sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020

Novo secretário de Previdência defende mudanças na CLT para favorecer a contratação de jovens

Debate sobre MP do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo foi marcado por divergências entre parlamentares governistas e de oposição

Em audiência da comissão mista da MP do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/19) realizada nesta quinta-feira (13), o novo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, defendeu a proposta e rebateu as críticas de que o governo estaria apenas diminuindo direitos trabalhistas.

"Quando se fala em redução ou extinção de direitos trabalhistas, não se olha para o lado daquelas pessoas que não têm nem o direito à vida, aquelas pessoas que não têm direito a comida todos os dias na sua mesa", disse.

O Contrato Verde e Amarelo reduz encargos trabalhistas para a empresa que contratar jovens entre 18 e 29 anos.

Por sua vez, o deputado Rogério Correia (PT-MG) afirmou que, na época do debate contra a escravidão, os donos de escravos também diziam que os escravos preferiam comer a serem libertados. Segundo ele, o argumento do Executivo não é justo.

Já a deputada Bia Kicis (PSL-DF) sustentou que não trabalha com ideologias, mas com a realidade. E a realidade, apontou a parlamentar, é que as pessoas precisam de emprego.

Sugestões
Seme Arone Júnior, da Associação Brasileira de Estágios, sugeriu que os jovens contratados na nova modalidade possam cumprir seis horas de trabalho diárias para que não larguem os estudos, caso estejam na escola.

Por sua vez, Carlos Eduardo Silva, da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais, fez várias críticas ao Contrato Verde e Amarelo, entre elas, a possibilidade de pagamento mensal das férias e do 13º salário. "Que garantia a gente vai ter de que o setor da cebola em Santa Catarina, por exemplo, que paga diária de R$ 50 a R$ 60, vai fazer o cálculo das férias? Ou ele vai embutir esse valor nos R$ 60 colocar o trabalhador para assinar um recibo que vai impedi-lo de questionar isso na Justiça futuramente?"

Relator
O relator da MP, deputado Christino Aureo (PP-RJ), informou que vai alterar o texto, entre outras coisas, para deixar clara a prevalência das negociações feitas entre trabalhadores e patrões. A comissão deve fazer mais uma audiência pública sobre o Contrato Verde e Amarelo no próximo dia 18.
Fonte: Agência Câmara

Contrato de Trabalho Verde e Amarelo gera divergências entre trabalhadores e patrões

Para o Dieese, com as desonerações os empresários vão ganhar uma “bolsa-patrão” estimada em R$ 11 bilhões. Empresas citam potencial para geração de 1,2 milhão de empregos

A iniciativa do governo federal de combater o desemprego de jovens com a criação de um modelo exclusivo de contratação, o chamado Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, colocou em lados opostos nesta quarta-feira (12) representantes de patrões e de trabalhadores. O debate foi promovido pela comissão mista de deputados e senadores que analisa a Medida Provisória 905/19.

Para incentivar as admissões, o Contrato Verde e Amarelo concede ao empregador redução na alíquota de contribuição para o FGTS (de 8% para 2%), redução de 40% para 20% da multa em caso de demissão, isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação. Podem ser contratados jovens com idades entre 18 e 29 anos por até 24 meses, com salário limitado a 1,5 salário mínimo (R$ 1.567,50).

O presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antônio Neto, disse que a premissa de reduzir direitos e salários dos trabalhadores com o objetivo de gerar empregos e crescimento econômico está errada. “Para você ter uma economia virtuosa, você precisa ter salários dignos e trabalhos decentes”, disse.

Para Jauro Mendonça, da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), a medida provisória contraria o ajuste fiscal defendido pelo governo. “Afirmam que o País atravessa uma crise fiscal, com déficit público nominal de 5,9% do PIB em 2019, e isentam empresas do recolhimento de tributos”, observou.

Contratações
Representando a Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan discorda que contratações pelo novo modelo signifiquem precarização do trabalho. “[Precarização] é uma palavra muito mal utilizada sempre que se discute a modernização trabalhista.” Para Furlan, trata-se de um modelo específico para inserir jovens no mercado de trabalho, não cabendo comparações com o regime celetista, que se baseia na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Se o contrato é desonerado entre 30% e 34%, vai ter mais empresário interessado em contratar”, argumentou.

Assessor Jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Frederico Toledo Melo disse que o novo modelo oferece oportunidade a quem que tem pouca capacitação técnica e nenhuma experiência. Ele propôs que o modelo se aplique a empregadores rurais e sugeriu autorização para o trabalho aos domingos e feriados no meio rural.

Críticas
Clóvis Scherer, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), disse que, com as desonerações, os empresários vão ganhar uma “bolsa-patrão” estimada pelo próprio governo em R$ 11 bilhões. “Tem que falar quem é que vai pagar a conta desse bolsa-patrão”, desafiou Scherer. Segundo a MP 905/19, os benefícios concedidos aos empregadores serão financiados com a cobrança de contribuição previdenciária de pessoas que recebem seguro-desemprego.

Ricardo Patah, da União Geral dos Trabalhadores (UGT), criticou o dispositivo que permite o trabalho aos domingos e acusou o governo de pensar nas pessoas como números e não como cidadãos. “Não somos contra o trabalho aos domingos, mas trabalhar quatro domingos e folgar um, no caso do comércio, e trabalhar sete para folgar um, no caso da indústria? A família vai deixar de existir no domingo.” Patah também criticou outras mudanças promovidas pela MP 905, como o aumento da jornada de trabalho dos bancários, de 6 horas para 8 horas, e a autorização para que bancos abram aos sábados.

Créditos trabalhistas
As representantes da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Patricia Duque, e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Luciana Freire, defenderam o novo índice de correção monetária de créditos trabalhistas definido pela medida provisória. Ao contrário do que estabeleceu a reforma trabalhista aprovada em 2017, a MP 905/19 adota o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) em vez da taxa referencial (TR).

“A lei decidiu que é TR mais juros, mas o judiciário não respeita isso. Então, estamos aqui discutindo isso novamente”, lamentou Luciana Freira. “Se é IPCA-E, temos que reduzir os juros, porque os juros foram definidos em 12% ao ano quando a inflação era 400%. Com a inflação atual, haveria enriquecimento ilícito do trabalhador”, destacou. Segundo a Fiesp, uma pesquisa nacional mostra que a regulamentação do trabalho aos domingos tem potencial para gerar 1,2 milhão de empregos.

Patricia Duque, da CNC, disse que vê o Contrato Verde-Amarelo como uma iniciativa “brilhante”, ao prever um modelo diferenciado para a contratação de jovens, mas sugeriu alterar o texto para impedir o pagamento da multa rescisória mesmo nos casos de demissão por justa causa, como prevê a proposta. “O trabalhador [Verde e Amarelo] que é mandado embora por justa causa não pode ter prêmio diferente do trabalhador normal”, disse.

