da cesta de compras de famílias com renda até 2,5 salário mínimos, registrou deflação (queda de preços) de 0,09%. Em agosto, havia sido registrada uma inflação de 0,11%, segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV).

O IPC-C1 acumula taxas de inflação de 3,19% no ano e de 3,81% em 12 meses, acima dos 3,51% registrados pelo Índice de Preços ao Consumidor – Brasil (IPC-BR).

A queda da taxa do IPC-C1 de agosto para setembro foi puxada pelos grupos de despesas habitação (cuja taxa caiu de 0,95% para 0,26%), alimentação (de -0,46% para -0,72%), transportes (de 0,05% para 0,03%) e comunicação (de 0,68% para 0,54%).

Por outro lado, quatro grupos tiveram alta na taxa: saúde e cuidados pessoais (de 0,01% para 0,22%), vestuário (de -0,44% para 0,03%), educação, leitura e recreação (de 0,04% para 0,37%) e despesas diversas (de -0,07% para 0,13%).

Fonte: Agência Brasil

Uso do FGTS para comprar um segundo imóvel está na pauta da CAS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisa na quarta-feira (9) um projeto de Irajá (PSD-TO) que torna mais flexíveis os saques das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para que o trabalhador possa adquirir um segundo imóvel, ainda que já tenha anteriormente utilizado os recursos para a aquisição de moradia própria (PL 2.967/2019). O parecer na CAS, do senador Paulo Paim (PT-RS), é pela aprovação do projeto. Se ele passar, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados, pois é terminativo na CAS.

“A conta do FGTS deve ser usada no pagamento total ou parcial de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação, ou ainda de moradia ou lote urbanizado, de um segundo imóvel. Assim o trabalhador terá mais uma oportunidade de melhor administrar seu patrimônio pessoal, ao mesmo tempo em que a medida contribuirá para o reaquecimento da construção civil, um dos maiores geradores de empregos na economia brasileira”, defende Irajá na justificativa.

O parecer de Paim vai na mesma linha:

“Se o trabalhador julga que a melhor aplicação do seu dinheiro é a aquisição do segundo imóvel, não pode o Estado impedir que ele utilize da parte de seu salário depositada no FGTS para tal finalidade, ainda mais considerando o baixo retorno que o fundo confere aos valores nele depositados”, aponta.

Fonte: Agência Senado

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AS ASSEMBLEIAS UNIFICADAS DA CAMPANHA SALARIAL DOS TRABALHADORES DA COPEL – ACT 2019/2021

Através deste edital de convocação, as entidades sindicais nominadas: SINDEL; SINDENEL; SINDELPAR; SIEMCEL; SINTEC-PR; STIECP; SENGE-PR; SINTESPAR; SINEL; SINDESPAR; SINDASP e STEEM convocam todos os trabalhadores das bases representativas para as assembleias deliberativas destas categorias, que serão realizadas no período de 07/10/2019 até 23/10/2019, nos locais e horários definidos pelas entidades sindicais, que serão divulgados na sequência por cada entidade sindical, abertura das urnas as 09:00h do dia 24/10/2019 em Curitiba na Copel do  km 3, para discutirem e deliberarem sobre os encaminhamentos referentes ao Acordo Coletivo de Trabalho – ACT 2019/2021:

Item 01 – Discussão e deliberação da contra proposta da COPEL para renovação do Acordo Coletivo de Trabalho – ACT 2019/2021;

Item 02 – Deliberação sobre paralisação de 24 horas no dia 06/11/2019 em caso de recusa da proposta da empresa nas assembleias, caso não seja retomada as negociações e em caso de não haver avanços na proposta;

Item 03 – Deliberação da categoria sobre o pagamento da contribuição negocial a ser descontada dos trabalhadores em 2019 e 2020;

Item  04 -  Outros assuntos.

