sexta-feira, 20 de abril de 2018

Governo descarta nova MP de lei trabalhista

Sem definição, ficam no limbo autônomos e profissionais em jornada intermitente

O governo decidiu não enviar, por ora, ao Congresso nenhuma proposta para substituir a medida provisória (MP) 808, que faz ajustes na reforma trabalhista e perde a validade na próxima segunda-feira. Segundo técnicos envolvidos nas discussões, não há clima no Congresso para voltar ao assunto neste momento. Assim, ficou acertado que o Executivo vai apenas editar decreto e portarias para regulamentar alguns aspectos pontuais da nova lei trabalhista.

Com isso, ficam no limbo trabalhadores intermitentes, gestantes em atividades insalubres, garçons e autônomos. Também pairam dúvidas sobre a abrangência da reforma. Não está claro se ela se aplica a todos os contratos (novos e antigos), o que joga a interpretação nas mãos do Judiciário.

Os técnicos ainda estão levantando o que podem fazer por meio de instrumentos que não precisam de aval do Legislativo, mas esse escopo é limitado. Isso porque não é possível ir além ou revogar normas da reforma. No caso do contrato intermitente, por exemplo, uma possibilidade é editar um decreto para definir regras para pagamento de férias e 13º salário, já que esses trabalhadores não dão expediente durante um mês inteiro.

PERDAS PARA A UNIÃO
O assunto foi discutido nesta quinta-feira em uma reunião na Casa Civil. Durante o encontro, ficou acertado que representantes do setor produtivo enviarão ao Ministério do Trabalho sugestões para aperfeiçoar a legislação. Sem a MP, no entanto, há dificuldades tanto para os trabalhadores quanto para a própria União, que perde na arrecadação de impostos de contribuições.

No caso dos trabalhadores, por exemplo, a indenização extrapatrimonial (dano moral) fica limitada à remuneração e não mais ao teto do INSS (atualmente em R$ 5.645). Sem a medida, cai também a quarentena de um ano e meio para que empregadores possam trocar contratos regulares por intermitentes. Além disso, o trabalhador que descumprir o contrato poderá ter que pagar multa de 50% sobre a remuneração. Os garçons poderão ter problemas para receber integralmente as gorjetas e gestantes continuarão podendo exercer atividades insalubres. A MP contemplava todas essas questões e, a princípio, elas não poderão ser regulamentadas por ato administrativo.

A União perderá porque a base de cálculo de tributos sobre a folha ficará menor, sem as gratificações pagas a chefes, gerentes, coordenadores. Elas foram retiradas pela reforma e a MP tentava reincorporá-las na base de cálculo. Com a caducidade da proposta, o problema só poderá ser contornado via projeto de lei. Receita Federal e Ministério do Trabalho avaliam que o impacto na receita será grande, sobretudo no regime de Previdência, mas ainda não há estimativas de valores.

TST ADIA AVALIAÇÃO
Para complicar o grau de incertezas envolvendo a reforma trabalhista, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Brito Pereira, adiou nesta quinta-feira em 30 dias o prazo do grupo de trabalho que analisa ajustes na nova lei e a sua abrangência. A comissão, composta por nove ministros, foi dividida em dois grupos de trabalho: um analisa a aplicação sobre processos em andamento na Justiça, o outro, sobre contratos. Elas foram criadas em fevereiro, após o TST ter decidido adiar a revisão de 34 súmulas, que seriam adequadas às mudanças feitas pela reforma trabalhista. O prazo inicial para conclusão dos trabalhos era de 30 dias.
Fonte: O Globo

Justiça mantém contribuição sindical extinta pela reforma trabalhista

Sindicatos já conseguiram 123 liminares para manter sua principal fonte de financiamento; algumas decisões foram derrubadas em segunda e terceira instâncias, mas ao menos uma empresa não recorreu e vai descontar o imposto dos funcionários

Cinco meses após o fim do imposto sindical, com a entrada em vigor da nova legislação trabalhista, sindicatos de todo o País têm conseguido liminares na Justiça para manter a contribuição, que é uma de suas principais fontes de receita. Segundo levantamento online feito por advogados de associações de trabalhadores, já são 123 decisões a favor dos sindicatos, sendo 34 em segunda instância – a pesquisa não informa as decisões contrárias. O Judiciário não tem um levantamento oficial sobre o tema, mas já houve liminares derrubadas em segunda e terceira instâncias.

Em Santa Catarina, de acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que contabilizou os processos, são 54 decisões favoráveis às entidades de trabalhadores até agora e apenas uma contra. A judicialização da briga em torno da contribuição obrigatória é o segundo passo dos sindicatos na tentativa de manter suas receitas. O primeiro foi a realização de assembleias extraordinárias para votar a continuidade da contribuição. Os sindicatos defendiam que, se a contribuição fosse aprovada em assembleia, ela se tornaria válida para toda a categoria. A decisão na assembleia, porém, não obrigava a empresa a reter o valor – o que levou as entidades a entrarem na Justiça.

Por enquanto, ao menos um sindicato do País saiu vitorioso dessa briga e deverá receber, até o fim deste mês, a quantia equivalente a um dia de trabalho de cada funcionário. O caso envolve o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de São Paulo (STIA) e a empresa de laticínios Vigor.

O STIA conseguiu, no mês passado, uma liminar em primeira instância que obriga a Vigor a reter a contribuição dos funcionários da fábrica de São Caetano do Sul (SP) e repassar o valor à entidade. Como a empresa optou por não recorrer – em nota, afirmou que “não apresentou recurso” e “está cumprindo a decisão liminar”. O sindicato deverá receber o dinheiro dos cerca de 650 empregados até o próximo dia 30. O STIA entrou com 53 processos na Justiça, cada um contra uma empresa diferente. Por enquanto, foram seis liminares favoráveis.

No Rio, o Sindicato dos Comerciários, um dos maiores da cidade, também entrou com diversas ações ao mesmo tempo. Foram 30 até agora e seis liminares favoráveis.

Em sua briga na Justiça, os sindicatos têm se valido de um documento da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) que afirma que a contribuição sindical tem natureza de imposto e, portanto, só pode ser modificada por uma lei complementar – a reforma trabalhista se deu por meio de uma lei ordinária. O texto da Anamatra, porém, não tem valor legal.

Do outro lado da briga, as empresas Aliança Navegação e Logística e a Hamburg Süd foram as que conseguiram a maior vitória até agora. Elas foram as primeiras a obter, em terceira instância, a suspensão da liminar que favorecia o sindicato de seus funcionários. As empresas informaram que recorreram após os trabalhadores reclamarem “voluntariamente” da liminar.

Para o jurista Ives Gandra da Silva Martins, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa que não recorrer das liminares favoráveis aos sindicatos pode ter problemas no futuro. “Se o sindicato perder em juízo, os empregados podem entrar na Justiça cobrando esse valor da empresa, e não do sindicato, e também pedindo indenização por danos morais.” Para Gandra, o fim da obrigatoriedade da contribuição é constitucional. “A lei consagra o princípio constitucional de que a associação ao sindicato é livre. Portanto, não pode ter contribuição obrigatória.”

O advogado Fabio Chong, sócio do L.O. Baptista Advogados, destaca que o assunto só deve ser resolvido após discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Até agora, 15 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando o fim do imposto sindical foram protocoladas no Supremo. Por enquanto, diante de liminar favorável aos sindicatos, o advogado Rodrigo Baldo, do escritório Miguel Neto, orienta que as empresas peçam para os trabalhadores fazerem um documento caso sejam contrários à retenção da contribuição.
Fonte: Estadao

A Reforma foi Trabalhista? - Oswaldo Augusto de Barros

Interessante fazer um balanço como o fez a “Folha de S.Paulo” em matéria publicada dia 17 de abril. Profissionais e a magistratura opinam sobre a redução no número das ações distribuídas nos meses após a reforma entrar em vigor e a relação com os julgamentos.

