Desigualdade salarial se mantém com mulheres recebendo 20% menos

 Massa de rendimentos delas variou de 35,7% a 37,4% entre 2015 e 2024

As mulheres brasileiras receberam salários, em média, 20,9% menores do que os homens em 2024 em mais de 53 mil estabelecimentos pesquisados com 100 ou mais empregados.

A diferença salarial se manteve praticamente estável em relação à 2023, quando foi registrado que as mulheres recebiam 20,7% a menos que os homens. Em 2022, as mulheres recebiam 19,4% a menos.

“Na remuneração média, os homens ganham R$ 4.745,53, enquanto as mulheres ganham R$ 3.755,01. Quando se trata de mulheres negras, o salário médio vai para R$ 2.864,39”, diz o 3ª Relatório de Transparência Salarial e Igualdade Salarial.

O levantamento foi divulgado nesta segunda-feira (7) pelos ministérios da Mulher e do Trabalho e Emprego (MTE). Foram analisados, ao todo, 19 milhões de empregos, um milhão a mais que no relatório de 2023.

Em relação às mulheres negras, a média salarial é 52,5% menor que a dos homens não negros. Em 2023, mulheres negras recebiam 49,7% a menos que os homens não negros.

Alta gestão

Nos cargos de alta gestão, de diretoras e gerentes, a diferença salarial é ainda maior, com mulheres recebendo 26,8% a menos que os homens. Se comparadas as mulheres com nível superior, a diferença em relação aos homens com mesmo nível de escolaridade é ainda maior, com mulheres com diplomas recebendo 31,5% a menos.

A ministra da Mulher, Cida Gonçalvez, considerou que a desigualdade entre mulheres e homens persiste porque ainda é necessário que se sejam feitas mudanças estruturais na sociedade.

“Desde a responsabilidade das mulheres pelo trabalho do cuidado à mentalidade de cada empresa, que precisa entender que ela só irá ganhar tendo mais mulheres compondo sua força de trabalho, e com salários maiores”, disse a ministra.

Os estados como Acre, Santa Catarina, Paraná, Amapá, São Paulo e Distrito Federal foram os que registraram as menores desigualdades salariais.

Mais mulheres no mercado

Os ministérios envolvidos na pesquisa destacaram como positivo o fato de ter caído o número de empresas com menos de 10% de mulheres negras contratadas, de 21,6 mil para 20,4 mil.

“Houve um crescimento na participação das mulheres negras no mercado de trabalho. Eram 3,2 milhões de mulheres negras e passou para 3,8 milhões. Outra boa notícia é que aumentou o número de estabelecimentos em que a diferença é de até 5% nos salários médios e medianos para as mulheres e homens”, informaram as pastas.

Desigualdade estável

A porcentagem da massa de todos os rendimentos do trabalho das mulheres, entre 2015 e 2024, variou de 35,7% para 37,4%, segundo dados do MTE.

A subsecretária de Estatísticas do Trabalho do MTE Paula Montagner avaliou que, apesar das mulheres estarem mais no mercado de trabalho, o rendimento delas se manteve estável entre 2015 e 2024.

“Essa relativa estabilidade decorre das remunerações menores das mulheres, uma vez que o número delas no mercado de trabalho é crescente”, afirmou.

O número de mulheres empregadas aumentou de 38,8 milhões em 2015 para 44,8 milhões em 2024, crescimento de mais de 6 milhões de vagas ocupadas por mulheres. O de homens empregados cresceu no mesmo período em 5,5 milhões, chegando a 53,5 milhões no ano passado.

Caso as mulheres ganhassem igual aos homens na mesma função, R$ 95 bilhões teriam entrado na economia em 2024, apontou o relatório.

Fonte: Agência Brasil

Supremo confirma que nova correção do FGTS não é retroativa

 Caso começou a ser julgado pelo STF a partir de ação do Solidariedade

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reafirmar que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) somente após a decisão da Corte que definiu o indicador como índice de atualização das contas.

A decisão foi proferida, por unanimidade, no dia 28 de março durante julgamento virtual de um pedido do partido Solidariedade para que a correção fosse aplicada retroativamente à data do julgamento e para quem estava com ação na Justiça até 2019.

