sexta-feira, 1 de setembro de 2017

UGTpress: O DRAMA DO TRABALHO ESCRAVO

TRABALHO ESCRAVO VOLTA À PAUTA: não é a primeira vez que UGTpress volta ao tema. Porém, provavelmente, estaremos novamente discutindo (e combatendo) a existência de trabalho escravo no Continente, em especial no Brasil. Se nas últimas décadas o trabalho escravo foi notícia ocasional, em geral tratado como escândalo, algo totalmente fora de propósito, agora ele pode voltar pela ação de legisladores nacionais. Em decorrência da precarização do trabalho e das modificações legais em curso em vários países da região, podem ser previstos casos mais numerosos e mais frequentes de trabalho escravo. Em outras palavras, o trabalho escravo não será mais um tema do passado e sim uma triste realidade contemporânea.

MUDANÇAS E FLEXIBILIZAÇÃO: vivenciamos uma nova onda de mudanças ("olas de cambio", como dizem os sindicalistas da região), em geral para pior, nas leis trabalhistas (legislação laboral). Via de regra, as facilidades ocorrem pela ação dos legisladores afinados com o poder econômico e pela ausência de fiscalização dos organismos federais, na maioria dos países ligados ao Ministério do Trabalho. Se, por um lado, o discurso é de modernização, por outro, falta a ação do Estado para impedir abusos. A imprensa, hoje representativa de grandes conglomerados econômicos, trata essas mudanças como necessárias para o estímulo aos investimentos, essencial ao crescimento econômico e fundamental para a geração de empregos. Esse também é o discurso dos políticos comprometidos com o poder econômico ou com os governos de turno, afinal a mesma coisa.

PANACÉIA: no Brasil, a "mídia mainstream" tratou as modificações legais, leis flexibilizadoras, como panaceia, algo mágico, que erradicará o desemprego e promoverá a volta do crescimento econômico. Entre nós, o governo buscou mostrar a Reforma Trabalhista como necessária, essencial à modernização das relações sociais e, principalmente, vital para colocar ordem à elite sindical, manipuladora inepta e privilegiada das contribuições compulsórias. Discurso que grudou porque os sindicatos não souberam escapar da armadilha e não tiveram capacidade para levantar os tópicos vulneráveis da Reforma. Um bom exemplo: as senadoras da oposição que, em protesto, sentaram-se à Mesa Diretora do Senado, impedindo o prosseguimento da sessão. Em cinco horas, tornaram conhecido o dispositivo da Reforma que facilitava a presença de mulheres grávidas nos trabalhos insalubres. Até ali, ninguém sabia. Imediatamente, o governo prometeu corrigir o dispositivo por Medida Provisória.

ASSUNTO ATUAL: o trabalho escravo (trabajo forzoso, em espanhol) é assunto em voga e, entre os dias 20 e 21 de julho passado, realizou-se em Buenos Aires (Argentina) a "Reunión Regional sobre Trabajo Forzoso", promovida pela OIT-ACTRAV (Organização Internacional do Trabalho/Escritório de Atividades para os Trabalhadores), no marco preparatório para a IV Conferência Mundial de Trabalho Infantil, também programada para Buenos Aires, em novembro deste ano. Pela UGT (União Geral dos Trabalhadores), participou do evento a bancária Rumiko Tanaka. Laerte Teixeira da Costa, falando na abertura do evento, afirmou: "Lamentavelmente, o trabalho escravo não é um tema do passado. Ao contrário, segundo a CSI (Confederação Sindical Internacional), cada vez mais pessoas são vítimas de trabalho escravo ou de formas contemporâneas de escravidão. O trabalho escravo expande-se em zonas rurais e áreas de pobreza urbana. Vários setores produtivos, em especial os estratos primários das cadeias de produção, utilizam-se de formas de contratação abjetas, bem próximas da tipificação de trabalho escravo. Parece que o trabalho escravo voltou a ser funcional para o capitalismo".

OIT: a Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que atualmente no mundo existam 21 milhões de pessoas vítimas do trabalho escravo e que as empresas que utilizam este tipo de mão de obra têm faturamento próximo a 150 bilhões de dólares. Ou seja, apesar de condenada, esta é ainda uma forma de ganhar muito dinheiro. Segundo a OIT, 90% desses homens e mulheres explorados pertencem à economia privada; em todas as regiões do mundo, a prática ocorre; em geral, as vítimas trabalham em lugares ocultos, longe do olhar público, sendo difícil de identificar; 44% do total das vítimas são migrantes, pessoas que cruzam fronteiras internas ou externas.  

BRASIL: no Brasil, em muitos lugares, os fiscais do Ministério do Trabalho encontraram situações envolvendo formas análogas ao trabalho escravo, uma delas citando um deputado federal. Há também denúncias arrolando nomes importantes de multinacionais do setor do vestuário. Temos um território extenso como uma heterogeneidade de situações sociais. Como denominador comum, podemos elencar em certos grotões de miséria, o predomínio da ignorância sobre os direitos básicos, tanto por parte de empregados como de patrões. Em regiões sem fiscalização ou sem sindicatos, poderá existir a prepotência patronal, alguns poucos talvez até saudosos do tempo da escravidão negra, cuja abolição só se deu entre nós no final do século XIX. Há perigo na aplicação do novo dispositivo que defende que o negociado se sobreponha aos legislado. A UGT (União Geral dos Trabalhadores), de acordo com o presidente Ricardo Patah, vai permanecer atenta ao tema.

Centrais se reúnem em Brasília com presidente interino Rodrigo Maia

Dirigentes das Centrais Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central e CSB estiveram reunidas na noite da quarta (30), em Brasília, com o presidente interino Rodrigo Maia. Na pauta, entre outros temas, a questão do custeio do sindicalismo brasileiro ante da nova lei trabalhista.

Os representantes das entidades ouviram de Maia o reconhecimento da importância de Sindicatos atuantes, que garantam conquistas aos trabalhadores. Segundo dirigentes que participaram do encontro, ele entende a necessidade do financiamento.

Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), disse à Agência Sindical, que a reunião transcorreu em clima de tranquilidade e que o deputado se mostrou sensível aos pleitos das Centrais.

"O ambiente no Congresso está muito conturbado. O Maia demonstrou preocupação de que as medidas não asfixiem as entidades sindicais. De nossa parte, entendemos que, se existe o negociado sobre o legislado, queremos que os trabalhadores decidam, em assembleia, se querem ou não sua entidade forte. Mas isso tem que ser uma decisão da categoria", avalia.

MP - Segundo Adilson, Rodrigo Maia se comprometeu a intermediar diálogos com a presidência e também com a Câmara. "Assim que o Temer voltar da China, ele disse que vai chamar os líderes partidários e encaminhar a condução dos debates e a aprovação da medida provisória na Câmara dos Deputados", diz o dirigente.
Fonte: Agência Sindical

Entidades sindicais e CNBB se unem na luta pela revogação da "reforma" trabalhista

Entidades firmam compromisso para viabilização de Projeto de Iniciativa Popular com vistas a revogar desmonte da legislação trabalhista e apoiar campanhas sociais lideradas pelo papa Francisco.

A Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST conjuntamente com demais entidades sindicais representativas da classe trabalhadora, reuniram-se, nesta quinta-feira (31/08), na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), com objetivo de engajar as entidades na viabilização do Projeto de Iniciativa Popular (saiba mais) com vista a revogar a "reforma" trabalhista aprovada no Congresso Nacional. A reunião foi conduzida pelo secretário-geral da CNBB e bispo auxiliar de Brasília, Leonardo Ulrich Steiner.

"Compreendemos que para lograrmos êxito nessa grande missão, consideramos como indispensável a participação da CNBB no esforço para colher as assinaturas necessárias para encaminhar, junto ao Congresso Nacional, Projeto de Iniciativa Popular com objetivo de revogar a lei que desmonta nossa legislação trabalhista", argumentou José Calixto Ramos, presidente da NCST.