Negociação coletiva
O representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Gerson Castellano, disse que a MP 905/19 é uma afronta à Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), quando estabelece diferença entre salários e funções em razão de sexo, estado civil ou idade, e à própria Constituição Federal, quando impede a participação dos sindicatos em negociações coletivas.

De acordo com a proposta, negociações sobre a participação em lucros e resultados poderão ocorrer sem a participação de representantes do sindicato da categoria, o que é atualmente proibido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Fonte: Agência Câmara

Procurador do Trabalho aponta inconstitucionalidades em MP do Contrato Verde e Amarelo

O procurador do Trabalho e secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho (MPT), Márcio de Andrade, questionou nesta quinta-feira (13) a constitucionalidade de trechos da medida provisória que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/19). Em audiência pública da comissão mista que analisa a proposta, ele sustentou que o texto avança sobre normas processuais da Justiça do Trabalho que só poderiam ser modificadas por lei complementar.

Um dos pontos citados pelo procurador é o que equipara os temos de compromisso firmados por auditores fiscais do trabalho, no âmbito do Poder Executivo, aos termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados por procuradores federais. Os TACs são acordos usados pelo MPT para cobrar o cumprimento da lei antes de propor a ação judicial, sob pena de multa.

Conforme a medida provisória, nenhuma empresa está obrigada a firmar dois termos pela mesma infração à legislação trabalhista. "A autonomia do Ministério Público em processar não pode ser diminuída pela ida de uma autoridade fiscal para aplicar uma multa", advertiu Andrade. “Isso significa que, em Brumadinho, quando formos processar civilmente e criminalmente os responsáveis pelo rompimento da barragem, eles vão dizer: 'nada disso, eu já paguei a multa do Ibama'”, exemplificou.

Destinação
O procurador também criticou dispositivo da MP 905/19 que cria o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho e destina ao programa os valores de multas e penalidades aplicadas em ações e procedimentos da competência do MPT. Antes da MP, as destinações eram feitas pelos próprios procuradores para ações sociais.

"Nos últimos dois anos, 35 mil atendimentos médicos foram feitos pelo barco Papa Francisco, que percorre regiões pobres e ribeirinhas da Amazônia, 42 mil atendimentos e mamografias realizados pelo Hospital do Câncer, e mais de 5 mil mamografias na cidade de Rio Branco. Somente um procurador realizou todas essas destinações", relatou.

Andrade lembrou que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6306) proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, já questiona essas alterações no Supremo Tribunal Federal (STF).

Governo
Representando o governo, o novo secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Leal, disse que os TACs são um problema para o País, uma vez que os recursos arrecadados não compõem o Orçamento da União, dificultando a fiscalização. "Há muitas destinações dignas e corretas, no entanto, há muitos desmandos. Há a compra de veículos de mais de R$ 200 mil para órgãos públicos e destinações totalmente desconexas com o dano", disse.

Para o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcomo, ao conferir aos termos de compromisso eficácia de título executivo extrajudicial, ou seja, permitir a cobrança de multa em caso de descumprimento, a medida provisória potencializa o efeito desse instrumento como alternativa ao TAC na fiscalização da legislação trabalhista.

“Por exemplo, uma empresa não cumpre uma cota de aprendizagem [de 5% a 15% de jovens na condição de aprendizes] e celebra um TAC para corrigir essa situação em um prazo. Se os auditores ficais do trabalho chegam lá nesse período, eles têm que fiscalizar e multar essa empresa pelos mesmos aspectos já acertados com o Ministério Público. Não acho isso razoável”, declarou.

Dalcomo defendeu ainda que os termos de compromisso e os TACs tenham duração máxima de dois anos, prorrogáveis pelo mesmo período, como prevê a MP 905/19.
Fonte: Agência Câmara

Relator apresenta parecer favorável à PEC 186/19 Emergencial

O relator da PEC 186/19, chamada de Emergencial, senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) apresentou, na segunda-feira (10), parecer favorável à proposta do governo. O texto está em discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal. O texto estabelece regras para conter o aumento de despesas públicas, como a redução de salários e da jornada de servidores públicos em até 25%. O texto recebeu 59 emendas.

O relator fez pronunciamento no plenário do Senado, nesta terça-feira (11), e defendeu a aprovação rápida da proposta pela Casa. O parecer pode ser incluído na pauta da CCJ na próxima semana.

“Sabe por que a PEC tem esse nome de emergencial? Porque no ano que vem, já em 2021, o governo vai quebrar o teto de gasto, o governo vai quebrar a regra de ouro, e o governo vai quebrar a Lei de Responsabilidade Fiscal. E sabe por que que vai fazer isso? Porque, mesmo que dê aumento ridiculamente pequeno, inferior até à inflação, as próprias promoções previstas nos planos de cargos e salários elevam essa folha, e as aposentadorias elevam essa folha, e esse governo vai se inviabilizar”.

Conteúdo
Em síntese, a proposta do governo impõe situação dramática para os servidores. Com a aprovação, sem mudanças na PEC, o governo poderá:
1) reduzir o salário do servidor em até 25% com redução proporcional de jornada;
2) vetar a progressão e a promoção funcionais de carreira;
3) impedir concessão de reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras, realização de concurso públicos e a criação de verbas indenizatórias; e
4) Proibir o aumento real para o salário mínimo.

Tramitação
O parecer favorável à proposta foi apresentado na última segunda-feira (10) e poderá ser incluído na pauta do colegiado na próxima semana. Sendo incluído, vai haver pedido de vistas coletiva de 2 dias úteis. Desse modo, a proposta voltará à pauta na semana do Carnaval.

Na prática, a PEC só será votada na primeira semana de março. Chancelada na CCJ, o texto vai ao exame do plenário em 2 turnos de votações.

No 1º turno, a proposta vai ser debatida em 5 sessões do plenário, ao fim das quais, se houver apresentação de emendas ao texto, retorna à CCJ para que o relator ofereça, num prazo de até 30 dias, parecer às emendas de plenário. Oferecido e votado parecer às emendas no colegiado vai à votos em 1º turno. Para ser aprovada necessita de no mínimo 49 votos, nos 2 turnos.

O início das discussões, em 2º turno, ocorre depois de intervalo (interstício) de 5 dias úteis. Fim dos quais inicia-se 3 sessões de discussão. E, se no final houver emendas — apenas supressivas – retorna à CCJ para oferecimento de parecer sobre essa propostas de modificação do texto, num prazo de até 30 dias. Oferecido e votado o parecer, o texto vai à votos no plenário em 2º e último turno.
Fonte: Diap

Em nova pesquisa, Lula e Bolsonaro empatam com ligeira vantagem para o atual presidente

Sem Lula e Moro, Flávio Dino surge como principal candidato do campo progressista, empatando com Luciano Huck

Levantamento realizado pela consultoria política Atlas Político, entre os dias 7 e 9 de fevereiro, aponta que, até o momento, o principal adversário do presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido-RJ) é o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No cenário em que Lula aparece como candidato, os dois brigam pelo primeiro lugar. Bolsonaro tem 32% e Lula 28% das intenções de voto.

