Rendimento médio dos brasileiros chega a R$ 3.270

 Segundo o Dieese, é o maior valor já registrado no país

O rendimento médio dos brasileiros chegou a R$ 3.270 no quarto trimestre de 2024, o maior já registrado no país. Os dados, divulgados nesta sexta-feira (13), são do boletim Emprego em Pauta, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

De acordo com o levantamento, entre 2014 e 2022, o rendimento médio no país manteve-se praticamente estável, com exceção dos anos 2020 e 2021, impactados pela crise pandêmica. No entanto, de 2022 até 2024, houve aumento de 7,5% no rendimento médio das pessoas ocupadas, que chegou a R$ 3.270 mensais no quarto trimestre de 2024.

O boletim destaca porém que, embora o crescimento médio do rendimento tenha ficado em torno de 7,5%, entre 2022 e 2024, para todas as faixas de renda, os que ganhavam menos foram menos beneficiados. Para os ocupados com os menores rendimentos, o aumento foi equivalente a R$ 76 mensais. Já para os 10% com maiores rendimentos, o ganho foi 12 vezes maior: de R$ 901 mensais.

O levantamento mostra ainda que quase um terço dos ocupados, no último trimestre de 2024, continuava a receber, no máximo, um salário mínimo, enquanto os preços de itens básicos de consumo cresciam em ritmo mais acelerado do que a média da inflação, afetando diretamente os mais pobres.

“Por isso, políticas que incentivem a criação de empregos formais, a valorização do salário mínimo e o uso de instrumentos de negociação coletiva são fundamentais para a melhoria da vida dos brasileiros”, destaca o texto.

Fonte: Agência Brasil

Comissão promove debate sobre alteração na legislação do Imposto de Renda

 A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que altera a legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25)  realiza audiência pública nesta terça-feira (17), às 9h30, no plenário 8. O debate atende a pedido do deputado Arthur Lira (PP-AL), relator do projeto.

Conforme Lira, a iniciativa impacta diretamente os contribuintes, as empresas, os entes federativos e o mercado financeiro. "A realização da audiência pública com a participação de especialistas e de representantes de entidades relevantes permitirá um debate qualificado e plural sobre os possíveis efeitos da proposta, contribuindo para o aperfeiçoamento legislativo e para a construção de soluções equilibradas e justas para o sistema tributário nacional", afirma.

Conheça a proposta

O PL 1087/25 aumenta o limite de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a partir de 2026. A proposta do governo é compensar a isenção para quem ganha menos – que deve custar R$ 25,8 bilhões por ano – aumentando a taxação sobre quem ganha mais de R$ 600 mil por ano.

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, 2,54% de Imposto de Renda. Essa é a alíquota efetiva, ou seja, após as deduções legais.

Cronograma

A comissão especial foi instalada no dia 6 de maio e é presidida pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo. O colegiado é composto por 34 membros titulares e igual número de suplentes.

Pelo cronograma proposto por Arthur Lira, o relatório deve ser apresentado no dia 27 de junho, e a votação na comissão está prevista para o dia 16 de julho.

Fonte: Agência Câmara

Economia brasileira avançou 0,2% em abril, diz prévia do Banco Central

 Considerado pelo mercado como uma prévia do PIB, o IBC-Br teve desempenho positivo nos quatro primeiros meses de 2025.

A economia brasileira avançou 0,2% em abril de 2025, segundo o IBC-Br do mês. O índice, divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (16), é considerado pelo mercado como uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB).

O resultado desacelerou em comparação com março, quando a prévia do PIB tinha avançado 0,8%.

No mês, a alta veio do setor de serviços, que compensou a retração na indústria e na agropecuária. O índice também indica um crescimento de 4% na atividade econômica nos últimos 12 meses.

Com as altas sucessivas em 2025, o IBC-Br também retomou, nesse mês, o patamar de atividade econômica mais alto da série histórica. Isso significa que ele se recuperou das quedas registradas no segundo semestre de 2024, quando a economia esfriou.

Fonte: Congresso em Foco

Comissão atrela aprovação da isenção do IR ao aumento de vagas para deputado

 Em troca de aprovar o projeto, os parlamentares agora não só resistem em compensar a medida com o imposto maior para os mais ricos, mas também fazem novas exigências

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou, na quinta-feira (12), uma proposta do governo federal que viabiliza a votação do projeto que isenta o pagamento do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e prevê desconto até R$ 7 mil.

Contudo, parlamentares incluíram na matéria dois “jabutis” (jargão político dado a trechos colocados em projetos que não têm relação com o tema) que atrelaram no mesmo projeto o aumento de vagas na Câmara dos Deputados e o retorno do chamado orçamento secreto.

O objetivo central da matéria era somente alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para que, quando o projeto principal do IR for votado, seja válido definitivamente e não cinco anos como estabelece a atual legislação.

A inclusão dos “jabutis” soa como uma chantagem. Em troca de aprovar o projeto de aprovar a isenção, os parlamentares agora não só resistem em compensar a medida com o imposto maior para os mais ricos, mas também fazem novas exigências.

Isso demonstra que o governo terá uma batalha pela frente para beneficiar 10 milhões de pessoas que recebem até R$ 5 mil por mês. Outros 5 milhões, que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, terão redução no valor pago.

Para fechar a conta, com justiça tributária sem aumento de arrecadação, o projeto propõe a taxação de apenas 141 mil pessoas que recebem mais de R$ 50 mil por mês ou R$ 600 mil por ano.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, diz que a medida representa uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 30 bilhões, valor que será compensado com a tributação mais justa da camada mais rica da população.

“Nós descobrimos 141 mil brasileiros que têm uma renda superior a R$ 600 mil, mas na verdade a gente está pegando na faixa de R$ 1 milhão. O cara que tem R$ 1 milhão de renda anual e não paga nem 10% de Imposto de Renda, que é alíquota que uma professora de escola pública paga”, lembrou.

