segunda-feira, 1 de março de 2021

Vem aí o Imposto de Renda 2021. Com a tabela defasada em mais de 100%

 Presidente da República falou mais de uma vez em correção, mas ficou na conversa. Ele mesmo admitiu que IR reduz renda


A partir deta segunda-feira (1º), começa o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda, que vai até 30 de abril. As regras foram divulgadas pela Receita Federal na última quarta-feira (24), inclusive com a liberação do programa gerador. A Receita espera receber 32 milhões de declarações. Se o governo corrigisse a tabela, como seu mandatário prometeu, o número seria bem menor.


O presidente da República vem descumprindo promessa de campanha sobre esse tema. Chegou a falar em isenção para quem ganhasse até R$ 5 mil e depois reduziu para R$ 3 mil, culpando a pandemia. Agora, no início deste mês, falou que dava “pra dar uma mexidinha”, mas a tabela seguiu intacta.


Correção “com certeza”

Em maio de 2019, ele declarou em entrevista que o governo corrigiria a tabela no ano seguinte. Falei para o Paulo Guedes que, no mínimo, este ano temos que corrigir de acordo com a inflação a tabela para o ano que vem. (…) Espero que ele cumpra, que orientação não é ordem. Mas, pelo menos, corrigir o Imposto de Renda pela inflação, isso, com toda a certeza, vai sair.”


Em janeiro, a RBA informou que, com a inflação de 2020, a defasagem acumulada em 24 anos na tabela do IR chegou a 113,09%. O cálculo foi divulgado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). Os governos Lula e Dilma fizeram aumentos contínuos de 2005 a 2015, às vezes sem acompanhar a inflação do período, mas ao menos mantendo algum nível de correção.


Redutor de renda

Já outras gestões, incluindo a atual, não mexeram na tabela, uma medida que ao mesmo tempo reduz o poder aquisitivo e aumenta a carga tributária. O próprio presidente admitiu, na mesma entrevista: “Hoje em dia, o Imposto de Renda é redutor de renda”.


Apenas a faixa de isenção está acumulada em 111,29%. Se esse índice fosse aplicado, o valor passaria dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 4.022,89. Pelo menos 10 milhões de pessoas escapariam.

Fonte: Rede Brasil Atual

Decisão sobre demissão em massa sem negociação sindical é adiada pelo STF

 O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a legalidade de demissões em massa sem prévia negociação com sindicatos. A suspensão foi causada por um pedido de destaque do ministro Dias Toffoli. Não há prazo definido para que o tema volte à pauta.


O tema era julgado em um recurso com repercussão geral pautado no plenário virtual, ambiente em que os ministros têm um prazo para votar por escrito remotamente. O julgamento seria encerrado na terça-feira (23).


Com o pedido de destaque, o caso deve ser remetido ao plenário físico, em que as discussões tem sido realizadas ao vivo por videoconferência, devido à pandemia de covid-19. Cabe agora ao presidente do STF, Luiz Fux, reinserir o assunto na pauta de julgamentos.


No caso concreto, que embasa a discussão no Supremo, é questionada a dispensa coletiva de 4 mil funcionários pela Embraer em 2009. Em geral, o entendimento da Justiça Trabalho tem sido o de que é necessária a negociação prévia com sindicatos antes das demissões em massa.


Neste mês, por exemplo, diferentes liminares concedidas por juízes trabalhistas proibiram a Ford de demitir funcionários de fábricas na Bahia e em São Paulo, após a montadora ter anunciado o encerramento de sua produção no Brasil.


Votos no Supremo

Até a suspensão, dois ministros haviam votado por autorizar as demissões em massa - o relator, Marco Aurélio Mello, e Alexandre de Moraes. Os demais ainda não tinham se manifestado.


Para Marco Aurélio, a "dispensa em massa de trabalhadores prescinde de negociação coletiva". O ministro do STF entendeu que as empresas têm direito a enxugar seu quadro de funcionários para fugir "à morte civil, à falência".


