Aprovada regulamentação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

 O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) um projeto que regulamenta e define a estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O conselho tem como atribuições a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), o PL 1.219/2023, que já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no final do ano passado, segue agora para a sanção da Presidência da República.

O senador Rodrigo Cunha (União-AL) disse que o projeto é importante por trazer segurança jurídica para o país e dar condições seguras para o trabalho da Justiça. Ao pedir a aprovação da matéria, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) também elogiou o texto. Para o senador Weverton, o texto tem o mérito de aprimorar a atuação do conselho e de toda a Justiça do Trabalho.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

Governo tem um mês para propor reforma do Imposto de Renda; veja o que não pode faltar no texto

 Nova etapa da Reforma Tributária é considerada fundamental para reduzir desigualdade social e injustiça no país

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem exatamente um mês para enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para uma reforma dos impostos sobre a renda no Brasil. O prazo foi estabelecido no texto da reforma tributária dos impostos sobre o consumo, promulgado em 2023.

De acordo com a Emenda Constitucional 132, o Executivo tinha 90 dias para apresentar um projeto de reforma do Imposto de Renda, acompanhado das correspondentes estimativas e estudos de impactos orçamentários e financeiros, a partir da promulgação do texto. Ele foi publicado no Diário Oficial da União no dia 21 de dezembro de 2023. Os 90 dias, portanto, encerram-se no dia 20 de março deste ano.

A reforma dos tributos da renda é considerada essencial para redução da desigualdade social no país. Ela poderia aumentar a carga de impostos sobre os mais ricos e reduzir a dos mais pobres, tornando o sistema tributário nacional mais justo.

De acordo com economistas e especialistas em tributação, uma série de medidas precisam ser incluídas na nova reforma para que ele alcance seu objetivo. Confira as principais:

Renda trabalho = renda do capital

Marcelo Lettieri, diretor do Instituto Justiça Fiscal (IJF), disse que o ponto mais importante dessa reforma tributária é equiparar a cobrança de impostos da renda obtida no trabalho com a renda obtida pelo capital.

Atualmente, um trabalhador formal que ganha mais de R$ 2.824 por mês –o equivalente a dois salários mínimos– tem o Imposto de Renda debitado diretamente de seu pagamento. Paga automaticamente seus impostos por meio de uma tabela progressiva.

Já os donos de empresas, que recebem seus ganhos por meio de lucros e dividendos, pagam proporcionalmente menos impostos que seus funcionários. Isso porque a transferência desses recursos das empresas aos empresários é isenta.

O economista Pedro Faria defende o fim das isenções sobre os dividendos.

André Roncaglia, economista e professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) também é favorável à taxação dessa forma de distribuição de lucro. Para ele, isso pode até estimular a economia nacional como um todo já que empresas tenderiam a reter mais seus lucros e reinvesti-los na produção ao invés de repassá-los a seus sócios.

“A retenção de lucros nas empresas e com isso elas invistam mais, inovem mais, porque o dinheiro não é distribuído para dividendos”, explicou.

Revisão da tabela do IR

Além de equipar a tributação dos ganhos de trabalhadores e empresários, Lettieri e Faria reforçam a necessidade de revisar a tabela do Imposto de Renda (IR), algo que não ocorre para todas as faixas de renda desde 2015.

O presidente Lula prometeu em sua campanha isentar quem ganha até R$ 5 mil do imposto até 2026. Com isso, ele sinalizou que corrigir a tabela e reduzir o peso dos tributos sobre a renda sobre quem ganha menos no país.

Lettieri e Faria disseram, porém, que isso não basta. É preciso também criar novas alíquotas de cobrança para tributar quem ganha mais.

Hoje, quem ganha mais de R$ 4.664,68 por mês paga 27,5% de IR por mês. Lettieri fala em 35% de imposto para quem ganha “realmente muito, não só funcionários públicos”. Faria chegou a falar em 40% para ganhos mensais acima de R$ 40 mil por mês.

Revisão das deduções

Outra revisão esperada na reforma sobre o imposto sobre a renda é a das deduções. As deduções são despesas com saúde e educação, por exemplo, as quais podem ser registradas na declaração do IR e abatidas do cálculo do imposto do contribuinte.

Um relatório produzido pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda mostra os 1% mais ricos concentram 22,7% das deduções com despesas médicas. De acordo com o próprio documento, "a ausência de limites de dedução para despesas médicas é recorrentemente apontada como uma distorção que reduz a progressividade do IRPF, gerando distorções distributivas e prejudicando a justiça tributária".

Para Weslley Cantelmo, economista e presidente do Instituto Economias e Planejamento, uma revisão das deduções deveria focar em benefícios para a classe média, não para os ricos.

Imposto sobre grandes fortunas

A cobrança de impostos sobre grandes fortunas está prevista na Constituição. Entretanto, isso nunca foi regulamentado e o tributo, cobrado.

A nova reforma é uma oportunidade de avançar no tema. A campanha "Tributar os Super Ricos", composta por mais de 70 organizações, propõe que pessoas com patrimônio superior a R$ 10 milhões paguem o imposto, cuja alíquota partiria de 0,5% sobre o que exceder os R$ 10 milhões. Seria possível arrecadar R$ 40 bilhões por ano com esse tipo de cobrança.

Benefícios fiscais

Lettieri ainda recomendou uma ampla revisão sobre benefícios fiscais. Segundo ele, boa parte dos incentivos dados pelo governo para o desenvolvimento do Nordeste e da Amazônia são concedidos como descontos em Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas.

Ele ressaltou que a maioria dos beneficiados são grandíssimas empresas. Afirmou também que parte dos incentivos não tem prazo para acabar nem para ser revisto. A reforma tributária poderia definir isso.

Terras e heranças

Cantelmo defende uma revisão do Imposto Territorial Rural (ITR), prevendo alíquotas mais altas para latifúndios e mais baixas para propriedades destinadas à agricultura familiar, e a criação de alíquotas progressivas de impostos sobre herança.

Propostas em estudo

Técnicos do governo federal ainda trabalham na proposta para a reforma do imposto sobre a renda que será encaminhada ao Congresso.

Fontes ouvidas pelo Brasil de Fato informaram que o texto que será encaminhado dependerá também de uma decisão política do próprio governo. Não está descartada a hipótese do envio de um texto mais simples, focado em alguns pontos, para o cumprimento do prazo estabelecido da Emenda 132. Neste caso, outros pontos que o governo pretende debater na reforma seriam propostos posteriormente.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), aliás, já disse que a discussão sobre mudanças no Imposto de Renda (IR) pode não ocorrer neste ano, devido às eleições municipais.