Fonte: Portal Vermelho

CPMI do INSS deverá ser instalada nesta terça-feira

 Comissão deverá ser presidida pelo senador Omar Aziz; relatoria ficará com o PL, que avalia indicar Coronel Crisóstomo ou Coronel Fernanda

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), deverá formalizar nesta terça-feira (17) a leitura do requerimento que institui a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), destaca a jornalista Tainá Falcão em sua coluna na CNN Brasil. O líder do PSD no Senado, Omar Aziz (AM), é o nome indicado para presidir os trabalhos do colegiado.

A relatoria será destinada ao Partido Liberal (PL), que ainda discute se indicará o deputado Coronel Crisóstomo (PL-RO) — responsável por articular as assinaturas para criação de uma CPI na Câmara — ou a deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que teve protagonismo na coleta de apoio para a versão mista da comissão.

A CPMI seria inicialmente instalada em 27 de maio, durante sessão do Congresso Nacional. No entanto, diante da falta de acordo sobre a apreciação dos vetos presidenciais, Alcolumbre optou por adiar a convocação para 17 de junho. A decisão, na prática, favoreceu o Palácio do Planalto, que ganhou tempo para organizar sua estratégia de atuação diante do avanço da comissão.

A movimentação foi reforçada após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva PT) conversar com o senador sobre o processo. A partir daí, líderes governistas passaram a reconhecer que a instalação da CPMI se tornara “irreversível” e que caberia ao governo montar uma base experiente para enfrentar os debates e embates.

Para além da indicação de Omar Aziz, a base governista trabalha com a possibilidade de reforçar sua representação com nomes já testados em comissões anteriores. A chamada “tropa de choque” do governo incluiria os senadores Randolfe Rodrigues (PT-AP), Jaques Wagner (PT-BA) e Fabiano Contarato (PT-ES), todos com atuação destacada na CPI da Covid.

Fonte: Brasil247

Câmara quer acelerar votação da atualização da tabela do IR

 Projeto do líder do governo na Câmara será relatado por Arthur Lira. Proposta incorpora efeitos da medida provisória que trata do assunto e corre risco de não ser votada.

A Câmara deve votar na semana pedido de urgência para acelerar a votação do projeto (PL 2.692/25) que atualiza os valores da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que é líder do governo, incorpora os efeitos da Medida Provisória nº 1.294/25, ampliando o valor da faixa de isenção. Se o requerimento for aprovado, o texto poderá ser submetido ao plenário sem passar por comissões.

 

A principal alteração é o reajuste da primeira faixa da tabela, aquela que define o limite de isenção de imposto. Se aprovado, o novo teto da alíquota zero passará de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80, um aumento de 7,507%. Como a comissão mista que deveria analisar a MP não foi sequer instalada, a intenção dos parlamentares é aprovar o projeto de lei para que as regras continuem a valer. O prazo para votar uma medida provisória é de até 120 dias.

O texto será relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), que também relata outra proposta ligado ao IR, a que isenta quem recebe até R$ 5 mil por mês. Este projeto, no entanto, ainda está sob análise de comissão especial.

Confira a tabela do IR conforme o projeto de José Guimarães que incorpora a MP 1.294/25:

Faixa de Renda (R$) | Alíquota (%) | Parcela a Deduzir (R$)

| Até 2.428,80 | 0% | 0,00 |

| De 2.428,81 até 2.826,65 | 7,5% | 182,16 |

| De 2.826,66 até 3.751,05 | 15% | 394,16 |

| De 3.751,06 até 4.664,68 | 22,5% | 675,49 |

| Acima de 4.664,68 | 27,5% | 908,73 |

Além disso, segundo o texto, os contribuintes com renda mensal de até R$ 3.036,00 continuarão isentos de IRPF, graças à combinação entre o novo limite de faixa e o desconto simplificado autorizado por norma da Receita Federal.

Segundo estimativas da Receita Federal incluídas na justificativa do projeto:

- Em 2025, a medida pode gerar renúncia fiscal de R$ 3,29 bilhões.

- Em 2026, o impacto previsto é de R$ 5,34 bilhões.

- Em 2027, a projeção é de R$ 5,73 bilhões.

 

Esses valores já foram considerados no Projeto de Lei Orçamentária nº 1.087/2025, o que, segundo o autor, dispensa compensações adicionais exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Câmara dos Deputados deve votar na próxima semana o pedido de urgência do projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil. A medida pode beneficiar até 90 milhões de brasileiros, segundo estimativas do governo.

Isenção para até R$ 5 mil

Também sob relatoria de Arthur Lira em comissão especial, o projeto que isenta quem ganha até R$ 5 mil por mês ainda causa polêmica entre prefeitos e goverandores, que reclamam da perda de receita caso a medida prospere.

"Não teria nem apoio mínimo no Plenário da Câmara, ainda mais no Senado, se houver a perspectiva de que estados e municípios estarão perdendo recursos com a isenção do IR", afirmou Lira após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no fim de maio.

Para evitar esse impacto negativo, governo e Câmara trabalham na construção de uma base de cálculo que garanta compensações adequadas. Um dos principais caminhos estudados é a revisão de incentivos fiscais, que somam atualmente cerca de R$ 600 bilhões.

Desonerações sob revisão

Segundo Lira, há a possibilidade de uma redução linear nas desonerações e incentivos fiscais para sustentar a medida sem elevar a carga tributária direta. "Tem quase R$ 600 bilhões em desonerações no Brasil. Está se estudando tecnicamente, friamente, a possibilidade de uma redução linear para que a gente possa trabalhar com uma compensação justa, igualitária", explicou o deputado.

Outras alternativas em análise incluem o aumento da alíquota para os mais ricos, taxação maior de dividendos e ajustes na forma de cobrança do imposto, mas o relator reforçou que o foco principal está nas renúncias fiscais.

Quem ganha e quem paga

O PL 1.087/2025 isenta totalmente do IR os brasileiros com renda de até R$ 5 mil por mês, o que corresponde a cerca de 65% dos declarantes. Quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil terá desconto progressivo no valor devido. A partir de R$ 7 mil mensais, as regras atuais permanecem. A proposta também estabelece um piso de tributação para quem ganha acima de R$ 50 mil por mês, com valores mínimos a pagar entre R$ 18,7 mil e R$ 120 mil por ano, dependendo da renda.

