sexta-feira, 18 de agosto de 2017

Copel estuda corte de custos e venda de ativos


Depois de comunicar, no último dia 10, o cancelamento da capitalização em estudo, a Copel avalia várias alternativas para levantar caixa neste ano, como cortes de custos e vendas de ativos. A informação foi transmitida nesta terça-feira (15) por Adriano Moura, diretor financeiro e de relação com investidores, em evento promovido pela Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec) em São Paulo. Segundo Moura, a Copel acredita fortemente na geração de caixa adicional no segundo semestre do ano. Além disso, a companhia conta com o caixa dos novos projetos que entrarão em vigor nos próximos meses e em 2018. “Outra frente importante é a revisão de todos nossos contratos e serviços. Estamos revisando todos”, disse Moura. Segundo ele, há um comitê multifuncional que está avaliando todas as alternativas para cortar gastos. O plano de demissão voluntária e aposentadoria antecipada também deve ajudar nisso. Segundo Sergio Guetter, presidente da companhia, há 800 funcionários elegíveis para o plano. 

Mercado livre 
Segundo Felipe Pessuti, superintendente de mercado de capitais da área de relações com investidores, a Copel está vendendo energia no mercado livre a um preço na faixa de R$ 180 por megawatt-hora (MWh) a R$ 200/MWh. "O preço está mais para R$ 200/MWh do que para R$ 180/MWh", disse. Para este ano, a Copel tem 21,6% da sua energia assegurada descontratada, como proteção ao risco hidrológico (medido pelo fator GSF, na sigla em inglês), e 72,9% no mercado livre, ao preço médio de R$ 173,77/MWh. Para 2018, o montante ainda descontratado cresce para 31,3%. 

Alavancagem 
Pessuti disse que a Copel está confiante de que vai conseguir terminar o ano com uma alavancagem medida pela relação entre dívida líquida e Ebitda inferior a 3,5 vezes, limite dos ‘covenants’, as cláusulas restritivas nos seus contratos de dívida. “A perspectiva da companhia de gerar Ebitda maior no segundo semestre do ano é clara. Por isso, estamos confiantes de que a alavancagem vai ficar abaixo de 3,5 vezes”, disse. Ao fim de junho, a relação entre dívida líquida e Ebitda estava em 4,1 vezes, quando considerados os avais e garantias, acima dos 2,8 vezes do fim de março e dos 3,1 vezes de dezembro. 

Petrobras 
O presidente da Copel, Sergio Guetter, espera ter boas notícias “nos próximos dias” sobre a negociação de um contrato de gás para a termelétrica de Araucária. Segundo o executivo, a companhia teve reuniões com a Petrobras para discutir o contrato de gás. “Vamos fechar um acordo bom para os dois lados. É importante despachar Araucária o quanto antes”, disse. A Copel negocia ainda um contrato que chegue até o próximo ano. “Também temos discutido com a Aneel e o Ministério de Minas e Energia o despacho das termelétricas na base”, disse.

Por Camila Maia SÃO PAULO

Desemprego cai em todas as regiões, mostra IBGE

O desemprego no Brasil fechou o segundo trimestre do ano com retração em 11 das 27 unidades da federação. Segundo dados divulgados nesta quinta-feira (17), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a taxa, que ficou em 13%, representa 13,5 milhões de pessoas sem ocupação.

Houve quedas em todas as grandes regiões. A exceção foi o Nordeste onde, embora tenha havido retração de 16,3% para 15,8%, técnicos consideram que há estabilidade.

Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) relativa a abril, maio e junho, comparativamente ao trimestre imediatamente anterior. A pesquisa apresenta como destaques as regiões Norte, onde a taxa de desocupação caiu de 14,2% para 12,5% e Centro-Oeste, com recuo de 12% para 10,6%.

Os dados indicam que o desemprego no Sudeste passou de 14,2% para 13,6%, e no Sul, de 9,3% para 8,4%.

Em Pernambuco, a taxa passou de 17,1% para 18,8% e em Alagoas subiu de 17,5% para 17,8%. Já as menores taxas ocorreram em Santa Catarina (7,5%), Rio Grande do Sul (8,4%) e Mato Grosso (8,6%). Para o total do país, o desemprego caiu de 13,7% para 13%.

Segundo o coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE, Cimar Azeredo, “nos estados onde houve aumento da desocupação não foram geradas vagas suficientes para dar conta do crescimento da procura pelo emprego”.

População ocupada
Os dados indicam que a população ocupada no segundo trimestre deste ano, de 90,2 milhões de pessoas, era integrada por 68% de empregados (incluindo empregados domésticos), 4,6% de empregadores, 24,9% de pessoas que trabalham por conta própria e 2,4% de trabalhadores familiares auxiliares.

Nas regiões Norte (31,8%) e Nordeste (29,8%), o percentual de trabalhadores por conta própria era superior ao verificado nas demais regiões.

No segundo trimestre de 2017, 75,8% dos empregados do setor privado tinham carteira de trabalho assinada. As regiões Nordeste (60,8%) e Norte (59%) apresentaram as menores estimativas desse indicador. Entre os trabalhadores domésticos, a pesquisa mostrou que 30,6% deles tinham carteira de trabalho assinada.

Já a taxa de rendimento médio real de todos os trabalhos fechou o segundo trimestre em R$ 2.104, enquanto a massa de rendimento médio real ficou estável em R$ 185,1 bilhões.
Fonte: Agência Brasil

IBGE: país tem 26,3 milhões de trabalhadores subutilizados

Dados divulgados nesta quinta-feira (17) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que a taxa composta de subutilização da força de trabalho caiu de 24,1% para 23,8%, do primeiro para o segundo trimestre do ano. O país ainda tinha, em junho, 26,3 milhões de trabalhadores subutilizados. No trimestre encerrado em março o contingente era de 26,5 milhões de pessoas.

Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) relativa ao segundo trimestre do ano. A taxa de subutilização engloba os desocupados, aqueles que trabalharam menos horas do que gostariam e os trabalhadores em potencial.

Na avaliação do coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE, Cimar Azeredo, ao reduzir em apenas 200 mil trabalhadores, entre o primeiro e o segundo trimestres do ano, a taxa de desocupação fechou “indicando estabilidade” entre os dois períodos, uma vez que a retração foi de apenas 0,3 ponto percentual.

Segundo a Pnad, a maior taxa de subutilização no fechamento do segundo trimestre do ano foi verificada na Região Nordeste, onde a taxa de subutilização era de 34,9%. Já a menor foi registrada na Região Sul (14,7 %) . Por estado, o Piauí (38,6 %), a Bahia (37,9 %) e o Maranhão (37,7 %) foram as unidades da federação que apresentam as maiores taxas compostas de subutilização da força de trabalho.

Já as menores taxas foram observadas em Santa Catarina (10,7 %) , Mato Grosso (13,5 %) e Paraná (15,9 %).

As taxas de desocupação dos grupos de pessoas que apresentaram patamar superior ao estimado para a taxa média total foram a dos trabalhadores com idade entre 14 a 17 anos (43 %) e de 18 a 24 anos (27,3 %).
Fonte: Agência Brasil

Divergência sobre as contas marca audiência da CPI da Previdência

O secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, reafirmou, em audiência pública no Senado nesta quinta-feira (17), que o saldo da Previdência em 2016 foi negativo (151,9 bilhões) e que a tendência é piorar, já que a população vive cada vez mais e tem menos filhos.

Marcelo Caetano, que participou de audiência na Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência, afirmou que, se não houver mudanças, não haverá número suficiente de trabalhadores na ativa para bancar os benefícios dos aposentados.

— Com o passar do tempo, teremos cada vez menos contribuintes para o recolhimento das contribuições previdenciárias que são aqueles que sustenham o regime de Previdência Social. Isso impõe um grande desafio para o futuro – afirmou.