Moro, que tem refutado oficialmente qualquer intenção de disputar a presidência como rival do atual presidente, segue logo atrás, com 20%, seguido de Huck (6%), Dino (3%) e Doria (0,6%).

A pesquisa foi realizada na Internet via convites randomizados com 2.000 pessoas, entre os dias 7 e 9 de fevereiro, em todas as regiões do país. A margem de erro é de 2% para mais ou para menos e o nível de confiança é de 95%.

Sem Lula e Moro na disputa, o atual presidente aparece com 41% das intenções de voto. O segundo colocado é o apresentador Luciano Huck (sem partido), com 14% dos votos, empatado tecnicamente com o governador do Maranhão, Flavio Dino (PCdoB), com 13%. Bem abaixo vem o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), com 2,5%.

Com informações do El País
Fonte: RevistaForum

Servidores denunciam Guedes e articulam resistência à reforma administrativa

O ministro da Economia, Paulo Guedes, tentou reduzir o estrago das suas declarações, nas quais acusou os servidores são “parasitas”. Porém, o protocolar pedido de desculpas não aplacou a indignação da categoria, que se mobiliza para enfrentar o assédio aos direitos.

Além dos protestos e medidas na área jurídica, o funcionalismo iniciou a preparação de uma grande manifestação contra a reforma administrativa, que deve ocorrer dia 18 de março.

Críticas - Um requerimento para que Guedes compareça ao plenário da Câmara dos Deputados e explique suas declarações já foi apresentado pelo deputado Israel Batista (PV-DF). A declaração também repercutiu na sessão da terça (11), com vários parlamentares se revezando na tribuna para criticar o ministro.

Para a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Guedes só pediu desculpas “porque a repercussão da fala foi péssima”.

Nesta quarta (12), centenas de lideranças do funcionalismo lotaram o no auditório Nereu Ramos, para um desagravo promovido pela Frente Parlamentar Mista do Serviço Público. O Ato político pela valorização do serviço público no Brasil teve apoio das Centrais Sindicais e entidades representativas de servidores públicos.

Ações - O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que reúne 32 entidades, ingressou com a primeira ação contra Guedes, cobrando reparação. Ele foi denunciado na Comissão de Ética da Presidência da República, que deve investigar se o ministro violou o Código de Conduta da Alta Administração Federal e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

De acordo com a denúncia, Guedes praticou "assédio institucional inaceitável, tanto sob o ponto de vista da dignidade ou do decoro do cargo quanto sob a perspectiva deontológica" e tratou com desrespeito os 12 milhões de servidores públicos do país.

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) também prepara uma ação. “As desculpas de Paulo Guedes, noticiadas pela imprensa na segunda-feira (10), soou como mera estratégia política para reduzir a pressão, no Congresso Nacional, contra o criminoso projeto intitulado reforma administrativa”, afirma o presidente João Domingos Gomes dos Santos.
Fonte: Agência Sindica

CDH aprova prazo de até 30 dias para pagamento do salário-maternidade pelo INSS

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei (PL 5.225/2019) que determina o pagamento do salário-maternidade, diretamente pela Previdência Social, em até 30 dias contados de sua solicitação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A matéria segue para a análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será votada em caráter terminativo.

De acordo com o autor da proposta, senador Cid Gomes (PDT-CE), há relatos de que, na prática, no caso de empregadas domésticas, valores referentes ao benefício têm sido disponibilizados pelo INSS depois de passados de 120 a 150 dias após a sua solicitação, o que, na avaliação do senador, tem dificultado a sobrevivência da trabalhadora e de sua criança recém-nascida, “que não dispõem da renda durante esse período em que mais necessitam do auxílio-maternidade”. O texto altera a Lei 8.213, de 1991.
(Mais informações: Senado)
Fonte: Agência Senado

A partir de março, quem ganha acima de R$ 2.089,60 paga mais ao INSS

Quem ganha entre R$ 2.089,61 e R$ 6.101,06 vai arcar com alíquota entre 2 e 3 pontos percentuais maior

A partir de 1° de março, contribuintes do Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) que ganham a partir de R$ 2.089,61 perceberão um desconto maior em seus rendimentos.

Dessa data em diante, passa a valer a nova alíquota progressiva, instituída pela Reforma da Previdência de Paulo Guedes e Jair Bolsonaro.

Em teoria, a ideia seria desonerar quem ganha menos, transferindo o peso para quem ganha mais. Na prática, quem ganha entre R$ 2.089,61 e R$ 6.101,06 vai arcar com uma alíquota entre 2 e 3 pontos percentuais maior. Ou seja, a classe média é quem será onerada, majoritariamente.

O governo federal oficializou as novas faixas de cálculo na terça-feira (11). Para quem ganha até um salário mínimo (R$ 1.045), a alíquota cai de 8% para 7,5%. Para quem ganha entre R$ 1.045,01 e R$ 2.089,60, continuará em 9%.

Para a faixa entre R$ 2.089,61 e R$ 3.134,40, a alíquota sobe de 11% para 12%. Por fim, para contribuintes que recebem entre R$ 3.134,41 e R$ 6.101,06, a alíquota subiu de 11% para 14%.

“O governo busca aumentar a receita nas costas dos trabalhadores, aumentando a alíquota de contribuição dos assalariados. A Previdência Social, para ser adequadamente financiada, precisará de uma organização profunda das bases de seu financiamento”, afirma Clemente Ganz Lúcio, sociólogo e professor universitário e ex-diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Segundo Clemente, as mudanças no mundo do trabalho, com aumento da informalidade, tornam a sustentabilidade da Previdência um desafio ainda maior. “As mudanças no mundo do trabalho e a flexibilização das formas de contratação afastam o trabalhador da proteção e fragilizam ao extremo o financiamento”, destaca.
Fonte: Portal Vermelho

TST passa a transmitir sessões das turmas ao vivo pelo YouTube

Sessões ordinárias de suas oito turmas ocorrem às quartas-feiras

A partir desta quarta (12), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) passa a transmitir ao vivo pelo YouTube as sessões ordinárias de suas oito turmas, que em geral ocorrem às quartas-feiras.

As turmas do TST são os menores colegiados do tribunal, compostos por três ministros cada, e são responsáveis por julgar recursos em ações cautelares, agravos e outros tipos de apelação trabalhista. Foi a Quinta Turma do TST, por exemplo, que na semana passada decidiu negar o vínculo trabalhista a um motorista do Uber.