Nota-se que ainda que uma névoa impede que tenhamos a segurança jurídica necessária para a análise coesa da situação dos trabalhadores nas dispensas havidas, nas novas formas de contratação, nas atribuições e no desmanche sindical, nas negociações internas de direitos, entre outros detalhes.

Aguardamos com ansiedade o posicionamento do TST (Tribunal Superior do Trabalho), guardião maior desse corolário de atribuições, destino final ou terminativo de todas essas pendências.

Chega a ser triste viver esse momento.

Saudosismo à parte, no quadro central, temos o melhor da reportagem, os problemas que levam o trabalhador ao Judiciário não são as “ações aventureiras”.

É o não pagamento das Verbas Rescisórias, obrigação há muito tempo não praticada pelo patronato, que acredita ser mais vantajoso a busca do Judiciário para resolver suas questões econômicas e administrativas porque, ao ser executado consegue, através de práticas pouco republicanas se safar de suas responsabilidades.

Perde o Trabalhador que não recebe suas verbas alimentares, perde o Estado que vê sua arrecadação diminuir, perde o Judiciário porque, de forma não muito responsável é chamado por alguns de inoperante.

E quem será que lucrou com a Reforma Trabalhista?
Fonte: Agência Sindical

Marco Aurélio manda nova ação sobre 2ª instância para plenário do STF

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta quinta-feira (19) para julgamento no plenário da Corte uma nova ação declaratória de constitucionalidade (ADC) contra a prisão após a condenação em segunda instância. O processo foi aberto na quarta-feira (18) pelo PCdoB.

A inclusão da ADC na agenda do plenário depende agora da presidente Cármen Lúcia, responsável pela elaboração da pauta de julgamentos. Marco Aurélio enviou a ação ao pleno antes de decidir sobre a concessão ou não de uma liminar (decisão provisória) solicitada pelo partido.

Na nova ADC, assinada pelo jurista Celso Bandeira de Mello, que representa o PCdoB, o partido defende que uma pessoa só pode ser considerada culpada após o chamado trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos em nenhuma instância da Justiça, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio STF.

A legenda pede uma liminar urgente para “impedir e tornar sem efeito qualquer decisão que importe em execução provisória de pena privativa de liberdade sem a existência de decisão condenatória transitada em julgado”.

A ação foi aberta pelo partido depois da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que teve um habeas corpus preventivo negado pelo STF sob o argumento de que o entendimento atual da Corte permite a execução provisória de pena logo após o encerramento do processo em segunda instância, sem que seja necessário aguardar os recursos a instâncias superiores.

ADCs
Outras duas ADCs sobre o assunto tramitam no STF, uma de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outra aberta pelo PEN (Partido Ecológico Nacional). O mérito de ambas ainda não foi julgado, mas Cármen Lúcia já indicou que não pretende incluí-las na pauta do plenário.

Horas depois de o STF ter negado o habeas corpus de Lula, em sessão encerrada na madrugada do último dia 5, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, que representava o PEN, entrou com um pedido de liminar para garantir a liberdade de todos os condenados em segunda instância que ainda tenham recursos pendentes.

Logo em seguida, o presidente do partido, Adilson Barroso, destituiu o advogado e pediu a suspensão da ação, afirmando que o PEN é de direita e por isso não poderia defender algo com o potencial de beneficiar Lula.
Fonte: Agência Brasil

Paim deve apresentar em maio proposta de Estatuto do Trabalho

O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou nesta quinta-feira (19) que apresentará em maio proposta para a elaboração do Estatuto do Trabalho. O discurso de Paim foi realizado no dia do aniversário de Getúlio Vargas, criador da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nascido em 19 de abril de 1882.

O texto, disse o senador, será uma resposta ampla e responsável à Reforma Trabalhista e está sendo construído com a participação dos meios produtivos e da força da mão de obra brasileira.

A proposta em elaboração, afirmou, vai abraçar a relação capital e trabalho de forma equilibrada para incluir avanços nas leis trabalhistas. Serão observadas questões como a harmonização do interesse de empregados e empregadores, congregação de responsabilidades sócio-ambientais e reflexão da modernidade.

Fortalecer valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e buscar mais segurança jurídica entre empregados e empregadores, para melhorar as relações trabalhistas e os direitos assegurados na Constituição, estão entre os objetivos proposta. O texto também vai estimular a contratação de estudantes dos cursos técnicos, além de facilitar e garantir a permanência de jovens, idosos e pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

— A primeira versão do projeto pretendo apresentar à sociedade em maio, para que todos percebam que a proposta tem grandeza, solidariedade e vai na linha de combater a violência e a intolerância.
Fonte: Agência Senado

Saque integral do FGTS por trabalhador que pedir demissão será examinado no Plenário

O Plenário do Senado dará a palavra final sobre o projeto que permite o saque integral da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em caso de pedido de demissão do trabalhador (PLS 392/2016). Só depois disso o texto poderá ser encaminhado à Câmara.

Dezesseis senadores do PMDB, PSDB, PRB, PSD, PP e PR assinaram o recurso para a proposta ser votada pelo Plenário após a aprovação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na quarta-feira (12) passada. Por ser analisado pela CAS em caráter terminativo, o projeto poderia seguir direto para a Câmara dos Deputados se não houvesse o recurso.

A inclusão na pauta do Plenário, no entanto, não é automática. Depende de decisão do presidente do Senado, Eunício Oliveira.

Atualmente, o saque total do FGTS só é permitido quando o trabalhador é demitido sem justa causa. Para a autora do projeto, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), a mudança da regra seria um avanço em favor dos trabalhadores.

Na CAS, o relator foi o senador Paulo Paim (PT-RS). No dia da votação, ele lembrou que a CLT (já com a da reforma trabalhista — lei 13.467/2017) já prevê o resgate de 80% do FGTS em casos de demissão por acordo entre patrão e empregado. Sendo assim, o projeto de Rose de Freitas, no entender de Paim, é um passo a mais rumo à "correção de uma distorção histórica" na legislação que trata do FGTS, que restringe o acesso a recursos que pertencem originariamente ao próprio trabalhador.
Fonte: Agência Senado

Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos

O prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de seguro-saúde ou de plano de saúde por despesas realizadas em procedimento médico coberto é de três anos, conforme a regra do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil.

O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar recurso de uma seguradora que buscava o reconhecimento do prazo anual, típico das relações securitárias.

Segundo o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, não é possível aplicar o prazo prescricional de um ano no caso analisado, devido à natureza do seguro-saúde.

“As regras jurídicas a respeito da prescrição devem ser interpretadas estritamente, repelindo-se a interpretação extensiva ou analógica. Assim, o prazo prescricional de um ano, próprio das relações securitárias, não pode ser estendido ao seguro-saúde, que possui mais familiaridade com os planos de saúde, de natureza sui generis”, disse ele.

Para o relator, as situações de reembolso do usuário de seguro-saúde também visam, ao lado da repetição de indébito ou restituição de valores indevidamente pagos, evitar o locupletamento ilícito da operadora, que lucraria ao reter arbitrariamente valores destinados ao contratante.

Dessa forma, segundo o ministro, as hipóteses de reembolso do usuário de seguro-saúde podem ser inseridas no gênero “pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa”, previsto no artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil.

Repetitivo
O relator destacou que o STJ já decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.360.969, Tema 610), que não incide a prescrição anual atinente às pretensões do segurado contra o segurador, ou à deste contra aquele, nas ações que discutem direitos oriundos de seguro-saúde, “pois tal avença se enquadra, na realidade, como espécie de plano privado de assistência à saúde, consoante previsão do artigo 2º da Lei 10.185/01”.

A inaplicabilidade da prescrição anual significa, na visão de Villas Bôas Cueva, que era necessário estabelecer qual o prazo a ser aplicado nas hipóteses de reembolso de despesas médicas efetuadas em evento coberto, como no caso julgado agora. A decisão de aplicar a prescrição trienal foi unânime na Terceira Turma.
Fonte: STJ

Décima Região recebe até dia 24 inscrições de processos para 4ª Semana Nacional de Conciliação Trabalhista

Os preparativos para a 4ª Semana Nacional de Conciliação Trabalhista já começaram. O evento anualmente organizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em parceria com os tribunais regionais do trabalho de todo o país, nesta edição, vai acontecer no período de 21 a 25 de maio. Por isso, até 24 de abril, trabalhadores e empregadores poderão indicar processos para serem incluídos na pauta do evento.

