CAE examina aumento na isenção do IR, para até dois salários mínimos

 Em reunião deliberativa nesta terça-feira (9), com início previsto para as 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar o projeto de lei (PL) 81/2024, que viabiliza a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 2.842,00) por mês.

De iniciativa do líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto incorpora o texto da Medida Provisória (MP) 1.206/2024, sobre o mesmo tema. Até o momento, foram apresentadas 13 emendas à proposição, todas de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). A matéria foi distribuída ao líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP), que ainda não apresentou relatório sobre a proposição.

Aprovado na Câmara em 12 de março, o texto é um substitutivo do relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), que exclui do projeto original um trecho que não constava na MP sobre permissão dada ao Poder Executivo para atualizar por decreto a tabela progressiva mensal do IRPF a partir de 2025 a fim de manter com alíquota zero a faixa igual a dois salários mínimos.

O projeto segue assim redação igual à da MP, que tem força de lei e já está em vigor, prevendo isenção para rendimentos de até R$ 2.259,20 após a dedução do desconto simplificado de R$ 564,80 do valor de dois salários (R$ 2.824,00 menos R$ 564,80). O reajuste da tabela passou a valer pela MP a partir fevereiro deste ano e tem impacto orçamentário calculado em R$ 3,03 bilhões em 2024; R$ 3,53 bilhões em 2025; e R$ 3,77 bilhões em 2026.

Fonte: Agência Senado

Governo inclui 248 empregadores na ‘lista suja’ do trabalho escravo

 Recorde de incluídos faz a vergonhosa lista alcançar 654 pessoas físicas ou jurídicas. Atualização do Cadastro de Empregadores é feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego

A “Lista Suja” do trabalho escravo teve a inclusão de 248 empregadores pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e chegou a 654 nomes – recordes negativos em termos gerais e de novas inclusões. O Cadastro de Empregadores, divulgado na última sexta-feira (5), reúne os patrões que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão. O documento é atualizado semestralmente.

Este vergonhoso acréscimo na lista foi o maior já registrado na história, sendo que 43 inserções dizem respeito a escravidão no âmbito doméstico.

De acordo com o MTE, as atividades econômicas com maior número de inclusões foram:

- trabalho doméstico (43);
- cultivo de café (27);
- criação de bovinos (22);
- produção de carvão (16);
- construção civil (12).
 

Fiscalização

O trabalho de fiscalização de auditores do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é o responsável pela identificação desses empregadores. As ações contam com o apoio da Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.

A partir do flagrante decorrente da ação fiscal, os auditores lavram autos de infração conforme constatam as violações descobertas. Cada auto gera um processo para o empregador, que tem o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Dessa forma, somente são incluídos na Lista Suja os empregadores que tiveram todo o processo de irregularidade julgado, ou seja, quando confirmada a submissão dos trabalhadores à situação análoga à escravidão.

Dessa forma, estas 248 novas inclusões de pessoas físicas ou jurídicas permanecem por dois anos no Cadastro. Inclusive nesta última atualização 50 nomes deixaram de ter seu nome na Lista Suja. Porém, caso voltem a ser autuados e julgados culpados terão seus nomes de volta na vergonhosa lista que expõe violadores dos direitos humanos.

Para denunciar casos de trabalho análogo à escravidão, as pessoas podem utilizar de forma anônima e segura o Sistema Ipê Trabalho Escravo, do MTE com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Outra maneira para denunciar é pelo Disque 100, a central telefônica coordenada pelo Ministério de Direitos Humanos e Cidadania (MDHC). O serviço é gratuito e funciona sete dias por semana, 24 horas por dia. Basta telefonar para o número 100, conforme indica o Ministério do Trabalho e Emprego.

Confira aqui todos os 654 envolvidos com trabalho escravo, lista que teve na edição anterior a inclusão de nomes ligados à cervejaria Kaiser, do grupo Heineken, por vínculo com a Transportadora Sider, com 23 trabalhadores resgatados.

Fonte: Portal Vermelho

Proposta autoriza parcerias entre INSS e sindicatos para realização de perícia médica

 O Projeto de Lei 849/24 permite que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) formalize parcerias com sindicatos para a realização de perícias médicas com uso de telemedicina. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Benefícios da Previdência Social.

Autor da proposta, o deputado Wolmer Araújo (Solidariedade-MA) argumentou que as parcerias poderão ampliar a oferta desses exames a distância, beneficiando populações mais isoladas, como ribeirinhos.