Em junho do ano passado, o Supremo decidiu que as contas deverão garantir correção real conforme o IPCA, principal indicador da inflação no país, e não podem mais ser atualizadas com base na Taxa Referencial (TR), taxa com valor próximo de zero.

Contudo, a Corte entendeu que a nova forma de correção vale para novos depósitos a partir da decisão e não será aplicada a valores retroativos.

O caso começou a ser julgado pelo STF a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustentou que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.

Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o fundo funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.

Fonte: Agência Brasil

Ministério do Trabalho e Emprego lança painel digital com dados sobre aprendizagem profissional

 Nova plataforma disponibiliza informações a partir de 2020, sendo possível filtrar dados por estado, grupamento econômico, idade, gênero, escolaridade e raça.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou nesta quinta-feira (3) o Painel de Informações de Aprendizagem Profissional, com o objetivo de dar transparência aos dados sobre a contratação de jovens por meio da Lei nº 10.097/2000. O aplicativo, que já está disponível no site do MTE, foi apresentado na reunião do Fórum Nacional de Aprendizagem, que aconteceu no auditório do MTE, em Brasília.

Segundo João Victor da Motta Baptista, diretor do Departamento de Políticas de Trabalho para a Juventude do MTE, o novo painel conta com uma interface moderna, intuitiva e dinâmica, substituindo o antigo Boletim da Aprendizagem, que era divulgado trimestralmente pelo ministério. “A nova plataforma permitirá que gestores públicos, pesquisadores, entidades formadoras, empregadores e a sociedade em geral acompanhem de forma mais ágil e precisa os dados sobre o mercado de trabalho relacionado à aprendizagem profissional”, explicou o diretor.

A plataforma disponibiliza dados desde 2020, permitindo a filtragem por estado, setor econômico, idade, escolaridade, gênero e raça. Além disso, é possível acompanhar mensalmente a movimentação de contratos iniciados e finalizados, bem como o número total de jovens aprendizes em atividade. “O lançamento do painel reforça o compromisso do MTE em modernizar a divulgação de estudos e estatísticas laborais, alinhado às demandas por transparência e eficiência na gestão pública”, destacou Motta.

O painel foi desenvolvido em parceria entre o Departamento de Políticas de Trabalho para a Juventude (DPJ-SEMP) e a Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho (SEET-SE), utilizando dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). A plataforma será atualizada mensalmente e está disponível para acesso público, sem necessidade de cadastro prévio. Acesse o painel aqui.

Sobre a Aprendizagem Profissional

A Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000) determina que empresas de médio e grande porte contratem jovens de 14 a 24 anos como aprendizes, oferecendo formação teórica e prática. Essa iniciativa é uma das principais portas de entrada para os jovens no mercado de trabalho, contribuindo para sua qualificação profissional e ajudando a reduzir o desemprego juvenil. Em fevereiro deste ano, o Brasil registrou 633.720 aprendizes com vínculo ativo.

Fonte: MTE

MTE atualiza Instrução Normativa e moderniza fiscalização do FGTS

 Medida fortalece fiscalização na cobrança do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir direito dos trabalhadores

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, na sexta-feira (4), no DOU a Instrução Normativa SIT/MTE Nº 2 que atualiza as regras de fiscalização e cobrança do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida visa garantir os direitos dos trabalhadores e reforçar a responsabilidade das empresas no recolhimento correto das contribuições.

A nova norma acompanha as mudanças trazidas pela implantação do FGTS Digital, uma plataforma que modernizou a arrecadação, fiscalização e cobrança do Fundo. A regulamentação começa a ser aplicada pelos auditores-fiscais do Trabalho imediatamente, após a publicação no Diário Oficial da União. Substituindo a Instrução Normativa nº 2, de 2021, o novo texto traz um modelo mais ágil e eficaz, com fluxos distintos para o FGTS confessado e o não confessado. No primeiro caso, o FGTS confessado já está identificado nos registros do governo e pode ser cobrado de forma mais direta, enquanto o FGTS não confessado exige uma ação fiscalizatória para ser detectado e regularizado, tornando-se uma infração mais grave.

