Vai à sanção do presidente da República o PLC 130/2011, projeto de lei que prevê multa para empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres que exerçam a mesma função. Esse projeto, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, foi aprovado nesta terça-feira (30) pelo Senado. O relator da matéria no Senado, Paulo Paim (PT-RS), promoveu algumas mudanças no texto.
Fonte: Agência Senado
As Centrais Sindicais se reuniram nesta terça (30) pra reforçar a luta por Auxílio Emergencial de R$ 600,00. Na quinta, elas voltam a se reunir, a fim de tratar de ações solidárias, como fornecimento de cestas básicas para a população mais afetada pela Covid-19.
Miguel Torres, presidente da Força Sindical, expõe a preocupação das entidades. Ele diz: “Se a Medida Provisória não for a voto, e caducar, acabará prevalecendo o arrocho do governo sobre o Auxílio”. A MP 1.039 fixa valores baixos, de R$ 150,00 até R$ 375,00.
Ação – As Centrais devem divulgar hoje (31) documento em que chamam os parlamentares pra que votem a Medida e ajudem a elevar o valor do benefício. Documento semelhante deve ser enviado a governadores e prefeitos, pedindo engajamento das bancadas na aprovação da MP e aumento do Emergencial. Outro passo, diz Miguel, é a abordagem direta, pelos Sindicatos, dos parlamentares em suas bases eleitorais.
A mobilização pró-votação da MP e aumento do benefício deve englobar também a sociedade. Para o presidente da Força Sindical, “é importante engajar entidades da sociedade civil e órgãos profissionais, como OAB, ABI e outros”. Os brasileiros mais pobres ficaram sem receber Auxílio Emergencial durante os primeiros 90 dias deste ano. O pagamento, a partir de abril, será em valores menores, além do que a MP exclui cerca de 22 milhões de pessoas.
Mais informações – Sites da Força e demais Centrais.
Fonte: Agência Sindical
É a primeira vez que, sem ser em troca de governo, os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica deixam simultaneamente o cargo
Contrariados com a escalada autoritária do governo Jair Bolsonaro, os comandantes das três Forças Armadas deixaram seus cargos nesta terça-feira (30). Embora o Ministério da Defesa tenha anunciado, em nota, a saída de Edson Pujol (Exército), Ilques Barbosa (Marinha) e Antônio Carlos Moretti Bermudez (Aeronáutica), a decisão foi tomada pelos comandantes, que expõem publicamente um racha sem precedentes entre militares e Bolsonaro.
“O Ministério da Defesa (MD) informa que os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica serão substituídos. A decisão foi comunicada em reunião realizada nesta terça-feira (30), com presença do Ministro da Defesa nomeado, Braga Netto, do ex-ministro, Fernando Azevedo, e dos Comandantes das Forças”, limitou-se a dizer a Defesa, omitindo as razões da inédita reviravolta.
Nesta segunda, Fernando Azevedo e Silva se demitiu do posto de ministro da Defesa, sendo substituído pelo general da reserva Walter Souza Braga Netto, que chefiava a Casa Civil. Segundo a Folha de S.Paulo, a relação entre Azevedo e o presidente se deteriorou na semana passada, “quando Bolsonaro voltou a insinuar que queria o apoio do Exército para aplicar medidas de exceção como o estado de defesa em unidades da Federação que aplicam lockdowns contra a pandemia”.
De imediato, Pujol declarou que deixaria o Exército, enquanto Barbosa e Bermudez disseram que colocariam os cargos à disposição. A pedido de Braga Netto, qualquer decisão foi adiada para a manhã desta terça.
É a primeira vez que, sem ser em troca de governo, os comandantes das três Forças Armadas deixam simultaneamente o cargo. Segundo o Blog do Camarotti, a saída de Azevedo e Silva foi recebida com preocupação por integrantes da ativa e da reserva das Forças Armadas. Um general da reserva enxergou o movimento como um sinal de que o Bolsonaro deseja ter maior influência política nos quartéis.
Em novembro do ano passado, o comandante do Exército, Edson Pujol, afirmou que os militares não querem “fazer parte da política, muito menos deixar a política entrar nos quartéis”. Na ocasião, o vice-presidente Hamilton Morão, também general quatro estrelas da reserva, reforçou a posição de Pujol.