Fonte: Brasil de Fato

Observatório debate demandas do trabalho no Poder Legislativo

 O primeiro dos 10 seminários interdisciplinares mensais a serem promovidos, em 2024, pelo recém-criado Observatório dos Impactos das Novas Morfologias do Trabalho sobre a Vida e Saúde da Classe Trabalhador, terá como tema uma das funções mais importantes deste novo “Observatório” no IEA (Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo).

Trata-se da identificação precoce de “fatos portadores de futuro”, isto é: “fatos que constituem sinais ínfimos por sua dimensão presente, mas imensos por suas consequências e potencialidades.” (Michel Godet).

Com tal vocação, o “Observatório” começa o ano por análise de conjuntura e pelo mapeamento dos projetos de lei no Congresso Nacional, que têm potencial de impactar a vida e saúde da classe trabalhadora no Brasil.

Seriam ameaças ou são oportunidades?

A análise crítica, em ambiente acadêmico e ao mesmo tempo aberto, plural, participativo e dialógico, com a participação e voz da classe trabalhadora — como é a proposta movente deste “Observatório” —, permitirá a busca de estratégias para contribuir com o processo legislativo no Congresso Nacional, seja para enfrentamento; seja para o aperfeiçoamento e melhoria dos projetos.

Ou então, pela formulação de contrapropostas mais avançadas, visando a construção de novos “mundos de trabalho”, comprometidos com a vida e a saúde da classe das pessoas que vivem do trabalho.

Abertura

René Mendes - Observatório dos Impactos das Novas Morfologias do Trabalho sobre a Vida e Saúde da Classe Trabalhadora e Guilherme Ary Plonski - diretor do IEA.

Exposição

André Luís dos Santos - DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).

Debates

Cleonice Caetano Souza - Sindicato dos Comerciários de São Paulo, UGT, Fórum Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora das centrais sindicais.

Luciana Barretto - LBS Advogados/Instituto Lavoro.

Magda Barros Biavaschi - Cesit (Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho), Instituto de Economia da Unicamp.

Patrick Maia Merisio - Ministério Público do Trabalho, GT Nanotecnologia da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho da PGT.

Mediação

René Mendes e Silvana Liberto Alves Maia - Observatório dos Impactos das Novas Morfologias do Trabalho sobre a Vida e Saúde da Classe Trabalhadora

Transmissão

Acompanhe a transmissão do evento em www.iea.usp.br/aovivo

Organização

Observatório dos Impactos das Novas Morfologias do Trabalho sobre a Vida e Saúde da Classe Trabalhadora do IEA.

Fonte: Diap

Condenação não precisa se limitar aos valores indicados na ação, estabelece TST

 Os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação. Isso porque a finalidade da exigência legal de especificar os valores dos pedidos é fazer com que a parte delimite o alcance de sua pretensão de forma razoável, mas ela não deve impedir o reconhecimento da integralidade dos direitos, respeitando-se os princípios da informalidade, da simplicidade e do amplo acesso à Justiça.

Com base nesse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou o recurso de uma empresa de Ponta Grossa (PR) que alegava que sua condenação a pagar verbas rescisórias a um operador industrial era irregular porque o valor arbitrado foi maior do que o montante atribuído pelo autor da ação aos pedidos.

A pretensão da empresa foi rejeitada em todas as instâncias, e a 2ª Turma do TST, no julgamento do recurso de revista, entendeu que os valores constantes da petição inicial são mera estimativa e não limitam a condenação.

Ao interpor embargos à SDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência das turmas do TST, a empresa apontou que o entendimento da 2ª Turma divergia da compreensão da 3ª Turma sobre o tema. O relator da matéria, ministro Alberto Balazeiro, reconheceu a divergência jurisprudencial válida e específica, requisito necessário para o exame dos embargos.

Informalidade e simplicidade

No entanto, na análise da questão de fundo, o ministro ponderou que a exigência introduzida pela reforma trabalhista de indicar os valores dos pedidos na inicial, sob pena de extinção do processo, não pode ser examinada isoladamente. Ela deve ser interpretada considerando-se os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam a lógica processual trabalhista.

Para o relator, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, submetam-se a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado. Isso, segundo ele, reduziria a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio e atentaria contra os princípios constitucionais do amplo acesso à Justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024

Fonte: Consultor Jurídico

Líderes partidários aguardam envio de projeto sobre reoneração da folha de pagamento

 Os líderes partidários devem retomar as negociações sobre a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (AP), confirmou apenas o envio de um projeto de lei tratando exclusivamente desse tema desde que sejam mantidas na MP (Medida Provisória 1202/2023) a cobrança de 20% da previdência para pequenos municípios, a extinção da isenção de impostos para o setor de eventos (o Perse) e a limitação da compensação de créditos judiciais. O autor da prorrogação da desoneração da folha, senador Efraim Filho (União -PB), antecipou que o Congresso Nacional deve manter o benefício fiscal independentemente do projeto de lei ou da medida provisória.

Fonte: Agência Senado

Semana de 4 dias de trabalho revela menos faltas e mais benefícios

 Primeiros resultados do 4 Day Week Brazil indicam que empresas ganham com maior foco, saúde mental e satisfação dos funcionários, que tiram tempo para si e para a família

A iniciativa 4 Day Week Brazil (parte da 4 Day Week Global), que estimula uma semana com 4 dias de trabalho, já trouxe algumas percepções desde que foi implementada em janeiro.

São 22 empresas participantes com cerca de 250 trabalhadores que participam dos testes. Foram três meses de preparação no final de 2023 e os primeiros resultados, de acordo com reportagem do g1, são:

- redução de faltas;

- tarefas otimizadas;

- melhora na saúde mental;

- mais tempo livre para os trabalhadores e, consequentemente, melhor qualidade de vida e satisfação com o trabalho.

A fórmula adotada é a 100-80-100, que significa 100% do salário, 80% do tempo trabalhado e entrega de 100% dos resultados. Ou seja, a iniciativa prega a diminuição da carga horária sem que sejam diminuídos os salários e a quantidade de trabalho inicialmente já realizada.

Relatos

Nos relatos sobre os benefícios pessoais dos trabalhadores, constam melhor oportunidade de descanso, presença familiar, prática de hobbies e projetos pessoais, além de tempo para resolução de problemas básicos domésticos.

O experimento no Brasil será acompanhado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e a Boston College, que avaliarão o desempenho dos funcionários e os benefícios trazidos a todos.

No nível dos empregadores os primeiros relatos indicam maior objetividade na resolução de problemas pelos funcionários, o que representa ganho em agilidade, além de melhor organização e menos procrastinação. Outro benefício trazido é quanto à rotatividade, pois os trabalhadores ficam interessados em permanecer no modelo e outros em fazer parte da empresa.

