quinta-feira, 2 de dezembro de 2021

Propostas do Gaet do MTP aprofundam Reforma Trabalhista

 Ministério do Trabalho e Previdência apresentou, nesta segunda-feira (29), em reunião do CNT (Conselho Nacional do Trabalho), estudo elaborado pelo Gaet (Grupo de Altos Estudos do Trabalho), que tragicamente aprofunda a Reforma Trabalhista, instituída pela Lei 13.467, de 2017.


O grupo foi instituído pela Portaria SEPRT/ME 1.001, de 4 de setembro de 2019, cujo objetivo é avaliar o mercado de trabalho brasileiro sob a ótica, na concepção do governo, da “modernização das relações trabalhistas e matérias correlatas” em 4 áreas temáticas:


1) economia do trabalho; 2) direito do trabalho e segurança jurídica; 3) trabalho e previdência; e 4) liberdade sindical.


No relatório, foi observado que “deve-se ressalvar, que os documentos não contam, necessariamente, com a concordância, integral ou parcial, deste Ministério do Trabalho e Previdência ou mesmo do governo federal”.


No entanto, indica grande possibilidade de o governo adotar as sugestões feitas no relatório como forma de dar respostas aos atuais índices que colocam o Brasil entre os países do mundo com maior taxa de desemprego e desigualdade social.


O DIAP antecipou em artigos publicados essa tendência de nova tentativa de dar continuidade à Reforma Trabalhista pós-pandemia. Este é o mais recente: “Nova Agenda Trabalhista pós-pandemia da covid-19”.

 

Em breve vai ser disponibilizada análise comparativa das propostas sugeridas pelos grupos temáticos em relação à legislação atual e o que já se encontra em tramitação no Congresso Nacional.

Fonte: Diap

Trabalhador autônomo e sem carteira ganham espaço. Desemprego cai, mas renda despenca

 Segundo o IBGE, informalidade supera os 40% da mão de obra. Rendimento médio cai 11% em um ano


A redução da taxa de desemprego, para 12,6% no trimestre encerrado em setembro, apesar de ser uma boa notícia, inclui um dado socioeconômico preocupante: parte dessa melhoria se deve ao avanço da informalidade no mercado de trabalho. Agora, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE, o número de desempregados é estimado em 13,453 milhões. São menos 1,378 milhão no trimestre (-9,3%) e menos 1,144 milhão (-7,8%) em relação a igual período do ano passado. A taxa de informalidade subiu para 40,6% da mão de obra.


Também em relação a setembro de 2020, a força de trabalho tem 8,393 milhões de pessoas a mais, crescimento de 7,6%. Mas enquanto o emprego com carteira assinada no setor privado sobe 8,6%, o sem carteira aumenta 23,1%. E o trabalho conta própria sobe 18,7%, segundo a Pnad Contínua.


Trabalho doméstico cresce

Assim, os empregados com carteira (33,508 milhões) somam 31,5% da força de trabalho (106,430 milhões), mesmo percentual de um ano atrás. Os com carteira (11,691 milhões) passaram de 9,7%, em 2020, para 11%. E aqueles por conta própria (25,461 milhões) foram de 21,9% para 23,9%.


Categoria caracterizada por postos de trabalho mais precários, os trabalhadores domésticos chegaram a 5,357 milhões. Houve aumento de 9,2% no trimestre e de 21,3% em um ano. Quase 76% deles não têm carteira assinada.


Renda diminui

A chamada taxa de subutilização recuou para 26,5%. Ficou menor tanto em relação a junho (28,5%) como na comparação com setembro de 2020 (30,4%). Os subutilizados, pessoas que gostariam de trabalhar mais, somam 30,7 milhões.


Já os desalentados, pessoas que desistiram de procurar emprego, agora são 5,1 milhões, ante 5,9 milhões há um ano. Eles representam 4,6% da força de trabalho.


Estimado em R$ 2.459, o rendimento médio caiu 4% no trimestre. E despencou (11,1%) em 12 meses. Com o aumento da ocupação, a massa de rendimentos (R$ 223,5 bilhões) ficou estável.

Fonte: Rede Brasil Atual

CAS aprova isenção de multa a trabalhador dispensado de adesão ao INSS

 Trabalhadores rurais que pretendam aderir ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) poderão ficar isentos da multa imposta a segurados que decidam efetuar contagem recíproca do tempo de serviço (migração de um sistema previdenciário para outro). O benefício é defendido pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) 793/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado nesta terça-feira (30) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).


Antes de entrar no mérito da proposta, Paim observou que a legislação brasileira condiciona a passagem de um regime previdenciário para outro ao pagamento de uma indenização pelo tempo de serviço prestado. A cobrança teria o objetivo de manter o equilíbrio financeiro de sistemas distintos, como a previdência pública e a privada. A questão é que o trabalhador rural era um segurado facultativo do RGPS antes de 1991, sendo livre para aderir ou não ao sistema.


“Efetivamente, tendo sido desvinculado do regime geral de Previdência, a contagem desse tempo é operação que depende, necessariamente, de sua vontade. Somente a partir de sua manifestação é que passa a existir a obrigação de recolher o valor da indenização. Não existe, no caso, a quebra de uma obrigação legal ou contratual que determine a imposição da multa: o trabalhador reconhece a dívida porque quer, não era obrigado a efetuar a contagem daquele tempo de serviço, e só o faz por seu exclusivo interesse”, argumenta Paim na justificação do projeto.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

terça-feira, 30 de novembro de 2021

STF volta a adiar julgamento de ações que contestam o contrato de trabalho intermitente

 Por enquanto, há dois votos a favor da modalidade, incluída na “reforma” trabalhista de 2017, e um contrário


Na semana que passou, as ações que contestam o chamado trabalho intermitente, incluído na lei da “reforma” trabalhista (13.467, de 2017), entraram de novo na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), mas não foram julgadas. Até agora, três ministros votaram, dois deles a favor da modalidade.


Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.826, o relator, ministro Edson Fachin, se posicionou contra o trabalho intermitente. Depois dele, Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram a favor. O próximo voto, bastante aguardado, é de Rosa Weber, por sua origem profissional. A atual vice do STF foi juíza do Trabalho em primeira instância. E também desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, durante 15 anos, até 2006, quando foi para a instância superior, o TST. Há quase um ano, em 3 de dezembro, Rosa Weber pediu vista, e o julgamento foi interrompido.


No tribunal há quatro anos

A ação chegou à Corte logo depois da entrada da lei em vigor, no final de 2017. Foi proposta pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, que aponta precarização da relação de trabalho. Para os advogados da entidade, o que se procura com esse tipo de contrato “é o favorecimento da atividade empresarial em detrimento do trabalhador”. A entidade fala ainda em “rebaixamento de status civilizatório do trabalhador”. Há outras duas ADIs relacionadas: a 5.829 (da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações) e 6.164 (da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria).


Tanto a Advocacia-Geral da União (AGU) como a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestaram pela constitucionalidade da norma. Para Fachin, no entanto, embora a modalidade seja válida, é preciso assegurar direitos fundamentais. E a Lei 13.467, observou o magistrado, não fixa horas mínimas de trabalho, nem rendimento mínimo. Os períodos de serviços podem ser determinados em horas, dias ou meses.


Sem garantia de direitos

Fachin chamou a atenção para o que considera imprevisibilidade e inconstância desse tipo de contrato. “Sem a garantia de que vai ser convocado, o trabalhador, apesar de formalmente contratado, continua sem as reais condições de gozar dos direitos que dependem da prestação de serviços e remuneração decorrente, sem os quais não há condições imprescindíveis para uma vida digna”, argumentou o relator. Com isso, observou ainda, a regra não cumpre o princípio constitucional da dignidade humana.


Já Nunes Marques, da cota bolsonarista no STF, considerou que esse tipo de contrato não suprime direitos. Segundo ele, a modalidade é constitucional porque assegura itens como descanso semanal remunerado, recolhimentos previdenciários e férias e 13º salário (proporcionais). Para o ministro, o modelo garante flexibilidade e permite reinserção de uma parcela de trabalhadores no mercado.