As solicitações devem ser feitas diretamente ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC) da Justiça do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), somente pelo e-mail cejusc.bsb@trt10.jus.br ou por mensagem de texto enviada pelo WhatsApp, no celular (61) 99125-4099. Lembrando que os processos trabalhistas indicados podem estar em qualquer fase de tramitação.

A Semana
O evento nacional tem a finalidade de conscientizar e mobilizar a sociedade para a ideia de que a conciliação consiste em uma possibilidade viável e eficiente de solução de litígios. Outro objetivo da Semana da Conciliação Trabalhista é concentrar esforços na conscientização e no incentivo da população para a busca do diálogo e da conciliação.

Na edição de 2017, a Justiça do Trabalho de Brasília aproveitou a ocasião para inaugurar uma sala exclusiva para conciliação, no Foro Trabalhista de Brasília. O local administrado pelo CEJUSC foi utilizado pelas equipes que trabalharam na Semana da Conciliação na realização de 200 audiências. No total, as iniciativas realizadas pela Décima Região culminaram no alcance de R$ 6,2 milhões em acordos.
Fonte: TRT10

quinta-feira, 19 de abril de 2018

UGTpress: CUBA, MAIS DO MESMO

MIGUEL DÍAZ-CANEL: provavelmente, você vai ouvir falar bastante o nome de Miguel Díaz-Canel. Ele assume hoje, dia 19 de abril, o governo cubano, o que em termos políticos significa ser o “Presidente dos Conselhos de Estado e de Ministros da República de Cuba”. Antes, este cargo era acompanhado de “secretário-geral do Partido Comunista Cubano – PC”, mas isso não será possível já que Raul Castro vai manter-se no PC até 2021 junto com outros medalhões do partido e, ao menos por enquanto, tudo indica que controlará a política e as forças armadas do país. Cuba é uma ilha centro-americana e caribenha (há outras pequenas ilhas que fazem parte do território cubano), com área de cerca de 110 mil quilômetros quadrados, onde moram aproximadamente 11,5 milhões de pessoas. A capital é Havana.

CASTRO, O SOBRENOME: há quase 60 anos, depois da saída do poder de Fulgêncio Batista, em 1959, o sobrenome Castro (primeiro Fidel e depois Raul) sairá da “primeira lista”, supõe-se, definitivamente. À época da Revolução Castrista, o novo presidente não era nascido. Díaz-Canel nasceu em 20 de abril de 1960 e assumirá o governo na véspera de seu aniversário de 58 anos. Não se esperam grandes mudanças e a maioria dos observadores apostam num estilo reservado, com pouco exibicionismo. Díaz-Canel, segundo a maioria de seus biógrafos, é um homem discreto, porém mais liberal.

MAIS DO MESMO: a revista inglesa “The Economist” disse que “Díaz-Canel não será mais amigável com os críticos ou com os EUA do que foram os Castro. Ninguém acredita que ele permitirá o surgimento de partidos de oposição ou liberará a imprensa. Uma esperança mais plausível é que Díaz-Canel siga o exemplo de China e Vietnã que abriram o mercado e permitiram aos cidadãos enriquecerem, mas mantiveram o controle político. Mas talvez nem isso aconteça. Por mais atraente que seja, muitos temem que uma abertura econômica transforme Cuba em fornecedora de produtos baratos para americanos ricos” (Estadão, 15-04). Pelo sim ou pelo não, de qualquer forma ainda vai passar muita água debaixo da ponte. Nada em Cuba é para já.

MOMENTO DIFERENTE: o momento em que assume Díaz-Canel é substancialmente diferente, com a política tomando ares de direita em quase toda a América Latina, inclusive no Brasil. As dificuldades econômicas do novo presidente serão muitas: a agricultura e a indústria não atendem à demanda dos cubanos, falta moeda estrangeira e há carência de produtos básicos. Com esse quadro, é impossível não pensar em reformas e o próprio Raul Castro defendeu a “reforma monetária “, o que pode ser um remédio amargo. Resta esperar pelos primeiros movimentos do próximo presidente, sabendo que ele tem atrás de si os olhos atentos de Raul Castro. 

O desastre da reforma trabalhista

Murilo Pinheiro*

As ações trabalhistas caíram, em média, 50% no país, desde 11 de novembro de 2017. Não há o que comemorar. É apenas o resultado da dificuldade do acesso dos trabalhadores à Justiça, após a Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/17. Outros números denunciam a ineficácia da medida. O desemprego foi de 11,8%, em dezembro do ano passado, para 12,2%, em fevereiro. Em 2015, a taxa era de 8,5%, no mesmo período. A informalidade também cresceu e segue como a tendência no mercado de trabalho, com quase 3 milhões de brasileiros, entre autônomos e informais, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Além dos efeitos colaterais, as fragilidades da lei também dão sinais. No Supremo Tribunal Federal (STF), 20 ações questionam a constitucionalidade da reforma trabalhista. O cenário de incertezas permanece e o Brasil não avança nas principais pautas, relacionadas à geração de emprego e distribuição de renda.

A judicialização das propostas do novo regime não é novidade para o movimento sindical, que já previa e reverberava os danos referendados pelas mudanças em mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Já o discurso governamental acerca da geração de emprego não se confirma e a onda prevista para o mercado, na verdade, é de precarização dos postos de trabalho.

Na contramão do direito, a reforma tenta afastar os sindicatos de suas bases gerando ainda maior desproteção ao trabalhador. Ao introduzir a necessidade de autorização prévia e expressa à contribuição sindical, sem esclarecer como essa deve se dar e deixando margem de dúvida à legitimidade das assembleias, a legislação também cria embaraços ao custeio sindical, o que, ao final, prejudica o trabalhador cuja defesa pode ficar comprometida.

Ao promover a subtração de recursos dos sindicatos, necessários para a manutenção de suas estruturas, a maior perda será da classe trabalhadora, que poderá, entre outros riscos, ficar desassistida judicialmente. Ao obrigar o trabalhador a arcar com as despesas de perícias necessárias a processos trabalhistas, além dos honorários em caso de perda na ação, a reforma trabalhista cria obstáculos econômicos e geram um clima de medo entre os trabalhadores, que receiam ser penalizados por buscar seus direitos.

As várias possibilidades de prevalência do negociado sobre o legislado aumentam a vulnerabilidade do trabalhador, ainda mais aguda em período de crise econômica e desemprego. A reforma traz a ameaça iminente da precarização das condições de trabalho em diversas frentes de atuação do profissional.

Após 5 meses de vigência da Reforma Trabalhista, a medida já se mostrou desastrosa. O fortalecimento dos sindicatos será a melhor estratégia para garantir o retorno da segurança jurídica nas relações trabalhistas. Os profissionais precisam estar integrados às ações promovidas por suas entidades e cobrar atuação pela manutenção e recuperação de direitos.

A ideia de crescimento não pode prescindir da garantia do trabalho decente. Ambos devem caminhar juntos: profissionais capacitados e valorizados são a chave para o crescimento do País.

A Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), ao representar 500 mil engenheiros, reafirma sua missão, constituída há 54 anos, de lutar pelos direitos da categoria. É nesse sentido que temos nos articulado para evitar que os engenheiros sejam submetidos a situações precarizantes como trabalho intermitente, pejotização ou exclusão na negociação coletiva. Somos parceiros dos trabalhadores, dos brasileiros, da sociedade. Queremos continuar atuando junto por condições de trabalho justas e um País melhor.

(*) Presidente da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE)
Fonte: Diap

Brasil só terá superávit primário daqui a quatro anos, diz FMI

O Brasil só deverá alcançar superávit primário – resultado positivo de receitas e despesas do governo excluindo juros – daqui a quatro anos, em 2022. A estimativa foi divulgada nesta quarta-feira (18) no relatório Fiscal Monitor, do Fundo Monetário Internacional (FMI). A previsão feita em outubro era de que o equilíbrio nas contas seria alcançado em 2021.

