quarta-feira, 11 de março de 2015

Fechado acordo para reajuste escalonado da tabela do Imposto de Renda

Depois de três reuniões nesta terça-feira (10) entre líderes partidários, o presidente do Senado, Renan Calheiros, e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, foi fechado um acordo para a nova tabela Imposto de Renda. A correção escalonada é um meio termo entre as propostas iniciais do governo e a contraproposta apresentada pelo Congresso.

O maior reajuste, de 6,5%, será para a primeira (isenta) e a segunda faixas de renda, em que estão as pessoas com rendimentos mais baixos. A terceira faixa terá reajuste de 5,5%, a quarta de 5% e a quinta de 4,5%.

O novo reajuste da tabela deve ser encaminhado ao Congresso por meio de uma medida provisória a ser editada imediatamente.

— Foi uma vitória do Congresso Nacional. Cerca de 63% dos contribuintes terão direito ao reajuste de 6,5%. Está fechado o acordo, amanhã faremos a manutenção do veto, vamos desobstruir a pauta e, se possível, vamos votar também o Orçamento — disse o líder do PMDB no Senado, senador Eunício Oliveira (CE).

Oposição
Apesar do anúncio de um acordo, o líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), disse que a fórmula fechada nesta terça-feira não teve o apoio da oposição.

— A oposição não aceita o aumento de impostos. As pessoas vão pagar mais impostos. O compromisso do PSDB é com o reajuste da tabela pela inflação e a inflação hoje é maior que 6,5%, já chegando a quase 8%. O que houve foi um arremedo de proposta, que representa aumento de carga tributária. O governo quer apenas aumentar a carga tributária — disse o senador.

A oposição, segundo Cássio, será favorável à derrubada do veto da presidente ao reajuste de 6,5% para todas as faixas (VET 4/2015), aprovado pelo Congresso no ano passado.

Impacto
Segundo o ministro Joaquim Levy, o impacto do reajuste da tabela do IR nas contas do governo será de mais de R$ 6 bilhões e cerca de 25 milhões de brasileiros serão beneficiados.

— Houve uma construção, junto com o Congresso, dentro da capacidade fiscal do país, em um momento de ajuste fiscal. Concluímos com um valor que é suportável. O impacto excede R$ 6 bilhões. Todos os 25 milhões de contribuintes serão beneficiados pela nova tabela. Vamos ter de encontrar recursos ao longo do ano, sem deixar de cumprir a meta fiscal, para conseguirmos dar esse reajuste — disse.

Renan Calheiros disse que o Parlamento sai fortalecido depois da negociação com o Executivo.

— Considero um avanço institucional o governo editar uma medida provisória produto da negociação com o Congresso e resolvendo definitivamente essa questão do Imposto de Renda — afirmou.
Fonte: Agência Senado

Câmara aprova projeto que prorroga política de reajuste do salário mínimo

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (10), depois de muita discussão, projeto de lei que prorroga para até 2019 a atual política de valorização do salário mínimo. A política em vigor prevê reajuste pela inflação acumulada medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais a variação real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

Um acordo firmado pelas lideranças partidárias possibilitou a aprovação do texto principal do projeto e o adiamento, para esta quarta (11), da votação das emendas e dos destaques que visam alterar o texto aprovado. Entre os dispositivos a serem votados nesta quarta estão alguns que propõem aplicar as regras de reajuste do mínimo nas aposentadorias e pensões. O governo não concorda com essa possibilidade.

O projeto aprovado apresentado no ano passado pelo deputado Paulo Pereira da Silva (SDD-SP), o Paulinho da Força; pelo deputado Fernando Francischini (PR), ex-líder do partido; e pelo ex-líder do PSDB deputado Antônio Imbassahy (BA). Ele estende o prazo referente à política de reajuste do salário mínimo até 2019, uma vez que a atual política vence neste ano.

Os deputados rejeitaram requerimento de preferência para votação de projeto que previa a política de valorização do salário mínimo com reajuste também para aposentados e pensionistas com um mínimo de 2% se a variação real do PIB fosse zero em algum ano. Em seguida aprovaram a preferência para a votação do projeto do deputado Paulinho da Força e outros.

Durante a fase de discussão, o PT posicionou-se contra a votação da política de reajuste do mínimo, tentou obstruir a votação, mas teve seus requerimentos de retirada de pauta e de adiamento de votação rejeitados pelo plenário. Depois, o partido fez acordo com as lideranças para a aprovação do texto apresentado pelo deputado Paulinho da Força, com o adiamento para esta quarta da votação dos destaques.
Fonte: Agência Brasil

Reajuste para aposentados é polêmica em política de valorização do salário mínimo

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a política de valorização do salário mínimo, mas adiou para quarta-feira a discussão do ponto mais polêmico: as emendas que pretendem estender para aposentadorias e pensões a política de reajustes. O governo é contra e vai tentar chegar a um acordo sobre o tema, mas parte dos parlamentares defendeu de antemão o aumento para aposentados e pensionistas.