Além disso, lucros e dividendos, hoje isentos, passarão a ser taxados em 10%, inclusive quando remetidos ao exterior. A mudança busca reduzir distorções que favorecem os mais ricos.

A expectativa do governo é que as novas regras passem a valer em 2026. Para isso, o projeto precisa ser aprovado ainda este ano por Câmara e Senado.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sinalizou apoio à medida, destacando seu papel no crescimento econômico. "Daremos a devida atenção a essa matéria, analisando-a com zelo e responsabilidade, sempre em busca de mais justiça social e de um Brasil mais próspero para todos", disse em nota.

Impacto fiscal e justiça tributária

De acordo com o Ministério da Fazenda, o governo deixará de arrecadar R$ 25,84 bilhões em 2026, valor que aumentará para R$ 29,68 bilhões em 2028. A estimativa é que esse montante seja compensado pela nova tributação sobre os mais ricos, cuja arrecadação, em 2026, deve alcançar R$ 34,12 bilhões.

O diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), Marcus Pestana, considera que o projeto mantém o equilíbrio das contas públicas. "O objetivo de justiça tributária não contribuiria negativamente em relação ao equilíbrio orçamentário, tornando o efeito neutro do ponto de vista do orçamento público", avalia o ex-deputado.

Fonte: Congresso em Foco

Aprovado incentivo à inclusão de mulheres acima de 50 anos no mercado de trabalho

 A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que estimula a inserção no mercado de trabalho de mulheres acima de 50 anos. A proposta do senador Weverton (PDT-MA) recebeu relatório favorável do senador Dr. Hiran (PP-RR) e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso ao Plenário do Senado.

O PL 375/2023 acrescenta no Programa Emprega + Mulheres (Lei 14.457, de 2022) o incentivo a projetos, cursos e iniciativas empresariais para o aprimoramento profissional, a manutenção do emprego e a inserção no mercado de trabalho de mulheres com mais de 50 anos.

O Emprega + Mulheres, em vigor desde 2022, atualmente tem como foco a empregabilidade de mulheres com deficiência, mães de pessoas com deficiência ou chefes de famílias monoparentais. O PL 375/2023 inclui nessa lista as trabalhadoras com mais de 50 anos, por meio da atuação do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

A lei em vigor já prevê o estímulo à matrícula de mulheres em cursos de qualificação, em todos os níveis e áreas de conhecimento. A prioridade é para trabalhadoras hipossuficientes e vítimas de violência doméstica.

Uma emenda aprovada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e acolhida nesta quarta-feira pela CAS inclui as mulheres com mais de 50 anos entre aquelas com prioridade nas matrículas. Para o relator, a mudança pretende assegurar boas oportunidades profissionais às mulheres daquela faixa etária.

— Caso não se reduzam as dificuldades enfrentadas pelas mulheres acima de 50 anos para acessar o mercado de trabalho, não somente os direitos humanos desse segmento da população serão violados, mas também haverá consequências prejudiciais graves em outros setores, como previdência social e economia — disse Dr. Hiran.

Fonte: Agência Senado

STF suspende julgamento sobre revisão da vida toda

 Data para retomada da análise ainda não definida

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu nesta terça-feira (10) o julgamento de mais um recurso que envolve a revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na sexta-feira (6), o plenário virtual da Corte iniciou o julgamento de um recurso do INSS para aplicar o entendimento da Corte que vetou a revisão dos benefícios aos processos que estão em tramitação na Justiça.

Até o momento, o placar do julgamento está 3 votos a 1 para manter a aplicação do entendimento desfavorável aos aposentados.

Primeiro a votar, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, entendeu que, após a decisão do plenário contrária aos aposentados, deve ser aplicada a nova tese dos processos que aguardavam a decisão final da Corte.

O voto foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.

O único voto favorável à revisão dos benefícios foi apresentado pelo ministro André Mendonça.

A data para retomada do julgamento ainda não definida.

Fonte: Agência Brasil

Homologação com o Sindicato é segurança para o trabalhador

 A homologação da rescisão do contrato de trabalho é, para o trabalhador, um dos momentos mais delicados da vida profissional. É ali que se encerra um vínculo e, ao mesmo tempo, se fazem os acertos de contas com o empregador — muitas vezes, sem que o trabalhador tenha pleno conhecimento sobre o que de fato lhe é devido.

Foi justamente para proteger o trabalhador nesse momento que, antes da Reforma Trabalhista de 2017, a legislação previa a obrigatoriedade da homologação com a assistência do Sindicato, especialmente para contratos com mais de um ano de vigência. Desde que essa exigência foi retirada da lei, cresceram os casos de demissões com erros — ou omissões — nos pagamentos rescisórios, resultando em um verdadeiro colapso na Justiça do Trabalho.

Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho, só em 2023 foram registrados mais de 4,19 milhões de novos processos trabalhistas, a maioria envolvendo verbas rescisórias. Essa avalanche de ações reforça a urgência de retomar mecanismos de proteção mais efetivos. E é justamente isso que está sendo debatido agora no Supremo Tribunal Federal e no Congresso Nacional.

O ministro Gilmar Mendes articula a volta da obrigatoriedade das homologações com sindicatos, enquanto o Projeto de Lei nº 2690/2025, apresentado pelo deputado Paulinho da Força, propõe que a quitação ampla do contrato de trabalho só seja válida quando houver acompanhamento sindical e previsão em norma coletiva, protegendo especialmente os trabalhadores de baixa renda.

A homologação vai além de um simples carimbo de finalização contratual. Trata-se de um verdadeiro ato de justiça. O Sindicato, ao conferir todos os documentos e cálculos, atua como garantidor de direitos, identificando erros, prevenindo fraudes e orientando o trabalhador sobre seus direitos. Casos práticos mostram o quanto essa presença faz diferença.

Recentemente, o Sindicato dos Eletricitários de São Paulo evitou que um trabalhador da categoria perdesse quase R$ 30 mil em sua rescisão, graças à atuação de seu Departamento Jurídico. Esse não é um caso isolado: a média de erros encontrados nas homologações feitas com a presença do Sindicato passa de R$ 3.500 por trabalhador.