Alexandre de Moraes considerou que foram respeitados os direitos previstos nos artigos 6º e 7º da Constituição, conciliados com a nova modalidade. Ele apontou certa “necessidade social” para justificar as regras, devido ao que chamou de flexibilização de contratos em uma sociedade pós-industrial.


Salário mínimo

Para os advogados dos trabalhadores, há inconstitucionalidade na forma de remuneração, na medida em que se estipula pagamento de horas efetivamente trabalhadas. “Isso porque, a ausência de garantia de jornada e, por conseguinte, de salário, não garante a subsistência do trabalhador e de sua família com pagamento do salário mínimo mensal constitucional”, afirmam. Além disso, o trabalhador pode receber no mês valor inferior ao de um salário mínimo (dependendo do número de horas), mas tem de recolher à previdência com base no piso nacional.


E apontam ainda outras possíveis perdas com o contrato de trabalho intermitente. “Trata-se, sim, de extinção de direitos por via reflexa, pois ao parcelar seu pagamento a cada período trabalhado, o empregado nada teria a receber no final do ano a título de décimo terceiro salário; muito menos a título de férias quando estas lhe forem concedidas.”

Fonte: Brasil de Fato

Comissão aprova permissão para declarar trabalhador com deficiência como dependente do Imposto de Renda

 Proposta insere na norma tributária decisão recente do Supremo Tribunal Federal


A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2509/21, que permite que pessoa com deficiência com mais de 21 anos capacitada para o trabalho possa ser considerada dependente na declaração do Imposto de Renda (IR), desde que sua remuneração não exceda a soma das deduções autorizadas por lei.


O projeto, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), altera a Lei 9.250/95, que define as regras da declaração do IR das pessoas físicas.


A proposta insere na norma tributária decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). A lei atualmente não autoriza a dedução do dependente que tenha deficiência, trabalhe ou tenha ultrapassado o limite etário. Contudo, o STF considerou que a regra afronta a Constituição e a Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.


"A decisão deixa claro que as pessoas com deficiência fazem parte de um grupo vulnerável que, por isso, recebem especial proteção constitucional", afirmou a deputada Carla Dickson (Pros-RN), relatora da proposta. O parecer da deputada foi favorável à proposta.


Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

PL dos entregadores entra na pauta da Câmara nesta semana

 O plenário da Câmara dos Deputados deve analisar nesta semana o projeto de Lei 1665/2020, que dispõe sobre os direitos dos entregadores de aplicativos durante a pandemia de Covid-19. A matéria entrou na pauta da próxima terça-feira (30).


O texto apresentado pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP), prevê, entre outras medidas, que as plataformas dos aplicativos ficam obrigadas a contratar seguro para cada entregador acidentado, devendo cobrir acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte.


Durante a semana os deputados também deverão analisar o Projeto de Lei 1749/15 que tipifica o crime de injúria racial coletiva, atribuindo a ele pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.


O crime, pelo texto, é classificado como injúria praticada em locais públicos ou privados abertos ao público de uso coletivo ou nas redes sociais. A ofensa pode ser atribuída com a utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou com deficiência.


Outra pauta a ser apreciada pela Casa é a PEC 10/21, que mantém incentivos tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores. A votação acontecerá em primeiro turno.


Pela proposta, serão excluídas empresas da política gradual de desonerações, que foi instituída pela Emenda Constitucional 109, em vigor desde março.


A PEC fez parte o acordo para viabilizar a aprovação da emenda, que destina ao presidente da República apresentar ao Congresso um plano de redução gradual no montante de 10% anuais para que, ao fim de oito anos, somente um máximo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) seja usado como renúncia de receita por incentivos e benefícios tributários.


O montante de incentivo fiscal à tecnologia deve chegar a R$ 6,5 bilhões até o fim deste ano, prevendo a arrecadação de R$ 12 bilhões.

Fonte: Congresso em Foco

Paim manifesta preocupação com nova proposta de reforma trabalhista

 Em pronunciamento na quinta-feira (25), o senador Paulo Paim (PT-RS) manifestou preocupação com o anúncio de que o governo federal pretende apresentar outra proposta de reforma trabalhista — sob a justificativa de que seria necessária para combater a informalidade e gerar emprego.


Para o senador, retirar direitos dos trabalhadores é inaceitável. Ele lembrou que a proposta da chamada Carteira Verde e Amarela já foi derrotada pelo Senado no momento em que a Casa rejeitou a Medida Provisória (MP) 1.045/2021.


— O governo federal tem que ter propostas concretas para combater o desemprego, a fome, a inflação, os aumentos dos alimentos todos os dias, da energia, do gás de cozinha, dos combustíveis.


Paim ressaltou que as centrais sindicais emitiram nota discordando do governo, mas mostraram-se dispostas ao diálogo. Ele leu trecho da nota na qual os sindicalistas afirmam que, “para gerar emprego digno e melhorar as condições de trabalho, é preciso investir em infraestrutura, em setores intensivos de mão de obra e dar atenção especial às micro e pequenas empresas”.


O senador também afirmou que a reforma trabalhista de 2017 não gerou emprego nem renda, como diziam os seus defensores. E citou dados divulgados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) para apontar que no mês de outubro deste ano "se chegou, com muita tristeza, a um dado assustador: em 70,1% das negociações coletivas, o reajuste dos salários ficou abaixo da inflação, ou seja, os trabalhadores tiveram perda nos seus salários".

Fonte: Agência Senado

ONU promove campanha contra violência de gênero

 Ação marca Dia para Eliminação da Violência contra Mulheres


A ONU Mulheres começa nesta quinta-feira (25) uma campanha internacional contra a violência de gênero para marcar o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres. Segundo a Organização das Nações Unidas, o Brasil é o quinto na lista de países com mais crimes de gênero.


As ações serão realizadas até 10 de dezembro, Dia dos Direitos Humanos. Desde 1991, essa campanha atua para prevenção e eliminação da violência contra mulheres e meninas. Conheça a agenda global da iniciativa.


Violência doméstica

Durante a pandemia de covid-19, os números de violência doméstica dispararam no mundo. Relatório da ONU Mulheres mostra que duas em cada três mulheres relataram sofrer ou conhecer alguém que sofre algum tipo de violência. Apenas 10% denunciaram as agressões. No Brasil, dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos revelam mais de 100 mil casos de violência contra mulher desde o início da pandemia.


De acordo com Renata Rizzi, fundadora da iniciativa Utopiar, marca de roupas femininas sediada em São Paulo que ensina técnicas têxteis a mulheres que sofreram violência doméstica, o número de pessoas buscando ajuda aumentou.


O projeto apoia as vítimas principalmente na conquista de independência financeira e de acolhimento. A iniciativa já ajudou mais de 60 mulheres com as oficinas e gerou mais de R$ 50 mil para as participantes.


Durante a ação da ONU Mulheres, a marca reverterá as vendas para a organização não governamental (ONG) Casa Mariás, que oferece apoio psicológico, jurídico e abrigo sigiloso para pessoas em situação de violência doméstica.


O objetivo da empresa é transformar a vida de 5 mil mulheres nos próximos dez anos no país, que ocupa a 5ª colocação entre 83 nações com o maior número de crimes contra as mulheres, de acordo com o Mapa da Violência, feito pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais.

Fonte: Agência Brasil

Piso salarial para profissionais da enfermagem segue para a Câmara

 O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (24), na forma de um substitutivo, o projeto que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico e do auxiliar de enfermagem e também da parteira (PL 2.564/2020). A proposta é de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) e recebeu voto favorável da relatora, senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que apresentou o substitutivo aprovado em Plenário. Agora o texto será analisado pela Câmara dos Deputados.


O projeto inclui o piso salarial na Lei 7.498, de 1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, estabelecendo um mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados, para uma jornada de trabalho de 30 horas semanais. Em relação à remuneração mínima dos demais profissionais, o projeto fixa a seguinte gradação: 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% do piso nacional dos enfermeiros para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.