Um dos vice-líderes do governo, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que aprovar a política permanente para o reajuste do salário mínimo com a inclusão dos aposentados é uma medida "demagógica" por conta do forte impacto na política econômica. "Vai iludir aposentados, que vão achar que isso será resolvido hoje", afirmou. Segundo ele, esse tipo de proposta precisa de um debate mais amplo para prosperar.

A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), explicou que a preocupação é aprovar um projeto que possa ser sancionado. "Todos defendemos a necessidade de reajustes justos para salário mínimo e Previdência, mas há preocupação de se votar algo que não seja vetado", disse.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), foi pragmático ao tratar do tema. “Cada dia com sua agonia”, disse. Ele propôs o acordo para ser votado apenas o aumento do salário mínimo e adiada a decisão sobre os aposentados.

Guimarães lembrou que, em 2011, quando a presidente Dilma Rousseff encaminhou o projeto de uma política anual de revisão do salário, a oposição fez “um carnaval” e hoje aprova a proposta por unanimidade.

Aposentados
O apelo governista, no entanto, ainda não convenceu os parlamentares. O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), defendeu o reajuste para aposentadorias e pensões. "O governo diz que é um absurdo com a Previdência, mas, com o crescimento do PIB próximo do zero, o impacto nas contas é mínimo", disse.

André Figueiredo é relator de uma proposta sobre o tema que acabou rejeitada em Plenário em decorrência do acordo proposto pelo governo.

O deputado Moroni Torgan (DEM-CE) também defendeu o reajuste para as aposentadorias. “O governo sempre fala em rombo na Previdência, mas parece que o rombo quem fez foram os aposentados”, comentou.

O deputado Jorge Boeira (PP-SC), autor de um dos projetos sobre o tema, também é favorável ao reajuste para os aposentados. "A Previdência não é um regime de solidariedade, então nada mais justo que eles tenham direito de receber sobre o crescimento econômico", disse.
Fonte: Agência Câmara

Barusco diz que US$ 300 mil da SBM foram usados na eleição de 2010

O ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco disse nesta terça-feira (10) que US$ 300 mil que recebeu da SBM Offshore foram repassados para o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto. A informação foi dada ao depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, na Câmara dos Deputados.

“Em 2010, foi solicitado à SBM um patrocínio de campanha, mas não foi dado a eles diretamente. Eu recebi e repassei o dinheiro para a campanha presidencial de 2010, em que disputavam José Serra e Dilma Rousseff”, disse.

Perguntado a quem era destinado o dinheiro, Barusco respondeu que foi encaminhado ao PT. "Eu recebi o dinheiro e repassei em um acerto de contas em outro recebimento".

Segundo Barusco, a quantia foi solicitada ao empresário Júlio Faerman, representante da empresa holandesa, como um “reforço” de campanha eleitoral a pedido de Vaccari. “Foi ao PT, ao João Vaccari", disse, destacando que a quantia foi “contabilizada” por ele como “pagamento destinado ao PT”.

Em nota, assinada pelo presidente do PT, Rui Falcão, o partido reitera que nunca tratou de finanças ou doações com Pedro Barusco. O PT diz ainda, no documento, que o ex-gerente da Petrobras não apresentou, na CPI, provas ou indícios que envolvam João Vaccari Neto com recebimento de propinas, apesar de ter falado por mais de cinco horas e ser reiteradamente questionado pelos integrantes da bancada petista.

A nota diz ainda que o PT vai processar o ex-gerente da Petrobras por fazer denúncias sem apresentar provas. “[O PT] só recebe doações dentro dos parâmetros legais, que são declaradas na prestação de contas ao TSE”, reafirmou.
Fonte: Portal EBC

Trabalhador que perdeu a audição vai receber R$ 50 mil

Uma siderúrgica terá que pagar R$ 50 mil, a título de danos morais, a um trabalhador que sofreu perda de audição em decorrência das atividades que exercia. A empresa também terá de pagar pensão mensal vitalícia no valor de 20% do último salário do empregado, que já se encontra aposentado. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Cabe recurso.

Segundo o processo, o empregado foi admitido no emprego em agosto de 1966, na função de servente, e permaneceu na empresa até a data de sua aposentadoria, em abril de 1992. O funcionário afirmou que trabalhava em ambiente hostil e de intensa poluição sonora e que fora submetido a exposição permanente a gases e agentes químicos agressivos. Em consequência, desenvolveu surdez total do ouvido esquerdo e parcial no ouvido direito, de forma permanente.