Caetano defendeu a idade mínima de 65 anos prevista no projeto da reforma da Previdência em análise na Câmara dos Deputados, mas disse concordar com as regras de transição.

— O maior objetivo da reforma é a manutenção da Previdência Social – disse.

Fraudes
Já Marcelo Bórsio, da Federação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, disse não acreditar que a Previdência esteja no vermelho. Para ele, na hora de fazer as contas, é preciso considerar o orçamento da Seguridade Social como um todo, sistema que engloba os recursos da área da saúde e de assistência social, além das aposentadorias e pensões. Nesse caso, afirmou, o saldo seria positivo.

Segundo Bórsio, antes de propor uma reforma, o governo deveria centrar seus esforços em combater a sonegação e as fraudes no Instituto nacional do Seguro Social (INSS).

— Mais de um terço do que é pago pelo INSS é fraude. Não há controle algum e cerca de R$ 11 bilhões por mês, mais de R$ 143 bilhões por ano são jogados no lixo dos fraudadores da Previdência Social – alertou.

Desonerações
Para assegurar o equilíbrio da Previdência, o servidor da Polícia Federal defende também o fim das desonerações das contribuições previdenciárias paras as empresas. Hoje, vários setores podem calcular as contribuições previdenciárias devidas sobre a receita bruta da companhia e não pela folha de pagamento, o que reduz o dinheiro que entra no caixa da Previdência.

Quem também vê com bons olhos o fim das desonerações é o secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, Jorge Rachid. Em cinco anos, as desonerações somaram 78 bilhões.

— No contexto geral há desequilíbrio entre custeio e benefícios. [A reoneração] não vai resolver o problema da Previdência, mas ajuda a resolver o problema do custeio – apontou.

Rachid também defende a revisão da renúncia fiscal para o setor do Agronegócio, para as empresas que tem regime tributário diferenciado como o Simples Nacional, para o Microempreendedor Individual e para as entidades filantrópicas.

O relator, senador Hélio José (PMDB-DF), afirmou que o papel da CPI é dar transparência às contas das Previdência e apontar soluções. O presidente do colegiado, Paulo Paim (PT-RS), disse estar convencido de que a Previdência não é deficitária.
Fonte: Agência Senado

Sindicalistas contestam déficit da Previdência e apontam 'equívocos'

Sindicalistas presentes em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) criticaram, nesta quinta-feira (17), a reforma da Previdência e destacaram que ela não é um ajuste fiscal, mas sim uma mudança no modelo de sociedade para deixar sem proteção os mais vulneráveis.

Os participantes da audiência divergiram em relação às contas da Previdência apresentadas pelo governo, contestaram o déficit do setor e foram unânimes em afirmar que os servidores públicos não são os responsáveis pelo “suposto” rombo da Previdência. Segundo eles, o grande problema do atual governo é focar somente no sistema financeiro sem se preocupar com políticas públicas.

- O que o sindicato entende é que o governo tem outra prioridade que não é a política pública. A prioridade do governo é pagar outros, por exemplo, a dívida. Só em 2017, 52% do orçamento foi para pagar a dívida pública – destacou Sirliane de Souza, representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior.

Floriano Martins, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfipe) exibiu vídeo que revela que, atualmente, menos de 1% dos idosos estão em situação de extrema pobreza. Com a reforma proposta pelo governo, mais da metade deles podem entrar nesse tipo de pobreza. Para Floriano Martins, a mudança não tem legitimidade do voto popular e nem legitimidade ética.
(Mais informações: Senado)
Fonte: Agência Senado

Com apenas um voto favorável, STF suspende julgamento que proíbe uso do amianto

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (17) o julgamento sobre a validade de leis estaduais de Pernambuco, São Paulo e Rio Grande do Sul que proíbem uso do amianto, material usado na fabricação de telhas e caixas d’água. Somente o voto da ministra Rosa Weber, a favor do banimento do material, foi proferido. A sessão será retomada na próxima quarta-feira (23) com votos dos demais ministros.

Para a ministra, a lei federal que restringiu a industrialização do amianto, mas permitiu o tipo crisolita, não protege os direitos fundamentais da saúde e do meio ambiente. Segundo Rosa Weber, as empresas têm condições de substituir o amianto por materiais menos nocivos aos trabalhadores.

“A tolerância do amianto tal como positivada não protege de forma adequada e suficiente os direitos fundamentais à saúde e meio ambiente, tampouco se alinha a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção 139 e 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Convenção de Basileia, sendo caso de inconstitucionalidade em caso de proteção insuficiente”, argumentou a ministra.

O amianto é uma fibra mineral usada na fabricação de telhas e demais produtos. Apesar dos benefícios da substância para a economia nacional – geração de empregos, exportação, barateamento de materiais de construção -, estudos comprovam que a substância é cancerígena e causa danos ao meio ambiente.

As ações julgadas pela Corte foram propostas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) há dez anos no Supremo e pedem a manutenção do uso do material. A confederação da indústria sustenta no Supremo que o município de São Paulo não poderia legislar sobre a proibição do amianto por tratar-se de matéria de competência privativa da União. Segundo a defesa a entidade, os trabalhadores não têm contato com o pó do amianto.

Os ministros julgam ainda a validade das normas estaduais que contrariam a Lei Federal (9.055/1995), que disciplinou a extração, transporte e comercialização do material. A lei permite o uso controlado do amianto do tipo crisotila, proibindo as demais variações da fibra.
Fonte: Portal EBC

Eunício afirma que salário mínimo terá pelo menos a correção da inflação

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, garantiu nesta quinta-feira (17) que o salário mínimo de 2018 terá, pelo menos, o aumento de correção da inflação.

“Vamos aplicar a Lei. O salário mínimo é corrigido pela inflação dos últimos 12 meses. O que der a inflação vai ser a correção do salário mínimo. Não vai ser maior, a menos que o presidente determine que seja maior, mas menor do que o que está na Lei, nós não aprovaremos aqui no Congresso, ninguém tenha dúvida disso. Aqui no Congresso nós não vamos submeter redução do salário-mínimo”, afirmou.

Com a revisão das projeções orçamentárias, na última terça-feira (15), o valor de salário mínimo previsto para o próximo ano foi reduzido em R$ 10 e ficou em R$ 969. Neste ano de 2017, o salário mínimo em vigor é de R$ 937.

Meta Fiscal
O presidente do Senado disse que ainda hoje receberá e encaminhará à Comissão Mista de Orçamento (CMO) a mensagem do governo com o pedido de autorização ao Congresso Nacional para ampliar a meta fiscal de 2017 de um déficit de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões.

O senador acrescentou que conversou hoje com o presidente da República Michel Temer, com a equipe econômica e com o presidente da CMO, Dário Berger (PMDB-SC), e que o esforço é para que a proposta seja aprovada até o fim deste mês.

“O Congresso tem responsabilidade com isso. Nós sabemos das dificuldades. Não podemos contribuir com a irresponsabilidade de o Brasil não ter como pagar seus funcionários, de o Brasil não ter como pagar os aposentados, aqueles que não têm alternativa, como os que recebem um salário mínimo de aposentadoria”, justificou.
Fonte: Portal EBC

Ministro reforça parceria com Sine nos estados para combate ao desemprego

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, reforçou nesta quarta-feira (16) a importância da parceria do Ministério do Trabalho com os estados e municípios para o atendimento nas unidades do Sine em todo o Brasil. Durante reunião do Fórum Nacional de Secretários de Trabalho (Fonset), na sede do MTb, ele afirmou que essas unidades podem receber melhorias de infraestrutra, para que os atendentes tenham melhores condições de prestar serviços aos trabalhadores.

“Se o trabalhador precisa dos serviços, os atendentes precisam de condições para dar um bom atendimento”, comentou o ministro. “Com a parceria, já foram resolvidos problemas que encontramos no início da gestão. Agora, estamos trabalhando para oferecer infraestrutura muito melhor.”