"Torna-se imprescindível o engajamento da sociedade civil organizada das organizações sociais para uma forte reação à agenda de desmonte do Estado brasileiro. Estamos conscientes de que a agenda política em curso trará prejuízos incalculáveis, sobretudo, para todos aqueles que dependem de serviços públicos essenciais para a própria subsistência. Justamente a camada da população que, proporcionalmente, é a que paga a maior parcela de uma carga tributária perversa na relação custo/beneficio, circunstância que assegura um nível de desigualdade social injustificável para um país rico em recursos e de dimensões continentais como o Brasil", alertou diretor de Finanças da NCST e presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos.

João relatou seu encontro, em 2016, com o papa Francisco; ocasião que, de acordo com o líder sindical, foi apresentada proposta para a visibilidade de um novo modelo de desenvolvimento: o Estado Democrático e Social de Direito. Domingos descreveu a disposição do líder máximo da Igreja Católica em apoiar a iniciativa, em coerência com os discursos e a condução política do pontífice.

O secretário-geral da CNBB informou que os encaminhamentos da entidade levam, até a deliberação final, um período mais lento do que ocorre em organizações sindicais. No entanto, o bispo Leonardo Ulrich prometeu empenho para a consolidação do apoio, tendo em vista a compreensão dos nocivos impactos sociais da chamada “reforma”. O líder religioso deu sugestões, diante de experiências pregressas da CNBB, para que as lideranças sindicais possam atingir sucesso na empreitada.

"Os meios de comunicação propagam a importância da geração de empregos, sem reforçar que a reforma trará como consequência a precarização das relações de trabalho em prejuízo da parte mais vulnerável: os trabalhadores. Precisamos elaborar um documento autoexplicativo, que não exija nenhum esforço de esclarecimento junto aos coletores das assinaturas. Precisamos ousar! Nós estamos em um momento em que está em cheque a própria democracia. Não podemos permitir que a política caia em descrédito. É o único caminho em que injustiças intrínsecas ao sistema podem ser reparadas. Ao abdicar da política, abrimos espaço para o totalitarismo, o fascismo e todas as demais experiências que resultaram em tragédias humanitárias", reforçou o bispo.

Calixto, interlocutor das lideranças sindicais no encontro, reforçou que, ao atacar as fontes de custeio das entidades sindicais, se ataca também a renda de milhares de trabalhadores contratados por estas entidades, agravando, ainda mais a crise e o desemprego no país.

Outros interventores acrescentaram os dramáticos impactos sociais à partir da aplicação da nova legislação laboral, corroborando com o discurso de Calixto. E recordaram a declaração do papa Francisco que, ao reforçar o discurso: "nenhum trabalhador sem direito, nenhum cidadão sem teto e nenhum camponês sem terra”, assume o compromisso histórico da Igreja em favor e em defesa das camadas sociais mais vulneráveis da população".

Ao final do encontro, o bispo Leonardo Ulrich Steiner informou que, em setembro, terá um encontro com o papa Francisco; ocasião em que fará o convite ao pontífice para participar de reunião na Organização Internacional do Trabalho (OIT) com a finalidade de dar encaminhamento ao pleito que for acordado entre CNBB e as entidades sindicais brasileiras.
Fonte: Agência Sindical

Mineração pode gerar até dois milhões de empregos em 2018, prevê relator de MP

O deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), relator da MP 791/17, acredita que o setor de mineração é o que vai gerar mais empregos no Brasil, podendo chegar a dois milhões de postos de trabalho em 2018.

Ele fez a afirmação durante reunião da comissão mista que analisa a matéria, nesta quarta-feira (30), para aprovação do plano de trabalho e de seis audiência públicas.

O parlamentar explicou que isso será possível com a aprovação das MPs 789/17, 790/17 e 791/17, que tratam da modernização da legislação do setor, em vigor há mais de 40 anos.

A MP 791 acaba com o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), que vai regular todas as atividades e a política de mineração no País. A medida provisória tem que ser votada até 28 de novembro, quando perde a vigência, segundo informou o senador Flecha Ribeiro (PMDB-PA), presidente da comissão mista.

Compensação financeira
As comissões mistas para exame das MPs 789/17 e 790/17 também se reuniram nesta quarta-feira para escolher seus respectivos presidentes e relatores.

Foi escolhido o senador Paulo Rocha (PT-PA) para presidir a comissão mista da MP 789/17, que altera as Leis 7.990/89 e 8.001/90 para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), o royalty cobrado das empresas que atuam no setor. E, como relator, foi escolhido o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG). A próxima reunião para apreciar o plano de trabalho foi marcada para o dia 12.

Código de Mineração
A deputada Geovânia de Sá (PSDB-SC) foi escolhida como presidente da comissão mista criada para exame da Medida Provisória 790/17, que altera a Lei 6.567/78 e o Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67) em diversos pontos. O relator será o senador Flecha Ribeiro (PSDB-PA).

A maioria das alterações é referente às normas para a pesquisa no setor. Trata também da execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, da sua avaliação e da determinação do seu aproveitamento econômico. A MP disciplina as obrigações, concessões de trechos, multas e outras sanções, desonerações e regras para o relatório final da pesquisa.

Proposta tímida
Ao comentar a MP 790, o deputado Leonardo Quintão disse que a proposta do governo é muito tímida porque ela apenas modifica o Código de Mineração, que vem desde a década de 1960.

Ele acredita que agora o País "terá a oportunidade de estar na vanguarda de uma legislação moderna que garanta os direitos do povo e venha inibir a especulação”. O parlamentar quer garantir mais direitos às cooperativas de garimpeiros, que hoje não conseguem concorrer com as grandes empresas do setor.
(Mais informações: Câmara)
Fonte: Agência Câmara

Governo suspende processos sobre Reserva do Cobre e abre debate sobre mineração

Por meio de nota, na noite desta quinta-feira (31), o ministro de minas e energia, Fernando Coelho Filho, anunciou que decidiu, após conversar com o presidente Michel Temer, paralisar todos os procedimentos sobre direitos de mineração na Reserva Nacional do Cobre e Associados, Renca. Os dois estão em viagem à China.

A nota afirma que, em respeito às legítimas manifestações da sociedade, o ministério dará início a um amplo debate com a sociedade sobre as alternativas para a proteção da região. Uma conclusão será apresentada depois de 120 dias. De acordo com o Ministério de Minas e Energia, uma portaria ministerial será publicada em breve com mais detalhes.

Desde o último dia 23, quando foi publicado o decreto extinguindo a reserva mineral, que fica entre os estados de Pará e Amapá, a decisão tem causado desgaste para o governo. Ambientalistas, artista e até parlamentares da base aliada criticaram a extinção, que teve repercussão internacional.

Nesta terça-feira, a Justiça Federal em Brasília concedeu uma liminar suspendendo qualquer ato do Executivo Federal com objetivo de extinguir a Reserva Nacional do Cobre. A Advocacia-Geral da União anunciou que deve recorrer.
Fonte: Portal EBC

Trabalhador poderá ter direito de acompanhar filho em consultas médicas

Os trabalhadores poderão se ausentar do serviço para acompanhar o filho menor de 18 anos em consultas médicas sem ter descontos no salário. Projeto (PLS 92/2017) com este objetivo, da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Favorável ao projeto, o relator, senador Paulo Paim (PT-RS), argumenta que a Constituição estabelece que o Estado e a sociedade devem garantir à criança e ao adolescente o direito à saúde. Paim também argumentou que o benefício já existe no serviço público.
Fonte: Agência Senado

Desemprego volta a cair e vai a 12,8%, influenciado pela informalidade

Influenciada pelo aumento da informalidade no mercado de trabalho, a taxa de desemprego do país caiu 0,8 ponto percentual, em relação ao trimestre encerrado em abril e fechou o período maio a julho deste ano em 12,8%.

Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) divulgados nesta quinta-feira (31) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que indica ainda que o país tem 13,3 milhões de desempregados.

No trimestre imediatamente anterior, encerrado em abril, a taxa de desemprego havia sido de 13,6%. Na comparação com o mesmo trimestre móvel do ano anterior, houve alta de 1,2 ponto percentual na desocupação.

Os dados representam uma queda de 5,1% no desemprego frente ao trimestre anterior (menos 721 mil pessoas). Mas em relação a igual trimestre 2016, o desemprego cresceu 12,5% (mais 1,5 milhão de pessoas).

