sexta-feira, 30 de janeiro de 2015

Ministro diz que mudanças em benefícios foram do 'tamanho correto'

Nelson Barbosa defende medidas que reduziram benefícios previdenciários.
Ele disse que irá discutir as medidas com as centrais sindicais.

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, afirmou nesta quinta-feira (29) que as medidas do governo que reduziram o acesso a benefícios previdenciários foram feitas “do tamanho correto”, após encontro com o setor empresarial na sede da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).

“Fizemos as medidas do tamanho que achamos correto e vamos defender essas medidas no Congresso Nacional e discutir isso com as centrais sindicais”, disse Barbosa, quando perguntado sobre a possibilidade de flexibilizar a restrição aos benefícios trabalhistas.

No fim do ano passado, o governo editou medidas provisórias (MPs) que tornam mais rigoroso o acesso a benefícios como seguro-desemprego, auxílio-doença e pensão por morte. As novas regras passam a valer logo após a publicação no Diário Oficial, mas precisam ter validade confirmada pelo Congresso em até 120 dias.

As medidas fazem parte do pacote de ajustes para acertar as contas do governo, que em 2014 fecharam com gasto recorde e o primeiro déficit primário da história. A intenção do governo é enxugar o orçamento em R$ 18 bilhões com as novas regras previdenciárias.
 
Sobre a formação de trabalhos para conter os gastos públicos, o ministro afirmou que o ajuste já foi iniciado desde o ano passado e “tudo indica que haverá” contingenciamento do orçamento nos ministérios. “Nós vamos discutir a situação orçamentária de cada ministério esse ano e o quando cada um poderá cumprir”, disse.

Barbosa afirmou ainda que os cortes só serão sentidos após a aprovação do Congresso, quando haverá uma redução obrigatória de gastos do governo. “De resto, ainda não temos orçamento [para novos cortes]. Vamos anunciar se for necessário”.
Fonte: O Globo

UGT-PARANÁ leva propostas ao governador para a manutenção dos empregos

O governador Beto Richa (PSDB), recebeu nesta quarta-feira (28), no Palácio Iguaçu, em Curitiba, representantes UGT-PARANÁ (União Geral dos Trabalhadores) e das demais centrais sindicais do Estado para discutir ações que contribuam para a manutenção dos empregos, principalmente, na área metalúrgica e de serviços. O Estado vai conversar com as empresas que recebem incentivos fiscais para que mantenham os empregos os níveis de empregabilidade. 

O encontro fez parte da manifestação pelo Dia Nacional de Luta em Defesa dos Empregos e Direitos, comemorado dia 28 de janeiro, e dentre as propostas apresentadas pela UGT-PARANÁ, estão o apoio do governador para que converse com a bancada de deputados federais do Paraná, no sentido de votarem contra as medidas provisórias 664 e 665 do governo federal, que cortam direitos como a concessão de benefícios com pensão, auxílio-doença e seguro-desemprego. “Isso vai gerar rotatividade nos empregos e prejudicar principalmente os jovens", pediu Paulo Rossi. 
 
Dentre as outras solicitações dos dirigentes da UGT-PARANÁ, o governador Beto Richa atendeu a criação de  fóruns permanentes para melhorar o diálogo do governo com as centrais para ampliar as discussões sobre emprego e renda. “O Palácio Iguaçu está de portas abertas para receber todos os sindicatos para juntos encontrarmos as melhores alternativas”, disse ele. 

O governador reforçou que o Brasil passa por um momento de crise econômica. “Com diálogo e entendimento, o Governo do Paraná vai trabalhar para que essa crise não afete os empregos dos paranaenses”, disse ele. Richa destacou o compromisso com os trabalhadores com a sanção do maior salário mínimo regional do Brasil e da criação da comissão do trabalho decente. “Estamos fazendo o que está ao nosso alcance para melhorar as condições de trabalho dos paranaenses”, afirmou. 

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), explicou que a posição do Estado é que as empresas que receberam incentivos fiscais mantenham o nível de empregos estabelecido nos contratos. “A ideia é apoiar os trabalhadores nesse momento de crise na economia”, disse ele.  

Paulo Rossi, disse ainda que essa foi a maior reunião já realizada entre centrais sindicais com um governador. Ele defendeu um grande debate sobre as questões econômicas do Paraná e do Brasil. “Precisamos ampliar o diálogo e buscar alternativas para que a crise não afete os empregos dos paranaenses. O governador Beto Richa tem uma grande equipe que certamente é comprometida com os trabalhadores”, afirmou. 

A reunião foi acompanhada pelo deputado estadual Felipe Francischini (SD) e pelos secretários Eduardo Sciarra (Casa Civil) e Silvio Barros (Planejamento), pelo subsecretário do Trabalho Jorge Leonel de Souza, além de representantes da CUT, Força Sindical, Nova Central, CTB e CSB.
 