Além da segurança para o trabalhador, a proposta de retomada da homologação sindical oferece benefícios também ao empregador e à Justiça. Ao conferir validade legal à quitação feita com acompanhamento técnico e sindical, o projeto reduz a judicialização e oferece previsibilidade jurídica. Empresas evitam passivos ocultos, Sindicatos atuam com responsabilidade técnica e o trabalhador sai mais seguro.

É fundamental destacar que a homologação feita no Sindicato é gratuita para os associados, o que reforça ainda mais a importância de estar filiado. Se você ainda não é sócio, sindicalize-se: esse é um investimento direto na sua proteção e dignidade profissional.

Por fim, é preciso encarar a homologação não como uma burocracia, mas como um ato essencial de proteção social, segurança jurídica e respeito ao trabalho. A volta da obrigatoriedade da homologação com o Sindicato é uma pauta urgente e necessária. Valoriza o papel das entidades representativas, fortalece o diálogo social e, acima de tudo, garante que o trabalhador receba o que é seu por direito.

Defenda seus direitos. Homologue com o Sindicato!

Eduardo Annunciato – Chicão

Presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo e da Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente – FENATEMA

Diretor de Educação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI)

Vice-presidente da Força Sindical

Fonte: Eletricitários

Indústria recua em nove locais pesquisados pelo IBGE

 Rio de Janeiro (-1,9%) e São Paulo (-1,7%) têm resultado negativo

De março para abril deste ano, a produção industrial caiu em nove dos 15 locais estudados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo a Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física Regional, divulgada nesta quarta-feira (11), no Rio de Janeiro, as maiores quedas foram observadas no Ceará (-3,9%) e Espírito Santo (-3,5%).

Também apresentaram resultados negativos os estados do Rio de Janeiro (-1,9%), São Paulo (-1,7%), Mato Grosso (-1,4%), Amazonas (-1,3%), Pará (-0,8%), Minas Gerais (-0,3%) e Paraná (-0,1%).

Paralelamente, seis locais tiveram aumento na produção e garantiram que a indústria nacional tivesse um crescimento de 0,1% no período. O destaque foi Pernambuco, que cresceu 31,3%.

Outros estados com alta foram Goiás (4,6%), Bahia (0,5%), Rio Grande do Sul (0,1%) e Santa Catarina (0,1%). A Região Nordeste, única que é pesquisada de forma conjunta pelo IBGE, apresentou avanço de 7,2% na produção.

Outras comparações

Nos demais tipos de comparação, ou seja, em relação ao mesmo mês do ano passado, no acumulado do ano e no acumulado em 12 meses, o IBGE também analisa as indústrias do Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e Maranhão. São, portanto, 18 locais analisados.

Em relação a abril de 2024, 11 de 18 locais apresentaram queda, assim como a média nacional de -0,3%. Os principais recuos ocorreram do Rio Grande do Norte (-12,9%), Mato Grosso do Sul (-9%), Rio Grande do Sul (-7,1%), São Paulo (-5,3%) e Ceará (-5,3%). Sete locais tiveram alta, com destaque para o Pará (27,3%).

No acumulado do ano, apesar da alta de 1,4% da indústria nacional, dez locais apresentaram recuo, entre eles Rio Grande do Norte (-18,2%) e Pernambuco (-15,9%). Oito tiveram crescimento, sendo que o Pará, mais uma vez, apresentou o melhor desempenho (10%).

Já no acumulado dos últimos 12 meses, o setor industrial avançou 2,4%, com taxas positivas em doze dos 18 locais analisados, com destaque para o Pará (9%), Santa Catarina (7,4%) e Paraná (5,6%). Dos seis locais em queda, os resultados mais expressivos foram observados no Rio Grande do Norte (-6,6%) e no Espírito Santo (-5,2%).

Fonte: Agência Brasil

Trabalhadores com CLT podem unificar até 9 dívidas em um único empréstimo consignado

 A nova regra já está em vigor e vale para quem possui carteira assinada. A medida acompanha a portabilidade e a renegociação de contratos

Trabalhadores com carteira assinada podem unificar até nove contratos de crédito em um único empréstimo consignado, de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A medida, que foi implementada na última sexta-feira, integra as novas regras que também liberam a portabilidade de consignados entre instituições financeiras e a renegociação de dívidas.

A consolidação de dívidas permite, por exemplo, que o trabalhador reúna empréstimos consignados e créditos pessoais (como CDCs) em uma única operação de consignado, com desconto direto em folha, desde que o valor total das parcelas respeite o limite de 35% do salário líquido.

Apesar da possibilidade de unificação de até nove contratos, a regra do programa continua permitindo apenas um contrato de empréstimo consignado ativo por vínculo empregatício.

A estimativa do governo é que existam cerca de 3,8 milhões de contratos antigos de crédito consignado no setor privado, que somam aproximadamente R$ 40 bilhões. Com a portabilidade e a possibilidade de unificação de dívidas, o objetivo é estimular a concorrência entre bancos e permitir que trabalhadores encontrem condições mais vantajosas de empréstimo.

A expectativa é que o novo modelo, chamado de Crédito do Trabalhador, possa ampliar o acesso ao crédito para os 46 milhões de brasileiros com carteira assinada, antes limitados aos empregados de empresas com convênios com instituições financeiras.

Fonte: Agência OGlobo

TST recebe manifestações sobre temas relacionados à validade de normas coletivas

 Processos, que serão julgados como precedentes vinculantes, envolvem entendimento do STF sobre a matéria

O Tribunal Superior do Trabalho publicou dois editais em que abre prazo de 15 dias para receber manifestações sobre dois temas que serão submetidos à sistemática dos recursos repetitivos para a formação de precedentes vinculantes. Os dois envolvem a validade de negociação de direitos em normas coletivas, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria.

Negociado sobre o legislado

Em junho de 2022, o STF decidiu, em recurso com repercussão geral (Tema 1.046), que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que limitem ou afastem direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A discussão, desde então, tem sido definir quais são os direitos indisponíveis, para além daqueles sobre os quais há consenso, como salário mínimo, férias anuais e normas de saúde e segurança, entre outros.