A população ocupada do país em julho era de 90,7 milhões de pessoas, aumento de 1,6% em relação ao trimestre encerrado em abril. O dado atual não apresenta alteração em relação ao mesmo trimestre de 2016.
Fonte: Agência Brasil

André Fufuca confirma votação da reforma política na próxima semana

O presidente interino da Câmara, André Fufuca, confirmou que, mesmo com o feriado da independência, o Plenário deve tentar votar a reforma política na próxima semana.

“Nós temos o projeto de, na semana que vem, pautar a reforma política. É uma questão que a sociedade está ansiosa, o Congresso tem de mostrar uma resposta, e nós iremos tentar na próxima semana”, disse.

As votações devem ocorrer de segunda a quarta, por causa do feriado na quinta-feira (7), Dia da Independência. Haverá sessão a partir de segunda (4), às 16 horas, até quarta (6), às 13 horas.

O presidente do Congresso, Eunício Oliveira, também convocou sessão para continuar a votação da proposta de nova meta fiscal (PLN 17/17). Será às 19 horas da próxima terça-feira (5).

Propostas
Uma das propostas em análise (PEC 77/03) cria um fundo público para custear campanhas eleitorais e altera as regras para eleição de deputados e vereadores. A votação começou na quarta-feira (23), quando os deputados decidiram analisar o texto por temas.

As divergências sobre o fundo eleitoral e o novo sistema eleitoral, no entanto, podem levar os deputados a discutir outra proposta (PEC 282/16), que mantém o sistema proporcional, mas extingue as coligações entre partidos a partir de 2018 e cria uma cláusula de desempenho para as legendas.

Qualquer mudança só será aprovada se houver o voto favorável de 308 deputados, em dois turnos de votação. Para valer já nas próximas eleições, as propostas precisam ser votadas pela Câmara e pelo Senado até o início de outubro, um ano antes do pleito.

Denúncia
Questionado sobre a hipótese de que uma nova denúncia contra o presidente da República, Michel Temer, seja apresentada na próxima semana, André Fufuca disse não acreditar que isso paralise os trabalhos da Câmara.

“Não estamos com expectativa de paralisação. Se a denúncia for feita enquanto eu estiver na interinidade, nós daremos prosseguimento ao que diz o Regimento Interno”, disse o presidente interino da Câmara.
Fonte: Agência Câmara

Calendário de saques do PIS/Pasep sairá até o dia 15

O governo vai divulgar até o dia 15 de setembro o calendário de saque do PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir dos 62 anos. Segundo o Ministério do Planejamento, a prioridade será dada a quem tem mais idade. O pagamento será iniciado em outubro.

Pelos cálculos do governo, a liberação deve injetar cerca de R$ 16 bilhões na economia brasileira, o que representa 0,25% do Produto Interno Bruto do País (PIB), a soma de todos os bens e serviços produzidos no Brasil. A medida vai atingir 8 milhões de pessoas, sendo que a maioria tem saldo na conta do PIS/Pasep em torno de R$ 750.

Segundo o ministério, a Medida Provisória 797/2017, que libera o saque, elevará o volume mensal de saques do Fundo PIS/Pasep em 26 vezes, de acordo com as projeções iniciais elaboradas com os dados dos agentes administradores, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

No último exercício financeiro do fundo (de julho de 16 ao mês passado), a média mensal de saques do fundo estava em R$ 104 milhões. Após a medida provisória, os bancos se preparam para receber solicitações que totalizam, pelo menos, R$ 2,6 bilhões por mês, informou o ministério.

Saques devem somar 1,3 milhão por mês
Em número de atendimentos, a expectativa é que os bancos recebam um volume de solicitação de saques da ordem de 1,3 milhão por mês: 23 vezes acima da média de 56 mil atendimentos por mês, realizados até junho passado, acrescentou o Ministério do Planejamento.

“Esse salto no volume de saques exige um planejamento apropriado para que seja garantido o atendimento de maneira adequada a todos os cotistas. A formulação do calendário de atendimento está sendo feita para que os recursos sejam disponibilizados o mais rápido possível, porém, de forma organizada para evitar transtornos aos beneficiados”, explicou o governo.

O ministério lembrou que os saques por falecimento, invalidez e doenças continuam sendo feitos imediatamente conforme os critérios vigentes, ou seja, independentemente do calendário.

O ministério destaca ainda que será possível fazer consulta eletrônica sobre existência de saldo, por meio de telefone ou internet, evitando visitas às agências; haverá depósito direto na conta do beneficiário ou crédito direto na folha de pagamentos; e será possível fazer transferência para outros bancos sem custo.

“Os sites eletrônicos dos bancos já estão se preparando e várias informações já podem ser encontradas em www.bb.com.br/pasep, para os cotistas do Pasep, e em www.caixa.gov.br/cotaspis, para os cotistas do PIS”, concluiu o ministério.
Fonte: Agência Brasil

quinta-feira, 31 de agosto de 2017

Fórum Sindical (FST) formaliza à OIT denúncia contra governo brasileiro

Delegação do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), composta por 22 Confederações, comandada pelo coordenador nacional do Fórum, Artur Bueno de Camargo, entregou segunda (28) documento ao diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho, Guy Ryder, denunciando violação, pelo governo brasileiro, de Convenções das quais o Brasil é signatário. Artur também preside a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação (CNTA).

O documento entregue na sede da OIT em Genebra, Suíça, denuncia que a aprovação da reforma trabalhista viola as Convenções 98, 154 e 155 da OIT, segundo as quais a celebração de Convenções Coletivas deve ser efetuada sempre em condições mais favoráveis das fixadas em lei. Ou seja, acordos não podem subtrair direitos consagrados em lei, como faz a reforma trabalhista.

Reação - Guy Ryder demonstrou conhecimento da situação brasileira e estranhou o fato da reforma trabalhista ter sido aprovada em muito pouco tempo.

O FST também denuncia que a nova lei “destrói qualquer possibilidade de uma legítima negociação, pois traz em seu bojo o enfraquecimento das entidades de trabalhadores, desestímulo aos contratos coletivos, incentivo à demissão e substituição por mão-de-obra sem proteção”. O documento sinaliza que a reforma trabalhista de Temer desrespeita “o patamar mínimo civilizatório e da dignidade humana”.

Os dirigentes do Fórum consideram que “a prevalência do negociado sobre o legislado – premissa da reforma – cria espaços para a precarização do trabalho ao permitir que sejam pactuados parâmetros laborais abaixo do que prevê a lei, gerando insegurança jurídica”. O documento continua: “A discussão em torno da proposta precisa ser, necessariamente, precedida pela reforma do sistema sindical e criação de instrumentos para punição de atos antissindicais, sob pena de esvaziamento das negociações e fomento extraordinário à corrupção nas relações coletivas de trabalho”.

Além do coordenador do FST, Artur Bueno de Camargo, compareceram à reunião com o diretor-geral da OIT o presidente da Contratuh (Turismo e Hospitalidade), Moacyr Tesch Auersvald; o vice-presidente da Contag (Rurais), Alberto Broch; o secretário-geral da UITA (União Internacional dos Trabalhadores em Alimentação) para a América Latina, Gerardo Iglesias; e o presidente da Conacate (Carreiras Típicas de Estado), Antonio Carlos Fernandes Jr.

Mais informações: www.fstsindical.com.br
Artur - (61) 3242.6171 (CNTA) e Moacyr - (61) 3322.6884 (Contratuh)
Fonte: Agência Sindical

Maia diz que trabalhos na Câmara não vão parar em caso de nova denúncia contra Temer

O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, admite a possibilidade de uma segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, mas acredita que o caso não vai paralisar os trabalhos da Câmara dos Deputados.

Ministros de Temer também já admitiram a possibilidade de uma nova denúncia. Eliseu Padilha, da Casa Civil, por exemplo, afirmou que são grandes as chances de o procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, acusar mais uma vez o presidente, mas negou que isso preocupe o Executivo. Janot fica até o dia 17 de setembro no cargo.