O anúncio da nova expectativa para o superávit ocorre uma semana depois de o governo federal ter proposto manter o déficit de R$ 139 bilhões nas contas públicas em 2019, com valores negativos até 2021. A melhor projeção do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, de 2,3% – percentual 0,4% maior que o de janeiro, não é suficiente para melhorar o desajuste entre gastos públicos e receita gerada.

O FMI estima que a dívida bruta chegue a 87,3% do PIB neste ano, mais de 3% que o ano passado, que foi de 84%. Para 2019, a projeção é que a dívida bruta supere os 90% do PIB (Produto Interno Bruto). Contudo, de acordo com o relatório de outubro, há uma leve projeção de melhora no endividamento, com prévia dívida bruta de 87,7% em 2018 e de 91,1% no ano que vem.

O FMI aponta que a reforma da Previdência poderia produzir uma economia de cerca de 9,5% do PIB dos próximos 10 anos. Mas o adiamento da reforma, adia a estabilidade, segundo o a entidade.

Países emergentes como o Brasil mostraram um alto nível de endividamento, comparado a outros países emergentes. O endividamento das economias destes países, como um todo, será de 49% em 2018, e 51,2% o ano que vem. Na América latina, este fator chegará a 61,8% este ano e há 66,4% em 2019.

Desempenho global
O relatório apontou ainda um novo recorde para a dívida global, que atingiu novo recorde em 2016, chegando a US $ 164 trilhões, o que equivale a 225% do PIB global. Houve aumento do crescimento da dívida pública e privada nos últimos 10 anos, o que torna governos mais vulneráveis às mudanças repentinas no sistema financeiro.

A recomendação do FMI para a saúde fiscal é que os países usem "a janela de oportunidade proporcionada pelo crescimento econômico para fortalecer o estado de seus assuntos fiscais".
Fonte: Agência Brasil

Defesa dos direitos e da democracia marcará 1º de Maio unitário em Curitiba

Curitiba viverá neste Dia do Trabalhador de 2018 um inédito 1º de Maio Unificado. A decisão foi anunciada nesta quarta (18) por lideranças das Centrais CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Intersindical, Nova Central e UGT. O anúncio ocorreu durante coletiva de imprensa no acampamento Lula Livre, em frente à Polícia Federal. Além de unificar a pauta trabalhista, o objetivo das entidades é reforçar a luta pela libertação do ex-presidente Lula.

O centro da luta das Centrais é a defesa dos direitos, agredidos pela lei trabalhista de Temer, em vigor desde 11 de novembro. Mas João Carlos Gonçalves (Juruna), secretário-geral da Força, vê um forte sentido simbólico no ato unificado em Curitiba, onde o ex-presidente Lula está preso injustamente.

Formas - “Na manhã do 1º de Maio, as Centrais organizam seus eventos específicos nos estados. A novidade é que, além deles, teremos o ato unificado em Curitiba. Queremos mostrar, com veemência, a força de nossa luta pela manutenção dos direitos, a fim de que nossas propostas sejam discutidas no processo eleitoral deste ano”, diz Juruna.

Adilson - A Agência Sindical entrevistou Adilson Araújo, presidente da CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil. Ele adianta: “A concentração começará às 14 horas, com o ponto alto da manifestação por volta das 16 horas”. Para o sindicalista, o movimento precisa reforçar suas bandeiras rumo às reformas progressistas. “Se não empunharmos essas reformas, a direita vem e impõe a agenda conservadora e reacionária, contra os trabalhadores e a própria democracia”, ele alerta.

O dirigente cetebista também relaciona a luta unificada ao fortalecimento do campo democrático e da esquerda. “Com uma pauta unificada, amparada nas reais necessidades da classe trabalhadora, os setores progressistas mostrarão força e resistência à criminalização da política, que está na ordem do dia da direita”, observa Adilson.

De acordo com o sindicalista, o 1º de Maio Unitário também reforçará a luta contra o modelo neoliberal, rentista e recessivo do atual governo. Adilson Araújo afirma: “A defesa do emprego, nesse sentido, estará na linha de frente do 1º de Maio em Curitiba e nas demais cidades brasileiras. É uma demanda prioritária e nacional”.

Nota

As Centrais CUT, Força, UGT, Nova Central, CBS, CTB e Intersindical publicaram nota sobre a conjuntura e os desafios. O texto:

“Os trabalhadores enfrentam enormes desafios no Brasil e no mundo para superar as desigualdades, combater o arrocho salarial e a precarização das condições de trabalho, barrar a insegurança na proteção social, impedir os assassinatos e prisões de militantes e lideranças populares, enfrentar e denunciar a discriminação social, racial e contra as mulheres, e para bloquear o cerceamento da liberdade e o ataque à democracia.

A luta é o sentido da vida sindical e a unidade é a nossa decisão política.

Por isso, faremos um 1º de Maio histórico em Curitiba, nacional e unitário, coroando as inúmeras manifestações que faremos em todo o País e em sintonia com todos os trabalhadores.

Estamos juntos em Curitiba lutando por:

Nenhum direito a menos - Contra a reforma trabalhista que destrói os direitos dos trabalhadores e os Sindicatos.

Emprego para todos - Política econômica para gerar empregos a 13 milhões de desempregados e a 12 milhões de subocupados; Qualidade dos empregos (contra precarização e insegurança).

Valorização do salário mínimo -Manutenção da política de valorização do salário mínimo.

Seguridade e Previdência Social - Financiamento e gestão da seguridade e da previdência social voltados para sua sustentabilidade.

Políticas públicas - Fim da Lei do teto do gasto público; saúde, educação, moradia, transporte e segurança pública; políticas públicas de qualidade para todos;

Fortalecimento sindical - Reorganização para aumentar a representatividade dos trabalhadores; financiamento sindical decidido pelos trabalhadores em assembleia.

Democracia e eleições livres

Justiça, sim. Perseguição, não. Liberdade para Lula!
Fonte: Agência Sindical

Comércios de Feira de Santana/BA terão de recolher contribuição sindical

Desembargador do TRT da 5ª região considerou inconstitucionalidade de dispositivos da lei 13.467/17 e
deferiu liminar para determinar recolhimento obrigatório.

O desembargador Renato Mário Borges Simões, do TRT da 5ª região, deferiu tutela de urgência para determinar que diversos comércios da cidade de Feira de Santana/BA recolham a contribuição sindical e repassem os valores ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Feira de Santana.

Em ACP, o sindicato requereu a declaração incidental a inconstitucionalidade formal e material da lei 13.467/17 – reforma trabalhista – especialmente no que se refere aos dispositivos que tornaram facultativa a contribuição sindical. A entidade pleiteou o desconto anual das contribuições sindicais dos empregados.

O juízo da 5ª vara do Trabalho de Feira de Santana reconheceu a constitucionalidade dos dispositivos e julgou improcedente o pedido do sindicato, que impetrou MS do TRT da 5ª região contra a decisão de 1º grau.

Ao analisar o pedido, o relator, desembargador Renato Simões considerou que "não restam dúvidas, seja no âmbito da doutrina, seja no âmbito da jurisprudência, da natureza tributária da contribuição em debate", e que, portanto, ela deveria ser alterada por lei complementar – e não por lei ordinária – conforme prevê o artigo 146 da CF/88.

O magistrado citou ainda precedentes do STF e pontuou que a cobrança tributária não depende de filiação ou escolha, não havendo a possibilidade se de admitir "tributo 'facultativo'".

Com esse entendimento, o desembargador considerou ilegal a decisão em 1ª instância e deferiu tutela de urgência para determinar que os comércios descontem o equivalente a um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores e repassem o valor ao sindicato. O magistrado impôs multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 30 mil, em caso de descumprimento.

