terça-feira, 25 de agosto de 2020

Governo adia pacotão econômico por divergências internas

 O ministro Paulo Guedes pretende acabar com dois benefícios e com o Farmácia Popular para transformar o Bolsa Família em Renda Brasil - com uma diferença de R$ 50


O presidente Jair Bolsonaro pretendia entregar na terça-feira (25) as aguardadas propostas relativas ao pacote social e econômico prometido pelo ex-capitão e pelo ministro Paulo Guedes, da Economia.


Segundo informações de Gustavo Uribe, Bernardo Caram e Fábio Pupo, da Folha de S. Paulo, a equipe econômica do governo não conseguiu fechar todo pacotão a tempo, apesar de Guedes ter garantido a realização do evento na última sexta-feira.


A pasta tem sofrido pressões de todos os lados nas últimas semanas em razão da manutenção ou não do teto de gastos e da debandada de assessores de Guedes. Setores do próprio governo divergem sobre a condução econômica.


No pacote estaria o Renda Brasil, programa que pretende substituir o Bolsa Família, a expansão do auxílio emergencial, obras de infraestrutura, planos para atrais capital privado e a nova Carteira Verde e Amarela.


Segundo a Folha, o Renda Brasil seria o principal ponto do impasse.


Informações de Geralda Doca e Marcello Corrêa, do O Globo, apontam que Guedes pretende passar o Bolsa Família de R$ 191 para R$ 247. Para isso, o ministro estuda acabar com o abono salarial, com o programa Farmácia Popular e com benefícios dados a pescadores.


Para o ministro, esses programas não atendem a população mais pobre e, por isso, devem acabar.

Fonte: RevistaForum

Bolsonaro prorroga novamente programa de redução de salários e jornada

 Com medida, Benefício Emergencial será pago por até seis meses


O presidente Jair Bolsonaro editou um novo decreto nesta segunda-feira (24) à tarde para prorrogar mais uma vez os prazos da redução de jornada e de salário e da suspensão do contrato de trabalho para os trabalhadores afetados pela pandemia de covid-19. A medida será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), segundo informou a Secretaria-Geral da Presidência da República. Em julho, um decreto anterior estendia o programa de 90 para 120 dias, agora esse prazo será de 180 dias.


“Acabei de assinar um decreto prorrogando por dois meses um grande acordo, onde o governo entra com parte do recurso, de modo que nós venhamos a preservar 10 milhões de empregos no Brasil”, afirmou Bolsonaro em vídeo publicado nas redes sociais. Na gravação, ele aparece ao lado do ministro Paulo Guedes e do secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco.


A proposta altera os períodos máximos de realização dos acordos para redução proporcional de jornada e de salário, suspensão temporária de contrato de trabalho e pagamento do benefício emergencial em razão da realização desses acordos.

Fonte: Agência Brasil

Mesmo com lucro, ECT corta direitos e não paga PLR

 A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) registrou lucro de R$ 460 milhões no primeiro semestre de 2020 – semestre contaminado pela pandemia do novo coronavírus. Segundo a direção da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos (Findect), o faturamento da estatal cresceu 20%.


Ainda que lucre, a empresa não paga a PLR – Participação nos Lucros e/ou Resultados. O último pagamento ocorreu em 2016. Ela também joga pesado pra rebaixar os custos trabalhistas. Por isso, foi ao Supremo Tribunal Federal, onde, sexta, dia 21, conseguiu renovar a Convenção na qual havia feito cortes em 70 itens.


Os cortes atingem desde o vale-alimentação até a licença-maternidade, que cai de 180 dias para quatro meses. Em greve, a categoria reage. Um dos itens que mais pesam junto aos trabalhadores é o compartilhamento nas despesas do Plano de Saúde. Pela decisão do STF, o trabalhador passa a pagar 50% do valor do plano e não mais 30%.


Banco – Há graves problemas no Fundo de Pensão, inclusive por meio de banco norte-americano (que tem representação no Rio de Janeiro). Tal fato, segundo a Federação (Findect), gerou abertura de processo nos Estados Unidos.

Fonte: Agência Sindical

Maia defende liberdade de expressão e o direito de jornalistas perguntarem

 Em entrevista à Rádio Gaúcha, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), classificou como “ruim” e “desproporcional” a ameaça de agressão física feita pelo presidente Jair Bolsonaro a um repórter do jornal O Globo. Ele acrescentou que o episódio, relacionado a depósitos feitos pelo ex-assessor Fabrício Queiroz nas contas da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, não tem relação com processo de impeachment.