O laudo pericial confirmou que o empregado trabalhava no interior da fábrica, com exposição a ambiente de produção voltado para atividade de elevado grau de risco — no caso, a metalurgia, e sem a utilização do equipamento de proteção individual adequado, como os protetores auriculares, que deveria ter sido fornecido pela empregadora.

Para o desembargador Enoque Ribeiro dos Santos, relator do caso, ficou evidenciado que “o obreiro permaneceu exposto a elevados níveis de ruído em seu ambiente de trabalho, concluindo-se categoricamente pelo nexo de causalidade entre as atividades laborais desenvolvidas em favor da reclamada e a patologia auditiva apresentada pelo reclamante”. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-1.
Fonte: Consultor Jurídico

terça-feira, 10 de março de 2015

Ministro do Trabalho critica clima de pessimismo, mas admite dificuldades

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, criticou nesta segunda-feira (9) o clima de pessimismo que está sendo criado no Brasil, que, segundo ele, vem impedindo o país de apresentar resultados melhores em sua economia como um todo. Para ele, a crise econômica tem dimensão mundial e não é uma exclusividade do Brasil.

Dias disse que não vê problemas no mercado de trabalho, embora admita que o setor vem enfrentando algumas dificuldades neste início do ano. O ministro fez as declarações no Centro Administrativo da prefeitura do Rio de Janeiro, onde participou da solenidade de entrega de prêmios aos estudantes vencedores do 1º Prêmio Fundacentro de Composição Escrita em Segurança e Saúde do Trabalho.

“A crise é mundial, não é uma exclusividade do Brasil. E o governo está tomando providências para recuperar o emprego, sem prejuízo de investimentos nos programas sociais. Vivendo momentos de dificuldade, mas não [estamos] diminuindo o número de empregos. No ano passado, geramos mais 400 mil empregos e esperamos, para maio e junho, a retomada do número de postos de trabalho”, afirmou.

Para o ministro, do ponto de vista do emprego, o grande desafio enfrentado hoje é a qualificação profissional do trabalhador. “É preciso permitir aos trabalhadores brasileiros o acesso às novas tecnologias de ponta, para que possamos não só manter a nossa posição de sétima maior economia mundial, mas até mesmo galgar novas posições no ranking.”

Manoel Dias criticou o pessimismo com que a economia do país vem sendo tratada e lembrou que, nos últimos 12 anos, o país criou um estoque de 21 milhões de empregos e que, em dezembro, bateu o recorde, alcançando “a menor taxa de desemprego da série histórica”.

Ao comentar o desempenho do mercado de trabalho, que, em janeiro, teve o mais fraco resultado da série para o mês – a população desocupada teve a maior alta da série histórica –, o ministro do Trabalho disse que foi uma situação atípica. Ele explicou que os problemas em janeiro decorreram de demissões no comércio, referentes a contratações temporárias feitas no fim do ano passado. "Foram quase 80 mil [trabalhadores] temporários demitidos pelo setor.”

Dados da Pesquisa Mensal de Emprego (PME), relativos a janeiro divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que a população desocupada do país aumentou 22,5% em relação a dezembro do ano passado, período em que 1,3 milhão de pessoas perderam o emprego, maior taxa da série histórica iniciada em 2003. Quando comparada a janeiro do ano passado, a queda foi de 10,7%, com 125 mil trabalhadores dispensados.
Fonte: Agência Brasil

Veto ao reajuste da tabela do IR está na pauta do Congresso desta quarta

O Congresso Nacional se reúne, nesta quarta-feira (11), às 11 horas, para analisar nove vetos presidenciais. O veto ao reajuste na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, o mais polêmico, passou a trancar a pauta da sessão na última quarta (4).

Também está na pauta o projeto de resolução que regulamenta a cédula eletrônica para análise dos vetos presidenciais (PRN 1/15). A discussão foi iniciada em 24 de fevereiro, mas a definição acabou adiada, por divergências quanto à forma de votação de destaques.

A sessão também pode servir para votar o Orçamento de 2015 (PLN 13/14). O relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), concluiu na semana passada a revisão do texto aprovado no ano passado na Comissão Mista de Orçamento para incluir emendas dos novos parlamentares eleitos em outubro, no valor total de R$ 2,67 bilhões.

Imposto de Renda
O Veto 4/15 inclui vários temas relativos a impostos. Ao todos, são 213 dispositivos vetados no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/14 (resultante da MP 656/14). O mais polêmico é o reajuste de 6,5% da tabela progressiva mensal de retenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), incluído pelos parlamentares durante a tramitação da MP no Congresso.