Ao final, o diretor do Sinttel-PR (filiado à UGT), Celso Albano da Silva, entregou uma carta ao governador, solicitando que Beto Richa interfira junto a empresa de telefonia GVT, para que mantenha suas operações, e por consequência, os empregos no estado do Paraná.

quinta-feira, 29 de janeiro de 2015

E ‘a vaca tossiu’!!!

Durante sua campanha pela reeleição, num encontro com sindicalistas que teve partes exibidas no horário eleitoral, a presidente Dilma Rousseff (PT), prometeu que não faria mudanças na legislação trabalhista em prejuízo aos trabalhadores “Nem que a vaca tussa”... Com esse gesto, a então candidata buscava o apoio dos dirigentes sindicais (e conseguiu, na maioria), pois acusara o então candidato oposicionista Aécio Neves de querer promover uma reforma trabalhista, tirando direitos como férias, FGTS e 13º, dentre outros.
Além disso, Dilma criticou a nomeação antecipada pelo tucano do “futuro” ministro da Fazenda, Armínio Fraga, pois se tratava de alguém “pró-mercado” e com ideário neoliberal. Mas o que dizer do novo ministro da Fazenda de Dilma, Joaquim Levy, que foi aluno de Armínio Fraga e segue à risca sua cartilha “neoliberal”, tanto criticada pela presidente e pela esquerda petista?
Infelizmente o que vemos agora é que a “Vaca Tossiu”, pois, ao apagar das luzes de 2014, a classe trabalhadora recebeu mais um indigesto presente de Natal, com medidas que afetarão o bolso e os direitos dos trabalhadores. As principais mudanças estão no tempo para ter acesso ao seguro-desemprego, que passará de 6 para 18 meses trabalhados, de forma ininterrupta. Preocupa-nos tal medida, que afetará principalmente os jovens em seu primeiro emprego, tendo em vista que o país atravessa um momento de instabilidade econômica e com crescimento pífio, poucos empregos gerados e muitas demissões, em especial no setor automotivo. Caso nada seja feito, atingirá toda a cadeia produtiva, sem falar no ajuste fiscal e seu “pacote de maldades” já anunciado pela área econômica, com aumento significativo de impostos.
Outra medida é a que trata do direito ao seguro-defeso, que beneficia milhares de trabalhadores artesanais e que não poderão acumulá-lo com outros direitos previdenciários. Dilma também mexeu na Previdência Social, com a redução dos valores pagos ao cônjuge e seus dependentes em caso de morte, além da ampliação do prazo de recolhimento do contribuinte, cuja carência será de dois anos.
Já que a presidente queria corrigir “distorções” como afirmara, por quê não regulamentou o imposto sobre as grandes fortunas? Ah, desculpe aí, mas os milionários é quem financiam suas campanhas...
Diante de tudo isso e da falta de perspectivas de melhores dias para os trabalhadores brasileiros, cabe a nós, dirigentes sindicais comprometidos com  a defesa dos direitos arduamente conquistados, encontrar o xarope para curar essa vaca que tossiu, pressionando e convencendo o novo Congresso Nacional a derrubar tais medidas provisórias, pois caso contrário, estarão concordando com mais um estelionato eleitoral como nunca antes na história desse país...
* Paulo Rossi, secretário de Relações Internacionais da FENASCON e presidente do SINEEPRES/PR e da UGT-PARANÁ

Trabalhadores vão às ruas para garantir direitos

A campanha unificada das centrais sindicais com o ato intitulado “Dia Nacional de Luta da Classe Trabalhadora por Direitos e pelo Emprego”, realizado nesta quarta-feira (28/01) pela manhã, contou com a participação das centrais sindicais em vários estados do Brasil para protestar contra as recentes Medidas Provisórias (MP’s) 664 e 665 adotadas pelo governo federal de ajuste fiscal. “Primeiramente o governo federal tira os direitos adquiridos pelos trabalhadores ao longo destes anos, além da aplicação de medidas econômicas recessivas, que ocasionará demissões de trabalhadores em todo Brasil”, lembrou o presidente do Sindicato dos Motociclistas Profissionais do DF (SindMoto-DF), Reivaldo Morais.

Em Brasília sindicalistas decidiram percorrer a Esplanada dos Ministérios e aclamar por melhores condições de trabalho e uma melhor administração dos recursos públicos pelo governo federal.

Uma jornada de lutas das centrais sindicais
A marcha em defesa das garantias e direitos dos trabalhadores teve a intenção de anunciar a realização de outros grandes atos, como a 9ª marcha em São Paulo, como forma de manifestar a insatisfação da classe trabalhadora diante da má gestão do governo federal do dinheiro público. “Diante de tantas ações desfavoráveis o movimento sindical não ficará de braços cruzados e em hipótese alguma pagaremos a conta desta fatura”, afirma Moacyr Roberto, secretário-geral da Nova Central.