Organizada em 11 capítulos, a IN abrange desde normas gerais de fiscalização até procedimentos de liquidação dos créditos devidos. Com a nova medida, o MTE espera consolidar um marco regulatório mais claro, moderno e digital, que fortaleça o cumprimento das obrigações trabalhistas e melhore o controle sobre os depósitos do FGTS, assegurando que os trabalhadores tenham seus direitos respeitados e as empresas cumpram suas responsabilidades com maior transparência e precisão.

Fonte: MTE

Ipea: aumento do trabalho informal está ligado à baixa fiscalização

 Relatório mostra número insuficiente de auditores fiscais no país

Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) relaciona a taxa elevada de trabalho informal no país com a queda da capacidade do Estado de garantir o cumprimento da legislação trabalhista. A nota técnica se chama “Crescimento sem formalização do trabalho: déficit de capacidade fiscalizatória e necessidade de recomposição da burocracia especializada”.

Antes de 2022, o padrão era de que a redução do desemprego fosse acompanhada pelo aumento da taxa de formalização do trabalho. Ou seja, mais pessoas com a Carteira de Trabalho assinada. A exceção foi o período da pandemia de covid-19.

Em 2024, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desemprego atingiu os menores níveis desde 2012: 6,6%. Mas a taxa de informalidade chegou a 31,77%, o maior percentual do período.

O Ipea destaca o número insuficiente de auditores fiscais do trabalho, ligados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MET), para garantir que empregadores respeitem os direitos trabalhistas dos funcionários. Entre 2012 e 2024, o número de trabalhadores assalariados cresceu 11,4%. No mesmo período, o número de auditores do trabalho caiu 34,1%.

Em números absolutos, em 2012 eram 19.038 trabalhadores assalariados por auditor. Em 2024, a proporção cresceu 79,95%, passando a ser de 34.260 trabalhadores por auditor, número inferior ao recomendado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que é de 10 ou 15 mil trabalhadores por auditor.

O técnico de planejamento e pesquisa do Ipea Felipe Pateo, autor do estudo, diz que a fiscalização dos auditores tem dois efeitos. Um direto, de fazer com que trabalhadores sem carteira assinada passem a ter o registro depois de uma ação fiscal, e um indireto, em que o risco de ser fiscalizado faça com que empregadores não cometam irregularidades.

“Esse risco, no entanto, caiu ao longo dos anos. A chance de um estabelecimento com empregados ser fiscalizado caiu de 11,3% para 3,8% entre 2017 e 2023, de forma que o receio em ser fiscalizado passa a ser um terço do que foi no período anterior”, diz Felipe.

Segundo o estudo do Ipea, se forem contratados 1.800 novos auditores fiscais do trabalho, que é todo o cadastro de aprovados do Concurso Público Nacional Unificado, a arrecadação previdenciária e de multas administrativas aumentará para R$ 879 milhões. O valor é superior ao custo anual com as contratações de funcionários, calculado em R$ 560 milhões.

O concurso para auditor fiscal do trabalho 2024-2025 convocou até agora 900 pessoas aprovadas nas vagas previstas em edital. Outros 900 estão no cadastro de reserva.

“Potenciais restrições orçamentárias não deveriam ser argumentos dominantes quando se considera a necessidade de recomposição da capacidade do Estado brasileiro de garantir a correta regulação do mercado de trabalho e a proteção do trabalhador em sintonia com a legislação trabalhista vigente no país e os critérios técnicos internacionais”, afirma o estudo.

A reportagem da Agência Brasil procurou o Ministério do Trabalho e Emprego e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) para comentarem o tema. Nenhum dos dois respondeu até o momento.

Fonte: Agência Brasil

Câmara aprova Lei da Reciprocidade; texto vai à sanção

 Projeto é prioridade do governo, tem apoio da oposição e segue para sanção de Lula

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (2), em votação simbólica, a chamada Lei da Reciprocidade. O projeto permite que o governo brasileiro adote medidas de retaliação contra países ou blocos econômicos que criem barreiras comerciais aos produtos do Brasil. O texto, já aprovado no Senado, segue agora para sanção do presidente Lula.