Um reajuste menor, de 4,5%, estava previsto em outra MP (644/14), que perdeu a vigência em 2014. Com isso, os parlamentares decidiram incluir o reajuste na MP 656, mas em percentual superior ao indicado pelo governo. Nas razões do veto, a presidente Dilma Rousseff aponta uma renúncia fiscal na ordem de R$ 7 bilhões, não acompanhada da devida estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

A MP que teve os dispositivos vetados foi editada para estimular o crédito e prorrogar isenções tributárias. Vários outros dispositivos incluídos no Congresso foram vetados, como a extensão de incentivos a outros setores e novos regimes de tributação para determinados produtos.

Contribuição previdenciária
Também consta da pauta o Veto 34/14 ao Projeto de Lei do Senado (8072/10) que reduzia a contribuição previdenciária para patrões e empregados domésticos.

Dos atuais 12%, os patrões passariam a pagar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 6% do valor do salário. Os empregados, que hoje pagam entre 8% e 11%, também passariam a pagar 6%. A proposta ainda cria uma guia exclusiva para o recolhimento da contribuição previdenciária.

Na justificativa do veto integral, a presidente diz que o projeto contraria o interesse público. Com a mudança, o governo deixaria de recolher cerca de R$ 600 milhões por ano, o que, argumenta, “não é condizente com o momento econômico atual”. Dilma defendeu a regulamentação da matéria com a aprovação do PLS 224/13, que prevê alíquota única de 20% para recolhimento do FGTS e das contribuições sociais, o Supersimples Doméstico.
Fonte: Agência Câmara

Governo negocia nova proposta de correção da tabela do IR

Em uma tentativa de evitar a derrubada do veto presidencial ao projeto que trata do reajuste da tabela do Imposto de Renda, emissários do governo vão conversar nesta terça-feira (10) com parlamentares para chegar a uma proposta alternativa. A presidenta Dilma Rousseff se reuniu com os líderes dos partidos da base aliada no Senado no início da noite de ontem (9), a dois dias da apreciação de vetos presidenciais por sessão conjunta da Câmara e do Senado.

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Pepe Vargas, disse que a proposta ainda não está fechada, e não deu detalhes sobre o texto em entrevista no Palácio do Planalto. Segundo ele, além dos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o governo também vai tentar convencer as lideranças da Câmara sobre o assunto.

O projeto que corrige em 6,5% a tabela do Imposto de Renda da Pessoas Física foi vetado em janeiro por Dilma. Ela defende a correção de 4,5% alegando que um percentual maior que este não cabe no Orçamento. Caso os parlamentares derrubem o veto presidencial, valerá o reajuste de 6,5%.

“Ao longo do tempo várias propostas foram discutidas”, explicou Vargas. O ministro disse que o governo está aberto ao diálogo para tentar chegar a uma posição consensual, mas não quis comentar os valores que estão em negociação.
Fonte: Portal EBC

Aposentar-se aos 50 anos é “equívoco”, diz ministro da Previdência

O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, falou nesta segunda-feira (9) da importância da educação financeira no planejamento das famílias e criticou pontos do modelo previdenciário atual. Segundo Gabas, o país passa por um momento de transição demográfica, em que a população está envelhecendo, mas que ainda se aposenta cedo. “A expectativa de sobrevida está batendo 84 anos e a sociedade brasileira ainda tem como premissa que deve se aposentar aos 50. A média de aposentadoria hoje é 54 anos. Tem um equívoco aí. Por falta de informação, as pessoas acabam tomando medidas que são prejudiciais a elas próprias”, disse, na abertura da 2ª Semana Nacional de Educação Financeira. Ele defendeu o sistema previdenciário brasileiro como um dos mais inclusivos do mundo, mas colocou a necessidade de mudanças e defendeu a que o brasileiro seja educado para poupar mais e se precaver mais para o futuro.
Fonte: Gazeta do Povo

Dilma: é possível que país volte a crescer até o fim do ano

A presidenta Dilma Rousseff defendeu nesta segunda-feira (9) os ajustes que o governo vem fazendo para a retomada do crescimento econômico do Brasil. Ela comentou o pronunciamento que fez ontem em cadeia nacional de rádio e TV, em que pediu “paciência e compreensão” da sociedade para a superação de problemas “temporários”.

Em entrevista no Palácio do Planalto, Dilma disse que o país tem condições de superar este momento e que até o final do ano será possível ter um “certo crescimento”. “Acredito que é muito prudente o país perceber que ele precisa de estabilidade. Precisa amainar todas situações de conflito, porque nós estamos enfrentando uma fase aprofundada da crise econômica.”

“Acredito que teremos uma perspectiva muito clara. Acho que o Brasil voltará a crescer, não só em relação ao período anterior. Acho que nós iremos para um patamar muito melhor do que estamos hoje", destacou. "É isso que nós esperamos. Vamos ter um esforço agora para sermos compensados depois”, acrescentou.