“Este caso de ontem, apesar da perplexidade que causou, não tem nenhuma relação com processo de impeachment. Processo de impeachment tem que ser crime de responsabilidade ocorrido durante o mandato”, disse.


No domingo, ao ser questionado por um jornalista de O Globo a respeito dos motivos dos depósitos de R$ 89 mil feitos por Queiroz, entre 2011 e 2016, nas contas da primeira-dama, Bolsonaro respondeu: “Minha vontade é encher tua boca de porrada”.


Maia defendeu a liberdade de expressão e o direito de o jornalista fazer a pergunta. “Muitas vezes, as perguntas que vocês fazem nos desagradam. Mas não cabe uma reação desproporcional como esta. Uma frase como esta, vinda do político mais importante do País, gera impacto negativo interna e externamente”, disse.


Mais uma vez, o presidente da Câmara disse que não é o momento de tratar de pedidos de abertura de processo de impeachment protocolados na Câmara. Para Rodrigo Maia, a análise destes pedidos podem agravar a análise das reformas e medidas econômicas destinadas a combater os efeitos da pandemia.


“Não é o momento de avaliar processo de impeachment. Estamos em uma pandemia, com milhões de contaminados e grande impacto econômico. Neste momento, não podemos ampliar a crise”, disse.

Fonte: Agência Câmara

Corte no mercado formal atingiu vendedores, mulheres, ensino médio e faixa etária mais alta

 De quase 1,1 milhão de empregos eliminados de janeiro a julho, mais da metade são de mulheres e trabalhadores com ensino médio completo. Só houve crescimento entre os jovens


O fechamento de quase 1,1 milhão de postos de trabalho formais neste ano, conforme divulgado na última sexta-feira (21), em que pese o resultado positivo de julho, atingiu alguns segmentos com mais intensidade. De acordo com os dados do “novo” Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério da Economia, o corte foi mais profundo, em números absolutos, entre mulheres. trabalhadores com ensino médio, de faixas etárias mais elevadas e no setor de serviços.


No recorte por idade, por sinal, os jovens foram os únicos que tiveram crescimento de janeiro a julho. O que pode indicar, também, abertura de vagas menos qualificadas. O saldo é de 90.921 para a faixa até 17 anos e de 21.082 empregos com carteira de 18 a 24 anos. No intervalo de 30 a 39, foram fechados 366.425 postos de trabalho. De 40 a 49, menos 264.265. E de 50 a 64 anos, perda de 328.988.


Das vagas eliminadas neste ano, mais da metade (594.617) é de trabalhadores com ensino médio completo, segundo o Caged. Houve redução em todas os níveis de escolaridade. Do total de empregos perdidos, 53,5% (584.868) são mulheres.


Comércio demite vendedores

Entre os setores, o grupo de serviços que inclui vendedores em lojas e mercados cortou 633.221 vagas, com 2,074 milhões de contratações e 2,707 milhões de demissões. Em seguida, a área de serviços administrativos fechou 265.183.


No total de 2020, o país registra 7.821.801 admissões e 8.914.379 desligamentos, resultando em menos 1.092.578 empregos com carteira. Nos últimos meses, chamou a atenção a queda no ritmo de demissões. Em entrevista ao jornal Valor Econômico, analistas citaram algumas hipóteses: efeito de medidas emergenciais, demora na coleta de informações e mesmo subnotificação.

Fonte: Rede Brasil Atual

Servidores reagem à manutenção do veto que congela salários

 A Câmara dos Deputados manteve quinta (20) o veto do presidente Jair Bolsonaro, que impede, até 31 de dezembro de 2021, aumentos salariais e a progressão funcional para categorias de funcionários públicos que atuam na linha de frente no combate ao coronavírus.


O congelamento de salários e benefícios vale para servidores de estados e municípios. Foram 316 votos a favor da manutenção do veto e 165 contra. A decisão reverteu a votação no Senado, que no dia anterior tinha derrubado o arrocho salarial destes segmentos do setor público.


O veto consta em projeto que prevê ajuda financeira de R$ 60 bilhões a estados e municípios, como forma de recompor a perda de arrecadação devido à pandemia do novo coronavírus.


Ao sancionar o texto, Bolsonaro vetou trecho que permitia aumentos de remuneração a algumas categorias, como saúde e segurança. Sendo assim, salários ficam congelados até 2021.