"Se o legislador, data venia, não obedeceu à CF, desprezando na discussão os ritos e formas adequados à elaboração de uma lei complementar para alterar o tributo, comprometeu a constitucionalidade das modificações intentadas através de lei ordinária. Não é demais ressaltar, ainda, que tratando-se de tributo, jamais poderiam ser realizadas modificações que submetessem a sua eficácia à concordância das partes com a sua cobrança ou não, como estabelecido nos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, com a nova redação da Lei 13.467/17. Também daí emerge absoluta inconstitucionalidade."

O sindicato foi patrocinado na causa pelos advogados Reginaldo Ferreira Borges, Livia da Silva Lobo e George Vieira Ribeiro.
Processo: 0000403-76.2018.5.05.0000
Fonte: Migalhas

Novo marco legal para o Sine é aprovado na CCJ e vai ao Plenário

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 183/2017, que estabelece um novo marco legal para o Sistema Nacional de Emprego (Sine). O relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE) foi votado na manhã desta quarta-feira (18).

Segundo o relator, passados mais de 40 anos de sua criação, não há mais dúvida de que a estrutura e o funcionamento do Sine necessitam de uma nova regulação, que terá impacto positivo no principal objetivo do órgão, que é promover a (re) colocação do trabalhador no mercado de trabalho.

O texto propõe que o Sine deve ser gerido, executado e financiado conjuntamente pelo Ministério do Trabalho e por órgãos específicos integrados à estrutura administrativa das esferas de governo que dele participem. À União caberia, dentre outras competências, a coordenação nacional, a concessão dos benefícios seguro-desemprego e abono salarial, a identificação do trabalhador e a coordenação da certificação profissional.

Em caráter complementar, a União poderá, segundo a proposta, executar as ações e os serviços do sistema que competirem aos outros entes federativos. Em caráter complementar, os estados poderão executar as ações e os serviços do sistema que competirem aos municípios.

Segundo o texto, as diretrizes que devem pautar a filosofia do órgão devem ter ênfase na otimização do acesso ao trabalho, em sistemas de educação e de qualificação profissional e tecnológica e no compartilhamento da gestão, do financiamento e de recursos técnicos entres as esferas de governo que o integrem.

O projeto foi aprovado na CCJ com uma emenda de redação para explicitar que não há criação de nova despesa ao erário.

O PLC 183/2017 segue gora para análise do Plenário do Senado.
Fonte: Agência Senado

Seminário nacional e cerimônia em homenagem a vítimas de acidentes de trabalho têm inscrições abertas

Interessados devem realizar inscrição pelo e-mail da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho (Enit); as vagas são limitadas

A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho, realiza dia 26 (quinta-feira), o Seminário nacional e cerimônia em homenagens às vítimas de acidentes de trabalho, em Brasília. O evento, uma ação conjunta dos parceiros da Campanha Nacional de Prevenção a Acidentes de Trabalho (Canpat), será no auditório da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, na 902 sul, das 14h às 19h.

Na programação estão previstas palestras sobre quedas em altura, adoecimento ocupacional, consequências de acidentes de trabalho, mesa de debates e a homenagem às vítimas.

Esse evento será realizado em todas as regiões brasileiras: Manaus (07/06), Cuiabá (27/07), Curitiba (23/08), Recife (13/09) e, no encerramento, São Paulo (04/10).

Os interessados devem realizar a inscrição pelo site da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho (Enit): www.enit.trabalho.gov.br. As vagas são limitadas.
Fonte: MTb

CAS aprova dispensa de perícia no INSS aposentados por invalidez com HIV

A Comissão de Assuntos Sociais aprovou em turno suplementar o projeto (PLS 188/2017) que dispensa o trabalhador aposentado por invalidez com o vírus HIV ou doente de AIDS de reavaliações periódicas pela Previdência Social. Durante o debate, o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS) explicou que, para ser aposentada por invalidez, a pessoa deve passar por diversas perícias até que o médico comprove a degradação da saúde e a condição irreversível da doença. Paim reconheceu que os avanços nos tratamentos nos últimos anos têm ajudado às pessoas com Aids a viver normalmente. No entanto, ele argumentou que esses trabalhadores ainda sofrem com o estigma da doença e devem ser protegidos. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado

quarta-feira, 18 de abril de 2018

FST reafirma resistência e marca Congresso nacional para agosto

Confederações, Federações e Sindicatos ligados ao Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) se reuniram nesta terça (17), no Sindicato dos Hoteleiros de São Paulo (Sinthoresp). O evento teve como objetivo preparar o Congresso nacional da entidade que será realizado em agosto, na cidade de Praia Grande, Litoral Sul de São Paulo.

A palavra de ordem nos debates foi resistência. “Resistir às maldades da lei trabalhista de Temer, resistir aos ataques do governo, resistir às agressões do Congresso Nacional e resistir às tentativas patronais de precarizar as Convenções, essa tem sido a orientação geral do Fórum”, disse Artur Bueno de Camargo, coordenador do FST.

Em sua fala, Artur fez um balanço positivo das atividades. “Realizamos encontros em 18 Estados, participamos de diversas audiências públicas na Câmara e no Senado, visitamos o Congresso, estivemos diversas vezes com ministros do Supremo. É um trabalho que ganha dimensão nacional e cresce para baixo, ou seja, com a participação das entidades de base” avalia.

Basta! - O movimento que agrega entidades sindicais e da sociedade com o objetivo de estimular a participação cidadã nas próximas eleições esteve presente no Encontro. Lineu Mazzano, dirigente dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, está na coordenação do "Basta!" "A ideia é melhorar a qualidade da representação política no Congresso nacional e nos governos, estaduais e federal", ressalta.

Metalúrgicos – Miguel Torres, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes, da Confederação da categoria (CNTM) e vice da Força Sindical, relatou as dificuldades trazidas pela nova lei às bases trabalhadoras. Ele também chamou atenção para a atuação política. “Precisamos ampliar o debate político com as categorias. O trabalhador espera orientação das suas direções”, alerta.
Fonte: Agência Sindical

MPT valida novo tipo de contribuição sindical para metalúrgicos do RS

Com o fim da contribuição sindical obrigatória, definida pela reforma trabalhista, a Federação dos Trabalhadores Metalúrgicos do Rio Grande do Sul (FTMI-RS) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho para instituir nova forma de cobrança.

O acordo permite que se crie nova contribuição — que pode ser batizada de assistencial, negocial, confederativa ou de solidariedade. Somente os interessados em pagar terão garantida participação nas atividades sindicais, nas assembleias e eleições sindicais, assim como assistência jurídica e médico, no caso de doença ocupacional ou acidente.

A cobrança só passará a valer se aprovada em assembleia. A federação que assinou o TAC é o guarda-chuva de sindicatos metalúrgicos localizados em uma série de municípios gaúchos, como São Leopoldo, Novo Hamburgo, Canoas, Passo Fundo, Santa Cruz do Sul e Santa Maria.

“A reforma trabalhista, considerada na letra fria da lei, conjugada com a jurisprudência prévia consolidada, leva à situação absurda de o sistema sindical representar toda a categoria (...) e ser custeado apenas por quem manifestar sua vontade”, afirma o procurador do MPT Rogério Uzun Fleischmann, que assinou o TAC junto dos representantes de cada um dos 14 sindicatos.

“Obviamente que isto não pode prevalecer: se toda a categoria é representada, todos devem contribuir, sob pena de inviabilização, pela asfixia financeira, da atividade sindical”, reclamou.

Segundo os termos negociados, os sindicatos envolvidos podem denunciar ao MPT quaisquer empresas que fizerem campanha ou se opuserem à iniciativa de os sindicatos firmarem um meio de contribuição que lhes dê suporte financeiro. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT-RS.

Clique aqui para ler a íntegra do TAC.
Fonte: Consultor Jurídico

8ª reunião do Fórum Nacional Sindical de Saúde do Trabalho

A semana inicia (17/04), com atividades realizadas na sede Nacional da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, voltadas à saúde do trabalhador e da trabalhadora de todo Brasil. Com a finalidade de construir uma agenda permanente e recíproca de discussões das ações de Saúde dos Trabalhadores com Controle Social. O FÓRUM NACIONAL SINDICAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA é uma reivindicação do Controle Social, expressa nas propostas da 4ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, realizada em 2014.