Nos dois processos, o TST discutirá se o elastecimento da jornada em ambiente insalubre e o controle de jornada por exceção podem ser negociados ou se são direitos indisponíveis.

Confira, abaixo, as teses jurídicas em debate:

Atividade insalubre

“Definir se, (i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida a cláusula de norma coletiva que autoriza, independentemente da licença prévia da autoridade competente, regime de trabalho que tem como corolário o elastecimento da jornada em ambiente insalubre; e se, (ii) para a aplicação da norma coletiva aos empregados que desenvolvem suas atividades em ambiente insalubre, é necessária previsão expressa no sentido de que a cláusula abrange os trabalhadores que laboram em tal ambiente.”

IncJulgRREmbRep–0010358-15.2019.5.15.0099, IncJulgRREmbRep-0010225-49.2020.5.03.0041 e IncJulgRREmbRep-0011669-07.2020.5.15.0002,
Leia a íntegra do edital.

Jornada por exceção

“À luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida a norma coletiva que autoriza o controle de jornada por exceção?”

IncJulgRREmbRep–0011505-09.2015.5.15.0102

Leia a íntegra do edital.

Outros temas

Também foi aberto prazo para manifestações em recursos repetitivos sobre as seguintes questões jurídicas:

“O recolhimento de lixo em condomínio residencial enseja o pagamento do adicional de insalubridade?”

IncJulgRREmbRep–1000877-13.2023.5.02.0461

Leia a íntegra do edital.

“A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 – GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior?”

IncJulgRREmbRep–1000250-90.2022.5.02.0025

Leia a íntegra do edital.

Fonte: TST

INPC tem alta de 0,35% em maio

 O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) teve alta de 0,35% em maio. No ano, o acumulado é de 2,85% e, nos últimos 12 meses, de 5,20%, abaixo dos 5,32% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em maio de 2024, a taxa foi de 0,46%.

Os produtos alimentícios desaceleraram de abril (0,76%) para maio (0,26%). A variação dos não alimentícios passou de 0,39% em abril para 0,38% em maio.

Quanto aos índices regionais, a maior variação (1,24%) ocorreu em Brasília por conta da energia elétrica residencial (9,30%) e do ônibus urbano (12,90%). A menor variação ocorreu em Rio Branco (0,09%) em razão da queda no ovo de galinha (-9,09%) e no arroz (-6,26%).

Fonte: IBGE

Mendonça vota a favor da revisão da vida toda no STF

 Recurso do INSS está sendo analisado pela Corte

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta segunda-feira (9) a favor da revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A manifestação do ministro foi proferida durante o julgamento virtual no qual a Corte analisa um recurso do INSS para aplicar o entendimento da Corte que vetou a revisão dos benefícios aos processos que estão em tramitação na Justiça.

No voto divergente apresentado, Mendonça entendeu que os aposentados têm direito à revisão, mas estabeleceu balizas para o reconhecimento do recálculo. Entre as condições estão a possibilidade de revisão para benefícios extintos, o ajuizamento de ação rescisória para recebimento nos processos que transitaram em julgado antes de 17 de dezembro de 2019 e o pagamento de diferença de valores anteriores a 17 de dezembro de 2019.

Apesar do voto favorável de Mendonça aos aposentados, o placar do julgamento está 2 votos a 1 pelo não reconhecimento da revisão da vida toda.

Na sexta-feira (6), quando o julgamento foi iniciado, o ministro Alexandre de Moraes decidiu que, após a decisão do plenário contrária aos aposentados, deve ser aplicada a nova tese dos processos que aguardavam a decisão final da Corte.

Mais cedo, o voto de Moraes foi acompanhado pelo ministro Cristiano Zanin.

O julgamento prossegue no plenário virtual da Corte e será finalizado na sexta-feira (13).

Entenda

Em março do ano passado, o Supremo decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recálculo do benefício.

A decisão anulou outra deliberação da Corte favorável à revisão da vida toda.

A reviravolta ocorreu porque os ministros julgaram duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão.

Agora, a Corte julga o recurso do INSS para o resultado obtido no julgamento seja aplicado ao recurso extraordinário e, consequentemente, às ações que tramitam em todo o país sobre a questão.

Fonte: Agência Brasil

De volta ao Senado, projeto da Lei do Primeiro Emprego será votado na CAS

 A iniciativa que institui incentivos para a inserção de jovens entre 18 e 29 anos no mercado de trabalho e estabelece o contrato de primeiro emprego na carteira de trabalho está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em reunião na quarta-feira (11), às 9h. O projeto, do senador Irajá (PSD-TO), foi aprovado pela Câmara dos Deputados com alteração e, por isso, retorna à análise dos senadores.

O PL 5.228/2019 reduz o recolhimento do FGTS e da Previdência Social na concessão de primeiro emprego a jovens. A alíquota do FGTS devida pelo empregador cairá de 8% para 2% no caso da microempresa; para 4% se a empresa for de pequeno porte, entidade sem fins lucrativos, entidade filantrópica, associação ou sindicato; e para 6% no caso das demais empresas. A indenização na demissão sem justa causa segue a legislação. Já a contribuição à Seguridade Social passa de 20% para 10% do salário.

O projeto exige que o candidato esteja regularmente matriculado em curso de educação superior, educação profissional e tecnológica ou educação de jovens e adultos. Poderão ser contratados ainda aqueles que tenham concluído o ensino superior ou a educação profissional e tecnológica. Os contratos são considerados por prazo determinado mínimo de seis meses, permitidas até três prorrogações até o limite de 24 meses de contratação.

O substitutivo (texto alternativo) aprovado na Câmara retomou as regras gerais da Carteira Verde e Amarela, objeto de medida provisória (MP 905/2019) que não chegou a ser votada.

Em seu relatório, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) recomenda a aprovação do substitutivo da Câmara na parte relativa ao contrato de primeiro emprego, mas rejeita o trecho do contrato de recolocação profissional por entender tratar-se de matéria alheia ao projeto original.