Os dirigentes sindicais fizeram suas intervenções durante a passeata esclarecendo alguns pontos e observaram que a presidente Dilma Rousseff, durante campanha pela reeleição, informou que não mexeria nos direitos trabalhistas. Eles lembraram a frase de Dilma de que os benefícios não seriam alterados "nem que a vaca tussa". No entanto, um novo cenário se formou mudando o posicionamento de Dilma. “As ações da presidente retira direitos trabalhistas e previdenciários. É um retrocesso para os trabalhadores brasileiros, por isso pedimos a revogação das Medidas Provisórias 664 e 665, que alteram as regras de direitos trabalhistas e previdenciários antes que de fato a vaca vá para o brejo”, lembrou Marli Rodrigues, presidente do SindSaúde-DF.

Ao final do ato, os representantes das centrais fizeram protestos em frente ao Ministério da Fazenda contra a limitação de benefícios trabalhistas e previdenciários e solicitaram uma audiência com o ministro da fazenda, Joaquim Levy, sem grande sucesso. “Ministro da fazenda abra sua agenda e receba os trabalhadores para conversar sobre as medidas enviadas ao Congresso Nacional e garantia do direito dos trabalhadores”, encerrou Vera Lêda, diretora da Nova Central no DF.
Fonte: NCST

Ato de protesto contra Dilma reúne milhares de trabalhadores em SP

Dirigentes da Nova Central – SP, demais centrais sindicais (Força Sindical, CUT, CSB, CTB, UGT, CGTB e CSP), realizaram o “Dia Nacional de Lutas em Defesa dos Direitos e do Emprego”. O ato iniciou com concentração dos trabalhadores (as), a partir das 9h00 desta quarta-feira (28/1), no vão livre do MASP na Avenida Paulista – centro financeiro de São Paulo, para protestar contra as medidas provisórias da presidente Dilma Rousseff, que suprimem direitos trabalhistas, tanto na espera do serviço público, como do setor privado.

O presidente estadual da Nova Central – SP, Luiz Gonçalves (Luizinho), em seu discurso afirmou que as Medidas Provisórias (MPs - 664 e 665), que tratam das novas regras sobre Pensão, Auxílio Doença e Seguro Desemprego, “restringem” o acesso dos trabalhadores (as) a estes benefícios conquistados às “duras penas” ao longo dos anos, através de muita luta. “Somos favoráveis ampliar direitos trabalhistas e nunca pela redução”.

Gonçalves foi enfático ao dizer que a presidenta pagou com “ingratidão quem lhe deu a mão”. Ele se referiu ao apoio que Dilma pediu aos movimentos sociais e sindicais, durante sua reeleição em 2014. “No 2º turno, quando ela sentiu ameaçada por seu adversário, nos procurou, gravou um programa ao lado dos principais líderes sindicais e se comprometeu que não mexeria em direitos, muito pelo contrário, iria ampliar o diálogo conosco”.

Disse-se decepcionado e traído com as primeiras iniciativas do planalto, que no abrir do “champanhe do final de ano”, presenteou a classe trabalhadora com as MPs, que se forem aprovadas pelo “famigerado e conservador” Congresso Nacional, o cidadão brasileiro, principalmente o mais “vulnerável”, encontrará dificuldades para obter uma assistência social.

Em todos os discursos, foram feitos apelos para que o governo federal volte atrás nessas medidas. E que o movimento sindical continuará mobilizado para que a classe trabalhadora não tenha que arcar com os erros cometidos pelo Governo Federal e, que de forma alguma, permitirão que os direitos conquistados com “suor e sangue” sejam mexidos ou alterados.

Dia de Lutas em todo o Brasil
Paraná, Rio de Janeiro, Pará, Bahia, Porto Alegre, Maranhão, Espírito Santo e Distrito Federal também participaram da mobilização promovida pelas centrais sindicais. Atos e caminhadas tomaram as capitais. A região do ABC paulista também contou com manifestações nas principais ruas e avenidas da região.

Debate com o governo
Está marcada para dia 3 de fevereiro uma nova reunião entre as centrais sindicais e o governo para ampliar a mesa de negociação com as entidades. O primeiro encontro aconteceu em 19 de janeiro.
Fonte: NCST

Centrais sindicais protestam em SP contra alterações em benefícios sociais

As centrais sindicais de São Paulo encerraram nesta quarta-feira às 12h30 manifestação contra as medidas provisórias (MPs) 664 e 665, que alteram regras para benefícios sociais como pensão, auxílio-doença e seguro-desemprego. Os manifestantes saíram em caminhada às 11h15 em direção à sede da Petrobras, na Avenida Paulista.

"Também é um repúdio à corrupção. O governo tem de continuar tomando medidas para que a Petrobras continue sendo do nosso povo e seja indutora do emprego”, explicou João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical.

O protesto também teve participação da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e Nova Central e movimentos sociais.

De acordo com Juruna, na próxima terça-feira (3) ocorrerá nova reunião com o governo federal. As centrais querem a revogação das MPs, pedido que já foi negado pelo governo. Segundo o sindicalista, além de São Paulo, ocorreram mobilizações em Curitiba, Florianópolis, Belém, Salvador, Manaus, Belo Horizonte, Porto Alegre, Fortaleza e no Rio de Janeiro.