A presidenta disse que pretende se encontrar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, possivelmente nesta terça-feira (10), quando cumpre agenda em São Paulo. “O presidente Lula é uma liderança que sempre contribui, porque ele tem noção de estabilidade e ele tem compromisso com o país. Ele não é uma pessoa que gosta de botar fogo em circo.”
Fonte: Portal EBC

Empregado que não volta ao trabalho após alta médica é demitido por justa causa

Empregado que não retorna ao trabalho após alta do INSS pode ser demitido por justa causa. Com base nesse entendimento, a juíza substituta Andréa Buttler, da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), negou reversão da dispensa motivada de um operador de telemarketing de um banco.

Andréa entendeu que as provas apresentadas pelo banco comprovaram o abandono de emprego. A instituição anexou ao processo cartões de ponto e telegramas, sendo um com recibo de entrega assinado pelo reclamante, demonstrando que ele foi notificado em 26 de março de 2014 e 14 de abril de 2014 para retornar ao trabalho ou justificar a sua ausência. Na mensagem, a empresa o advertiu a respeito da possibilidade de caracterização do abandono de emprego.

Na decisão, a juíza ressaltou que o reclamante confirmou em audiência seu endereço, para onde foram enviados os telegramas. Ela não encontrou nenhuma prova atestando a impossibilidade de retorno do ex-empregado ao trabalho no banco.
Segundo destacou Andréa, o próprio reclamante informou que interpôs recurso administrativo junto ao INSS, mas a prorrogação do auxílio-doença foi negada pela autarquia.

"Se o autor não voltou ao trabalho após ter sido considerado apto para tanto pelo INSS, ainda que estivesse discutindo esta decisão administrativamente, não poderia se esquivar de comparecer ao trabalho, enquanto esperava pelo deslinde daquele recurso administrativo", afirmou.

Considerando o número de faltas injustificadas, superiores a 30 dias, a juíza presumiu a intenção do reclamante de não mais trabalhar, reconhecendo a versão de abandono de emprego, nos termos do 482, alínea i, da CLT. O trabalhador também havia pedido uma indenização por dano moral, a qual foi negada, tendo em vista a ausência de abuso de direito e a correta aplicação da dispensa por justa causa. Não houve recurso e a decisão transitou em julgado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3. Processo 00666-2014-009-03-00-2
Fonte: Consultor Jurídico