Com a iniciativa do TST, todos os colegiados do tribunal passam a ter transmissão ao vivo pela internet, incluindo as seções de dissídio individual, a seção de dissídio coletivo, o órgão especial e o pleno. Logo após a transmissão, a gravação fica disponível na página da Corte no YouTube.

Fonte: Agência Brasil

Governo desiste de enviar reforma administrativa ao Congresso

Vai apoiar projeto já em discussão
Desgaste de Guedes influenciou
Ministro irritou servidores públicos

O governo desistiu de enviar ao Congresso projeto para realizar a reforma administrativa, que mudaria as regras para contratação, reajuste salarial e progressão de carreira para funcionários públicos.

O Planalto vai apoiar a tramitação de projeto que já está em discussão no Congresso e enviar contribuições para o texto –assim como decidiu fazer em relação à reforma tributária.

Contribuiu para a decisão o desgaste do ministro Paulo Guedes (Economia), que causou reações de servidores e políticos da oposição e até mesmo da base aliada do governo ao comparar funcionários públicos a “parasitas“. O ministro chegou a pedir desculpas, mas sindicatos e entidades que representam a categoria rechaçaram.
Fonte: Poder360

Contrato de Trabalho Verde e Amarelo divide opiniões no meio jurídico

A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, questionou nesta terça-feira (11) diversos pontos da medida provisória editada em novembro de 2019 que criou o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/19).

Por meio desses contratos, empresas passam a ter direito a benefícios tributários para admitir jovens com idades entre 18 e 29 anos por até 24 meses, com salário limitado a 1,5 salário mínimo. Os empresários terão redução na alíquota de contribuição para o FGTS (de 8% para 2%), redução de 40% para 20% da multa em caso de demissão, isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação, entre outros benefícios.

Para a juíza do Trabalho, os direitos trabalhistas previstos na Constituição são considerados direitos fundamentais e, portanto, cláusulas pétreas, não podendo ser modificados ou flexibilizados. Ela acrescentou ainda que a Constituição proíbe tratamento diferenciado entre trabalhadores em razão de idade, sexo ou qualquer critério que não possa ser objetivamente justificado.

“Eu tenho um trabalhador até determinado tempo com pouco direito, outro com mais tempo com alguns direitos. Essas distinções entre trabalhadores não têm guarida constitucional,” observou Noemia Porto, que participou de audiência pública na comissão mista que analisa a medida provisória.

Por outro lado, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Ives Gandra Martins Filho defendeu a possibilidade de haver regimes distintos para situações distintas. “São regimes diferentes, organizações diferentes do trabalho humano, com direitos e obrigações diversas”, disse. “A MP 905/19 conta com o agasalho da Constituição, porque estabelece um regime com tratamento diferenciado para atender a necessidades econômicas específicas”, completou.

O secretário do Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, defendeu o novo modelo de contratação. Ele lembrou que 2/3 da população economicamente ativa brasileira está desempregada ou em atividade informal “Essa é a maior precarização do mercado de trabalho no País. Temos que batalhar diuturnamente para inserir todo trabalhador no mercado formal, porque é aí que ele passa a ter direitos trabalhistas ”, argumentou.

Outros direitos
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Costa, criticou a redução de direitos trabalhistas, em especial a diminuição do adicional de periculosidade de 30% para 5% e o fato de que o programa será financiado com a cobrança de contribuição previdenciária das pessoas que recebem seguro-desemprego. “Somos favoráveis à política de desoneração tributária, de reformulação tributária, até sobre a questão da folha salarial, mas isso não pode impactar ou reduzir direitos trabalhistas”, afirmou.

Costa considera inconstitucional o fato de a MP 905 modificar normas de direito processual e aquelas relativas ao funcionamento do Ministério Público do Trabalho (MPT). De acordo com o texto da proposta, valores relativos a multas ou penalidades aplicadas em ações civis públicas trabalhistas decorrentes de descumprimento de acordo judicial ou termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado perante a União ou o MPT passam a ser destinados ao Tesouro Nacional, para serem aplicados no Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho, que é criado pela medida provisória.
Fonte: Agência Câmara

Planalto envia ao STF defesa do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

ADIs contra MP foram movidas por CNTI e pelos partidos Solidariedade e PDT

Em nome do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira (6/2), a defesa da medida provisória (MP 905/2019) que instituiu o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” – modalidade de contratação que inclui a contratação destinada, em tese, a ampliar novos postos de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em carteira formal.

A MP de novembro último – ainda sob apreciação de comissão mista do Congresso – é alvo de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6.285) ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). Há ainda outras ações similares dos partidos Solidariedade (ADI 6.261) e PDT (6.265). A relatora de todos esses feitos é a ministra Cármen Lúcia.

Os principais dispositivos da MP 905 são os seguintes: Limita a contratação total nessa modalidade a 20% do total de empregados da empresa, com salário-base mensal de até um salário mínimo e meio, com contrato de trabalho por prazo determinado, até 24 meses, a critério do empregador; as empresas ficam isentas de parcelas incidentes dobre a folha de pagamentos dos contratos na modalidade de “Trabalho Verde e Amarelo”.

Razões do Planalto
Da manifestação da AGU nos autos da ADI 6.285, já de posse da ministra-relatora Cármen Lúcia, destacam-se, dentre outros, os seguintes pontos:

– “No que toca ao art. 3º da MP/905, a parte autora alega que o dispositivo configuraria hipótese de tratamento diferenciado em desfavor daqueles que forem contratados na modalidade de contrato de trabalho verde e amarelo, diante da limitação de valores ali disposta, razão pela qual tal dispositivo, sob a sua ótica, seria violador dos princípios da ‘isonomia’, da ‘proibição de discriminação’ e da ‘vedação ao retrocesso social’, previstos no art. 5º da Constituição Federal.

Não procede tal argumento, sobretudo considerando a dura e amplamente reconhecida realidade de dificuldade de inserção dos jovens no mercado quando da tentativa de obtenção do primeiro emprego”.

– “Com efeito, a falta de experiência em uma primeira relação de trabalho formal – elemento cada vez mais exigido como requisito de admissão aos postos de labor – vem sendo obstáculo frequente ao acesso do jovem ao primeiro emprego, gerando um ciclo de desemprego e exclusão social entre os integrantes de tal parcela da população brasileira”.

– “(…) não se pode desconsiderar que as flexibilizações trazidas na Medida Provisória nº 905/2019 têm por escopo incentivar a contratação dos jovens brasileiros, que ocupam posição de destaque no percentual de desempregados, a fim de que haja uma maior empregabilidade desse específico grupo de cidadãos. Assim, a medida ora vergastada facilita a tais brasileiros a obtenção do primeiro registro de emprego para aquisição de experiência para possibilitar-lhes a guinada na sua vida profissional”.