João Carlos Gonçalves destacou que as medidas provisórias prejudicam trabalhadores mais fragilizados. “Não basta diminuir o seguro-desemprego ou cortar o abono, porque essas medidas acabam prejudicando àqueles que conseguem empregos de pequena duração e os jovens com empregos de muita rotatividade no país”, declarou.

O balanço da Polícia Militar, divulgado às 10h30, indicou que mil pessoas participavam do ato. Para os representantes das centrais sindicais, cerca de 10 mil pessoas estiveram presentes.
Fonte: Portal EBC

quarta-feira, 28 de janeiro de 2015

TST decide que empresa de telemarketing pode exigir certidão de antecedentes criminais para contratar

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não configura dano moral exigir do candidato a emprego de operador de telemarketing certidão de antecedentes criminais, desde que haja motivação idônea com relação às atribuições do cargo. A decisão se deu em julgamento de embargos interpostos pela AEC Centro de Contatos S. A. Em ação movida por um atendente de telemarketing.

Ele queria ser indenizado por considerar que a exigência do atestado de antecedentes criminais ofendeu sua honra e colocou em dúvida sua honestidade. A AEC justificou a exigência porque seus empregados têm contato com informações pessoais e financeiras dos clientes, fazem estornos de valores em contas telefônicas e cobram débitos, serviços que exigem conduta ilibada.

A Segunda Vara do Trabalho de Campina Grande (PB) indeferiu o pedido, com o entendimento de que a exigência da empresa não violou a honra do trabalhador nem cometeu qualquer ato ilícito, uma vez que a certidão é expedida pelo poder público. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), que manteve a sentença, a exigência compreende o poder diretivo do empregador, e não configura ato discriminatório capaz de justificar lesão aos direitos de personalidade do empregado.

A Oitava Turma do TST, porém, considerou conduta discriminatória, por não ter fundamento legal e ofender princípios de ordem constitucional, e condenou a AEC a pagar indenização de R$ 3 mil a título de danos morais.

SDI-1
Na SDI-1, a matéria foi objeto de amplos debates em várias sessões de julgamento. A conclusão foi a de que o empregador tem o direito de requisitar a certidão ao candidato, sem que isso implique, por si só, lesão a direitos fundamentais. No entendimento majoritário da Subseção, só haveria direito à reparação em caso de recusa na contratação de candidato que apresentar certidão positiva de antecedentes criminais quando esta não tiver relação com a função desempenhada.

Segundo o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, só haveria dano moral se a atividade a ser exercida não justificasse a exigência da certidão, o que não é o caso do operador de telemarketing, que tem acesso a dados sigilosos de clientes. "Mostra-se razoável e adequada a exigência de apresentação dos antecedentes criminais, como forma de proteção àqueles e à própria empresa", afirmou o relator.

A Subseção deu provimento aos embargos da empresa e restabeleceu a decisão das instâncias ordinárias, que julgaram improcedente a ação. A decisão foi unânime, com base no voto do relator, mas com ressalva de fundamentação do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello e de entendimento dos ministros Augusto César de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre Agra Belmonte.
Processo: RR-154600-16.2013.5.13.0008 - FASE ATUAL: E-ED
Fonte: TST

Pensão por morte só é concedida aos filhos até os 21 anos de idade

Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença parcialmente para conceder a viúva o benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, desde a data do óbito de seu marido, ocorrido em 19/02/1995. A decisão também concedeu à filha o benefício, desde a data do ajuizamento da ação, em 25/04/2006, até 14/11/2006, quando completou 26 anos. O relator da demanda foi o juiz federal convocado Cleberson José Rocha.

Viúva e filhos entraram com ação na Justiça Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fim de que lhes fosse concedido o direito ao recebimento de pensão por morte. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente. Entretanto, a autora recorreu ao TRF1 requerendo a fixação do termo inicial a partir da data do óbito, assim como a extensão dos benefícios aos filhos.

A Turma acatou parcialmente as alegações apresentadas pelos recorrentes. Em seu voto, o relator explicou que quando do ajuizamento da ação, o filho contava com 27 anos e a filha com 26 anos, devendo incidir a prescrição qüinqüenal. “Sendo o benefício devido aos filhos de até 21 anos de idade, as parcelas não pagas ao filho prescreveram em 05/08/2005. Já para a filha, é devido o benefício da data do ajuizamento da ação até 14/11/2006, quando completou 26 anos”, ponderou.

Nesse sentido, “a improcedência do pedido do filho é medida que se impõe, porque: a) não comprovou a condição de dependente do segurado após atingir a maioridade; b) enquanto menor, considerando que o benefício é devido aos filhos até os 21 anos de idade, encontra-se materializada a prescrição de todas as parcelas”. Dessa forma, a Turma deu parcial provimento à apelação.
Processo n.º 0021450-38.2007.4.01.9199
Fonte: TRF 1ª Região

Dilma anuncia pacote de medidas para enviar ao Congresso no primeiro semestre

A presidente da República, Dilma Rousseff, em sua primeira reunião com os 39 ministros desde a posse, anunciou medidas nas áreas de segurança e de combate à corrupção que pretende enviar para o Congresso ainda no primeiro semestre.