“É um prazer recebê-los. Falo sobre minha satisfação de tê-los em nossa casa, principalmente por se tratar, esta reunião, de um tema de extrema relevância na vida de todos os trabalhadores. Afinal: todos nós, trabalhadores e trabalhadoras precisamos ter uma vida, acima de tudo, com saúde de qualidade”, observou José Calixto Ramos, presidente da NCST.

Olga Rios, consultora técnica da Coordenação-Geral de Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde, deu início aos trabalhos, liderando a reunião e monitorando as intervenções realizadas.

Na sequência Jorge Sayde, falou sobre a Nanotecnologia, sua aplicabilidade, riscos, estudos clínicos, aspectos do mercado e impactos desta tecnologia à saúde. “Podemos aproveitar e pedir ajuda aos parlamentares para combater os malefícios que a Nanotecnologia tem sobre a vida, principalmente dos trabalhadores e das trabalhadoras”, sugeriu Sayde.

“Precisamos avaliar o fato de algumas empresas serem arbitrárias com a utilização do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI). Nas fábricas de alguns setores, não são usados os EPI’s, muito menos sabem da existência da Nanotecnologia”, enfatizou a diretora da Nova Central, Sônia Maria Zerino.

Já Luiz Antônio Festino, também diretor da NCST, a preocupação é bem mais antiga do que se possa imaginar. “Não estamos conseguindo há muito tempo, levar essas informações para os sindicatos de base, nem tão menos os efeitos provenientes da Nanotecnologia”, explicou Festino.

A reunião seguiu na parte da tarde tratando sobre: ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador do Campo, Floresta, Águas, teste Toxicológico nos Motoristas, avanços de 2017, prioridades para 2018 da Coordenação-Geral de Saúde do Trabalhador, avaliação da reunião, organização das próximas pautas e agenda de 2018.

Fórum Nacional
As reuniões do Fórum ocorrem desde fevereiro de 2016. Nas reuniões anteriores estiveram pautadas as seguintes temáticas: Gestão da Rede de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador – RENAST, Projeto de Qualificação do Controle Social, revisão do Manual da RENAST, especificamente o tópico do controle social, acompanhamento das questões envolvendo a obrigatoriedade da realização de exames toxicológicos na contratação de motoristas, Projeto de Lei para revogação da Norma Regulamentadora de nº 12, Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos, Nanotecnologia, Protocolo do Distúrbio da Voz Relacionado ao Trabalho, Proposta do Documento das Diretrizes de Vigilância e Atenção Integral à Saúde Mental Relacionado ao Trabalho, Vigilância em Saúde do Trabalhador Rural, Conferências Nacionais de Saúde, Observatório Digital de Saúde e Segurança no Trabalho, Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho – CTSST, Parecer do Conselho Federal de Medicina nº 3/2017, agenda de atividades dos componentes do Fórum, entre outros temas.

O Fórum é coordenado pela Coordenação-Geral de Saúde do Trabalhador – CGST, do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador, da Secretaria de Vigilância em Saúde, Ministério da Saúde. Com participação das centrais sindicais: Nova Central, FS, UGT, CTB, CSB, CGTB, CUT entre outras instituições.

Ao final do encontro será entregue um parecer no Conselho Federal de Medicina nº 3/2017, que será protocolado a pedido da audiência que se deseja realizar na área da saúde.
Fonte: NCST

Marun espera que Congresso aprove privatização da Eletrobras até maio

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse nesta terça-feira (17) que espera ter a privatização da Eletrobras aprovada no Congresso Nacional no próximo mês. A expectativa, segundo ele, é que até o fim do ano a venda da estatal possa ocorrer. Marun participou de reunião com o presidente Michel Temer e parlamentares da base aliada. O ministro disse aos parlamentares que é necessária a edição de um dispositivo que garanta a continuação dos estudos para a capitalização da empresa. Segundo ele, continua sem definição se será um decreto, portaria ou outro tipo de documento.

“Teríamos ainda este ano um reforço no caixa do governo e isso é positivo. Mas a principal questão é o fato que no ano que vem a capitalização da Eletrobras será necessária. E se não abrirmos essa capitalização à iniciativa privada quem vai ter que fazer é o governo, o que significa menos dinheiro para a educação, para a saúde, para a segurança pública”, disse.

Questionado se durante a reunião os aliados demonstraram resistência em aprovar a venda da empresa, Marun respondeu que: “Não vejo nesse momento maiores dificuldades em relação a isso. Até porque não vejo impactos eleitorais".

Apesar de o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não ter participado do encontro, o ministro disse que ele entende as razões do governo em relação à Eletrobras. “Tenho certeza que Maia é favorável a essa capitalização”.

Reoneração da Folha de Pagamentos
O projeto de reoneração da folha de pagamento também foi tratado na reunião com os deputados. Segundo Marun, a disposição do governo é de que não há mais espaço para protelar compromissos previdenciários como forma de estímulo para atividades da economia. “Temos que fazer com que esse processo de reoneração se inicie ainda neste ano”, disse.
Fonte: Agência Brasil

Mudança no pagamento de honorários só vale para ações pós-reforma, diz TRT-18

As mudanças no pagamento de honorários sucumbenciais trabalhistas só podem ser aplicadas em casos que tiveram início após a reforma da CLT entrar em vigor, o que ocorreu no dia 11 de novembro de 2017. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao apreciar o mérito de um mandado de segurança.

Ao iniciar o julgamento, o relator, desembargador Welington Peixoto, observou que a decisão questionada no MS determinou que o impetrante indicasse todos os valores das parcelas requeridas, sob pena de extinção do feito, além de determinar que o autor esclarecesse contradições contidas na inicial da ação trabalhista.

O relator verificou que o intuito do magistrado ao aplicar o disposto no artigo 840, parágrafo 1º (requisitos da petição inicial) e ao artigo 791-A, parágrafo 3º (sucumbência recíproca), ambos com redação dada pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), que entrou em vigor em 11/11/2017, foi adequar o feito à nova ordem processual.

“Dito isso, avanço para salientar que é cediço que as normas processuais têm aplicação imediata, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, a teor do disposto no art. 14 do CPC/2015”, afirmou.

Porém, o desembargador adotou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.465.535-SP, de que os honorários sucumbenciais possuem natureza híbrida — material e processual —, de modo que a Lei 13.467/2017 somente pode ser aplicada aos processos ajuizados a partir de sua entrada em vigor. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.
Fonte: Consultor Jurídico

Número de acordos trabalhistas recua 29% no 1º trimestre

O número de acordos e convenções coletivas registrados no Ministério do Trabalho caiu de forma expressiva nos primeiros meses deste ano, em relação ao ano passado, e também à média dos últimos cinco anos, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (Fipe-USP).

O recuo indica que patrões e empregados têm tido mais dificuldade em chegar a bom termo nas negociações este ano, segundo sindicatos e especialistas. Pontos da reforma trabalhista estariam contribuindo para o impasse entre ambos os lados.

De acordo com o Dieese, 2.802 acordos foram registrados no primeiro trimestre, 29% menos que em igual período do ano passado, quando o número foi de 3.939. A média entre 2012 e 2017 foi de 3,8 mil. Os números de janeiro a março referem-se a instrumentos coletivos acordados para 2018.

No levantamento da Fipe, que leva em conta o mês de início dos acordos, houve 1.841 acordos fechados no primeiro bimestre, de uma média de 2,8 mil nos cinco anos anteriores. A média dos cinco anos é de 2,8 mil acordos. Esses acordos não são necessariamente salariais. Eles podem conter negociações como compensação de feriados, banco de horas, PLR, entre outros itens.

Para Helio Zylberstajn, coordenador do boletim Salariômetro, há cautela de ambos os lados sobre o que pode ser incluído ou não nos acordos. Um dos pontos polêmicos, diz, é o fim da contribuição sindical, uma das principais formas de financiamento dos sindicatos, extinta pela nova lei.