Segundo ele, o MTb tem 560 agências no Brasil, mas conta com mais de 2 mil unidades de atendimento e 14,5 mil funcionários para prestar os serviços aos trabalhadores. “Isso só é possível, em grande parte, graças à parceria com o Sine”, explicou.

Serviços essenciais - Nessas unidades, o trabalhador pode fazer o requerimento do Seguro-Desemprego, obter informações sobre o Abono Salarial, retirar Carteira de Trabalho e se candidatar a vagas de emprego. “São serviços essenciais ao trabalhador e o Ministério do Trabalho precisa dos parceiros para dar conta dessa demanda”, comentou.

Após ouvir demandas dos secretários de Trabalho dos estados, Ronaldo Nogueira garantiu que todas as questões serão analisadas pelas equipes do MTb. “As manifestações foram acolhidas e vamos buscar soluções, para rever essas questões que estão dificultando alguns atendimentos”, informou.

A orientação, segundo o ministro, é para “dar agilidade na transferência dos recursos aos Sines”. Ele lembrou, porém, que existem “ritos burocráticos” que precisam ser respeitados e que podem causar certa demora em alguns procedimentos. “O Ministério precisa responder aos órgãos de controle sobre os gastos realizados nos estados e, por isso, às vezes ocorre alguma demora”, esclareceu.

Otimismo – Ronaldo Nogueira salientou que o país está entrando em uma nova fase, com a recuperação gradual da economia e dos índices de emprego. Citando os recentes anúncios de investimentos da Ford no Rio Grande do Sul e da Volkswagen em São Paulo, o ministro destacou os números positivos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) neste ano. “Hoje temos a retomada do emprego, depois de dois anos de quedas consecutivas. São cinco meses de crescimento na criação de vagas, sendo quatro meses consecutivos”, afirmou. Esse crescimento já se traduz no saldo positivo de mais de 103 mil novas vagas no acumulado do ano.

Emprega Brasil - O ministro incentivou os secretários de Trabalho a divulgarem programas e iniciativas do governo federal, como o Emprega Brasil e o Sine Fácil. O objetivo é reduzir as demandas de atendimento nas agências físicas do MTb e do Sine. “O trabalhador pode buscar informações na internet, sem precisar ir até a agência”, salientou.
Fonte: MTb

Industriária garante estabilidade de duas semanas após sofrer aborto espontâneo

A empregada gestante que sofreu aborto espontâneo tem garantia à estabilidade provisória no emprego desde a concepção até duas semanas após o aborto. Seguindo esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma industriária do setor de calçados do Rio Grande do Sul (RS) a estabilidade pretendida e condenou a Crysalis Sempre Mio Indústria e Comércio de Calçados Ltda. ao pagamento da indenização decorrente.

Na reclamação trabalhista, a empregada disse que à época da dispensa estava grávida e, portanto, amparada pela estabilidade provisória. Logo após a demissão, ela perdeu o bebê. Alegou ainda que a empresa a teria dispensado sem a realização do exame médico demissional. Ela apresentou exames médicos para comprovar a gravidez e pediu o pagamento dos salários devidos entre a dispensa até duas semanas após o aborto espontâneo.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região indeferiu o pedido de estabilidade por entender que o artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República, que veda a dispensa da gestante até cinco meses após o parto, não trata dos casos de aborto. Em relação à indenização pretendida, a decisão ressalta que não ela seria devida porque a ação só foi ajuizada 18 meses após a alta do hospital e 20 meses após a o término do contrato de trabalho.

No TST, ao analisar o pedido da empregada, o ministro João Batista Brito Pereira observou que, segundo o artigo 395 da CLT, “em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de duas semanas”. E destacou que o TST, ao interpretar os dispositivos do ADCT e da CLT, uniformizou o entendimento no sentido da garantia da estabilidade pelo mesmo período após o aborto espontâneo.

Em relação à demora no ajuizamento da ação, usada pelo TRT-RS para negar a indenização, o relator lembrou que o único pressuposto para que a empregada gestante tenha assegurado o seu direito à estabilidade “é que esteja grávida, não se cogitando de outro prazo para o ajuizamento da ação, senão o de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. A decisão foi unânime. Processo: RR-1236-86.2011.5.04.0382
Fonte: TST

Comissão debate estatuto do trabalho na sexta-feira

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação participativa (CDH) promove audiência pública na próxima sexta-feira (18) para discutir o chamado estatuto do trabalho. A iniciativa é de uma subcomissão temporária da CDH criada para aprofundar o debate sobre a reforma trabalhista.

O requerimento é do senador Paulo Paim (PT-RS). Foram convidados para a audiência pública representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho; da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho; do Ministério Público do Trabalho; da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas; da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho; do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho; e de centrais sindicais.

A reunião interativa está marcada para às 10h. Os interessados podem enviar comentários ou perguntas pelo Portal e-Cidadania ou pelo telefone do Alô Senado (0800 61 2211).
Fonte: Agência Senado

Reforma da Previdência deve ser votada na 1ª quinzena de outubro, diz Padilha

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse nesta quarta-feira (16), em Brasília, que o governo espera que a reforma da Previdência seja aprovada até a primeira quinzena de outubro na Câmara dos Deputados, para depois ser encaminhada ao Senado.

Segundo ele, o presidente Michel Temer está orientando o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, para construir uma base forte para as reformas a serem analisadas pelo Congresso Nacional.

Padilha participou de cerimônia no Palácio do Planalto que reconheceu o setor supermercadista como atividade essencial da economia.

Aumento da meta de déficit fiscal
Ele comentou o aumento da meta de déficit fiscal do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) para R$ 159 bilhões este ano. “Tínhamos que olhar o que era nossa meta, R$ 139 bilhões, vimos a impossibilidade e o mais correto, com toda a transparência, era elevá-la no que era absolutamente indispensável, que são esses R$ 159 bilhões”, disse.

Segundo Padilha, as circunstâncias levaram a essa revisão. “Quem contava com a inflação que nós tivemos? A inflação impacta diretamente a arrecadação e tivemos uma queda na arrecadação muito grande. E o ministro [da Fazenda] Henrique Meirelles teve sensibilidade para conduzir esse processo”, explicou. “Estamos trabalhando no limite [orçamentário]”, finalizou.
Fonte: Agência Brasil

CPI da Previdência tem prazo de funcionamento prorrogado por 60 dias

A pedido do presidente da CPI da Previdência, senador Paulo Paim (PT-RS), o Senado Federal prorrogou por mais 60 dias os trabalhos dessa comissão parlamentar de inquérito. Com isso, as atividades do colegiado serão encerradas em 7 de novembro.

Instalada em 26 de abril deste ano, a CPI da Previdência já realizou mais de 20 reuniões, sendo a maioria delas destinadas a audiências públicas interativas com diversos seguimentos da sociedade.

O requerimento previa prorrogação por 120 dias, com mais R$ 100 mil em despesas. Porém, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, apelou a Paim, informou que o Senado está em contenção de despesas e pediu que o prazo e os recursos fossem diminuídos pela metade, no que foi atendido pelo parlamentar.

Nesta quinta-feira (17), a CPI da Previdência ouve representantes do Ministério da Fazenda.
Fonte: Agência Senado

Indústria paulista tem o melhor saldo de emprego acumulado dos últimos 4 anos

De janeiro a julho deste ano, o nível de emprego na indústria de transformação paulista aumentou em 0,37%, o equivalente a oito mil vagas a mais em relação ao saldo de contratos e demissões do mesmo período de 2016. Esse foi o melhor resultado acumulado desde 2013, quando tinham sido gerados 55,5 mil empregos, segundo a pesquisa mensal da Federação e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp).