Entre elas está uma Proposta de Emenda Constitucional para alterar as atribuições da União na segurança pública do País. “[Quero] propor uma alteração para tratar como atividade comum dos entes a segurança pública. Permitindo à União estabelecer normas gerais, para induzir políticas uniformes”, disse a presidente nesta terça-feira (27).

A ideia é integrar as forças federais e estaduais, assim como ocorreu na Copa do Mundo 2014. Dilma já havia falado dessa possibilidade em agosto, durante a campanha presidencial. Na época, foi citado que o governo queria construir centros de comando e controle em todas as capitais brasileiras. De acordo com a presidente, a proposta será enviada a partir da abertura do Congresso. Os novos parlamentares tomam posse neste domingo (1).

Atualmente, a Constituição determina que a responsabilidade sobre a segurança pública é dos estados e à União cabe a segurança das fronteiras e a manutenção da lei e da ordem.

Para o vice-líder do PT deputado Paulo Pimenta (PT-RS) a medida mostra coragem da presidente Dilma em enfrentar o que ele classificou como “sombreamento” de responsabilidades na área. “Existe uma dificuldade na definição clara de competências de financiamento da segurança pública. E acho que, sem dúvida alguma, é um dos temas hoje centrais de preocupação do povo brasileiro”, disse.

Já o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) acredita que a medida só será eficaz se forem ampliado os recursos para o setor. “Só podemos entender a fala da presidente se, realmente, houver aporte de recursos para que a União federal possa também contribuir para que estados possam fazer segurança pública.”

Combate à corrupção
Dilma também afirmou no discurso de abertura da reunião com os ministros que o Congresso receberá, ainda no primeiro semestre, um pacote de medidas de combate à corrupção. “Nós defendemos um pacto nacional de combate à corrupção que envolve todas as esferas de governo e de poder”, disse a presidente. O pacote já foi apresentado durante o discurso de posse em 1º de janeiro e na campanha eleitoral.

As medidas incluem maior rigor na punição dos agentes públicos que enriquecem sem justificativa ou sem demonstrar a origem de seus ganhos; alteração da legislação eleitoral para transformar em crime a prática do caixa dois; criação de uma nova espécie de ação judicial que permita o confisco de bens adquiridos de forma ilícita ou sem comprovação; alteração da legislação para acelerar o julgamento de processos envolvendo o desvio de recursos públicos; e negociação com o Judiciário para criar nova estrutura que dê maior agilidade e eficiência às investigações e aos processos movidos contra autoridades com foro privilegiado, sem agredir o amplo direito de defesa e o contraditório.

Reforma política
O governo também quer “impulsionar” a reforma política. “Colocaremos como prioridade, já neste primeiro semestre, o debate desse tema na sociedade”, afirmou a presidente, ao reiterar que a mudança deve ser feita pelo Congresso. Entre as medidas de reforma ela citou o financiamento de campanha, o modelo de voto e aprimoramento dos mecanismos de diálogo com a sociedade.

A presidente também anunciou o lançamento de um plano nacional de exportações, para estimular o comércio exterior, e um programa de desburocratização das relações entre empresas, cidadãos e o Estado para aumentar a competitividade comercial. Ela afirmou que o governo está preparando uma reforma do PIS/Cofins para agilizar o aproveitamento de créditos tributários pelas empresas.

Além das propostas para enviar ao Legislativo, a presidente citou a necessidade de ministros combaterem boatos e reagirem a críticas contra o governo e defendeu as medidas econômicas de austeridade.
Fonte: Agência Câmara

Centrais sindicais protestam contra mudanças em benefícios previdenciários

As centrais sindicais fazem hoje (28) um protesto contra as medidas provisórias 664 e 665. Anunciadas no fim do ano passado pelo governo federal, as medidas mudam as regras para benefícios previdenciários, como pensão, auxílio-doença e seguro-desemprego. A manifestação começa às 9h no vão-livre do Museu de Arte de São Paulo (Masp), na Avenida Paulista, região central da capital.

Os trabalhadores seguirão em passeata e farão paradas em frente aos prédios da Petrobras e do Ministério da Fazenda. A ideia é entregar um documento com críticas às medidas do governo. Estão marcados protestos simultâneos em Curitiba, Florianópolis, Belém, Salvador, Manaus, Belo Horizonte, Porto Alegre, Fortaleza e no Rio de Janeiro.

Na semana passada, representantes das centrais tiveram uma reunião com quatro ministros. Após o encontro, os líderes sindicais mantiveram a posição de pedir a revogação das MPs, alegando que elas retiram direitos dos trabalhadores. O governo descartou a possibilidade de revogação, mas disse que manterá o diálogo com as centrais sobre o conteúdo das medidas.