“Essas perícias médicas remotas por meio da infraestrutura de sindicatos e outras entidades tornarão o acesso à Previdência Social mais inclusivo, atendendo às necessidades específicas das diversas comunidades”, analisou o parlamentar.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Projeto proíbe empresa de negar emprego à mulher por ser mãe

 Proposta sobre assunto tramita na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 5355/23, que tramita na Câmara dos Deputados, proíbe empresas de negar emprego à mulher em razão de sua condição de mãe.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece vedações para corrigir distorções do acesso da mulher ao mercado de trabalho. A lei proíbe o empregador, por exemplo, de recusar promoção ou dispensa do trabalho por situação familiar ou gravidez.

Segundo a deputada Silvye Alves (União-GO), autora da proposta, quando algumas mulheres fazem entrevista para vaga de emprego, enfrentam preconceitos por serem mães. “Uma lei que as protejam de discriminação na hora da contratação de trabalho, em razão de sua condição de mãe, seria um importante passo para promover a igualdade de oportunidades”, afirma a parlamentar.

Próximos passos

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Centrais sindicais e Dieese debatem ciência e tecnologia em conferência

 As centrais sindicais e o Dieese realizaram, nesta sexta-feira (5), a Conferência Livre de CT&I e o Mundo do Trabalho, no auditório da Escola Dieese, em São Paulo.

José Reginaldo, diretor de Formação Sindical e Qualificação Profissional da Nova Central Sindical, e representantes da Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB, CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, CUT Brasil, Força Sindical Brasil, UGT Brasil e DIEESE fizeram suas considerações sobre os impactos da inovação no mundo do trabalho e as possibilidades de desenvolvimento científico e tecnológico para geração de melhorias nas condições de vida e trabalho.

Participaram da mesa da Conferência o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o secretário-geral adjunto da Comissão Organizadora da V CNCTI, Anderson Gomes, o presidente do SindCT e representante do Fórum das Carreiras de Ciência e Tecnologia, Fernando Morais Santos, o diretor técnico do DIEESE, Fausto Augusto Jr.

Para Marinho, pensar em ciência, tecnologia e informação sem a questão do trabalho seria incompleto. “Temos uma janela de oportunidades. Riquezas naturais, universidades, institutos federais, sindicatos. Essa evolução é necessário. Mas precisamos pensar qual o limite de implementação desse processo (inteligência artificial) e o que fazer com o trabalho. Como vai ser esse mundo daqui a 20 anos?”, questionou. “Qual será o tamanho do desastre se o debate não for bem feito?”

 

Fausto, do Dieese, defendeu a regulamentação de dispositivo do Artigo 7º da Constituição (sobre direitos os trabalhadores), que fala em “proteção frente à automação”. “Isso (o debate sobre inovação) não pode ficar no mundo das empresas e da universidade. Tem que chegar nos locais de trabalho”, disse o diretor técnico do Dieese. Os representantes das centrais enfatizaram a importância de conciliar essas mudanças com “proteção civilizatória”, para evitar (mais) precarização.

As resoluções do debate sistematizado vão contribuir com a 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (V CNCTI), que será promovida de 5 a 6 de junho pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

Com informações da Rede Brasil Atual - RBA

Fonte: NCST

Nota da Centrais Sindicais: Motorista autônomo protegido e com direitos

 As Centrais Sindicais defendem e investem na negociação coletiva como instrumento permanente de regulação das relações de trabalho. Por isso, propusemos ao presidente Lula a criação de uma Mesa Nacional de Negociação para tratar das relações de trabalho mediadas por plataforma no transporte de pessoas e mercadorias.

Na Pauta da Classe Trabalhadora 2022, apresentamos a reivindicação prioritária da promoção das proteções trabalhista, previdenciária, social e sindical das pessoas que trabalham mediados por plataformas ou aplicativos.

Foi um longo e duro processo negocial no qual a representação da categoria, que está em formação, estabeleceu com empresas e o governo um debate propositivo de alto nível. O primeiro passo foi dado no âmbito das empresas de transporte de pessoas, para o qual foram definidas as primeiras regras que deverão reger as relações de trabalho e definir as bases para a proteção previdenciária. Como em toda a negociação, as complexidades dos problemas e dos desafios colocam as partes em interação, muitas vezes conflituosa. Mas chegou-se a um acordo base, que deve ser valorizado e enaltecido e que foi transformado no Projeto de Lei Complementar 12/2024, que agora está em análise no Congresso Nacional.

O acordo tripartite garante ao motorista autônomo a proteção previdenciária e trabalhista, trabalho decente, direito e acesso à informação, capacidade de organização, representação e contratação coletiva.

O trabalho autônomo, assim devidamente caracterizado, passa a ser considerado como uma relação de trabalho entre a empresa que opera o aplicativo e a pessoa que trabalha de forma autônoma. Cabe ao trabalhador decidir sobre dias, horários e períodos em que se conectará ao aplicativo, sem exigência de exclusividade.