As firmas participantes estão em São Paulo (SP), Campinas (SP), Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG), Curitiba (PR) e Porto Alegre (RS), algumas com toda equipe no modelo, outras somente alguns departamentos, como no caso do Hospital Indianópolis somente com funcionários da área administrativa. As outras participantes que aceitaram divulgar seus nomes são: Editora Mol, Soma, Iinspira, Clementino & Teixeira Advocacia, AB Aeterno, Smart Duo, T4S, GR Assessoria Contábil, Brasil dos Parafusos, Plongê, Haze Shift, Oxygen Experiências, Alimentare Nutrição e Serviços, Piu Comunica, Innuvem e Vockan.

Observações

Apesar dos inúmeros benefícios a prática ainda pode não ser frutífera para todas as áreas, seja pelo segmento ou por falta de adaptação da cultura da empresa. No projeto global, uma empresa do Reino Unido participante optou por não dar continuidade após o período de testes pela dificuldade em atender clientes e dificuldades de escalas em caso de doenças ou férias.

Estes pontos de observação têm servido para orientar o modelo, que traz uma oportunidade de, ao menos, ressaltar a importância do debate sobre a necessidade de momentos de ócio para a saúde, assim como sobre redução de jornada de trabalho de uma maneira geral, que no Brasil continua sendo de 44 horas para grande parte dos trabalhadores.

Para conhecer mais sobre o projeto, confira Relatório das primeiras impressões e insights das empresas participantes do piloto 4 Day Week Brazil.

*Com informações g1

Fonte: Portal Vermelho

Turma do STF nega vínculo de emprego entre entregador e plataforma

 Voto do relator, Cristiano Zanin, foi acompanhado por unanimidade; caso não tem repercussão geral

A 1ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade manter a decisão do ministro Cristiano Zanin que nega vínculo trabalhista entre entregadores e a plataforma Rappi. A decisão foi tomada após a plataforma recorrer à corte contra a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu relação trabalhista neste tipo de contratação.

Os outros componentes da 1ª turma são Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

De acordo com o site Jota, o julgamento não tem repercussão geral, mas deve ser considerado precedente em outras ações do mesmo tipo.

O voto de Zanin traz como argumento central o fato de que a terceirização de atividades é constitucional e que o TST desconsiderou os aspectos jurídicos que garantem a liberdade econômica.

"Ao reconhecer o vínculo de emprego, a Justiça do Trabalho desconsiderou os aspectos jurídicos relacionados à questão, em especial os precedentes do Supremo Tribunal Federal que consagram a liberdade econômica, de organização das atividades produtivas e admitem outras formas de contratação de prestação de serviços", diz o texto.

Fonte: Brasil de Fato

Entidades convocam mobilização em defesa da Justiça do Trabalho

 OAB e entidades sindicais farão atos dia 28 em defesa da competência da Justiça do Trabalho frente ao STF, que tem revisto decisões julgadas para negar vínculos empregatícios

Dezenas de entidades irão defender a competência da Justiça do Trabalho no dia 28 de fevereiro, quarta-feira, em todo o Brasil. Os atos visam alertar sobre a importância da valorização dos direitos trabalhistas, assim como para as decisões dos magistrados da área, ao chamar a atenção do Supremo Tribunal Federal (STF) que tem validado outras formas de contratação que burlam o regime de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

De acordo com entidades, encabeçadas pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB-SP), o STF tem revisto fatos e provas já julgados pela justiça especializada – a Justiça do Trabalho.

Segundo os participantes do movimento, a insegurança jurídica trazida não afeta somente os trabalhadores envolvidos diretamente em tais decisões, mas toda a sociedade. Isto porque esta burla à legislação gera perda de arrecadação fiscal e previdenciária, pois as empresas deixam de pagar os impostos devidos.

O ato intitulado “Mobilização nacional em defesa da competência da Justiça do Trabalho e contra a precarização do trabalho” é originado da atuação da OAB-SP que, no ano anterior, promoveu o lançamento da “Carta em defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho”.

Mais de 67 entidades e duas mil pessoas da sociedade civil assinaram o documento. A CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) e o movimento sindical apoiam a iniciativa e devem estar presentes nos protestos pelo país.

Carta

A carta que serve como referência para a mobilização traz em sem conteúdo que: “Não cabe ao STF, como órgão de cúpula do Poder Judiciário, a revisão de fatos e provas, quando os processos já foram regularmente instruídos e julgados pelos órgãos da justiça especializada, no exercício de suas atribuições constitucionais.”

Também coloca que as entidades signatárias, reconhecendo o papel do STF, “propugnam pela preservação da integral competência constitucional da Justiça do Trabalho, nos exatos termos do artigo 114 [Justiça do Trabalho tem a competência para julgar os conflitos das relações de trabalho], assim como pela garantia dos direitos sociais assegurados pela Carta Magna e pela legislação pátria.”

Na página da OAB-SP, o presidente da Comissão de Advocacia Trabalhista da seccional, Gustavo Granadeiro, diz que “negar vínculo de emprego com base em generalidades, preconceitos e suposta violação de precedente, que não existe, como o STF vem fazendo, sem acurada análise de fatos e provas do caso concreto, é negar aos trabalhadores dignidade, cidadania e direitos conquistados ao custo de sangue, suor e lágrimas ao longo de décadas”.

Confira a carta completa aqui.

Drible na CLT

Uma das modalidades mais utilizadas para contratar funcionários e não pagar os recolhimentos fiscais e previdenciários acontece via contrato de Pessoa Jurídica (PJ), sendo grande parte pela figura do Microempreendedor Individual (MEI).

Estas modalidades não necessariamente significam um drible à legislação, no entanto, quando feita como forma de reduzir custos trabalhistas e se impõe as mesmas condições de trabalho a um funcionário contratado por CLT, como horário de jornada pré-estabelecido, por exemplo, a magistratura pode reconhecer o vínculo empregatício caso o trabalhador acione a Justiça.

A Procuradoria Geral da República chegou a indicar que entre 2019 e junho de 2023 mais de 780 mil casos pediam reconhecimento de vínculo na Justiça do Trabalho.

Atos

Todos os atos acontecem no dia 28 de fevereiro. Na cidade de São Paulo está marcado para ocorrer em frente ao Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na Barra Funda, às 13 horas.