Fonte: Agência Senado

Aumento da expectativa de vida não considera efeitos da covid-19

 A informação é resultado de estudo divulgado pelo IBGE


O aumento da expectativa de vida ao nascer no país em 2020 era de 76,8 anos, uma alta de 2 meses e 26 dias em relação ao ano anterior (76,6 anos). Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no entanto, a idade foi estimada caso o país não tivesse passado pela pandemia de covid-19. Portanto, o IBGE não considera a crise de mortalidade provocada pela doença naquele ano.


De acordo com o IBGE, sem considerar os efeitos da covid-19, a expectativa de vida para os homens era de 73,3 anos em 2020. Já para as mulheres, a esperança de vida era de 80,3 anos, no ano.


O IBGE explicou que uma análise do aumento de óbitos acarretado pela pandemia para o Brasil e cada unidade da federação foi feita na publicação das Estatísticas do Registro Civil, na semana passada.


A expectativa de vida é parte da pesquisa chamada Tábuas de Mortalidade, que são calculadas a partir de projeções populacionais, baseadas nos dados dos censos demográficos.


“Após a divulgação dos resultados de cada Censo Demográfico, o IBGE elabora novas tábuas de mortalidade projetadas. As últimas tábuas foram construídas e projetadas a partir dos dados de 2010, ano de realização da última operação censitária no Brasil. Da mesma forma, um novo conjunto de tábuas de mortalidade será elaborado após a publicação dos resultados do Censo 2022, quando o IBGE terá uma estimativa mais precisa da população exposta ao risco de falecer e dos óbitos observados na última década”, informa nota do IBGE.

Fonte: Agência Brasil

Cerca de 65% das correções salariais fechadas em outubro ficaram abaixo do INPC

 Cerca de 65% dos acordos de reajuste salarial negociados em outubro ficaram abaixo da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de acordo com estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).


Segundo o Dieese, que divulgou o estudo nesta quarta-feira (24), as correções em percentual igual à inflação totalizaram cerca de 21% dos casos. Já os resultados com valores acima do INPC, ficam próximos a 14%.


Além de ser o pior deste ano, o resultado de outubro é também, até o momento, pior do que o observado no mesmo mês em 2020, diz o Dieese, que ressalta: Conforme novas negociações da data-base forem concluídas, o resultado poderá ser alterado.


O estudo considera ainda as negociações ocorridas desde o início do ano até outubro. Neste cenário, o percentual de reajustes abaixo da inflação está em 49,8%. Resultados iguais ao índice inflacionário são observados em 33,4% do total analisado; e acima, em 16,8% dos casos.


No acumulado do ano, o setor de serviços continua apresentando elevado índice de reajustes abaixo da inflação (61,4% do total no setor); a indústria, o maior percentual de resultados acima do INPC (23,5%); e o comércio, o maior percentual de correções em valores iguais ao índice inflacionário (47,9%).


A região Sul do País segue apresentando o melhor desempenho, com cerca de 31% dos reajustes acima do INPC e apenas 27% dos resultados abaixo do índice inflacionário. No entanto, a região Centro-Oeste tem o desempenho menos favorável aos trabalhadores.


Parcelamento do reajuste

O parcelamento dos reajustes em duas ou mais vezes cresceu significativamente em 2021. O Dieese analisou 12,3 mil reajustes e 10,5% deles foram pagos de forma parcelada. Em 2018, 2019 e 2020, o parcelamento sempre ficou abaixo dos 3% do total de cada ano.


Segundo o Dieese, o fenômeno pode estar associado ao crescimento da inflação, que vem repercutindo negativamente sobre a negociação coletiva.

 

Inflação

Conforme o Dieese, os preços tiveram aumento médio de 1,16% em outubro e acumulam alta de 11,08% em 12 meses. O percentual equivale ao reajuste necessário para a recomposição salarial das negociações com data-base em novembro.

Fonte: Mundo Sindical

quinta-feira, 25 de novembro de 2021

Trabalhadores dos Correios obtêm vitória no TST

 O Tribunal Superior do Trabalho concluiu segunda (22) o julgamento do dissídio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A greve não foi considerada abusiva e os funcionários receberão reajuste salarial de 9,75% retroativo à data-base, 1º de agosto. Há outros avanços.


O reajuste fica abaixo da inflação até agosto – de 9,85%. Apesar disso, dirigentes comemoram a manutenção de cláusulas do último dissídio e a recuperação de direitos. É o caso do adicional de 15% no trabalho aos sábados, garantia de acesso dos sindicalistas às dependências da empresa pra falar com os trabalhadores, não-permissão do banco de horas e a reposição de 9,75% nos vales-alimentação e refeição, retroativa a agosto.


Segundo o presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores nos Correios, José Ap. Gandara, a decisão do TST agrega mais uma vitória aos empregados dos Correios. “Assim como no adicional dos motociclistas, garantido em julgamento dia 14 de outubro, o Acordo Coletivo é uma vitória digna de comemoração pela nossa categoria”, ele diz.


Unidade – Para Elias Cesário (Diviza), presidente do Sindicato de São Paulo e vice da Findect, as conquistas mostram a força e a resistência dos funcionários da ECT. “Nossa vitória é fruto da confiança dos trabalhadores nos Sindicatos e no poder de pressão da categoria, que se manteve firme desde o início, apesar do jogo sujo do governo e da empresa”, comenta.


Luta segue – Na avaliação de Diviza, apesar de derrotar o banco de horas e conquistar reposição em salários e benefícios, além do adicional do trabalho aos sábados, os funcionários dos Correios ainda terão muita luta pela frente. “A prioridade é intensificar nossa atuação no Senado e barrar o projeto de privatização dos Correios”, ele ressalta.

Fonte: Agência Sindical

Governo federal faz ação em rodovias para combater feminicídio

 BRs receberão placas com orientações para que a população denuncie casos de violência contra a mulher


O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos vai instalar painéis em todas as rodovias federais do Brasil alertando a população para denunciar casos de violência contra a mulher. A ação faz parte do movimento batizado pela ONU (Organização das Nações Unidas) como "16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres". No Brasil, a campanha vai ter 21 dias — começou no último sábado e vai até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos. Os ministérios da Cidadania e da Infraestrutura são parceiros na ação.


Os painéis nas rodovias mostrarão a frase “Em briga de marido e mulher a gente salva uma mulher”. As propagandas orientarão às vítimas de violência e, também, a parentes e vizinhos, para que, ao tomarem conhecimento de casos de violência contra a mulher, acionem o número 180.


“Muitas mulheres não sabem a diferença entre 180 e 190. Se for emergência, a pessoa tem que ligar no 190. Se não for, é 180, um canal de denúncia à disposição 24 horas por dia e pelo Whatsapp”, afirmou a secretária nacional de Políticas para Mulheres, Cristiane Britto.


De julho de 2020 até novembro de 2021, o 180 recebeu mais de 97,4 mil denúncias de violência doméstica contra a mulher. “A central funciona 24 horas. São atendentes mulheres capacitadas. Não é um robô que vai retornar e ela [a vítima] vai receber amparo. Às vezes ela tem dúvida se está no ciclo da violência. E a atendente avisa que é violência e encaminha para o órgão competente, de acordo com o endereço”, explicou.


Cristiane Britto destacou que a intenção da campanha é disseminar informação sobre o ciclo da violência para que mulheres entendam os sinais e possam interromper um relacionamento abusivo antes que ocorra um feminicídio. Ela pediu para as vítimas não se calarem. “Às vezes são agressões verbais ou empurrões e vai evoluindo. E quando começa a se repetir mais vezes, é um sinal grande de alerta. E falar isso para toda a sociedade que qualquer terceiro pode denunciar e o anonimato é garantido”, ressaltou.


Inauguração e estratégia

O primeiro painel será inaugurado na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF), nesta terça-feira, com a presença da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. Damares destacou que o Brasil é o país que mais mata mulheres no mundo.