– “Cumpre esclarecer, ainda, que embora a MP 905 crie nova modalidade contratual, caracterizada por sua temporariedade e especialidade, com objetivos bastante claros e justificados, não descuida da preservação da contratação tradicional.

Como bem se pode ver, a MP 905/2019 limita o percentual de contratação possível no referido contrato, qual seja, vinte por cento do total de empregados da empresa, a teor do que prevê o disposto no parágrafo 1º do art. 2º, não cabendo falar-se, portanto, em exclusão dos profissionais não abrangidos pelo normativo, mas sim em inclusão dos trabalhadores que se encontram fora do mercado de trabalho.

Logo, diferentemente do afirmado na petição inicial, o conteúdo da Medida Provisória 905/2018 não viola os valores da ‘dignidade da pessoa humana’, do ‘trabalho’ e da ‘livre iniciativa’, insculpidos nos incisos III e IV, do art. 1º da Constituição Federal. Ao contrário, o ato ora impugnado verdadeiramente busca prestigiar e concretizar tais axiomas constitucionais. Da mesma maneira, não existe inconstitucionalidade no art. 4º da norma em exame, o qual prevê expressamente que estão garantidos aos trabalhadores contratados sob a modalidade Verde e Amarelo os direitos previstos na Constituição Federal, bem como nas convenções e nos acordos coletivos”.
Fonte: Jota

Por 11 reuniões, novo ministro recebeu R$ 189 mil em jetons, fora o salário

O novo ministro do Desenvolvimento Regional, o ex-deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), recebeu pelo menos R$ 189 mil em jetons por participar de 11 reuniões no Sesc (Serviço Social do Comércio). Trata-se de uma entidade do sistema "S" e da CNC (Confederação Nacional do Comércio) que recebeu R$ 3,4 bilhões em recursos públicos só nos primeiros oito meses de 2018. A informação é do Portal UOL.

Os valores fizeram dobrar o salário do ex-deputado, que era secretário de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, subordinado a Paulo Guedes.

Rogério Marinho está entre os funcionários públicos que mais receberam jetons no governo de Bolsonaro, de acordo com dados obtidos pelo Portal.
Fonte: Brasil247

Falta de mão de obra qualificada impede contratação na indústria

Pesquisa da Confederação Nacional da Indústria indica que mesmo com mais de 11 milhões de desempregados no Brasil, metade das industrias afirmam ter dificuldade para contratar. O problema? Falta de mão de obra qualificada.

A dificuldade atinge todas as áreas, mas é mais expressivo na linha de produção, pela falta de técnicos e de operadores qualificados. Na Indústria de Transformação, o setor de Biocombustíveis, como a produção de Etanol é o que apresenta o maior percentual de indústrias onde a falta de mão de obra qualificada é um problema: 70%.

Indústrias do ramo moveleiro, de vestuário, produtos de borracha, têxteis e de máquinas e equipamentos, vêm na sequência. Renato da Fonseca, gerente-executivo de Pesquisas e Competitividade da CNI, explica que a qualidade da educação e o modelo focado na entrada da universidade são entraves para a formação de profissionais voltados para a indústria.

De acordo com a CNI, os impactos recaem sobre a produtividade. 97% das empresas afirmam que o problema afeta diretamente a competitividade da indústria brasileira. Renato explica ainda que a solução não é a curto prazo. De imediato, é necessário qualificar e requalificar a força de trabalho atual.

A longo prazo, é preciso intensificar os esforços para melhorar a qualidade da educação básica no Brasil, priorizando a educação profissional.

As mudanças aprovadas em 2017, permitem que o jovem opte por uma formação profissional e técnica dentro da carga horária do ensino médio regular. Ana Carolina Baia fez o ensino médio ao mesmo tempo em que fazia o curso técnico em rede de computadores no Senai - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.

Aos 17 anos, Ana Carolina trabalha em uma empresa de segurança de redes, que conheceu num evento de robótica. Ela começou este ano a fazer faculdade em engenharia eletrônica. Para a jovem, o curso técnico foi um diferencial.

Segundo o estudo da CNI, no Brasil, menos de 10% das matrículas do ensino médio são em cursos de educação profissional.
Fonte: Portal EBC

terça-feira, 11 de fevereiro de 2020

Sindicalismo protesta dia 14 por melhorias e agilidade no INSS

A Previdência Social está na mira do desmonte bolsonarista e quem sofre é a população. Agências são fechadas, faltam funcionários e o sistema ainda não foi adaptado às novas regras de aposentadoria, o que só tem piorado a vida de quem precisa dos serviços.

Para denunciar a situação e cobrar urgência na solução dos problemas que têm causado enorme sofrimento aos segurados, as Centrais e Sindicatos de base realizam dia 14 (sexta) protestos em agências do INSS por todo o País.

A ação inclui panfletagens e diálogo com a população, a fim de alertar sobre a má gestão do governo, que penaliza diariamente os brasileiros. Mais de dois milhões aguardam análise de pedidos de benefícios.

Segundo Edson Carneiro (Índio), coordenador-geral da Intersindical, a situação é resultado do desmonte implementado pelo governo federal, que não investe em áreas fundamentais. Índio explica que as Centrais pedem concurso público, pra preencher vagas abertas. Desde 2017, cerca de 11 mil funcionários se aposentaram ou se afastaram. O quadro não foi reposto. “Essa situação penaliza não só a população, mas também Servidores do INSS”, diz.

O Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e da Previdência Social do Estado de São Paulo, filiado à CUT, participará da mobilização. A entidade cobra melhores condições de trabalho. O presidente Pedro Luís Totti denuncia que não há concurso público para contratação de funcionários desde 2013, o que gera sobrecarga nos trabalhadores do órgão.

Sucateamento - “Diversas agências têm sido fechadas em todo o País. Na verdade, o governo pretende acabar com a Previdência Social. Estamos lutando contra essa situação, na defesa dos servidores e dos direitos da população”, ele argumenta.

Em São Paulo, haverá concentração às 9 horas na agência da rua Coronel Xavier de Toledo, 280, Centro. Depois os manifestantes farão caminhada até a Superintendência do INSS no Viaduto Santa Efigênia, também na região central.

Mais - Acesse os sites das Centrais.
Fonte: Agência Sindical

Para Maia, governo deve evitar atritos desnecessários na discussão da reforma administrativa

O presidente da Câmara avalia que se a reforma vai tratar apenas dos futuros servidores, os atuais devem ficar de fora do debate para evitar conflitos

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a defender a reforma administrativa e disse que falas como a do ministro da Economia, Paulo Guedes, que chamou os servidores públicos de parasitas na última sexta-feira (7), acabam gerando atritos desnecessários.

A declaração foi feita pelo presidente da Câmara fala durante evento com representantes da indústria sobre os impactos das reformas para o setor, na sede da Firjan (RJ).