Em junho, o procurador denunciou Michel Temer por corrupção passiva. A denúncia se baseou na delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos da JBS.

Mas, em votação no início deste mês, a Câmara rejeitou a acusação. Foram 263 votos favoráveis ao relatório do deputado Paulo Abi-Ackel, do PSDB, que era contrário à investigação. A oposição precisava de 342 deputados para admitir a denúncia, mas conseguiu o apoio de 227 parlamentares.
Fonte: Portal EBC

Dívidas com a Previdência equivalem ao triplo do deficit previdenciário, destaca deputado

O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, deputado Wilson Filho (PTB-PB), destacou, nesta quarta-feira (30), que as dívidas de empresas com a Previdência Social são equivalentes a três vezes o valor do deficit do Regime Geral da Previdência Social em 2016.

“Se nós tivéssemos êxito na cobrança das dívidas, nós teríamos uma carga bem menos pesada para a população brasileira pelo menos em curto prazo, mesmo que não resolvesse o problema definitivamente”, disse, em debate na comissão sobre o montante do deficit e sobre as dívidas de teor previdenciário. “É isto que a população não entende: a reforma da Previdência causaria maiores dificuldades para a população, e ninguém sabe o que está sendo feito para cobrar das empresas”, completou.

No debate, o procurador-geral-adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Cristiano Morais, explicou que os débitos com a Previdência acumulam cerca de R$ 420 bilhões. Já o secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, salientou que, em 2016, o déficit do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) foi de R$ 151,9 bilhões – equivalente a 2,4 pontos percentuais do Produto Interno Bruto (PIB).

Crítica aos Refis
De acordo com Cristiano Morais, do total de R$ 420 bilhões em dívidas com a Previdência, apenas 42% (R$ 175 bilhões) são considerados recuperáveis; enquanto os outros 58% (R$ 245 bilhões) têm perspectiva baixa de recuperação ou são irrecuperáveis, já que se trata de empresas inativas ou sem patrimônio.

O procurador salientou ainda que os reiterados programas especiais de parcelamento de dívidas (Refis) aprovados pelo Congresso têm efeito “nefasto” na arrecadação. “Esse benefício fiscal permite que esses grandes devedores façam uma rolagem da sua dívida”, apontou. “Nos Refis que foram instituídos de 2000 até aqui, uma série de contribuintes saem de programa em programa sem pagar a dívida, e são justamente os grandes devedores”, completou. Conforme ele, existem 17 milhões de empresas em atividade, sendo que apenas 15% são devedoras da Previdência. “Uma minoria deve, mas há grande concentração da dívida”, afirmou.

Ainda segundo o procurador, a PGFN recuperou apenas R$ 22 bilhões entre 2010 e 2016. As ações da procuradoria para recuperar créditos da União incluiriam diligências em massa para busca de bens; protesto extrajudicial; acompanhamento minucioso dos grandes devedores; e criação de grupo especial de combate a fraudes estruturadas.

Deficit estrutural
Já Marcelo Caetano ressaltou que o deficit não é uma questão conjuntural. “Existe uma evolução histórica do déficit, e há uma tendência de crescimento estrutural”, disse. Segundo ele, desde 1995 há deficit no Regime Geral da Previdência Social. Naquele ano, o deficit era de R$ 1 bilhão, diante de arrecadação de R$ 137 bilhões, e despesa de R$ 138 bilhões. Já em 2016, a despesa do RGPS foi de R$ 515,9 bilhões, e a arrecadação, de R$ 364 bilhões.

De acordo com o secretário da Previdência, a situação se replica nos regimes próprios dos servidores. Em 2016, o deficit foi de R$ 155,7 bilhões, somado o resultado da União (deficit de R$ 77,2 bilhões), de estados e do Distrito Federal (deficit de R$ 89,6 bilhões) e de municípios (superavit de R$ 11,1 bilhões).

O secretário acrescentou que de toda a riqueza produzida no País em 2016 (PIB), 13,1% foi destinado a pagamentos previdenciários, e a tendência é que essa percentagem cresça ao longo do tempo, devido ao processo de envelhecimento populacional muito acelerado no País. Diante desse quadro, ele defendeu a reforma da Previdência. “Quanto mais postergamos a reforma, mais intensa ela terá que ser”, afirmou.

Já aprovada em comissão especial, a proposta de reforma da Previdência aguarda análise pelo Plenário da Câmara, onde precisa do aval de, no mínimo, 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação. A reforma prevê, entre outros pontos, idades mínimas de aposentadoria de 62 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens, e aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos.
Fonte: Agência Câmar

Fórum de Combate ao Trabalho Infantil lança Cartilha do Adolescente Trabalhador

Publicação, apresentada nesta quarta (30) na sede da Superintendência Regional do Trabalho (SRT-MG),
reúne conceitos e legislação sobre os direitos dos jovens

O Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (FECTIPA-MG), em parceria com a Superintendência Regional do Trabalho (SRT-MG), lançou, nesta quarta (30), a Cartilha do Adolescente Trabalhador.

De cunho educativo, a cartilha produzida pelas instituições integrantes do fórum apresenta, em linguagem simples e acessível, as modalidades existentes de trabalho para os jovens e traz informações e conceitos sobre trabalho infantil e os contratos de Trabalho, de estágio e de aprendizagem. Outro tema retratado pela publicação é a proibição do trabalho doméstico – considerado uma das piores formas de trabalho – aos menores de 18 anos.

Para a coordenadora do FECTIPA-MG, Elvira Cosendey, a cartilha é uma importante ferramenta de sensibilização sobre os direitos dos jovens. “Com esse lançamento, estamos iniciando a distribuição de dez mil cartilhas. Nosso objetivo é dar mais visibilidade à legislação de proteção do trabalho voltada para os adolescentes contribuindo dessa forma para erradicar a exploração infanto-juvenil em nosso Estado, afirma Cosendey.

O evento foi precedido de uma palestra ministrada pelo coordenador do Ensino Médio da Secretaria Estadual de Educação de Minas Gerais, Wladimir Coelho, que debateu sobre a Reforma do Ensino Médio. Direcionada aos integrantes do fórum, a atividade aconteceu na SRT-MG.
Fonte: MTb

TRT2 organizará grupos de WhatsApp para realizar conciliações

O TRT da 2ª Região acaba de adotar uma solução moderna e ágil, em que todos os envolvidos saem ganhando: a conciliação virtual. Por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, as partes e seus representantes – gerenciados pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec-JT2), do TRT-2, – debatem as condições do acordo de forma virtual, só necessitando comparecer pessoalmente no ato da homologação. Dessa forma, evitam-se deslocamentos desnecessários e agiliza-se o trâmite processual.

Para participar, é preciso ter uma causa ajuizada no TRT-2, em qualquer fase processual, com potencial conciliatório. Depois, basta enviar uma mensagem para (11) 9-9729-6332 informando o número do processo e o celular dos advogados de ambas as partes. O TRT-2 criará grupos com o reclamante, o reclamado e seus advogados, para tratarem daquele processo exclusivamente pelo aplicativo. Se houver acordo, o Tribunal promoverá a homologação presencial, encerrando o processo.

Vale lembrar que a adesão à conciliação virtual é facultativa. O Nupemec-JT2 é coordenado pela desembargadora Cândida Alves Leão, também vice-presidente administrativa do TRT-2.
Fonte: TRT2

Em rito sumaríssimo, erros na ordem e na identificação de documentos anexos à inicial levam à extinção do processo

A Resolução 136 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que instituiu o Sistema do PJe na Justiça do Trabalho, dispõe que é dever da parte zelar pela organização dos documentos anexados ao processo. A norma também determina que os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas devem conter descrição que os identifiquem e, se for o caso, o período a que se referem. Individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados de forma cronológica. Quando a forma de apresentação dos documentos puder gerar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, deve o juiz determinar nova apresentação e tornar indisponível os anteriormente juntados. Tratando-se de petição inicial, o julgador determinará a emenda da peça processual, tudo nos termos do artigo 20 e parágrafos da Resolução 136 do CSJT.

