Aprovar PL que isenta salário requer empenho

 Apesar do forte apelo popular e do apoio de todo o sindicalismo brasileiro, o Projeto de Lei que reduz o Imposto de Renda sobre os salários pode ter uma caminhada mais acidentada do que se poderia prever.

O PL de Lula visa isentar do IR salários até R$ 5 mil. Para faixas salariais que vão até R$ 7.350,00, haveria também vantagens nos descontos. Atualmente, o Imposto de Renda na Fonte incide a partir de R$ 2.824,00. A isenção até R$ 5 mil atende a compromisso eleitoral de Lula.

O alerta vem de André Luís dos Santos, integrante do Diap – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar. Ele observa que, nos últimos dias, o governo sofreu pelo menos três derrotas, “seja em votações (do voto impresso), seja na composição de Comissões”.

Sua orientação é a de que o movimento sindical estreite relações com parlamentares de todos os partidos, especialmente quando estão em debate assuntos ligados ao mundo do trabalho.

Para o analista político, que vivencia o cotidiano da Câmara e Senado, o próprio governo não tem mostrado suficiente articulação política. Na recente composição da Comissão que deve examinar a questão dos desvios no INSS (iniciados na gestão Bolsonaro), os bolsonaristas impuseram seus nomes na presidência e na relatoria.

Mais – Sites das Centrais, Dieese e Ministério do Trabalho e Emprego.

Fonte: Agência Sindical

Comissão debate o impacto da inteligência artificial no mercado de trabalho

 A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (26) para discutir os impactos da inteligência artificial (IA) no mercado de trabalho. O debate será realizado a partir das 16h30, em plenário a ser definido.

O debate atende a pedido da deputada Flávia Morais (PDT-GO). Segundo a parlamentar, o objetivo é analisar as mudanças provocadas pela adoção da inteligência artificial nas rotinas profissionais, como a automação de tarefas e a criação de novas funções.

Flávia Morais acrescenta que, embora a IA possa provocar a substituição de funções humanas, também promove o surgimento de novas profissões, como cientista de dados, engenheiro de aprendizado de máquina e especialista em IA para negócios.

“A audiência pública permitirá um amplo debate entre especialistas, gestores públicos e representantes da sociedade civil, para que o Poder Público possa agir de maneira eficaz, promovendo políticas públicas para proteção do mercado de trabalho, diante desta realidade que é a IA”, afirma.

Fonte: Agência Câmara

STF vai julgar tributação sobre vale-transporte com repercussão geral

 Os ministros irão decidir se os valores descontados para custeio de vales devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregados a título de vale-transporte e alimentação sob a sistemática da repercussão geral. Com isso, a tese a ser fixada pelo tribunal terá aplicação obrigatória em todos os processos que tratam do tema no Judiciário e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Os ministros decidirão se os valores descontados do trabalhador para custeio de vale-transporte e alimentação se enquadram no conceito constitucional de “rendimentos do trabalho” e, portanto, devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

Ao se manifestar pela existência de repercussão geral e pelo caráter constitucional da matéria, o relator, ministro André Mendonça, afirmou que o Supremo ainda não fixou parâmetros constitucionais sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas descontadas dos trabalhadores para custeio de benefícios.

Segundo o ministro, é necessário interpretar o conceito de “rendimentos do trabalho” previsto no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição. Ele destacou, ainda, a relevância econômica, social e jurídica da controvérsia.

O relator foi seguido por todos os ministros.

Caso concreto

O recurso analisado pelo Supremo teve origem em mandado de segurança impetrado pela empresa Prosul Projetos Supervisão e Planejamento Ltda., de Santa Catarina.

No processo, a empresa alega que os descontos feitos sobre o salário do trabalhador para custear vale-transporte e auxílio-alimentação não configuram remuneração. Para a defesa, tratam-se de valores que apenas ressarcem o empregador pelo adiantamento dos benefícios aos funcionários.

“O desconto do vale-transporte não se equipara à verba salarial, pois não configura qualquer tipo de contrapartida pelos serviços prestados, simplesmente ressarce o empregador”, lê-se na petição inicial.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitou a tese, entendendo que os descontos compõem a remuneração do trabalhador e, portanto, devem integrar a base de cálculo do tributo. No recurso extraordinário ao STF, a empresa sustenta que a cobrança amplia de forma inconstitucional o conceito de “rendimentos do trabalho”.

O processo tramita como recurso extraordinário com agravo (ARE) 1.370.843 (Tema 1415). Ainda não há data para o julgamento do mérito da questão.

Fonte: Jota

Câmara aprova urgência para proposta que isenta de Imposto de Renda os salários de até R$ 5 mil

 A data para votar o projeto ainda será marcada

A Câmara dos Deputados aprovou na sessão desta quinta-feira (21) a urgência para a proposta que concede isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil (Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo) por mês.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que será definida com os líderes partidários a data para análise em Plenário da versão elaborada pelo relator, deputado Arthur Lira (PP-AL).

Aprovado por uma comissão especial, o substitutivo eleva dos R$ 7.000 previstos inicialmente para R$ 7.350 a renda máxima que terá redução parcial do tributo.

A taxação de contribuintes de alta renda, com um mínimo de 10% de alíquota, compensará parte da isenção de quase R$ 26 bilhões e incluirá os ganhos deles com lucros e dividendos de empresas.

Fonte: Agência Câmara

Para que servem os sindicatos no século XXI?

 Ainda inédita no Brasil, obra analisa o papel do sindicalismo, hoje, num mundo em crise. Como podem dar impulso à inovações, e resgatar seu papel de contrapoder? Quais os caminhos para formular uma nova regulação do trabalho, incluindo precarizados?

Por Clemente Ganz Lúcio

Há múltiplas transformações que promovem transições das realidades econômica, social, política e cultural e que impactam a vida presente e futura da classe trabalhadora e da organização sindical.