No entanto, especificamente, em julho, houve um recuo de 0,08% com o corte de dois mil trabalhadores em comparação ao mês anterior. De um total de 22 setores pesquisados, dois mantiveram-se estáveis, nove ampliaram as contratações e 11 reduziram os postos de trabalho. Entre os que expandiram as vagas estão as indústrias de máquinas e equipamentos (1.426); produtos de borracha e de material plástico (1.142); veículos automotores, reboque e carrocerias (1.107).

Já os segmentos que mais efetuaram demissões foram as de produtos alimentícios (2.070); produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos (1.600) e couro e calçados (1.080).

O diretor titular do Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos da Fiesp e do Ciesp (Depecon), Paulo Francini, avaliou que o resultado mostra uma estabilidade no mercado de trabalho. Por meio de nota, ele acrescentou ter sido uma surpresa o bom desempenho de empresas exportadoras. “Alguns setores, como máquinas e equipamentos, produtos de borracha e veículos automotores surpreenderam com contratações, influenciados pelas exportações, que têm ganhado fôlego”.

Na média, o interior do estado teve um recuo mais expressivo (-0,11%) do que na Grande São Paulo (-0,03%), mas em compensação os setores com saldos positivos criaram bem mais vagas do que os principais segmentos da lista de empresas com quadro mais enxuto.
Fonte: Agência Brasil

Novo valor do salário mínimo só será definido em 2018, diz ministro do Planejamento

A nova previsão para o salário mínimo do ano que vem é de R$ 10 menor do que o valor definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é de R$ 979.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, lembrou que o valor de R$ 969 não é definitivo, e afirmou que somente em janeiro 2018 será possível definir o novo valor do mínimo, por causa da inflação acumulada.

Nas ruas, a possível redução do salário mínimo não agradou.

O professor de direito financeiro do Mackenzie, Ricardo Chimenti, acredita que, se por uma lado a redução de R$ 10 representa uma economia de R$ 3 bilhões para o governo, por outro é uma perda para a população que vive do mínimo.

Por lei, até 2019 o salário mínimo será definido com base no crescimento da economia de dois anos antes mais a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Fonte: Portal EBC

Renan: Temer está tentando fazer do PMDB um "puxadinho do governo"

O clima está esquentando dentro do PMDB, partido de Michel Temer. O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou nesta quarta-feira (16), após sair da reunião da executiva nacional, que Temer está tentando fazer do PMDB um "puxadinho do governo".

A declaração foi para criticar as retaliações do governo a correligionários do PMDB que se posicionaram contra Temer na votação sobre a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) por crime de corrupção passiva.

"Uma executiva que tem um presidente interino, onde o presidente é o presidente da República, que claramente quer transformar o partido em um puxadinho do governo, isso causa muitos constrangimentos", disse Renan ao sair da reunião da executiva da sigla, criticando a decisão de suspender seis deputados.

O parlamentares Laura Carneiro (RJ), Celso Pansera (RJ), Jarbas Vasconcelos (PE), Veneziano Vital do Rêgo (PB) e Vitor Valim (CE) entraram com recursos contra a suspensão das suas funções partidárias. Já o deputado Sérgio Zveiter, que foi o relator da denúncia por corrupção passiva na comissão, pediu a desfiliação da sigla.

Os deputados afirmaram que a punição é arbitrária, pois a suspensão só poderia ter sido aplicada após processo na Comissão de Ética da legenda e depois de a defesa ter sido ouvida.
Fonte: Portal Vermelho

Maia adia para próxima terça votação da PEC que altera regras para eleições

O plenário da Câmara aprovou, por 361 votos favoráveis, 68 contrários e 2 abstenções, o requerimento de encerramento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que muda as regras do sistema político-eleitoral. Em seguida, a sessão foi encerrada e a votação do texto-base, prevista para esta quarta-feira (16), adiada.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), agendou a próxima sessão para votação da proposta para terça-feira (22). Maia resolveu encerrar a sessão desta quarta-feira ao considerar o quórum de 430 deputados baixo. Nas negociações durante o dia, o presidente havia acordado que a PEC só seria votada com 480 deputados em plenário.

"Achei melhor encerrar [a sessão] e adiar para a próxima semana. É até bom, porque a gente ganha um tempo de ir construindo as convergências nesta matéria", disse Maia. "Com quórum de 430, a gente tinha o risco de falta de quórum, já que, nos destaques supressivos, quem tem que votar é quem quer manter o texto, tinha o risco de não aprovar nada na noite de hoje".

O presidente da Câmara disse ainda que é possível que seja retirado do texto o item que define mandato de dez anos para magistrados de tribunais superiores. Atualmente o mandato é vitalício. "Avançamos na retirada do 0,5% no texto do fundo, que é uma decisão importante, e avançamos num acordo de votar o texto principal e ir para o debate nos destaques. O que nós temos que organizar é que a gente possa ter resultados que atendam àquilo que é importante: reorganizar o sistema eleitoral brasileiro não só para 2018, mas também para 2020 e 2022", disse.

Mudanças
A PEC propõe a mudança do sistema proporcional para as eleições de deputados e vereadores para a modalidade chamada “distritão”, no qual são eleitos os candidatos mais votados, sem considerar a proporcionalidade dos votos recebidos pelos partidos e coligações. Além disso, está no texto a criação de um fundo para financiar as campanhas eleitorais a partir de 2018.

Ao longo do dia, diversas reuniões entre lideranças partidárias foram feitas com a participação do presidente da Câmara em busca de entendimentos para viabilizar a votação. Ficou definido que só seria votado nesta noite o texto principal. Os destaques que visam modificar a proposta já estavam definidos que seriam apreciados na próxima semana.

De acordo com o líder da minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), ficou acordado a retirada do dispositivo que institui o fundo e incluído um instrumento para o financiamento público de campanhas cujos recursos e valores serão definidos no Orçamento da União. Ainda segundo ele, há destaques para retirar as propostas do “distritão” e do distrital misto, que estaria previsto para entrar em vigor a partir de 2022.

Para ter efeito nas eleições de 2018, a PEC tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, em dois turnos de votação em cada uma das Casas e promulgada até o dia 7 de outubro, um ano antes das eleições em primeiro turno.
Fonte: Agência Brasil

'Esta não é a reforma política que Brasil quer e precisa', critica presidente nacional da OAB

Publicado por Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, voltou a criticar nesta quarta-feira (16) as propostas debatidas pela Câmara dos Deputados para a reforma política. Também prometeu que a entidade irá acionar o STF se for aprovado projeto que permite a doação oculta para campanhas política. “Esta não é a reforma política que o Brasil quer e precisa. São retrocessos ao próprio sistema que temos hoje”, afirmou.

Em entrevista coletiva na sede da Ordem, Lamachia explicou que as doações ocultas ferem três princípios constitucionais: a transparência, a publicidade e a moralidade. A OAB é autora de ação no Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional essa modalidade e agirá novamente. “É uma legislação que fere princípios constitucionais, retirando do eleitor o direito de saber o que está sendo investido em cada candidato por cada pessoa. Isto não é bom para o Brasil, um grande retrocesso”, afirmou.

“Um dispositivo como este trará margem grande para lavagem de dinheiro, ocultação de recursos e para que não se tenha transparência. Publicidade e transparência são palavras-chave hoje. É disso que o Brasil precisa”, frisou.

Lamachia também votou a defender o posicionamento da OAB contra o chamado “distritão”, lembrando que a entidade tem posicionamento fechado em favor do voto distrital misto. “A ideia do distritão favorecerá, sem dúvida nenhuma, aquelas pessoas que já têm convivência na política, com mais aparição. Ela não serve nem como transição, pois facilita a perenização da classe política atual. A OAB defende a ideia do voto distrital misto, passando ao TSE a regulamentação dos distritos. Essa é uma posição fechada pelo Conselho Pleno da Ordem”, disse.