Segundo Maia, já que o governo entendeu que a reforma vai tratar apenas dos novos servidores públicos, não há porque trazer para o debate os atuais servidores e aumentar o conflito. Ele espera que o Executivo encaminhe a proposta ao Congresso ainda nesta semana.

“Frases mal colocadas geram atritos desnecessários, traz para o debate quem não deveria estar no debate. Estamos tratando dos novos, por que os antigos vão entrar? O governo já decidiu – não vou ficar elogiando ou criticando – o ideal é ter uma mudança na administração pública brasileira, se é para os novos, vamos enfrentar. É a nova administração pública”, disse o presidente.

Reforma tributária
Em relação à reforma tributária, Rodrigo Maia disse que o maior desafio é convencer algumas áreas do setor produtivo de que haverá aumento de impostos. Segundo o presidente da Câmara, a reforma vai melhorar a competitividade do setor privado brasileiro. “Nós estamos fazendo as simulações para dar conforto para todos os segmentos. Não há nenhum interesse na unificação do IVA, de prejudicar nenhum setor”, ponderou Maia.

Maia negou que esteja discutindo impostos sobre as grandes fortunas, pauta da reforma tributária levantada por partidos de oposição. O presidente informou que o que está em discussão é a possibilidade de tributar lucros e dividendos com redução da alíquota de imposto de renda da pessoa jurídica.

De acordo com Maia, caso essa proposta seja aprovada não há previsão de aumento de carga tributária. “Nunca tratei de grandes fortunas, nem vou tratar, não está na minha agenda. Na minha agenda está a possibilidade de tributar lucros e dividendos e reduzir a alíquota da pessoa jurídica, não há aumento de carga tributária nessa operação”, disse.
Fonte: Agência Brasil

Publicada portaria que reajusta em 4,48% benefícios do INSS

Medida está no Diário Oficial desta terça-feira

Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão reajustados, em 4,48%, a partir de 1º de janeiro de 2020. Com isso, a partir de 1º de fevereiro de 2020, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.045,00 nem superiores a R$ 6.101,06.

O reajuste atinge as pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida, às pessoas atingidas pela hanseníase e aos benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença e pensão por morte.

Portaria
A portaria que trata dos reajustes dos benefícios do INSS está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (11).

Ela prevê ainda que o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2020, é de R$ 48,62 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.425,56.
Fonte: Agência Brasil

Centrais sindicais lançam nota sobre demissões e greve na Petrobras

Em greve há dez dias, petroleiros ainda enfrentam resistência da direção da Petrobras para qualquer possibilidade de diálogo. Situação que, ao infringir direitos constitucionais dos trabalhadores e aumentar o desemprego, preocupa as centrais sindicais brasileiras.

Nesta segunda feira tais entidades disseram em nota que “As centenas de demissões no Paraná são injustas, precipitadas e demonstram a falta de um projeto voltado para os interesses do País”.

Confira nota na íntegra:

Centrais sindicais sobre demissões e greve na Petrobras

As Centrais sindicais se solidarizam com os companheiros e companheiras petroleiros, em greve desde o dia 1º de fevereiro, e veem a público pedir sensibilidade da direção da Petrobras e do governo para a abertura de um diálogo democrático visando uma solução negociada.

A empresa demitiu 1.000 trabalhadores em Araucária, sem ao menos buscar negociação ou diálogo com as entidades de classe, e descumpriu cláusulas da convenção coletiva assinada na última data base. As centenas de demissões no Paraná são injustas , precipitadas e demonstram a falta de um projeto voltado para os interesses do País.

Importante reforçar a gravidade do fato de que no Brasil o contingente de desempregados já atinge quase 12 milhões de pessoas e, mesmo perante esta desastrosa realidade, o governo Bolsonaro não se constrange em acrescentar mais mil petroleiros a este nefasto índice.

Causou-nos perplexidade a decisão arbitrária do ministro Ives Granda, do TST, de bloquear as contas do Sindicato dos Petroleiros, uma vez que o problema foi gerado pela intransigência da empresa que não quer cumprir a convenção coletiva da categoria.

Infelizmente, a Petrobras toma mais uma decisão nefasta com a clara intenção de enfraquecer o movimento dos trabalhadores que lutam em defesa de seus empregos e direitos.

Reafirmamos nosso apoio à categoria nesta paralisação legítima que acontece pelo País e insistimos no diálogo para solução de conflitos.

São Paulo, 10 de fevereiro de 2020

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)
Miguel Torres, presidente da Força Sindical
Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
Adilson Araújo, presidente da CTB (Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
José Calixto Ramos, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)
Antonio Neto, presidente da CSB (Central de Sindicatos do Brasil)
Fonte: Agência Sindical

Se condenações forem anuladas, Lula pode ser candidato, dizem especialistas

Impedido de disputar a eleição em 2018, Lula não se coloca fora do pleito de 2022. Em entrevista à ConJur, o ex-presidente afirmou que “quem quiser ganhar de mim [na eleição presidencial de 2022], viaje mais que eu, faça mais discurso que eu, brigue mais que eu”.

Apesar de não assumir uma possível candidatura, Lula ataca frontalmente os protagonistas da "lava jato" que, na sua ótica, usaram o processo judicial para impedir sua eleição no pleito passado.

Apesar de se mostrar animado com a próxima corrida presidencial, o caminho para viabilizar uma possível candidatura não parece tão simples.

O advogado eleitoral e doutor Direito do Estado pela USP, Renato Ribeiro de Almeida enxerga uma possível anulação de suas condenações como caminho mais viável. “O que deixou Lula inelegível em 2018 foi sua condenação em 2º grau no caso do triplex do Guarujá. Agora, soma-se a condenação, também em 2º grau, do caso do sítio de Atibaia. Se a eleição fosse hoje, estaria, sem nenhuma dúvida, inelegível. Para se candidatar em 2018 Lula teria que anular os processos ou vencer os recursos, ainda pendentes”, comenta.

Para o advogado, o caminho mais difícil e que que não deu certo em 2018 “seria tentar a suspensão dos efeitos da condenação (e da inelegibilidade) com base no artigo 26-C da Lei da Ficha Limpa, diante do tribunal em que os recursos ainda estão pendentes de julgamento”, diz.

Entendimento parecido com o ex-juiz eleitoral e fundador do Copeje, que reúne todos os “juízes juristas” de TREs e TSE, André Lemos Jorge. “As condições de elegibilidade são verificadas no registro da candidatura. Então esse pedido deve ser feito em 2022. Até lá qualquer pessoa pode participar de uma convenção partidária e, se aprovado, pedir o registro de candidatura”, explica.

O autor do livro Manual de Estudos de Direito Eleitoral e Jurisprudência explica que só quando o registro é pedido se abre prazo para o MP tentar impugnar uma candidatura. “Sem entrar no mérito, mas se os acórdãos forem anulados até 2022 ele pode se candidatar como qualquer cidadão brasileiro”, comenta.

O especialista em direito público e eleitoral, Agnelo Sad Junior lembra que atualmente Lula é inelegível, mas faz a ressalva que o quadro pode mudar.

“Lula, ao que se percebe, tem condenações penais proferidas por órgão judicial colegiado. Incide, diretamente, no artigo 1º, I, e da Lei Complementar Federal 64/90. Assim, pode-se considerar que está inelegível para qualquer cargo nas eleições de 2020 e 2022. Entretanto, esta inelegibilidade pode ser afastada se houver a anulação das decisões judiciais condenatórias, que necessariamente teriam o condão de restabelecer a elegibilidade. Outra hipótese seria o STF interpretar de forma diversa o dispositivo que impõe a inelegibilidade mesmo antes do trânsito em julgado, como fez nas hipóteses de prisão e que acabou por beneficiar o ex-presidente”, explica. Do ponto de vista jurídico, a viabilidade da candidatura de Lula é um caso em aberto.
Fonte: Consultor Jurídico

Fila no INSS: Mais de 108 mil mulheres têm salário-maternidade atrasados

No total, o país possui cerca de 1,3 milhão de requerimentos com tempo de espera além do limite

Dentre as pessoas que hoje aguardam na fila interminável do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estão 108,3 mil mulheres que solicitaram o salário-maternidade. Todos esses pedidos estão atrasados, pois estão sob análise há mais de 45 dias.

A demora na concessão do benefício prejudica, principalmente, desempregadas e trabalhadoras domésticas, rurais e autônomas que se afastam das suas atividades por motivo de parto, aborto espontâneo e adoção. As trabalhadoras formais permanecem recebendo o salário do empregador durante o afastamento.

O INSS atravessa um momento de colapso em seu atendimento. De acordo com reportagem do Agora São Paulo, 1,3 milhão de requerimentos, como aposentadorias e auxílio-doença, estão com tempo de espera além do limite. Só no Ceará, são 97 mil cidadãos submetidos a análises que chegam a durar seis meses.

Uma das soluções proposta pelo presidente Jair Bolsonaro foi de contratar 7 mil militares da reserva para diminuir as filas. O colapso do atendimento, no entanto, é resultado de uma diminuição no quadro de funcionários ao longo dos anos: de 2016 a 2019, o quadro caiu de 33 mil para 23 mil.
Fonte: RevistaForum

segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020

Direito do trabalho, com foco na reforma administrativa será tema de audiência

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) promove na terça-feira (11), às 9h, audiência pública para debater sobre “Direito do trabalho, com foco na reforma administrativa". A proposta de reforma, a ser enviada pelo Executivo, deve reduzir o número de carreiras e as formas de progressão do servidor público, com o objetivo de diminuir os custos da máquina pública.

Autor do requerimento, o presidente da CDH, o senador Paulo Paim (PT-RS), afirma que os direitos trabalhistas estão ameaçados e podem piorar com a reforma administrativa que está para chegar ao Congresso.

— Acaba com a estabilidade. Avisam que vai haver redução dos salários dos servidores. Sabe-se de uma nova reforma trabalhista sendo engendrada nos palácios, uma nova reforma trabalhista —, alertou Paim em discurso na terça-feira (4), em Plenário.

Convidados
Foram convidados para o debate o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty), João Marcelo São Tiago Melo; o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate),  Rudinei Marques; o secretário executivo do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon), Bráulio Santiago Cerqueira; o vice-presidente para o TCU do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis), Alison Aparecido de Souza; o presidente da Afipea-Sindical/BSB e organizador do estudo da Reforma Administrativa do Governo Federal, José Celso Cardoso Jr.; o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Juracy Soares; o presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Pedro Pontual, e o representante da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior.

A audiência terá caráter interativo, por meio do portal e-Cidadania e do Alô Senado. Será realizada no Plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho, no Anexo II do Senado.
Fonte: Agência Senado

FST debate com deputados suas propostas de reforma sindical

O Fórum Sindical dos Trabalhadores - FST - promoveu debate com os deputados Lincoln Portela (PL-MG) e Marcelo Ramos (PL-AM), respectivamente autores do Projeto de Lei 5.552/2019 e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196/2019, que versam sobre mudanças na estrutura sindical.

O encontro aconteceu terça (4) na Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura (CNTEEC) e reuniu líderes e assessores do FST.

Os parlamentares apresentaram seus argumentos e ouviram questionamentos dos sindicalistas, favoráveis ao PL 5.552 – que preserva a unicidade sindical e regulamenta demais pontos do Artigo 8º da Constituição.

Oswaldo Augusto de Barros, presidente da CNTEEC e coordenador do FST, explica que o projeto de lei regulamenta o Artigo 8° e dá mais segurança à organização sindical.

“Teríamos posicionamentos concretos para atitudes que não fossem depois desfiguradas pelo Legislativo ou o Judiciário. Ao mesmo tempo, teríamos mais segurança nas negociações salariais”, afirma Oswaldo. Ele considera o encontro produtivo e comenta: “Nosso objetivo é dar condições para que empregadores e empregados não saiam prejudicados após uma Convenção Coletiva de Trabalho”.

Diálogo - Lincoln Portela orientou sobre a articulação na Câmara dos Deputados. As lideranças do Fórum se comprometeram a dialogar com parlamentares de cada Estado, a fim de reforçar os benefícios que a regulamentação do Artigo 8º pode trazer às relações trabalhistas.

Marcelo Ramos informou que a PEC fica sob responsabilidade de quem for o relator. Ele adiantou que está em discussão emenda pela qual benefícios não-salariais do acordo coletivo só sejam recebidos pelo trabalhador filiado a Sindicato. O objetivo é fomentar o custeio sindical, fundamental ao sindicalismo. “Contribuição compulsória não tem clima. O custeio é uma página em branco da PEC que precisa ser preenchida por vocês”, comentou.

Unanimidade - A soberania das decisões em assembleia, ponto unânime entre os participantes, é considerada indispensável para o exercício de um sindicalimso independente e representativo. “A autonomia da assembleia é um tema do qual saio da reunião mais sensibilizado”, afirmou Marcelo Ramos.

Lincoln Portela, autor do PL defendido pelos sindicalistas do Fórum, observa: “O Marcelo é um homem de entendimento, diálogo e negociação. Assinei a PEC justamente pra preservar o diálogo entre os projetos. Penso que essa reunião foi do melhor proveito e estou seguro de que saímos dela maiores e mais qualificados sobre pontos sensíveis que o tema impõe”.