Essas transformações podem ser caracterizadas por cinco transições estruturais, a saber: a transição tecnológica e digital, com destaque para a robótica, a inteligência artificial, os novos materiais e a biotecnologia; a transição demográfica, que indica um rápido envelhecimento porque a população vive mais e tem menos filhos; a transição ambiental e climática, com a poluição do meio ambiente e o aquecimento do clima pelo efeito dos gazes estufa; a transição política, com a fragilização das democracias, o crescimento da extrema-direita, os ataques ao Estado Democráticos de Direito e a liberdade; a transição de regulação e do valor político do trabalho, moldada pela desregulamentação trabalhista, pelas iniciativas para enfraquecer os sindicatos e pelo individualismo exacerbado.

O sindicalismo é o maior movimento organizado da sociedade civil no mundo e desempenhou ao longo dos dois últimos séculos um papel essencial para a promoção dos direitos trabalhistas, da qualidade dos empregos, do crescimento dos salários e a promoção e defesa da democracia e de suas instituições. Continuamos desafiados à cumprir essa missão histórica em um novo contexto econômico, social, político e cultural.

Refletir sobre esse desafio sindical é o que realiza o jurista e assessor do movimento sindical espanhol, Antonio Baylos, no livro “¿Para qué sirve un sindicato? Instrucciones de uso“1. Em um contexto de crise do trabalho assalariado, avanço do neoliberalismo, precarização e individualização das relações laborais, questionar a razão de ser do sindicato é, além de um exercício analítico, uma necessidade histórica. Este artigo apresenta cinco eixos fundamentais desenvolvidos por Baylos, que ajudam a compreender a relevância do sindicato diante das transições que ocorrem no mundo contemporâneo.

O sindicato como pilar da democracia

Os sindicatos são expressões organizativas autônomas da classe trabalhadora e cumprem um papel essencial na consolidação de regimes democráticos. A democracia se realiza nas urnas, nos parlamentos, nos governos, nos espaços de participação social. Mas a democracia também se realiza e se fortalece a partir dos locais de trabalho e nas lutas que a classe trabalhadora promove. O sindicato é o instrumento que permite aos trabalhadores exercerem sua cidadania social, lutando por condições dignas de trabalho, emprego de qualidade, melhores salários, proteção social e previdenciária, igualdade de oportunidades e participação.

Nesse sentido, para Baylos, o sindicato não é uma peça acessória da democracia, mas um de seus fundamentos. A sua existência fortalece os mecanismos de deliberação social, amplia o controle popular sobre as decisões econômicas e aprofunda a dimensão cidadã do sistema democrático. Em contextos de autoritarismo, os sindicatos são também espaços de resistência e defesa das liberdades civis e políticas.

Sindicato como contrapoder social

Outro aspecto que Baylos enfatiza é que os sindicatos têm uma função central de contrapoder frente à hegemonia do capital nas relações de trabalho. Em uma sociedade estruturalmente desigual, em que os patrões concentram poder econômico e institucional, os trabalhadores só conseguem defender seus interesses através da ação coletiva. O sindicato é o veículo desse contrapoder porque articula, mobiliza, organiza, representa e negocia.

Esse contrapoder não é apenas reativo, mas propositivo. Os sindicatos atuam na construção de alternativas, na formulação de propostas de regulação social do trabalho, na intervenção sobre a política econômica, na defesa de direitos sociais amplos e de políticas públicas universais. Baylos reafirma que o sindicato deve ser um sujeito político transformador, com projeto próprio e autonomia diante de governos e partidos.

Negociação coletiva como direito fundamental

Um dos pontos centrais do pensamento de Baylos é a afirmação da negociação coletiva como um direito fundamental dos trabalhadores. Trata-se de uma dimensão inalienável da autonomia sindical, reconhecida por convenções da OIT – Organização Internacional do Trabalho e constituições democráticas. A negociação coletiva é o meio através do qual os trabalhadores participam da regulação das condições de trabalho, dos salários, dos tempos de descanso e das formas de organização produtiva.

Sem negociação coletiva, o trabalho é regulado exclusivamente pelo poder unilateral do empregador ou pela legislação, que muitas vezes sofre pressões para ser flexibilizada. A negociação coletiva democratiza o local de trabalho, cria equilíbrio de forças, e permite adaptar normas gerais a condições setoriais e locais. Sua existência efetiva exige organização sindical forte, legislação protetiva e respeito institucional.

Representar todos os trabalhadores

A diversidade de formas de ocupação (assalariados com e sem carteira assinada; servidores estatutários; conta-própria, autônomos e trabalhadores independentes; cooperados; trabalhadores domésticos; trabalhadores de cuidados; pejotizados, microempreendedores individuais, entre outras) é um desafio estratégico a ser enfrentado pelo sindicalismo. Por isso, Baylos faz uma crítica contundente aos modelos sindicais excludentes, que representam apenas setores estáveis e com contratos protegidos. Para ele, o sindicato do século XXI precisa ampliar sua base de representação, incluindo trabalhadores precários, informais, autônomos dependentes, imigrantes e jovens.

Essa ampliação exige novas formas organizativas, linguagem acessível, escuta ativa e capacidade de intervenção nos novos espaços de trabalho (plataformas digitais, cadeias produtivas fragmentadas, cooperativas etc.). O sindicato precisa ser um instrumento de inclusão social e laboral, contribuindo para reduzir desigualdades e democratizar o acesso a direitos.

Enfrentar os desafios contemporâneos

O sindicalismo vive desafios globais: queda na densidade sindical e na sindicalização, fragmentação da classe trabalhadora e das formas de representação (categorias mais fracionadas e sindicato por empresa), ofensiva neoliberal para flexibilizar direitos trabalhistas e sociais. Baylos analisa esses desafios e, principalmente, aponta caminhos para enfrentá-los, com destaque para:

- O combate à “uberização” e à falsa autonomia dos trabalhadores de plataforma;

- A resistência à desregulamentação e à precarização do trabalho;

- A necessidade de revitalizar os espaços de negociação coletiva;

- A articulação com outros movimentos sociais e ambientais;

- A reinvenção das práticas de base, com foco na escuta e no cuidado.