“Sindicatos têm procurado incluir cláusula para autorizar o desconto em salário, mas algumas empresas se negam por receio de cometer uma ilegalidade”, afirma. Segundo ele, há muita dúvida sobre o que pode ser questionado posteriormente na Justiça.

De outro lado, sindicatos pressionam por manter as cláusulas dos acordos feitos antes do início da vigência da reforma, em novembro de 2017. No ano passado, por exemplo, o acordo feito pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC incluiu uma cláusula para que as alterações na CLT previstas pela reforma trabalhista não sejam aplicadas sem negociação.

Sergio Butka, presidente do sindicato dos metalúrgicos de Curitiba, afirma que desde o início da crise econômica houve dificuldade para renovar acordos individuais (feitos empresa por empresa), mas agora a situação piorou. Nas negociações deste início de ano, o contingente de trabalhadores protegidos por acordos individuais passou de 90% para 60% do total.

Butka diz que os acordos individuais complementam a convenção coletiva (que abrange toda a categoria). “Fechada a convenção, fazemos acordos individuais com cada empresa para melhorar pontos como participação nos lucros.”

Segundo o sindicalista, alguns segmentos do setor metalúrgico paranaense não fecharam convenção no início do ano por causa de itens trazidos pela reforma como, por exemplo, a não obrigatoriedade de fazer a rescisão do contrato no sindicato. “É preferível ficar sem convenção que ratificar itens da reforma nos acordos”, diz ele.

Com data-base vencida em março, os professores do ensino básico no setor privado em São Paulo estão sem acordo em vigor. Segundo Luiz Antonio Barbagli, presidente do Sinpro, sindicato da categoria, pela primeira vez desde 2003 patrões e empregados do setor irão a dissídio. Segundo Barbagli, as cláusulas do acordo, basicamente as mesmas há 20 anos, não foram renovadas. Com a inflação do INPC abaixo de 2% em 12 meses, a reposição salarial não tem sido um entrave, diz.

Entre as propostas das escolas sobre as quais não houve acordo estão a redução do recesso escolar de 30 para 20 dias. Para Barbagli, a reforma reduziu o poder de pressão dos sindicatos, porque permite negociações diretas com os empregados, por isso não há interesse em fechar acordos.
Benjamim Ribeiro da Silva, presidente do sindicato patronal das escolas, o Sieeesp, diz que as condições previstas nos acordos precisam ser atualizadas. “Queremos reduzir o recesso porque há dificuldade em completar 200 dias de aulas no ano. Há dificuldade em fazer compensação de feriados e queremos normatizar o banco de horas”, afirma ele.

Para Luis Ribeiro, técnico do Dieese, a queda nos acordos é um indicativo de negociações mais difíceis. Ele pondera que a reforma pode ser uma causa, mas é preciso cautela na avaliação. “Pode ser que as negociações estejam mais duras, pode ser que estejam mais demoradas. Ou os sindicatos podem ter deixado de registrar os acordos no sistema”, diz. Ribeiro ressalta, porém, a insegurança jurídica.

“Ainda não há jurisprudência sobre a reforma. Há uma insegurança geral de ambos os lados”, diz. Ele lembra que a MP que iria alterar alguns pontos polêmicos da reforma vai perder a validade no fim deste mês, se não for votada pelo Congresso, o que contribui para a incerteza geral.

Apesar da dificuldade nas negociações, caiu o número de dissídios que deram entrada no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que cobre São Paulo (região metropolitana e Baixada Santista). De acordo com o tribunal, 16 dissídios foram distribuídos no primeiro trimestre deste ano, ante 70 no mesmo período do ano passado e 64 nos primeiros três meses de 2016. Havia 1.029 dissídios pendentes de julgamento no período, ante 1.136 e 1.126 nos mesmos períodos em 2017 e 2016, respectivamente.
Fonte: Valor Econômico

Projeto obriga empresas e órgãos públicos a atestar participação de estagiários em suas atividades

Proposta em análise na Câmara dos Deputados explicita que empresas e órgãos públicos deverão reconhecer de forma expressa a participação dos estagiários no produto das atividades da entidade.

É o que prevê o Projeto de Lei 8490/17, do deputado Luis Tibé (Avante-MG), que altera a lei que regula o estágio (11.788/08). A ideia é permitir a comprovação, perante terceiros, da contribuição do estagiário às atividades das empresas e órgãos.

“A medida que se pretende implementar dará um grande alento a milhões de pessoas que, nas entrevistas de emprego, pouco podem documentar de forma concreta a respeito de suas qualificações e de sua experiência de vida”, justifica o parlamentar.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

TRT-3ª – Se empregado não se apresenta para o trabalho após alta, não se configura o limbo previdenciário

O chamado limbo previdenciário se dá quando o trabalhador recebe alta médica do INSS e o empregador, mediante conclusão médica que atesta sua incapacidade laborativa, se recusa a reencaminhar o empregado de volta às suas atividades. Em casos assim, a Justiça do Trabalho tem condenado os empregadores a pagarem os salários enquanto o trabalhador não consegue novo período de afastamento junto ao órgão previdenciário.

Mas e se o empregado não se apresenta para trabalhar após a alta médica dada pelo INSS? No entender do juiz convocado Hélder Vasconcelos Guimarães, nesse caso, a indenização não se torna efetivamente devida por não configurar o limbo previdenciário. Sob esse fundamento, a 5ª Turma do TRT mineiro, acompanhando voto do relator, reformou decisão de 1º grau que condenou a empregadora, uma rede de drogarias da capital mineira, ao pagamento dos salários vencidos desde a data da alta previdenciária.

No caso, o julgador constatou que a trabalhadora, mesmo com inúmeros problemas de saúde, especialmente psiquiátricos, recebeu, durante longo período, o benefício previdenciário por doença comum. Recorreu das altas médicas recebidas pela autarquia federal e obteve prorrogação dos benefícios. Como observou, ela deixou de trabalhar de forma motivada, mas nunca esteve inserida no chamado limbo previdenciário, que se traduz na negativa da empresa de receber de volta o empregado após alta médica do INSS. Isso porque a empregada, embora tenha sido considerada apta pelo INSS, nunca se apresentou à empresa para o retorno ao trabalho. Ademais, a própria mãe da empregada contou que sua filha não tinha condições de retorno, o que ficou confirmado integralmente pelos relatos médicos e pelo laudo produzido, no qual a perita confirmou que ela passa 70% do tempo diário acamada.

“A situação é bastante triste e complicada, mas certamente que a empregadora não tem que assumir qualquer responsabilidade pelo ocorrido, mormente por salários de uma empregada que não lhe presta serviços mais”, expressou-se o desembargador, esclarecendo que, se a empregada não tem condições de trabalhar, o que, pelo laudo pericial, é certeiro, cabe a ela buscar seus direitos na Justiça Federal em face do INSS, a fim de receber o benefício previdenciário por doença comum. Mas, como ressaltou, a lei não lhe garante, em nenhum momento, o recebimento de salários. O relator ainda acrescentou que a empresa, conhecedora da situação precária da trabalhadora, praticou todos os atos que pudessem ajudá-la junto ao INSS.

Nesse contexto, o juiz convocado concluiu não ter havido recusa ao retorno às atividades por ato único e exclusivo empresário, mas em decorrência dos longos afastamentos, recursos administrativos e falta efetiva de condições físicas e mentais para tanto. Assim, a seu ver, a drogaria não causou nenhum dano que pudesse ensejar o pagamento de indenizações, transformadas em salários vencidos e vincendos, ou mesmo o acolhimento da rescisão indireta do vínculo de emprego.

Assim, entendeu que, como a trabalhadora não mais prestou serviços para a empregadora a partir de junho de 2015, independente do motivo da ausência, não tem direito ao pagamento de salários e nem de gratificações natalinas futuras e vencidas.