Depois da CAS, o projeto segue para votação em Plenário.

 

Matéria completa: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/06/06/de-volta-ao-senado-projeto-da-lei-do-primeiro-emprego-sera-votado-na-cas

 

Fonte: Agência Senado

Valor da cesta básica cai em 15 de 17 capitais em maio, diz Dieese

 Cesta tem valor mais alto em São Paulo; custo só aumentou em Florianópolis (SC) e Belém (PA).

O valor da cesta básica caiu em 15 das 17 capitais analisadas pelo Dieese em maio, com destaque para as maiores quedas em Recife (-2,56%), Belo Horizonte (-2,50%) e Fortaleza (-2,42%). As únicas altas foram registradas em Florianópolis (0,09%) e Belém (0,02%).

A pesquisa mostra, porém, que o alívio mensal não elimina o aumento acumulado: em relação a maio de 2024, todas as capitais tiveram alta de preços, com destaque para Vitória (8,43%), São Paulo (8,38%) e Goiânia (7,69%).

São Paulo tem a cesta mais cara

Apesar da queda de 1,44% no mês, São Paulo segue com a cesta mais cara do país, custando R$ 896,15. Isso equivale a 129 horas e 53 minutos de trabalho de quem ganha o salário mínimo, considerando descontos obrigatórios, o que compromete 63,82% da renda líquida do trabalhador.

Com base nesse valor, o Dieese estima que o salário mínimo necessário para sustentar uma família de quatro pessoas deveria ser de R$ 7.528,56 quase cinco vezes o valor atual do mínimo (R$ 1.518).

Café e carne seguem em alta; arroz e tomate caem

Entre os produtos que mais subiram no mês estão o café em pó, com alta de até 10,7% em Aracaju e 8,49% em São Paulo, e a carne bovina, que ficou mais cara em 14 capitais. Já o arroz agulhinha e o tomate apresentaram queda de preços em todas as cidades pesquisadas, refletindo maior oferta no varejo.

No acumulado de 12 meses, o café lidera os aumentos: subiu 127,89% em Vitória e 75,50% em São Paulo. Já a batata e o tomate tiveram quedas expressivas no mesmo período.

Fonte: Congresso em Foco

É preciso revogar os retrocessos na legislação trabalhista

 Retrocesso imposto pelos governos Temer e Bolsonaro precarizou empregos, enfraqueceu sindicatos e aumentou ações na Justiça; mobilização é essencial para reverter o cenário.

 

por Adilson Araújo

De acordo com informações divulgadas pela mídia, o ministro do STF, Gilmar Mendes, articula com parlamentares e representantes do sistema financeiro a aprovação de um projeto de lei que restabelece a obrigatoriedade da intermediação dos sindicatos nas homologações de rescisões de contratos de trabalho, que foi extinta pela reforma trabalhista aprovada durante o governo do golpista Michel Temer.

A justificativa apresentada pelo magistrado é a explosão de novas ações na Justiça do Trabalho, que no ano passado alcançaram o maior patamar desde 2017, quando a malfadada reforma foi aprovada pelo Congresso e passou a vigorar. Ao todo, foram 2.117.545 novos processos em 2024, um salto de 14,1% em relação a 2023.

Estímulo à ilegalidade

A ausência dos sindicatos no momento da homologação estimula o patronato a atropelar direitos elementares dos trabalhadores e trabalhadoras, deixando de realizar o pagamento da multa de 40% do FGTS, de verbas rescisórias, de horas extras, de adicional de insalubridade ou periculosidade, entre outros abusos.

Para resgatar seus direitos, resta aos assalariados – que desde o governo Temer ficaram sem a assistência do sindicato no momento da rescisão – apelar ao advogado e à Justiça do Trabalho. A precarização das relações entre capital e trabalho, também turbinada pela mesma “reforma”, é outra causa relevante do crescimento das demandas trabalhistas no Judiciário.

Retrocessos

A iniciativa de Gilmar Mendes é uma prova, entre muitas outras, dos males que as mudanças impostas na legislação trabalhista pelos governos Temer e Bolsonaro trouxeram não só para a classe trabalhadora como para setores mais amplos da sociedade brasileira. Não é demais lembrar que tais mudanças vieram na carona do golpe de 2016, que depôs a presidenta Dilma e que, já naquela época, a CTB caracterizou muito apropriadamente como “o golpe do capital contra o trabalho”.

O pacote de maldades contra a classe trabalhadora não ficou restrito à exclusão dos sindicatos do das homologações, o que deixou o empregado à mercê das arbitrariedades patronais.

Entre outros retrocessos cabe destacar a primazia do negociado sobre o legislado, autorização para alongar a jornada de trabalho a 12 ou até mais horas diárias, criação da infame modalidade de trabalho intermitente, liberação do trabalho de mulheres grávidas em ambientes insalubres, redução do intervalo para almoço, abolição da jornada in itinere e terceirização irrestrita.

Enfraquecimento dos sindicatos

Para coroar a obra reacionária e facilitar o trabalho dos golpistas foi subtraído dos sindicatos, federações, confederações e centrais trabalhistas a principal fonte de financiamento das lutas e atividades lideradas por essas organizações: a Contribuição Sindical Compulsória, também designada de Imposto Sindical.

Por sua vez, o governo neofascista de Jair Bolsonaro (para quem o trabalhador teria de escolher entre ter emprego ou ter direitos) logrou aprovar uma reforma da Previdência que tornou mais difícil o acesso à aposentadoria, introduziu a idade mínima, acabando com a aposentadoria por tempo de contribuição e ainda reduziu o valor dos benefícios.

Fake News

Para dourar a amarga pílula das mudanças introduzidas na legislação, os protagonistas do golpe contra a classe trabalhadora prometeram que a suposta modernização da lei resultaria na criação de pelo menos seis milhões de novos postos de trabalho e melhoraria a vida de dezenas de milhões de trabalhadores.