O autor propõe investir em “nova cultura sindical”, baseada na democracia interna, na participação ativa dos filiados e na construção de alianças sociais amplas. Para Baylos, o sindicato continua sendo uma ferramenta essencial da luta por justiça social, desde que saiba se renovar sem perder sua identidade de classe.

Considerações finais

“Para que serve um sindicato?” não é apenas uma pergunta retórica. Em tempos de retrocessos sociais, de mercantilização da vida e de ataque aos direitos trabalhistas e sindicais, responder a essa pergunta é um ato de resistência e de ousadia política. Antonio Baylos oferece reflexões críticas e inspiradoras. Ele mostra que o sindicato é mais do que um instrumento de defesa: é uma escola de democracia, um agente de transformação social, um contrapoder imprescindível para que a igualdade deixe de ser uma promessa e se torne uma realidade concreta.

1 “¿Para qué sirve un sindicato? Instrucciones de uso”, Antonio Baylos, Los Libros de la Catarata Editora, 192 páginas, 2021. Disponível aqui

 

Fonte: Diap

Dieese apura nova queda no preço da cesta

 Entre junho e julho, houve queda no valor do conjunto dos alimentos básicos em 15 das 27 Capitais. É o que mostra a nova edição da Pesquisa Nacional da Cesta Básica, do Dieese. Maiores quedas ocorreram em Florianópolis (-2,64%), Curitiba (-2,40%) e Rio de Janeiro (-2,33). Principais altas, em Recife (2,80%), Maceió (2,09%) e Aracaju (2,02%).

É a primeira vez que a pesquisa apresenta dados sobre todas as Capitais. Ampliação foi possibilitada por parceria do Dieese com a Companhia Nacional do Abastecimento. Iniciativa foi lançada quarta (20), em Brasília.

Considerando os levantamentos anteriores, que abarcavam 17 cidades, este é o terceiro mês consecutivo de queda na maioria dos locais pesquisados.

Segundo Patricia Lino, coordenadora da pesquisa, dados mostram tendência que deve prosseguir. Ela explica: “Este ano não tivemos grandes eventos de instabilidade climática, como o El Niño a La Niña. Com isso, caminhamos para uma normalização dos preços, com quedas durante a safra e aumentos na entressafra”.

Alimentos – Preços do arroz, feijão, batata, café e carne caíram na maior parte dos municípios. O café em pó, que vinha com forte tendência de alta, teve queda em 21 das 27 Capitais. “Isso se deve à maior oferta do produto no Brasil, e também à variação da commodity nas bolsas internacionais, graças às incertezas provocadas pelo tarifaço de Trump” explica.

Tarifaço – Patricia Lino acredita que os impactos da sobretaxa dos EUA às exportações de nossos produtos só serão melhor percebidos nos próximos meses. Isso porque a medida entrou em vigor no último dia 6. Ela aponta o café e a carne como produtos que podem ser atingidos por essa volatilidade.

Parceria – A economista exalta a parceria entre Dieese e Conab. Com ela, o governo federal podera propor políticas públicas e corrigir distorções regionais.

Outro avanço importante, projeta Patricia, se dará com a nova composição da cesta básica, que entrará em vigor a partir do ano que vem. Ela levará em conta os hábitos alimentares de cada cidade.

Mais – Site do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

Comissão Mista de Inquérito do INSS é instalada com vitória da oposição no comando

 Foi instalada nesta quarta-feira (20), no Congresso Nacional a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), destinada a apurar descontos irregulares em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A composição da mesa diretora resultou em uma derrota para o governo federal, após intensa disputa pela presidência do colegiado.

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) foi eleito para comandar os trabalhos com 17 votos a favor, contra 14 obtidos pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), que contava com o apoio do Palácio do Planalto. A vitória de Viana foi consolidada com o respaldo de partidos de oposição, que alteraram a correlação de forças durante a sessão.

Em sua primeira decisão, o novo presidente indicou o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) para assumir a relatoria da comissão. A escolha de um nome ligado ao bolsonarismo reforça a expectativa de que a oposição utilizará a CPMI como espaço de confronto político ao governo Luiz Inácio Lula da Silva.

Integrada por 16 senadores e 16 deputados, além de suplentes, a comissão terá prazo inicial de 120 dias para concluir as investigações – período passível de prorrogação. O foco dos trabalhos será a apuração de supostos descontos não autorizados em aposentadorias e pensões, com possível alcance em instituições financeiras e empresas de crédito consignado.

Fonte: Diap

EmpregAI já ajudou mais de 10 mil pessoas a conseguirem trabalho desde junho

 Ferramenta de inteligência artificial da CTPS Digital conecta trabalhadores a vagas do SINE com mais agilidade e foco em públicos vulneráveis

Lançado em junho de 2024, o EmpregAI é uma ferramenta integrada ao aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) que utiliza inteligência artificial para conectar trabalhadores às oportunidades disponíveis no Sistema Nacional de Emprego (SINE).

Em pouco mais de um ano, o sistema já contribuiu para a contratação de 10.504 pessoas, por meio das vagas intermediadas pela rede SINE.

Desenvolvida pela Dataprev, a funcionalidade analisa os dados dos perfis profissionais cadastrados e os cruza com as vagas em aberto, identificando as melhores correspondências e enviando notificações personalizadas diretamente aos trabalhadores.

Até julho de 2025, o EmpregAI havia disparado 15 milhões de alertas para 3,4 milhões de usuários, dos quais 191.373 se candidataram às vagas indicadas e foram encaminhados para entrevistas.

Segundo o secretário de Qualificação, Emprego e Renda do MTE, Magno Lavigne, a ferramenta faz parte do processo de modernização do SINE e representa um avanço significativo na forma como os brasileiros acessam as oportunidades de trabalho. “Essa funcionalidade aumenta as chances de uma candidatura rápida e certeira, preenchendo as vagas com mais agilidade, o que é essencial num momento em que o mercado de trabalho está aquecido no Brasil”, afirmou.

Lavigne também destacou que o aplicativo da CTPS Digital oferece sugestões de cursos de qualificação, ampliando as possibilidades de inserção e desenvolvimento profissional dos trabalhadores.