Mas, e quando o processo tramitar no rito sumaríssimo? Nessa hipótese, como o rito sumaríssimo, por sua celeridade e simplicidade, não aceita emendas à inicial (artigo 852, B, parágrafo 1º da CLT), se os documentos anexos à petição inicial forem apresentados em desacordo com as regras previstas para o PJe, o resultado será a extinção do processo, sem resolução do mérito. E foi exatamente esta a situação com a qual se deparou a juíza Thaisa Santana Souza Schneider, ao analisar uma ação ajuizada no rito sumaríssimo no sistema eletrônico.

Em seu exame, a magistrada constatou que o reclamante anexou a petição inicial fora da ordem cronológica, como sendo o segundo documento no processo. Para a juíza, a irregularidade dificulta a análise do processo, além de trazer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa.
Mas não foi só. Os documentos anexados com a petição inicial foram identificados de forma incorreta, inclusive as procurações, a carteira de identidade e o aviso e recibo de férias, nomeados como “documento diverso”, apesar de existir no sistema PJE descrição específica.

Nesse quadro, a julgadora não teve dúvidas de que o reclamante descumpriu as normas previstas no artigo 22 e seus parágrafos, da Resolução nº 136/CSJT e, por isso, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 852-B, parágrafo 1º da CLT. Não houve recurso ao TRT-MG. Processo PJe: 0010936-30.2017.5.03.0180 (RTSum)
Fonte: Âmbito Jurídico

Paim espera aprovar em 2019 novo Estatuto do Trabalho

O senador Paulo Paim (PT-RS) prometeu para 1º de maio de 2018 a primeira versão do Estatuto do Trabalho. Em audiência pública na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, nesta terça-feira (29), o senador declarou que 2017 e 2018 serão dedicados à construção de uma proposta que realmente restabeleça os direitos dos trabalhadores. A subcomissão foi criada dentro na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e é presidida pelo senador Telmário Mota (PTB-RR).

Paim afastou, no entanto, qualquer possibilidade de aprovação do documento no Congresso antes de 2019. Isto porque o senador só vê chance de votação da proposta por meio de “um Congresso e um presidente da República decentes”, eleitos no próximo pleito.

Os especialistas que participaram da audiência protestaram contra a reforma trabalhista aprovada pelo Congresso e citaram como exemplo experiências malsucedidas verificadas em países como Espanha e México.

A pesquisadora da Unicamp professora Marilane Oliveira Teixeira condenou a reforma trabalhista como argumento para ampliar a competitividade da indústria brasileira. Ela explicou que as mudanças, além de aumentarem a insegurança com a precariedade do trabalho, vão reduzir o mercado de consumo pela redução da demanda. A professora lembrou que 65% da riqueza nacional é resultado do consumo das famílias, enquanto as exportações participam com apenas 12%.

Já a juíza do Trabalho Luciana Paula Conforti lembrou que as reformas trabalhista e previdenciária realizadas na Espanha e no México já demonstraram “efeitos desastrosos no mercado de trabalho”. No caso do México, segundo a juíza, as medidas resultaram no aumento da informalidade e deixaram fora da Previdência Social 77% dos idosos. “No período de 2008 a 2014, a taxa de pobreza chegou a 39,1% da população e, a de indigência, a 12,1%”, afirmou.

Para Sérgio Voltolini, presidente da Confederação Iberoamericana de Inspetores do Trabalho, a reforma trabalhista da Espanha, que serviu de exemplo para a brasileira, criou no período de cinco anos apenas 300 mil empregos, enquanto os salários médios caíram de 26 mil euros para 25 mil euros.

Também participaram da audiência pública representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e da Procuradoria do Trabalho no estado do Rio de Janeiro. Segundo Paulo Paim, todas as palestras apresentadas nas audiências públicas serão reunidas em um documento para subsidiar a elaboração do Estatuto do Trabalho.
Fonte: Agência Senado

Gastos com Previdência podem chegar a 82% do Orçamento até 2024, diz relator

O relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse nesta terça-feira (29) que os gastos previdenciários podem saltar dos atuais 55% para 82% do Orçamento Geral da União até 2024, descontado o pagamento dos juros da dívida. Maia participou de audiência pública na CPI da Previdência e defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que já passou por uma comissão especial de deputados e aguarda votação no Plenário da Câmara.

– Em 2024, 82% de todo o orçamento primário seria destinado à Previdência, sobrando apenas 18% para todas as demais despesas do país: educação, saúde, segurança, investimento, salário dos servidores e por aí vai. Essa escalada destruirá muito em breve qualquer possibilidade de funcionamento razoável dos serviços públicos – afirmou Arthur Maia.

O relator da CPI da Previdência, senador Hélio José (PMDB-DF), criticou a reforma proposta pelo Poder Executivo. Ele disse que, antes de sugerir mudanças nas regras atuais, o governo deveria cobrar as dívidas das empresas e do setor público com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O calote é estimado em R$ 500 bilhões.

– Por que os empresários dos ramos de frigoríficos, transportes, indústria e escolas particulares não estão pagando à Previdência? Prefeituras e estados também ficam empurrando com a barriga para não pagar a Previdência. Aí, o pobre coitado do assalariado, do servidor público, do aposentado é penalizado - disse o senador.

O deputado Arthur Maia rebateu. De acordo com o relator da reforma na Câmara, mesmo que fosse paga, a dívida não seria suficiente para cobrir o deficit da Previdência.

– Desses R$ 500 bilhões que são devidos, é possível apurar apenas R$ 200 bilhões. O restante é de empresas que não existem mais. Se esses R$ 200 bilhões fossem pagos hoje, daria para custear a Previdência em agosto, setembro e outubro. Apenas três meses. O governo vai gastar R$ 800 bilhões com a Previdência em 2017. Portanto, essa questão da dívida não serve de resposta ao problema – afirmou.

Servidores públicos
Arthur Maia classificou como “uma distorção” o fato de os servidores públicos receberem salários “muito acima” da média nacional. Ele entende que os funcionários dos três Poderes sejam submetidos às mesmas regras dos trabalhadores da iniciativa privada. E sugeriu que estados e municípios adotem um regime que já vale para servidores federais admitidos a partir de 2013, que têm a aposentadoria limitada ao teto do INSS.

– Os estados estão quebrados. É necessária uma reforma que obrigue estados e municípios a entrar na mesma regra do governo federal. Além disso, tem que aumentar a idade. Não é justo que um trabalhador do campo, que trabalha todo dia de sol a sol, se aposente aos 60 anos, e o funcionário público, no gabinete com ar condicionado, se aposente aos 57 anos. Essas mudanças têm que ser colocadas – disse.

O senador Hélio José discordou. Ele explicou que as mudanças adotadas a partir de 2013 vão resolver o deficit no regime especial dos servidores públicos “ao longo dos próximos anos”. O relator da CPI da Previdência disse ainda que, se o governo insistir nas mudanças, será derrotado no Senado.

– A reforma só pode abranger quem vai entrar no mercado de trabalho, e não quem está para trás. Essa reforma não foi discutida com a sociedade e chega abruptamente. Menos da metade da bancada do PMDB apoia essa reforma da Previdência - disse o senador.

Mudanças no relatório
O deputado Arthur Maia expôs aos senadores as principais mudanças aprovadas pela comissão especial. A idade mínima para a aposentadoria passa a ser de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres.

A proposta original do governo estabelecia a aposentadoria do trabalhador rural com 25 anos de contribuição e 65 anos de idade. Os deputados mantiveram os atuais 15 anos de contribuição, com 60 anos de idade para homens e 57 anos para mulheres.

O texto do governo não previa aposentadorias especiais. A comissão da Câmara concedeu o benefício aos policiais aos 55 anos e aos professores aos 60 anos.

O Palácio do Planalto queria proibir o acúmulo de aposentadorias e pensões. A Câmara cedeu para permitir o pagamento conjunto até o limite de dois salários mínimos. A medida alcança 65% dos beneficiários do Regime Geral de Previdência.

A proposta original acabava ainda com a vinculação entre o salário mínimo e o Benefício de Prestação Continuada. A comissão especial manteve a paridade.