O ministro Miguel Rossetto, da Secretaria-Geral da Presidência da República, informou, na ocasião, que as medidas têm a finalidade de manter os benefícios dos trabalhadores sem comprometer a Previdência e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Segundo ele, o aumento da formalização no mercado de trabalho e o crescimento da expectativa de vida são fatores que mostram a necessidade das mudanças no sistema de proteção social.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores, Vagner Freitas, contestou a visão do governo. Para ele, o país teve bons resultados incentivando o mercado interno e a criação de empregos. “Nós [as centrais sindicais] não concordamos e achamos que isso é muito prejudicial ao trabalhador”, disse.

Além da CUT, participam dos atos de hoje a Força Sindical, a União Geral dos Trabalhadores, a Central dos Sindicatos Brasileiros, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil e a Nova Central.
Fonte: Agência Brasil

terça-feira, 27 de janeiro de 2015

UGTpress: BRETTON WOODS

BRETTON WOODS: definido o sistema de monitoramento econômico internacional em julho de 1944, estabelecendo as regras para as relações comerciais e financeiras entre os países, têm sido feitas tentativas para a substituição do padrão dólar. O Acordo de Bretton Woods foi um avanço importante que não só definiu regras, mas também criou o Bird (Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento), mais tarde um triplé formado pelo Banco Mundial, pelo Banco para Investimentos Internacionais e o Fundo Monetário Internacional. O padrão ouro (na época 35 dólares por onça) foi rompido em 1971, unilateralmente, por Richard Nixon, então presidente dos Estados Unidos. A partir daí não houve mais a conversibilidade do dólar em ouro. Hoje, a moeda mais importante que continua a observar o padrão ouro é a libra esterlina.
EURO: quando foram feitos os arranjos para a então Comunidade Econômica Européia (hoje União Européia - UE) surgiu a idéia de uma moeda única no velho continente. O euro começou forte e foi introduzido em primeiro de janeiro de 1999. Hoje, dos 28 países da UE, 18 deles adotam o euro. Contudo, a partir das crises periféricas e depois a grande crise americana de 2008, também a zona do euro entrou em decadência. Em 2011 surgiram as primeiras vozes sobre o cancelamento do padrão euro, com ameaças de vários países. A irresponsabilidade fiscal de diversos países colocou o euro sob suspeita.  No início se pensava que o euro pudesse substituir o dólar como moeda de curso internacional, mas tal não ocorreu, embora entre alguns países europeus isso aconteça.
REAL: com o sucesso do Plano Real e, posteriormente, a aceitação de nossa moeda em países vizinhos e mesmo na Europa, o Real serviu até como investimentos para alguns especuladores. Isso enchia de orgulho os brasileiros. Mas, a irresponsabilidade e a ousadia de Fernando Henrique Cardoso e seu teimoso presidente do Banco Central, mantendo uma paridade artificial com o dólar, provocou grandes estragos no Real. Recentemente, novas irresponsabilidades levaram o país a necessitar de um novo ajuste fiscal. Nosso sonho de ter uma moeda ao menos parecida com as principais do mundo foi adiado.
DÓLAR: ao longo de sua história, o dólar sempre foi uma moeda firme. Naturalmente, a transformação dos Estados Unidos, a partir da Segunda Grande Guerra, em grande potência, facilitou o seu curso internacional. A partir de Bretton Woods o dólar foi incontestável. A primeira dúvida e crise foi realmente em 1971 quando perdeu o padrão ouro. Depois disso, os grandes déficits orçamentários americanos, decorrentes de sua opção militar e seu envolvimento em inúmeras guerras periféricas, somadas as trapalhadas internas (crise dos financiamentos imobiliários, por exemplo), enfraqueceram o dólar, mas não ainda a ponto de ameaçar sua circulação internacional, embora ele não seja visto com a mesma confiança. Para citar uma estatística importante, em 1999, quando o euro entrou em circulação, os bancos centrais mantinham 70% de suas reservas em dólar, mas isso caiu somente pouco mais de 10%, estando hoje por volta de 60%.
YUAN: agora, ainda mais recentemente, mais em função da crise do euro e do dólar, há quem acredite que chegou a vez do Yuan, moeda chinesa. Alguns economistas importantes começaram a olhar para o Yuan com um certo ar de interrogação. O que se sabe é que o Yuan avança em paralelo à desdolarização global. Na verdade, decorrência em maior medida da debilidade da economia norte americana e menos em consequência de uma desamericalização, assinalam. Não há ainda um cenário que coloca em questão a hegemonia dos Estados Unidos, mas não há dúvida, a China vem sustentando um processo de cooperação financeira com vários países e regiões. Ainda neste mês de janeiro, ela convocou uma reunião dos países latino-americanos para Pequim. A utilização do Yuan começa nas relações bilaterais, em negócios pontuais. Também a China está colocando o Yuan à disposição dos investidores estrangeiros. A intenção chinesa é claramente torná-lo uma moeda de curso internacional. Quem viver, verá!