A suspensão de reajustes do funcionalismo foi exigida pelo governo em troca do socorro financeiro aos entes federados em razão da pandemia do novo coronavírus.


Sindicalismo – Entidades sindicais representantes dos Servidores repudiam a decisão. Antonio Carlos Fernandes Lima Junior, presidente da Conacate (Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado), afirma: “Com a medida, o governo engessa a ação de governadores e prefeitos e, mais uma vez, os Servidores que estão na linha de frente no combate a pandemia são prejudicados”.


Mobilização – Dia 3 de setembro, entidades promovem a jornada em defesa dos serviços e dos servidores públicos. Segundo Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o objetivo é alertar a população para a relevância do setor e seus trabalhadores.


“Com o argumento de uma suposta economia do Estado em tempos de pandemia, o governo quer encerrar serviços públicos para dar espaço para a iniciativa privada”, diz o sindicalista. Ele completa: “É um ataque inconstitucional, mas que atropelará a população se ela não se mobilizar para proteger o que é seu por direito”.

Fonte: Agência Sindical

TRT-12 confirma veto a reintegração de trabalhadores demitidos

 O colegiado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou nesta segunda-feira (24/8) liminar que suspendeu a reintegração de 182 trabalhadores demitidos das empresas do Grupo Haco, em razão de dificuldades financeiras derivadas do avanço da Covid-19.


O processo teve origem em uma ação civil pública ajuizada na 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, feita pelo Ministério Público do Trabalho, que pediu a reintegração dos trabalhadores demitidos. A juíza deferiu o pedido do MPT sob a alegação de anuência e negociação com o sindicato.


A empresa impetrou mandado de segurança e obteve liminar monocrática, afastando a decisão de antecipação de tutela.


O MPT entrou com agravo interno, que acabou indeferido na decisão colegiada. Segundo o advogado Gustavo Villar Guimarães, que representou a Haco na sustentação oral, o debate foi bastante rico. "O voto da relatora, desembargadora Lígia Maria Teixeira, fez uma defesa muito importante da legislação em vigor que é o artigo 477-A da CLT, que apesar de ser alvo de uma Adin no Supremo, segue em vigor", explica. O voto da relatora prevaleceu pelo placar de 7 a 1.


O artigo 477-A da CLT determina que dispensas imotivadas individuais se equiparam para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva.


"Esse precedente é importante na pandemia. Temos empresas lutando para fechar contas no final do mês e honrar a folha de pagamento. Fazendo redução de jornada, férias coletivas, banco de horas e nem isso tem sido suficiente para algumas empresas. Esse tipo de caso deve se repetir no futuro próximo. Nesse sentido esse julgamento é muito importante", resume.

0000247-25.2020.5.12.0000

Fonte: Consultor Jurídico

Brasil registra 3,6 milhões de casos de covid-19 e 114,7 mil mortes

 Número de recuperados já soma mais de 2,7 milhões


O Ministério da Saúde informou neste domingo (23) que o Brasil está com um total de 3.605.783 casos confirmados de covid-19 desde o início da pandemia. Entre sábado e domingo, foram notificadas pelas secretarias de saúde dos estados e municípios mais 23.421 pessoas diagnosticadas com o novo coronavírus. O número total de óbitos pela doença é de 114.744, sendo que 494 foram registrados nas últimas 24 horas.


As estatísticas são menores aos domingos e segundas-feiras em razão da dificuldade de registro dos dados pelas secretarias de saúde aos fins de semana. Já às terças-feiras há tendência de números maiores em função do acúmulo de registros que são enviados ao sistema do Ministério da Saúde.


A atualização do Ministério da Saúde registrou ainda 752.004 pessoas em acompanhamento e outras 2.739.035 que já se recuperaram da doença.


A taxa de letalidade (número de mortes pelo total de casos) ficou em 3,2%. A mortalidade (quantidade de óbitos por 100 mil habitantes) atingiu 54,6. A incidência dos casos de covid-19 por 100 mil habitantes é de 1715,8.

Fonte: Agência Brasil

Mercado fecha 1 milhão de vagas no ano, e acordos emergenciais alcançam 16 milhões

 Apenas em julho, país criou 131 mil empregos com carteira


Com redução do ritmo de demissões, o mercado formal de trabalho teve saldo de 131.010 vagas com carteira em julho, segundo o “novo” Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Mas no ano, até agora, foram eliminados quase 1,1 milhão de postos de trabalho (exatos 1.092.578, queda de 2,8%). O estoque de empregos formais é de 37,7 milhões.