Outro grande avanço é a efetivação do direito à participação no sistema previdenciário, com os trabalhadores e trabalhadoras passando a ter o direito à aposentadoria, aos auxílios saúde e maternidade e a garantia de proteção da família. Os trabalhadores contribuirão com o regime geral da previdência social com uma alíquota de 7,5% e as empresas com uma contribuição quase três vezes maior, de 20%. Atualmente, menos de ¼ dos/as trabalhadores têm alguma cobertura previdenciária.

A garantia de um piso remuneratório e de cobertura de custos parte de R$ 32,10 por hora, o que para uma jornada de oito horas ou 176 horas/mês garante uma remuneração base de R$ 5.650,00. Destaque-se que essa remuneração é mínima: preço dinâmico, variações de tempo e distâncias continuam sendo contabilizadas.

Direito à representação sindical, a negociação coletiva e acesso com transparência às informações que são de domínio das plataformas (oferta de viagens, pontuação, bloqueio, suspensão e exclusão), mecanismos para questionar medidas das plataformas e política para a eliminação de todas as formas de discriminação fazem parte das conquistas construídas no processo negocial.

O desafio imediato de promover acordos para as relações de trabalho nas plataformas de transporte de mercadorias permanece. Propor e viabilizar políticas e programas voltados a modernização da frota, de saúde e segurança, entre outros devem compor as próximas pautas sindicais desses trabalhadores.

Consideramos que o primeiro passo foi dado por uma representação coletiva que se fez presente de forma propositiva e que construiu, na mesa de negociação, a base de partida para a luta contínua por direitos trabalhistas.

São Paulo, 05 de abril de 2024.

Moacyr Roberto Tesch Auersvald

Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores

Sérgio Nobre

Presidente da Central Única dos Trabalhadores

Miguel Torres

Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah

Presidente da União Geral dos Trabalhadores

Adilson Araújo

Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

Antônio Fernandes dos Santos Neto

Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros

Fonte: NCST

STF adia retomada do julgamento sobre correção do FGTS

 Placar está em 3 votos a 0 contra uso da TR para remunerar contas

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou na quinta-feira (4) a retomada do julgamento sobre a legalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O processo que trata da questão estava na pauta de julgamento de hoje, mas não chegou a ser analisado. A nova data ainda não foi definida.

A discussão sobre o índice de correção das contas do fundo foi interrompida em novembro do ano passado, após pedido de vista (mais tempo para análise) feito pelo ministro Cristiano Zanin. O processo foi devolvido para julgamento no dia 25 de março.

Até o momento, o placar é de 3 votos a 0 para considerar inconstitucional o uso da TR para remunerar as contas dos trabalhadores. Votaram nesse sentido o relator, Luís Roberto Barroso, e os ministros André Mendonça e Nunes Marques.

Governo

Mais cedo, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao STF uma proposta para destravar o julgamento do caso. A sugestão foi construída após consulta a centrais sindicais e outros órgãos envolvidos na causa.

Em nome do governo federal, a AGU defendeu que as contas do fundo garantam correção mínima que assegure o valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial da inflação.

A proposta vale somente para novos depósitos a partir da decisão do STF e não se aplicaria a valores retroativos.

Para a AGU, deve ser mantido o atual cálculo que determina a correção com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. Contudo, se o cálculo atual não alcançar o IPCA, caberia ao Conselho Curador do FGTS estabelecer a forma de compensação. O IPCA acumulado nos últimos 12 meses é de 4,50%.

Entenda

O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustenta que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.

Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o fundo funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.

Após a entrada da ação no STF, leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano e acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. No entanto, a correção continua abaixo da inflação.

Fonte: Agência Brasil

Preços da cesta básica em março aumentaram em 10 e caíram em sete capitais

 Os preços médios da cesta básica, em março, subiram em 10 capitais e caíram em sete, segundo pesquisa divulgada na quinta-feira (4) pelo Dieese. No trimestre e em relação a igual período de 2023, o instituto apurou alta em todas as cidades.

Assim, de fevereiro para março, os principais aumentos foram registrados em capitais do Nordeste: Recife (5,81%), Fortaleza (5,66%), Natal (4,49%) e Aracaju (3,90%). As reduções consideradas mais expressivas foram observadas no Rio de Janeiro (-2,47%), em Porto Alegre (-2,43%), Campo Grande (-2,43%) e Belo Horizonte (-2,06%). No primeiro trimestre de 2024, a cesta sobe 10,58% em Salvador e 10,06% em Recife.

Salário mínimo

Segundo a pesquisa, a cesta mais cara é a de São Paulo: R$ 813,26. E a de menor custo, a de Aracaju (R$ 555,22). A composição nas cidades do Norte e do Nordeste é diferente.