Dia Nacional contra o pacote, quarta (28), defenderá direitos sociais e emprego

Nesta quarta (28), as Centrais Sindicais realizam “O Dia Nacional de Lutas por Emprego e Direitos”. Em São Paulo, o ato começa às 10 horas no vão livre do Masp, na avenida Paulista. Na mesma avenida, os manifestantes farão atos em frente à Petrobras e Ministério da Fazenda.

Na manhã desta segunda (26), as Centrais CUT, Força, UGT, CTB, Nova Central e CSB se reuniram na sede da UGT para acertar detalhes operacionais e reafirmar repúdio ao pacote de ajuste baixado pelo governo no final do ano. “Pacote que atinge a classe trabalhadora, mas poupa as grandes fortunas e os maiores devedores de impostos do País”, critica Chiquinho Pereira, secretário de organização da UGT.

País - Embora o prazo de preparação seja curto, as Centrais trabalham para fazer manifestações fortes. João Carlos Gonçalves (Juruna), secretário-geral da Força Sindical adianta outros locais de atos: na própria quarta, às 7h30, em frente à Scânia (em São Bernardo); Curitiba; Manaus; Porto Alegre; Belo Horizonte; Belém; Rio de Janeiro; e Salvador.

Acúmulo - O Dia Nacional de Lutas acumulará forças para a 9ª Marcha da Classe Trabalhadora, dia 26 de fevereiro, avalia Sérgio Nobre, secretário-geral da CUT. Na Marcha, além de combater cortes a direitos, as Centrais recolocarão nas ruas a Pauta Trabalhista Unitária, que também aponta medidas para o desenvolvimento nacional.

Mais informações: Sites das Centrais.
Fonte: Agência Sindical

segunda-feira, 26 de janeiro de 2015

Cresce a preocupação do brasileiro com a inflação

Entre 2012 e 2014 aumentou de 12% para 29% a proporção de brasileiros que colocam a inflação como uma das três prioridades deste mandato da presidenta Dilma Rousseff. Em 2014, o aumento de preços ficou em segundo lugar entre as necessidades de mudança, empatado com o combate à criminalidade. Dois anos antes, estava em décimo. Os moradores da região Sul estão mais apreensivos com a inflação.

Segundo pesquisa do Ibope feita para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), 48% da população acham a inflação um dos principais problemas do país, enquanto em 2012 pouco mais 29% dos brasileiros tinham a mesma opinião.

Segundo a CNI, a mudança é motivada pela percepção de que nos últimos anos o ritmo de crescimento dos preços aumentou. A posição da inflação no ranking de problemas saltou de décimo sétimo para o quinto lugar no ano passado, atrás das drogas (citada por 67%), violência (64%), corrupção (62%) e saúde (58%).

O levantamento, feito com 2002 entrevistados em 142 municípios, mostra que 51% dos brasileiros consideram a melhoria nos serviços de saúde como prioridade do governo. Outro tema destacado foi o combate à corrupção. O percentual dos que dizem que o governo deve priorizá-lo subiu de 17% para 24%, entre 2012 e 2014, passando do oitavo para o quinto lugar.

O brasileiro está apreensivo também com o baixo crescimento da economia. O item, que era visto por 26% das pessoas em 2012 como um problema extremamente grave, passou a ser apontado por 32%. A posição no ranking saltou de décimo nono lugar para décimo primeiro. A preocupação com o desemprego caiu da décima para a décima terceira.
Fonte: Agência Câmara

Há 20 anos em análise na Câmara, redução da jornada de trabalho aguarda votação

Falta de acordo para inclusão da proposta na pauta do Plenário permanece. Tema deverá voltar a ser discutido em 2015.

A Câmara dos Deputados analisa há exatos 20 anos uma proposta de emenda à Constituição (PEC 231/95) que reduz a carga horária de trabalho de 44 para 40 horas semanais em todo o País. A última redução ocorreu na Constituição de 1988, quando as horas trabalhadas passaram de 48 para 44 horas semanalmente.

Desde julho de 2009, a proposta já está pronta para o 1º turno de votação na Câmara, após ter sido aprovada com o apoio de todas as centrais sindicais e em clima de festa na Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho. Falta, no entanto, acordo para inclusão do texto na pauta do Plenário.

Em defesa da PEC, os sindicalistas citam estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioecômicos (Dieese), segundo o qual uma redução de 4 horas criaria cerca de 3 milhões empregos e aumentaria apenas 1,99% os custos totais das empresas.

O líder do PT na Câmara, deputado Vicentinho (SP), que relatou a proposta na comissão especial, destaca que a Convenção 47 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomenda as 40 horas semanais como carga horária adequada para os trabalhadores. “Já está provado que a redução da jornada de trabalho não traz prejuízo para os empresários”, sustenta. “Ocorreu a redução em 1988 [de 48 para 44 horas] e em 10 anos as empresas cresceram 113%”, completou.