O Ministério da Economia informou ainda que, no intervalo entre abril e julho, foram fechados 16,3 milhões de acordos de suspensão do contrato de trabalho ou de redução de salário e jornada. Foram modalidades criadas durante a pandemia.


Desses 16,3 milhões, 44% (7,2 milhões) foram de suspensão do contrato. Mais de 3,5 milhões reduziram o salário em 70% e quase 3 milhões, em 50%. Outros 2,3 milhões, em 25%. Os acordos preveem complementação de renda com recursos públicos.


Setores

A maior parte dos acordos foi firmada no setor de serviços (7,7 milhões). Depois vêm comércio (4,1 milhões), indústria (3,5 milhões) e construção (360 mil), entre outros.


Ainda de acordo com o Caged, os serviços fecharam 536.492 vagas no ano (-2,9%) e o comércio, 453.405 (-4,9%). A indústria eliminou 197.543 (-2,6%). Aumentaram o nível de emprego a agricultura (86.217, 5,8%) e a administração pública (62.832, 1,3%).

Fonte: Rede Brasil Atual

Manutenção de empregos é discutida em 3,6 mil negociações coletivas

 Levantamento divulgado sexta-feira (22), em São Paulo, pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), mostra que até as primeiras semanas de agosto foram realizadas em todo o país 3,6 mil negociações coletivas para manutenção de empregos.


Segundo a pesquisa, 27,6% das negociações coletivas ocorridas de janeiro a julho deste ano foram para manutenção de empregos, em um total de 3,5 mil termos entre trabalhadores e empresas. Em relação aos acordos coletivos e convenções assinadas em julho, 34,5% foram para evitar demissões. Foram analisadas 12,7 mil negociações efetivadas até julho.


Antes de março, houve apenas 38 negociações entre trabalhadores e empregadores visando manter postos de trabalho. Em março, o número subiu para 362 e, em abril, chegou a 1.840.


Redução de salário

Levando em consideração as negociações feitas também no mês de agosto, com um total de 3.604 acordos e convenções coletivas para manutenção de empregos, 69,8% envolveram redução dos salários, a partir de uma medida provisória editada pelo governo federal.


A legislação permite cortes temporários de 25%, 50% e 70% nas remunerações, com redução das jornadas de trabalho. Em pouco mais da metade das negociações (50,9%), a redução dos salários chegou ao máximo permitido (70%).


Nas negociações em que não houve diminuição de salário, o reajuste médio obtido pelas categorias ficou em 2,9%.

Fonte: Agência Brasil

Senadores querem explicações de Guedes e falam em convocação

 Senadores querem explicações do ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre críticas à decisão do Senado de derrubar o veto do governo que impede aumento de salários para servidores até 2021. Guedes classificou a decisão do Senado como “um crime contra o país”, o que gerou reações de parlamentares. O veto depois foi mantido por decisão da Câmara.


Alguns senadores pedem a convocação do ministro; outros sugerem que ele venha como convidado. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, protocolou requerimento convidando Guedes a explicar a declaração. Além de um pedido de convite, o  senador Esperidião Amin (PP-SC) apresentou requerimento de convocação do ministro, apoiado por outros senadores.


— Eu peço a assinatura de todos para o ministro comparecer a uma sessão do Senado para explicar qual a despesa que criamos, qual foi o gesto que criamos e causou um crime. Assino a convocação porque nenhum ministro de estado tem o direito de julgar uma decisão do Senado. Como assim crime? — indagou Amin à Agência Senado.


Diferentemente do convite, a convocação obriga Paulo Guedes a dar explicações sob pena de responder a crime de responsabilidade. Os pedidos precisam da aprovação do Plenário do Senado e caberá a Davi a decisão de incluir ou não os pedidos na pauta da sessão de terça-feira (25).

Fonte: Agência Senado

Redução de jornada após fim do prazo da Lei 14.020 divide especialistas

 Por Rafa Santos

 

A redução proporcional de jornada de trabalho e de salário — de forma parcial ou na totalidade dos postos de trabalho da empresa por até 120 dias — foi uma das medidas criadas pela Medida Provisória 936 e convertida na Lei 14.020.


A MP criou Programa Emergencial de Manutenção de emprego e da Renda e representa uma das principais apostas do governo federal para conter os efeitos negativos do avanço da Covid-19 na economia brasileira.