Outro dado importante é que, até julho, 732 mil pessoas notificadas estavam registradas no Cadastro Único, o que indica que se tratam de cidadãos em situação de vulnerabilidade social. Desse grupo, 1.900 foram contratados por meio das recomendações geradas pelo aplicativo.

Sistema Público de Emprego

Coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Rede SINE celebra 50 anos em outubro de 2025. Presente em todo o Brasil, a rede atua por meio de convênios com os 27 estados, 12 capitais e 12 municípios, oferecendo atendimento à população em cerca de 1.500 postos. Entre seus principais serviços estão a intermediação de mão de obra, com captação de vagas e encaminhamento de trabalhadores para entrevistas, além do suporte no acesso ao seguro-desemprego e a diversos benefícios trabalhistas.

No aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), é possível solicitar os mesmos serviços oferecidos nas agências físicas do SINE. Além disso, os trabalhadores têm acesso aos contratos de trabalho vigentes, vínculos anteriores, apoio financeiro, abono salarial, benefício emergencial, notificações sobre qualificação profissional, solicitação de crédito, canal para denúncias trabalhistas, além dos extratos do CAGED e do FGTS.

Como se candidatar a vagas pelo aplicativo da CTPS Digital

Para acessar o serviço de busca de vagas no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, o trabalhador precisa atualizar suas informações pessoais e os objetivos profissionais. Essa atualização pode ser feita ao clicar no ícone de “maleta”, localizado na barra inferior da tela, ou na aba “emprego”, no menu de opções.

Após atualizar os dados, o trabalhador passará a receber notificações sempre que surgir uma vaga compatível com seu perfil profissional e localização informados.

Como acessar:

O acesso ao aplicativo pelo celular é feito por meio do login único do governo federal, pelo GOV.BR.

Fonte: MTE

AGU pede que STF priorize análise de lei da igualdade salarial

 Em manifestação, a Advocacia-geral argumenta que a decisão é crucial para assegurar a segurança jurídica e combater as desigualdades remuneratórias entre homens e mulheres.

A AGU formalizou um pedido ao STF para que seja dada prioridade na inclusão em pauta das ações que versam sobre a lei de igualdade salarial entre homens e mulheres (lei 14.611/23).

Em manifestação encaminhada ao STF na sexta-feira, 15 de agosto, a AGU argumenta que a apreciação do tema pelo tribunal é de suma importância para assegurar a segurança jurídica da política pública que visa mitigar as disparidades salariais.

"Considerando a relevância social e econômica da controvérsia, que envolve a efetividade do direito fundamental à igualdade salarial entre mulheres e homens e a conformidade de políticas públicas com compromissos constitucionais e internacionais assumidos pelo Brasil, requer-se a priorização da inclusão dos feitos na pauta de julgamentos", consta no documento da AGU.

A manifestação prossegue, afirmando que "a definição célere da matéria é essencial para garantir segurança jurídica, orientar a atuação dos entes públicos e privados e garantir o avanço de política pública que busca evitar a perpetuação de desigualdades remuneratórias historicamente verificadas no mercado de trabalho".

A lei 14.611/23, conhecida como lei de igualdade salarial, estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres que exerçam funções equivalentes.

A lei também prevê que empresas com 100 ou mais funcionários devem fornecer relatórios semestrais de transparência salarial e de critérios remuneratórios, que permitam comparar de forma objetiva a remuneração de homens e mulheres.

 

O STF analisará duas ações que questionam dispositivos da lei, bem como o decreto e a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que a regulamentaram (Decreto 11.795/23 e Portaria 3.714/23), e uma terceira ação que defende a constitucionalidade da legislação.

As ADIns 7.612 e 7.631 foram apresentadas pela CNI, Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo e pelo Partido Novo, respectivamente.

Já a ADC 92 foi apresentada pela CUT, Confederação Nacional dos Metalúrgicos e Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Têxtil, Couro, Calçados e Vestuário da Central Única dos Trabalhadores.

A AGU defende a constitucionalidade da lei, argumentando que a legislação é fundamental para combater a persistente desigualdade salarial de gênero no Brasil, além de estar em consonância com as normas constitucionais e os compromissos internacionais assumidos pelo país, como a Convenção da OIT - Organização Internacional do Trabalho sobre igualdade de remuneração, a CEDAW - Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher e os ODS - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU relacionados à igualdade de gênero e ao trabalho decente.

Dados estatísticos apresentados na manifestação da Advocacia-Geral demonstram que a desigualdade salarial de gênero é um problema persistente no Brasil.

De acordo com o Dieese - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, no 4º trimestre de 2023, as mulheres recebiam 22,3% a menos que os homens. Em contrapartida, mulheres em cargos de diretoria ou gerência ganhavam, em média, 29,5% a menos que seus colegas homens.

Em âmbito global, o Relatório Global de Desigualdade de Gênero 2023, do Fórum Econômico Mundial, que acompanha a igualdade de gênero em 102 países desde 2006, revelou uma disparidade de 68,6% na remuneração entre os gêneros.

O relatório também apontou que, no ritmo atual de progresso, seriam necessários 131 anos para alcançar a paridade entre homens e mulheres em todo o mundo.

As barreiras salariais enfrentadas pelas mulheres, conforme os estudos mencionados, incluem discriminação no ambiente de trabalho, assédio, dificuldades em conciliar trabalho e responsabilidades domésticas, e desafios relacionados à disponibilidade de creches.

Segundo o Dieese, no Brasil, os homens dedicam, em média, 11 horas semanais a tarefas domésticas, enquanto as mulheres dedicam quase 17 horas.

Fonte: Migalhas

Fiesp mantém projeção de crescimento do PIB em 2,4%

 Apesar de desafios internacionais, Fiesp atualiza suas expectativas econômicas e mantém a projeção de crescimento do PIB em 2,4% para 2025.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) divulgou uma atualização de seu boletim de estatísticas e expectativas sobre os principais índices econômicos. A entidade confirmou a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2,4% para o ano de 2025.