Curitiba, 03 de outubro de 2019

Bolsonaro discute com Maia fim da estabilidade dos servidores públicos

Os servidores públicos, que hoje têm estabilidade no emprego, podem perdê-la se a reforma administrativa que começa a ser discutida em Brasília vier a ser aprovada. "Sem constar na agenda oficial, o presidente Jair Bolsonaro se encontrou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na manhã deste domingo no Palácio da Alvorada, para discutir o envio nos próximos dias da reforma da administrativa, que prevê o fim da estabilidade para servidores públicos, e outro texto para a regra de ouro, que, segundo Maia, terá 'gatilhos para controlar as despesas obrigatórias do governo'", segundo informa a jornalista Naira Trindade, em reportagem publicada no jornal O Globo.

"A reunião foi sobre a pauta, os projetos e a preocupação dele para que se organize a questão da cessão onerosa. Disse que o presidente Davi (Alcolumbre, do Senado) está tocando isso e disse que ia dialogar com senadores e nossos líderes para mostrar que há unidade nas duas Casas, não vai ter conflito de jeito nenhum, com projetos do governo que já estão na Câmara e com os que vão chegar", disse Maia, que não deu mais detalhes sobre a reforma administrativa.

Fonte: Brasil247

CDH dá continuidade a ciclo de debates sobre Previdência e Trabalho

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) promove nesta segunda-feira (7), a partir das 9h, audiência pública interativa para debater sobre "Previdência e Trabalho", com foco na reforma da Previdência. A atividade faz parte do ciclo de audiências públicas para debater o assunto solicitado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) no início de 2019 (REQ 1/2019 - CDH).

Na última quarta-feira (2), o Plenário do Senado concluiu a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, da reforma da Previdência. Agora a PEC poderá receber apenas emendas de redação. Depois das três sessões de discussão, as sugestões de mudanças de redação seguirão para avaliação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Só então, a proposta ser votada em segundo turno. E mais uma vez, para ser aprovada, precisará receber no mínimo 49 votos favoráveis. Paim já anunciou que apresentará 20 emendas que suprimem trechos do texto aprovado em primeiro turno.

Foram convidados para o debate o secretário-geral da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Luiz Gonçalves Bomtempo; o advogado, professor especialista em direito previdenciário e diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Monteiro Cherulli; o presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS), José Pinto da Mota Filho; a advogada tributarista, Jane Lucia Wilhelm Berwanger; e um representante da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

A audiência acontecerá no Plenário nº 6 da Ala Senador Nilo Coelho.

Fonte: Agência Senado

Centrais sindicais articulam reforma com Câmara

Uma das propostas é adoção de taxa negocial pela qual só trabalhadores e empresas sindicalizadas serão beneficiadas nas negociações

Depois de perderem até 80% da arrecadação com a reforma trabalhista, as centrais sindicais articulam com o Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que possibilite a reestruturação das entidades, tanto dos trabalhadores quanto dos patrões.

Entre as propostas está a adoção de taxa negocial pela qual só os trabalhadores e empresas sindicalizados ou que aceitem pagar a taxa serão beneficiados pelas negociações salariais.

Na terça-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), participou de uma reunião em São Paulo com representantes das principais entidades sindicais e patronais. Participaram do encontro a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Comércio (CNC), Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Elas colocaram na mesa a necessidade de o Congresso apresentar uma proposta de reestruturação das entidades que se antecipe ao projeto elaborado pelo governo Bolsonaro, a cargo, segundo participantes do encontro, do secretário especial da Previdência, Rogério Marinho. “O debate sobre reforma sindical deve ter protagonismo do Congresso, é um tema de grande interesse social. E assim ficamos livres das propostas draconianas do Executivo”, disse o deputado Orlando Silva (PC do B-SP), que também participou da reunião.

A ideia é criar um Conselho Nacional do Trabalho, composto de forma paritária por patrões e trabalhadores. O governo ficaria de fora. A proposta inicial prevê mudanças no artigo 8o da Constituição, que fala sobre a unicidade sindical, e o fim da necessidade de a Secretaria Nacional do Trabalho emitir a carta sindical para criação de novas entidades.