Desse modo, Marco Aurélio considerou constitucional o artigo 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja redação, introduzida pela reforma trabalhista de 2017, autoriza a dispensa coletiva sem prévio acordo coletivo com sindicatos.

Fonte: Mundo Sindical

Câmara pode votar na terça-feira MP que ampliou margem do crédito consignado para aposentados

 A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (2) a Medida Provisória 1006/20, que ampliou a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS. A MP é um dos itens da sessão do Plenário marcada para as 15 horas.


Editada pelo governo em outubro, a MP 1006/20 aumentou o limite de 35% para 40% do valor do benefício. A  medida valeu para empréstimos concedidos até o dia 31 de dezembro de 2020.


Com a medida, o governo buscou aumentar a oferta de crédito na economia em razão da pandemia de Covid-19, beneficiando o consumo de final de ano.


Dinheiro para vacinas

Também consta da pauta a MP 1004/20, que libera crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões para o Brasil participar do consórcio Covax Facility. O consórcio é coordenado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e envolve governos, laboratórios e fabricantes com o objetivo de garantir o desenvolvimento e o acesso a vacinas contra a Covid-19 para países de renda baixa e média.


Segundo relatório de acompanhamento da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, já foram pagos R$ 830,8 milhões até o dia 24 de fevereiro.


A adesão do Brasil ao Covax Facility foi tema da MP 1003/20, aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro e que aguarda sanção presidencial. O País deve receber 10,6 milhões de imunizantes provenientes do consórcio no primeiro semestre.


Violência contra a mulher

Assinado pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) e mais 15 deputados, o Projeto de Lei 1267/20 prevê a divulgação, pelos meios de comunicação, do número gratuito para denúncias de violência contra a mulher, o Disque 180.


Segundo o substitutivo preliminar da relatora, deputada Flávia Arruda (PL-DF), a divulgação por emissoras de rádio e TV e por provedores de conteúdo de internet não será obrigatória, como constava do texto original, e considerado inconstitucional por ela.


Ao poder público caberá realizar campanhas de conscientização e combate à violência contra a mulher nos meios de comunicação, incluindo a internet, divulgando o número.

(Mais informações: Câmara)

Fonte: Agência Câmara

País fecha 7 milhões de vagas em 2020 e termina o ano com desemprego e desalento recordes

 Desta vez, nem o setor informal se salvou. Massa de rendimentos diminui em R$ 8 bilhões


A taxa de desemprego no Brasil fechou 2020 com média de 13,5%, a maior da série histórica do IBGE, iniciada em 2012 (7,4%). No ano, o país ficou com 13,415 milhões de desempregados, a 840 mil a mais do que em 2019, e fechou 7,336 milhões de postos de trabalho (-7,9%). Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada na sexta-feira (26).


Com a perda acima de 7 milhões de vagas, o total de ocupados caiu para 86,053 milhões, menor quantidade da série. Foi uma queda disseminada, segundo o IBGE. Por exemplo, o número de empregados com carteira de trabalho assinada no setor privado caiu 7,8%: menos 2,6 milhões, para 30,625 milhões de pessoas. Entre os trabalhadores domésticos, a retração foi ainda maior, recorde de 19,2%, para 5,050 milhões – perda de 1,2 milhão.


Informal também cai

Desta vez, nem o setor informal foi capaz de segurar a deterioração do mercado de trabalho. Houve redução de 1,5 milhão (-6,2%) entre os trabalhadores por conta própria, que passaram a somar 22,720 milhões. E o universo de empregados sem carteira no setor privado caiu bem mais, 16,5% (menos 1,9 milhão), para 9,665 milhões. Até o total de empregadores recuou (8,5%, menos 373 mil), caindo para 4,030 milhões. A taxa de informalidade passou de 41,1%, em 2019, para 38,7%: são 33,3 milhões pessoas sem carteira assinada.