“A violência contra a mulher é um problema social grave, que por muitos anos foi naturalizado. O Brasil, infelizmente, figura na lista dos países que mais mata mulher no mundo, é o quinto no ranking mundial. Para evitar essas tragédias, a sociedade precisa denunciar e, dessa forma, acionar a rede de atendimento”, destacou.


Segundo a ministra, 70% das vítimas de feminicídio no Brasil não denunciaram os agressores. Cristiane Britto destacou que o governo federal vai trabalhar na unificação dos dados de agressão contra a mulher e feminicídio em todo o país.


Projeto em Minas Gerais

A secretária inaugurou, em Belo Horizonte, nesta segunda, uma central de monitoramento de denúncias com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público mineiro e a Polícia Militar.


Minas Gerais foi escolhido por conta do tamanho. O trabalho acompanhará os 853 municípios. Depois, a ação será difundida em outros estados. “Os dados das denúncias vão ser compartilhados. Se o juiz expediu medida protetiva, a polícia vai saber na hora e prender o agressor em flagrante. Vai ajudar a evitar a prescrição. E a gente, como executivo, constrói política pública de forma efetiva”, disse.

Fonte: Correio do Povo

Comissão aprova limite para penhora de faturamento para pagamento de débito trabalhista

 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina que a penhora do faturamento da empresa para pagamento de débito trabalhista será limitada a 10% das receitas mensais, deduzidas das despesas com salários dos empregados.


Pelo texto, o percentual exato será definido pelo juiz, com base no caso e nas provas existentes, de modo a garantir o pagamento da dívida em tempo razoável, mas sem tornar inviável a atividade empresarial.


A proposta aprovada prevê ainda que a emissão da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas poderá ocorrer após a penhora de percentual do faturamento da empresa pela Justiça, quando o valor penhorado cobrir o débito trabalhista.


A certidão positiva é expedida quando a Justiça trabalhista reconhece que os débitos do empregador estão garantidos por bens penhorados. O documento tem os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e permite que a empresa participe de licitações públicas ou contrate empréstimos.


Negociação

O Projeto de Lei 3083/19, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP),  foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).  O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


O ponto mais discutido do projeto foi o percentual máximo de penhora do faturamento. Costa Filho chegou a apresentar um parecer em que não constava nenhum percentual, mas decidiu rever sua posição após negociar o assunto com integrantes da comissão e com o governo.


Segundo ele, a fixação de um percentual de penhora “garante maior proteção ao princípio da manutenção da atividade empresarial, que a legislação e a jurisprudência abrigam”.


Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

Fonte: Agência Câmara

Centrais repudiam nova reforma trabalhista

 As Centrais Sindicais emitiram Nota segunda (22) em repúdio à tentativa do governo de impor uma nova reforma trabalhista que retira direitos. Segundo os sindicalistas, o presidente Jair Bolsonaro tenta implementar a medida sob o manto parlamentar.


Para as Centrais, essa ação se trata de uma obsessão política de uma perigosa elite financeira, que tenta extinguir qualquer amparo e proteção ao trabalhador. “Essa elite nem sequer disfarça sua falta de argumentos para tal investida. Agora, por meio de seus porta-vozes no governo, defende que a flexibilização trabalhista resolveria o problema do alto desemprego e melhoraria as condições para os informais”, diz o documento.


De acordo com os sindicalistas, nos anos anteriores à reforma trabalhista de Michel Temer – Lei 13.467/2017 -, o Brasil estava no caminho do crescimento. “Estávamos na lista dos países mais industrializados, o desemprego era baixo, pouco a pouco a desigualdade diminuía e o povo brasileiro vivia a ascensão da Classe C, com maior acesso a bens e serviços. Tudo sob plena vigência da CLT”, destacam.


“Garantir direitos e valorizar o trabalho proporciona ao conjunto dos trabalhadores maior segurança para se planejar, tempo livre remunerado, Fundo de Garantia e poder de consumo. Essa é a mais poderosa força pra aquecer a economia e promover o crescimento inclusivo de um País”, conclui a Nota.


LEIA – Abaixo, a Nota na íntegra.


Repudiamos a tentativa do governo de impor nova reforma que retira direitos trabalhistas

Depois de a carteira verde amarela e a MP 1.045 terem sido derrotadas pela pressão, resistência e luta do movimento sindical, o governo Bolsonaro tenta mais uma vez implementar uma nova reforma trabalhista, sob o manto parlamentar. Trata-se, mais uma vez da obsessão política de uma perigosa elite financeira de extinguir qualquer amparo e proteção ao trabalhador.


Essa elite nem sequer disfarça sua falta de argumentos para tal investida. Agora, por meio de seus porta-vozes no governo, defende que a “flexibilização trabalhista resolveria o problema do alto desemprego e melhoraria as condições para os informais”. É mais uma manobra que insiste em aprofundar a reforma de Michel Temer. Uma reforma que conduziu o Brasil à crise que eles mentirosamente dizem tentar resolver: aumento recorde do desemprego e da miséria.


Nos anos anteriores à reforma de 2017 o Brasil estava no caminho do crescimento. Estávamos na lista dos países mais industrializados, o desemprego era baixo, pouco a pouco a desigualdade diminuía e o povo brasileiro vivia a amplamente noticiada ascensão da Classe C, com maior acesso a bens e serviços. Tudo sob plena vigência da CLT.


Na contramão daquele crescimento, ao retirar ainda mais direitos, o governo aumentará o contingente de desempregados e miseráveis que, oprimidos pela necessidade de sobrevivência, acabarão se dispondo a trabalhar em qualquer condição para poder comer e, com sorte, morar em algum lugar. Talvez seja essa a ideia desse grupo.


Além de repudiar, resistiremos e reagiremos contra essa e qualquer outra medida nefasta. Vamos dialogar com os parlamentares e pressioná-los, organizar manifestações e também mostrar para as nossas bases, em 2022, quais os candidatos que estão comprometidos com os interesses dos trabalhadores. Como na luta exitosa que fizemos contra a MP 1.045: “se votar, não volta”.


Reafirmamos que para gerar emprego digno e melhorar as condições de trabalho é preciso investir em infraestrutura e em setores intensivos de mão de obra, dar atenção especial às micro, pequenas e médias empresas, investir em educação e formação profissional, além de reindustrializar o país fomentando o crescimento e cobrindo os desempregados e os informais com postos de trabalho e direitos previstos na CLT.


Garantir direitos e valorizar o trabalho proporciona ao conjunto dos trabalhadores maior segurança para se planejar, tempo livre remunerado, fundo de garantia e poder de consumo. E essa é a mais poderosa força para aquecer a economia e promover o crescimento inclusivo de um país.


São Paulo, 22 de novembro de 2021


Sergio Nobre, Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)
Miguel Torres, Presidente da Força Sindical
Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
José Reginaldo Inácio, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)
Antonio Neto, Presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)
Atnágoras Lopes, Secretário executivo nacional da Central Sindical CSP-Conlutas
Edson Carneiro Índio, Secretário-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora
Emanuel Melato, Coordenador da Intersindical – Instrumento de Luta
José Gozze, Presidente da Pública Central do Servidor

Fonte: Agência Sindical

Lei Nº 14 237 de 19 de novembro de 2021 – Institui o auxílio Gás dos Brasileiros

 Ver na íntegra : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14237.htm


Art. 1º É instituído o auxílio Gás dos Brasileiros, destinado a mitigar o efeito do preço do gás liquefeito de petróleo (GLP) sobre o orçamento das famílias de baixa renda.


Art. 2º Poderão ser beneficiadas pelo auxílio Gás dos Brasileiros, na forma do regulamento, as famílias:


I - inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional; ou


II - que tenham entre seus membros residentes no mesmo domicílio quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.


§ 1º O auxílio será concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência.


Art. 3º ......


Parágrafo único. O pagamento do benefício previsto nesta Lei será feito preferencialmente à mulher responsável pela família, na forma do regulamento.