Mais - Acesse o site do FST.
Fonte: Agência Sindical

PLP 245/19: conheça as profissões que têm direito a receber aposentadoria especial no INSS

Vigilantes armados ou desarmados, transportadores de valores, guardas-civis municipais, eletricitários, mineradores e trabalhadores expostos a materiais explosivos e armamento terão suas aposentadorias antecipadas após a Reforma da Previdência (EC 103/19).

As atividades com risco à vida serão incluídas nas novas regras de aposentadoria especial por meio de projeto de lei complementar (PLP 254/19) do governo apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que assina a proposta. O projeto recebeu 33 emendas na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), cujo relator é o senador Esperidião Amin (PP-SC). Também vai ser examinado pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais), antes de ir a plenário. Depois vai ao exame da Câmara dos Deputados.

Pelo projeto, define-se “os critérios de acesso à aposentadoria especial àqueles segurados do RGPS que exercem atividades expostos a agentes nocivos à saúde, bem como aqueles que põem em risco sua integridade física pelo perigo inerente à profissão. Também propõe a obrigatoriedade da empresa na readaptação desses profissionais, com estabilidade no emprego, após o tempo máximo de exposição a agentes nocivos.”

Para ter acesso às regras especiais o trabalhador precisará comprovar a exposição ao risco por meio de formulário eletrônico a ser encaminhado pelo empregador à Previdência.

O enquadramento no benefício, portanto, não ocorrerá pela profissão anotada na carteira profissional. Em vez disso, será pela existência permanente de perigo no exercício do trabalho.

O projeto que trata da periculosidade fez parte de acordo que garantiu a aprovação da Reforma da Previdência, em 2º turno, no Senado.

O texto principal da reforma permite apenas a aposentadoria com critérios especiais para trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos com potencial de dano à saúde, o que é chamado de insalubridade.

O complemento que inclui a periculosidade também regulamenta a aposentadoria especial para trabalhadores autônomos expostos a atividades de risco e que realizam contribuições individuais obrigatórias à Previdência.

“Essa regulamentação permitirá que o contribuinte individual tenha acesso à regra especial de aposentadoria no INSS”, explica Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário). “Atualmente, esses trabalhadores precisam ir à Justiça para conseguir o benefício”, diz.

Para a especialista, o texto apresentado pelo governo traz avanços para trabalhadores, quando comparado ao conteúdo original da PEC (proposta de emenda às Constituição) que alterou as regras previdenciárias.

Adriane ainda destaca que a nova redação da lei complementar ampliou as possibilidades de enquadramento por periculosidade como, por exemplo, com a inclusão no texto de profissionais que realizam atividades de segurança desarmados.

No caso dos guardas municipais, a proposta atende especificamente os casos em que os profissionais contribuem para a Previdência Social. Os regimes previdenciários próprios não estão incluídos na reforma.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que defendeu o destaque que retirou da PEC o veto ao enquadramento por periculosidade na aposentadoria especial, informou que estuda ajustes no projeto.

Novas regras
Com a Reforma da Previdência, as aposentadorias especiais ainda serão concedidas, mas os trabalhadores precisarão de idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, variando de acordo com a gravidade do setor.

Na regra de transição, além do tempo mínimo de contribuição, os segurados precisarão ter, na soma com a idade, 66, 76 e 86 pontos, respectivamente. A regra de pontos não tem idade mínima, mas vai obrigar esses trabalhadores a ficarem na ativa por mais tempo.

Entenda as diferenças entre periculosidade e insalubridade

Periculosidade: a atividade expõe o trabalhador ao risco de morrer

Exemplos de setores de classificação perigosa:
• Eletricitários
• Fabricação de produtos incendiários, tóxicos ou explosivos
• Operações industriais com poeiras tóxicas de carvão, cimento e amianto
• Furação, corte e carregamento em subsolo
• Atividade de caça e pesca
• Escavação de poços, túneis e galerias
• Vigilantes e guardas armados ou não

Insalubridade: a atividade prejudica a saúde do trabalhador
Exemplos de trabalhos de classificação insalubre:
• Operadores de raio-x
• Operadores de britadeiras
• Trabalhadores da indústria química
• Médicos, dentistas, profissionais da enfermagem
• Operários de construção e reparos navais
• Pintores de pistola
• Operadores de câmaras frigoríficas
Fonte: Diap

Combate a assédio em empresas pode ser votado quarta-feira em comissão

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião marcada para quarta-feira (12), às 9h30, com 26 itens na pauta. Um deles é o projeto que estabelece medidas de combate aos assédios sexual e moral nas empresas (PL 1.399/2019).

Do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), a proposta define violência e assédio no ambiente de trabalho como um conjunto de comportamentos e práticas, ou de ameaças relacionadas, que se manifestam isolada ou repetidamente e que causem ou sejam capazes de causar dano físico, psicológico, sexual ou econômico. O assédio pode afetar de maneira desproporcional pessoas de um sexo ou gênero determinado.

Para dar mais efetividade ao combate à violência e ao assédio, o texto determina que as empresas adotem código de ética e de conduta para regular a relação entre seus dirigentes e seus empregados. Também clientes e fornecedores também devem ser incluídos no código, de modo a estabelecer limites e indicar as penalidades, em caso de violência ou assédio.
Fonte: Agência Senado

Recurso contra jurisprudência do Supremo e TST poderá não ser aceito

O Projeto de Lei 6169/19 determina que não caberá a apresentação de recurso ordinário ou agravo de petição para impugnar decisão proferida por juiz trabalhista com base na jurisprudência (súmulas, repercussão geral e recursos repetitivos) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

A apresentação dos recursos, nestes casos, sujeitará a parte a uma multa de 10% sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, o que for maior. A multa será revertida em favor da outra parte da ação.

O texto é de autoria do deputado Sanderson (PSL-RS) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sanderson afirma que o projeto visa dar cumprimento ao preceito constitucional que tornou direito fundamental do cidadão as que as questões judiciais sejam decididas em prazo razoável.

“Tal princípio impõe ao legislador a missão de criar mecanismos que inibam a protelação injustificada do desfecho de qualquer ação judicial”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

Inflação para famílias com renda mais baixa cai de 1,22% para 0,19%

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação para famílias com renda até cinco salários mínimos, registrou 0,19% em janeiro.

A taxa é menor do que o 1,22% de dezembro e a menor para o mês de janeiro desde o início do Plano Real, em 1994, segundo dados divulgados na sexta-feira (7), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O INPC também registrou, em janeiro, taxa menor que a inflação oficial, medida pelo IPCA, que ficou em 0,21% no mês. No acumulado de 12 meses, no entanto, o INPC teve inflação de 4,30%, acima dos 4,19% do IPCA.

Os produtos alimentícios tiveram, em janeiro, uma inflação mais moderada (0,45%) do que em dezembro (3,66%). Os não alimentícios registraram 0,12% no mês, também abaixo do índice de dezembro (0,17%).
Fonte: Agência Brasil