A proposta ganhou força após o anúncio do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre novas tarifas de importação, que afetam inclusive produtos brasileiros. O projeto é considerado prioritário pelo governo federal e recebeu apoio de diferentes frentes, incluindo grupos dentro da oposição e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Medidas previstas

O projeto autoriza a aplicação de tarifas sobre bens e serviços de países que adotem restrições contra o Brasil, além da suspensão de concessões relativas a direitos de propriedade intelectual firmados em acordos internacionais. A adoção das medidas deve ser precedida de consulta pública e análise técnica, exceto em situações classificadas como excepcionais, quando o Executivo poderá agir de forma imediata.

Apoio do agro e discurso de união

A proposta foi relatada no Senado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), que classificou o texto como um "instrumento de defesa" para o Brasil em tempos de acirramento nas disputas comerciais. Na Câmara, o relator foi o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que manteve integralmente o texto aprovado pelos senadores.

"Essa matéria não é partidária, ideológica ou de governo. É de interesse nacional", disse Jardim.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também defendeu a proposta como um gesto de unidade. Para ele, a crise com os Estados Unidos exige que o Parlamento atue acima das divisões políticas.

Fonte: Congresso em Foco

Senado aprova selo de diversidade e à inclusão no trabalho

 A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (2) projeto que cria o selo “Diversidade, Inclusão e Equidade no Ambiente de Trabalho”. O PL 4.988/2023, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), contou com parecer favorável, na forma de substitutivo, da senadora Leila Barros (PDT-DF). Aprovado em caráter terminativo, o texto segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário do Senado.

O objetivo do selo é incentivar empresas e órgãos públicos a adotarem práticas voltadas à inclusão de mulheres, pessoas pretas ou pardas e pessoas com deficiência no ambiente de trabalho.

Na proposta, o senador explica que a desigualdade racial e de gênero é uma realidade no Brasil e afeta diretamente indicadores sociais. De acordo com ele, mulheres têm, em média, menor empregabilidade e menor renda do que homens, enquanto pessoas pretas e pardas têm menor empregabilidade e menor renda do que pessoas brancas.

No entendimento de Marcos do Val, o selo é uma forma de combater essa desigualdade. “Trata-se de instrumento não apenas de reconhecimento, mas de incentivo à adoção de medidas de proteção e equidade em termos de sexo e cor no ambiente de trabalho que pode gerar oportunidades a grupos historicamente excluídos ou desfavorecidos”, justifica.

Fonte: Agência Senado

Venda de hidrelétricas da Cemig pode ser questionada legalmente

 Para deputados e convidados de audiência, medida vem sendo tomada sem consulta popular e ratificação da ALMG, como manda preceito constitucional.

A venda de usinas hidrelétricas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) sem consulta pública e ratificação por parte dos deputados estaduais, como prevê a Constituição mineira, pode ser questionada do ponto de vista legal. A afirmação foi feita por parlamentares e convidados de audiência pública da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (2/4/25).

No mês de fevereiro deste ano, a Cemig formalizou a venda de três usinas e uma pequena central hidrelétrica, localizadas em Uberlândia (Triângulo Mineiro), Águas Vermelhas (Norte de Minas), Juiz de Fora e Manhuaçu (ambas na Zona da Mata), à empresa Âmbar Hidroenergia, do grupo J&F.

O lote foi arrematado por R$ 52 milhões, mas a venda ainda precisa da aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Antes desse leilão, outras 15 usinas da companhia já tinham sido alienadas em 2023 e arrematadas pelo mesmo grupo econômico.

O ex-funcionário da Cemig Everson Tardeli disse que a empresa tem vendido seus ativos e descumprido previsão constitucional. Em função disso, ele ajuizou ação contra a venda das 15 usinas hidrelétricas em 2023.

“Isso é uma afronta a esta Casa legislativa. Estão vendendo as usinas aos poucos sem cumprir a Constituição.” Everson Tardeli - Ex-funcionário da Cemig.

Advogado da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias em Minas Gerais, Manoel Frederico Vieira, também ex-funcionário da Cemig, concordou com a fala anterior. Ele disse que é crime de responsabilidade vender usinas sem consulta popular e confirmação da Assembleia.