O tempo não demorou a revelar que o argumento era mais uma Fake News, pois tudo que as reformas de Temer e Bolsonaro provocaram na prática foi destruição de direitos, maior precarização dos contratos e enfraquecimento das negociações coletivas e do movimento sindical. O desemprego, o subemprego e a informalidade aumentaram exponencialmente durante os governos Temer e Bolsonaro. A economia alternou estagnação com recessão e o Brasil caminhou para trás.

Em nome dos interesses da classe trabalhadora e da nação é necessário revogar os pacotes de retrocessos impostos pelos governos neoliberais produzidos pelo golpe do capital contra o trabalho. Uma ampla mobilização social será imprescindível para alcançar este objetivo, do qual o movimento sindical brasileiro não deve abrir mão.

 

*Adilson Araújo - Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Fonte: Portal Vermelho

TST abre edital para manifestações sobre dano moral por atraso salarial

 Interessados têm 15 dias para enviar argumentos técnicos ou pedir ingresso como amicus curiae.

 

O TST vai decidir se o atraso reiterado e injustificado no pagamento de salários por parte do empregador configura dano moral passível de indenização. A questão será julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, o que significa que a decisão firmará um precedente a ser seguido por todos os tribunais da Justiça do Trabalho.

A possibilidade de fixação de indenização em razão dos atrasos salariais frequentes foi submetida ao rito dos recursos repetitivos. O objetivo é uniformizar o entendimento em todo o país, diante da multiplicidade de ações sobre o tema.

Com a publicação do edital nesta quarta-feira, 4, o TST abriu o prazo de 15 dias para que entidades e pessoas interessadas encaminhem manifestações com informações e argumentos técnicos que contribuam para o julgamento. Também é possível requerer ingresso como amicus curiae - terceiro interessado que colabora com a corte na formação do entendimento jurídico.

Além da questão dos danos morais por atrasos salariais, outros três temas foram selecionados para julgamento sob a mesma sistemática e também estão com editais abertos para envio de manifestações:

- Periculosidade para vigias: O TST vai discutir se vigias têm direito ao adicional de periculosidade assegurado aos vigilantes (art. 193, caput e II, da CLT), e se a exposição efetiva a situações de violência justificaria esse enquadramento (processo 0020251-34.2024.5.04.0334).

- Enquadramento como financiário: Será analisado se o trabalhador vinculado a sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte deve ser considerado financiário (processo 0000467-22.2024.5.17.0007).

Prerrogativas da Comlurb: O Tribunal decidirá se a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) pode usufruir das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, como isenção de custas e dispensa de depósito recursal (processo 0100566-97.2023.5.01.0033).

As manifestações devem ser apresentadas por meio de petição nos autos dos respectivos processos. A relação completa dos editais abertos para envio de manifestações em recursos repetitivos está disponível no portal do TST e pode ser acessada aqui.

Com informações do TST.

Fonte: Migalhas

Geração de empregos em 2025 deve ser 10% menor que o previsto, alerta OIT

 A economia global deve gerar 7 milhões de empregos a menos em 2025 do que o previsto anteriormente, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT). A agência das Nações Unidas revisou para baixo suas projeções e aponta que o crescimento econômico mais lento, causado especialmente por tensões geopolíticas e barreiras comerciais, deve ter efeitos negativos sobre o mercado de trabalho em todo o mundo.

De acordo com a última edição do relatório Tendências do Emprego e Perspectivas Sociais Mundiais, a previsão de geração de empregos caiu de 60 milhões para 53 milhões no próximo ano. O documento leva em consideração as projeções do World Economic Outlook, divulgado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) em abril de 2025.

Essa redução representa um crescimento mais lento do emprego global em 2025, que passará de 1,7% para 1,5%. Já o crescimento esperado do Produto Interno Bruto (PIB) caiu de 3,2% para 2,8%.

“Nosso relatório agora nos diz que, se as tensões geopolíticas e as interrupções comerciais continuarem, e se não abordarmos questões fundamentais que estão remodelando o mundo do trabalho, elas certamente terão efeitos negativos nos mercados de trabalho em todo o mundo”, afirmou o diretor-geral da OIT, Gilbert F. Houngbo, em comunicado.

O estudo também destaca o papel dos Estados Unidos como fator determinante no crescimento do emprego global. Segundo o relatório, 84 milhões de empregos em 71 países estão “direta ou indiretamente vinculados à demanda do consumidor americano, agora cada vez mais em risco de interrupção devido às elevadas tensões comerciais”.

Do total de empregos relacionados à economia dos EUA, 56 milhões estão concentrados na região da Ásia-Pacífico. No entanto, Canadá e México são os países com maior proporção de empregos (17,1%) expostos a interrupções no comércio.

Como recomendação, a OIT sugere que governos e empregadores enfrentem o cenário adverso “fortalecendo a proteção social, investindo no desenvolvimento de habilidades, promovendo o diálogo social e construindo mercados de trabalho inclusivos para garantir que a mudança tecnológica beneficie a todos”, conforme declarou Houngbo.

Fonte: CSB com informações de Fast Company Brasil

Gilmar Mendes articula volta da homologação no sindicato

 A homologação sindical pode voltar a ser obrigatória. Descubra como isso afeta trabalhadores e empregadores no Brasil.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), está articulando com parlamentares e representantes do setor financeiro um projeto de lei que propõe o retorno da obrigatoriedade da homologação das rescisões de contrato de trabalho com a participação dos sindicatos. A medida busca incentivar a conciliação prévia entre trabalhadores e empregadores, diminuindo o número de ações judiciais na Justiça do Trabalho.

A proposta surge em um momento de alta litigância. Após a queda inicial de processos causada pela reforma trabalhista de 2017, que retirou a exigência de homologação sindical, os números voltaram a subir. Em 2023, a Justiça do Trabalho recebeu 4,19 milhões de novos processos — um aumento de 28,7% em relação ao ano anterior, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O projeto foi protocolado nesta semana pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), após diálogo com Gilmar Mendes e com apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que sinalizou intenção de dar celeridade à tramitação. Segundo Paulinho, a proposta deve ser votada até agosto.