Pelo menos 20 cidades têm mobilizações confirmadas. Na página da Rede Lado (grupo de 27 escritórios de advocacia unidos pela defesa dos direitos humanos, dos trabalhadores e das organizações sindicais), constam os seguintes endereços onde estão confirmados os protestos:

- São Paulo/SP – 13:00 – Fórum Trabalhista Rui Barbosa – Av. Marquês de São Vicente 235, Barra Funda
- Vitória/ES – 12:00 – Tribunal Regional do Trabalho – Av. Nossa Sra. dos Navegantes 1245, Enseada do Suá.
- Fortaleza/CE – 07:30 – Fórum Autran Nunes, Ed. Dom Hélder – Av. Tristão Gonçalves 912, Centro.
- Belém/PA – 11:00 – Tribunal Regional do Trabalho – Tv. D. Pedro I, 746, Umarizal
- Teresina/PI – 8:30 – Tribunal Regional do Trabalho – Av. João XXIII 1460, bairro dos Noivos.
- Itajaí/SC – 12:00 – Fórum da Justiça do Trabalho de Itajaí – Rua José Siqueira, nº 126, bairro Dom Bosco.
- Recife/PE – 11:00 – Tribunal Regional do Trabalho – Prédio-sede – Cais do Apolo, 739 – Bairro do Recife
- Goiânia/GO – 08h00mim – Fórum da Justiça do Trabalho de Goiânia, Avenida T1, 1.698, Setor Bueno
- Belo Horizonte - MG – 12:00 – Local: Prédio do TRT – Avenida Getúlio Vargas, 225, Savassi.
- Rio de Janeiro – RJ – 11:00 – Local: Prédio da Justiça do Trabalho – Rua do Lavradio, 132, Centro (Lapa).
- Salvador/BA - 12h- Fórum Antônio Carlos Araújo de Oliveira – Rua Miguel Calmon, 285 – Comércio
- Palmas/TO – 08:30 – Local: Fórum Trabalhista, Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1A – Plano Diretor Norte, Palmas – TO, 77006-338.
- Florianópolis – SC – 13h00 – Local: rampa do Tribunal Regional do Trabalho – Rua Esteves Júnior, 395, Centro.
- Cuiabá/MT – 08:00 – Local: Forum Trabalhista da Capital. R. Eng. Edgar Prado Arze, 215 – Centro Político Administrativo.
- Curitiba/PR – 13:00 – Local: Frente ao prédio da Justiça do Trabalho – Rua Vicente Machado, 400
- Maceió/AL – 11:00 – Local: Tribunal Regional do Trabalho – Avenida da Paz, 2076 – Centro.
- Porto Alegre/RS – 17:00 – Local: Justiça do Trabalho – Avenida Praia de Belas 1432.

Fonte: Portal Vermelho

Pauta trabalhista no Congresso é "desafiadora", alerta o Diap

 Apesar das eleições municipais de outubro, a pauta de natureza econômica e trabalhista no Congresso neste ano será extensa e desafiadora, na avaliação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). “Engana-se quem imagina que será ano curto e vazio. (…) Haverá agenda que vai exigir muita mobilização do movimento sindical”, afirma o instituto. Segundo o Diap, essa pauta “vai prescrever muito discernimento e energia”.

O instituto cita três “frentes desafiadoras” na agenda parlamentar do ano. A primeira, econômica, inclui a regulamentação da reforma tributária aprovada em 2023. Depois, a social, com campanhas de vacinação (contra dengue e covid) e os programas de transferência de renda, que segundo o governo atingem a metade da população brasileira.

Sucessão na Câmara e no Senado

Por fim, a política, “frente que comanda as demais”, afirma o Diap. Essa começa pela sucessão nas presidências da Câmara e Senado e chega às eleições para prefeitos e vereadores. “A relação com os partidos da base aliada, os servidores públicos, cujas demandas estão em curso, a relação com a oposição de extrema direita e a pauta terraplanista, que ainda mobiliza os apoiadores do ex-presidente inelegível, entre outras”, acrescenta o departamento de assessoria.

Assim, “talvez o maior entrave para este ano”, na análise do Diap, será a postura do governo em relação ao chamado Centrão. O instituto lembra que o grupo conservador abriu o ano com o discurso de “soberania do Legislativo”, principalmente no discurso agressivo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Inflação e juros

Dessa forma, o grupo liderado por Lira “tem o objetivo único de garantir a sucessão de aliado ao cargo de presidente da Casa”. Segundo o Diap, o deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA) largou na frente, mas há outros nomes fortes na disputa, como os deputados Marcos Pereira (Republicanos-SP) e Antônio Britto (PSD-BA). “Ambos dialogam bem com o governo”, observa.

Ainda na economia, a ampliação do crédito e a redução do endividamento das famílias estão no foco. Além disso, implementar o novo arcabouço fiscal “será uma das grandes batalhas” de 2024. “O combate à inflação e acelerar a queda da taxa de juros Selic para melhorar o ambiente de negócios deve reabrir o debate sobre o papel do Banco Central e a autonomia que o Congresso lhe conferiu ainda no período pandêmico.”

Aplicativos e negociação coletiva

Especificamente para os trabalhadores, o Diap chama a atenção para a importância de acompanhar os desdobramentos dos grupos de trabalho coordenados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Desses colegiados sairão propostas para o Congresso.

Entre esses grupos, alguns destaques, como a regulamentação do trabalho por aplicativos – que enfrenta dificuldade para obter consenso – e o fortalecimento das negociações coletivas, nos setores público e privado. Além desses, o Diap lista reestruturação de carreiras de Estado, reajuste salarial e reposição de pessoal na administração pública, reforma administrativa e mesa de negociação específica para empresas públicas.

No campo político, o principal partido de oposição, o PL, ao qual o ex-presidente é filiado, enfrenta dificuldades, com inquéritos e operações policiais. “Restará, diante disso, a chamada disputa de narrativas nas ruas, mas também nas redes sociais, ambiente de maior influência do chamado bolsonarismo”, alerta o Diap. O instituto observa ainda que pesquisas de opinião apontam certa discordância sobre a decisão que tornou inelegível o ex-presidente da República.

Prioridades do governo, segundo o Diap

- Aprovar a regulamentação da reforma tributária

- Melhoria da governabilidade, com foco no Congresso, e a relação com o chamado Centrão

- Ampliar as relações diplomáticas

- Impulsionar a nova política industrial

- Aumentar a criação de emprego de qualidade com o novo PAC

- Eleger mais prefeitos aliados em outubro

- Melhorar a aprovação do governo, em relação à população

Fonte: Rede Brasil Atual

O STF e os desafios da reforma trabalhista em 2024

 STF pode revisitar lei 13.467/17 em 2024, notavelmente o artigo 477-A da CLT. Aguarda-se decisão na ADIn 6142, questionando constitucionalidade. Recentemente, STF estabeleceu tese no RE 999435, exigindo intervenção sindical prévia apenas para demissões em massa pós 17/4/23.

Em 2024, o STF poderá julgar novamente temas decorrentes da lei 13.467/17 - a denominada reforma trabalhista. Espera-se que o STF prossiga com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6142, na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos questiona a constitucionalidade do artigo 477-A da CLT.