Para o presidente da Federação dos Urbanitários de Minas Gerais, Eduardo Cortes de Araujo, essa iniciativa da atual direção da companhia se configura como administração temerária. “E as pessoas que descumprem as leis têm que ser penalizadas”, propôs.

Para tentar barrar esse processo, Araújo destacou que a entidade já entrou com uma ação civil pública e uma ação popular e disse que, se for necessário, recorrerá ao Supremo Tribunal Federal.

Cheiviston Menezes, engenheiro do Sindicato dos Engenheiros de Minas Gerais (Semge), disse que a venda das usinas parecer ignorar que o parque gerador da Cemig está fragilizado. Segundo ele, estudos técnicos de engenheiros da Cemig que divergiram da visão da empresa não foram bem recebidos pela administração atual. E ao final, chegou-se ao total de R$ 100 milhões de desinvestimento, abrindo-se mão de usinas com grande potencial de geração.

 

Matéria completa: https://www.almg.gov.br/comunicacao/noticias/arquivos/Venda-de-hidreletricas-da-Cemig-pode-ser-questionada-legalmente/?

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Fonte: Assembleia Legislativa MG

Governo antecipa 13º de aposentados do INSS para abril e maio

 Decreto foi assinado pelo presidente Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto de antecipação do 13º de aposentados e pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como feito em outros anos. A primeira parcela será paga em abril e a segunda, em maio.

Lula ainda firmou o decreto que regulamenta as mudanças no Fundo Social, que destina R$ 18 bilhões para o programa Minha Casa, Minha Vida.

O presidente também voltou a prometer a ampliação do Minha Casa, Minha Vida para a classe média e anunciou a implementação da TV 3.0, sistema integrado de televisão aberta e internet.

Lula participou do evento intitulado O Brasil dando a volta por cima, que, segundo ele, foi “um breve balanço daquilo que fomos capazes de realizar em apenas dois anos”. A solenidade ocorreu no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, com a presença de ministros, parlamentares e representantes de movimentos sociais.

Balanço

“Ao longo de 2023 e 2024, o governo federal se dedicou à reconstrução de políticas que, além de recuperar a economia, alcançaram resultados importantes na redução da fome e da pobreza, no acesso ao trabalho e em áreas como educação, saúde, infraestrutura e relações exteriores”, destacou a Presidência.

 

Matéria completa: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/governo-antecipa-13o-de-aposentados-do-inss-para-abril-e-maio

 

Fonte: Agência Brasil

Motta anuncia comissão especial para analisar isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil

 O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou na manhã desta quinta-feira (3), em suas redes sociais, que vai criar uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei 1087/25, que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil mensais.

A proposta do governo é compensar a isenção para quem ganha menos – que deve custar R$ 25,8 bilhões por ano –, taxando mais quem ganha acima de R$ 600 mil por ano.

O texto tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência constitucional e passa a trancar a pauta de votações do Plenário a partir do dia 3 de maio.

A comissão especial será presidida pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo, e a relatoria ficará com o deputado Arthur Lira (PP-AL).

Fonte: Agência Câmara

Crédito do Trabalhador ultrapassa os R$ 3,1 bi em empréstimos

 Programa já beneficiou mais de 500 mil trabalhadores, oferecendo crédito consignado com condições mais acessíveis e facilitando a renegociação de dívidas

O programa de Crédito do Trabalhador, em vigor há apenas 13 dias, já movimentou mais de R$ 3,1 bilhões em empréstimos consignados, beneficiando 500.083 trabalhadores. Segundo dados divulgados pela Dataprev e repassados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foram firmados 501.301 contratos, com um valor médio de empréstimo de R$ 6.284,45 por trabalhador. As parcelas têm um valor médio de R$ 350,11 e um prazo médio de 18 meses.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que os resultados do programa refletem a preocupação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em garantir acesso ao crédito para os trabalhadores que antes não tinham essa oportunidade. "A magnitude do resultado do programa expressa a grande sensibilidade do presidente Lula, que desejava atender os trabalhadores sem acesso ao crédito e ainda oferecer a possibilidade de substituírem dívidas caras por empréstimos mais baratos", afirmou Marinho.