Inicialmente, a Fiesp considerou elevar a estimativa para 2,6%, porém, a expectativa anterior foi mantida. Essa decisão foi influenciada por um cenário internacional menos favorável, especialmente devido ao início da implementação de tarifas pelo governo dos Estados Unidos.

O mercado financeiro também revisou suas projeções de crescimento econômico para baixo, estimando um PIB de 2,21% para o final de 2025.

Apesar da perspectiva geral ainda ser positiva, a análise da Federação aponta para uma retração em alguns setores específicos. A agropecuária deve apresentar um recuo de 0,6%, enquanto a indústria de transformação pode sofrer uma queda de 0,7%. Além disso, espera-se uma diminuição moderada no consumo governamental, com uma redução de 0,4%, e nos investimentos, com um recuo de 0,7% nos recursos mobilizados.

Essa restrição financeira internacional é um fator determinante para a queda nos investimentos, somada à incerteza em anos eleitorais, com a aproximação das eleições presidenciais e estaduais em 2026, e ao aumento de tarifas impostas pelos Estados Unidos a diversos parceiros comerciais, incluindo o Brasil. As importações também devem apresentar uma queda, refletindo a desaceleração da atividade econômica, com um recuo de 1,5%.

Em contrapartida, o monitoramento da Fiesp indica uma tendência de crescimento moderado de 0,4% para o setor industrial como um todo e de 0,3% para o setor de serviços. O consumo das famílias também deve aumentar, com uma expansão da demanda de 0,6%. Mesmo diante da incerteza no cenário internacional, a entidade mantém a expectativa de crescimento das exportações, com um avanço discreto de 0,2%.

Fonte: Congresso em Foco

CPMI do INSS será instalada na quarta-feira

 A comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) sobre fraudes no INSS vai começar na próxima quarta-feira (20), às 11h. Na reunião de instalação da CPMI, senadores e deputados elegerão o presidente e o vice-presidente do colegiado. Em seguida, deverá ser indicado o relator.

O objetivo da CPMI é investigar descontos indevidos em benefícios de segurados do INSS. O pedido de criação da CPMI foi apresentado em 12 de maio pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT). As parlamentares destacam que investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União, divulgadas em abril, apontaram a existência de um esquema de cobrança de mensalidades não autorizadas sobre os benefícios de aposentados e pensionistas.

O requerimento teve o apoio de 223 deputados e 36 senadores — número superior ao mínimo exigido, que é de 171 deputados e 27 senadores (um terço da composição de cada Casa). A CPMI foi criada em junho, com a leitura do pedido durante sessão do Congresso.

A comissão mista  será  formada por 15 senadores e 15 deputados, além de mais um integrante de cada Casa representando a Minoria. Essa vaga extra é preenchida de forma rotativa entre as bancadas dos partidos menores, garantindo que elas tenham a oportunidade de participar das comissões mistas. No total, serão 32 titulares e o mesmo número de suplentes. As indicações devem respeitar o princípio da proporcionalidade partidária.

Fonte: Agência Senado

Número de pessoas em busca de emprego há mais de um ano diminui 21%

 Segundo IBGE, 1,9 milhão de pessoas buscavam ocupação há mais de 1 ano

O Brasil alcançou, no segundo trimestre de 2025, o menor número de pessoas desempregadas há mais de um ano já registrado. O recorde está na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) Trimestral, divulgada na sexta-feira (15).

Ou seja, o número de trabalhadores (1,913 milhão) em busca de emprego nos meses de abril, maio e junho deste ano é o menor desde 2012, quando começou a série do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O dado representa redução de 21% na comparação com o mesmo período do ano passado, quando esse contingente somava 2,4 milhões de pessoas.

A pesquisa do IBGE apura o comportamento no mercado de trabalho para pessoas com 14 anos ou mais de idade e leva em conta todas as formas de ocupação, seja emprego com ou sem carteira assinada, temporário e por conta própria, por exemplo.

Só é considerada desocupada a pessoa que efetivamente procura emprego. O IBGE visita 211 mil domicílios em todos os estados e no Distrito Federal.

Tempos de procura

Os pesquisadores detalham quatro estratos de tempo em busca de trabalho. Em todas as faixas, houve redução em relação ao mesmo trimestre de 2024:

- menos de um mês: -16,7%;

- de um mês a menos de um ano: -10,7%;

- de um a menos de dois anos: -16,6%;

- dois anos ou mais: - 23,6%.

No grupo que está em busca por uma vaga de um mês a menos de um ano, o contingente de 3,2 milhões também é o menor já registrado desde 2012 (queda de 18,5% desde então).

No estrato de um ano a menos de dois, os 659 mil desocupados também são o menor contingente da série (queda de 34,8% ante 2012).

O analista da pesquisa, William Kratochwill, aponta que há tendência de queda no percentual de pessoas que estão em uma longa busca por ocupação.

“O mercado está gerando oportunidades que estão absorvendo as muitas pessoas, inclusive aquelas que tinham mais dificuldade de encontrar um posto de trabalho”, diz.

Mercado aquecido e recordes

No último dia 31, o IBGE tinha anunciado que a taxa de desemprego no país no segundo trimestre ficou em 5,8%, a menor da série histórica. A Pnad mensal havia apontado também recordes no emprego com carteira assinada (39 milhões de pessoas) e rendimento médio mensal do trabalhador (R$ 3.477).

A Pnad trimestral de sexta-feira traz detalhes referentes às unidades de federação e perfil da população. A pesquisa apontou que, no segundo trimestre, o desemprego caiu em 18 das 27 unidades da federação, ante o primeiro trimestre. Nos estados, a taxa varia de 2,2% (Santa Catarina) a 10,4% (Pernambuco).

Outro dado de destaque é que 12 estados atingiram o menor nível de desemprego para um segundo trimestre em toda a série histórica: Amapá (6,9%), Rio Grande do Norte (7,5%), Paraíba (7%), Alagoas (7,5%), Sergipe (8,1%), Bahia (9,1%), Minas Gerais (4%), Espírito Santo (3,1%), São Paulo (5,1%), Santa Catarina (2,2%), Rio Grande do Sul (4,3%) e Mato Grosso do Sul (2,9%).