UGTpress: OEA X CELAC

POVOS INDÍGENAS: a questão dos povos indígenas (povos originários, populações autóctones, nações indígenas, habitantes primitivos, etc.) está recebendo muita atenção, seja dos organismos internacionais ou da imprensa mundial. Em geral, o problema é sempre o mesmo: os brancos demarcam novas fronteiras agrícolas e avançam sobre as áreas indígenas. Os governos concedem títulos de propriedade e protegem os agricultores. A exploração de madeira é outra atividade incessante nessas áreas e ajuda a degradar o ambiente natural. Regiões com muitos rios, há também obras públicas, principalmente hidroelétricas, causando muitos conflitos. Enfim, no caso dos países latino-americanos, do México para baixo, existem inúmeras situações conflituosas, sem soluções à vista. Mais recentemente, uma nova preocupação surgiu: a presença das transnacionais, empresas mineradoras que exploram o enorme potencial da região. Autorizadas pelos governos, protegidas por exércitos nacionais, elas fazem e desfazem. Todas as tentativas de regular as atividades das transnacionais, impondo-lhes códigos de conduta, têm fracassado. As esperanças desses povos estão depositadas no Grupo de Trabalho Intergovernamental e resoluções da ONU (Organização das Nações Unidas) que tratam do assunto e tentam proteger os seus direitos humanos.
SUICÍDIOS E OUTRAS MAZELAS: fenômeno preocupante está aumentando muito os suicídios entre a população indígena brasileira. De 1986 a 1997, apesar das precárias estatísticas brasileiras, foram registrados, só entre os guaranis-kaiowas, 244 suicídios. Entre 2000 e 2013 esse número mais do que triplicou. O repórter Sérgio Rocha, em seu blog, culpa o governo: “A total paralisação dos processos de demarcação de terras indígenas, os altos índices de mortalidade infantil, suicídio, assassinato, racismo e de desassistência nas áreas de saúde e educação indicam uma atitude de extremo descaso do governo em relação às populações indígenas”. Em 2013, havia 1047 processos de reivindicação de terras por parte dos grupos indígenas. Desses pedidos, apenas se deu andamento em 38% deles. Cerca de 98% das terras demarcadas encontram-se na Amazônia Legal. No restante do país, onde vivem mais de 500 mil índios, a situação é dramática. A Constituição de 1988 determinou que todas as demarcações se fizessem em cinco anos, portanto até 1993, o que não aconteceu. Essa situação toda de desprezo, falta de recursos e de gente, ocasiona o aumento das tensões e as manifestações desses povos ganham as páginas dos jornais mundiais. Está mais do que na hora de levar este problema (e tantos outros) a sério.
OEA X CELAC: a OEA (Organização dos Estados Americanos) foi fundada nos tempos iniciais da Guerra Fria (1948). Começou com 21 países signatários, entre os quais o Brasil. Atualmente, tem 35 países filiados. Define-se como um organismo regional no interior das Nações Unidas, buscando a solução pacífica para o desenvolvimento econômico, social e cultural. Em 2001, foi assinada a Carta Democrática Continental, firmando um pacto interamericano pela democracia representativa. Cuba foi suspensa em 1962 quando declarou a natureza socialista de sua revolução, aliando-se a então URSS (União das Repúblicas Socialistas Soviéticas). Já a Celac (Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos) é mais recente, fundada em 2010, tendo como embrião o Grupo do Rio. A curiosidade é o fato de Honduras ter ficado de fora em virtude da falta de reconhecimento do governo que surgiu depois do golpe contra Manuel Zelaya. “A criação da Celac é parte de uma mudança global e continental, caracterizada pelo declínio da hegemonia dos Estados Unidos e o surgimento de um grupo de blocos regionais que fazem parte do saldo global”, afirmou Raúl Zibechi, do La Jornada, do México. Agora surge um fato novo: a aproximação dos Estados Unidos com Cuba e as indagações que surgem são sobre a atuação de ambos os organismos na região. Provavelmente, as duas organizações multilaterais continuarão a existir e a diferença só se notará no decorrer da atuação de cada uma. Esperemos.
DECLARAÇÃO POLÊMICA: Elizabeth Tinoco, diretora regional da Organização Internacional do Trabalho, sediada no Peru, em entrevista ao jornal espanhol El País, fez uma série de declarações, entre as quais: a informalidade na região está atingindo quase metade dos trabalhadores (47%); o Brasil deixa de ser líder da região à medida que deve apertar os seus cintos; o petróleo, com a queda de preços, não é mais o carro chefe de algumas das mais importantes economias da região; não haverá o mesmo crescimento regional dos anos anteriores; e, a mais polêmica delas, que as economias da região não souberam aproveitar a década de crescimento econômico. Se olharmos a atual situação do Brasil e nos lembrarmos dos números favoráveis da primeira década do milênio, talvez seja razoável dar razão à Sra. Tinoco. O Brasil não fez as reformas e desembocou no início da segunda década em meio ao recrudescimento da inflação e déficit na balança de pagamentos. Vamos sim, ter que apertar os cintos em 2015 e 2016.   

segunda-feira, 9 de março de 2015

ASSESSORIA JURÍDICA - SINDENEL - Relatório das ações

Ø AUTOS n. 35791/2008 - 12ª Vara do Trabalho - PCCS  (ESUL)

Fase Atual: Neste processo, já foram solicitadas medidas para agilizar o julgamento de embargos interpostos à SDI pela Fundação ELOS, com fundamento, inclusive, no Estatuto do Idoso. Apesar de todos os pedidos de providência, os autos estão conclusos, no gabinete do Ministro Lélio Bentes Corrêa para decisão desde 04/08/2011, conforme demonstrativo abaixo colacionado, extraído do site do C.TST :

Processo: RR - 3579100-05.2008.5.09.0012
Fase Atual: E-ED 

                  Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: RO-3579100/2008-0012-09.
Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa

Embargante:
FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS
Advogada:
Dra. Giovana Michelin Letti
Embargado(a):
ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
Advogada:
Dra. Michele Tomazoni
Embargado(a):
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO E COM

Acompanhamento Processual
14/05/2014
14/05/2014
06/03/2014
06/03/2014
10/06/2013
04/08/2011
Movimentação
:
Concluso ao Relator
Local
:
Gabinete do Ministro Lelio Bentes Corrêa
04/08/2011
Movimentação
:
Distribuído ordinariamente ao Exmº Ministro LBC - SDI1 em 04/08/2011


Ø AUTOS n. 28442-2014- 14ª Vara do Trabalho - OJ-410 SDI1 (ESUL)

Fase Atual: O pedido principal nesse processo visa restabelecer a concessão do repouso semanal remunerado (DSR) previsto no inciso XV do artigo 7º da CF, nos termos da OJ-SDI1-410.
Apesar de a própria reclamada ter juntado aos autos documentos de vários substituídos, comprovando o trabalho ininterrupto, sem concessão de folga, por mais de 07 (sete) dias seguidos, caracterizando, pois, flagrante violação ao que dispõe a legislação aplicável à matéria, o MM. Juízo da 14ª Vara do Trabalho, sequer adentrou ao mérito da questão, de modo que, em uma sentença rasa, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, alegando não se tratar de direitos individuais homogêneos.
Houve a publicação da sentença em 26/02/2015, e em 03/03/2015, essa assessoria jurídica, interpôs os competentes Embargos de Declaração com pedido de Efeito Modificativo, em função do reconhecimento jurídico do pedido por parte da reclamada, (juntada de   documentos de vários substituídos, comprovando o trabalho ininterrupto, sem concessão de folga, por mais de 07 (sete) dias seguidos).