Esse artigo estabeleceu a dispensa imotivada individual, plúrima ou coletiva sem a necessidade de autorização sindical, bem como o artigo 855-B, que retirou a participação das entidades sindicais na homologação de acordos extrajudiciais. A ação foi protocolada em 2019 e está sob a relatoria do Ministro Edson Fachin, porém, ainda não foram emitidas decisões substanciais sobre seu mérito.

Em um contexto semelhante, o STF emitiu uma tese significativa ao julgar o RE 999435, identificado como Tema 638. A tese estabelece que "a intervenção sindical prévia é um requisito procedimental essencial para a dispensa em massa de trabalhadores, o que não se confunde com a necessidade de autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo". Adicionalmente, a tese modulou os efeitos da decisão, de modo que a intervenção sindical prévia será exigida apenas para demissões em massa ocorridas após a publicação da ata do julgamento de mérito, ou seja, após 17 de abril de 2023.

Caso também relevante é a Ação Direta de Constitucionalidade 80, também sob a relatoria do Ministro Fachin, apresentada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro em 2022. A ação busca obter a declaração de constitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, que estabelecem requisitos para a concessão da gratuidade da justiça com base na comprovação de hipossuficiência financeira, e questiona a validade da súmula 463 do TST, que simplifica o deferimento desse benefício. Em agosto de 2023, o relator não reconheceu a ADC por considerar a falta de legitimidade ativa e a ausência de uma controvérsia judicial relevante. No entanto, em outubro do mesmo ano, o Tribunal, por maioria, decidiu acatar o recurso e determinar seu julgamento regular.

Outro caso é o julgamento da ADIN 6002, proposta pelo Conselho Federal da OAB em 2018. Nessa ação, discute-se a constitucionalidade dos parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da CLT, que exigem a indicação precisa dos valores relacionados aos pedidos feitos na petição inicial. Até o momento, não houve uma decisão sobre essa questão, e a relatoria está a cargo do Ministro Cristiano Zanin. Em novembro de 2023, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST se posicionou no sentido de que a indicação de valores na petição inicial deve ser considerada como mera estimativa, aguardando-se o entendimento final do STF.

O STF deverá também julgar a ADIn 5826, proposta pela FENEPOSPETRO, a ADI 6165, proposta pela CNTI, e a ADI nº. 5829, proposta pela FENATEL, todas relacionadas ao contrato de trabalho intermitente. Essas ações tiveram início em 2017 e, em 2020, o Ministro Edson Fachin emitiu um voto de procedência parcial, declarando a inconstitucionalidade de alguns artigos da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/17. O julgamento foi suspenso após o voto da Ministra Rosa Weber.

Da atual composição do STF, verifica-se que a maior parte dos Ministros tem adotado posturas voltadas à valorização da livre iniciativa, como forma de fomento da atividade empresarial e desenvolvimento econômico do país, proferindo decisões que repercutem nas relações de trabalho, o que tende a levar à constitucionalidade dos dispositivos celetistas inseridos ou alterados pela lei 13.467, sobretudo no que diz respeito ao contrato de trabalho intermitente e à questão da participação das entidades sindicais.

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/401539/o-stf-e-os-desafios-da-reforma-trabalhista-em-2024

Fonte: Migalhas

Mercado aquecido faz número de demissões voluntárias bater recorde

 Foram 7,3 milhões demissões voluntárias em 2023, de acordo com estudo baseado em dados do Ministério do Trabalho. Desemprego em baixa é uma das explicações

A economia sob Lula começa 2024 de forma aquecida. De acordo com a LCA Consultores com dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as demissões voluntárias aumentaram e marcaram recorde de 7,3 milhões no ano anterior. Este é um dos indicativos de que a oferta de empregos continua em alta e de dinamismo dos setores produtivos.

Os dados revelam que no total foram desligadas 21,5 milhões de pessoas com emprego registrado, conforme o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Assim, a quantidade de demissões voluntárias teve aumento 7,9% em comparação com 2022, que registrou 6,8 milhões. Em 2021, foram 5,6 milhões.

Especialistas consultados pela CNN indicam que o fato se deve a uma taxa de desemprego reduzida que chegou a 7,8% em 2023, o menor patamar desde 2014, e a um mercado de trabalho dinâmico depois do cenário de pandemia em que o home office (trabalho remoto) cresceu.

Segundo os dados compilados, a maior movimentação de trabalhadores está entre os que possuem pós-graduação completa, chegando a 46,9% (76,6 mil) das 163,4 mil demissões voluntárias do grupo.

Os trabalhadores com doutorado também atingem uma proporção alta, 40,9%, e com metrado 42%.

Outro quesito que chama a atenção é a demissão voluntária entre jovens de 18 a 24 anos com movimento de 39,5% entre as demissões voluntárias e de 36,5% entre quem possui 25 a 29 anos.

Fonte: Portal Vermelho

Renda média de brasileiros foi recorde no 4º tri, mas desigualdade de gênero permaneceu

 Rendimento médio foi R$ 2.947 e alcançou patamar recorde, mas homens receberam cerca de 25% a mais que as mulheres em seu emprego principal

O rendimento médio real, habitualmente recebido no trabalho principal, alcançou um recorde de R$ 2.947 no quarto trimestre de 2023. As mulheres trabalhadoras, porém, permanecem recebendo um valor menor do que o do salário médio dos homens. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), apurada desde 2012 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Considerando apenas a renda habitual obtida do trabalho principal (e não de todos os trabalhos), o rendimento médio alcançou patamar recorde no quarto trimestre de 2023 tanto para os homens, R$ 3.233, quanto para as mulheres, R$ 2.562.

Ou seja, o homem recebe cerca de 25% a mais que a mulher em seu emprego principal.

“Embora ambos atinjam valores máximos (da série histórica), a diferença é de 25%”, frisou Adriana Beringuy, coordenadora de Trabalho e Rendimento do IBGE.

Fonte: InfoMoney

CAE analisa proibição de trabalho insalubre para gestantes

 Grávidas e lactantes não poderão exercer atividades insalubres em qualquer grau. É o que estabelece o projeto de lei (PLS 254/2017) aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e que está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O autor, senador Paulo Paim (PT-RS), explicou que a intenção é retomar o entendimento anterior ao da reforma trabalhista de 2017.

Fonte: Agência Senado

Inflação de janeiro fica em 0,42%, pressionada pela alta dos alimentos

 IPCA acumula 4,51% em 12 meses

A inflação oficial no mês de janeiro ficou em 0,42%, puxada principalmente pela alta no preço dos alimentos. Esse patamar fica abaixo do 0,56% apurado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no mês anterior, dezembro.

Em 12 meses, o índice soma 4,51%. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (8) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em janeiro, o grupo alimentação e bebidas, que tem maior peso na cesta de consumo das famílias (21,12%), subiu 1,38%. Isso significa um peso de 0,29 ponto percentual (p.p.) no IPCA do mês. É a maior alta de alimentação e bebidas para o mês desde 2016, quando o grupo alcançou elevação de 2,28%.