Kratochwill avalia que o ano de 2025 tem se mostrado diferente dos anteriores, quando o desemprego costuma subir no início do ano, por causa da dispensa dos contratados temporários do fim do ano anterior.

“Este ano, o primeiro trimestre mostrou que o mercado estava disposto a absorver grande parte dessa mão de obra temporária”, afirma.

“O mercado de trabalho está resistente a pioras, e os dados do segundo trimestre confirmam isso”, completa.

O pesquisador acrescenta que a dinâmica de emprego fortalecida causa outros efeitos na economia, como redução de informalidade (proporção de pessoas sem registro e garantias trabalhistas, 37,8% da população ocupada), aumento de postos com carteira assinada e do salário.

“Isso traz um certo vigor para o mercado de trabalho, que apresenta melhora de condições dos trabalhadores”.

Ele aponta ainda que os dados regionais mostram que essa melhora é regionalizada no país. “Muitos estados apresentaram reações muito positivas, acompanhando os dados do país”.

Perfil do trabalhador

A Pnad revelou que no segundo trimestre, o desemprego pesava mais para mulheres e pretos e pardos.

A taxa entre mulheres foi de 6,9%, enquanto a dos homens, 4,8%. Entre os brancos, a taxa também foi de 4,8%, abaixo da de pretos (7%) e pardos (6,4%).

A taxa para as pessoas com ensino médio incompleto (9,4%) foi maior que as dos demais níveis de instrução analisados. Entre quem tem nível superior incompleto, foi de 5,9%, quase o dobro de quem tem nível superior completo (3,2%).

Fonte: Agência Brasil

Motta afirma que isenção do IR para salários de até R$ 5 mil deve ir ao Plenário nos próximos dias

 Presidente reforça que as medidas para combater o tarifaço terão amplo apoio na Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a proposta (PL 1087/25) que concede isenção de Imposto de Renda a quem ganha até R$ 5 mil pode ir ao Plenário nos próximos dias. Segundo ele, o tema é prioridade da Casa neste semestre.

Em entrevista à GloboNews, Motta ressaltou que o relatório do deputado Arthur Lira (PP-AL) foi aprovado por unanimidade, e isso é um sinal de que há um ambiente favorável à aprovação da proposta pelos parlamentares.

Tarifaço

Motta também foi questionado sobre a medida provisória (MP) editada pelo governo de auxílio às empresas afetadas pelo tarifaço. O presidente reforçou que em momento algum a Câmara deixou de cumprir suas obrigações em relação às respostas às decisões do governo norte-americano. De acordo com o parlamentar, essas medidas terão amplo apoio dentro da Câmara.

“Essa MP traz um apoio aos setores afetados pelas tarifas e será uma prioridade dentro do Congresso. Não vamos hesitar. Vamos proteger nossas indústrias, empregos, empresas. Esse é o interesse de todos que têm compromisso com o País”, afirmou o presidente.

Eduardo Bolsonaro

Motta também afirmou que discorda da atuação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) em favor das restrições econômicas impostas ao País. Segundo ele, os interesses pessoais não podem ser colocados acima dos interesses do Brasil.

“É um trabalho contra o país, que prejudica empresas e a economia, não acho razoável. Temos total discordância e, dentro da própria direita também há discordância, porque são questões indefensáveis”, criticou Motta.

Fonte: Agência Câmara

TST condena empresa por investigar candidatos antes de contratar

 TST condena empresa Intercement a pagar R$ 100 mil por investigar antecedentes de candidatos sem relação com a vaga

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Intercement Brasil S.A. a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos. A decisão ocorreu porque a empresa investigava antecedentes criminais de candidatos sem relação com o cargo.

O Ministério Público do Trabalho entrou com ação civil pública e solicitou multa de R$ 20 mil por candidato caso a prática continuasse. Além disso, denunciou discriminação na seleção.

O MPT afirmou que recebeu relato de candidato preterido na vaga de motorista, mesmo aprovado nos exames admissionais, devido a restrição no SPC.

A Intercement confirmou que realizava consultas aos órgãos de proteção ao crédito. Entretanto, explicou que usava as informações apenas como referência, sem restringir a contratação.

Instâncias inferiores haviam julgado a ação improcedente, alegando ausência de prova de discriminação direta. O TRT considerou que a prática não justificava condenação automática.

No TST, o ministro relator Hugo Carlos Scheuermann destacou que a investigação da vida pessoal do candidato constitui invasão de privacidade. Ele reforçou que a prática é ilegal quando não se relaciona às funções do cargo.

Scheuermann ressaltou que alguns candidatos podem ter sido preteridos com base em restrições cadastrais, mesmo que empregados com antecedentes também tenham sido contratados. Por isso, a proteção à intimidade deve prevalecer.

A Primeira Turma do TST decidiu, por unanimidade, acompanhar o voto do relator e confirmou a condenação da Intercement Brasil, consolidando jurisprudência em defesa da privacidade do trabalhador.

Fonte: TST

Subcomissão da Câmara debate PEC que propõe fim da escala 6x1

 Foi agendada para a próxima terça-feira (19), às 17h, reunião da subcomissão especial da Câmara dos Deputados para análise o plano de trabalho do colegiado. Entre os textos em debate há casa, consta a PEC 8/25, apresentado pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada máxima de trabalho para 36 horas semanais, distribuídas em quatro dias.

A subcomissão será presidida pela própria Hilton e o relator no colegiado é o deputado Luiz Gastão (PSD/CE). A submissão, que é vinculada à Comissão de Trabalho da Casa, planeja realizar audiências públicas, seminários e reuniões técnicas com especialistas no tema.

Até o momento, apenas o deputado Coronel Zucco (PL-RS), líder da oposição, manifestou-se contrariamente à proposta, alegando impactos nos custos para empregadores. Para seguir adiante, a PEC precisa primeiro ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser avaliada por uma comissão especial.