Os autos estão conclusos para decisão dos Embargos de Declaração com pedido de Efeito Modificativo.

COPEL

Ø  AUTOS n. 16580/2009 - 19ª Vara do Trabalho - Teleatendimento

Fase Atual: Neste processo, em que pese o SINDENEL ter obtido vitória nas duas primeiras instâncias, garantindo aos empregados do setor de teleatendimento a inaplicabilidade da NAC 40110/2009 àqueles que exercem a função de atendentes de telemarketing, contratados pelas rés até 30-04-2009, e consequentemente seu direito à inclusão do intervalo de vinte minutos no cômputo da jornada; bem ainda a condenação da empresa ao pagamento, aos atendentes de telemarketing contratados até 30-04-2009, a título de horas extras, o tempo acrescido em virtude da exclusão do intervalo de vinte minutos do cômputo da jornada, com reflexos, a empresa aviou Recurso de Revista para o TST e os autos foram distribuídos naquela Corte na 2ª Turma sob a relatoria do eminente Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos com o qual encontram-se conclusos desde 06/05/2011.

Os autos foram redistribuídos por sucessão para a mesma Turma (2ª), em 08/10/2012, para a Desembargadora Convocada Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, e mais uma vez, redistribuídos por sucessão, em 24/07/2013 para o Desembargador Convocado Valdir Florindo, para proferir voto/decisão.

Os autos permaneceram conclusos no gabinete do Desembargador Convocado Valdir Florindo, desde a data acima mencionada, até serem novamente redistribuídos por sucessão em 24/04/2014     para voto/decisão ao Gabinete da Ministra Delaíde Miranda Arantes, local em que permanecem até a presente data.

As informações acima podem ser constatadas no extrato abaixo, extraído do C. TST.
Processo: RR - 1658000-51.2009.5.09.0028
                  Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: RO-1658000/2009-0028-09.
Órgão Judicante: 2ª Turma
Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes

Recorrente(s):
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL E OUTRA
Advogado:
Dr. José Alberto Couto Maciel
Recorrido(s):
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FONTES HÍDRICAS, TÉRMICAS OU ALTERNATIVAS DE CURITIBA - SINDENE

Acompanhamento Processual
24/04/2014
Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Delaíde Miranda Arantes)
24/04/2014
Redistribuído por sucessão à Exmª Ministra DMA - T2 - art. 93, § 1º, do RITST.
23/04/2014
Remetidos os Autos para Secretaria da 2ª Turma para redistribuir por sucessão
24/07/2013
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Desembargador Convocado Valdir Florindo)
23/07/2013
Redistribuído por sucessão ao Exmº Desembargador VF - T2 - art. 93, § 1º, do RITST.
22/07/2013
Remetidos os Autos para Secretaria da 2ª Turma para redistribuir por sucessão
08/10/2012
Movimentação
:
Concluso ao Relator
Local
:
Gabinete da Desembargadora Convocada Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira
08/10/2012
Movimentação
:
Redistribuído por sucessão à Exmª Desembargadora GL - T2 - art. 95 do RITST
05/10/2012
Movimentação
:
Remetidos os autos para redistribuir por sucessão
Local
:
Secretaria da 2ª Turma


Ø AUTOS n. 02484/2011- 15ª Vara do Trabalho – Entrejornada

Fase Atual: Neste processo, o SINDENEL, identificou, por intermédio de suas assessorias jurídica e contábil, bem ainda, com a ajuda dos inúmeros trabalhadores que procuraram o sindicato, que a empresa continua descumprindo a legislação pertinente ao instituto da entrejornada, para pagamento da referida verba.

O SINDENEL, para além de levar a notícia ao Poder Judiciário, de modo a tornar o processo o mais transparente possível às partes, vem conseguindo avançar nas tratativas negociais junto à empresa. Tanto assim que já há um levantamento com o nome dos empregados que não estavam contemplados no rol encaminhado pela empresa para celebração do acordo na ação da entrejornada, a ser apresentado brevemente, antes do fechamento do primeiro semestre desse ano.

Ø AUTOS n. 31628/2011 - 02ª Vara do Trabalho – Técnicos Informática

Fase Atual: Neste processo, o SINDENEL, obteve êxito nas duas primeiras instâncias, e seus representados tiveram declarado seu direito quanto à extensão do direito à percepção do adicional de periculosidade aos técnicos em informática.