Por esses fundamentos, o desembargador absolveu a empresa da condenação que lhe foi imposta, entendimento que foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma. Foi interposto recurso de revista, ainda pendente de análise de admissibilidade.
Fonte: Jusbrasil

terça-feira, 17 de abril de 2018

Encontro reúne em SP entidades de quase 20 Estados para organizar congresso do FST

Integrado por 22 Confederações, o Fórum Sindical dos Trabalhadores realiza nesta terça (17) o Encontro Preparatório para o Congresso Nacional dos Trabalhadores. O evento será realizado em agosto, na cidade de Praia Grande, litoral sul de São Paulo.

O coordenador do FST, Artur Bueno de Camargo, informou à Rádio Web Agência Sindical que quase 200 dirigentes, que representam entidades de 18 Estados, já confirmaram presença no Encontro. Eles vão definir temas, questões de infraestrutura e convidados do Congresso.

"A ideia é fazer um amplo debate sobre a conjuntura econômica e política no Brasil, para entender melhor suas consequências na vida dos trabalhadores e no movimento sindical”, diz. “Após cinco meses de vigência da reforma trabalhista, o resultado é menos empregos formais e mais trabalho precário; menos consumo e mais arrocho salarial; menos crescimento econômico e mais concentração da renda", aponta.

Segundo Artur, o Congresso discutirá formas de aprofundar a resistência à nova lei trabalhista, as dificuldades no dia a dia das entidades sindicais e a questão do custeio. O dirigente destaca ainda a importância do debate político: “Vivemos uma situação muito desfavorável ao trabalhador na Câmara e no Senado. É preciso mudar essa realidade, por meio do voto", diz.

Basta! - Para o coordenador do Fórum, o movimento sindical deve se posicionar desde já sobre o apoio a candidatos que possuam compromisso com o bem-estar social e o desenvolvimento. “Para isso, estamos apoiando o Basta!, que estará presente no Encontro. Trata-se de uma plataforma digital, que vai ajudar na escolha de nomes alinhados às nossas bandeiras", afirma.

Artur Bueno lembra que o sindicalismo precisa esclarecer suas bases, difundindo pesquisas sérias a respeito dos candidatos – tanto os novos como os que buscam a reeleição. “O movimento deve lançar candidatos também. Essa é uma das formas de combater as maldades que o governo Temer vem fazendo para o País", completa.

Local - O Encontro ocorre das 10 às 18 horas, no Leques Brasil Hotel, na Liberdade.
Fonte: Agência Sindical

Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5923) contra o fim da contribuição sindical obrigatória. A ação foi ajuizada pela Federação Nacional dos Trabalhadores Celetistas nas Cooperativas no Brasil (Fenatracoop). O pedido questiona os dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que passaram a exigir a autorização prévia do trabalhador para ocorrer o desconto da contribuição sindical.

A entidade alega que os dispositivos questionados ofendem a Constituição Federal, uma vez que, segundo sustenta, cabe à lei complementar a instituição de tributos (tributo parafiscal, no caso da contribuição sindical) e disciplinar suas especificações. Também alega que, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), tributo é uma prestação de caráter obrigatório, regra não revogada pela lei da Reforma Trabalhista. Outro ponto é que a matéria deveria ter sido regulada por lei tributária específica, não por lei geral.

Outros aspectos questionados foram o fato de a norma ferir direitos fundamentais como o acesso à Justiça, direito à assistência jurídica gratuita aos insuficientes e inviabilização das normas trabalhistas presentes no artigo 7º da Constituição Federal. Isso porque cabe ao sindicato assistir os trabalhadores associados ou não, e “o Estado brasileiro não dispõe de Defensoria Pública do Trabalho”. Sustenta ainda ofensa ao princípio da proporcionalidade.

Assim com as demais ações que questionam a Reforma Trabalhista, a ADI 5943 foi distribuída, por prevenção, ao ministro Edson Fachin.
Fonte: STF

Vox Populi: Lula ficou mais forte após prisão

Pesquisa do Instituto Vox Populi, realizada entre os dias 11 e 15 de abril, mostra que o ex-presidente Lula, mesmo depois de ter sido preso, mantém a liderança e até ampliou sua vantagem sobre os demais candidatos às eleições de outubro.

Segundo a pesquisa, 41% dos brasileiros consideram que Lula foi condenado sem provas, 44% consideram que a prisão de Lula foi injusta e 58% acham que ele tem o direito de ser candidato novamente à presidência da República, mesmo depois da prisão.

Na pergunta espontânea sobre intenção de votos para presidente da República, Lula marcou 39% (eram 38% na pesquisa Vox de dezembro de 2016).

Nos cenários comparáveis de segundo turno, Lula marca 56% x 12% contra Geraldo Alckmin do PSDB (eram 50% x 14% em dezembro), 54% x 16% contra Marina Silva, da Rede, (eram 52% x 21%) e 54% x 20% contra Joaquim Barbosa, do PSB (eram 52% x 21%).

Segundo o diretor do Vox Populi, Marcos Coimbra, a pesquisa mostra que aumentou o sentimento de que o ex-presidente é vítima de uma injustiça e de que recebe um tratamento desigual por parte do Judiciário".

A pesquisa constata o aumento da simpatia ao PT e a diminuição da rejeição a Lula. "A prisão de Lula, da forma como ocorreu, parece ter afetado a visão do cidadão comum, de forma a torná-la mais favorável ao ex-presidente", avalia Coimbra.
Fonte: Brasil247

Após revisão, governo anuncia cancelamento de 422 mil benefícios sociais

Após um trabalho de revisão de benefícios sociais concedidos pelo governo federal, 422 mil serão cancelados, sendo 228 mil auxílios-doença, 43 mil aposentadorias por invalidez e 151 mil benefícios de Prestação Continuada (BPC). O trabalho de revisão de benefícios vai continuar até o fim do ano. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (16), em Brasília, pelos ministros do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, e do Planejamento, Esteves Colnago.

Diversos benefícios de programas sociais estão sendo revisados pelo governo federal, para verificar se os beneficiários ainda cumprem os requisitos apresentados no momento da concessão do auxílio. Segundo o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, o objetivo é revisar 1,8 milhão de benefícios, entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Após o pente fino, a expectativa do governo é chegar a 1,1 milhão de benefícios mensais. A economia total com as medidas pode chegar a R$ 20 bilhões.
(Mais informações: Ag.Brasil)
Fonte: Agência Brasil

Comissão especial discute privatização da Eletrobras com presidente da estatal

A comissão especial que analisa o projeto de privatização da Eletrobras (PL 9463/18) ouve nesta terça-feira (17) o presidente da estatal, Wilson Ferreira Jr. O convite foi aprovado na semana passada após acordo fechado entre o presidente do colegiado, deputado Hugo Motta (PRB-PB), o relator, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) e membros da oposição.

O presidente da empresa foi convidado a pedido do relator. A audiência será realizada a partir das 14h30 em plenário a definir.

Na quarta-feira (18), a comissão ouvirá:
- o conselheiro de Administração da Cemig e ex-presidente da Agência Nacional de Energia Eletrica (Aneel), Hubner;
- a representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários Fabíola Antezana;
- o economista do Dieese Gustavo Teixeira;
- o professor da Universidade Federal de Mato Grosso Dorival Gonçalves Júnior;
- o professor da Universidade Federal de Minas Gerais Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira;
- o doutor em Direito Público da Universidade Federal do Pará Luiz Alberto Rocha; e
- o presidente do Confea, Joel Kruger.

Essa audiência, proposta pela deputada Luciana Santos (PCdoB-PE) será realizada no plenário 10 a partir das 14h30.

Prioridade
O projeto de privatização da Eletrobras é uma das principais pautas do governo na Câmara dos Deputados. O Executivo esperar arrecadar R$ 12,2 bilhões com a venda de ações da empresa. Pelo modelo proposto, parte do capital da estatal será vendido. O governo manterá a maior parte das ações (entre 40 e 49%), mas deixará de ser o acionista majoritário.

Como tem enfrentando resistências para aprovar a proposta, inclusive na base aliada, o governo retirou do Orçamento deste ano a previsão de arrecadação dos R$ 12,2 bilhões. A medida, segundo o Ministério do Planejamento, é preventiva.
Fonte: Agência Câmara