“Por que trabalhadores e empresários, que são os protagonistas do processo, não podem com o Parlamento criar uma proposta que ajude os sindicatos que trabalham”, questionou o secretário-geral da Força, João Carlos Gonçalves, o Juruna.

Segundo ele, hoje cerca de 30% dos sindicatos não fazem acordos coletivos e até a reforma trabalhista do governo Temer recebiam mesmo assim parcelas do imposto sindical.

Segundo os sindicalistas, o projeto é inspirado em modelos adotados há vários anos por outros países. O objetivo é valorizar o conceito do “negociado sobre o legislado”, mas para isso é necessário fortalecer, inclusive financeiramente, as entidades responsáveis pelas negociações. Nos EUA e em alguns países da Europa, os sindicatos são financiados por contribuições dos trabalhadores associados ou pela taxa negocial.

“A CUT sempre defendeu essa liberdade mas o bom seria uma representação única”, disse Sergio Nobre, secretário-geral da CUT. “Em lugar nenhum do mundo o movimento sindical vive só de mensalidade. Em alguns países da Europa as entidades dos trabalhadores praticam atividades econômicas para financiar as atividades sindicais”, completou o sindicalista.

Procurada, a Febraban não quis comentar.

Fonte: Estado SP

Pluralismo sindical? EUA: morte lenta de sindicatos pulverizados

Governo e Câmara Federal discutem reforma sindical no Brasil e miram em um tipo de pluralismo sindical como o dos Estados Unidos – que mingua, no modelo de sindicato por empresa.

Ricardo Paoletti*

Em agosto de 1989 os trabalhadores na companha telefônica de Nova Iorque, nos Estados Unidos, iniciaram uma greve que iria durar 4 meses. A greve foi contra a tentativa de transferir os custos de planos de saúde da empresa para seus funcionários.

A greve foi vitoriosa. Durante os 4 meses, linhas de piquete não saíram da porta das garagens, em todo o estado, conforme agendado pela organização local 1122 da CWA, a federação de sindicatos de trabalhadores em comunicação nos EUA, ou Communications Workers of America. Eu estava lá.

Passei uma temporada nos Estados Unidos no final dos anos 80 e, como meu inglês ainda era muito ruim, continuar na minha profissão de jornalista não era opção. Dei mais sorte em ocupação que não exigia tanto no idioma, como trabalhador telefônico. Mas a sorte não durou muito tempo: havia começado na empresa em junho e em agosto, com a greve, já estava sem salário.

Nessa época, escalado para os piquetes, descobri algo de muito valor nos sindicatos da minha categoria. Eles haviam acumulado um bom fundo de greve, ou defense fund, justamente para encarar alguma luta prolongada. Os grevistas que cumpriam sua escala no piquete recebiam um auxílio financeiro semanal. Pagava o supermercado e parte do aluguel. Manter 1 defense fund era regra de ouro do sindicato e sustentou a greve até a vitória, grande exemplo para nossos sindicatos no Brasil.

Mas, agora em que se fala em reforma sindical por aqui e se mira no exemplo do sindicalismo americano, sem unicidade, por empresa, o bom exemplo para por aí.

Os sindicatos estão morrendo nos Estados Unidos. Cerca de 10,7% dos trabalhadores são hoje sindicalizados nos EUA, o menor nível em 1 século. No setor privado, a sindicalização é inferior a 7% dos empregados.

Sindicatos por empresa

Os sindicatos americanos, ou locals, são organizados por empresa. As locals tem poder de barganha muito limitado diante do patronal, quando há sindicato organizado na empresa.

Em geral, as companhias devem aceitar a sindicalização de seus empregados quando a maioria deles assina fichas de sindicalização. E é prática em grandes empresas denunciar que as fichas foram assinadas sob coação, e tê-las anuladas no processo. Se a campanha prossegue, há perseguição, segundo informa o pesquisador Steven Greenhouse ao jornal The Guardian: 20% dos organizadores sindicais, em média, são sistematicamente demitidos quando iniciam campanhas de sindicalização.