Senado confirma medida que recriou o Ministério do Trabalho e Previdência

 O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23), em votação simbólica, o PLV 25/2021, projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 1.058/2021, que recriou o Ministério do Trabalho e Previdência. O Senado, onde o relator da matéria foi Chiquinho Feitosa (DEM-CE), aprovou o mesmo texto que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados. O projeto segue agora para a sanção do presidente da República.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

Agência Brasil explica: 13º para trabalhador com Benefício Emergencial

 Acordo de suspensão de contrato paga menos que redução de jornada


Com a proximidade do fim de ano, cerca de 2,6 milhões de trabalhadores fazem a pergunta: como ficará o décimo terceiro salário do empregado que aderiu ao Benefício Emergencial (BEm)? O programa complementou a renda do trabalhador que teve o contrato suspenso ou a jornada reduzida durante a pandemia de covid-19 em troca da preservação do emprego.


Embora tenha definido as condições do programa, a Medida Provisória 1.045, que recriou o programa em 2021, não especifica como será o pagamento do décimo terceiro. Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, a orientação será semelhante à do ano passado, quando o governo também teve de esclarecer esse ponto.


Por orientação do ministério, quem teve jornada reduzida receberá integralmente o benefício. Quem teve o contrato de trabalho suspenso ganhará proporcionalmente ao número de meses em que trabalhou mais de 15 dias. Dessa forma, caso o empregado tenha trabalhado pelo menos 15 dias em oito meses no ano e ter ficado com o contrato suspenso por quatro meses receberá dois terços do décimo terceiro.


Isso ocorre porque a Lei 4.090/1962, que criou o décimo terceiro, determina que a gratificação natalina é calculada da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do benefício considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.


Para o adicional de férias, o procedimento será o mesmo: pagamento integral a quem teve redução de jornada e proporcional a quem teve suspensão de contrato.


A legislação beneficia o trabalhador com jornada reduzida. Isso porque o empregado apenas teve o horário diminuído, mas trabalhou o mesmo número de dias que teria trabalhado normalmente. No caso da suspensão de contratos, o empregado é prejudicado porque ficou em casa durante o período do acordo.


Estatísticas

Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, foram fechados 3.275.843 acordos especiais na edição de 2021 do Benefício Emergencial. Desse total, 2.593.980 trabalhadores e 634.525 empregadores foram contemplados.


Na divisão por modalidades, os acordos de suspensão de contratos lideraram, com 1.367.239 assinaturas. Em seguida, vêm os acordos de redução de 70% na jornada (com diminuição de 70% nos salários), com 789.195 assinaturas; as reduções de 50% na jornada (com diminuição equivalente do salário), com 613.414 assinaturas; e as reduções de 25% da jornada (com diminuição proporcional da na remuneração), com 505.994 assinaturas. Houve apenas um acordo do tipo para trabalhadores intermitentes, empregados que não fazem jornada cheia e recebem menos que um salário mínimo.


Para compensar a queda nos salários, os trabalhadores recebem o Benefício Emergencial, que correspondia ao percentual do seguro-desemprego a que o empregado teria direito se fosse demitido. No caso dos contratos suspensos, a remuneração equivale a 100% do seguro-desemprego. Os trabalhadores intermitentes ganham ajuda de R$ 600.

Fonte: Agência Brasil

Empresa deve pagar indenização por dano moral coletivo por falta de EPIs

 O descumprimento de normas que têm por objetivo assegurar a segurança e a saúde do trabalhador gera danos que excedem a esfera individual. Esse entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para manter a condenação de uma empresa paulista ao pagamento de indenização por dano moral coletivo por não ter fornecido equipamentos de proteção individual (EPIs) a seus empregados.


O caso teve início com a ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Itu (SP), que solicitou que a RFR Indy Recycling Comércio de Resíduos Ltda., de Indaiatuba, fosse obrigada a adequar o meio ambiente de trabalho e condenada ao pagamento de adicional de insalubridade aos empregados, além de indenização por dano moral coletivo.


O sindicato relatou ter recebido diversas denúncias referentes à exposição dos empregados a agentes insalubres, como ruído, radiações não ionizantes e hidrocarbonetos, o que foi confirmado por laudo pericial.


No entendimento do juízo da Vara do Trabalho de Indaiatuba, a empresa estava ciente das condições insalubres em seu estabelecimento, o que foi comprovado em documento elaborado por ela própria, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). No entanto, o laudo pericial mostrou que ela deixou de cumprir norma legal que visa a atenuar efeitos nocivos à saúde dos trabalhadores, com a entrega de equipamentos de proteção.


A empresa foi condenada a pagar adicional aos empregados dos setores expostos à insalubridade e a fornecer protetores auriculares, cremes de proteção da pele e protetor solar. Ao fixar o valor da indenização, o juízo registrou evidências de que a empresa passava "por sérios percalços financeiros" e avaliou que não competia à Justiça do Trabalho aprofundar essa crise, o que poderia levar ao encerramento de suas atividades, "com efeitos ainda mais graves ao conjunto de trabalhadores". Com essas considerações, arbitrou a reparação em R$ 10 mil, destinados a entidade beneficente. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior paulista).


A relatora do agravo de instrumento da empresa, ministra Kátia Arruda, ao examinar o questionamento sobre o valor da condenação, observou que, conforme registrado na sentença, o montante é menor do que aquele que o caso exigiria, mas foi arbitrado nesse patamar para não aprofundar ainda mais a crise financeira da RFR. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

AIRR 12476-69.2015.5.15.0077

Fonte: Consultor Jurídico

terça-feira, 23 de novembro de 2021

Quem trabalha no feriado deve receber em dobro

 Novembro tem três feriados: Finados, Proclamação da República e Consciência Negra. O sindicalismo se mobiliza pra garantir o pagamento correto a quem trabalhou em feriado. Deve ser em dobro.


Pela CLT, Artigo 70, é vedado o trabalho em feriados nacionais ou religiosos. Porém, algumas atividades são autorizadas. A regra geral é remunerar em dobro quem trabalha em tais datas. Caso haja Convenção ou Acordo Coletivo que autorize formas de compensação, o empregador deve seguir o acordado.


Nesta semana, tivemos o feriado do dia 15 de Novembro, Proclamação da República, e teremos em muitas cidades e Estados o Feriado da Consciência Negra, dia 20.


O advogado Hélio Stefani Gherardi explica: “Trabalho em dia de feriado, não-compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal”.


Algumas funções, por sua natureza, têm regras específicas. “Nesses casos, vale a Convenção ou Acordo Coletivo. Em cláusula específica, geralmente o trabalhador recebe uma folga, que deve ser gozada na semana seguinte ao feriado”, ele orienta. Outra possibilidade, além do pagamento em dobro ou da folga extra, é o banco de horas.


São Paulo – A Prefeitura, devido à pandemia, antecipou o feriado da Consciência Negra para 1º de abril. Mas teve empresa que não seguiu a antecipação. Nessas, o trabalhador deve ter respeitado o direito ao descanso ou receber em dobro.


Escala – O dr. Gherardi lembra que algumas profissões trabalham em escala diferenciada, como a 12×36. “Vigilante, enfermeiro, médico, profissões que cumprem a 12×36, quando a escala cai no feriado, devem receber o dia dobrado”, ele alerta.


Frentistas – A Cláusula 3ª, item 3.4, da Convenção Coletiva do Estado de São Paulo, estabelece pagamento em dobro, “não sendo permitida a compensação do feriado”.


Mais – Jurídicos dos Sindicatos.