Já a jornalista Eliane Cantanhêde, do Estadão, reforça que os três comandantes que deixam o governo queriam “deixar claro que não darão um passo que possa contrariar a Constituição ou caracterizar ingerência nos outros Poderes, o Judiciário e o Legislativo”.
A conclusão de Cantanhêde: “Se havia a sensação na sociedade de que os militares são um monobloco, pensam todos da mesma forma, são todos a favor de Bolsonaro e estão todos dispostos a seguir com ele em qualquer aventura antidemocrática, essa sensação evaporou com a posição firme do general Azevedo e Silva a favor da legalidade e da institucionalidade. Há resistência nas três forças armadas, sim, a qualquer tipo de projeto autoritário. Essa é uma grande novidade, a ser comemorada – e mantida”.
Da Redação, com agências
Fonte: Portal Vermelho
Em 12 meses, preços ao produtor acumulam alta de 28,58%, a maior da série histórica segundo o IBGE
Em fevereiro de 2021, os preços da indústria subiram 5,22% frente a janeiro, a maior variação já registrada para o período desde o início da série histórica, iniciada em janeiro de 2014. A informação é do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que divulgou nesta terça-feira (30) o Índice de Preços ao Produtor (IPP) das Indústrias Extrativas e de Transformação.
O recorde de fevereiro foi o segundo consecutivo depois da revisão do IPP para janeiro, com alta de 3,55% no índice, também a maior para o período. O acumulado no ano até fevereiro atingiu 8,95%, também o maior da série para esse período e superando o maior acumulado anterior (1,83%), de fevereiro de 2014. O acumulado em 12 meses (28,58%) também foi recorde da série. Em fevereiro, 23 das 24 atividades industriais pesquisadas tiveram alta de preços, assim como em janeiro.
O IPP mede os preços de produtos “na porta de fábrica”, sem impostos e fretes, e abrange as grandes categorias econômicas: bens de capital, bens intermediários e bens de consumo (duráveis, semiduráveis e não duráveis).
Em fevereiro, as maiores variações de preços foram em bens intermediários (7,96%), bens de consumo (1,94%) e bens de capital (0,26%). No caso dos bens de consumo, 1,49% foi a variação observada em bens duráveis e 2,03% em bens de consumo semiduráveis e não duráveis.
Entre as atividades industriais, as quatro maiores variações em fevereiro frente a janeiro ficaram por conta das indústrias extrativas (27,91%), refino de petróleo e produtos de álcool (12,12%), outros produtos químicos (9,69%) e metalurgia (8,35%).
Os preços do setor de alimentos também tiveram uma variação significativa, de 1,22%, embora menos intensa do que em janeiro, quando houve alta de 1,49%.
No caso da alta acumulada no ano, de 8,95%, as atividades, as maiores variações aconteceram para as indústrias extrativas (43,3%), refino de petróleo e produtos de álcool (18,04%), outros produtos químicos (15,03%) e metalurgia (14,99%).
No acumulado dos últimos 12 meses, os preços subiram mais para as indústrias extrativas (87,59%), metalurgia (45,9%), outros produtos químicos (40,81%) e madeira (39,74%).
Fonte: Portal Vermelho
O Brasil registrou nesta terça-feira (30) mais um recorde de mortes por covid-19. Foram 3.780 vidas perdidas nas últimas 24 horas, de acordo com dados do Ministério da Saúde.
No período, também foram registrados 84.494 novos casos da doença. Desde o início da pandemia, segundo o governo, 317.646 pessoas morreram pelo novo coronavírus e mais de 12,6 milhões de casos foram confirmados.
O sistema de saúde está sobrecarregado em todas as regiões e chega a estar colapsado em vários estados como Rondônia e Mato Grosso do Sul, onde não há mais leitos.
Nesta terça, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, participou de reuniões com representantes do Governo dos Estados Unidos com o objetivo de reforçar a parceria estratégica entre os países e coordenar uma ação conjunta para o enfrentamento da covid-19 no Brasil.
Nesta segunda-feira (29), a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) fez um apelo à imprensa internacional por socorro aos municípios brasileiros no enfrentamento da covid-19.
Fonte: Congresso em Foco
Proposta em análise na Câmara também proíbe demissões durante suspensão de trabalha decorrente de emergência sanitária
O Projeto de Lei 755/20 regula as relações de trabalho em situação de emergência sanitária. Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, até 30 dias após o fim emergência sanitária decretada pelo poder público para conter a propagação do novo coronavírus, as relações de trabalho serão regidas em situação especial.