Audiências públicas
O presidente da CPI da Previdência, senador Paulo Paim (PT-RS), confirmou para o dia 14 de setembro uma audiência pública da comissão na Assembleia Legislativa de São Paulo, sobre os grandes devedores do INSS.

No dia 21 de setembro, os senadores têm audiência pública em Brasília. Foram convidados representantes do Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça, Ministério Público, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Polícia Federal, Ministério do Trabalho e Receita Federal.

Na primeira semana de outubro, ocorre a última audiência pública da CPI. Foram convidados os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira. A comissão encerra os trabalhos no dia 6 de novembro.
Fonte: Agência Senado

Caixa deposita R$ 7,2 bilhões de lucro do FGTS a 88 milhões de brasileiros

A Caixa Econômica Federal finalizou o depósito do lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em nota divulgada nesta terça-feira (29), o banco informou que a operação do crédito dos valores nas contas dos trabalhadores foi concluída antes do prazo definido em lei, que é 31 de agosto deste ano. Com resultado de lucro de R$ 14,5 bilhões do FGTS no ano passado, foram distribuídos R$ 7,28 bilhões, ou seja 50% do total, a cerca de 88 milhões de trabalhadores.

O cálculo do índice de distribuição do fundo foi feito com base em 50% do lucro líquido do exercício anterior (R$ 7,28 bilhões) dividido pelo saldo total das 245,7 milhões de contas (R$ 375 bilhões). Assim se tem o índice de 0,0193, que corresponde ao percentual 1,93%. Ou seja, o lucro depositado na conta equivale a 1,93% do saldo existente em 31 de dezembro de 2016. Por exemplo, quem tinha R$ 1 mil, recebeu R$ 19,30. De acordo com a Caixa, em média, cada trabalhador recebeu R$ 29,62.

Com a distribuição de resultados equivalente a 1,93%, a rentabilidade das contas do FGTS aumenta de 5,11% ao ano (3% ao ano mais Taxa Referencial) para 7,14% ao ano.

Para que o trabalhador possa consultar o valor creditado referente à distribuição de resultados do FGTS, a Caixa criou um serviço exclusivo que pode ser acessado pelo site do banco. Nesta aplicação, é preciso informar o número do CPF ou do PIS e a senha FGTS para obter a informação do crédito.

Segundo a Caixa, o trabalhador pode identificar o valor do crédito por SMS (para quem tem adesão ao serviço) e no extrato da conta vinculada de FGTS, disponível para consulta pelo aplicativo do FGTS Caixa e pelo site.

Conforme informou o presidente da Caixa, Gilberto Occhi, no último dia 10, a distribuição dos resultados do FGTS ocorrerá anualmente, com os depósitos sendo efetuados sempre até o dia 31 de agosto.

Regulamentação
Conforme a Lei 13.446/2017, o percentual de distribuição de resultados do FGTS é de 50% do lucro líquido do exercício anterior. A Lei estabelece que os valores creditados nas contas dos trabalhadores sejam proporcionais ao saldo da conta vinculada apurada no dia 31 de dezembro do ano anterior. O resultado distribuído não integra o saldo da base de cálculo do depósito da multa rescisória, informou a Caixa.

A Lei 13.446/2017 não prevê a possibilidade de saque dos resultados do FGTS. Os trabalhadores poderão sacar os valores de suas contas vinculadas de acordo com as regras atuais, estabelecidas pela Lei 8.036/90, como nos casos de demissão sem justa causa, aposentadoria, término de contrato por prazo determinado.

Criado no dia 13 de setembro de 1966, o FGTS equivale a 8% da remuneração, sem descontar do salário do trabalhador. Desde sua criação, já foram sacados pelos trabalhadores mais de R$ 890 bilhões. Em 2016, os trabalhadores realizaram 37 milhões de operações de saque, num total de R$ 108,8 bilhões, conforme as hipóteses previstas em lei. Atualmente, o Fundo conta com cerca de 38 milhões de contas que recebem depósitos mensais regulares, efetuados por cerca de 4 milhões de empregadores.
Fonte: Agência Brasil

Tesouro, Previdência e Banco Central têm maior déficit primário da história em julho

A frustração de receitas no programa de regularização de ativos no exterior e de arrecadação de tributos pagos pelas instituições financeiras fizeram o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) registrar o maior déficit primário da história em julho.

No mês passado, o resultado ficou negativo em R$ 20,152 bilhões, contra déficit de R$ 19,227 bilhões em julho do ano passado. O déficit primário é o resultado negativo nas contas do governo desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública.

Os números foram divulgados pelo Tesouro Nacional. De janeiro a julho, o déficit primário somou R$ 76,277 bilhões, também o pior resultado desde o início da série histórica, em 1997. Nos sete primeiros meses do ano passado, o resultado negativo somava R$ 55,693 bilhões. A comparação, no entanto, foi influenciada pela antecipação do pagamento de precatórios.
Fonte: Portal EBC

Volume de ações no PJe quase dobra em um ano e chega a 15,7 milhões

O número de ações tramitando no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) chegou a 15,7 milhões no primeiro semestre deste ano. Isso representa uma alta 84% no número de causas incluídas no sistema em relação a junho de 2016, quando tramitavam no PJe 8,5 milhões de ações.
No ano passado, o processo por meio digital superou pela primeira vez o número de ações físicas. Hoje, o PJe já está disponível em todas as subseções da Justiça Federal de São Paulo e a versão 2.0 já passou a funcionar no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O sistema está sendo usado em 3.321 órgãos julgadores — unidades como varas e turmas —, conforme dados do CNJ.

Justiça do Trabalho
Cerca de 73% das ações digitais — 11,5 milhões — pertencem à Justiça trabalhista. "É o ramo que mais se engajou na implantação do PJe. Isso porque a Justiça do Trabalho comprou a ideia, vinda do CNJ, de que houvesse um único programa para todo o Poder Judiciário", afirma Ives Gandra Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Todos os 24 tribunais regionais do trabalho usam o PJe. Entre as varas trabalhistas, a única exceção está no Pará, por falta de infraestrutura mínima de telecomunicação. Fica em Abaetetuba a última unidade a ser digitalizada. Com a inauguração dessa unidade, prevista para 6 de outubro deste ano, o programa alcançará 100% da Justiça trabalhista.

"Sermos vanguardistas teve um preço caro. Houve resistência. Os TRTs tinham programas muitas vezes melhores em certas funções, mas sem a característica de ser um sistema implementado em todos os ramos", diz Ives Gandra Filho.

Ao todo, a plataforma reúne 1,5 milhão de usuários na Justiça do Trabalho. Advogados formam perto de um terço desses usuários — 450 mil. Magistrados, algo como 4,6 mil. Entre os perfis, o banco inclui peritos e estagiários.

Ives Gandra Filho destaca vantagens do PJe tanto para o magistrado quanto para o advogado. "O juiz pode despachar de qualquer parte do mundo, porque tem acesso, com senha, ao processo eletrônico", disse o presidente do TST. O desenvolvimento de aplicativos móveis pode ampliar os benefícios. "No celular, você recebe notificações e decisões, sabe que horas começa a audiência. Facilita demais a vida do cidadão e do advogado."

Falhas do sistema
Apesar do crescimento de seu uso e de alcançar quase 100% da Justiça do Trabalho, o PJe enfrenta desde o seu início uma série de problemas e desconfiança. Foi devido a esses problemas que, neste mês, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu “aposentar” o uso do sistema, voltando a usar o e-proc.

O sistema oficial do Conselho Nacional de Justiça, lançado em 2009, tem sido deixado de lado até mesmo pela própria presidente do órgão, ministra Cármen Lúcia. Em maio, ela anunciou no Plenário do CNJ que tribunais do país podem flexibilizar o uso da plataforma. No ano passado, a ministra interrompeu a implantação do PJe no Supremo Tribunal Federal.

Certificado Digital
Somado ao avanço do PJe está a massificação do Certificado Digital. Cerca de 70% dos advogados já possuem o documento, necessário para se fazer o peticionamento eletrônico.