A proposta reacende o debate sobre a flexibilização da jornada de trabalho no país, tema que divide opiniões entre sindicatos e setores empresariais.

Proposições relacionadas ao tema:

PEC 8/2025

Autor: Erika Hilton - PSOL/SP, Delegada Adriana Accorsi - PT/GO, Túlio Gadêlha - REDE/PE e outros.

Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

O projeto dá fim à escala de trabalho 6x1 e estabelece a jornada 4x3

PEC 221/2019

Autor: Reginaldo Lopes - PT/MG

Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

PEC 148/2015

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS), e outros

Altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho semanal.

PL 1105/2023

Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, facultando a redução da jornada de trabalho, desde que feita sem redução salarial.

Fonte: Diap

Economia vai bem. É hora de valorizar o Setor Elétrico

 Os últimos dados do IBGE mostram que a inflação de julho ficou em 0,26%, acumulando 3,26% no ano. E a boa notícia é que, pelo segundo mês seguido, o preço dos alimentos caiu. Itens básicos da nossa mesa, ficaram mais baratos. É um alívio para o bolso do trabalhador e para os aposentados que vivem com orçamento apertado.

No entanto, enquanto o custo da comida cai, a energia elétrica continua subindo e já acumula alta de 10,18% desde janeiro, sendo o principal impacto na inflação do ano. Para quem trabalha no Setor Elétrico, essa contradição é clara: temos tecnologia, capacidade e mão de obra qualificada para ampliar a produção e distribuição de energia com mais eficiência e menor custo. O que falta é investimento e planejamento estratégico que priorize o emprego e a valorização da categoria.

A economia pode estar dando sinais de recuperação, mas não basta que o PIB cresça ou que a inflação esteja sob controle. Crescimento econômico só é bom de verdade quando gera trabalho digno e valorização para os trabalhadores. No Setor Elétrico, isso significa contratar mais Eletricitários, investir em manutenção preventiva, modernizar a rede e apostar em fontes limpas e renováveis.

Hoje, muitos companheiros enfrentam sobrecarga de trabalho, terceirização precarizada e falta de segurança. É preciso mudar essa lógica. Uma economia que vai bem precisa andar de mãos dadas com um Setor Elétrico forte e comprometido com o interesse da população.

Nós, do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, vamos continuar trabalhando para que essa retomada econômica se traduza em mais oportunidades, melhores salários e condições dignas de trabalho para todos que, diariamente, arriscam suas vidas para garantir a energia que move o Brasil.

Eduardo Annunciato – Chicão

Presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo e da Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente – FENATEMA

Diretor de Educação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI)

Vice-presidente da Força Sindical

Fonte: Eletricitários

INPC tem alta de 0,21% em julho

 O Índice Nacional de Preços ao Consumidor teve alta de 0,21% em julho. No ano, o acumulado é de 3,30% e, nos últimos 12 meses, de 5,13%, abaixo dos 5,18% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em julho de 2024, a taxa foi de 0,26%.

Os produtos alimentícios passaram de -0,19% em junho para -0,38% em julho. A variação dos não alimentícios passou de 0,37% em junho para 0,41% em julho.

Quanto aos índices regionais, a maior variação (0,56%) ocorreu em São Paulo por conta da energia elétrica residencial (10,61%) e do conserto de automóvel (2,94%). A menor variação ocorreu em Campo Grande (-0,27%) em razão da queda na batata-inglesa (-33,84%) e na energia elétrica residencial (-1,37%).

Fonte: IBGE

Comissão debate oportunidades para a indústria nacional no setor de energia

 A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (12), audiência pública sobre as oportunidades para a indústria nacional a partir do adensamento da cadeia produtiva de petróleo, gás e de outras fontes renováveis de energia. O debate será realizado a partir das 16 horas, no plenário 5.

O debate atende a pedido do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS). Segundo o parlamentar, o Brasil reúne vantagens estratégicas para avançar no setor energético, como a abundância de recursos naturais e a capacidade instalada de empresas como a Petrobras, que pode atuar como catalisadora de desenvolvimento industrial e tecnológico.

Lindenmeyer acrescenta que a maior nacionalização de insumos, serviços e tecnologias pode gerar empregos qualificados, fortalecer pequenas e médias empresas e aumentar o valor agregado produzido no país.

“O entrelaçamento entre política de desenvolvimento industrial e política energética é condição essencial para que o Brasil avance de maneira soberana, sustentável e inclusiva na transição energética”, afirma.

Fonte: Agência Câmara

Metade das demissões em 2024 foi causada por questões comportamentais

 Um levantamento do 6º Observatório de Carreiras e Mercado, realizado pelo PUCPR Carreiras — setor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) — revelou que 50% das demissões ocorridas em 2024 tiveram como motivo principal questões comportamentais. A automação de atividades e a redução de custos ou cortes de despesas aparecem empatadas em segundo lugar, com 25% cada.

A pesquisa ouviu 3.631 estudantes, 3.655 ex-alunos e 583 empresas da área de recrutamento humano.

De acordo com a coordenadora do PUCPR Carreiras, Luciana Mariano, o mercado busca profissionais que combinem competência técnica e habilidades para uma boa convivência no ambiente de trabalho.

“Um único indivíduo com atitudes negativas pode comprometer toda a equipe. Surgem conflitos, a produtividade cai e talentos são perdidos. Por isso, é fundamental investir no autoconhecimento”, afirmou.

Luciana destaca que o sucesso profissional depende, cada vez mais, da capacidade de unir a execução de tarefas ao relacionamento saudável com colegas.

“Mais do que dominar ferramentas ou processos, é preciso desenvolver inteligência emocional, empatia, respeito e responsabilidade. Avaliar constantemente a própria postura e a forma de lidar com emoções e com os outros é essencial”, avaliou.

O estudo identificou as habilidades mais valorizadas em 2024: comunicação oral (11,46%), planejamento (10,73%), solução de problemas (10,18%), gestão de conflitos (7,51%) e comunicação escrita (7,42%). Em comparação com 2021, quando as empresas ainda lidavam diretamente com os efeitos da pandemia, houve mudança nas prioridades: naquela época, a solução de problemas (12,58%) ocupava o primeiro lugar no ranking.