A proposta prevê que os períodos de suspensão da atividade laboral em decorrência de emergência sanitária não poderão ser considerados como antecipação do gozo de férias. O desconto ilegal do período de dias de férias estará sujeito a pena de multa.
Além disso, o texto estabelece que todo trabalhador adquire estabilidade durante o período de suspensão do trabalho decorrente de emergência sanitária, até 60 dias após o retorno das atividades laborais, sendo vedada qualquer demissão.
Conversão em teletrabalho
Segundo o projeto, durante a emergência sanitária, toda atividade laboral capaz de ser realizada na forma de teletrabalho deverá ser convertida a esta modalidade, sem a necessidade de que isso seja expresso no contrato de trabalho, como previsto hoje na Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto Lei 5.452/43).
Pelo texto, o empregador que obrigar o trabalhador a comparecer ao trabalho em situação de isolamento social decorrente da pandemia de Covid-19 incorrerá no crime de infração de medida sanitária preventiva, previsto no Código Penal.
“O direito à saúde deve prevalecer nas relações de trabalho e sua inobservância, punida com rigor”, afirma a autora da proposta, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). “O projeto pretende assegurar ao trabalhador o mínimo de proteção a que ele tem direito em um momento de delicada emergência sanitária”, completa.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara
Sofreram alterações a Casa Civil, a Secretaria de Governo, a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Defesa, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério das Relações Exteriores
No início da noite desta segunda-feira (29), Jair Bolsonaro emitiu nota confirmando mudanças no comando de seis ministérios.
Na Casa Civil, sai o ministro Walter Braga Netto e assume o ministro Luiz Eduardo Ramos, que chefiava a Secretaria de Governo.
No Ministério da Justiça, assume o delegado federal Anderson Torres, substituindo André Mendonça, que volta para a Advocacia Geral da União.
No Ministério da Defesa entra Walter Braga Netto, no lugar de Fernando Azevedo e Silva.
O Ministério das Relações Exteriores, será comandado pelo embaixador Carlos Alberto Franco França.
Na Secretaria de Governo entra a deputada federal Flávia Arruda (PL-DF).
Efetivamente, deixam o governo os ex-ministros Ernesto Araújo (Relações Exteriores), Fernando Azevedo e Silva (Defesa) e José Levi (AGU). Walter Braga Netto, Luiz Eduardo Ramos e André Mendonça foram movidos entre pastas.
O delegado federal Anderson Torres, o embaixador Carlos Alberto Franco França e a deputada federal Flávia Arruda (PL-DF) são os novos integrantes do governo.
Fonte: Brasil247
"Mais uma vez, a solidariedade dos trabalhadores se sobressai às loucuras, ao negacionismo e ao ódio plantados por esse desgoverno genocida e incompetente", afirma o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio Neto
A crise diplomática entre Brasil e China, provocada por ataques e provocações de membros do governo Bolsonaro e do filho do presidente, o deputado Eduardo Bolsonaro, foi superada graças à articulação do Fórum das Centrais Sindicais, que conseguiu junto à Federação dos Sindicatos da China uma doação de US$ 300 mil (cerca de R$ 1,74 milhão) para ações de combate à pandemia do coronavírus.
Maior entidade sindical do mundo, com 302 milhões de trabalhadores e 1,7 milhão de sindicatos filiados, a Federação dos Sindicatos da China tem forte influência junto ao governo do presidente Xi Jinping.
A doação de recursos ao Fórum das Centrais Sindicais brasileiro, que reúne CSB, CUT, Força Sindical, UGT, CTB e NCST, foi anunciada através de carta assinada por Jiang Guangping, vice-presidente entidade chinesa.
“Os sindicatos dos dois países insistiram em colocar a saúde e a segurança dos trabalhadores e dos povos em primeiro lugar, eliminando todos os tipos de ruído político e realizando ativamente a cooperação pragmática, o que serve como um exemplo da cooperação no combate à pandemia para o movimento sindical internacional”, escreveu Guangping.
