quinta-feira, 29 de junho de 2017

Conselho do Trabalho apresenta o avanço na geração de empregos no Paraná

O Conselho Estadual do Trabalho (CET) realizou nesta quarta-feira (28) reunião ordinária para apresentação do balanço da geração de emprego no Estado neste primeiro semestre de 2017. A reunião aconteceu no Palácio das Araucárias e foi conduzida pela presidente em exercício do conselho, Leila Raboni.

Foram apresentados aos conselheiros e técnicos que participaram da reunião o acumulado de 2017 do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged); também houve a apresentação e debate sobre o Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho (Pro-PCD) e do trabalho dos apenados em sistema semiaberto com o Departamento Penitenciário.

25 mil empregos formais gerados - O Paraná gerou 25.182 novos empregos com carteira assinada nos primeiro cinco meses de 2017, já descontadas as demissões. No mesmo período do ano passado, o Paraná registrava um saldo negativo de 9.382 vagas. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e foram divulgados na terça-feira (20) pelo Ministério do Trabalho.

Em maio, pelo quinto mês consecutivo, o saldo (diferença entre contratações e demissões) foi positivo, em 2.379 vagas. Em maio do ano passado, o saldo no mês estava negativo em 3.388 postos de trabalho.

O Estado obteve o melhor resultado da região Sul, tanto no mês quanto no acumulado do ano. De janeiro a maio, Santa Catarina registrou saldo de 22.729 postos e Rio Grande do Sul (8.568). Em maio, Santa Catarina e Rio Grande do Sul tiveram resultados negativos de 614 e 12.220 vagas respectivamente.

Região Metropolitana de Curitiba - A Região Metropolitana de Curitiba gerou quase mil empregos com carteira assinada de janeiro a maio de 2017 e foi a única entre as regiões pesquisadas pelo Ministério do Trabalho a ter saldo positivo no período.

Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados nesta semana pelo Ministério do Trabalho, mostram que, no período, o saldo entre admissões e demissões foi de 969 empregos na RMC, o melhor resultado dos últimos três anos. No mesmo período do ano passado, o saldo a RMC havia sido negativo em 11.168 postos e em 2015 em 2.443 postos.

Reforma trabalhista passa na CCJ e segue para o Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017). Foram 16 votos a favor e 9 contra o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Houve uma abstenção. A CCJ aprovou ainda um requerimento de urgência para a votação da matéria no Plenário do Senado.

A reunião durou quase 14 horas. A oposição apresentou um requerimento para tentar adiar a decisão para o dia 5 de julho, mas a comissão rejeitou o pedido. A CCJ também derrubou três destaques, que pretendiam retirar do texto principal artigos sobre trabalho intermitente; afastamento de gestantes e lactantes de locais insalubres; e a prevalência do negociado sobre o legislado.

Antes da votação, Romero Jucá, que também é líder do Governo, leu uma carta em que o presidente Michel Temer pede a aprovação da matéria. Para tentar convencer os parlamentares, Temer diz que “haveria a possibilidade” de vetar pontos da reforma trabalhista e editar uma medida provisória para atender às sugestões dos senadores.

Jucá listou os pontos que poderiam ser alterados pelo Palácio do Planalto: critérios mais claros para o trabalho intermitente; novas regras para o pagamento de indenizações; jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso apenas por acordo coletivo; participação dos sindicatos em negociações; proibição de trabalho insalubre para gestantes e lactantes; impedimento de cláusulas de exclusividade para trabalhadores autônomos; e extinção gradual da contribuição sindical.

— Acho que isso atende a 90% das sugestões dos senadores. Elas serão levadas em conta para dar melhores condições de empregabilidade para o trabalhador e mais segurança jurídica para o empregador — disse Jucá.

A oposição criticou a proposta de Michel Temer. O líder do PT, senador Lindbergh Farias (RJ), disse que a Casa deveria aprovar as mudanças que julgasse necessárias.

— Todos os 81 senadores querem modificar o projeto. Quando deixamos de cumprir nosso papel, nos enfraquecemos ainda mais. Por que não podemos fazer modificações? Qual o problema de a reforma trabalhista voltar para a Câmara? Nenhum — disse Lindbergh.