Essas demissões são ilegais, mas grandes companhias preferem pagar multas pela despedida do que aturar os sindicatos. E como o sindicato é local, por empresa, víamos pouca repercussão desses casos.

A Suprema Corte dos EUA também tem papel nesse declínio, tendo decidido em vários casos que o direito à propriedade prevalece sobre o direito dos trabalhadores, impedindo a realização de reuniões ou distribuição de panfletos nas empresas.

Não há lei que iniba as empresas de exibir vídeo ou realizar palestras antissindicais no local de trabalho. “Eles geralmente exigem que os funcionários participem de reuniões nas quais consultores caros dizem aos trabalhadores que os sindicatos são corruptos e só querem dinheiro com suas mensalidades e que as empresas fecharam locais de trabalho depois que foram sindicalizadas”, conta Greenhouse em seu livro Beaten Down, Worked Up (‘Derrotados, Explorados’ em tradução livre). É de se imaginar qual seria a reação do STF, aqui no Brasil, se tal situação se repetisse em uma organização sindical pulverizada, por empresa.

Perda de influência política

Uma das razões para o declínio na sindicalização e para a fraqueza das locals no modelo de pluralismo sindical dos Estados Unidos é sua pequena ou praticamente inexistente força de lobby, ou de influência sobre o mundo político, resultado da pulverização sindical ao longo de décadas.

Levantamentos mostram que os sindicatos aplicam muito dinheiro, cerca de 48 milhões de dólares por ano, em ações junto ao Congresso estadunidense para promover legislação favorável aos trabalhadores ou combater medidas antissindicais, enquanto as corporações aplicam muito mais, 2,5 bilhões de dólares anuais, para defender seus pontos de vista.

Mesmo o grande guarda-chuva de centrais de trabalhadores por lá, a AFL-CIO, com abrangência nacional mas que em 2005 rachou com a formação da central Change to Win, CTW, tem tido pouco sucesso na reversão desse quadro.

Demissão em massa

Para reforçar a propaganda antissindical, repete-se à exaustão entre os trabalhadores norte-americanos o resultado da greve dos controladores de voo do país, em 1981. Presidente na época, Ronald Reagan decidiu demitir todos os grevistas de uma vez e contratar substitutos que faziam filas nos aeroportos. Se isso acontece com uma categoria tão extensa, o que fazer em uma empresa ao se negociar direto com o patrão?

Em tempo: 17 anos depois da greve vitoriosa dos trabalhadores em comunicação de Nova Iorque, a companhia telefônica decidiu suspender os planos de saúde por completo, em 2006. O sindicato protestou, veementemente, mas já não havia mais ânimo para greve ou piquete naquela época.

(*) Jornalista. Trabalha na Federação dos Professores do estado de São Paulo (Fepesp)

Fonte: Diap

Juíza obriga empresa a pagar trabalhadora até INSS reconhecer aposentadoria

A juíza Claudia Rocha Welterlin, da Vara de Itajubá-MG, decidiu obrigar uma empresa a pagar uma trabalhadora o valor referente a sua aposentadoria até que ela tenha seu benefício liberado pelo INSS.

Na ação, a reclamante alega que a empresa não efetuou o recolhimento de suas contribuições previdenciárias e que, por isso, ela não conseguiu completar o tempo mínimo de contribuição necessária para o pedido do benefício.

Na sentença, a magistrada afirmou que se a empresa tivesse cumprido suas obrigações a reclamante “estaria em pleno gozo do benefício previdenciário da aposentadoria".

Diante disso, a juíza atendeu no pedido da autora da ação e condenou a empresa a pagar mensalmente o valor correspondente ao benefício que a segurada fazia jus à época da percepção de cada parcela —incluindo a gratificação natalina— até que o INSS passe a conceder o benefício.

Fonte: Consultor Jurídico