A articulação também conta com o apoio do ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia, hoje presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF). Maia argumenta que a insegurança jurídica causada pela judicialização trabalhista gera custos bilionários ao sistema financeiro — R$ 10 bilhões por ano em decisões judiciais e R$ 40 bilhões em provisões nos balanços dos bancos.

O que propõe o projeto

O texto prevê que convenções ou acordos coletivos possam tornar obrigatória a presença de sindicatos, federações ou confederações nas homologações, que poderão ocorrer presencialmente ou por meio de plataformas digitais.

Caso haja discordância sobre verbas rescisórias, o termo será assinado com ressalva, e o empregador terá 60 dias para apresentar uma proposta de quitação. Se não houver acordo, o termo poderá ser utilizado diretamente como petição inicial em eventual ação trabalhista.

As verbas não contestadas na hora da homologação serão consideradas quitadas de forma ampla e irrestrita, o que impediria a judicialização posterior — salvo exceções previstas para trabalhadores com salários mais baixos.

Trabalhadores com remuneração anual inferior a 24 salários mínimos (R$ 36.432, em valores de 2025) ainda poderão ingressar com ação judicial mesmo sem ressalva prévia. Já os que ganham acima desse teto somente poderão acionar a Justiça se tiverem registrado a ressalva durante a homologação, com acompanhamento do sindicato ou de advogado particular.

Confira aqui o Projeto de Lei: PL-2690-2025

Repercussão e críticas

Especialistas apontam que o aumento das ações trabalhistas está ligado não só à retirada da homologação sindical, mas também ao enfraquecimento de dispositivos da reforma após decisões do STF e do TST — como a que garante gratuidade judiciária ao trabalhador que perder a ação.

O advogado trabalhista César Augusto de Mello defende que a participação dos sindicatos deveria ser obrigatória em todas as rescisões, e não apenas quando prevista em acordos coletivos. Ele critica ainda a quitação irrestrita: “O projeto deveria preservar o direito à revisão judicial em caso de vício de consentimento, erro ou fraude”, afirma.

A proposta foi discutida ainda em 2023 com o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, após o CNJ aprovar resolução permitindo a homologação judicial de acordos extrajudiciais entre empregado e empregador. A resolução, porém, não obriga a participação sindical e se aplica apenas a trabalhadores que recebiam mais de 40 salários mínimos por ano.

Contexto histórico e político

A tentativa de retomar a conciliação obrigatória resgata um modelo já previsto em lei durante o governo Fernando Henrique Cardoso, em 2000, mas derrubado pelo STF de forma definitiva em 2018, que considerou inconstitucional a limitação ao acesso à Justiça. Gilmar Mendes, que foi Advogado-Geral da União na época, não votou no julgamento, mas confidenciou a parlamentares considerar um erro a extinção da exigência de conciliação prévia.

A iniciativa também se insere em uma estratégia maior de distensionamento entre os Poderes. Em jantar com congressistas há duas semanas, Gilmar defendeu a construção de uma agenda legislativa positiva e equilibrada, em contraste com pautas polêmicas como a anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Procurado, o ministro não quis comentar oficialmente sobre o tema.

Com informações de Folha de São Paulo

Fonte: Rádio Peão Brasil

“Homologações nos sindicatos garantem segurança jurídica”, defendem centrais

 Entenda a importância das homologações nos sindicatos para garantir segurança jurídica nas relações de trabalho

As centrais sindicais divulgaram no início da tarde desta quarta-feira defendendo que as homologações dos trabalhadores sejam feitas nos sindicatos.

De acordo com as lideranças da CUT, Força Sindical, UGT, CTB e CSB, quando o trabalhador realiza a homologação com a assistência do sindicato ele garante segurança jurídica e um ambiente saudável nas relações de trabalho.

Os sindicalistas lembram que desde que a Reforma Trabalhista de 2017 tornou facultativa a homologação sindical, observou-se um expressivo aumento da precarização nas rescisões contratuais e uma explosão no número de litígios.

“Os erros em rescisões realizadas diretamente pelas empresas são recorrentes”, afirma na nota.

Veja a seguir a nota na íntegra:

Nota das Centrais

Homologações nos sindicatos garantem segurança jurídica

As Centrais Sindicais vêm a público manifestar apoio ao Projeto de Lei nº 2690/2025, de autoria do deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade/SP), que prevê a obrigatoriedade da assistência sindical nas rescisões contratuais.

A proposta tem como objetivo garantir segurança jurídica e promover um ambiente saudável nas relações de trabalho, reforçando o papel dos sindicatos na garantia do cumprimento dos direitos, na prevenção de abusos e na construção de soluções que evitem conflitos judiciais desnecessários.

Desde que a Reforma Trabalhista de 2017 tornou facultativa a homologação sindical, observou-se um expressivo aumento da precarização nas rescisões contratuais e uma explosão no número de litígios. A experiência das entidades sindicais demonstra que os erros em rescisões realizadas diretamente pelas empresas são recorrentes. É alto o número de empregadores que descumprem convenções coletivas, acordos firmados e até mesmo a legislação trabalhista.

A retirada da obrigatoriedade da homologação nos sindicatos — que sempre atuaram para corrigir essas distorções extrajudicialmente — criou terreno fértil para o surgimento de verdadeiras “fábricas de ações trabalhistas”. Essas estruturas exploram a vulnerabilidade dos trabalhadores e o vácuo deixado pela ausência de mediação, fomentando o conflito onde poderia haver justiça e equilíbrio.

Como reflexo desse cenário, apenas em 2024, mais de 2,1 milhões de processos foram recebidos pelas Varas do Trabalho, representando um crescimento de 11,6% em relação ao ano anterior, segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

É urgente romper com essa lógica de conflito permanente e restaurar um ambiente civilizado de valorização da negociação coletiva.

É exatamente isso que propõe o PL 2690/2025, ao permitir que convenções e acordos coletivos estabeleçam a obrigatoriedade da homologação sindical.

Diante do exposto, conclamamos os parlamentares a aprovarem o PL 2690/2025 e contribuírem para a construção de um Brasil com relações de trabalho mais seguras, justas e equilibradas.

São Paulo, 4 de junho de 2025

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB(Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Fonte: Rádio Peão Brasil