“A Federação Nacional dos Sindicatos da China admira os esforços do Fórum das Centrais Sindicais do Brasil para agir de forma solidária no combate à pandemia. Também estamos sempre acompanhando o desenvolvimento da pandemia no Brasil e dispostos a fortalecer continuamente a cooperação com as centrais sindicais do Brasil, para compartilhar as experiências, trocar informações e oferecer apoio dentro da nossa capacidade”, disse em outro trecho do texto.
Em resposta, o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio Neto, agradeceu à doação da federação chinesa e afirmou que “mais uma vez, a solidariedade dos trabalhadores se sobressai às loucuras, ao negacionismo e ao ódio plantados por esse desgoverno genocida e incompetente”.
A forma como os valores doados serão utilizados ainda será definido pelo Fórum das Centrais Sindicais. Uma das possibilidades é a compra de cestas básicas para pessoas carentes.
Fonte: RevistaForum
Marcelo Queiroga quer elaborar protocolos para economizar o produto, essencial para parte dos pacientes internados
O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse, nesta segunda-feira (29), que pretende fazer uma “campanha” para que seja adotado um “uso racional” de oxigênio no país. A declaração foi dada durante audiência do mandatário no Senado, em um encontro extraoficial e fechado.
“Todos sabemos que muitas pessoas chegam aos hospitais e, às vezes, a primeira providência é colocar o oxigênio nasal em quem não precisa de oxigênio. Então, vamos tentar economizar. Vamos fazer uma grande campanha junto aos profissionais de saúde para o uso racional do oxigênio”, disse o ministro.
O mandatário sinalizou que pretende divulgar a orientação para profissionais de saúde.
Queiroga também informou que chegou a convidar o professor de cardiopneumologia Carlos Carvalho, da Universidade de São Paulo (USP), para atuar junto ao Ministério da Saúde e elaborar protocolos assistenciais para essa e outras medidas de tratamento a covid-19.
De acordo com o ministro, a pasta estaria trabalhando na contratação de 13 caminhões-tanque do Canadá para auxiliar no transporte de oxigênio entre as unidades federativas. O número necessário ao país era de 50 veículos dessa natureza.
Queiroga também disse que está negociando com o setor industrial a ampliação da fabricação de cilindros, utilizados para acomodar oxigênio hospitalar.
Considerado essencial aos hospitais, o oxigênio é necessário a pacientes que têm agravamento do quadro da covid e já chegou a faltar em diferentes pontos do país.
Em janeiro, doentes morreram asfixiados em Manaus (AM) por falta do produto. O mesmo ocorreu no Rio Grande do Sul, no último dia 19, quando seis pacientes vieram a óbito na Região Metropolitana de Porto Alegre.
Números da pandemia
O Brasil atingiu nesta segunda-feira (29) a média de mortes de 2.634 vítimas de covid-19, a maior desde o início da pandemia, em março de 2020.
Nas últimas 24 horas, foram mais 1.660 mortes registradas, o número mais elevado para uma segunda-feira, mesmo com o represamento dos dados de algum estados em razão de um menor número de profissionais em atividades de laboratório aos domingos.
Fonte: Brasil de fato
A explosão de casos de contaminações e mortes em decorrência da Covid-19 junto ao colapso no sistema de saúde em diversos municípios brasileiros expõem a triste realidade de que o País não consegue atravessar as crises sanitária e econômica.
Para que haja diminuição de casos, é necessário adotar o isolamento social como medida de prevenção. A ciência aponta para essa solução desde o início da pandemia. Mas para que isso ocorra, é preciso que o governo proteja a população e ofereça um Auxílio Emergencial com um valor digno àqueles que não podem ficar em casa.
É o que defende o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). Segundo o diretor-técnico da entidade, Fausto Augusto Junior, as pessoas que estão sem renda ou que recebem um Emergencial baixo não conseguirão ficar em casa.
De acordo com o dirigente, as pessoas só saem porque não têm outro tipo de renda. “Estamos terminando o terceiro mês de 2021 sem nenhum auxílio e o governo discutindo uma renda de R$ 250,00 que é incapaz de suprir às necessidades da população”, alerta Fausto.
Articulação – O Congresso Nacional aprovou a PEC 186 (Emergencial) em 12 de março, mas sem um valor definido para o pagamento do benefício, apenas o teto de R$ 44 bilhões para bancar o Emergencial por três meses.