O IBGE explica que fatores climáticos foram os principais motivos que causaram o aumento no preço dos alimentos no começo de 2024.

“O aumento nos preços dos alimentos é relacionado, principalmente, à temperatura alta e às chuvas mais intensas em diversas regiões produtoras do país”, explica o gerente da pesquisa, André Almeida.

Fonte: Agência Brasil

Portaria que regula trabalho no comércio em feriados entra em vigor depois do carnaval

 Novas regras passarão a valer no dia 19. Bares, restaurantes, hotéis, farmácias e postos de combustíveis independem de negociação coletiva

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicará nos próximos dias nova portaria para regulamentar o trabalho no comércio em feriados. As mudanças foram discutidas e implementadas após reuniões com representantes dos empresários e trabalhadores no setor. A lista terá centenas de áreas em que não haverá necessidade de negociação coletiva.

Em 24 de janeiro, após reunião no Rio de Janeiro, o ministro Luiz Marinho anunciou a nova regulamentação, como informou a RBA. Segmentos como farmácias e postos de combustíveis estarão fora da exigência de negociação coletiva prévia. Outros que devem integrar a lista são bares, hotéis, floriculturas, padarias e salões de beleza. O MTE ainda não informou quando a lista será publicada, mas o ministro já adiantou que a portaria entrará em vigor a partir do dia 19, na segunda pós-carnaval.

“Fizemos o ajuste em todo o texto da portaria, que será republicada. (…) A portaria anterior teve o único objetivo de provocar essa conversa nacional, com uma mesa permanente para discutir o tema, inclusive daqui para frente”, declarou o ministro após o encontro. Em novembro, o MTE publicou a Portaria 3.665, que invalidava outra (671), do governo anterior. A pedido das partes, a norma passou a ser revista.

Agressão à lei

Assim, segundo afirmou o ministro em janeiro, as categorias fora da lista de exceções precisarão de convenção para implementar o trabalho. “A portaria do governo anterior agredia o que dizia a lei. A legislação diz que pode trabalhar aos fins de semana, mas que o trabalho aos feriados precisa de negociação (com os sindicatos)”, lembrou Marinho.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs, filiada à CUT), Julimar Roberto, lembrou que algumas atividades precisam funcionar para garantir atendimento à população. “Farmácia, por exemplo, que pode salvar a vida de uma pessoa. Esse é o ajuste que foi feito, com um anexo de redação, dizendo quais poderão funcionar independentemente da negociação coletiva.”

Fonte: Rede Brasil Atual

Governo aumenta limite de isenção do IR em 2 salários mínimos

 Medida Provisória foi publicada nesta terça-feira (6)

O governo federal anunciou, na noite desta terça-feira (6), o aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para dois salários mínimos. É o segundo aumento na isenção desde o início deste governo.

O teto de isenção, que estava congelado em R$ 1.903,98 desde 2015, subiu em maio de 2023 para R$ 2.640,00 e agora vai para R$ 2.824,00. “A falta de atualização da tabela, ao longo de tantos anos, fez com que os brasileiros pagassem cada vez mais Imposto de Renda, retirando dinheiro das famílias”, afirmou o Ministério da Fazenda.

Conforme explicou a pasta, o contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824,00 mensais será beneficiado com a isenção porque, dessa renda, subtrai-se o desconto simplificado, de R$ 564,80, resultando em uma base cálculo mensal de R$ 2.259,20, ou seja, exatamente o limite máximo da faixa de alíquota zero da nova tabela.

A Medida Provisória nº 1.206/24, com a alteração, foi encaminhada ao Congresso Nacional nesta terça-feira. A MP, no entanto, já está publicada no Diário Oficial e, portanto, já está valendo. No entanto, precisa ser ratificada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

Fonte: Agência Brasil

Paim defende redução da jornada de trabalho sem impacto salarial

 O senador Paulo Paim (PT-RS), em pronunciamento nesta terça-feira (6), defendeu a necessidade de o Brasil discutir a redução da jornada de trabalho, sem redução salarial. Ele destacou a importância de um projeto de lei de autoria do senador Weverton (PDT-MA) que propõe essa redução, como forma de enfrentar os desafios da automação e garantir melhores condições de vida para os trabalhadores (PL 1.105/2023).

O senador lembrou que, de acordo com o projeto, a jornada de trabalho não poderá exceder 40 horas semanais, com a perspectiva de chegar a 36 horas semanais gradualmente, com turnos de seis horas para todos os trabalhadores. Ele explicou que essa mudança não acarretaria prejuízo algum para os empregadores e empregados.

— De acordo com estudo realizado pelo Dieese [Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos], a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais geraria 3 milhões de novos postos de trabalho. Em um segundo momento, com a diminuição para 36 horas semanais, geraríamos, então, 6 milhões de empregos no Brasil. Isso representaria uma transformação importantíssima em nosso mercado de trabalho, proporcionando oportunidades para muitos brasileiros que hoje enfrentam dificuldades para encontrar emprego ­— observou.

Paim ressaltou que o mundo todo está debatendo essa questão e citou o sociólogo italiano Domenico De Masi, que alertou para a diminuição significativa de postos de trabalho devido à automação. Para o senador, a redução da jornada é fundamental para equilibrar a equação da produtividade industrial e evitar o desemprego em massa.

O parlamentar também mencionou exemplos de países que já estão experimentando jornadas mais curtas, com resultados positivos em termos de produtividade e qualidade de vida dos trabalhadores. No Brasil, explicou ele, algumas empresas já estão adotando essa mudança, conhecida como modelo 100-80-100, onde os profissionais continuam recebendo 100% do salário, mas trabalham 80% do tempo anterior, mantendo a produtividade em 100%.

— Especialistas afirmam que o futuro do trabalho é, de fato, a redução da jornada. Podemos também lembrar que todos ganham mais dinheiro no mercado, mais salário, há mais gente trabalhando, produzindo, recebendo e consumindo. Enfim, a redução da jornada de trabalho só se tornará uma vitória se for resultado de um amplo entendimento no Congresso e no Executivo, bem como entre empregados e empregadores. A redução da jornada de trabalho é uma oportunidade para construir um Brasil mais justo e mais produtivo — disse.

Fonte: Agência Senado

Aplicação temporal da Reforma Trabalhista: prazo para manifestações vai até 16 de fevereiro

 O Tribunal vai definir tese jurídica sobre o tema em recurso repetitivo

O Tribunal Superior do Trabalho recebe, até 16/2, manifestações de pessoas, órgãos e entidades interessados sobre um incidente de recurso repetitivo em que se discute se o empregador continua a ter de cumprir obrigações alteradas ou suprimidas por leis posteriores ao início do contrato de trabalho (o chamado direito intertemporal). O mesmo prazo se aplica a pedidos de admissão no processo na condição de interessados (amicus curiae).