Por fim, rechaçou novamente a proposta de criação de um fundo de R$ 3,6 bilhões para o financiamento de campanhas. “Um verdadeiro deboche com o cidadão brasileiro”, asseverou. “Hoje vemos dificuldades de vários governos na aplicação de política públicas básicas, como saúde, educação e segurança. Quem vai financiar este fundo? Ele conspira contra aquilo que a própria sociedade quer: o barateamento das campanhas políticas”, explicou.

“Este fundo não se resume a ele, em termos de recursos. Os cidadãos financiam campanhas a partir de um fundo como este, mais o Fundo Partidário, com mais de R$ 800 milhões, e ainda o horário dito como gratuito na TV e rádio, quando na verdade é pago pelo erário público com a desoneração de tributos. Temos um custo muito grande e exagerado nas nossas campanhas”, completou.
Fonte: Jusbrasil

TST decide que não há isonomia entre gestantes com contratos por prazo determinado/indeterminado

Publicado por Lopes e Matos Advocacia e Consultoria

O TST decidiu, e tal decisão consta do Informativo 160 do TST que, não há isonomia entre a gestante contratada por prazo indeterminado e a gestante contratada por prazo determinado. Segundo a SDC tal entendimento deve-se ao fato de serem distintas as relações jurídicas das gestantes, desta forma, é possível que uma gestante contratada por prazo determinado possua uma garantia de emprego de 210 dias, ao passo que uma outra gestante, ainda que na mesma empresa, contratada por prazo determinado terá garantia de 180 dias, abaixo o texto contante do informativo:

É válida cláusula de acordo coletivo de trabalho que aumenta, de 180 para 210 dias, o prazo da estabilidade provisória das empregadas gestantes admitidas por prazo indeterminado. O tratamento diferenciado em relação às empregadas contratadas por prazo determinado não ofende o princípio da isonomia, pois a natureza do vínculo de trabalho, nas duas situações, é distinta. Ademais, a norma em questão é resultado da negociação entre os atores sociais e contou com a aprovação inequívoca da categoria profissional. Sob esses fundamentos, a SDC, por maioria, deu provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente o pedido de nulidade da Cláusula Vigésima Sexta – Garantia de Emprego ou Indenização Gestantes, constante do acordo coletivo de trabalho firmado entre a Souza Cruz S.A. e o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado do Pará. Vencido o Ministro Mauricio Godinho Delgado.
TST-RO-422-69.2016.5.08.0000, SDC, rel. Min. Maria de Assis Calsing, 5.6.2017
Fonte: Jusbrasil

Aprovado desconto de 50% para idosos na renovação da carteira de motorista

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que prevê a concessão de desconto de 50% aos idosos nas taxas de renovação da carteira de motorista.

A medida está prevista no Projeto de Lei 5806/16, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que recebeu parecer favorável da relatora, deputada Creuza Pereira (PSB-PE). O projeto inclui a medida no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Hoje, o código estabelece que pessoas com mais de 65 anos devem renovar a habilitação a cada três anos, após passar por exames clínicos. “Isso significa que, a cada três anos, o idoso deve enfrentar novamente toda a burocracia estatal e arcar com o pagamento das taxas devidas para renovação da Carteira Nacional de Habilitação, onerando o já combalido orçamento familiar”, disse a relatora.

Na visão dela, devem ser criadas condições para que os exames sejam realizados sem comprometer as finanças desse segmento da população.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Jusbrasil

quarta-feira, 16 de agosto de 2017

Governo eleva para R$ 159 bilhões metas de déficit primário de 2017 e 2018

Com as frustrações de receitas, o governo anunciou nesta terça-feira (10) o aumento da meta de déficit fiscal do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) para R$ 159 bilhões este ano. A meta para o próximo ano também foi revista para R$ 159 bilhões.

O déficit primário é o resultado das despesas maiores que as receitas, sem considerar os gastos com juros da dívida pública. O anúncio foi feito há pouco pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira.

A alteração das metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Em 12 meses encerrados em junho, o déficit primário ficou em R$ 167,198 bilhões, o que corresponde a 2,62% do Produto Interno Bruto (PIB) , a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, de acordo com dados do Banco Central (BC).

Originalmente, a meta de déficit estava fixada em R$ 139 bilhões para este ano e em R$ 129 bilhões para 2018. No entanto, a arrecadação ainda em queda, e uma série de frustrações de receitas dificultaram o cumprimento da meta original.

O governo também revisou as projeções para 2019 e 2020. Para 2019, a estimativa de déficit passou de R$ 65 bilhões para R$ 139 bilhões. Para 2020, o resultado passou de superávit de R$ 10 bilhões para déficit de R$ 65 bilhões.

A equipe econômica revisou ainda para baixo as projeções para o PIB e a inflação em 2018 em relação aos parâmetros definidos na LDO de 2018. A previsão de crescimento caiu de 2,5% para 2%. Em relação ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a projeção passou de 4,5% para 4,2%. Os números para 2017 – crescimento de 0,5% do PIB e inflação oficial de 3,7% – foram mantidos.

Frustração de receitas
Primeiramente, o Tribunal de Contas da União (TCU) mandou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) refazer o edital do leilão de renovação de concessão de usinas hidrelétricas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), que renderia R$ 11 bilhões aos cofres federais este ano.

A segunda versão do programa de regularização de ativos no exterior, conhecida como repatriação, arrecadou apenas R$ 1,61 bilhão, em vez dos R$ 13 bilhões inicialmente previstos. As alterações na medida provisória que criou a renegociação especial de dívidas com a União também podem diminuir a previsão de arrecadação, caso o governo não consiga reverter essas mudanças.

Por fim, o governo teve de recuar de medidas que elevariam as receitas. O aumento do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) sobre o etanol foi parcialmente revertido, reduzindo a previsão de arrecadação em R$ 501 milhões.
Fonte: Agência Brasil

Previsão de salário mínimo para 2018 cai para R$ 969

A revisão das projeções econômicas para 2018 levou o governo a reduzir o salário mínimo para o próximo ano. O valor de R$ 979 que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passará para R$ 969 durante a elaboração do Orçamento.

A redução ocorreu por causa da queda na projeção de inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 2017. No fim de julho, o governo tinha revisado a estimativa para a inflação oficial de 4,3% para 3,7%.

Por lei, até 2019, o salário mínimo será definido com base no crescimento da economia de dois anos antes mais a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), indicador próximo ao IPCA, do ano anterior. Como o PIB recuou 3,6% em 2016, a variação negativa não se refletirá no salário mínimo de 2018.

De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o valor do salário mínimo pode mudar até o início do próximo ano. Segundo ele, o Orçamento trabalha apenas com estimativas. “O salário mínimo só será conhecido em janeiro. Até lá, várias coisas podem mudar”, declarou.
Fonte: Agência Brasil

Perdas de direitos dos aposentados serão debatidas na CDH nesta quinta

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove nesta quinta-feira (17) audiência pública interativa para debater as reformas previdenciária e trabalhista, com foco nas perdas históricas dos direitos dos aposentados. O pedido para realização da reunião foi do senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente da CDH.

Entre os convidados para tratar do tema estão o presidente do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Instituto MOSAP), Edison Guilherme Haubert; o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), Floriano Martins de Sá Neto; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (ANPPREV), Antonio Rodrigues da Silva, além de representantes de sindicatos e especialistas.

A audiência será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Quem quiser participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania (www.senado.leg.br/ecidadania) e pelo Alô Senado, através do número-0800612211. A reunião está marcada 14h30 no Plenário 6 da Ala Nilo Coelho.
Fonte: Agência Senado

CPI da Previdência ouve nesta quinta-feira representantes do Ministério da Fazenda

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência fará audiência pública na quinta-feira (17) com representantes do Ministério da Fazenda e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Também está na pauta da reunião a deliberação de requerimento do relator, senador Hélio José (PMDB-DF).