Outro recorde negativo foi o de desalentados, pessoas que que desistiram de procurar trabalho devido às condições do mercado. Esse contingente cresceu 16,1% em 2020 e chegou a 5,527 milhões, maior número da série histórica da Pnad.


O total de subutilizados, que inclui desempregados ou pessoas que gostariam de trabalhar mais, também atingiu seu maior número: 31,194 milhões. Aumento de 13,1% em relação a 2019, ou mais 3,6 milhões no ano.


Setores fecham vagas

Entre os setores de atividade, a ocupação na construção, por exemplo, caiu 12,5%, fechando 840 mil vagas. Com retração de 8%, a indústria perdeu 952 mil postos de trabalho. As áreas de comércio/reparação de veículos teve queda de 9,6%: 1,702 milhão a menos. Nos serviços, o segmento que inclui alojamento perdeu 1,172 milhão (-21,3%). Apenas a administração pública cresceu: 1%, acréscimo de 172 mil pessoas, com destaque para as áreas de saúde e de educação.


“No ano passado, houve uma piora nas condições do mercado de trabalho em decorrência da pandemia de covid-19. A necessidade de medidas de distanciamento social para o controle da propagação do vírus paralisaram temporariamente algumas atividades econômicas, o que também influenciou na decisão das pessoas de procurarem trabalho”, diz a analista Adriana Beringuy. “Com o relaxamento dessas medidas ao longo do ano, um maior contingente de pessoas voltou a buscar uma ocupação, pressionando o mercado de trabalho.”


A ocupação teve queda acentuada e em período muito curto, com impactos em toda a pesquisa, lembra a especialista do IBGE. “Pela primeira vez na série anual, menos da metade da população em idade para trabalhar estava ocupada no país. Em 2020, o nível de ocupação foi de 49,4%”, destaca.


Menos R$ 8 bi na economia

Estimado em R$ 2.543, o rendimento médio cresceu 4,7% no ano passado, o que indica eliminação, principalmente, de vagas de menor remuneração. Por outro lado, a massa de rendimentos caiu 3,6%, para R$ 213,412 bilhões. Ou menos R$ 8 bilhões em 2020.


Apenas no último trimestre de 2020, a taxa de desemprego foi para 13,9%, ante o recorde de 14,6% no terceiro trimestre, bem acima de igualo período de 2019 (11%). O total de desempregados foi calculado em 13,925 milhões. “O recuo da taxa no fim do ano é um comportamento sazonal por conta do tradicional aumento das contratações temporárias e aumento das vendas do comércio”, observa a analista.

Fonte: Rede Brasil Atual

Centrais sindicais e bancada parlamentar da oposição apresentam propostas ao presidente do Senado

 No centro das discussões, alternativas para garantir a continuidade do Auxílio Emergencial sem arrocho fiscal.


Nesta quarta-feira (24) lideranças das centrais sindicais, entre elas o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, José Reginaldo Inácio, se reuniram, junto à bancada parlamentar de oposição, com o presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para apresentar alternativas de financiamento para garantir continuidade do Auxílio Emergencial sem arrocho fiscal (saiba mais).


Na compressão dos sindicalistas e políticos da oposição, o Auxílio Emergencial é peça indispensável para aplacar os danos econômicos, sanitários e sociais resultantes da pandemia (saiba mais). No entanto, assegurar a continuidade do benefício durante a crise sanitária, sem as amarras e retrocessos incorporados na PEC Emergencial 186 a “PEC da Morte”, é a “alternativa racional para impedir a retirada de direitos e o consequente rebaixamento social da classe trabalhadora em um momento tão delicado para o país”, avaliam.