Além de permitir a petição eletrônica, o Certificado Digital também permite assinar qualquer tipo de documento eletrônico, como procurações, contratos, propostas e atas; acessar serviços exclusivos na Receita Federal do Brasil; e enviar o Imposto de Renda com mais facilidade por meio da declaração pré-preenchida.

A tendência é que os processos migrem totalmente para o digital. Respondendo perguntas da ConJur, apenas uma das entidades responsáveis por fazer a certificação digital mostra que saiu de 647 certificações feitas em 2008 para 236.096 em 2016. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
Fonte: Consultor Jurídico

Janot abre primeira ação no Supremo contra pontos da reforma trabalhista

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra alguns dispositivos da lei da reforma trabalhista. Trata-se do primeiro processo que questiona alguns dos mais de 100 pontos modificados em julho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Na ação, protocolada na noite de sexta-feira (25) e cujo conteúdo foi disponibilizado nesta segunda-feira (28), Janot questiona os artigos 790-B, 791-A e 844 da CLT, que normatizam alguns pontos do processo trabalhista.

Os artigos questionados preveem algumas situações em que fica a cargo do sucumbente – aquele que perde uma ação trabalhista – o dever de arcar com os custos do processo e honorários advocatícios, mesmo que a parte derrotada comprove não ter condições de pagar, sendo beneficiária da Justiça gratuita.

Por exemplo, se o derrotado na ação conseguir obter recursos ao ganhar um outro processo trabalhista, esse dinheiro deverá ser usado para pagar as custas da ação em que foi derrotado. Da mesma forma, se o sucumbente adquirir condições financeiras de arcar com tais custas no prazo de dois anos após a derrota, pode ser obrigado a pagá-las.

Para Janot, tais dispositivos da nova CLT “apresentam inconstitucionalidade material, por impor restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho”.

“Com propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho, a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista”, escreveu o procurador-geral da República.

Segundo a reforma trabalhista, podem ser beneficiários da Justiça gratuita todos que recebem até dois salários mínimos ou que, mesmo com salário acima disso, declarem que o pagamento das custas processuais pode prejudicar o sustento próprio ou da família.

Na ADI, Janot pede que seja concedida uma decisão liminar (provisória) para suspender de imediato os trechos da reforma trabalhista que preveem a possibilidade de que, mesmo atendendo aos critérios de acesso à Justiça gratuita, o derrotado numa ação trabalhista seja obrigado a arcar com as custas do processo.

A ação deve ser distribuída nesta segunda-feira (28), podendo ser relatada por qualquer um dos ministros do STF, com a exceção da presidente, ministra Cármen Lúcia, que devido às suas funções especiais fica excluída do sorteio.
Fonte: Agência Brasi

Especialistas dizem temer impacto social das reformas trabalhista e previdenciária

Representantes de entidades sindicais, dos empregadores e dos magistrados do trabalho debateram na Comissão de Direitos Humanos (CDH) as consequências da entrada em vigor da reforma trabalhista, já sancionada (Lei 13.467/2017), e da possível aprovação da reforma da Previdência, em discussão no Legislativo. Para quase todos os convidados, a nova legislação aumentará a terceirização, levará à redução dos direitos dos trabalhadores e trará impacto sobre a arrecadação da Previdência.

O senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente da CDH, lembrou que apresentou proposta de criação de um Estatuto do Trabalho, revogando a reforma trabalhista aprovada este ano. Ele anunciou para o dia 14 de setembro uma audiência na Assembleia Legislativa de São Paulo, para discutir a situação dos “caloteiros contumazes”, empresas que não depositam a contribuição para a Previdência:

– Eles se apropriam do dinheiro do trabalhador e acabam colaborando para a quebradeira da Previdência - disse.

Um dos temas do debate foi o que acontecerá com os direitos trabalhistas a partir de novembro, quando entra em vigor a reforma trabalhista. Segundo Clóvis Scherer, coordenador-adjunto do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o Executivo tem que se preocupar com as consequências da exclusão de milhões de idosos da Previdência e com a redução do valor dos benefícios.

– O governo deveria apresentar à sociedade uma análise dos impactos sociais, não apenas econômicos, da reforma que está em tramitação no Congresso – afirmou.

Guilherme Kopfer, advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio (CNC), disse que ainda há questões em aberto em relação à Lei 13.467, como sua aplicação aos contratos de trabalho vigentes.

Noemia Aparecida Garcia Porto, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), manifestou preocupação com o desconhecimento dos trabalhadores em relação à legislação aprovada:

– Alguns trabalhadores não tomaram consciência dos impactos a partir de novembro. Isso é extremamente preocupante. Ele é o principal destinatário da lei e não sabe como vai ficar sua vida em pouquíssimos meses. É um momento grave, com reflexos nas áreas penal, previdenciária e familiar, no mínimo.

Proteção
O senador Hélio José (PMDB-DF) afirmou que a “falência programada”, em que empresas terceirizadas desaparecem, "dando calote nas dívidas trabalhistas", já é um problema comum e pode se agravar, com o estímulo à terceirização no texto da nova lei. Hélio José abordou ainda na situação dos trabalhadores comissionados do serviço público. Segundo o senador, o comissionado não tem proteção contra o desligamento repentino. Ele lembrou que tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição (PEC 53/2007), concedendo aos comissionados direitos como aviso prévio e seguro-desemprego.

Tanto o senador por Brasília quanto Paim propuseram a formação de uma frente suprapartidária em defesa dos direitos dos trabalhadores.

Carlos Alberto Altino, representante da Força Sindical, e outros sindicalistas convocaram os trabalhadores para paralisações no dia 14 de setembro, em repúdio às reformas.

Francisco Urbano Araújo Filho, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), criticou a aprovação, na semana passada, de um projeto de resolução do Senado relativo ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, o Funrural (PRS 13/2017). No entendimento dos produtores rurais, a resolução suspende a cobrança retroativa da contribuição, usada para financiar a Previdência do trabalhador no campo. Há ainda uma proposta de extinção da cobrança do Funrural sobre a receita da comercialização da produção agrícola.

- Se a contribuição passar a ser individual, só do agricultor familiar, 60% a 70% ficarão fora da Previdência Social – alertou Araújo.
Fonte: Agência Senado

Proposta de privatização da Eletrobrás será debatida por três comissões

Três comissões da Câmara reúnem-se nesta quinta-feira (31) para discutir com entidades da sociedade civil, acadêmicos e governo um novo modelo para o setor energético.

O debate, organizado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Legislação Participativa; e do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, foi pedido pelos deputados do PT Givaldo Vieira (ES), Erika Kokay (DF) João Daniel (SE), Nilto Tatto (SP), Patrus Ananias (MG) e Valmir Assunção (BA).

Os parlamentares citam com preocupação o anúncio, pelo governo, da venda de ativos da Eletrobrás. Tal medida, segundo eles, poderá trazer grandes prejuízos para a população e para o País. “No Brasil, país de dimensões continentais, os desafios são imensos, e cada vez mais o setor [energético] tem um papel estratégico para o crescimento e a sustentabilidade econômica”, afirmam.

Para os deputados, a tendência, com a privatização da Eletrobrás, “é de que o preço da energia para os pequenos consumidores dispare, além da possível redução ou extinção das tarifas sociais e de programas de universalização do fornecimento de energia, o que compromete o fornecimento”.

Foram convidados para o debate:
- o vice-presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), Nailor Gato;
- o representante do Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Energético (Ilumina), Roberto Araújo;
- o representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Gustavo Teixeira;
- o representante da plataforma Operária Camponesa para Energia, Gilberto Cervinski;
- representante do Instituto Sócio Ambiental (ISA);
- o professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio do Grande do Sul Ronaldo Custódio.

O encontro ocorrerá no plenário 8, às 9 horas.
Fonte: Agência Câmara

segunda-feira, 28 de agosto de 2017

FST define ações do movimento de resistência ao desmonte da CLT

O Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) lança dia 5 de setembro o ‘Movimento Nacional de Resistência às Reformas: por um Brasil melhor’, que terá um cronograma de ações em todo o País, encampadas pelas entidades filiadas às 20 Confederações que compõem o Fórum.