Aprovada em julho, os prazos estabelecidos pela lei estão perto do fim. Nesta sexta-feira (21/8), o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que irá prorrogar pela segunda vez, por mais 60 dias, os prazos dos acordos de redução de salário e suspensão dos contratos de trabalho.


Antes da notícia, contudo, muitos empresários estavam em dúvida sobre a possível manutenção da jornada reduzida com o fim dos prazos estabelecidos pelo governo federal. O certo é que agora ou em 60 dias a dúvida persistirá.


Para o advogado trabalhista Mourival Boaventura Ribeiro existe a possibilidade de as empresas manterem as jornadas reduzidas mesmo após o fim do prazo estipulado pela MP 936.


"A CLT dispõe que nos contratos individuais de trabalho é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, além disso, também é possível, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução dos salários dos empregados da empresa, até o limite de 25%", explica.


O advogado lembra que o artigo 7 da Constituição estabelece como direitos dos trabalhadores a irredutibilidade do salário. Por isso, em caso de necessidade ele recomenda que a manutenção da jornada reduzida seja condicionada a acordo coletivo com a entidade sindical.


Pensamento contrário ao de Ricardo Calcini, professor de pós-graduação da FMU e organizador do e-book Coronavírus e os Impactos Trabalhistas. "A redução está atrelada ao decreto presidencial de 120 dias. Considerando a proximidade do decurso do prazo, teremos que aguardar um novo decreto como está sendo divulgado pela imprensa. Com isso, a empresa garantirá que está agindo de acordo com o que está previsto no artigo 7º da Constituição Federal, evitando com isso questionamentos futuros acerca da legalidade da medida, garantindo uma segurança jurídica para a retomada", explica.


Quem também pensa de modo parecido a Calcini é Roberto Ferlis, sócio da área trabalhista do escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados. "A lei estabelece claramente os prazos. Essa eventual redução ocorre apenas durante o estado de calamidade pública. A prorrogação de 60 dias via decreto mostra que o governo está se mexendo", explica.

Fonte: Consultor Jurídico

Auxiliar de serviços gerais com doença degenerativa tem indenização aumentada

 A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho majorou o valor da pensão mensal devida a uma auxiliar de serviços gerais que adquiriu doença degenerativa em razão do trabalho em condições antiergonômicas. Para o órgão, a indenização deve ser proporcional à depreciação sofrida pelo trabalhador.


Na reclamação trabalhista, a auxiliar disse que realizava esforço repetitivo em posições forçadas dos membros. Alegou omissão da empresa em tomar medidas preventivas e pleiteou pensão mensal vitalícia correspondente à importância do trabalho para o qual não estava mais habilitada.


O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente (SP) reconheceu que as atividades desempenhadas pela empregada atuaram como uma das causas e agravaram o processo degenerativo das lesões. Segundo a perícia, o déficit funcional foi estimado em 18%. Assim, fixou pensão mensal vitalícia de 10% sobre a remuneração da auxiliar. O TRT da 15ª Região manteve a sentença.


A relatora do recurso de revista da empregada, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que, em caso de lesão decorrente do trabalho, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou ou da depreciação sofrida. Tendo em vista o déficit funcional estimado de 18%, a Turma, por unanimidade, majorou o valor da pensão mensal para o mesmo percentual. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RR-11926-57.2015.5.15.0115

Fonte: Consultor Jurídico

Para Maia, manutenção do veto a reajustes mostra compromisso do Congresso com controle de gastos públicos

 Proibição de reajuste e progressão funcional atinge servidores públicos que atuam na linha de frente do combate ao coronavírus


O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o resultado da votação que manteve o veto presidencial que congelou salários de servidores públicos é uma demonstração de que o Congresso Nacional quer modernizar o Estado brasileiro e controlar o gasto público.


“Não é possível que o gasto público cresça acima da inflação”, disse o presidente após a votação.


A Câmara dos Deputados manteve, em sessão do Congresso Nacional, proibição de reajustes e progressão funcional até 31 de dezembro de 2021 para categorias de servidores públicos que atuam na linha de frente do combate ao coronavírus, como os das áreas de saúde, segurança pública, limpeza urbana e serviços funerários.


Ontem, os senadores votaram pela rejeição do veto do presidente Jair Bolsonaro por 42 votos a 30. No entanto, um veto só é derrubado se houver maioria absoluta em ambas as Casas. Na Câmara, foram 165 votos contra o veto e 316 a favor. Maia diz respeitar a votação do Senado e afirmou que a Câmara cumpriu o papel de casa revisora do texto.