Tema

A questão jurídica a ser discutida é a seguinte:

“Quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, no período posterior à entrada em vigor de lei que os suprime/altera?”

Além das horas de deslocamento, o tema pode repercutir em outras mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista, como o intervalo intrajornada, o direito à incorporação de gratificação de função e o descanso de 15 minutos para mulheres antes da prestação de horas extras.

Horas de deslocamento

O tema de fundo é o direito de uma empregada da JBS S.A. em Porto Velho (RO) à remuneração do período de trajeto de ida e volta do trabalho em transporte fornecido pela empresa entre 2013 e 2018.

O pedido foi deferido nas instâncias anteriores, mas, em junho de 2021, a Terceira Turma do TST acolheu recurso da empresa e excluiu a condenação. No julgamento de embargos, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI) decidiu encaminhar o processo ao Tribunal Pleno para deliberação sobre a questão controvertida.

Leia a íntegra do edital.

Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004

Fonte: TST

Haddad admite retirar reoneração da folha da MP enviada ao Congresso

 A MP restringe os efeitos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores. Lula vetou o projeto e, no retorno ao Congresso, houve a derrubada do veto

Em reunião com líderes no Senado na terça-feira (6), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, diz que o governo pode retirar da Medida Provisória (MP), editada no final do ano passado, a reoneração gradual da folha de pagamentos de 17 setores da economia.

A MP restringe os efeitos da Lei 14.784, do ano passado, pela qual o Congresso prorrogou até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha.

O projeto foi vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, no retorno da apreciação, houve a derrubada do veto.

O ministro disse que a retirada da reoneração da MP foi um pedido feito pelos senadores e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O assunto será levado ao presidente Lula e até sexta-feira (9) o governo deverá enviar um projeto de lei com urgência constitucional para tratar especificamente sobre o assunto.

“Nós vamos levar ao presidente toda a argumentação sobre forma e sobre conteúdo”, afirma o ministro.

Haddad explica que a preocupação é não passar para a sociedade, de maneira geral, a ideia de que o governo não terá responsabilidade com o equilíbrio das contas públicas.

“Nós vamos continuar perseguindo o nosso objetivo central, que é dar uma arrumada no Orçamento, que ficou muito tempo desarrumado. Nós estamos falando de 10 anos. É preciso virar a página. De 2014 para cá”, diz.

“O encaminhamento final é que o ministro Haddad submeterá ainda ao presidente da República, mas evoluímos muito no sentido de separar da MP 1202/2023 os temas relativos à desoneração/reoneração. Houve, no âmbito das lideranças, um acordo no método no encaminhamento dessa natureza”, explica o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).

Os demais pontos como a desoneração dos municípios, a revogação dos benefícios fiscais concedidos no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e a limitação da compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais continuariam a ser discutidos por meio da MP.

Fonte: Portal Vermelho

Projeto torna obrigatória criação de vestiários femininos em empresas com mais de 50 funcionários

 Segundo a autora, medida vai permitir que as mulheres se concentrem mais em suas tarefas

O Projeto de Lei 5756/23 determina que empresas com mais de 50 funcionários ofereçam vestiário ou espaço para as mulheres se arrumarem. A ideia da autora, deputada Ely Santos (Republicanos-SP), é resguardar a privacidade e bem-estar das profissionais no mercado de trabalho.

Para ela, a medida “pode melhorar a produtividade ao reduzir preocupações relacionadas à aparência, permitindo que elas se concentrem mais em suas tarefas”. Ely Santos acrescenta que a medida “promove o bem-estar ao fornecer  [às mulheres] um ambiente que considera suas necessidades físicas e emocionais”, acrescentou.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Comissão aprova atendimento prioritário para mulheres vítimas de violência

 A Comissão de Segurança Pública aprovou o projeto de lei (PL 2.737/2019) que garante prioridade no atendimento médico e psicológico para mulheres vítimas de violência doméstica. A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), defendeu a preferência para cirurgias plásticas reparadoras de sequelas de violência, fundamentais para o tratamento integral das vítimas.

A proposta seguiu para análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Fonte: Agência Senado

Governo deve enviar novo texto para tratar da desoneração da folha, diz líder

 O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido - AP), afirmou nesta segunda-feira (5) que o governo deve enviar ao Congresso um novo texto para tratar da desoneração/reoneração da folha salarial das empresas, como foi reivindicado por líderes partidários. A questão será um dos temas de reuniões de líderes da base de apoio do governo marcadas para terça-feira (6) com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A reivindicação veio após a MP 1202/2023,  editada no fim do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ter restringido os efeitos da Lei 14.784, de 2023,  que prorrogou até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de vários setores. A lei é decorrente de um projeto aprovado pelo Congresso para estender o período de desoneração, que acabaria em dezembro do ano passado. O projeto foi vetado integralmente pelo governo e depois retomado pelo Congresso com a derrubada do veto.

Segundo Randolfe, um projeto de lei pode ser enviado exclusivamente para tratar da reoneração da folha. Os demais temas como a revogação dos benefícios fiscais concedidos no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e a limitação da compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais continuariam a ser discutidos por meio da MP, que poderia ser alterada durante a análise na comissão mista.

— O governo concorda em abrir o debate com um projeto de lei. A ideia é debater e há uma compreensão que o tema da reoneração pode ser tratado em um PL autônomo. A ideia é manter os demais temas no âmbito da MP — disse o senador.

Fonte: Agência Senado

Participação dos salários no PIB brasileiro caiu 12% em cinco anos

 Em 2016 o percentual era de 35,5%, enquanto em 2021 fechou em 31%

A participação dos salários dos trabalhadores do Brasil no Produto Interno Bruto (PIB) caiu 12,9% em cinco anos e chegou ao pior resultado em 16 anos. Este percentual vem caindo desde 2016, quando atingiu o pico de 35,5% do PIB. Em 2021, os salários despencaram para 31% do PIB.

Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) e o PIB é a soma de todas as riquezas produzidas no país. No mesmo período, o excedente operacional bruto das empresas, valor de onde as companhias extraem o lucro, aumentou a participação no PIB de 32,3% para 37,5%, representando um crescimento de 16% entre 2016 e 2021.

Ao comentar o dado, o presidente do IBGE, Márcio Pochmann, argumentou que ele mostra a reversão da tendência de aumento da participação dos salários no PIB observada entre 2004 e 2016.