A plataforma do movimento será voltada para o esclarecimento, resistência e conscientização dos trabalhadores para os prejuízos decorrentes da aprovação da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Cada região terá agenda de trabalho distinta, para se adaptar às demandas locais das lutas dos trabalhadores.

O calendário de mobilizações será disponibilizado conforme definição dos dirigentes sindicais responsáveis pela coordenação dos cinco comitês que atuarão nos Estados.

Itens - Os pontos críticos como jornada, banco de horas, negociação, férias, terceirização, demissão, trabalho intermitente, trabalho insalubre para gestantes e mulheres em fase de amamentação, entre outros, serão amplamente discutidos junto aos trabalhadores.

Ato - O lançamento do movimento ocorrerá no auditório do Hotel Nacional, em Brasília, às 10 horas.
Fonte: Agência Sindical

Comissão que analisa regulamentação da Reforma Política pode votar relatório nesta terça

A Comissão Especial da Reforma Política reúne-se nesta terça-feira (29) para votar o relatório do deputado Vicente Candido (PT-SP) que regulamenta o financiamento público de campanhas e o "distritão" (voto majoritário para deputados e vereadores), entre outros pontos.

Vicente Candido disse que acatou todas as sugestões que tinham acordo, mas muitas ainda estão nos destaques, que podem ser prejudicados.

Entre as mudanças, Candido ampliou no texto a participação feminina. Na eleição para o Senado Federal, em que o partido apresente duas candidaturas, uma das vagas será preenchida com um candidato do sexo masculino e a outra com candidata do sexo feminino.

Divergências
Os pontos de divergência restantes seriam decididos na votação dos destaques, entre eles, os critérios de distribuição dos recursos do fundo público para financiamento de campanhas entre os partidos e a duração das campanhas, 45 ou 60 dias.

Alguns deputados defendem a distribuição da totalidade do fundo de acordo com a votação dos partidos na última eleição.

A proposta também estabelece o dia primeiro de agosto para o início das campanhas, que terão 60 dias. Há deputados que alertam para a necessidade de campanhas menores para reduzir custos.

A proposta de emenda à Constituição que cria o fundo público para financiamento de campanhas e muda o sistema de eleição para o Legislativo está sendo analisada pelo Plenário. O texto da comissão especial vai regulamentar esses pontos por meio de projeto de lei, que ainda deve ter a urgência aprovada para seguir diretamente para análise do Plenário.

A reunião será realizada às 14 horas, em plenário a definir.
Fonte: Agência Câmara

Projetos em tramitação na CCJ alteram pontos polêmicos da reforma trabalhista

Para tentar diminuir o impacto da reforma trabalhista, senadores apresentam uma série de propostas para revogar itens da lei, em vigor desde julho. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) é autora de seis projetos. Um deles tem como objetivo proibir o exercício da atividade insalubre para as trabalhadoras gestantes ou que estejam amamentando (PLS 295/2017). Outra proposta trata do acordo de convenção coletiva, que só poderá se sobrepor à legislação quando for para beneficiar o trabalhador (PLS 293/2017). O senador Paulo Paim (PT-RS) também é autor de um projeto que restringe as jornadas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (PLS 298/2017). As matérias estão em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Fonte: Agência Senado

SP: reforma trabalhista é bem conhecida por 15% das micro e pequenas indústrias

Pesquisa elaborada pelo Sindicato da Micro e Pequena Indústria de São Paulo (Simpi) mostra que, embora 71% dos micro e pequenos empresários saibam da existência da reforma trabalhista, apenas 15% deles, de fato, estão bem informados sobre as mudanças que ela provocou na legislação. A pesquisa foi coletada pelo DataFolha no mês de julho e foi feita com 302 micro e pequenos industriais do estado de São Paulo, com margem de erro de seis pontos percentuais e indíce de confiança de 95%.

Segundo a pesquisa, 29% dos empresários entrevistados admitiram desconhecer a reforma e 11% disseram ter poucas informações sobre ela. Essa falta de informação sobre o tema, de acordo com o Simpi, impacta também na perspectiva do empreendedor sobre a reforma: 42% dos entrevistados disseram que a reforma trabalhista não deve trazer prejuízos nem beneficiar seus negócios.

A aprovação da lei da terceirização também é desconhecida pela maior parte dos micro e pequenos industriais paulistas. Apenas 16% disseram ter conhecimento sobre a terceirização.

Avaliação da economia
A pesquisa divulgada pelo Simpi mostrou ainda a percepção dos empresários paulistas sobre a economia do país. O indicador bimestral de expectativa econômica demonstrou que 30% dos empresários acreditam que a situação econômica vai melhorar nos próximos três meses, valor inferior ao de maio, quando o índice alcançou 40%. Pouco mais da metade dos entrevistados (53% do total) acreditam que a inflação continuará igual.

A previsão de aumento do desemprego para os próximos três meses caiu na comparação entre as pesquisas feitas em maio e julho, passando de 31% para 26%. Na mesma comparação, caiu o número de empresários que acredita que o poder de compra vai crescer, passando de 13% para 11%.

A pesquisa mostrou também que caiu a percepção dos entrevistados de que a crise econômica ainda é forte, afeta os negócios e não há previsão de retomada de crescimento, passando de 71% em junho para 62% em julho, e o índice de empresários que avaliam que a crise está mais fraca subiu de 27% para 36%.

A taxa das empresas que sofreram com inadimplência passou de 44% em julho para 40% em julho, os resultados mais baixos desde março de 2015.
Fonte: Portal EBC

Mais de 8 milhões serão beneficiados com o saque de cotas do PIS/Pasep

O governo federal anunciou nesta semana mais uma ação para reativar a economia, beneficiando cerca de oito milhões de trabalhadores com a liberação das cotas do antigo Fundo PIS/Pasep. A Medida Provisória nº 797, de 23 de agosto de 2017, alterou as condições de saque dessas cotas por motivo idade, permitindo a retirada para homens a partir de 65 anos e para mulheres a partir de 62 anos.

Assim, todos os trabalhadores que se enquadram nos novos critérios da idade, ou aposentados, independentemente da idade, terão direito a resgatar o saldo existente. “Nós estamos fazendo justiça ao reduzir a idade para o saque e divulgar amplamente esse direito. Afinal de contas, o dinheiro é do trabalhador e ele precisa saber que pode sacar o recurso”, afirma o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

São cotistas do Fundo PIS/Pasep os participantes cadastrados até 04/10/1988, que tenham recebido distribuição de cotas referentes ao período de 1971 a 1989 e que ainda não sacaram o saldo do principal. Antes da MP, já era possível sacar as cotas após se aposentar ou completar 70 anos, além de outras condições específicas, mas muitas pessoas nunca retiraram o dinheiro porque não sabiam que tinham esse direito.

Constituição - O secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho, Leonardo Arantes, explica que, até quatro de outubro de 1988, os empregadores depositavam o dinheiro do Fundo PIS/Pasep em contas vinculadas aos trabalhadores, como fazem hoje com o FGTS.

Com a mudança da Constituição, os empregadores deixaram de depositar o dinheiro individualmente para os trabalhadores e passaram a recolher à União, que é obrigada a destinar o recurso ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para que ocorra o pagamento dos benefícios Seguro-Desemprego e Abono Salarial.

No entanto, os valores depositados nas contas individuais no Fundo PIS/Pasep antes da mudança constitucional permaneceram lá. Os trabalhadores titulares dessas contas – ou seus herdeiros, no caso de morte do titular – podem sacar o saldo existente de acordo com os motivos de saque estabelecidos em lei. Um desses motivos é justamente a idade, que agora o governo está reduzindo de 70 anos para 65 anos (homem) e 62 anos (mulher).

Pagamento - O pagamento começa em outubro e o calendário de saques ainda será divulgado. O valor da cota de cada trabalhador vai depender de quanto ele ganhava na época, pois o depósito da empresa era proporcional ao salário do empregado. De acordo com cálculos preliminares, a maioria tem, em média, R$ 750 para receber.

Com a medida, o governo espera injetar R$ 16 bilhões na economia. O valor representa 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.
Fonte: MTb