Fonte: Agência Câmara

Auxílio emergencial será prorrogado até dezembro com parcela de R$ 300

 O vice-líder do governo, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), confirmou nesta quinta-feira (20) que o auxílio emergencial pago a trabalhadores informais e desempregados será prorrogado até dezembro. O valor, no entanto, será reduzido. As futuras parcelas serão de R$ 300, metade do valor pago atualmente, de R$ 600. Os detalhes da prorrogação devem ser formalizados pelo governo na terça-feira (25) em cerimônia no Palácio do Planalto.

Fonte: Agência Senado

Brasil tem 12,3 milhões de desempregados e 29 milhões de informais

 Em um mês, mais 438 mil pessoas ficaram sem emprego, segundo o IBGE


Com a crise econômica e a pandemia do novo coronavírus, a taxa de desemprego no Brasil subiu de 12,4% para 13,1% em julho, atingindo 12,3 milhões de pessoas. No mês, mais 438 mil pessoas ficaram sem emprego, se comparado a junho. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Mensal (Pnad Covid19) divulgada, nesta quinta-feira (20), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).


Segundo a pesquisa, a população ocupada caiu para 81,5 milhões de trabalhadores. O percentual de pessoas ocupadas em relação às pessoas em idade de trabalhar passou de 49% em junho para 47,9%, em julho. Dos 9,7 milhões que estavam afastados do trabalho, 6,8 milhões informaram que o motivo era o distanciamento social provocado pela pandemia de Covid-19, o que representa recuo de 42,6% na comparação com o contingente de pessoas afastadas em junho.


Para a coordenadora da pesquisa, Maria Lúcia Vieira, o movimento pode significar retorno ao trabalho ou demissão. “Isso corresponde a menos da metade das pessoas que estavam afastadas em maio, quando a pesquisa começou. Elas retornaram ao trabalho ou podem ter sido demitidas”, observou. A pesquisa apurou ainda que, entre os que não estavam afastados do trabalho, 8,4 milhões trabalhavam de forma remota, o que representam 11,7% da população ocupada que não estava afastada.


No total de pessoas ocupadas, a proporção de afastadas por causa da pandemia caiu de 14,2% para 8,3%. Todas as unidades da federação tiveram queda nesse indicador, com exceção de Amapá, Rio Grande do Sul e Rondônia. Da população ocupada, cerca de 3,2 milhões estavam sem a remuneração do trabalho, o que representa 32,4% do total de pessoas afastadas do trabalho. Em junho, quase metade dos afastados (48,4%) ficou sem remuneração.


Informalidade

Segundo o IBGE, a taxa de informalidade sofreu ligeira queda na passagem de junho para julho, quando chegou a 33,6% da população ocupada no Brasil. No mês anterior, essa taxa foi de 34,8%. Em números absolutos, os informais são cerca de 29 milhões.


Para Maria Lúcia, a redução no número de informais não chega a ser uma tendência – a volatilidade desse contingente é grande. “Se em uma semana essa pessoa não trabalha, ela migra logo para o contingente de desocupados. Como estamos fazendo análises em períodos muito curtos, a oscilação é natural. É preciso verificar o comportamento desse grupo ao longo de quatro ou cinco meses para identificar algum movimento”, diz.


O IBGE considera informal o empregado do setor privado sem carteira; o trabalhador doméstico sem carteira; o empregador ou trabalhador por conta própria que não contribui para o INSS; e o e trabalhador não remunerado em ajuda a morador do domicílio ou parente.


A população fora da força de trabalho foi estimada, no mês passado, em 76,5 milhões de pessoas, alta de 2,1% em relação a junho. Do total, 28,2 milhões ou 36,9% gostariam de trabalhar, mas não buscaram trabalho, e 19 milhões, 24,8%, disseram que a pandemia ou à falta de trabalho na localidade impediram a busca, apesar da vontade de trabalhar.


Auxílio emergencial

Ainda de acordo com a Pnad Covid19 Mensal, 30,2 milhões de domicílios brasileiros (44,1% do total) tiveram acesso a algum tipo de auxílio emergencial relacionado à pandemia, em julho. Mais 813 mil lares foram beneficiados ante o mês anterior, quando ficou em 43%. Todas as regiões registraram aumento no percentual de domicílios recebendo o auxílio. Os maiores foram no Norte (60,6%) e no Nordeste (59,6%). Já no Sul, foram 30,9% dos lares. O valor médio do auxílio saiu de R$ 885 para R$ 896.