“Reduzir recursos que acabam por restringir a capacidade de reação do Estado brasileiro neste período em que as vidas e os empregos estão se perdendo em escala jamais vista, é uma atitude imprudente e irresponsável. Precisamos de políticas anticíclicas para a recuperação fiscal. Ampliar os investimentos, e não reduzi-los, é o caminho para resgatar nosso crescimento econômico e tornar a dívida fiscal menor em relação ao nosso Produto Interno Bruto (PIB). Qualquer crise se supera com a ampliação das capacidades produtivas de uma nação. Sem significativo aumento dos investimentos estatais, ainda que com a flexibilização das regras fiscais e consequente ampliação da dívida, não criaremos as condições necessárias para que essa nova perspectiva de crescimento se avizinhe. Não aceitaremos a chantagem de reduzir investimentos em áreas essenciais ao bem-estar social para a implementação de uma política econômica ultraliberal, geradora de caos, de desesperança e de impactos sociais incalculáveis”, avaliou José Reginaldo.


As centrais prosseguem empenhadas em organizar um Fórum Parlamentar Permanente, com participação de parlamentares, movimento sindical e demais movimentos organizados da sociedade civil para lutar contra a PEC 186 e desenvolver outras ações de defesa do estado social da Constituição de 1988, contra a retirada de direitos, unindo as lutas populares e sindicais com as ações de deputados e senadores no Congresso Nacional.

Fonte: NCST

Privatizar Correios deu errado em vários lugares do mundo, diz Findect

 A sanha privatista do governo Jair Bolsonaro não tem limites. Quarta (24), o mandatário entregou ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), proposta de privatização da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT).


Segundo o governo, a proposta pretende ampliar o investimento no setor por meio da venda da empresa à iniciativa privada. Também prevê que o serviço postal universal pela União seja feito por meio de contratos de concessão.


O serviço postal universal é uma garantia constitucional no País. A ECT, como outras empresas públicas, tem papel social importante. Embora não devam necessariamente ser lucrativas, muitas delas dão retorno financeiro, como é o caso da estatal.


Lucro – A Findect (Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios) fez um balanço dos últimos quatro anos e concluiu que a empresa registrou lucro líquido que ultrapassa R$ 2 bilhões de reais. Em Nota, a entidade denuncia: “Sem contar que o próprio governo rapou o caixa da empresa, levando R$ 6 bilhões a mais do que o que teria direito”.


Alcance – A estatal beneficia desde pequenas a grandes empresas com sua logística única. Não é só entrega de cartas e encomendas: o serviço inclui entrega de vacinas; livros escolares e mantimentos; exportação, importação e informação; emissão de documentos, logística do Enem, entre outros.


Reestatização – Os trabalhadores lembram de privatizações ao redor do mundo e que geraram controvérsias. “Mesmo com a maioria da população contrária, o governo Bolsonaro vai na contramão de muitos países, onde o serviço postal foi reestatizado por não ter dado certo a privatização da empresa”, alerta a Federação.


Mais – Acesse o site da Findect.

Fonte: Agência Sindical

Um em cada quatro trabalhadores perdeu o emprego na Grande São Paulo em 2020

 Segundo a Fundação Seade, quase 4 milhões de pessoas mudaram de condição. A maioria para pior


No ano da pandemia, um em cada quatro ocupados perdeu o emprego na região metropolitana de São Paulo, aponta estudo divulgado pela Fundação Seade. Em apenas um ano, o total de ocupados passou de 69% para 59% da população ativa a partir de 18 anos. São menos 1,37 milhão.


Segundo o estudo, denominado Trajetórias Ocupacionais, 28% das pessoas mudaram sua condição de atividade. “Ou seja, 3,88 milhões de pessoas tiveram sua forma de inserção no mercado de trabalho alterada no intervalo de apenas um ano”, diz o Seade. Em geral, a condição tornou-se mais adversa. As pessoas pioraram de vida. Só 7% delas migraram “para uma situação mais favorável, passando de desempregado ou inativo em 2019 para ocupado em 2020”, informa a fundação.


Já a taxa de desemprego foi de 12,4% para 18,4%. Atualmente, a região metropolitana tem 8,224 milhões de ocupados, 1,863 milhão de desempregados e 3,766 milhões de inativos.