Na audiência pública, de caráter interativo, o relator da comissão pretende questionar as autoridades convidadas sobre a situação da Previdência Social.

Serão ouvidos Marcelo Caetano, secretário de Previdência do Ministério da Fazenda; Jorge Rachid, secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; Leonardo de Melo Gadelha, presidente do INSS; Fábio Henrique de Sousa Coelho, diretor-superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar; e Marcelo Fernando Borsio, representante da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.

Na segunda parte da reunião está prevista a deliberação do Requerimento (REQ) 287/2017, que convoca para a prestação de esclarecimentos à comissão o secretário municipal da Fazenda do Município de São Paulo, Caio Megale; o secretário estadual de Fazenda do Rio de Janeiro, Gustavo de Oliveira Barbosa; e o secretário municipal de Administração e Tesouro do Município de Barcarena (PA).

A CPI funciona desde abril deste ano e tem como finalidade investigar a contabilidade da Previdência Social e esclarecer as receitas e despesas do sistema. O prazo final de funcionamento da CPI é o dia 8 de setembro.

A reunião está marcada para 9h, na sala 19 da Ala Alexandre Costa, no Anexo 2 do Senado. Será possível acompanhar a transmissão ao vivo em http://senado.leg.br/ecidadania.
Fonte: Agência Senado

'Estamos destruindo de forma sistemática a nossa estrutura produtiva industrial'

Diretor técnico do Dieese defende "diálogo propositivo de compromisso" com empresários.
Ele acredita que momento adverso pode ser "oportunidade para uma reorganização sindical profunda"

São Paulo – "Precisamos abrir um diálogo propositivo de compromissos com o setor produtivo brasileiro", defende o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, ao identificar um processo de desmonte na economia nacional. "Estamos destruindo de forma sistemática a nossa estrutura produtiva industrial", afirmou, durante debate realizado na manhã desta terça-feira (15) no instituto, com a presença do ex-ministro Luiz Carlos Bresser-Pereira, da pesquisadora da Unicamp Marilane Oliveira Teixeira e dirigentes metalúrgicos ligados a diversas centrais.

Atualmente, diz o diretor técnico, o Brasil passa por um processo de transferência de recursos internacionais para o capital internacional. "Estamos transferindo, a preço barato, recursos e base produtiva", afirma Clemente, para quem um projeto de desenvolvimento deve ter o setor industrial como eixo.

Isso também depende de um Estado presente na economia, acrescenta. "As experiências de sociedades que promoveram o seu desenvolvimento o fizeram com forte capacidade de organização de seu Estado, regulando a atividade econômica e produzindo condições macroeconômicas" e assegurando condições para a indústria competir no cenário internacional e de distribuição de renda.

Não é um debate fácil, admite Clemente, ao observar que as propostas defendidas por Bresser-Pereira, como valorização do câmbio, podem causar perda salarial. Mas é necessário abrir diálogo com o setor empresarial, defende, mesmo sabendo que muitas empresas, hoje, não têm exatamente um "proprietário", mas fundos de investimentos preocupados em garantir o maior retorno no menor prazo possível.

Ele acredita que seria necessário um período de transição para o modelo proposto por Bresser-Pereira, considerando que muitas indústrias estão endividadas em dólar. Mas é preciso pensar em uma "reversão das maluquices que estão sendo feitas agora", referindo-se às políticas do governo Temer. "O Brasil está sendo entregue. Estamos entregando a nossa economia ao mundo. Com essa política em curso, não há desenvolvimento econômico, não há desenvolvimento industrial, muito menos bem-estar social e qualidade de vida", afirma. "O capital financeiro, manda, comanda e desmobiliza."

Sobre a "reforma" trabalhista, que atinge fortemente a organização sindical, ele acredita que, apesar das dificuldades, este pode ser o momento para uma reorganização profunda. "Podemos sair muito mais fortes. Precisamos ter a clareza de que no jogo social a partida não acaba nunca. Não é só um problema de procurar o nosso interlocutor. Temos de reorganizar o trabalho, ou vamos consolidar uma derrota", diz o diretor técnico. "Talvez os trabalhadores nunca tenham tido tanta necessidade de que nós sejamos capazes de construir unidade."
Fonte: Rede Brasil Atual

Caixa Econômica prepara terceirização irrestrita e fim de concurso público

A Caixa Econômica Federal publicou a nova versão do normativo RH 037, que cria a figura do “Bancário Temporário”. De acordo com a norma, a estatal poderá terceirizar a contratação de mão de obra. O banco alega que a norma está adequada à nova lei nº 13.429/17 que trata da ampliação da terceirização.

"A Caixa sempre teve esse normativo. Nós conseguimos brecar a terceirização até agora e pedimos a revogação dessa norma. A Caixa não revogou e essa é a versão 21 do RH 037 atualizado para a lei da terceirização. O gestor pode, a qualquer momento, iniciar a terceirização", disse à Agência Sindical o coordenador da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa da Contraf-CUT, Dionísio Reis.

A direção do banco informou que abrirá licitação para a contração de empresa especializada em mão de obra temporária, para fornecer trabalhadores por um prazo máximo de 270 meses. Segundo a Caixa, esses contratados poderão atuar tanto na chamada atividade-meio, como também na atividade-fim.

De acordo com a norma, os trabalhadores serão contratados por meio de empresas especializadas na prestação de serviços temporários para realizar as tarefas de técnico bancário e não terão nenhum vínculo empregatício com o banco.

“Esse governo está promovendo um verdadeiro desmonte da Caixa e prejudicando seu papel de banco público. Essa norma é mais um passo deste desmonte”, destaca Dionísio Reis.

Contratação - Após contratado, o “Bancário Temporário” terá um dia de treinamento. Segundo o RH 037, esse tempo é suficiente para que ele possa aprender o trabalho e desenvolver as atividades. O temporário não terá nenhum vínculo com o banco e ficará sob a responsabilidade da Geper (Gerência Nacional do Quadro de Pessoas e Remuneração).

Nesta terça (15), a Contraf realiza o Dia Nacional de Luta, para exigir da Caixa mais respeito aos direitos dos empregados e protestar contra a precarização das condições de trabalho.

Mais informações: www.contrafcut.org.br
Fonte: Agência Sindical

JT confirma incompetência para determinar ao INSS atualização de cadastro de trabalhador

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu recurso da União e reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de um trabalhador e a averbação do tempo de serviço de relação empregatícia reconhecida em juízo. Segundo o relator do recurso, ministro Lelio Bentes Corrêa, a matéria não está inserida no artigo 114 da Constituição da República, que define a competência da Justiça do Trabalho.

O trabalhador, ajudante de pedreiro, entrou com ação contra os empregadores pedindo reconhecimento de vínculo e pagamento das verbas rescisórias, após quase um ano de serviços sem carteira assinada. A sentença, ao reconhecer a existência de relação de emprego, determinado ao INSS a atualização do CNIS do ajudante, “para que tenha repercussão nos benefícios previdenciários, pois a arrecadação sem o correspondente benefício ao trabalhador acarreta enriquecimento ilícito da autarquia previdenciária”. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a decisão.

Na condição de terceiro prejudicado, o INSS recorreu da determinação, sustentando que as instâncias inferiores extrapolaram a competência da Justiça do Trabalho, “ofendendo, inclusive, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório”.

O relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, disse em seu voto que houve uma má interpretação do artigo 114 da Constituição Federal pelo TRT-SP. Segundo o ministro, o dispositivo, com a redação alterada pela Emenda Constitucional 45/2004, não confere à Justiça do Trabalho a competência para determinar à entidade de Previdência Social a averbação do tempo de serviço de relação empregatícia reconhecida em juízo. “Desse modo, aplica-se ao caso o disposto no artigo 109, inciso I e parágrafo 3º, da Constituição, que acometeu à Justiça Comum - federal ou residual estadual – a competência para processar e julgar as causas em que forem partes a instituição de previdência social e o segurado”, concluiu.
A decisão foi unânime. Processo: RR-391-92.2013.5.02.0203
Fonte: TST

STF facilita direito a tempo especial de eletricista

Publicado por Ian Ganciar Varella

De acordo com o advogado Rômulo Saraiva, especialista em direito previdenciário, o juizado comprovou que a documentação do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), que constava o uso de equipamentos de segurança, não era o suficiente para evitar acidentes elétricos. “O STF entendeu que a decisão da Justiça de Pernambuco estava certa”.

Com a decisão, o segurado passa a ter direito à uma aposentadoria especial, mesmo se sua documentação informava que o equipamento era eficaz na sua proteção. O PPP, na maioria dos casos, é fornecido pelo empregador.

Entenda o caso
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) entrou com recurso alegando que o próprio Supremo decidiu que, na situação de quem utiliza equipamento de proteção eficaz, a aposentadoria especial só é devida aos segurados expostos a barulho muito alto. O processo do eletricista foi a casa, mas o ministro Edson Fachin negou o recurso do órgão e reconheceu que o trabalhador tem direito à contagem especial. O eletricista conseguiu ter o tempo reconhecido como especial e já recebe a aposentadoria equivalente do INSS.

O eletricista de 60 anos de idade, ao completar 30 anos de contribuição no ano de 2011, solicitou a aposentadoria especial, mas o órgão só reconheceu 22 anos e três meses trabalhados até 1997. Com isso, o segurado recorreu ao juizado e conseguiu uma decisão a seu favor, com tempo especial reconhecido judicialmente e a aposentadoria garantida. Essa decisão não cabe mais recurso.

Detalhes
Para eletricistas, até o ano de 1997, a exposição à eletricidade com tensão maior que 250 volts era considerada perigosa pelo decreto 53.831/64. Mas, no decreto 2.172/97, a eletricidade não aparece como um agente nocivo, assim como os químicos são, por exemplo. Em 2013, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a exposição acima de 250 volts dá direito ao tempo especial em qualquer período, já que existe o risco à saúde do trabalhador. A Turma Nacional de Uniformização (TNU), dos juizados, também garante o direito desses trabalhadores.

Em 2014, o STF decidiu que não existe direito à aposentadoria especial se o equipamento usado for realmente capaz de neutralizar o risco à vida. A exceção aplica-se ao trabalhador exposto a ruído acima dos limites. Com isso, o INSS não permite a aposentadoria especial para quem utiliza equipamento e está exposto a outros agentes nocivos. Mas, a partir de agora, o STF abriu uma porta para os eletricitários.
Fonte: Jusbrasil

CCJ aprova PEC que amplia licença-maternidade para gestante ou mãe adotiva de mais de uma criança

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196/16, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que amplia a licença-maternidade para gestante ou mãe adotiva de mais de uma criança.

Pelo texto, a atual licença de 120 dias será acrescida de 30 dias a partir do nascimento ou adoção do segundo filho. A medida beneficia, por exemplo, as mães de gêmeos, trigêmeos e múltiplos.

A relatora, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), foi favorável à matéria. Segundo ela, o objetivo é “garantir de maneira efetiva as condições necessárias ao desenvolvimento físico, intelectual e emocional das crianças, com melhorias na qualidade do relacionamento entre as mães e seus filhos”.

O deputado Marcos Rogério (DEM-RO) também defendeu o texto. Em sua avaliação, a proposta não onera a iniciativa privada, representando um encargo apenas o poder público. “O Estado é mais eficiente quando cuida melhor da primeira infância, do contrário tem de conter os resultados dessa omissão”, disse o parlamentar ressaltando a importância da presença dos pais na formação da criança.

Tramitação
A proposta será analisada por uma comissão especial. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
Fonte: Agência Câmara

terça-feira, 15 de agosto de 2017

UGTpress - PROPINAS: NEM FUNDOS SOCIAIS ESCAPAM

FGTS: já dito neste espaço, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), certamente é a melhor herança do período militar. Nasceu para sepultar a estabilidade no emprego do trabalhador privado (no serviço público ainda não conseguiram acabar) e criar uma poupança pública com finalidades sociais. Embasou o financiamento imobiliário e foi responsável pelo sucesso do extinto Banco Nacional de Habitação (BNH). Em 2007, com seus recursos e através da Lei 11491/2007, “para imprimir agilidade”, foi criado o Fundo de Investimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FI-FGTS), com o objetivo de “proporcionar a valorização das cotas por meio da aplicação de seus recursos na construção, reforma, ampliação ou implantação de empreendimentos de infraestrutura em rodovias, portos, ferrovias, aeroportos, energia e saneamento”. É administrado pela Caixa Econômica Federal (CEF), competindo-lhe a gestão do patrimônio do Fundo.

CONSELHO CURADOR: há um Conselho Curador (CC) do FGTS e ele é composto por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empresários. O presidente do CC é o ministro do Trabalho. Interessante saber que, em seu trabalho, o CC é apoiado pelo GAP (Grupo de Apoio Permanente), formado por consultores técnicos vinculados às entidades que têm assento no órgão. O CC se reúne, em média, a cada 60 dias para “deliberar sobre as diretrizes que norteiam a utilização de recursos do Fundo”. Existem atas e elas estão todas lá, podendo ser examinadas em caso de interesse. Enfim, no Brasil, tudo bonitinho no papel. Contudo, apesar desse aparato burocrático, no dia 06/08/2017, a primeira página do Caderno E&N do Estadão saiu com a seguinte manchete: “Metade das operações do FI-FGTS com empresas envolvem propinas”.

NOTÍCIA FAVORÁVEL: com a finalidade talvez de evitar a expansão de notícias negativas sobre o FGTS, o presidente Michel Temer antecipou o anúncio da distribuição de lucros do Fundo e o fez como se houvesse cometido uma gafe: “Mas faz de conta que ninguém ouviu, ninguém conta para a imprensa, que na quinta-feira nós vamos anunciar R$ 7 bilhões do Fundo de Garantia para os Trabalhadores” (Globo.com 08/08). Os meios de comunicação, claro, deram amplo destaque, com direito a grande exposição do Presidente. Contudo, como sempre, mostrando despreparo, Temer confirmou no mesmo momento, a existência de estudos para o aumento do Imposto de Renda. É de se admirar esse esforço e aparato em relação ao FGTS, já que, a rigor, o Fundo e seus lucros sempre pertenceram aos trabalhadores. O governo (todos os governos) remunera mal os depósitos do FGTS, aplica os seus recursos e manda e desmanda num dinheiro que não é seu. Mas, tem desculpa: tudo isso é aprovado por trabalhadores e patrões.

ESCÂNDALOS: a notícia sobre os desvios e propinas no âmbito do FGTS merece melhor atenção das centrais de trabalhadores que têm assento no CC. Por exemplo, a delação do ex-vice-presidente da CEF, Fábio Cleto, que lá ficou apadrinhado por Eduardo Cunha de 2011 a 2015, deu detalhes sobre como eram feitas algumas aprovações no Comitê de Investimento do FI-FGTS. No interior da Lava Jato há também informações da Odebrecht sobre o pagamento de propinas, inclusive para conselheiros do Fundo. No caso de Joesley Batista da J&F, o “empresário afirmou que pagou R$ 32,9 milhões de propina para obter a liberação de 940 milhões do FI-FGTS” (Estadão, 06/08).