Fonte: Agência Sindical

Renda do trabalho perde peso em 2020, e brasileiro depende mais de programas sociais

 Os 10% da população com maiores rendimentos têm parcela quase igual à dos 80% com menor rendimento


A renda proveniente do trabalho perdeu peso em 2020 e o brasileiro passou a depender mais de programas sociais e outras fontes de rendimento, segundo o IBGE. O total de pessoas com rendimento do trabalho caiu de 44,3% para 40,1% da população – em números absolutos, de 92,8 milhões para 84,7 milhões, a menor quantidade da série. Já aqueles com outros rendimentos, o que inclui o auxílio emergencial, quase dobraram: de 7,8% para 14,3% da população, ou de 16,4 milhões, em 2019, para 30,2 milhões. Assim, pela primeira vez desde 2012, esse grupo superou o das pessoas que recebiam aposentadoria e pensão (26,2 milhões, ou 12,4%).


A desigualdade brasileira se evidencia também na renda. No ano passado, o 1% de pessoas com melhor rendimento ganhava 34,9 vezes mais em relação aos 50% com menor rendimento. Os valores eram de R$ 15.816 e R$ 453, respectivamente. Apesar de elevada, essa proporção diminuiu: em 2019, chegou a 40 vezes, a maior da série.


Além disso, a parcela dos 10% com os menores rendimentos detinha 0,9% da massa total. Já os 10% com os maiores rendimentos concentravam 41,6%. Esse grupo, informa o IBGE, possuía uma parcela da massa de rendimento quase equivalente à dos 80% da população com os menores rendimentos (43%). Mesmo assim, perdeu participação entre 2019 e 2020.


Auxílio emergencial

De acordo com a pesquisa do IBGE divulgada nesta sexta-feira (19), a proporção de domicílios com pessoas recebendo outros programas sociais saltou de 0,7% para 23,7%. A proporção dos que recebiam o Bolsa Família caiu de 14,3% para 7,2%, por causa do auxílio emergencial. E os que tinham benefício de prestação continuada (BPC) recuaram de 3,5% para 3,1%. Em resumo, caiu peso dos rendimentos de trabalho, aposentadoria e pensão, além de rendas como aluguel e pensão alimentícia.


Com isso, o rendimento médio de todas as fontes caiu 3,4% de 2019 para 2020, de R$ 2.292 para R$ 2.213. O maior valor foi registrado na região Sudeste (R$ 2.575) e o menor, no Nordeste (R$ 1.554), a única área onde não houve queda. No caso do rendimento do trabalho (R$ 2.447), houve aumento de 3,4%, devido à saída de 8,1 milhões de ocupados.


Por outro lado, a massa de rendimentos caiu 5,6%, para aproximadamente R$ 207,385 bilhões. Algo em torno de R$ 12 bilhões a menos na economia brasileira.


Desigualdade segue alta

O índice de Gini (que mede a desigualdade) do rendimento médio domiciliar per capita passou de 0,544 para 0,524 – quanto mais perto de 0, menor a desigualdade. O maior era o do Nordeste (0,526) e o menor, do Sul (0,457).


Já o índice de Gini do rendimento médio de todos os trabalhos foi de 0,500, um pouco abaixo de 2019 (0,506). “Mais uma vez, a redução do contingente de ocupados, sobretudo dos trabalhadores por conta própria, domésticos e empregados sem carteira, pode ter tornado a distribuição de rendimento do trabalho um pouco menos desigual”, diz o IBGE. Em 2015, esse índice era de 0,490. Ou seja, a desigualdade era menor.


Em 2020, o rendimento de todos os trabalhos compunha 72,8% do rendimento médio mensal real domiciliar per capita. Os 27,2% provenientes de outras fontes se dividiam em aposentadoria ou pensão (17,6%), aluguel e arrendamento (1,5%), pensão alimentícia, doação ou mesada de não morador (0,8%) e outros rendimentos (7,2%, que representavam 3,4% em 2019). Esses outros rendimentos correspondiam a 13,7% no Nordeste e a 12,5% na região Norte.

Fonte: Rede Brasil Atual

Conselho do FGTS aprova uso de R$ 326 bilhões para obras até 2025

 Até 2025, mais de R$ 326 bilhões de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão ser usados para a contratação de projetos nas áreas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. O Conselho Curador do FGTS aprovou, ontem (18), o orçamento operacional do fundo para 2022 e o plano plurianual de aplicação para o período de 2023 a 2025.


As propostas foram encaminhadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que é o gestor da aplicação dos recursos, e referendadas pelo colegiado, durante reunião ordinária.


A projeção do MDR é de que o aporte possibilite, até 2025, a construção de 2,5 milhões de unidades habitacionais por meio do Programa Casa Verde e Amarela, além de beneficiar quase 56 milhões de brasileiros com obras de saneamento e infraestrutura urbana. Também há a expectativa de manutenção e geração de 7,4 milhões de empregos por todo o Brasil.


Do total previsto, R$ 278 bilhões serão destinados a financiamentos para a construção de novas residências. Outros R$ 34 bilhões serão usados na concessão de descontos nos financiamentos para a aquisição da casa própria a pessoas físicas com renda familiar mensal de até R$ 4 mil, incremento de R$ 4,5 bilhões para essa modalidade. Já as obras de saneamento poderão captar até R$ 19,7 bilhões, enquanto R$ 25,2 bilhões serão voltados a empreendimentos de infraestrutura urbana.


Em 2022, o orçamento operacional aprovado é de R$ 75,4 bilhões para a contratação de obras e de mais R$ 8,5 bilhões em subsídios para a aquisição de moradias.


O MDR também anunciou o lançamento de um novo painel de informações para acompanhamento da gestão dos recursos do FGTS. A ferramenta está disponível na página do ministério.

Fonte: Agência Brasil

Plenário do Senado vai debater PEC dos precatórios nesta segunda-feira

 O Senado vai debater a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) nesta segunda-feira (22), a partir das 15h, em uma sessão temática. A proposta encaminhada pela Câmara enfrenta resistência no Senado e parlamentares estudam alternativas. A PEC, que tem como relator o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), parcela as dívidas provenientes de precatórios e muda o teto de gastos para pagar o Auxílio Brasil até o fim de 2022. Uma das alternativas em estudo mantém o pagamento dos precatórios previstos para 2022, de forma emergencial, fora do teto de gastos. Com isso, o saldo para o auxílio chegaria a quase R$ 100 bilhões.

Fonte: Agência Senado

‘Reforma’ trabalhista piorou economia e condições de trabalho

 Precarização dos postos de trabalho, aumento da informalização e redução salarial são resultados das mudanças legislativas promovidas durante o governo Temer


A Lei 13.467/2017, conhecida como “reforma” trabalhista, completou quatro anos de vigência no último dia 11. Sem cumprir suas promessas de criação de empregos, a mudança legislativa apresentou como resultado um retrocesso nas condições de trabalho, com impacto negativo na economia do país. Segundo o diretor adjunto do Dieese, José Silvestre, não é possível celebrar o saldo das mudanças relativas a remuneração, plano de carreira e jornada de trabalho, entre outros pontos.


“Os impactos foram todos negativos, pois ampliou-se a precarização e a inserção no mercado de trabalho piorou. Os postos de trabalho criados estão também em condições piores. Um dos argumentos de quem defendia a reforma era a criação de mais empregos, mas vimos o contrário. E os que foram criados, estão precarizados”, critica Silvestre a Glauco Faria, no Jornal Brasil Atual.


“Dinamizar” a economia

As afirmações da época, de que as mudanças seriam necessárias para dinamizar a economia e, assim, abrir vagas, não se sustentaram. A “reforma” trabalhista, além de piorar as condições de trabalho, rebaixou as remunerações médias, o que prejudicou os trabalhadores e a própria situação econômica do país.


“Se o padrão de contratação cai, com uma remuneração pior, resulta num impacto negativo na economia, o trabalhador recebendo menos afeta a economia e o consumo”, explica o diretor-adjunto do Dieese.


O especialista acrescenta ainda que a organização dos trabalhadores também foi afetada pelas mudanças, que prejudicaram os sindicatos e associações. “Esta também foi uma das dimensões da reforma. A contribuição sindical foi extinta e atingiu as entidades de trabalho. Ao mesmo tempo que a reforma trabalhista afetou os trabalhadores, também prejudicou os sindicatos. Todas as promessas da reforma não foram atendidas, e não houve nenhuma melhoria para os trabalhadores”, pontua Silvestre.