Diante disso, o movimento sindical articula com lideranças políticas na Câmara e no Senado, além de dialogar com governadores brasileiros. Na quarta (24), 16 mandatários estaduais enviaram documento aos parlamentares pedindo que o valor seja de R$ 600,00 por mês.
Mobilização – Também na quarta, no Dia Nacional de Lutas, representantes das Centrais Sindicais e a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, que representou o Fórum dos Governadores, se reuniram em live transmitida pelas redes sociais alertando para a importância do Auxílio Emergencial de R$ 600,00.
Fausto Augusto Junior acredita que o apoio de políticos de todo o Brasil é importante para pressionar o governo federal e o Congresso para rever o valor do Auxílio. “A mobilização de governadores e do movimento sindical é fundamental pra colocar a discussão dos R$ 600,00 em pauta”, avalia.
Mais – Acesse o site do Dieese.
Fonte: Agência Sindical
Está na pauta desta terça-feira (30) do Plenário do Senado um projeto que tem como objetivo acabar com a desigualdade salarial entre homens e mulheres (PLC 130/2011). Entre outras medidas, o texto prevê multa para o empregador que pagar salários diferentes para a mesma função, em razão do gênero. Segundo o relator da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto garante que o que está na Constituição seja cumprido. E o empregador que desrespeitar a lei será multado.
Fonte: Agência Senado
Motoristas e cobradores de São Paulo pedem vacinação. Segundo sindicato, 113 profissionais já morreram em razão da covid-19
Com transportes ainda mais lotados durante a pandemia, o Brasil perdeu quase 50 mil postos de trabalho formais no setor em 2020. Os dados, reunidos pelo Dieese, são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério da Economia. Só uma unidade da federação (Pará) contratou mais do que demitiu.
“Durante a pandemia, os trabalhadores do setor de transportes coletivos foram considerados essenciais”, lembra o Dieese. “Havia alguma expectativa de que o emprego no transporte urbano apresentasse alguma melhora no período, com mais ônibus circulando para reduzir aglomerações dentro dos veículos, no entanto, ocorreu o contrário”, acrescenta o instituto, no boletim Cadernos de Negociação.
Das 49.820 vagas fechadas no setor, no ano passado, os motoristas eram 29.339 e os cobradores, 20.481. O estado de São Paulo respondeu por 10.435 postos de trabalho eliminados, seguido do Rio de Janeiro (9.262), Minas Gerais (5.339), Rio Grande do Sul (4.378) e Pernambuco (3.963). No Pará, foi registrado um pequeno saldo, de 118 vagas, enquanto outros três estados da região Norte (Acre, Rondônia e Roraima) ficaram perto da estabilidade.
Na semana passada, motoristas e cobradores da cidade de São Paulo fizeram protesto contra a lotação excessiva dos veículos e por vacina para a categoria. O Sindmotoristas, sindicato da categoria, divulgou dados da Secretaria de Saúde mostrando aumento das ocorrências no setor.
Até a última quarta-feira (24), na capital paulista, casos de covid-19 considerados suspeitos no setor somaram 1.739, enquanto os confirmados eram 844. Já o número de mortes em consequência de complicações causadas pela doença chegaram a 113. Foram 34 na região leste, 33 na sul, 29 na oeste, 12 na sudeste e cinco na norte. O Sindmotoristas fala em “crime à saúde pública e atentado contra a vida”.
Fonte: Rede Brasil Atual
A partir de precedente do STF, o Tribunal Regional Federal da 4° Região reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho/Seguro de Acidentes de Trabalho (RAT/SAT) sobre o salário-maternidade.
No processo, uma empresa de serviços financeiros entrou com um mandado de segurança contra a Receita Federal de Porto Alegre. A autora da ação pedia que fosse declarada a inexigibilidade das contribuições incidentes sobre o salário-maternidade pago aos seus empregados. Além disso, a empresa também requereu o ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.
Ao analisar os autos, o desembargador federal Rômulo Pizzolatti concluiu que a decisão do STF também se aplica aos adicionais de alíquota destinados ao SAT/RAT e terceiros. Em seu voto, o relator ressaltou ainda que a empresa autora da ação tem o direito de ser ressarcida pelas contribuições indevidamente recolhidas, "desde que observadas as restrições do artigo 89 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o artigo 26-A da Lei nº 11.457, de 2007, sendo os valores compensáveis acrescidos de juros equivalentes à taxa Selic". Com informações da assessoria de imprensa do TRF4.