 ROMBO GIGANTESCO: segundo o jornal “ O Estado de São Paulo” (06/08), o volume de recursos utilizados no esquema chega quase a 30 bilhões de reais. A impressão que se tem é que os trabalhadores, com o seu dinheiro, estão subsidiando empréstimos a empresas sem capacidade técnica, sem projetos adequados e sem garantias suficientes. Os juros, como se sabe, nos tempos de inflação mais alta chegavam a ser negativos. Se num fundo de natureza social, com a participação de trabalhadores e empresários, há toda essa sujeira, o que pensar do resto. Parece que estamos ficando sem luz no fim do túnel. 

Reforma Trabalhista deixa 18 milhões de trabalhadores sem assistência e 150 mil desempregados

Fim da contribuição sindical compulsória acaba com a principal fonte de custeio dos sindicatos, que oferecem serviços de assistência social, administrativa e jurídica para trabalhadores e seus familiares, além de desempregar grande contingente de funcionários das entidades. Fere de morte as federações, confederações e as centrais que tem como única fonte de custeio a contribuição sindical.

As entidades sindicais podem se ver obrigadas a fechar suas portas, com a aprovação da Lei 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, e que entrará em vigor em novembro deste ano. Além de precarizar as relações capital e trabalho, acabar com a CLT, o projeto põe um fim principal fonte de custeio da organização sindical, podendo causar demissões em massa dos servidores das entidades, e decreta o fim das assistências, médica, odontológica, jurídica e administrativa oferecida aos trabalhadores e trabalhadoras. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), são 150 mil funcionários com carteira assinada nestes locais, dois maracanãs lotados de técnicos especializados que prestam serviços a 18 milhões de sindicalizados no Brasil.

“Como que o Governo diz que está fazendo uma “reforma” para gerar emprego e automaticamente coloca mais de 100 mil trabalhadores na rua?”, questiona Danniel Vital, empregado de uma entidade sindical.

José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, ressalta a importância do poder de negociação dessas entidades com o setor patronal, principalmente em acordos coletivos, além de outras prestações de serviços adicionais. Os acordos são firmados entre sindicatos de trabalhadores e laborais para definir as benesses e condições de trabalho para todos os membros da empresa. O Congresso e a Presidência da República precisam pensar melhor nos trabalhadores e trabalhadoras que estão na eminência de ver os seus sustentos ceifados por projeto que teve origem no Executivo e que foi chancelando pela Câmara dos Deputados e Senado. Não é demais lembrar, que o sindicato é a única trincheira que os trabalhadores dispõe na defesa dos seus direitos, além de ser o órgão de orientação. Se não tivermos mais a representatividade sindical, o trabalhador terá que negociar diretamente com o patrão e sairá em prejuízo, pois o empregador oferecerá as condições que lhe convém, sem contraproposta”, alerta.

Para o presidente da Nova Central, o corte de repasse aos sindicatos é mais grave do que se imagina. Ele coloca o trabalho de assistência das entidades como um braço de apoio às classes mais baixas, que dependem de serviços públicos essenciais, bem como as capacitações que aumentam a formação do funcionário. “Para se ter uma ideia, em algumas categorias, só o curso de qualificação profissional chancelado pelo sindicato já garante aumento automático de remuneração ao empregado, por deixá-lo com um perfil mais produtivo dentro da empresa.
Fonte: NCST

Projeto revoga dispositivo introduzido pela reforma trabalhista

Projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) revoga a prevalência da convenção ou de acordo coletivo de trabalho sobre a lei, modificação introduzida pela reforma trabalhista aprovada em julho último. O PLS 252/2017 está na Comissão de Assuntos Econômicos aguardando o recebimento de emendas. Para justificar o seu projeto, Paim afirma que “a própria Organização Internacional do Trabalho (OIT) já diz que o negociado é importante, respeitando as leis mínimas de um país. O acordo, a convenção coletiva, o próprio dissídio coletivo, vêm para ampliar direitos, e não para diminuir aquilo que já está consagrado na própria legislação”, esclareceu.
Fonte: Agência Senado

Centrais Sindicais decidem agenda de ações para enfrentamento da crise

As Centrais Sindicais se reuniram nesta segunda (14), para organizar a agenda do movimento nesta etapa da luta contra a retirada dos direitos e o enfrentamento da crise. O encontro, na sede da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), teve a presença de dirigentes da UGT, Nova Central, Força Sindical e CSB.

Entre os temas tratados, destacam-se a defesa dos direitos trabalhistas e sociais, organização do movimento sindical e a sustentabilidade das entidades sindicais.

“Além do enfrentamento aos ataques a direitos, decidimos elaborar uma agenda positiva que leva em conta a geração de empregos, com investimentos em infraestrutura e fortalecimento da indústria nacional”, destaca o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna). Ele disse à Agência Sindical que as entidades também estão se articulando com empresários do setor produtivo, para desenvolver ações conjuntas.

Visando unificar as lutas do movimento sindical, as Centrais programam uma ampla plenária nacional para o dia 1º de setembro, ainda com local e hora a ser definido.

Segundo Juruna, os dirigentes também avaliaram que é preciso intensificar o corpo a corpo no Congresso Nacional. “Vamos conversar com os líderes partidários, os presidentes da Câmara e do Senado com o objetivo de promover mudanças no texto da nova legislação trabalhista”, diz.

As Centrais definiram elaborar uma cartilha unitária que denuncie e oriente a sociedade, em especial a classe trabalhadora, sobre as consequências da reforma e como enfrentar os abusos com a nova regra. “Vigilância, mobilização, resistência e diálogo serão fundamentais para enfrentar a agenda regressiva em curso”, avalia o presidente da CTB, Adilson Araújo.

Novo encontro - Ficou agendada para a próxima segunda (21), na sede da UGT, a partir das 14h30, nova reunião das Centrais Sindicais.
Fonte: Agência Sindical

CPI ouve prefeituras que mais devem à Previdência

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência recebeu nesta segunda-feira (14) representantes de municípios que estão entre os que mais devem ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Juntas, as dívidas de Guarulhos (SP) e Manaus (AM), por exemplo, superam R$ 1,2 bilhão. As prefeituras responsabilizam as gestões anteriores pelo rombo.

O secretário da Fazenda de Guarulhos, Peterson Aiello Ramos, explica que os débitos saltaram de R$ 141,3 milhões em 2002 para R$ 913,6 milhões em 2017. Segundo ele, a Prefeitura chegou a negociar o pagamento com a União em 2002, mas não honrou o compromisso. A cidade ficou oito anos sem obter a Certidão Negativa de Débitos (CND), documento exigido para a contratação de novos empréstimos.

Neste ano, Guarulhos aderiu a um programa do governo federal que estende por 200 meses o parcelamento de dívidas dos municípios com a Previdência. De acordo com o secretário da Fazenda, os pagamentos têm sido feitos desde então. Mas isso compromete as políticas públicas.

– Queremos ser adimplentes com a Previdência. Mas acho que era melhor não ter ganhado a eleição. Fomos para a rua e defendemos uma proposta de governo, mas agora vemos que é impossível cumprir o programa porque não dá para investir nada. Vamos ter que ter pagar, pagar, pagar, pagar – disse Ramos.

A dívida de Manaus com a Previdência é menor: R$ 287 milhões. De acordo com o secretário da Fazenda, Lourival Litaiff Praia, a situação se agravou em 2004, quando o prefeito anterior deixou de pagar integralmente as contribuições ao INSS. A dívida chegou a R$ 500 milhões.

– A partir de 2005, a gente procurou a Receita Federal e o INSS. Em 2009, houve novo parcelamento. Naquele ano, o saldo devedor já era de mais de R$ 600 milhões, contando os juros. De 2005 para cá, já pagamos para o INSS mais de R$ 126 milhões. Desde que assinou o primeiro parcelamento, Manaus vem honrando suas obrigações – afirmou Praia.
(Mais informações: Senado)
Fonte: Agência Senado