O ministro também citou o caso de um trabalhador que conseguiu reduzir sua parcela mensal de dívida de R$ 1.600,00 para R$ 830,00 ao aderir ao consignado, liberando R$ 770,00 para outras despesas do orçamento familiar. "Ter crédito é um direito, e muitos trabalhadores estão conquistando esse direito", ressaltou.

Para obter o Crédito do Trabalhador, as instituições financeiras avaliam o tempo de trabalho, o salário e as garantias oferecidas pelo solicitante. O beneficiário pode optar por oferecer até 10% do FGTS como garantia e/ou 100% da multa rescisória, mas também tem a opção de não apresentar garantias. Com base nesses dados, os bancos analisam o risco e definem a concessão do crédito.

É importante destacar que o trabalhador não pode comprometer mais de 35% de sua renda com as parcelas mensais. Caso desista do empréstimo, ele terá um prazo de sete dias corridos, a partir do recebimento do crédito, para devolver o valor total às instituições financeiras.

O Crédito do Trabalhador está disponível por meio da Carteira de Trabalho Digital e pode ser acessado por empregados domésticos, trabalhadores rurais e funcionários de microempreendedores individuais (MEI), desde que não possuam outro empréstimo consignado vinculado ao mesmo emprego. A partir de 25 de abril, todos os bancos poderão oferecer essa linha de crédito por meio de suas plataformas digitais.

Fonte: MTE

Licença-maternidade para estagiárias é proposta na Câmara

 Projeto garante licença-maternidade, estabilidade e prioridade ao teletrabalho para estagiárias gestantes e com filhos pequenos.

O projeto de lei 301/25, apresentado pela deputada Ely Santos (Republicanos-SP), propõe alterações na legislação que regula os estágios para garantir licença-maternidade de 120 dias às estagiárias gestantes. O texto mantém o pagamento da bolsa-auxílio durante o afastamento, exceto quando a beneficiária já recebe salário-maternidade. O auxílio-transporte, por sua vez, será suspenso.

A proposta permite que a licença seja solicitada a partir do 28º dia antes do parto. O prazo pode ser ampliado em até duas semanas antes e depois do nascimento, com apresentação de atestado médico. "Esse afastamento não pode acarretar prejuízos à estagiária, nem de ordem financeira, nem de ordem educacional", afirma a deputada.

O projeto também garante estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até o fim da licença. Em casos de aborto previsto em lei, o afastamento será de duas semanas.

Assegura ainda a prioridade ao teletrabalho para estagiárias gestantes e para estagiários com filhos, enteados ou crianças sob guarda judicial de até seis anos. Se necessário, as atividades de aprendizagem poderão ser adaptadas às condições de saúde da estagiária durante a gestação.

O texto tramita em caráter conclusivo na Câmara e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de chegar ao Senado.

Fonte: Congresso em Foco

Indústria calçadista alcança 290,3 mil empregos em fevereiro

 Estoque de emprego é 3,3% maior do que o registrado no mesmo período do ano passado

Dados elaborados pela Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), com base nos registros do MTE, apontam que o setor encerrou o mês de fevereiro com mais de 290,3 mil pessoas empregadas diretamente na atividade, 3,3% mais do que no mesmo mês de 2024. Somente no primeiro bimestre do ano, foram gerados 8,1 mil empregos (4,23 mil em fevereiro).

O presidente-executivo da Abicalçados, Haroldo Ferreira, ressalta que o dado reflete o crescimento da produção de calçados, que deve ter um incremento de até 2% em 2025 (para mais de 904 milhões de pares). “Somos um setor intensivo em mão de obra e a performance da indústria reflete diretamente na criação de novos postos. O cenário, por mais desafiador que seja, ainda é positivo. Na BFSHOW, maior feira calçadista da América Latina que acontece em maio, em São Paulo, teremos um termômetro melhor para projetar a atividade ao longo do segundo semestre”, projeta. No primeiro bimestre do ano, as exportações do setor registraram 21 milhões de pares, 14,7% mais do que no mesmo período do ano passado. Já as vendas no mercado doméstico cresceram 2,6% em janeiro na relação com o mesmo mês de 2024 (dado mais recente divulgado pelo IBGE).