Fonte: Rede Brasil Atual

Levantamento do Dieese revela que Caixa cobra juros mais altos em empréstimo para informais e desempregados

 Estudo mostra que a taxa mensal de 3,99% para crédito à população carente é maior até que juros do cheque especial.


O Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) fez um levantamento que revela que a taxa de 3,99% ao mês cobrada pela Caixa na recém-lançada linha de microcrédito para trabalhadores informais está muito acima de juros cobrados pelo mesmo banco para empréstimo pessoal e outros tipos de financiamentos a pessoas físicas. O levantamento – feito a pedido da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) – mostra que em outras modalidades de crédito, a estatal cobra taxas que variam de 0,99% até 2,9% ao mês.


É o caso, por exemplo, dos juros para crédito consignado (a partir de 0,99%), crédito pessoal não-consignado (1,8%), penhor (1,99%) e CDC (a partir de 2,77%). O levantamento do Dieese aponta também que, para clientes do banco, até os juros do cheque especial e para parcelamento de fatura do cartão de crédito (a partir de 2,9%) estão menores que a taxa de 3,99% cobrada de quem sequer tem renda formal.


“É uma extorsão, considerando que o público deste tipo de crédito é composto por informais, desempregados ou ex-beneficiários do auxílio emergencial”, destaca o presidente da Fenae, Sergio Takemoto. “São pessoas que estão tendo que fazer empréstimo para comer, para tentarem sobreviver, e, não, para investir. Ou seja: não se trata de microcrédito mas, sim, de endividamento”, reforça.


Takemoto destaca ainda que a parcela daqueles que buscam financiamento na tentativa de empreender, recorre ao crédito por necessidade e, não, por oportunidade. “Eles abrem seus pequenos negócios por estarem desempregados, por não enxergarem outra saída para a sobrevivência”, acrescenta o presidente da Fenae.


Analista do Dieese, a economista Mariel Lopes pontua que o limite para a linha de financiamento com juros mensais de 3,99% é limitado a R$ 1 mil – menor que o salário-mínimo. Ela lembra, ainda, que o crédito é direcionado a usuários do Caixa TEM e que não tenham renda vinculada a outros benefícios sociais, como o extinto Bolsa Família.


Muito alarde, pouca vantagem

Em outubro, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, classificou como “revolução” o lançamento desta linha de crédito. Segundo ele, a medida deve atrair 20 milhões de pessoas. “Esses brasileiros começaram a se inserir no setor financeiro e, se a gente for eficiente, podemos retê-los”, disse Guimarães, naquela ocasião.


Mariel Lopes, contudo, alerta: “São pessoas que já tinham renda baixa e tiveram a condição financeira piorada com a pandemia”. Conforme observa a economista, a Caixa, que tem uma vantagem competitiva, está oferecendo juros mais elevados justamente para a parcela da população que menos tem condições de assumir dívidas.


“Democratizar o crédito seria oferecer financiamento a juros mais baixos e, não, o contrário; inclusive, por se tratar de um banco público executor de políticas públicas”, afirma Lopes. “No fim das contas, a Caixa está reproduzindo uma distorção de mercado: cobrando taxas mais elevadas justamente da população que tem maior dificuldade em pagar a dívida contraída”, completa a analista do Dieese.


Endividados

Sergio Takemoto chama a atenção para o fato de que a parcela de famílias endividadas atingiu um novo recorde em outubro. De acordo com a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) -realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) – o número de brasileiros endividados cresceu pelo 11º mês seguido, chegando a 74,6% das famílias.


O crédito pessoal aparece entre as modalidades que avançaram no endividamento.


De acordo com dados recentes divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), só no ano passado houve 15,3 milhões de demissões no país. O cadastro também aponta que o saldo de empregos formais criados em 2020 ficou em 75,9 mil, o que representa quase metade das 142,7 mil vagas anunciadas pelo Ministério da Economia para o referido ano.


“Ao invés de criar empregos a partir de políticas públicas estruturantes e sustentáveis, o que este governo faz é endividar ainda mais uma população já massacrada por esta crise econômica sem precedentes em nosso país”, ressalta o presidente da Fenae.

Fonte: Portal Reconta Aí, com informações da Fenae.

Fonte: Portal Vermelho

quinta-feira, 18 de novembro de 2021

CCJ da Câmara aprova PL que prorroga desoneração da folha de pagamento até 2023

 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei (PL) 2541/2021, que prorroga o prazo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas por mais dois anos. Apenas a bancada do PSOL se posicionou contra.


O texto atual, de 2011, permite o benefício da desoneração da folha de pagamento a 17 setores, incluindo indústria e serviços – e perde a validade em 31 de dezembro deste ano. O relator, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) cedeu a pedidos para que o texto trate da contribuição patronal incidente sobre o valor da receita bruta, e não sobre a folha de pagamento.


O relator disse confiar que a proposta deve ajudar o país na geração de empregos e no combate à falta de competitividade da economia nacional.


“A proposta vai ao encontro da necessidade de alavancar a economia brasileira no contexto que o país vive. Em circunstâncias normais, sabemos que a carga tributária elevada que incide sobre a folha de pagamentos gera informalidade no mercado de trabalho e lado outro, aumenta o custo das empresas brasileiras e piora a posição competitiva do país”, disse o parlamentar durante a sessão. “O Brasil terá todo o incentivo para crescer, ampliar as oportunidades de emprego e melhorar a renda dos trabalhadores.”


O deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que coordena a Frente Parlamentar do Empreendedorismo, se manifestou em prol do texto aprovado. “Essa aprovação é resultado de meses de intensa interlocução com os principais segmentos do setor produtivo”, disse o deputado. “Hoje, a Câmara demonstrou mais uma vez que tem a liderança e a sensibilidade necessária para enfrentar os desafios urgentes do país – estamos lidando com mais de 13 milhões de desempregados, o fechamento de mais de 10 milhões de empresas por conta da pandemia e o aumento da extrema pobreza.”

Fonte: Congresso em Foco

Senado analisará MP que recria Ministério do Trabalho e Previdência

 Aprovada nessa terça-feira (16) na Câmara dos Deputados, a medida provisória que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo será analisada em breve pelo Senado.


O texto aprovado é um substitutivo à MP 1.058/2021, relatada pelo deputado José Nelto (Podemos-GO). A partir dessa norma, atribuições de trabalho e previdência — até então a cargo do Ministério da Economia — passam a nova pasta ministerial.


Caberá ao Ministério do Trabalho e Previdência abarcar a previdência complementar. A pasta será responsável por definir políticas sobre previdência, geração de emprego e renda, apoio ao trabalhador, fiscalização do trabalho, política salarial, segurança no trabalho e registro sindical, entre outras.


O novo ministério assumirá todos os conselhos, entre eles o Conselho de Recursos da Previdência Social, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).


No substitutivo, o relator retomou o texto da MP 905/2019, ao criar o Domicílio Eletrônico Trabalhista, que permitirá ao Ministério do Trabalho e Previdência notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. A MP não foi votada e perdeu a validade.


O DET também permitirá ao empregador receber documentação eletrônica exigida em ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso em processos administrativos. Essas comunicações eletrônicas dispensam publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: Agência Senado

Especialistas apontam falta de recursos para combate à violência contra crianças e adolescentes

 Capacitação de profissionais e novos canais de denúncia estão entre as ações propostas


Dados do Unicef mostram que entre 2016 e 2020, 35 mil crianças e adolescentes morreram de forma violenta no Brasil. Para diminuir esses números, a Chefe de Proteção da Criança do Unicef no Brasil, Rosana Vega, afirmou que é preciso fortalecer as políticas públicas de proteção a esse público.