O levantamento também mostra que 76% dos entrevistados estão investindo na aquisição de novos conhecimentos, o que revela uma postura proativa para evitar a estagnação e fortalecer a empregabilidade. Entre as empresas ouvidas, 16,32% afirmam priorizar candidatos que demonstram interesse em se atualizar.

Segundo Luciana, acompanhar o ritmo acelerado das transformações no mercado de trabalho é indispensável. “Atualizar conhecimentos e desenvolver novas competências é uma necessidade. Quem mantém o aprendizado constante consegue se adaptar, identificar oportunidades e compartilhar conhecimento. Isso fortalece não só a carreira individual, mas também o desempenho das organizações, que precisam de pessoas preparadas para aprender, mudar e colaborar”, concluiu.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Lira admite que votação da isenção do IR pode ficar para dezembro

 Relator do PL 1087/2025 afirma que cronograma dependerá de decisão de Hugo Motta e de definição sobre compensação da medida

O deputado Arthur Lira (PP-AL), relator do projeto de lei 1087/2025 que trata da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), disse nesta terça-feira (12) que a proposta poderá ser votada pela Câmara dos Deputados apenas em dezembro.

De acordo com Lira, o ritmo da tramitação dependerá das alterações sugeridas pelos parlamentares e da definição do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), sobre quando incluir o tema na pauta do plenário. "Dependendo das variações e sugestões de proposta, esse texto pode ficar com mais urgência ou menos urgência, com prazo de setembro ou prazo de dezembro", afirmou Lira, de acordo com o jornal Folha de S. Paulo.

O deputado ressaltou que a decisão final cabe ao presidente da Câmara. "Uma coisa é uma comissão [aprovar o texto], outra é no plenário. Tenho dito isso a todos os líderes e ao presidente, a quem cabe fazer a pauta e colocar [para votar]", explicou.

Lira apontou que o principal entrave para o avanço do projeto é a definição da fonte de compensação para a renúncia fiscal. "O principal problema é a forma de compensação", afirmou, acrescentando que poderá haver mudanças no texto aprovado na comissão especial. "A gente tem que ter um binômio entre texto e voto", completou o parlamentar, de acordo com a reportagem.

Além disso, a discussão sobre o cronograma também é influenciada pela retomada dos trabalhos no plenário após a ocupação da Mesa Diretora por parlamentares bolsonaristas na semana passada.

Durante almoço com integrantes da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), Lira pediu apoio para aprovar um texto que considere mais equilibrado. "Temos diferentes visões a respeito do mérito do projeto, que vamos procurar buscar com apoio dos deputados, às frentes e todos os deputados, e que a gente possa chegar a um texto mais justo, mais retilíneo", disse.

Fonte: Brasil247

PEC do fim da escala 6×1 lidera participação popular nos canais da Câmara

 A proposta, que está tramitando no Congresso, prevê a redução da jornada semanal, das atuais 44 para 36 horas, sem redução de salários

De janeiro a junho de 2025, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo fim da escala 6×1, que consiste em seis dias de trabalho para apenas um de descanso, foi a que obteve maior participação popular nos canais de acesso da Câmara dos Deputados.

A PEC, que está tramitando no Congresso, prevê a redução da jornada semanal, das atuais 44 para 36 horas, sem redução de salários.

De acordo com a Câmara, outros projetos em debate também mobilizaram os cidadãos. Entre eles, está o que estima receita e despesa da União (PLOA 2025); redução da idade mínima para compra de arma de fogo; isenção de tributo às compras internacionais de até US$ 600 por ano; e isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.

Para o diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Neuriberg Dias, o movimento sindical deve concentrar esforços na defesa do avanço da agenda colocada pelo governo e nessa priorização de propostas que valorizem o trabalho e ampliem direitos.

Trata-se da isenção do IR; redução da jornada de trabalho; fim da escala 6×1; tributação de lucros e dividendos; taxação dos super-ricos; redução de supersalários no serviço público; revisão de incentivos fiscais e da aposentadoria militar.

“Do outro lado, há uma reação articulada de setores que defendem uma agenda de austeridade fiscal e contenção dos gastos sociais”, diz o diretor.

Entre as propostas defendidas por esses setores destacam-se a estagnação do salário-mínimo sem aumento real; a desvinculação de reajustes automáticos de benefícios previdenciários; a limitação de recursos para saúde e educação; além da retomada das reformas previdenciária e administrativa.

“E a manutenção de privilégios para a elite empresarial, entre eles: a derrubada do IOF, do imposto sobre grandes fortunas na reforma tributária, do fim da desoneração da folha, de isenções fiscais bilionária, do pagamento de IR para lucros e dividendos, aprovação de anistia de dividas para agronegócio e a metade do orçamento para pagamentos de juros da dívida”, completa.

Ele diz que, o segundo semestre, exigirá do movimento sindical uma posição firme na defesa das instituições democráticas e da soberania do país.

“Uma postura necessária não apenas nos bastidores institucionais, mas também pela força organizada da sociedade civil, nas suas bases eleitorais para a sensibilização legislativa a priorizar uma agenda para o povo”, defende.

Fonte: Portal Vermelho

Entra em vigor lei que isenta do Imposto de Renda quem recebe até dois salários mínimos

 O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até dois salários mínimos.

A Lei 15.191/25, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (12), atualiza os valores da tabela progressiva mensal do IR a partir de maio deste ano, elevando a faixa isenta para R$ 3.036 mensais.

O objetivo é garantir a manutenção da isenção aos contribuintes que recebem até dois salários, considerando-se o novo valor do piso nacional, que atualmente é de R$ 1.518.

Devido à sanção do Orçamento de 2025 apenas em abril, o reajuste da tabela vale a partir de maio.

A lei teve origem no Projeto de Lei 2692/25, do deputado José Guimarães (PT-CE), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O texto repete o teor da Medida Provisória 1294/25, cuja validade terminou nesta segunda-feira (11).

Fonte: Agência Câmara