O senador Humberto Costa (PT-PE) lembrou que Michel Temer foi denunciado esta semana pela Procuradoria-Geral da República pelo crime de corrupção passiva. Para o petista, Temer não teria como honrar o compromisso de vetar pontos da reforma trabalhista.

— Quem vai vetar essa matéria? Quem de nós tem a certeza de que este presidente da República vai estar exercendo a Presidência daqui a 30 dias? Não sabemos — afirmou Humberto.

Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), aceitar o acordo com o Palácio do Planalto seria “assinar um cheque em branco”. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que a palavra do governo neste momento “vale tanto quanto uma nota de três reais”.

Até senadores do partido de Michel Temer ficaram reticentes com a proposta que chegou do Poder Executivo. A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) disse que “chegou a se animar” com a possibilidade de um acordo. Mas destacou que o documento apresentado por Romero Jucá foi subscrito apenas por senadores – não traz a assinatura do presidente da República.

— Não sei quem eles querem enganar com esse acordo? Esse não é um acordo de quem tem a caneta. É apenas para comover algumas pessoas. É um acordo de ninguém com ninguém. Acordo de quê? — questionou Kátia Abreu.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) classificou como “loucura” o projeto que muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

— Sem fazer as críticas que meus companheiros já fizeram à exaustão, que é essa loucura de mudanças na CLT, estamos no caminho errado. Temos oportunidade de fazer uma mudança consequente: paralisar esse processo e estudar com responsabilidade o que podemos fazer — disse Requião.

O senador Lasier Martins (PSD-RS), que apresentou um voto em separado para manter pontos da reforma trabalhista, pediu mais tempo para a CCJ analisar a proposta do Palácio do Planalto. Ele se absteve de votar na CCJ.

— Precisamos de um pouco mais de tempo. Podemos votar antes do recesso. Mas precisamos agora pegar esse compromisso, ler calmamente e verificar até que ponto o presidente está se comprometendo — afirmou Lasier.

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) defendeu o acordo. Ela considerou um avanço a mudança na regra para que gestantes e lactantes trabalhem em locais com insalubridade de grau médio ou mínimo. Pelo texto original, as mulheres poderiam trabalhar em locais insalubres, a menos que apresentassem atestado médico determinando o afastamento. Na proposta do governo, o laudo deve ser assinado por um médico do trabalho.

— Se o local é insalubre, não é negociável. Mas, pensando naquelas mulheres que teriam condição de trabalhar em locais de média ou mínima insalubridade, que médico faria isso? O médico da empresa? Isso seria um desastre absoluto. Então, foi colocado o médico do trabalho. Isso melhorou muito — disse Marta.

O senador Roberto Rocha (PSB-MA) defendeu a reforma trabalhista. Para ele, as mudanças na CLT vão gerar empregos.

— Estamos falando de uma lei que tem um século. Ouço muito falar aqui em direitos que estamos arrancando das pessoas. Mas qual é a maior obra social que pode existir? É o emprego. E esse é o pano de fundo da proposta: reduzir o custo do trabalho e permitir que pelo menos 65% dos brasileiros possam trabalhar — afirmou Roberto Rocha.

Além da CCJ, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu parecer favorável ao texto. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) decidiu pela rejeição do projeto.
Fonte: Agência Senado

Renan Calheiros deixa liderança do PMDB e critica governo

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) comunicou nesta quarta-feira (28) ao plenário do Senado o seu afastamento da liderança do PMDB. Em um discurso contra o governo, Renan afirmou que está deixando a liderança por não concordar com as reformas trabalhista e previdenciária e poder se posicionar com mais independência contra elas.

“Sempre compreendi que mais ajuda aos governantes quem faz críticas. Críticas responsáveis como fiz em algumas oportunidades. Convencido de que o problema para o governo é o líder do PMDB, sou eu, me afasto da liderança para expressar meu pensamento e exercer minha função com total independência”, disse.

“O Brasil precisa atualizar a legislação trabalhista e previdenciária, é verdade. Mas deve se afastar de reformas sem critérios que atendam apenas ao sistema financeiro e parte do empresariado, ampliando desigualdades e sofrimentos”, afirmou.