Muitos desistiram de procurar

Das pessoas que perderam sua ocupação no ano passado, 10% ficaram desempregadas e 14% interromperam a busca por trabalho, tornando-se economicamente inativas. Dos que já estavam desempregados em 2019, só 36% conseguiram algum trabalho em 2020, enquanto 23% desistiram de procurar.


De acordo com o Seade, entre os que conseguiram se manter ocupados de 2019 para 2020, a parcela de homens (79%) é maior que a das mulheres (73%). Os jovens que perderam o emprego (18%) são quase o dobro dos adultos (10%). E os que tinham ensino superior completo conseguiram se manter ocupados (86%) mais que os trabalhadores de outras faixas de escolaridade.

Fonte: Rede Brasil Atual

Fim do Emergencial atinge 10 milhões de trabalhadores rurais

 O fim do Auxílio Emergencial no final de 2020 impôs a grande parte dos trabalhadores a nova realidade de sobreviver à pandemia sem trabalho, renda e sem ajuda dos governos para garantir o mínimo, como a alimentação para a família.


Se no meio urbano isso é facilmente identificado, em áreas rurais não é diferente. O presidente da Contag – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, Aristides Santos, denuncia as dificuldades no campo com o fim do Emergencial. Ele diz: “Temos milhares de trabalhadores rurais, agricultores e famílias agricultoras que não conseguem vender a sua produção na pandemia”.


Só na agricultura familiar, segundo a Contag, são 1,7 milhão de famílias ocupadas diretamente e 6,8 milhões de pessoas, indiretamente. A Contar – Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assariadas Rurais contabiliza mais 2,4 milhões de trabalhadores sem registro em carteira.


Aristides diz: “Temos milhares de trabalhadores de outras categorias também impactados com diminuição da renda, desemprego e outras dificuldades. Por isso, defendemos a prorrogação do Auxílio Emergencial de R$ 600,00. É uma política fundamental para a garantia da soberania e segurança alimentar da população brasileira”.


Piora – O fim do pagamento do benefício fez as organizações que integram a Campanha Renda Básica que Queremos reforçarem amplamente a necessidade do benefício mensal no valor de R$ 600,00 enquanto durar a pandemia.


José Antônio Moroni, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), reforça a importância de ser prorrogado o Auxílio Emergencial. Ele alerta, porém, que o compromisso do governo e da maioria dos congressistas não é com a vida do povo.


Moroni diz: “Querem um benefício de no máximo quatro meses, no valor de até R$ 250,00 mensais e com mudanças nos critérios de acesso, como rebaixar o corte pra entrar no programa, passando de três salários mínimos de renda familiar para um salário mínimo. Isso deixaria muita gente de fora.”


Mais – Acesse o site da Contag.

Fonte: Agência Sindical

Salário-maternidade pode ser pago mesmo com óbito anterior à vigência da lei

 O salário-maternidade pode ser concedido em caso de óbito da mãe ocorrido em período anterior à lei que permitiu e estabeleceu normas para o pagamento do benefício. Esse foi o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) no julgamento de tema representativo.


A Lei nº 12.873/2013 incluiu na Lei nº 8.213/1991 o artigo 71-B, que assegura o pagamento do salário-maternidade ao cônjuge ou companheiro sobrevivente em caso de falecimento do segurado. No Tema 236, a TNU julgava a possibilidade de concessão do benefício mesmo se o óbito tivesse ocorrido antes da entrada em vigor dessa lei.


O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) participou do processo como amicus curiae. A associação defendeu a ideia de que o salário-maternidade não busca proteger apenas a mãe, mas também o filho.


No julgamento, o instituto justificou que a proteção à criança tem fundamento na Constituição e que não se poderia deixar uma criança desamparada devido à demora do legislador em criar uma proteção específica.

 

"O fato de ser possível que a criança perceba pensão por morte não significa que ela está protegida, pois é imprescindível para o desenvolvimento da criança permanecer amparado pelo cônjuge sobrevivente", destaca Arthur Barreto, diretor do IBDP.

Fonte: Consultor Jurídico