“A construção lenta e difícil que por 12 anos levou para mudar positivamente o peso da renda do trabalho no PIB foi rápida e abruptamente desmontada nos últimos anos de regressão neoliberal. O que terminou por recolocar novamente o Brasil entre os países de baixos salários, empregos precarizados e de multidões de sobrantes e sem destino”, comentou.

Entre 2004 e 2016, a participação dos salários no PIB cresceu 16,3%, saindo de 30,6% para 35,67%. Por outro lado, nesse período, a participação do excedente operacional bruto das empresas caiu 6,6%, passando de 34,6% para 32,3% do PIB.

Os dados do IBGE também incluem a variável “remuneração dos trabalhadores” que, além dos salários, incluem as contribuições sociais pagas pelos empregadores e governo por pessoa empregada. O indicador salário é destacado pelo fato de as contribuições não serem usufruídas diretamente pelas famílias dos trabalhadores.

 

Recessão e pandemia

A redução da participação dos salários no PIB é resultado da recessão econômica iniciada em 2015 e da pandemia, tendo sido influenciada também pela reforma trabalhista, avaliou o professor Pedro Paulo Zahuth Bastos, do Instituto de Economia da Universidade Estadual da Campinas (Unicamp).

Bastos argumenta que, com o aumento do desemprego no período, os trabalhadores perderam poder de barganha para recuperar os salários frente à inflação. Como o custo real dos salários caiu, o excedente das empresas aumentou.

“Quando tem muita gente procurando emprego, os trabalhadores não têm poder de barganha para aumentar o salário nominal de modo a recuperar a perda de renda real gerada pela inflação. Isso vai gerar um aumento da participação do excedente operacional bruto das empresas porque, em termos relativos, o salário real caiu”, explicou.

O economista da Unicamp considera ainda que a reforma trabalhista influenciou esse resultado por reduzir o poder de barganha dos trabalhadores e acrescentou que a redução dos salários no PIB foi bem maior na pandemia que na recessão dos anos anteriores. “O choque da pandemia é maior ainda porque aumenta o desemprego, diminui a massa total de trabalhadores e também o rendimento real”, completou.

Desigualdade

O indicador da participação dos salários no PIB é determinante para medir o grau de desigualdade social de um país, avaliou Pedro Paulo Zahuth Bastos. Além de aumentar a desigualdade, o economista defende que a redução do poder dos salários é ruim para economia nacional.

“Quanto maior a renda do PIB gerado que vai para os trabalhadores, maior vai ser o gasto e, consequentemente, maior vai ser o mercado interno do Brasil. E quanto maior for o mercado interno, maior vai ser o incentivo para que aqueles lucros dos capitalistas sejam investidos para aumentar a produção”, destacou.

Para Bastos, o aumento do excedente bruto das empresas não necessariamente será reinvestido nas atividades que geram emprego. “Se eles tiverem mais lucro, mas não tiver mercado, eles vão simplesmente comprar ativos financeiros [como títulos da dívida pública]”, pontou.

“[A redução dos salários no PIB] é ruim tanto do ponto de vista da sociedade, da saúde pública, do bem-estar social, da paz social, da criminalidade, da violência, quanto é ruim também para o crescimento econômico”, finalizou.

Fonte: Agência Brasil

Preços da cesta básica nas capitais sobem no primeiro mês do ano. Salário mínimo amortece impacto

 O preço médio da cesta básica aumentou em 16 das 17 capitais pesquisadas. A exceção foi Fortaleza.O trabalhador remunerado pelo mínimo comprometeu 52,33% da renda líquida para comprar os produtos básicos

Os preços médios da cesta básica, em janeiro, aumentaram em 16 das 17 capitais pesquisadas pelo Dieese, segundo levantamento divulgado nesta terça-feira (6). A exceção foi Fortaleza (-1,91%). As principais altas foram apuradas em Belo Horizonte (10,43%) e no Rio de Janeiro (7,20%). O reajuste do salário mínimo, também em janeiro, ajudou a amortecer parcialmente o impacto.

Mas o maior custo no primeiro mês do ano foi o da cesta de Florianópolis: R$ 800,31. O menor, em Aracaju (R$ 528,48). A composição é diferente nas cidades das regiões Norte e Nordeste.

Salário mínimo

Em relação a janeiro do ano passado, nove capitais tiveram elevação de preços, enquanto oito registraram queda. Os destaques de alta foram na região Sul: Florianópolis (5,21%), Curitiba (4,47%) e Porto Alegre (4,47%). A maior retração foi apurada em Recife (-9,47%). Em São Paulo, o preço subiu 4,25% em janeiro e 0,36% em 12 meses.

Assim, com base na cesta mais cara, o Dieese calcula em R$ 6.723,41 o salário mínimo necessário para as despesas básicas de uma família e quatro pessoas. O valor corresponde a 4,76 vezes o salário mínimo oficial (R$ 1.412). A proporção caiu em relação a dezembro (4,88) e também ante janeiro do ano passado (5,10).

Jornada menor

Além disso, o tempo médio para adquirir os produtos da cesta básica foi de 106 horas e 30 minutos, menor do que em dezembro (109 horas e 3 minutos) e do que há um ano (116 horas e 22 minutos). O trabalhador remunerado pelo mínimo comprometeu 52,33% da renda líquida para comprar os produtos básicos. Precisou de 53,59% em dezembro e de 57,18% em janeiro de 2023.

Segundo o Dieese, o preço da batata e do feijão subiu em todas as capitais no primeiro mês do ano, assim como o óleo de soja. Já o arroz agulhinha só não aumentou em Aracaju. E o do tomate só não teve alta em Fortaleza. Por sua vez, o preço do leite caiu em 11 cidades.

Fonte: Rede Brasil Atual

Projeto concede benefício previdenciário a mulheres resgatadas de trabalho escravo

 Benefício deverá ser concedido até alcançarem o direito à aposentadoria; os deputados ainda precisam analisar a proposta

O Projeto de Lei 5760/23 concede automaticamente o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a todas as mulheres resgatadas em decorrência do trabalho escravo ou análogo à escravidão. Pela proposta que tramita na Câmara dos Deputados, essas mulheres deverão receber o benefício até alcançarem o direito à aposentadoria.

Atualmente, as mulheres resgatadas recebem o seguro-desemprego, que pode levar até 60 dias para ser concedido e por apenas cinco parcelas.

O projeto estabelece que a concessão dos benefícios seja feita sem prejuízo das investigações e dos devidos processos judiciais.

O autor do projeto, deputado Reimont (PT-RJ), afirma que medida é importante já que grande parte das mulheres resgatadas de trabalho escravo acaba retornando para a mesma condição. "Por falta de oportunidades de emprego e pela extrema vulnerabilidade em que vivem, decorrente da falta de renda, assim como da baixa escolaridade”, explica o parlamentar.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher;  de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara