sexta-feira, 8 de junho de 2018

ORGANIZAÇÃO É FUNDAMENTAL PARA O ACT COPEL 2018/19, AVALIAM SINDICATOS


Os dois coletivos sindicais que representam os copelianos,  CSMEC E CSEC, reuniram-se em Curitiba no dia 05 de junho, iniciando a preparação unificada para as negociações do Acordo Coletivo de Trabalho – ACT 18/19.

Na reunião, aprovaram tanto o calendário geral visando as negociações quanto uma pre´-pauta de reivindicações para basear as discussões e decisões dos trabalhadores nas assembleias sindicais onde será formada a pauta que será encaminhada à Copel.

CONFIRA O CALENDÁRIO APROVADO PELOS SINDICATOS:
- De 11/06 até 09/07: Assembleias para aprovação das reivindicações dos copelianos para as negociações do ACT 18/19;
- Dia 10 e 11/07: Formação da PAUTA UNIFICADA DE REIVINDICAÇÕES, a partir das várias reivindicações aprovadas nas assembleias;
- Dia 12/07: Protocolo na PAUTA UNIFICADA DE REIVINDICAÇÕES na Copel, para apreciação da empresa;
- Os sindicatos buscarão definir junto à Copel, em breve, o calendário das reuniões de negociação;
- Daqui até o final das negociações, os sindicatos manterão informações constantes sobre os assuntos relacionados a ela.

NOVA REALIDADE JURÍDICA E NEGOCIAL
Este será o primeiro Acordo Coletivo de Trabalho depois da entrada em vigência da reforma trabalhista, em novembro de 2017.
A nova realidade exige muita atenção e organização dos copelianos. A legislação e o judiciário trabalhista, agora, não garantem mais aos trabalhadores os direitos que foram conquistados em suas lutas e negociações no correr do tempo. Vai valer como direitos aqueles que estiverem escritos e garantidos no Acordo Coletivo.
O advogado Marcos Meneguin, da assessoria jurídica dos sindicatos, foi enfático na reunião com os sindicatos ao dizer: “Não há mais a garantia da ultratividade, ou seja, dos direitos antes existentes. Agora, ou escreve, ou esquece!”

ORGANIZAÇÃO É TUDO, E PEDE PARTICIPAÇÃO
Os sindicatos consideram mais importante que nunca a organização dos copelianos em torno de seus sindicatos. Organização é fundamental.
As conquistas acumuladas pelos copelianos no correr dos anos, como o nível salarial, vale-refeição, adicional de férias, auxílio-creche, licença maternidade e licença paternidade melhores do que o garantido em lei, direito à dupla-função, auxílio-educação, entre outros, não nasceram da vontade dos dirigentes da Copel. Foram conquistados nas negociações.
Organização é fundamental, porque essas conquistas nasceram da organização dos copelianos e da ação de seus sindicatos.
Organização é fundamental, porque muitos direitos foram assegurados através da assistência jurídica dos sindicatos, em ações individuais e ações coletivas onde representaram os trabalhadores.
Organização é fundamental porque arbitrariedades e desmandos praticados na empresa foram e são resolvidos pela atuação e insistência dos sindicatos.
Organização é fundamental, porque após a reforma trabalhista os trabalhadores correm riscos de pagar honorários em reclamações, se não contarem com a assistência jurídica dos sindicatos.
Organização é fundamental, porque estando organizados cobramos da empresa que os procedimentos e equipamentos de segurança sejam garantidos.
Organização é fundamental, porque quando mudanças organizacionais e administrativas são implantadas de cima para baixo, como o atual enxugamento de quadros, geram sobrecarga de trabalho. Os trabalhadores precisam ter quem levante a situação e lute por eles.
Organização é fundamental, porque nesse momento os interesses de mercado querem modelar e privatizar a Copel, pouco se importando com a qualidade dos serviços. É preciso lutar e valorizar quem fez e faz a mais reconhecida empresa do setor no país.
Divulgaremos em breve o calendário com as datas e locais das assembleias sindicais para aprovação das reivindicações. Também divulgaremos as sugestões de reivindicações dos sindicatos, para avaliação dos copelianos nas assembleias.
Participe!

Temer é derrotado na OIT e terá de explicar 'reforma' trabalhista

Comissão de Normas da Organização Internacional do Trabalho questiona restrição da nova lei a princípios da negociação coletiva e direito de sindicalização

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) cobra novas explicações do governo brasileiro sobre a "reforma" trabalhista. Durante a 107ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, o governo, por meio do ministro do Trabalho, Helton Yomura, tentou desqualificar as críticas à nova lei brasileira por entidades do Brasil de do mundo. Mas não ganhou apoio.

"A organização incluiu o Brasil na lista de países suspeitos de descumprir normas internacionais de proteção aos trabalhadores, passou a analisar o caso brasileiro e a mais explicações. O governo terá que responder antes de novembro deste ano, quando acontece a próxima reunião do Comitê de Peritos da OIT.

Segundo a decisão, o Brasil precisa explicar principalmente o fato de a nova lei pôr em xeque princípios da negociação coletiva entre empregadores e empregados. No início do ano, o Comitê do Peritos expressou o entendimento de que a "reforma" viola a Convenção nº 98 da OIT, sobre direito de sindicalização e de negociação coletiva, ratificada pelo Brasil.

A reforma trabalhista estabelece a possibilidade de o negociado prevalecer sobre o legislado, inclusive para redução de direitos. Prevê também a "livre" negociação entre empregador e empregado com diploma de nível superior e que receba salário igual ou superior a duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A OIT também cobra explicações sobre a falta de consulta aos interlocutores sociais, durante a tramitação da reforma.

A falta de diálogo social, a aprovação açodada da reforma e a violação à Convenção 98 foram alguns dos pontos alertados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) durante todo o processo de tramitação da reforma trabalhista no Congresso e após sua promulgação. As entidades sindicais de representação de trabalhadores tampouco foram ouvidas.

O Procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho, Ronaldo Fleury, que foi a Genebra, destaca os alertas feitos pela instituição. "Lamento a exposição internacional do Brasil, que poderia ter sido evitada se as nossas ponderações fossem consideradas", disse, em nota.

Manifestação das centrais
Nas conclusões da Comissão de Normas ficou determinado que o governo brasileiro permanecerá na chamada “lista suja” dos 24 países que afrontam as normas trabalhistas internacionais. E o governo terá de enviar informações para a OIT sobre a aplicação dos princípios da negociação coletiva livre e voluntária até novembro.

Para o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antonio Lisboa, a decisão da comissão reforça a vergonha que governo brasileiro passou após agredir os peritos da comissão e a própria Organização: “Em nenhum momento o governo conseguiu apresentar argumentos que justificassem a reforma trabalhista”, observou Lisboa.

Em nota, seis centrais sindicais reconhecidas dizem que será difícil para o governo ilegítimo de Temer explicar o inexplicável, uma vez que a “Lei 13.467\2017 é o pior ataque sofrido pelos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.”

As centrais rebateram a intervenção do ministro do Trabalho em Genebra. "Depois do anúncio da decisão da Comissão de Normas, o ministro Helton Yomura foi, mais uma vez, equivocado e infeliz ao agredir os membros da Comissão de Peritos, demonstrando constrangedor desconforto."

Com informações do Ministério Público do Trabalho e de Tatiana Melim, da CUT

Confira íntegra

NOTA DAS CENTRAIS SINDICAIS BRASILEIRAS

Depois da agressão do Ministro do Trabalho, governo brasileiro sofre nova derrota na OIT e terá que dar explicações à Comissão de Peritos

A Comissão de Aplicação de Normas da Organização Internacional do Trabalho-OIT apresentou hoje, em Genebra, o Projeto de Conclusão sobre o Caso Brasil, pela qual o governo Temer terá que encaminhar à Comissão de Peritos da organização, até novembro deste ano, explicações sobre a reforma trabalhista, respondendo à denúncia de que a Lei 13.467\2017 fere a Convenção 98, que trata do direito de negociação coletiva e de organização sindical dos trabalhadores e trabalhadoras.

Assim, além de permanecer na chamada “lista suja” dos 24 países que afrontam as normas trabalhistas internacionais, o Brasil terá que encaminhar explicações ao Comitê de Peritos da OIT fundamentando a sua defesa de que o governo não desrespeitou a Convenção 98.

A denúncia apresentada à OIT partiu do entendimento das centrais sindicais brasileiras de que, com a lei 13.467\2017, o governo brasileiro criou dispositivos que interferem na negociação coletiva, ao facultar a negociação individual; precariza as relações de trabalho, com a adoção do trabalho intermitente, trabalho autônomo sem vínculo empregatício, ferindo princípios do trabalho decente.

A defesa do governo na Comissão de Aplicação de Norma através do Ministro do Trabalho, Helton Yomura, não se ateve aos aspectos técnicos do caso, mas descambou para agressões às entidades sindicais brasileiras e aos membros da Comissão de Peritos, numa intervenção completamente equivocada em relação aos métodos de diplomacia que regem o diálogo social na OIT.

O governo não conseguiu apresentar argumentos que justificassem a reforma trabalhista, em especial quanto a ausência das centrais sindicais nos debates, rompendo com o princípio do tripartismo. O xingatório do ministro mereceu censura até mesmo de outros governos, como se deu com representantes do Reino Unido, considerando que faltou cordialidade ao Ministro do Trabalho.

Portanto, longe de se livrar do problema, o governo brasileiro sofreu derrota internacional, terá que se explicar à Comissão de Peritos apresentando as suas alegações até o mês de novembro, atendo-se exclusivamente aos aspectos técnicos do caso. Será, de fato, uma situação difícil para o governo, explicar o inexplicável. A denúncia apresentada, com sólidos e fartos dados concretos, sem qualquer viés partidário, aponta o desastre que significa a Lei 13.467\2017, o pior ataque sofrido pelos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.

Na sua fala, depois do anúncio da decisão da Comissão de Normas, o ministro Yomura foi, mais uma vez, equivocado e infeliz ao agredir os membros da Comissão de Peritos, demonstrando constrangedor desconforto.

Genebra, 7 de junho de 2018.

CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS – CSB
CENTRAL DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL – CTB
CENTRA ÚNICA DOS TRABALHADORES – CUT
FORÇA SINDICAL – FS
NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES - NCST
UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT
Fonte: Rede Brasil Atual

PT lançará pré-candidatura de Lula nesta sexta, informa Gleisi

A pré-candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República será lançada na noite desta sexta-feira (8), em Contagem (MG), com o apoio de senadores, deputados, governadores e líderes do Partido dos Trabalhadores. Foi o que anunciou a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente do partido, em discurso no Plenário nesta quinta-feira (7).

A senadora disse que a prisão de Lula foi apressada e injusta, que sua condenação foi política, que ele é inocente e que o partido não vai desistir do maior líder popular do país, lançando-o à Presidência, sem plano B ou C. Na opinião de Gleisi, os direitos políticos de Lula não estão cassados porque a decisão que o condenou ainda não transitou em julgado.

- Reafirmamos e dizemos ao povo brasileiro, estamos firmes com o presidente, podem confiar, vamos registrar o presidente Lula – disse.

Ela anunciou já ter arrecadado na “Vaquinha virtual do Lula” mais de R$ 700 mil, em um único dia no ar. Agradeceu aos contribuintes e observou que, na gestão petista, o Brasil tinha paz social, desenvolvimento econômico, emprego, renda, crédito, acesso a bens e serviços básicos para sua vida.

- Não tinha fome, tinha gasolina, gás e diesel barato, recursos para financiamentos e uma política externa altiva. Agora é só ódio, intolerância e desemprego - afirmou.

Para Gleisi, somente Lula conseguirá trazer estabilidade de volta ao país e, por esse motivo, o Judiciário precisa soltá-lo, para “não deixar o povo sofrendo” e permitir que o petista reconduza o Brasil para fora da crise.

- Ele vai ganhar mesmo preso – disse ainda.
Fonte: Agência Senado

Custo da cesta básica sobe em 18 capitais e a mais cara é a do Rio

O custo da cesta básica aumentou em 18 capitais em maio, segundo dados da Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, realizada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

As maiores altas ocorreram em Campo Grande (5,22%), Florianópolis (3,49%), João Pessoa (3,17%) e Fortaleza (3,12%). Houve reduções em Manaus (-0,82%) e Belo Horizonte (-0,39%).

A cesta básica mais cara é do Rio de Janeiro (R$ 446,03), seguida por Florianópolis (R$ 441,62), São Paulo (R$ 441,16) e Porto Alegre (R$ 437,73). As menores foram encontradas em Salvador (R$ 327,56) e Recife (R$ 336,36).

Os preços médios da cesta básica caíram em quase todas as capitais entre maio de 2017 e maio de 2018, com destaque para Recife (-11,34%), João Pessoa (-9,74%) e Belém (-8,74%).

Mais números da pesquisa
As maiores altas foram registradas em Campo Grande (0,77%) e no Rio de Janeiro (0,78%).

Nos cinco primeiros meses do ano, a tendência de queda inverteu, com todas as capitais mostrando aumento acumulado, com variações entre 1,27%, em Recife, e 8,70%, em Campo Grande.

O custo da cesta de alimentos básicos na cidade de São Paulo foi de R$ 441,16 em maio, com alta de 1,46% em relação a abril. Em 12 meses, a variação anual foi de -3,87% e, nos cinco primeiros meses de 2018, de 3,96%.
Fonte: Agência Brasil

Brasil perde mais de 430 mil empregos na construção entre 2015 e 2016

A crise econômica que atingiu o país nos últimos anos levou a indústria da construção a perder 432 mil empregos formais entre 2015 e 2016, uma retração de 19% que se deu em todos os segmentos, principalmente na infraestrutura, onde o recuo foi de 15%.

Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que divulgou nesta quinta-feira (7), no Rio de Janeiro, a Pesquisa Anual da Indústria da Construção 2016 (Paic). O estudo indica que, naquele ano, a atividade da construção somou R$ 318,7 bilhões em incorporações, obras e serviços da construção.

O valor das obras e serviços da construção atingiu R$ 299,1 bilhões, sendo que 31,5% provenientes de obras contratadas por entidades públicas (R$ 94,1 bilhões) e o restante por pessoas físicas e/ou entidades privadas.

As empresas ativas da indústria da construção com mais de uma pessoa ocupada totalizaram 127 mil, ocupando cerca de dois milhões de pessoas em 2016. O gasto com salários, retiradas e outras remunerações atingiu R$ 58,5 bilhões e o salário médio mensal pago na atividade foi de R$ 2.235,2.

Para o gerente da pesquisa, José Carlos Guabyraba, em 2016, “vários setores reduziram muito as suas atividades e o que mais sofreu foi o de infraestrutura com menor aporte e redução drástica de investimentos, principalmente do estado, que parou ou diminuiu os investimentos principalmente nas usinas, rodovias e ferrovias, o que vinha sendo mantido pelos governos anteriores a 2016”.

“Foi um fenômeno que atingiu todos os níveis de empresas com cinco ou mais empregados ou com menos de cinco, com a média de redução entre elas registrando uma recuo de 15%”.

Ainda assim, em 2016, a atividade de obras de infraestrutura foi a que anotou a maior média de pessoal ocupado por empresa (45) e o maior salário médio (3,3 salários mínimos mensais), ambos acima da média do total da indústria da construção.

O IBGE destaca que, entre os produtos e/ou serviços oferecidos pelas empresas com 30 ou mais pessoas ocupadas, as obras residenciais foram as que mais ganharam participação no ranking, passando da quinta posição (15,1%) em 2007 para a primeira (26,7%), em 2016.

A construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras de arte especiais, que representava a primeira colocação em 2007 (21,4%), caiu para a segunda posição 18,4% em 2016.

Importante fonte de dados setoriais para compreender o segmento empresarial da atividade da construção no país, a Paic é realizada pelo IBGE desde 1990. As informações são indispensáveis para a análise e o planejamento econômico de empresas do setor privado e dos diferentes níveis de governo. (Mais informações: Ag.Brasil)
Fonte: Agência Brasil

Indicadores sobre mercado de trabalho da FGV pioram em maio

Os dois indicadores sobre mercado de trabalho da Fundação Getulio Vargas (FGV), Indicador Antecedente de Emprego (Iaemp) e Indicador Coincidente de Desemprego, apresentaram piora de abril para maio. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (7), no Rio de Janeiro.

O Indicador Antecedente de Emprego, que busca antecipar a tendência futura do mercado de trabalho, com base nas sondagens da indústria, de serviços e de consumidores, recuou 2,5 pontos e atingiu 101,1 pontos, em uma escala de zero a 200 pontos. Essa foi a terceira queda consecutiva, algo que não ocorria desde o início de 2005.

Segundo a FGV, os últimos dados da economia brasileira “surpreenderam negativamente” e o Iaemp reflete a percepção de que tanto a situação dos negócios quanto a disposição de contratar alguém tendem a ser menores nos próximos meses.

Já o Indicador Coincidente de Desemprego (ICD), calculado com base na percepção dos trabalhadores em relação ao mercado de trabalho, aumentou (ou seja, piorou, já que uma maior pontuação significa um resultado mais desfavorável) 2,3 pontos. O ICD acumula 96,5 pontos em uma escala de zero a 200 pontos (200 pontos representam o pior resultado).

Para a FGV, o menor otimismo quanto ao crescimento da economia em 2018 já está afetando a percepção dos trabalhadores quanto à melhora do mercado de trabalho. Mesmo com a queda suave da taxa de desemprego, “os trabalhadores continuam reticentes com relação ao futuro”.
Fonte: Agência Brasil

Depois de boom, ações despencaram logo após reforma trabalhista no TRT-15

Depois de um boom nas semanas que antecederam a entrada em vigor da reforma trabalhista, o número de ações caiu vertiginosamente nas semanas seguintes no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP).

A Lei 13.647/2017 passou a valer em 11 de novembro do ano passado. Com uma média semanal de 5,5 mil processos ajuizados na primeira instância, o aumento no número de ações já era sentido na 15ª Região desde o final de outubro de 2017. Porém, na última semana antes de a reforma entrar em vigor o salto foi maior, de cerca de 400% (27,4 mil ações).

Depois do dia 11 de novembro, a queda foi significativa. Na primeira semana pós-reforma trabalhista, o número de ações ajuizadas em primeira instância foi de 2,5 mil processos. No total daquele mês, a primeira instância do TRT-15 recebeu 38,9 mil ações, e em dezembro, 13,7 mil.

A queda na entrada de novas reclamações no período alcançou todas as regiões do país e reduziu a quantidade de processos em 50% na maioria dos TRTs. Advogados consultados pela ConJur consideram que o cenário sinaliza represamento: espera até que os tribunais definam suas jurisprudências para voltarem a processar.

Em 2018, os números praticamente voltaram ao normal no TRT-15. No primeiro quadrimestre, a primeira instância recebeu cerca de 70 mil ações, o que representa uma média de 17 mil ações por mês. Já em segundo grau, foram pouco mais de 50 mil ações, o que representa 31% a mais do que o registrado no mesmo período do ano anterior, quando foram ajuizados 38,6 mil processos.

Congresso trabalhista
A aplicação da reforma trabalhista, que ainda gera muitas dúvidas, será um dos temas centrais do 18ª Edição do Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, promovido pelo TRT-15.

O evento acontece nesta quinta-feira (7/6) e sexta-feira (6/6), em Paulínia (SP). Além da reforma, o evento abordará também os 30 anos da Constituição Federal. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira, participará da abertura do evento.
Fonte: Consultor Jurídico

Trabalhadora demitida a menos de um ano da aposentadoria será indeniz

A Semp Toshiba vai pagar R$ 29.951,16 a uma trabalhadora demitida quando faltava menos de um ano para a aposentadoria, conforme sentença confirmada pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11). O montante refere-se a dez meses de salários do período da estabilidade pré-aposentadoria assegurada em norma coletiva (R$ 18.634,00), indenização por danos morais (R$ 10 mil) e juros desde a data de ajuizamento da ação (R$ 1.317,16).

Em decisão unânime, os julgadores acompanharam o voto da desembargadora relatora Ormy da Conceição Dias Bentes, que rejeitou o recurso da empresa e manteve a condenação, que inclui ainda o pagamento de honorários advocatícios de assistência sindical fixados em 20%.

Dispensada sem justa causa em outubro de 2015, a empregada exercia a função de ajustadora eletrônica e contava com 17 anos de serviço na Semp Toshiba quando faltavam exatamente 9 meses e 28 dias para sua aposentadoria, conforme certidão de tempo de contribuição emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

De acordo com a relatora, a reclamante preenchia os dois requisitos exigidos pela cláusula 31ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2015, que garantia o emprego aos trabalhadores da indústria de aparelhos elétricos, eletrônicos e similares de Manaus no período pré-aposentadoria. Com mais de três anos na mesma empresa e a menos de 12 meses de implementar o tempo de contribuição previdenciária, a empregada tinha direito à estabilidade provisória.

Ao recorrer da decisão de primeira instância, a Semp Toshiba buscava ser absolvida sob o argumento de que a autora não pediu sua reintegração ao emprego, o que resultaria na desistência dos direitos decorrentes da estabilidade, além de sustentar que a despedida ocorreu de forma regular por desconhecimento da condição de pré-aposentadoria.

Com base em todas as provas apresentadas na ação ajuizada em março de 2017, a relatora ressaltou a nulidade da dispensa e o dever da recorrente de respeitar o direito garantido por norma coletiva, o que causou prejuízos de ordem material e moral à empregada, tudo nos termos da sentença proferida pelo juiz titular da 13ª Vara do Trabalho de Manaus, Alberto de Carvalho Asensi.

A desembargadora Ormy Bentes esclareceu que o período estabilitário já transcorrido inviabilizou a reintegração da autora, restando à empresa o dever de indenizá-la. Conforme comprovantes juntados aos autos e informação contida na petição inicial, a reclamante efetuou por conta própria o recolhimento dos meses que faltavam para implementar o tempo de contribuição previdenciária, utilizando o dinheiro oriundo das verbas rescisórias. A Semp Toshiba não recorreu da decisão de segunda instância. Processo nº 0000484-52.2017.5.11.0013
Fonte: Jusbrasil

quinta-feira, 7 de junho de 2018

Paulo Paim destaca 'condenação' do Brasil pela OIT

Em pronunciamento em Plenário nesta quarta-feira (6), o senador Paulo Paim (PT-RS) destacou a inclusão do Brasil na lista suja da Organização Internacional do Trabalho (OIT), devido à aprovação da Reforma Trabalhista. Ele informou que a classificação foi adotada pelo órgão internacional graças aos esforços conjuntos das centrais sindicais brasileiras.

Paim disse que a Reforma fez o Brasil praticamente retroagir à época da escravidão, eliminando uma série de direitos dos trabalhadores. O senador gaúcho anunciou que vários candidatos à Presidência da República já se comprometeram a revogar essa legislação, caso sejam eleitos, entre eles Luís Inácio Lula da Silva, Ciro Gomes, Manuela D’Ávila e Guilherme Boulos.

— Nós iremos além: logo que concluirmos o relatório da nova CLT, do novo Estatuto do Trabalho, nós pretendemos encaminhar a todos os presidenciáveis, onde o artigo primeiro é pela revogação da dita Reforma Trabalhista e vamos ver a posição de cada um.
Fonte: Agência Senado

Centrais sindicais têm propostas para os presidenciáveis

Em ato político bastante concorrido, as centrais sindicais — CSB, CTB, CUT, Intersindical Força Sindical, Nova Central e UGT — lançaram, na manhã desta quarta-feira (6), na sede do Sindicato dos Químicos do estado de São, a Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora. Trata-se, pois, de documento com 22 propostas que serão entregues aos candidatos à Presidência da República, nas eleições de outubro próximo.

A 1ª ação, a partir dessa agenda, será no dia 10 de agosto. “Será o ‘Dia Nacional de Luta’ para enfrentar este momento que estamos vivenciando, de crise e desemprego avassalador. O trabalhador só tem o sindicato como última trincheira. Está em nossas mãos, é nossa responsabilidade enfrentar esta situação unidos em torno da nossa pauta”, afirmou Miguel Torres, presidente interino da Força Sindical.

Entre as principais diretrizes da agenda, está a revogação da chamada Reforma Trabalhista, da Emenda à Constituição 95, que congelou os gastos públicos por 20 anos e da Terceirização, além de combater o trabalho precário. Consta ainda, na proposta, garantir a universalização do sistema previdenciário e sua sustentabilidade.

Manifesto
Na apresentação da agenda, os presidentes das centrais assinaram manifesto, em que destacaram que “os trabalhadores criaram o sindicalismo para se tornarem protagonistas do próprio futuro e, neste momento, no Brasil, a luta é para recolocar o País na trajetória do desenvolvimento, com geração de empregos de qualidade, crescimento dos salários, combate à informalidade, à precarização e à insegurança no trabalho, e promover a proteção social e trabalhista para todos.”

Os presidentes das centrais sindicais enfatizaram também que as eleições são primordiais para a construção de compromissos com a futura agenda de desenvolvimento do País e reafirmam o compromisso com a unidade de ação sindical para combater a agenda regressiva do governo Temer.
Fonte: Diap

Governo brasileiro quer aniquilar sindicatos, dizem centrais na OIT

Na conferência de Genebra, representantes dos trabalhadores acusam Executivo de reduzir direitos e promover mudanças sem qualquer consulta a sindicalistas, juízes, advogados e procuradores

Enquanto o governo brasileiro tenta neutralizar a denúncia de violar convenções internacionais, as centrais sindicais continuam denunciando o país pelas consequências de sua "reforma" trabalhista. O delegado dos trabalhadores brasileiros na 107ª Conferência Internacional do Trabalho, José Calixto Ramos, afirmou que o governo, além de reduzir direitos e tentar flexibilizar o conceito de trabalho escravo, tem como propósito "a aniquilação dos sindicatos, indo na contramão da OIT, que reconhece a existência de sindicatos fortes, atuantes e bem estruturados como imprescindível para o equilíbrio das relações trabalhistas".

Presidente da Nova Central, Calixto citou em seu discurso à conferência "uma crise política, econômica e ética que já produziu até o momento 13,7 milhões de desempregados, 6,2 milhões de subocupados e 7,8 milhões de pessoas que poderiam, mas não estão trabalhando, arrastando 27 milhões de homens e mulheres para condições indignas", citando dados do IBGE e lembrando que é um número maior que a população de muitos países. "Infelizmente, nosso quadro tende a se agravar pelo descumprimento das convenções da OIT ratificadas pelo Brasil", acrescentou.

Segundo o representante das centrais, as leis da "reforma" trabalhista (13.467) e da terceirização ilimitada (13.429) afrontam a Convenção 98, sobre o direito à negociação coletiva, "motivo pelo qual o Brasil teve que se explicar perante a comunidade internacional" na conferência da OIT. O país foi incluído na chamada "lista curta", relação de 24 nações apontadas como descumpridoras de convenções internacionais. Amanhã, deve sair uma decisão no caso brasileiro. O governo fala em "politização" do tema, em discurso afinado com a delegação patronal.

"Dos absurdos criados, citamos a permissão para que gestantes e lactantes laborem em condições insalubres, pondo em risco a vida dessas mulheres e de seus futuros bebês", apontou Calixto. "Novas normas desrespeitam a liberdade sindical, o direito à proteção e representação do trabalhador, precarizam as relações de trabalho, permitem a terceirização ampla e irrestrita em todas as atividades da empresa, entre outros. Todas essas mudanças foram feitas sem que se respeitasse a negociação coletiva e o diálogo social."

Além disso, prosseguiu o sindicalista, o governo brasileiro quer "flexibilizar conceitos de trabalho escravo e ampliar sua tolerância com o trabalho infantil". E estaria ferindo o princípio da autonomia sindical "ao eliminar nossa principal fonte de financiamento, sem diálogo com as entidades sindicais". A referência é a um item da "reforma" que tornou opcional a contribuição sindical – a mudança provocou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que começou a ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

"No setor público, o governo, mesmo tendo ratificado a Convenção 151, insiste em não regulamentá-la e os trabalhadores em serviço público no Brasil continuam sem poder exercer o seu direito à negociação coletiva", prosseguiu Calixto, citando ainda a proposta de "reforma" da Previdência Social. Segundo ele, o Executivo "ameaça fazer mudanças que irão prejudicar todos os trabalhadores brasileiros".

Ao pedir apoio internacional, o sindicalista brasileiro também falou em resistência. "Primando pelo diálogo, insistiremos para que esses temas sejam revistos. É preciso que o tripartismo atinja nosso país para coletivamente encontrarmos um modelo capaz de conciliar o capital e os meios de produção com os direitos fundamentais, com a dignidade e com a valorização do trabalho, sem o que, viveremos em eterno conflito."

Durante os debates na conferência, o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antônio Lisboa, disse que o ataque oficial e empresarial à Comissão de Peritos representava uma ofensiva contra a própria OIT. "A nova legislação constitui o mais grave ataque aos direitos sindicais dos trabalhadores em toda a história do Brasil", afirmou.

"O processo que culminou com a aprovação da reforma trabalhista em julho de 2017 foi marcado por absoluta falta de consulta tanto aos representantes dos trabalhadores como de outros setores vinculados com o mundo do trabalho, como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas", acusou Lisboa. "A nova lei promove o enfraquecimento geral de todo o sistema de proteção dos trabalhadores, atacando a organização sindical e o direito de recorrer à Justiça para preservar suas demandas, impondo pesados ônus financeiros àqueles que o fazem."
Fonte: Rede Brasil Atual

Ministro afirma que boatos sobre redução do salário mínimo de 2019 não procedem

O ministro do Planejamento, Esteves Colnago Junior, afirmou que não está confirmada a redução do valor previsto para o salário mínimo do próximo ano. Segundo o ministro, a equipe econômica pode realmente fazer uma revisão das projeções para 2019 ainda no segundo semestre. Mas, no momento, não é possível afirmar que haverá redução:

— Não há uma definição final do crescimento econômico que norteia o valor do salário mínimo. Assim, está valendo a grade de parâmetros de 15 de março, que prevê um salário mínimo de R$1.002. A especulação de redução para R$ 998 não procede.

O ministro esteve nesta quarta-feira (6) na Comissão Mista de Orçamento para falar sobre as previsões econômicas apresentadas no projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2019. No projeto, que tramita como PLN 2/2018, há uma série de projeções econômicas para o que o ministro chama de “cenários”. Pelo ministro, o Brasil poderá sair do déficit orçamentário-fiscal entre 2011 e 2024, dependendo do cenário.

Colnago afirmou que para cumprir a regra de ouro de não gastar mais do que arrecada, dois itens são fundamentais para a contabilidade de 2018 fechar:

- A devolução antecipada de R$ 100 bilhões do BNDES ao Tesouro Nacional e o cancelamento de R$ 20 bilhões em restos a pagar.

O ministro afirmou que esses restos não foram processados por não terem empenho ou seja, não teriam sido contratados ou executados.

Em relação à cobertura dos R$ 13,5 bilhões do acordo do óleo diesel entre o governo e os caminhoneiros, o ministro explicou que terá de usar de novos impostos ou a retirada de benefícios tributários. Citou a reoneração das folhas de pagamento de 15 setores, a revogação do regime especial para a indústria química e o fim dos descontos do programa de incentivo às exportações como formas de compensar o acordo.

O ministro declarou que o atual governo não está deixando uma situação fiscal descontrolada para o governo que assumir em janeiro de 2019:

— A emenda do teto dos gastos nos dá credibilidade. Ela é uma âncora de segurança.
Fonte: Agência Senado

Incentivo para contratação de maiores de 55 anos é aprovado na CDH

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (6) projeto que estabelece cotas e políticas de incentivo às empresas para a contratação de trabalhadores com mais de 55 anos de idade.

Pelo PLS 236/2017, do senador licenciado Cidinho Santos (PR-MT), a cota para as empresas que tenham entre 51 e 100 empregados será de cinco pessoas de 55 anos ou mais. E nas companhias com mais de 100 funcionários, a cota será de 5% das vagas. O projeto veda o uso desses funcionários em atividades insalubres de grau máximo. Eles também não poderão ter seus contratos rescindidos sem justa causa se faltarem menos de 6 meses para obtenção da aposentadoria.

Incentivos
O texto, que tem voto favorável do relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), prevê a adoção de duas políticas de incentivo às empresas para contratarem trabalhadores com 55 anos ou mais. A primeira reduz em 50% o encargo com o vale-transporte. A segunda reduz em 50% a contribuição devida pela empresa sobre a folha salarial desses empregados. A contribuição reduzida, no entanto, só terá validade quando o crescimento do PIB anual for inferior a 2%.

No relatório, Paulo Rocha aponta a grande dificuldade que os trabalhadores na faixa etária acima de 55 anos têm de conseguir emprego. "A renúncia fiscal neste caso é defensável, pois mantém o trabalhador na condição de empregado, ainda que com contribuição menor da empresa, em vez de admitir passivamente que passe à condição de desempregado beneficiário. No que se refere às contas públicas, é melhor receber um pouco menos do que gastar muito mais", aponta.

A matéria segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que dará a palavra final sobre o projeto se não houver recursos para votação em Plenário.
Fonte: Agência Senado

TST restabelece reintegração de empregado demitido no período pré-aposentadoria

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu liminar concedida pelo juízo da Vara do Trabalho de São Roque (SP) que havia determinado a reintegração imediata de um empregado demitido a menos de três anos da aposentadoria. Para a SDI-2, a situação do empregado pode ser enquadrada em norma coletiva que prevê estabilidade no emprego.

A decisão, que volta a surtir efeito agora, havia sido revogada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), ao julgar mandado de segurança impetrado pela Companhia Brasileira de Alumínio. O TRT não constatou os requisitos para a antecipação da tutela, uma vez que o empregado não comprovou perante o empregador o tempo de serviço que garantiria o direito à estabilidade no prazo previsto no acordo coletivo. Ainda conforme o Tribunal Regional, a norma coletiva contém disposição expressa de que o empregado deve comunicar formalmente à empresa que se encontra dentro do período estabilitário pré-aposentadoria.

Ao apreciar o recurso do empregado, o relator, ministro Emmanoel Pereira, assinalou que a jurisprudência do TST considera não haver direito líquido e certo do empregador contra decisão que, em antecipação de tutela, determina a reintegração com base na plausibilidade da alegação do pedido, como no caso do detentor de estabilidade provisória prevista em lei e norma coletiva. Ele considerou ainda os efeitos prejudiciais da demora da decisão sobre a manutenção do emprego, com base em diversos princípios protetivos do direito do trabalho (continuidade da relação de emprego, proteção ao trabalho, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa). “Sendo incontroversa a situação do empregado de poder ser enquadrado em norma coletiva com previsão de estabilidade no emprego, mostra-se mais consentânea com a ordem jurídica a manutenção da decisão que determina a imediata reintegração do empregado”, concluiu.

Por maioria, a SDI-2 deu provimento ao recurso ordinário para restabelecer a sentença. Ficaram vencidos os ministros Renato de Lacerda Paiva, Douglas Alencar Rodrigues e Alexandre Luiz Ramos. Processo: RO-5151-12.2017.5.15.0000
Fonte: TST

Intervalo para mulher na sobrejornada não pode ter limite de tempo, decide TST

O direito a horas extras decorrentes do intervalo de 15 minutos (antigo artigo 384 da CLT), válido até entrar em vigor a reforma trabalhista, existe sempre que houver extrapolação da jornada contratual, independentemente do tempo de trabalho extraordinário. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o benefício a uma auxiliar de uma empresa do setor alimentício.

O artigo 384, revogado posteriormente pela Lei 13.467/2017, previa o período de descanso para mulheres entre o término da jornada habitual e o início das horas extras. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) havia reconhecido o pagamento apenas quando o tempo de sobrejornada ultrapassasse 30 minutos da jornada habitual.

Para a corte regional, na ausência desse parâmetro, "o benefício se traduziria em prejuízo à trabalhadora, que demoraria muito mais para sair do trabalho quando necessitasse de alguns minutos para acabar seu serviço”.

A auxiliar recorreu ao TST, alegando que o intervalo era devido independentemente do tempo ou da quantidade de horas extras feitas no dia. A relatora, ministra Dora Maria da Costa, deu razão à empregada, destacando que o artigo 384 assegurava intervalo mínimo e obrigatório de 15 minutos em caso de prorrogação da jornada normal “sem fazer nenhuma limitação ao período de duração da sobrejornada”.

A relatora disse que a norma, inserida no capítulo relativo à proteção do trabalho da mulher, representa uma medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e, portanto, não poderia ser suprimida. O voto foi seguido por unanimidade.
Processo ARR-339-21.2015.5.09.0013
Fonte: Consultor Jurídico

Juíza concede liminar para dissolução de sindicato fantasma em Araraquara

Ainda que a Constituição Federal proíba a interferência do poder público nas organizações sindicais, essas entidades ficam suscetíveis às medidas judiciais quando houver vícios e erros das administrações. Com esse entendimento, a 1ª Vara do Trabalho de Araraquara (SP) determinou a dissolução de um sindicato “fantasma”.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra o Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos de Araraquara e Região, com pedido de tutela de urgência para interromper as atividades sindicais. O MPT argumentou que a ré, mesmo com existência formalizada, jamais atuou na defesa da categoria e é administrada por uma família especializada em se apossar de entidades para lucrar com as contribuições.

Consta nos autos que os mesmos familiares que gerenciam o sindicato das domésticas também controlavam o Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Araraquara e Região, que teve intervenção judicial decretada após inquérito, e o Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios em Geral de São Carlos, do qual foram judicialmente afastados.

Na defesa, os responsáveis alegam que o sindicato das empregadas e dos trabalhadores domésticos é “regularmente constituído” e que os interesses da categoria são defendidos “apesar das dificuldades estruturais”.

A juíza Camila Trindade Válio Machado concedeu a liminar por constatar risco de dano imediato irreparável ou de difícil reparação se o sindicato continuar com suas atividades. Foi decretado prazo de dez dias para que a decisão seja cumprida, sob risco de multa diária de R$ 1 mil limitada a R$ 20 mil.

Sem teto
A juíza afirmou que, apesar de a Constituição proibir a interferência e intervenção na organização sindical, ficou evidente que o réu nunca chegou a funcionar como entidade sindical.

O sindicato, segundo a sentença, “não demonstrou possuir sede, não elegeu regularmente os membros de sua diretoria, não promoveu homologação de rescisões contratuais, ou seja, não cumpriu o seu mister constitucional de promover a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”.

“O poder público não pode intervir ou interferir na organização sindical via ato administrativo, contudo, poderá reprimir vícios e erros das administrações das organizações sindicais através de medidas judiciais, principalmente para submetê-las aos pressupostos do regime democrático, da legitimidade e legalidade, como qualquer entidade de direito privado, bem como para resguardar a liberdade individual dos integrantes da categoria”, disse Camila Machado.

“A existência de um sindicato inoperante inviabiliza o surgimento de uma entidade sindical legitimamente comprometida com a defesa dos interesses da categoria, revelando-se uma flagrante lesão aos direitos dos trabalhadores”, concluiu. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Trabalho.
Processo 0010032-77.2018.5.15.0006
Fonte: Consultor Jurídico

quarta-feira, 6 de junho de 2018

Reforma trabalhista é maior ataque a direitos sindicais no Brasil

Representantes dos trabalhadores reforçaram denúncia contra a reforma trabalhista brasileira nesta terça-feira (5) durante a 107ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra (Suíça). Debate na Comissão de Aplicação de Normas Internacionais do Trabalho da OIT analisa a inclusão do Brasil entre os 24 países violadores de normas internacionais do trabalho. Relatório sobre o debate é aguardado para ser divulgado nesta quinta-feira (7).

Presente em Genebra, o presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) José Calixto confirmou que a reforma trabalhista e a terceirização irrestrita violaram a Convenção 98 da OIT, que prevê a proteção à organização sindical. O dirigente enumerou alguns itens da Lei 13.467/2017 apresentada no Congresso e sancionada pelo governo de Michel Temer.

Calixto mencionou a autorização dada pela nova lei para que mulheres gestantes e lactantes trabalhem em locais insalubres e também a admissão de contratos terceirizados para quaisquer áreas da empresa. O sindicalista também mencionou a retirada da obrigatoriedade da contribuição sindical que, com a nova lei, passou a ser facultativa.

“Todas essas mudanças foram feitas sem respeito à negociação coletiva e ao diálogo social. O propósito do governo é a aniquilação dos sindicatos, na contramão da OIT, que reconhece a existência de sindicatos fortes, além de bem estruturados para não prejudicar os trabalhadores brasileiros”, discursou Calixto.

O dirigente lembrou ainda o contingente de 27 milhões de desempregados e subocupados no Brasil. “Número maior do que a população de muitos países”, comparou Calixto. Na opinião dele, esse quadro tende a se agravar com o descumprimento da Convenção 98 da OIT incentivada pela reforma trabalhista.

Mais grave ataque a direitos sindicais
O secretário de Relações Internacionais da CUT, Antonio Lisboa, enfatizou que a reforma trabalhista permite acordos individuais o que, segundo o dirigente, exclui trabalhadores da representação dos sindicatos. Ele citou pesquisa da Universidade de São Paulo que apontou queda de 34% no número de acordos coletivos nos primeiros meses deste ano.

“Este caso [aprovação da reforma trabalhista] é o mais grave ataque aos direitos dos trabalhadores em toda a história de nosso país e é o mais grave ataque aos direitos sindicais da história brasileira. É, ainda, uma grave violação às Convenções 98 e 154 e, consequentemente, um grave desrespeito à OIT e seus órgãos de controle”, destacou Lisboa. Ele ainda enfatizou que a reforma formalizou contratações precárias.

Anamatra critica ataque do governo brasileiro à OIT
A postura do ministro do Trabalho na Conferência da OIT demonstrou o desinteresse pelo diálogo ao atacar a credibilidade dos técnicos da Organização sobre a inclusão do país na lista suja da entidade internacional, afirmou Noemia Porto, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalhado (Anamatra).

Ela acompanhou os debates desta terça e afirmou que a fala do ministro Helton Yomura não rebateu com objetividade o relatório da entidade que levou o país a se explicar na conferência. Segundo Noemia, o relatório é feito por “técnicos independentes que pertencem ao comitê de aplicação de normas internacionais”.

A diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra, Luciana Conforti, completou que os argumentos técnicos são baseados em dados objetivos e nas normas internacionais do trabalho, especialmente a Convenção 98 da OIT.

“Lamentável os ataques ao Comitê de Peritos e à própria OIT, que possui histórico inegável na evolução e proteção internacional ao Direito do Trabalho. Acusações sobre a parcialidade dos peritos e de que a OIT está sendo instrumentalizada politicamente não esclareceram o que era essencial: a reforma trabalhista permite negociações coletivas que piorem as condições de trabalho e isso viola a Convenção 98 da OIT”, analisou.
Fonte: Portal Vermelho

Centrais lançam agenda prioritária dos trabalhadores

Sob ataque feroz do capital e do mercado, as centrais sindicais lançam, nesta quarta-feira (6), por meio do Fórum das Centrais, a partir das 10h, a chamada “agenda prioritária da classe trabalhadora”. Trata-se de pauta com 22 itens que vai ser apresentada aos candidatos às eleições deste ano.

Assinada pelas centrais — CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Intersindical, Nova Central e UGT — a agenda vai ser divulgada em evento na sede do Sindicato dos Químicos de São Paulo. Trata-se de documento com “propostas para o desenvolvimento do Brasil”, afirmam as entidades. O texto foi discutido durante meses entre as centrais, sob coordenação do Dieese.

As centrais sindicais irão apresentar “propostas para uma agenda socioeconômica de transformação, orientada pelo combate a todas formas de desigualdade, pela promoção do emprego de qualidade, pela liberdade, democracia, soberania nacional e justiça social.”

Entre as medidas emergenciais, estão ações de combate ao desemprego, com retomada de obras de infraestrutura e políticas de apoio aos desempregados. Os sindicalistas também querem a revogação da Lei 13.467, que trata da Reforma Trabalhista.
Fonte: Diap

OIT decide se Brasil pode sair de lista de suspeitos de violações

Entidade analisa quinta-feira as explicações sobre reforma trabalhista

O Comitê de Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra (Suíça) decide na próxima quinta-feira (7) se aceita as explicações do governo brasileiro que a reforma trabalhista respeita os acordos e negociações coletivas, conforme determina a chamada Convenção 98. A decisão ocorre no momento em que o Brasil foi incluído na relação de países suspeitos de violação dos direitos trabalhistas.

Os especialistas avaliam três possibilidades sobre o caso brasileiro. A primeira é que a reforma trabalhista, aprovada no final do ano passado, segue os princípios da Convenção 98. Os especialistas podem ainda pedir que o governo apresente mais esclarecimentos e, por fim, há, ainda a possibilidade de definir que uma comissão de especialistas seja enviada ao Brasil para analisar de perto o que define a reforma.

Na semana passada, a OIT incluiu o Brasil na lista dos 24 casos considerados como mais graves de suspeitas de violações de direitos trabalhistas pela Comissão de Normas por dúvidas envolvendo a reforma trabalhista, principalmente, as negociações coletivas. O foco das críticas está na Convenção 98 da OIT.

Convenção 98
Estabelecida em 1949, a Convenção 98 da OIT tem o objetivo de promover negociações livres e irrestritas, o que está previsto também na legislação trabalhista brasileira em vigor desde novembro de 2017. O Brasil ratificou a convenção em 1952.

Em setembro do ano passado a Central Única dos Trabalhadores (CUT) entrou com uma representação de contestação na OIT levantando dúvidas sobre se a reforma trabalhista, que seria aprovada em dezembro, poderia romper com acordos coletivos trabalhistas e retirar direitos dos trabalhadores.

Dois meses depois, em novembro de 2017, o Comitê de Peritos da Organização, formado por 20 especialistas internacionais – advogados, direito do trabalho, direito internacional e direito comparado – analisou o recurso da CUT e pediu esclarecimentos ao Brasil.

Nas primeiras análises, o comitê informou que observava “com preocupação” a reforma e que as mudanças poderiam gerar a “derrogação de direitos” - levar à anulação os acordos anteriores. Em seguida, o Ministério do Trabalho apresentou explicações.

Questionamentos
Na sessão da OIT realizada nesta terça-feira (5), representantes do governo brasileiro, no caso o ministro do Trabalho, Helton Yomura, do setor empresarial e dos patrões, além dos empregados apresentaram suas explicações por cerca de quatro horas.

Para o governo brasileiro, o Comitê de Peritos agiu politicamente, pois não havia tempo hábil para analisar os impactos da reforma trabalhista em setembro do ano passado, uma vez que foi aprovada apenas em dezembro de 2017. O governo federal defende que uma análise ocorra a partir de 2 anos de vigência das novas regras.

As centrais sindicais alegam que a reforma trabalhista retirou direitos consolidados dos trabalhadores, pois haveria a possibilidade do negociado prevalecer sobre o legislado para retirar ou reduzir direitos e de ocorrer negociação direta entre trabalhador e empregador, sem a presença sindical.
Fonte: Agência Brasil

Justiça do Trabalho suspende processo de privatização da Eletrobrás

A Eletrobrás foi informada de decisão de tutela de urgência do juízo da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região), determinando que a companhia e distribuidoras se abstenham do processo de desestatização para que apresentem estudo de impacto sobre os contratos de trabalho. Em fato relevante, a empresa diz que “analisará as medidas cabíveis e manterá o mercado informado.”

As demais rés são Amazonas Energia, Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e Companhia Energética do Piauí (Cepisa). As empresas devem apresentar individualmente ou de forma coletiva no prazo de até 90 dias estudo sobre o impacto da privatização nos atuais contratos de trabalho.

Como publicado pelo Broadcast no último dia 1º (sexta-feira), segundo fontes, a privatização da Eletrobrás não deve sair este ano. O desgaste do governo, acentuado pela greve dos caminhoneiros, e a proximidade do calendário eleitoral inviabilizaram a aprovação, ainda neste ano, do projeto que permite a desestatização.

Responsável por colocar o projeto em votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já admite nos bastidores que dificilmente a medida será votada antes das eleições. O projeto foi enviado no dia 22 de janeiro, mas está emperrado em comissão especial da Câmara, de onde ainda precisaria seguir ao plenário da Câmara.

Propostas legislativas
Tramitam no Congresso Nacional 2 proposições que visam privatizar a Eletrobras. Trata-se da MP 814/17, que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse não iria votar.

A outra, também de iniciativa do governo, é o PL 9.463/18, que está pronto para votação do parecer favorável, com substitutivo do relator, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), na comissão especial. (Com Estadão)
Fonte: Diap

Ferraço enterra PLC 30/15; prazo para contratos de terceirizados pode ser superior há 4 anos, segundo relator

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou, na última segunda-feira (4), parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 195/15, do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que altera o Código Civil para dispor sobre a estipulação do prazo do contrato de prestação de serviço entre empresas — terceirizados — que poderá ser superior a 4 anos.

O texto do projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02) sob a justificativa de que, como não existe entre empresas pessoalidade nem subordinação, não se justifica estipular a limitação de 4 anos para a duração do contrato como consta atualmente no Código Civil.

Em junho de 2016, o projeto havia entrado na pauta do plenário. Mas, na ocasião, requerimento de adiamento de discussão do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) retirou a matéria da agenda de votações.

O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou voto favorável ao PLC 195, com a rejeição do PLC 30/15, e dos PLS 87/10, 447/11 e 339/16.

No parecer, Ferraço julga ter havido perda de objeto dos projetos supracitados. Com posições mais ou menos favoráveis à terceirização, “os projetos versam sobre assunto já longamente debatido e decidido pelo Congresso Nacional com a aprovação da Lei 13.429, de 31 de março de 2017, que ampliou a terceirização para as atividades-fim da empresa; e da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, que trata da chamada Reforma trabalhista.”

Na prática, o relator inviabiliza, em seu parecer, qualquer revisão na questão da terceirização e ainda aumenta o prazo de validade do contrato de prestação de serviços pelos terceirizados.

Tramitação
O parecer está pronto para votação na Comissão de Assuntos Econômicos. Caso seja aprovado nessa, decisão mais provável, a matéria segue para apreciação da Comissão de Constituição de Justiça.
Fonte: Diap

Projeto que incentiva contratação de empregados acima de 55 anos está na pauta da CDH

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove reunião na quarta-feira (6), a partir das 14h, com 16 itens na pauta de votações. Entre eles, o PLS 236/2017, do senador licenciado Cidinho Santos (PR-MT), que estabelece cotas e políticas de incentivo às empresas para a contratação de trabalhadores com mais de 55 anos de idade.

De acordo com o texto, que tem o parecer pela aprovação feito pelo senador Paulo Rocha (PT-PA), empresas com número de funcionários entre 26 e 50 deverão ter ao menos um com no mínimo 55 anos de idade. Esta cota sobe para 5 nas empresas que tenham entre 51 e 100 empregados. E naquelas que possuem mais de 100 funcionários, a cota será de 5% das vagas. O projeto veda o uso desses funcionários em atividades insalubres de grau máximo. Eles também não poderão ter seus contratos rescindidos sem justa causa caso faltem menos de 6 meses para a obtenção da aposentadoria.
Fonte: Agência Senado

Seguro-desemprego para trabalhadores extrativistas é aprovado na CAE

Assim como acontece com pescador profissional durante o período de defeso, os seringueiros, produtores de açaí e outros extrativistas vegetais que exerçam atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal ou em regime de economia familiar, poderão ter direito a receber seguro-desemprego enquanto estiverem impedidos de trabalhar. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado 156/2018, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), aprovado nesta terça-feira (5) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A matéria, que segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), altera a Lei 10.779/2003, que garantiu o benefício de Seguro Desemprego ao Pescador durante o período do defeso. A nova redação proposta por Vanessa estende ao trabalhador extrativista vegetal o pagamento de um salário mínimo (hoje, R$ 954,00), no período em que a atividade for considerada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) como estando imprópria ou não recomendável.

— Como ocorre na pesca, o extrativismo vegetal sofre com a quebra na regularidade da renda e também envolve um significativo contingente populacional, principalmente nas regiões Norte e Centro-Oeste. No extrativismo vegetal, as atividades, além de caracterizadas pela sazonalidade, devem ser, muitas vezes, limitadas ou mesmo proibidas por normas legais, como forma de assegurar sua sustentabilidade – argumentou Vanessa Grazziotin.

Só terá direito ao seguro-desemprego o trabalhador extrativista vegetal que não tenha outra renda. O projeto ainda determina que o trabalhador extrativista beneficiário não poderá, no mesmo ano, receber mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de impedimentos de atividade extrativista relativos a espécies distintas. (Mais informações: Senado)
Fonte: Agência Senado

Supremo registra primeira ação a favor da reforma trabalhista

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) ajuizou a primeira ação declaratória de constitucionalidade envolvendo a reforma trabalhista, pedindo que o Supremo Tribunal Federal reconheça dispositivo que passou a exigir autorização prévia e expressa do trabalhador para o desconto da contribuição sindical.

O relator do processo, ministro Edson Fachin, já determinou que a ADC seja apensada aos autos de uma ação contra o mesmo trecho da Lei 13.467/2017 (ADI 5.794, na pauta do Plenário no dia 28 de junho).

Fachin é relator de outras 15 ações contra o fim do “imposto” obrigatório. A Abert busca exatamente o contrário: “Se o trabalhador é livre para se sindicalizar — e para se manter assim — deve igualmente ter o direito de decidir se deseja, ou não, contribuir para o custeio do sistema sindical ao qual se vincula”, afirma a entidade.

Para a autora da nova ação, a mudança desafia o entendimento tradicional acerca da natureza jurídica da contribuição sindical e do papel dos sindicatos. Sustenta o cabimento da ADC diante de existência de controvérsia judicial relevante, com ações em trâmite nas mais diversas instâncias — propostas inclusive contra várias de suas emissoras filiadas.