Dessa forma, com base na cesta mais cara de março, o Dieese calculou em R$ 6.832,20 o salário mínimo para as despesas básicas do trabalhador e sua família (quatro pessoas). Esse valor corresponde a 4,84 vezes o mínimo oficial (R$ 1.412,00). A proporção caiu tanto em relação a fevereiro (4,95 vezes) como ante março do ano passado (5,05).

Cesta x renda

Ainda segundo o Dieese, o tempo médio para adquirir os produtos da cesta básica foi de 108 horas e 26 minutos. Maior que o de fevereiro (107 horas e 38 minutos) e menor que há um ano (112 horas e 53 minutos). O trabalhador remunerado pelo salário mínimo comprometeu 53,29% da renda líquida para comprar os produtos, ante 52,90% no mês anterior e 55,47% em março do ano passado.

Entre os itens pesquisados, o preço médio do óleo de soja caiu nas 17 capitais pesquisadas. O da batata também recuou nas cidades do Centro-Sul. Tanto o arroz como a carne bovina de primeira tiveram queda em 13 das 17 cidades. Do lado das altas, o preço da banana aumentou em 15, o do tomate em 14 e o do café em pó, em 12.

Fonte: Rede Brasil Atual

Toffoli diz que INSS abrirá mão da sucumbência em revisão da vida toda

 Fala do ministro foi corroborada pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

Durante sessão plenária nesta quarta-feira, 3, ministro Dias Toffoli afirmou que contatou o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, e sugeriu que o INSS abra mão da sucumbência, em favor da União, nas ações da revisão da vida toda, já que são mais de três milhões de ações ajuizadas, de modo que os pensionistas teriam que pagar, ao INSS, R$ 54 bilhões, imaginando 10% de honorários.

Em julgamento de embargos que questionam a não modulação de efeitos pelo Supremo em caso de quebra de coisa julgada tributária, ministro Dias Toffoli mencionou que Jorge Messias registrou pertinente a sugestão, tendo contatado a ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Conselho da Justiça Federal, para averiguar a possibilidade de renúncia da sucumbência.

Em complemento à fala de Toffoli, ministro Luís Roberto Barroso afirmou que, em ida ao CNJ, o advogado reiterou que a União renunciará a sucumbências e custas nessas ações. O presidente da Corte considerou a postura da União "legítima".

Relembre

No mês passado, por maioria de sete votos a quatro, o STF derrubou entendimento firmado no caso da revisão da vida toda ao julgar obrigatória a observância da regra de transição e tirar a opção do segurado de escolha do regime previdenciário mais benéfico.

A decisão foi proferida durante a análise de duas ADIns (2.110 e 2.111) que questionavam a criação do fator previdenciário e a exigência de carência para o pagamento de salário-maternidade para as contribuintes individuais.

O processo relativo à revisão da vida toda (RE 1.276.977) estava pautado, mas não foi chamado a julgamento e ainda não foi prevista nova data para votação.

A Corte definiu que o art. 3º da lei 9.876/99 tem natureza obrigatória, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, ficando vencidos os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

 

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/404812/toffoli-diz-que-inss-abrira-mao-da-sucumbencia-em-revisao-da-vida-toda

Fonte: Migalhas

Indicador antecedente de emprego no Brasil sobe pelo 4° mês seguido em março, diz FGV

 Reuters - O Indicador Antecedente de Emprego do Brasil avançou em março pela quarta vez consecutiva, renovando uma máxima desde outubro de 2022, informou nesta quinta-feira a Fundação Getulio Vargas (FGV).

O IAEmp, que antecipa os rumos do mercado de trabalho no Brasil, subiu 1,0 ponto em março, para 79,5 pontos, maior nível desde outubro de 2022 (79,8).

"Essa sequência de resultados positivos sugere um primeiro semestre favorável para o mercado de trabalho, mas o patamar ainda baixo do indicador e o ritmo de recuperação não deixam imaginar que essa retomada vai ser em ritmo mais forte do que já vem ocorrendo", avaliou Rodolpho Tobler, economista da FGV Ibre.

"A continuidade desse cenário favorável no ambiente macroeconômico é fator chave para a evolução do indicador."

Entre os componentes de destaque do IAEmp em março estão os de Emprego Previsto da Indústria e de Tendência dos Negócios de Serviços que contribuíram com 0,6 e 0,7 ponto, respectivamente, para a leitura geral.

Dados recentes do IBGE mostraram que o Brasil registrou uma taxa de desemprego de 7,8% no trimestre até fevereiro, diante do aumento no número de pessoas em busca de trabalho.

Fonte: Brasil247