A empresa recorreu à última instância, C.TST, no entanto, houve, uma irregularidade, no ato do recolhimento das custas por parte da empresa, inviabilizando-lhe o exame do seu recurso de revista. Nesse sentido, nos próximos meses deve ocorrer o julgamento do RR, bem ainda, do agravo de instrumento interposto para destrancar o RR, e então os autos devem descer para a vara original, no TRT da 9ª Região, quando será iniciada a liquidação da sentença.

Ø AUTOS n. 21613-2014- 21ª- ACPU - Escala de Revezamento

Fase Atual: Neste processo, o SINDENEL, requereu em agosto de 2014 a entrada na ação, sob a forma, de terceiro juridicamente interessado.

O MM. Juízo presidia o processo, para além de não deferir a tutela antecipada requerida pelo MPT, também, decidiu que somente iria manifestar-se acerca do pedido de assistência litisconsorcial requerido pelo SINDENEL, em sede de sentença.

Ocorre que, houve um deslocamento de competência, e outro magistrado passou a presidir a referida ACPU, e em novembro de 2014, numa reavaliação da situação, decidiu deferir a tutela requerida pelo MPT.

No entanto, o D. Juízo que proferiu a decisão deixou de se manifestar em relação ao SINDENEL e sua base de atuação, de modo que, foi necessário interpor Embargos de Declaração, a fim de sanar a omissão, o que foi prontamente corrigido pelo MM. Juízo que estendeu os efeitos da decisão da tutela antecipada aos empregados representados pelo SINDENEL e afetos à situação.

Há uma audiência de instrução marcada para 11/03/2015 às 14hs30.

Ø AUTOS n. 25292-2014- 15ª- Sobreaviso

Fase Atual: Nesse processo, o MM. Juízo determinou o desmembramento em ações contendo dois substituídos, por peça.

Assim após a juntada da listagem dos empregados afetos à situação pela empresa, ficou determinado na última audiência o que segue:

“(...)

Comprometem-se as reclamadas, no prazo de 15 dias, a apresentar ao sindicato autor uma relação de grupos que envolve os substituídos, no sentido de ordenar a apresentação das demandas.

Mantida a data de aforamento da presente ação para efeito de contagem de prescrição, o autor apresentará petições iniciais distintas por dependência, e os documentos relacionados, o que se compromete a efetuar no prazo de 30 dias.

(...)”

Desse modo, as petições deverão estar sendo protocolizadas tão logo a empresa disponibilize a relação de empregados por grupamento, conforme ficou determinado em Juízo.

  

JUSTIÇA FEDERAL

Ø AUTOS n. 50043168020144047000 – 1ª VF de Curitiba - FGTS

Fase Atual: Neste processo, o SINDENEL, requer A TODOS OS SEUS REPRESENTADOS a correção e revisão dos valores depositados em suas contas vinculadas do FGTS, no período compreendido entre 1999 e 2014.

O pedido foi devidamente protocolizado na 1ª VF de Curitiba, em 05/02/2014, e houve uma natural tramitação dos autos, com manifestação da parte contrária que foi intimada a apresentar contestação, o que efetivamente ocorreu em 14/03/2014.

Após a manifestação da requerida, o D. Juízo abriu prazo, para réplica ao sindicato, o que aconteceu em 02/04/2014.

Em função da decisão proferida no Recurso Especial n.1.381.683/PE, determinando que todos os feitos versando sobre assunto dessa natureza estão suspensos, o D. D. Juízo da 1ª VF de Curitiba, determinou em 28/04/2014, o sobrestamento desse processo até o julgamento final do Recurso Especial n. 1.381.683-PE (2013/0128946-0).

  
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

A Assessoria Jurídica do SINDENEL atua frente a este órgão na defesa e averiguação de denúncias protocolizadas pela categoria. 

Atualmente estão em curso os seguintes Procedimentos Preparatórios que têm sido acompanhados por esta assessoria:

Ø AUTOS n. MED 002178.2014.09.000/0

Fase Atual: Neste procedimento, o SINDENEL, requer a instauração de procedimento investigatório com o fito de esclarecer a existência de prática de atos discriminatórios, mormente, no que pertine à Política de Recursos Humanos da Copel, quanto aos instrumentos e mecanismos utilizados para regulamentar a evolução funcional e salarial dos empregados, segundo relato dos denunciantes.

O pedido foi instaurado pelo MPT, sob a forma de mediação e aguarda posicionamento da empresa que comprometeu-se a apresentar na 1ª reunião quadrimestral de 2015 referente ao ACT, estudo contemplando tanto as promoções verticais, quanto as horizontais.

Esse estudo deve ser apresentado ao MPT.
Adriane Lemos Steinke
OAB/PR 34108