5057198-97.2020.4.04.7100
Fonte: Consultor Jurídico
O Projeto de Lei 5485/20 prevê estabilidade de um ano ao trabalhador que contrair Covid-19 em seu local de trabalho ou em virtude dele, após seu retorno à atividade laboral, independentemente se houve ou não redução de contrato de trabalho durante a pandemia.
Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto foi apresentado pelo deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). “Não há como identificar o momento em que o trabalhador foi infectado, porém como a maioria das horas do dia ele passa a disposição de seu emprego ou em deslocamento, a maior possibilidade é que tenha adquirido no trabalho”, justifica o parlamentar.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
Na última quarta-feira, em nosso programa semanal “VAMOS CONVERSAR”, pelo Facebook e Instagram da CNTEEC, assistimos à entrevista com o experiente Deputado mineiro Lincoln Portela, do Partido Liberal. Ele é autor do PL 5.552/19, que tem por objetivo geral regulamentar o Artigo 8º da Constituição, visando a modernização do Movimento Sindical.
Numa semana tumultuada, em que as duas Casas do Legislativo cobravam explicações ao Executivo, o Deputado arrumou tempo na agenda pra se dedicar a prestar esclarecimentos ao público do nosso programa semanal.
O assunto oscilou entre a Pandemia da Covid-19 e o comportamento jocoso de assessor de membro do Executivo, durante a fala do Presidente do Senado, até a negligência comportamental no trato das 300.000 mortes registradas.
Ele foi enfático ao afirmar a importância do Sindicalismo em uma Democracia, citando o papel da ação sindical em todos os grandes movimentos democráticos do País.
Confirmou ter votado contra a Reforma Trabalhista. O Deputado entende que o Sindicalismo foi ferido de morte ao perder a contribuição compulsória para respaldar um trabalho que se aplica a todos os representados.
Afirmou que a luta ficou desigual e que seu Projeto, visa principalmente, buscar o novo para o Movimento e assegurar uma contribuição à aqueles que venham a se beneficiar com as ações de sua entidade.
Questionado, afirmou que no primeiro semestre será difícil concluir a votação do Projeto de Lei, mas o trabalho deve continuar, inicialmente dialogando com os membros da Comissão de Trabalho, em especial o Deputado-relator, a fim de que libere o PL 5.552/19 para o debate na Câmara.
Concluiu esclarecendo que, ao regulamentar o Artigo 8º da CF/88, dará nova condição de vida e liberdade às ações dos Sindicatos, Federações e Confederações para os trabalhadores representados. E em tempo de Pandemia esse trabalho é fundamental na construção de um País mais Democrático.
Agradecimentos finais aproximaram ainda mais o Deputado da Classe Trabalhadora. Enfim, uma luz no fim do túnel.
Professor Oswaldo Augusto de Barros
Coordenador do FST – CNTEEC – FEPAAE
Fonte: Agência Sindical
Pressão aumentou após ataques do ministro a Katia Abreu (PP-TO). Parlamentares veem atitude como ação "orquestrada" que conta com apoio dos filhos de Bolsonaro
Senadores apresentam nesta segunda-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de impeachment contra o ministro de Relações Exteriores, Ernesto Araújo, por crimes de responsabilidade. O documento foi elaborado por Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e será apresentado em conjunto com Randolfe Rodrigues (Rede-PE).
Segundo informações da revista Época, os parlamentares iniciaram no domingo (28) a coleta de assinaturas para subscreverem o pedido no Supremo. O documento afirma que Araújo “vem conduzindo de maneira desastrosa” o Itamaraty, “causando enorme prejuízo para a população brasileira e afetando gravemente a imagem do Brasil no cenário internacional”.
Entre os crimes de responsabilidade citados no pedido de impeachment, há a menção aos ataques do ministro contra a China, ao tratar a Covid-19 como “vírus chinês e “comunavírus”, assim como “agir de maneira indecorosa, indigna e incompatível com a honra do cargo” na pandemia do coronavírus.
Os senadores também acusam Araújo de não ter se empenhado no plano internacional para conseguir vacinas contra a Covid-19 e insumos em tempo hábil.