Ainda na pandemia, 3,3 milhões de domicílios conseguiram empréstimos para enfrentar esse período. A pesquisa apontou que em cerca de 4 milhões dos domicílios (5,9%) algum morador solicitou empréstimo em julho para enfrentar a pandemia. Desse total, no entanto, para 762 mil o empréstimo não foi concedido.


Entre os que solicitaram e não conseguiram empréstimo, 59,2% pertencem às duas classes de rendimento mais baixas, que recebem menos de um salário mínimo, aponta a pesquisa. Para 75,7% das pessoas, os bancos e outras instituições financeiras foram a maior fonte de empréstimos. Em 23,6% dos domicílios, algum morador conseguiu empréstimo com amigos ou parentes.

Da Redação, com agências

Fonte: Portal Vermelho

Por 9x1, STF determina suspensão de dossiê do governo Bolsonaro sobre antifascistas

 Em nova derrota para o governo Jair Bolsonaro, o plenário do STF considerou ilegal a produção de dossiês pelo Ministério da Justiça contra centenas de servidores antifascistas. Voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, foi seguido pela maioria da Corte, com exceção de Marco Aurélio


O STF determinou, por nove votos a um, nesta quinta-feira (20) que o governo Jair Bolsonaro suspenda a coleta e registro de informações de opositores, o denominado "dossiê dos antifascistas". O documento reúne dados de 579 policiais e professores.


O julgamento teve início nesta quarta-feira (19) com o voto da relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, que se colocou contra o dossiê. Os demais ministros acompanharam a relatora, menos o ministro Marco Aurélio Mello, que divergiu.


Os magistrados ressaltaram, porém, que o ministro da Justiça, André Mendonça, não teve influência na produção do dossiê, já que o material passou a ser coletado no mesmo dia em que o ex-ministro Sergio Moro pediu demissão.


A ação julgada pelo Supremo é de autoria do partido Rede Sustentabilidade, que acusa o governo Bolsonaro de utilizar as informações para intimidar os cidadãos, contrariando a liberdade de expressão, de reunião, de associação e de cátedra.

Fonte: Brasil247

Confiança da indústria cresce 8,4 pontos na prévia de agosto

 Números são de pesquisa da Fundação Getulio Vargas


O Índice de Confiança da Indústria cresceu 8,4 pontos na prévia de agosto, na comparação com o número final de julho. Com o resultado, a confiança chegou a 98,2 pontos, em uma escala de zero a 200, segundo dados da Fundação Getulio Vargas (FGV), divulgados nesta quinta-feira (20), no Rio de Janeiro.


A confiança dos empresários no momento atual cresceu 8,1 pontos e chegou a 97,2 pontos. Já a expectativa dos empresários avançou 8,8 pontos e atingiu 99,3 pontos.


O resultado preliminar mostra que o Nível de Utilização da Capacidade Instalada da Indústria subiu para 75,4%, 3,1 pontos percentuais acima do resultado de julho.

Fonte: Agência Brasil

Adicional de insalubridade não deve ser suspenso no afastamento do empregado

 Por Murilo Chaves


O chamado adicional de insalubridade é devido, constitucionalmente, a todo trabalhador celetista em razão de sua exposição acima da tolerância a ambiente nocivo à sua saúde, seja pelo caráter próprio das atividades, pela sua natureza, condições ou métodos de trabalho. Se o acréscimo salarial incide justamente sobre o trabalho realizado, no caso de afastamento ou ausência de suas funções, estaria o empregador livre do pagamento do adicional?


Ora, o adicional de insalubridade é um instituto jurídico criado como um modo compensatório aos trabalhadores que, em geral, estão expostos a maiores riscos do que os trabalhadores em geral. Trata, portanto, desigualmente os trabalhadores na medida da desigualdade das funções que exercem.


Na mesma medida que o adicional de periculosidade, diga-se, que garante pagamento de 30% sobre o salário daqueles profissionais que trabalham com exposição permanente à inflamáveis, explosivos ou energia elétrica ou ainda àqueles que, em razão do trabalho, estão expostos a risco de roubos ou violência física.


A força desses institutos é tal em nosso ordenamento jurídico que por relação análoga também os agentes estatutários em diversos estados da União gozam do mesmo direito constitucional e infra-constitucionalmente assegurados.