Estados

Respondendo por 28,4% dos empregos gerados no setor calçadista, o Rio Grande do Sul segue como o principal empregador da atividade. Entre janeiro e fevereiro, as fábricas gaúchas criaram 1,67 mil empregos, encerrando o período com estoque de 82,57 mil pessoas empregadas, 3,5% menos do que no mesmo intervalo de 2024.

O segundo estado empregador do setor é o Ceará, que entre janeiro e fevereiro perdeu 121 postos, encerrando o período com estoque de 68,98 mil empregos totais, 7,9% mais do que no intervalo correspondente de 2024. Na sequência, aparecem os estados da Bahia (que gerou 1,17 mil postos no bimestre, encerrando o período com estoque de 42 mil empregos, 3% mais do que em 2024) e de São Paulo (que criou 2,14 mil postos no bimestre, encerrando o período com estoque de 32,54 mil empregos, 2,5% mais do que em 2024).

Fonte: Abicalçados

 

Projeto garante a pessoas com autismo direito ao trabalho inclusivo e adaptado

 Empresas que investirem na adaptação terão incentivos fiscais e crédito especial; a Câmara dos Deputados está discutindo o assunto

O Projeto de Lei 340/25 estabelece medidas para assegurar o direito de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) ao trabalho acessível, inclusivo e em igualdade de oportunidades com outros trabalhadores.

A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei Orgânica da Seguridade Social.

Além de estender a pessoas com autismo os mesmos direitos ao trabalho já previstos para pessoas com deficiência, como o direito a ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, o projeto passa a prever a opção de teletrabalho quando este for mais adequado.

Fonte: Agência Câmara

Paim defende redução da jornada de trabalho sem corte salarial

 O senador Paulo Paim (PT-RS) voltou a defender a redução da jornada de trabalho sem que haja redução salarial. Ele é o autor da PEC 148/2015, proposta de emenda à Constituição que prevê tal redução. Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (31), ele reiterou que a medida representaria um avanço social importante.

Paim disse que a redução da jornada de trabalho traria impactos positivos significativos, como melhoria da qualidade de vida, da saúde mental e da motivação dos trabalhadores, além de promover a geração de emprego e o fortalecimento das relações sociais. Também afirmou que estudos internacionais realizados em países como Alemanha e Islândia demonstram que a diminuição da carga horária pode aumentar o desempenho empresarial e reduzir acidentes de trabalho.

— Essa medida é essencial para a vida das pessoas. O potencial é enorme: melhora da qualidade de vida, da saúde mental; redução do estresse; mais tempo livre, que permite que o trabalhador tenha mais tempo para estudar, para atividades pessoais, para a convivência familiar e comunitária; e melhora da produtividade.

O senador lembrou que sua proposta, a PEC 148/2015, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aguardando parecer. E ressaltou que, além dela, outras iniciativas semelhantes estão em tramitação no Congresso Nacional, como o PL 1.105/2023, de autoria do senador Weverton (PDT-MA).

— Reduzir a jornada de trabalho é uma oportunidade para construirmos um modelo mais justo e produtivo, que promova não só o crescimento econômico, mas também o bem-estar social e a garantia de direitos. Creio que o Brasil pode avançar para um modelo de trabalho mais moderno, mais humanitário. Podemos, juntos, construir um país melhor, com mais qualidade de vida para todos, emprego e renda.

Fonte: Agência Senado

Senadores reagem a possíveis taxas dos EUA e aprovam PL da Reciprocidade

 Trata-se de uma resposta ao presidente norte-americano, Donald Trump, que quer transformar esta quarta-feira (2) no “dia da libertação” com um novo tarifaço que pode atingir o Brasil

Por unanimidade, os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram, nesta terça-feira (1º), o projeto de lei que estabelece critérios para reação brasileira a barreiras comerciais impostas por outros países.

Conhecido como PL da Reciprocidade, o projeto segue direto para votação na Câmara dos Deputados, uma vez que tramitava em caráter terminativo na CAE.

A matéria foi adaptada para ser uma resposta ao presidente norte-americano, Donald Trump, que promete transformar esta quarta-feira (2) no “dia da libertação”, quando deve anunciar um novo tarifaço que pode atingir o Brasil.