A associação diz que já existem decisões com entendimentos antagônicos pelo país, ora privilegiando o novo estatuto, ora afastando sua aplicação por suposta incompatibilidade com a Constituição Federal.

Sentido oposto
Fachin já sinalizou que votará pela inconstitucionalidade do trecho que tornou facultativa a contribuição sindical. Em despacho no dia 30 de maio, o relator adiantou que a reforma trabalhista retira um dos pilares do modelo de sindicalismo fixado pela Constituição: tripé formado por unicidade sindical, representatividade obrigatória e custeio das entidades por meio de um tributo.

Para o ministro, o legislador acabou com a cobrança sem oferecer um período de transição para a implantação de novas regras relativas ao custeio de sindicatos e também permitiu à União promover renúncia fiscal sem analisar o impacto financeiro.

Além das ADIs sobre a contribuição sindical, tramitam outras oito questionando diversos trechos da Lei 13.647/2017, que mudou mais de 100 artigos da CLT. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Fonte: Consultor Jurídico

terça-feira, 5 de junho de 2018

No auge do caos, um terço do país pedia por diretas já, segundo Ibope

Em pesquisa encomendada ao Ibope pelo próprio governo, um terço da população brasileira manifestou o desejo pelas eleições Diretas Já. A intenção do governo foi aferir as reações ao ‘Caos do Parente’ que provocou uma das maiores e mais caóticas greves já realizadas no país. Outro terço manifestou apoio à intervenção militar como solução para a falta de comando institucional, revelando a fissura democrática por que passa a compreensão do golpe.

“No auge da crise, um terço dos brasileiros, de acordo com as sondagens, defendia intervenção militar imediata no país. Outro percentual equivalente queria a realização de eleições antecipadas, e imediatas, para debelar a crise.

A sondagem foi feita pelo Ibope e entregue à equipe de comunicação do presidente Michel Temer.”
Fonte: Brasil247

Conferência OIT: entidades divulgam nota em defesa das normas internacionais, das instituições públicas e do acesso à Justiça

A Anamatra, com outras entidades, como os representantes do Ministério Público do Trabalho, de auditores fiscais do Trabalho e de advogados trabalhistas entregaram, nesta segunda-feira (4), em Genebra (Suíça), durante a 107ª Conferência Internacional da OIT, nota em defesa das normas internacionais, das instituições públicas e do acesso à Justiça. No portal da Anamatra

O documento, entregue ao integrante do Departamento de Normas Internacionais do Trabalho da OIT Horacio Guido, rechaça as manifestações dos representantes do governo e do patronato brasileiros, seja em plenário, seja no documento denominado Information Supllied by Governments on the Application of Ratified Conventions (defesa do governo), porquanto em contrariedade com os números oficiais divulgados no Brasil, no tema do desemprego e da desafiliação social, assim como com as previsões das normativas internacionais com as quais as instituições se comprometeram.

Alerta da Anamatra
A Anamatra participa do evento como observadora, por intermédio de sua vice-presidente, Noemia Porto, e da diretora de Cidadania e Direitos Humanos, Luciana Conforti. O teor da nota também foi objeto de documento alerta, de autoria da Anamatra, entregue pelas magistradas durante a Conferência. Acesse as versões do documento em português e inglês.

A presidente da Associação Latino Americana de Advogados Trabalhistas (Alal), Luiza Fernanda Gomes Duque, em seu pronunciamento, também referiu o problema de acesso à justiça que consta na carta aberta divulgada pela Anamatra.
Fonte: Diap

Paulo Paim acusa governo de enfraquecer Petrobras visando sua privatização

O senador Paulo Paim (PT-RS) considera muito difícil explicar para a sociedade porque o combustível é tão caro no Brasil. Em pronunciamento nesta segunda-feira (4), se valeu de um esclarecimento vindo do professor Assis, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Segundo Paim, o professor explicou as diferenças entre os valores de custo e preço praticados pela Petrobras. De acordo com Assis, o custo médio para a estatal produzir um litro de óleo diesel é de R$ 0,93. No entanto, por pressão do governo federal, o mesmo litro é vendido a R$ 2,33.

Além disso, os preços dos combustíveis sofrem com uma considerável carga tributária e há ainda outros valores, como os de transporte e de comercialização nos postos. Dessa maneira, o consumidor paga muito caro se considerado o custo de produção.

O senador acrescentou que a política de preços de combustíveis do governo de Michel Temer visa enfraquecer a Petrobras de maneira a facilitar a privatização da empresa. E lembrou que a margem de lucro da empresa entre a produção e a venda do diesel é de 150%.

- Essa margem extorsiva é uma imposição do governo que pretende elevar os preços praticados no mercado nacional independente de seus custos reais a um patamar que inviabilize a Petrobras diante de seus concorrentes - reiterou.
Fonte: Agência Senado

Ministério do Trabalho - Nota Oficial - Registros Sindicais

 - A respeito das ações decorrentes da operação Registro Espúrio, realizada pela Polícia Federal com o propósito de apurar eventuais crimes cometidos na concessão de registros sindicais, o Ministério do Trabalho informa que:

1) Por determinação do ministro do Trabalho, Helton Yomura, foi aberta sindicância administrativa para apurar responsabilidades e punir os envolvidos nas irregularidades, mediante a aplicação das penalidades cabíveis.

2) O ministro Helton Yomura solicitou ao ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Facchin acesso à relação de servidores do Ministério que são alvo das investigações, para dar agilidade aos procedimentos da sindicância.

3) O secretário de Relações de Trabalho do Ministério, Eduardo Anastasi, determinou, por meio da Portaria nº 32/2018, a suspensão de todas as análises, publicações de pedidos, publicações de deferimento e cancelamentos de registro sindical pelo período de 30 dias. Determinou ainda que a Coordenação-Geral de Registro Sindical, a Coordenação-Geral de Relações do Trabalho e a Coordenação-Geral de Informações de Relações do Trabalho e Contribuição Sindical informem, no prazo de 10 dias, todos os processos acautelados em seus setores nos últimos 30 dias, em ordem cronológica, informando a data de entrada dos mesmos, sendo que, para os processos acautelados com mais de 60 dias, deverá ser informado o nome do responsável pelo processo, bem como a justificativa pela demora em sua distribuição e análise. O secretário solicitou ainda que forneçam lista de todas as cartas sindicais emitidas ou recusadas nos últimos 30 dias, indicando o número de processo das mesmas.

4) Os servidores envolvidos nas investigações foram dispensados dos cargos de confiança que ocupavam na Pasta.

5) O Ministério do Trabalho reitera seu compromisso com a legalidade, com a moralidade e com a ética, que devem permear as ações da Administração Pública, e informa que colaborará de forma irrestrita com as investigações. Aguardamos, dentro do tempo próprio da Justiça, que os fatos arrolados na investigação sejam devidamente apurados, em conformidade com o ambiente de isenção próprio do Estado de Direito. Verificadas as responsabilidades, este órgão não se eximirá de aplicar as penalidades previstas nos normativos vigentes.

6) Reforçamos ainda que, ao longo de seus 88 anos de existência, o Ministério do Trabalho se notabilizou como instituição que sempre primou pela modernização das relações de trabalho no Brasil e pela qualificada representatividade dos interesses maiores dos trabalhadores brasileiros. Nesse sentido e com esse espírito, continuará atuando com o máximo de rigor e transparência para esclarecer os fatos ora imputados a agentes públicos que fizeram ou ainda fazem parte de seu quadro, em absoluta sintonia e cooperação com as autoridades.

7) Ademais, resguardaremos e valorizaremos sempre a missão social de suma importância cumprida pela Secretaria de Relações de Trabalho, reguladora dos registros sindicais, para que a prestação de serviços por aquele setor seja realizada com o mais elevado grau de transparência e qualidade.
Fonte: MTb