Resistência
De outro lado, o empresariado mantém resistência. Para os patrões, a Constituição já permite a redução da jornada por meio da negociação coletiva, não havendo necessidade da mudança. Além disso, segundo eles, a medida seria prejudicial para micros e pequenas empresas, que não teriam como arcar com o aumento de custos em razão da redução.

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), Adelmir Santana, afirma que a PEC encareceria os custos da contratação. “Se uma empresa tem o propósito de funcionar 24 horas initerruptamente e diminui a carga horária de seus trabalhadores, ela, obviamente, vai precisar de mais trabalhadores. Isso vai aumentar o volume de empregos, cabendo a cada empresa avaliar se o seu negócio suporta isso”, disse.

Para Newton Marques, economista e professor da Universidade de Brasília (UnB), a redução da jornada por imposição legal será acompanhada do aumento de preços ou da informalidade. Ele diz ainda que a redução da jornada com manutenção dos salários pode implicar em perda de competitividade em comparação a outros emergentes como Chile, África do Sul, Índia e China. “Se eles não têm essa redução de jornada com manutenção de salário, nós passamos a perder competitividade, uma vez que nosso preço final vai ficar mais alto.”

Para passar a valer, a PEC que reduz a jornada de trabalho precisa ser aprovada em dois turnos nos Plenários da Câmara e do Senado.
Fonte: Agência Câmara

Fantasma da terceirização volta a rondar os trabalhadores

Em momento de ajuste fiscal, a luta contra a regulamentação da terceirização em bases precarizantes precisa ser intensificada, com contato de operadores do direito trabalhista e de lideranças sindicais com as autoridades dos três poderes.

Antônio Augusto de Queiroz*

O movimento sindical, em geral, e as centrais sindicais, em particular, tem feito um bom trabalho com os poderes Judiciário e Legislativo no combate a essa ameaça aos trabalhadores, mas precisa intensificar a pressão também sobre o Poder Executivo, que contrata terceirizados e será decisivo na regulamentação da matéria.

Em relação ao Supremo Tribunal Federal (STF) a atuação das centrais, apoiado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), tem sido eficaz no sentido de inverter a tendência quanto ao Agravo de Recurso da Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra), que pretende a extensão da terceirização às atividades fins das empresas.

A manifestação do MPT contra a tentativa de instituir repercussão geral da ação e contra a possibilidade de extensão da terceirização às atividades fins das empresas, combinado com o trabalho das centrais, que têm visitado os ministros e ingressado com ações de amicus curiae no processo sob exame da Corte Constitucional, tem surtido efeitos positivos no trabalho de persuasão dos magistrados.

O trabalho das entidades sindicais no Congresso Nacional, que será retomado em fevereiro, a julgar pelas ações unitárias havidas em 2014, tende a ser intenso e poderá ser fundamental para barrar a investida patronal sobre os direitos dos trabalhadores em geral e sobre a regulamentação em bases precarizantes da terceirização, em particular.

É preciso reiterar que o setor empresarial — que contará no Congresso com uma bancada forte, unida e com pauta clara — tende a priorizar a votação do projeto de terceirização. E o governo não dispõe de margem orçamentária para promover desonerações ou conceder incentivos fiscais, monetários ou creditícios, como fez em 2013 e 2014.

Pelo contrário, a tendência é de aumento de impostos e isso fará com que o setor patronal, para manter as margens de lucro, invista contra os direitos trabalhistas.

É nesse contexto que entra o Poder Executivo, cujo papel nesse tema será determinante, tanto pelo exemplo, quanto na forma de se colocar no debate sobre a regulamentação da terceirização.

No primeiro caso, as perspectivas não são muito boas. As declarações do novo ministro da Fazenda defendendo o projeto de terceirização e a iniciativa do Ministério do Planejamento, que elaborou decreto, já sob exame da Casa Civil, ampliando o escopo da terceirização no serviço público, inclusive em setores estratégicos, é muito preocupante.

A MP 664/14, que terceiriza a perícia média, entre outras maldades, foi um claro sinal nessa direção.

No segundo aspecto, sobre a regulamentação da terceirização, espera-se uma postura do governo Dilma em sintonia com a que foi pregada na campanha eleitoral, quando se criticou Marina Silva por defender a terceirização em seu programa de governo.

O governo deve ser claro no sentido de qualquer proposta que venha tratar da matéria, além de não alcançar as atividades fins das empresas, deve garantir aos trabalhadores terceirizados os mesmos direitos dos empregados da empresa contratante, sem flexibilização, redução ou precarização de direitos. E isso significar não ao PL 4.330/04!

Por tudo isso, é fundamental e urgente que o movimento sindical, os advogados trabalhistas e as lideranças dos partidos políticos identificados com os trabalhadores façam chegar à presidente da República que não aceitarão, em hipótese alguma, que a promessa na campanha de não reduzir ou suprimir direitos seja descumprida, sob pena de graves manifestações e greve geral. Do contrário, prevalecerá a posição da equipe econômica.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap
Fonte: Diap