O projeto atribui à Câmara de Comércio Exterior (Camex) a avaliação de respostas a países ou blocos econômicos que anunciem medidas contra produtos brasileiros.

“A Camex estabelecerá mecanismos para monitorar periodicamente os efeitos das contramedidas adotadas com fundamento nesta Lei e a evolução das negociações diplomáticas com vistas a mitigar ou anular os efeitos das medidas e contramedidas”, diz o texto do relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS).

De acordo com ela, a elaboração do texto do substitutivo contou com a colaboração do próprio governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “A presente iniciativa está longe de ser vista por aquele poder como uma afronta às suas prerrogativas constitucionais”, explicou a senadora.

O presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), informou que vai pedir ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que o projeto seja votado ainda esta semana naquela Casa em regime de urgência.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), diz que o objetivo da proposta é dar uma resposta rápida aos Estados Unidos sobre um possível tarifaço.

“Esta medida aprovada hoje por unanimidade e que será encaminhada à Câmara, e deve ser aprovada com ampla maioria, se não por unanimidade, é uma afirmação soberana do Brasil diante do mundo. O Brasil, como disse o presidente Lula, não quer ser maior do que ninguém, mas também não aceita ser diminuído por ninguém. Respeito é bom e a gente aprende em casa”, disse o senador.

Fonte: Portal Vermelho

TJ-SC suspende decisão que decretou falência da empresa têxtil Teka

 Se há inconsistências nas auditorias que atestam a insuficiência financeira da empresa em recuperação judicial, o pedido de falência não deve ser aceito. Com esse entendimento, o desembargador Robson Luz Varella, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, concedeu uma liminar para suspender a falência da indústria têxtil Teka, que havia sido decretada em primeira instância.

A empresa iniciou o processo de recuperação judicial há 12 anos. Recentemente, sua administradora ajuizou um pedido de falência na Justiça catarinense, concedido em primeira instância. No recurso apresentado ao TJ-SC, um fundo de investimentos que detém 25% das ações da Teka alegou diversas falhas nos processos de auditoria do negócio. A defesa do fundo também apontou que a companhia impôs obstáculos para as perícias e não enviou documentos minimamente necessários à empresa contratada pelos acionistas.

Além disso, o fundo sustentou que a decisão que decretou a falência deveria ser anulada com base no artigo 10 do Código de Processo Civil. Esse dispositivo proíbe que o juiz decida sem pedir manifestação das partes envolvidas. O fundo é uma delas e não foi convocado a opinar.

O autor do recurso acrescentou que os dados anteriores ao pedido de falência expressam melhoras nos resultados da Teka. Comparada com os principais concorrentes no setor, a empresa apresentou resultados sólidos no desempenho parcial de 2024. Diante disso, o desembargador suspendeu a falência.

“Sob qualquer prisma que se analise, é inviável obter-se, no atual panorama processual, qualquer conclusão acerca da efetiva condição econômico-financeira da companhia. Ao revés, o processo é repleto de informações incongruentes, do que exsurge a imperiosidade da auditoria, bem como a constatação de prematuridade da decretação da quebra anteriormente à conclusão dos trabalhos de apuração. Há de se destacar não estar a presente decisão asseverando a viabilidade inconteste de soerguimento das empresas, mas sim, a necessidade de averiguação do real estado de insolvência e da capacidade de sua recuperação. Nada obsta, porém, que, ao final, dessuma-se, de fato, pela impossibilidade de restabelecimento empresarial, a culminar na falência das envolvidas”, assinalou o relator, Robson Luz Varella.

De acordo com os advogados dos escritórios Chiarottino e Nicoletti Advogados e Modesto Carvalhosa Kuyven e Ronco Advogados, que defenderam o fundo de investimentos no caso, a suspensão da falência era indispensável em razão de o administrador judicial não ter feito nada para reduzir o passivo tributário de cerca de R$ 2,3 bilhões. “Esse montante poderia ter sido reduzido a cerca de R$ 330 milhões caso o administrador judicial tivesse ingressado a tempo e modo nos programas de parcelamento federal e estadual”, afirmou Leandro Chiarottino, um dos advogados que atuam no caso.

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AI 5019344-62.2025.8.24.0000

Fonte: Consultor Jurídico