A pressão pela saída do chefe do Itamaraty aumentou após ataques à senadora Katia Abreu (PP-TO). Nas redes sociais, Araújo publicou nesse domingo sobre um almoço que teve com ela no início de março. Ele alega que teria ouvido dela que se tornaria o “rei do Senado” se fizesse um gesto em relação ao 5G, mas que não fez “gesto algum”.
Segundo informações de Andreia Sadi, do G1, parlamentares veem a atitude do ministro como uma ação “orquestrada” que conta com apoio dos filhos de Bolsonaro. Eles afirmam que ataque foi “cortina de fumaça” para tirar a “credibilidade” do Senado em meio ao processo de cobrança pelas vacinas.
Fonte: RevistaForum
Obra traz abordagens e reflexões sobre episódios como o de Brumadinho e o caso Shell-Basf
Grandes acidentes do trabalho no Brasil: repercussões jurídicas e abordagem multidisciplinar é o nome do livro lançado na tarde desta sexta-feira (26) como resultado de olhares diversos sobre episódios recentes e trágicos no país, e suas consequências. Para os vários autores, o desafio é aprimorar as formas de prevenção, que muitas vezes está na própria lei.
Publicado pela Editora RTM, o livro surgiu a partir de seminários promovidos em 2019 pelo Programa Trabalho Seguro, do Judiciário trabalhista, em Belo Horizonte e Campinas (SP). Em 25 de janeiro daquele ano, uma barragem da Vale se rompeu em Brumadinho, região metropolitana da capital mineira, causando a morte de pelo menos 270 pessoas. A maioria era de funcionários da mineradora, inclusive terceirizados. Na ocasião, o então procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, se referiu ao episódio como “a maior tragédia trabalhista do país”, superando caso de 1971, ocorrido também em Minas Gerais.
Indenização e atendimento médico
Outro caso emblemático envolveu Shell e Basf em Paulínia, no interior de São Paulo. Em 2013, depois de longa negociação mediada pela Justiça do Trabalho, foi firmado um acordo milionário de indenização. Esse acordo incluiu atendimento médico vitalício a mais de mil trabalhadores e dependentes, devido à contaminação por uma fábrica de agrotóxicos instalada na região. Além da indenização direta, o pagamento viabilizou outras iniciativas, como a construção de um hospital também no interior e a criação de um barco-hospital na região amazônica.
Ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o ministro João Batista Brito Pereira considera a ocorrência de acidentes desse porte a consequência de uma “cadeia de violência” no mundo do trabalho. E lembrou que a Constituição determina um ambiente profissional seguro. “O trabalhador precisa voltar saudável para casa ao final de cada dia”, afirmou. A atual presidenta do TST, Maria Cristina Peduzzi, também ressaltou a importância do direito ao trabalho seguro para o preceito constitucional da dignidade da pessoa humana.
Homenagem às vítimas
Para o procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro, os episódios levaram a uma releitura do próprio Direito ambiental laboral. “Esta obra é uma homenagem também a todos os trabalhadores e trabalhadoras que perderam a vida nesses acidentes.” O livro é lançamento em parceria do Programa Trabalho Seguro com o Ministério Público do Trabalho.
Já a procuradora Adriane Reis de Araújo considera casos “paradigmáticos pela dimensão das vidas humanas ceifadas ou prejudicadas”, pela área envolvida e pelo desafio da recuperação ambiental. Episódios como o de Brumadinho, diz, levam a uma “revisão de conceitos, práticas e compreensão no meio jurídico”.
A publicação traz artigos com várias abordagens. Tem textos de procuradores (como Clarissa Ribeiro Shinesteck, que assinou a primeira petição no caso de Paulínia), do geólogo Claudio Scliar, dos médicosHeleno Rodrigues Corrêa Filho, Marcos Oliveira Sabino e Carlos Eduardo Gomes Siqueira, com Antonio de Marco Rasteiro, da Associação dos Trabalhadores Expostos às Substâncias Químicas (Atesq), e do auditor-fiscal do Trabalho Mario Parreiras de Faria, entre outros. Inclui ainda um texto do sociólogo e pesquisador português João Areosa.
Fonte: Rede Brasil Atual
O Plenário do Senado terá sessão deliberativa remota na terça-feira (30), às 16h, com nove itens na pauta de votações. Entre eles, o projeto de lei que estabelece multa por discriminação caso empresas adotem salários diferentes para trabalhadores homens e mulheres que exerçam atividades idênticas na mesma função.