Referidos adicionais pretendem valorizar o direito fundamental à vida e, atrelados a ele, os direitos à saúde e à integridade física, indispensáveis para a garantia da dignidade de toda e qualquer pessoa, como direitos irrevogáveis e fundamentais inaugurados pela nossa ordem constitucional. E funcionam como garantidor de saúde e da própria vida de todo e qualquer funcionário que ocupe cargo que envolva riscos. É o caso, por exemplo, dos profissionais de saúde que hoje estão na linha de frente do combate à pandemia da Covid-19.


Se, portanto, o caráter contingente dessas atividades é intrínseco às atividades normais desempenhadas por esses agentes, privados ou públicos, a aplicabilidade da gratificação não pode ser afastada quando o desempenho das funções é interrompido, a exemplo da licença médica, sobretudo em tempos de pandemia, a ponto de impedir o pagamento do adicional nesses casos.


E esses institutos têm importância premente no momento que atravessamos. Senão vejamos, mesmo que os adicionais tenham em princípio caráter celetista, foram balizados como garantia extensível aos agentes públicos. Interpretação restritiva ao exercício de fato das atividades colocaria em risco a própria subsistência do trabalhador durante momentos tão decisivos de sua recuperação. O adicional tem natureza salarial, incorporado ao vencimento, incluídos todos os afastamentos legais, sejam eles férias ou mesmo por licença médica.


Ademais, e em razão do próprio princípio da estabilidade financeira, inerente aos direitos e garantias de todo aquele que trabalha, não se pode pretender que, em afastamentos efetivamente computados como tempo de serviço, seja o trabalhador afastado do percebimento de parte de sua remuneração.

Fonte: Consultor Jurídico

Paim destaca importância da Seguridade Social e condena tentativas de privatização

 Em pronunciamento nesta quinta-feira (20), o senador Paulo Paim (PT-RS) destacou a importância da Seguridade Social e condenou as propostas de privatizá-la. Para o o senador, a seguridade se torna ainda mais necessária em tempos de pandemia, de descaso com a saúde pública, de crise social e de economia devastada, com 20 milhões de brasileiros desempregados e mais de 30 milhões na informalidade.


Paim lembrou que a Constituição estabelece que a Seguridade Social compreende saúde, Previdência e assistência social, beneficiando, entre outros, 35 milhões de aposentados. Além disso, é primordial para o cotidiano dos municípios e para impulsionar a economia local.


— Dos 5.566 municípios brasileiros, em 3.875 (70%), o valor dos repasses aos aposentados e demais beneficiários da Previdência supera o próprio repasse do FPM, o Fundo de Participação dos Municípios. Em 4.589 municípios, os pagamentos aos beneficiários do INSS superam a arrecadação municipal, afirmou.


O senador denunciou que há enormes interesses por trás das tentativas de privatização do sistema de Seguridade Social. Ele negou a existência de deficit e garantiu que isso foi comprovado pela CPI da Previdência, da qual foi presidente.


Para Paim, se fosse implantado o sistema de capitalização e desaparecesse a Previdência pública, os aposentados e pensionistas teriam sérias dificuldades para sobreviver, para garantir o pagamento de alimentação, aluguel, energia, água, gás e transporte. De acordo com o senador, muitos são arrimo de família e ajudam filhos e netos.

Fonte: Agência Senado

Projeto autoriza uso do FAT para financiar folha e capital de giro de pequena empresa

 Hoje o fundo é usado para pagar seguro-desemprego, abono salarial e uma parcela menor é destinada a empréstimos operados pelo BNDES


O Projeto de Lei 4240/20 determina que os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) poderão ser destinados ao financiamento de capital de giro e folha de pagamento das micro e pequenas empresas e dos empresários individuais afetados pela pandemia de Covid-19. O texto tramita na Câmara dos Deputados.


A proposta é da deputada Lauriete (PSC-ES) e altera a Lei do Fat.


Abastecido por recursos da arrecadação federal, o fundo só pode ser usado hoje no custeio do seguro-desemprego e do abono salarial. Uma parcela menor é destinada a empréstimos operados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).


“Com a aprovação do projeto haverá um novo modal de distribuição dos valores do FAT, visando proteger não só o trabalhador como também o seu trabalho”, disse Lauriete.


A medida, segundo ela, também beneficia o governo, pois protege os empregos, reduzindo a pressão sobre o seguro-desemprego e outros benefícios sociais.

Fonte: Agência Câmara