Ela participou de audiência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e afirmou que são necessários recursos para a capacitação de profissionais capazes de reconhecer os sinais em crianças e adolescentes dos diversos tipos de violência, além da construção de um sistema de informações sobre essas ocorrências. “Pois na atualidade, a disponibilidade nos estados é fraca e parcial e precisamos ter esse tipo de informações para aplicar as políticas públicas”.


Pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas ( IPEA) mostra que o Brasil gastou entre 2016 e 2019 só 1,2% do orçamento com políticas voltadas para crianças e adolescentes.


O representante da Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, Arthur de Sousa, lamentou que a falta de recursos inviabilize a implementação das políticas públicas de proteção previstas em lei, enquanto milhares de crianças e jovens morrem no Brasil. “Por exemplo, há um programa nacional de enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, um decreto deste ano, mas que não há um orçamento destinado ao programa. Então isso de fato inviabiliza qualquer tentativa de avanço em políticas relacionadas a crianças e adolescentes”.


A representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Camila Ferreira, lembrou que apesar dos 32 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estado continua sendo um dos principais agentes de violência contra essa população. “É necessário que o Estado esteja nas comunidades mais vulneráveis e apareça para as crianças e adolescentes que nelas vivem não apenas com seu viés repressor, mas com políticas de segurança de direitos”.


Novos canais de denúncia

A representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Fernanda Ramos destacou que existem atualmente seis mil conselhos tutelares com 30 mil conselheiros para atendimento dos 67 milhões de jovens e crianças brasileiras. Para ampliar ainda mais esse atendimento, ela destacou que estão sendo criados novos canais para denúncias, por telefone: diretamente para os Conselhos Tutelares (125), denúncias realizadas por médicos (101) e professores (1510).


A audiência, que foi conduzida pelo deputado Carlos Veras (PT-PE), faz parte dos debates em torno da Revisão Periódica Universal da ONU, mecanismo pelo qual é analisada a situação interna de direitos humanos nos estados membros. O Brasil passou pelo terceiro ciclo de avaliação e recebeu 246 recomendações sobre direitos humanos, das quais aceitou voluntariamente 242.

Fonte: Agência Câmara

Projeto permite declarar trabalhador com deficiência como dependente do IR

 O Projeto de Lei 2509/21 permite que pessoa com deficiência com mais de 21 anos capacitada para o trabalho possa ser considerada dependente na declaração do Imposto de Renda (IR), desde que sua remuneração não exceda a soma das deduções autorizadas por lei.


O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO) e altera a Lei 9.250/95, que define as regras da declaração do IR das pessoas físicas.


A proposta insere na norma tributária recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Até então, conforme a lei, pessoas com deficiência que exerciam atividade laborativa não podiam ser incluídas no rol de dependentes, para fins de dedução do IR. O STF considerou que a regra afronta a Constituição e a Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.


“Por se tratar de proposta justa e consentânea com a decisão judicial, esperamos contar com a aprovação na Câmara”, disse o deputado Gaguim.


Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Senado aprova criação de cadastro de condenados por violência contra a mulher

 O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei (PL 1.012/2020), da senadora Kátia Abreu (PP-TO), que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. De acordo com o substitutivo aprovado, da senadora Eliane Nogueira (PP-PI), a ferramenta será um instrumento de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios para uniformizar e consolidar informações que contribuam com as políticas públicas de combate à violência contra a mulher. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Oposição vota a favor do Ministério do Trabalho, mas critica governo: ‘nenhum projeto’

 Projeto de conversão à MP que recria a pasta, extinta em 2019, foi aprovada por ampla maioria. Mas destaques da oposição foram rejeitados


A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (16), por 391 a 21, o projeto de lei de conversão à Medida Provisória (MP) 1.058, que recriou o Ministério do Trabalho e Previdência. A oposição votou a favor, embora criticasse os motivos pelos quais a pasta foi recriada, menos de três anos após sua extinção. A proposta segue para o Senado.


Nesse sentido, a crítica convergiu com parte dos aliados: o Ministério do Trabalho voltou não por algum interesse em políticas públicas, mas para acomodar aliados, ceder ao Centrão e garantir a manutenção de Onyx Lorenzoni no governo, após sua saída da Secretaria-Geral da Presidência. Perto das 21h, começou a discussão sobre destaques ao projeto. Com as emendas, a oposição pretendia recuperar algumas atribuições originais do Ministério do Trabalho. Mas as duas primeiras emendas apresentadas, ambas pelo PT, sobre combate ao trabalho escravo e sobre economia solidária, foram rejeitadas.


Extinção foi erro

Para o relator da MP, José Nelto (Pode-GO), o ministério deveria ter sido mantido desde o início. “Jamais poderia ter sido extinto por qualquer governo que preza pelos trabalhadores e empresários”, afirmou, apontando ainda demora na concessão de auxílios e benefícios previdenciários.


Nelto criticou a criação, no início do governo, do “super ministério” comandado por Paulo Guedes, a quem chamou de incompetente. “Já deveria ter pegado o boné e ido embora há muito tempo”, disse. Para ele, o governo deveria criar “um programa urgente e forte” de qualificação profissional.


Emprego só para Onyx

Vários parlamentares destacaram que a recriação do Ministério do Trabalho simplesmente atende a uma conveniência política. “Não há nenhum projeto de fortalecer as relações trabalhistas, os direitos, de melhorar a supervisão sobre o trabalho, de reforçar as condições de funcionamento da Previdência Social”, afirmou Jorge Solla (PT-BA). “(É) apenas um cargo de ministro para Onyx Lorenzoni. Qual foi a primeira medida do ministro para atender os interesses bolsonaristas? Uma portaria para não permitir que os não vacinados fossem demitidos.”


O deputado Rogério Correia (PT-MG) classificou o governo de “errático”, criando “desministérios”. “Não se pode ter um Ministério do Trabalho e não ter política de emprego.” E Paulo Ramos (PDT-RJ) acrescentou que o governo entregou o Trabalho ao “ministério do capital”, referindo-se à Economia. “Nem a ditadura ousou acabar com o Ministério do Trabalho.”


Estelionato eleitoral

Mesmo aliados eventuais criticaram a proposta. Para Tiago Mitraud (Novo-MG), o presidente da República comete dois grandes estelionatos eleitorais, “de vários que ele vem colecionando a cada dia”. O primeiro, segundo ele, se refere à promessa de ter apenas 15 ministérios – agora, já são 23. Além disso, afirmou, a recriação da pasta surge apenas para “selar a aliança” com o Centrão. Assim, criticou, o ministério foi criado não para criar política de emprego, mas para dar “emprego” a Onyx Lorenzoni.


Também Bira do Pindaré (PSB-MA) disse que votaria a favor da recriação da pasta. Mas observou que a MP “revela o quanto esse governo Bolsonaro representa o que há de pior na política brasileira”. Segundo o deputado, tanto os motivos que levaram à extinção como os que agora levam ao retorno “são os piores possíveis”.


Trabalho escravo e infantil

“Ele (Bolsonaro) é favor do trabalho escravo, do trabalho infantil, da precarização do mundo do trabalho. Agora, propõe (a recriação) não porque está preocupado com a proteção do trabalhador, que neste momento sofre barbaramente. Ele recria pelo fisiologismo, pela política do toma lá, dá cá, para contemplar o Centrão. É puro oportunismo.”


Para Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho (PT-SP), o Ministério do Trabalho jamais deveria ter sido excluído. “A concepção de relação de trabalho que ele (presidente) tem é nula. Infelizmente, não volta para ser “o” Ministério do Trabalho, volta para ser uma coisa burocrática, criado muito mais por rearranjos políticos do que pelo verdadeiro papel que deve exercer.”


Pompeo de Mattos (PDT-RS) lembrou que, no início da gestão, o governo falava em “enxugar” a máquina pública. “Se fosse tão somente para atender aos reclamos de mais emprego, de recuperar os direitos, o respeito do trabalhador, teria nosso beneplácito, nosso aplauso”, afirmou, acrescentando que o objetivo efetivo é criar emprego “para os apaniguados do governo”, não para o trabalhador.

Fonte: Rede Brasil Atual