Esse projeto (PLC 130/2011) insere a previsão de multa por discriminação salarial entre os sexos na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT (Decreto-Lei 5.452, de 1943). A empresa multada deverá compensar a funcionária alvo da discrepância com o pagamento de valor correspondente a cinco vezes a diferença verificada em todo o período de contratação. A proposta tem parecer favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS).
Fonte: Agência Senado
A incapacidade laborativa de trabalho, tratada pelo artigo 59 da Lei 8.213/91, deve ser analisada a partir das atividades exercidas durante o expediente, sem considerar dificuldades no trajeto ou locomoção. De acordo com esse entendimento, a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais da 4ª Região negou o pedido de uma funcionária que solicitava auxílio-doença com a justificativa de dificuldades de locomoção até o trabalho por conta de cirurgias anteriores.
Segundo os autos, a autora já havia recebido auxílio-doença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entre 2014 e 2019 em razão das operações médicas. No entanto, ela pediu em juízo a retomada do pagamento do benefício, sob o argumento de ter sua mobilidade limitada nas pernas, o que dificultaria a locomoção dela até o local de trabalho.
A 5ª Vara Federal de Florianópolis não deferiu a ação sob a argumentação de que inexistia incapacidade da mulher para exercer a função de operadora de telemarketing, já que a atividade não exige longa permanência de períodos em pé ou grandes caminhadas. A autora recorreu, mas também teve o pedido negado em segunda instância.
Após isso, a mulher solicitou uma uniformização de jurisprudência junto ao TRU e argumentou que, em casos anteriores, a Justiça gaúcha e paranaense haviam adotado entendimentos diferentes da Justiça catarinense.
Ao analisar os autos, a juíza federal Marina Vasques Duarte concluiu que "a restrição laborativa deve ser avaliada considerando as funções efetivamente exercidas no local do seu desempenho, excluídas questões subjetivas e específicas inerentes ao deslocamento em si. Veja-se que a legislação trabalhista sequer reconhece o direito de remuneração do tempo de deslocamento até o labor, até mesmo porque tal situação é extremamente subjetiva e depende da opção de moradia de cada indivíduo, sendo impossível de a empresa controlá-la". Com informações da assessoria de imprensa do TRF4.
Fonte: Consultor Jurídico
Concessões não podem ser consideradas recíprocas quando os empregados abrem mão de algo concreto em troca de uma possibilidade abstrata. Dessa forma, a 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) considerou inválida uma norma coletiva que autorizava o parcelamento de verbas rescisórias, condenando a empresa a pagar multa.
O empregador, um posto de combustível, não pagou as verbas rescisórias de um ex-funcionário dentro do tempo legal, com base na norma coletiva. O sindicato da categoria havia dispensado o prazo e a multa por descumprimento; em troca, a empresa havia se comprometido a priorizar os empregados dispensados em caso de criação ou restabelecimento de vagas.
"O sindicato abriu mão da aplicação de dois artigos da CLT enquanto a reclamada comprometeu-se através de uma condicionante", apontou a juíza Daniela Schwerz. Ela ainda destacou que o empregador adicionou outros impedimentos, como as eventuais recontratações serem feitas em locais e funções convenientes à empresa.
A magistrada considerou que não houve concessões da empresa, devido à falta de garantia de restabelecimento dos vínculos. "Somente são válidas as normas coletivamente negociadas caso haja concessões recíprocas, devendo as concessões feitas pelo empregador beneficiar os empregados diretamente prejudicados pelas concessões feitas pelo sindicato dos empregados", pontuou.
1000763-38.2020.5.02.0313
Fonte: Consultor Jurídico
Autora argumenta que a medida tem caráter socioeducativo
O Projeto de Lei 770/21 inclui a prática de atos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra a mulher entre os motivos que podem levar à demissão por justa causa do trabalhador.
O projeto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho.
Autora da proposta, a deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) acredita que as ações de enfrentamento à violência contra a mulher devem ser amplas e multifocais.
Segundo ela, a medida proposta não tem caráter somente punitivo, mas seria principalmente uma ação socioeducativa. “A ênfase não é na perda do emprego para o agressor, mas no entendimento de que atos de violência contra a mulher geram também consequências econômico-financeiras no âmbito trabalhista, além das penais”, disse.
Fonte: Agência Câmara