No discurso, Renan Calheiros lembrou o episódio em que o ex-senador Sérgio Machado gravou conversa com o atual líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), em que os dois citaram Renan Calheiros e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.

O senador voltou a dizer que Eduardo Cunha mantém influência sobre o governo.

Os senadores do PMDB fazem reunião hoje à noite para definir o nome do novo líder.
Fonte: Agência Brasil

Fachin pede que Cármen Lúcia envie denúncia contra Temer à Câmara, sem defesa prévia

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin encaminhou nesta quarta-feira (28) à presidente da Corte, Cármen Lúcia, a denúncia contra o presidente Michel Temer e pediu que o documento fosse enviado à presidência da Câmara dos Deputados, sem que a defesa de Temer seja ouvida previamente.

No despacho, Fachin afirma que cabe ao presidente se manifestar apenas na Câmara dos Deputados. O ministro entendeu que a primeira etapa para manifestação das partes não deve ser feita no STF porque a tramitação da denúncia depende de autorização prévia dos deputados.

Dessa maneira, Fachin nega o pedido da Procuradoria-Geral da República, que solicitou que a defesa se manifestasse ao Supremo em um prazo de até 15 dias antes de a denúncia ser enviada à Câmara.

Nessa terça-feira (27), em coletiva de imprensa, o advogado de Temer Gustavo Guedes já havia sinalizado que faria a manifestação apenas na Câmara, já que isso daria mais agilidade, pois o Supremo entra em recesso esta semana.

Para a instauração do processo no STF, é necessário que 342 dos 513 deputados sejam favoráveis.
Fonte: Agência Senado

Com placar de 9 a 1, STF adia novamente decisão final sobre delação da JBS

Após três sessões, o Supremo Tribunal Federal (STF) não conseguiu finalizar nesta quarta-feira (28) o julgamento sobre a validade das delações da JBS e a manutenção do ministro Edson Fachin como relator dos processos. Até o momento, o placar da votação está 9 a 1, a maioria dos ministros votou pela permanência de Edson Fachin como relator dos casos na Corte e pela competência dele para homologar as delações. O julgamento será retomada amanhã, a partir das 14h.

Apesar da maioria formada, os debates seguiram intensos e a sessão desta quarta-feira se prolongou. Além do relator, Edson Fachin, votaram pela validação da homologação das delações da JBS e pela manutenção do relator os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello. Falta o voto da presidente do STF, Cármen Lúcia.

Apesar dos votos proferidos, o placar do julgamento pode mudar porque os ministros podem revisar suas manifestações.

Divergência
Gilmar Mendes votou a favor da manutenção da Fachin na relatoria dos processos da JBS, mas entendeu que a Justiça pode rever acordos de delação premiada assinados pelo Ministério Público que sejam considerados ilegais.

Em seu voto, Mendes disse que há delações firmadas nas quais o delator é incentivado a entregar provas, entre outros atos ilegais. Dessa forma, segundo o ministro, o Judiciário não pode deixar de avaliar a legalidade dos acordos. Citando a Operação Lava Jato, Gilmar disse que o “combate ao crime não pode ser feito cometendo crimes”.

Julgamento
O Supremo julgou os limites da atuação dos juízes, que são responsáveis pela homologação das delações premiadas. O julgamento foi motivado por uma questão de ordem apresentada pelo ministro Edson Fachin, relator dos processos que tiveram origem nas delações da JBS.

Os questionamentos sobre a legalidade dos acordos com a JBS foram levantados pela defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos da empresa.

As delações premiadas assinadas com investigados na Operação Lava Jato e nas apurações envolvendo a JBS estão baseadas na Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas. De acordo com o Artigo 4º da norma, o acordo deve ser remetido ao juiz para homologação. Cabe ao magistrado verificar a regularidade, legalidade e voluntariedade da delação.
Fonte: Agência Brasil

Debatedores divergem sobre legalidade da reforma trabalhista

Em mais uma audiência pública sobre a reforma trabalhista (PLC 38/2017) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizada na tarde desta terça-feira (27), quatro debatedores defenderam que a proposta tem muitos pontos inconstitucionais, principalmente os que preveem a flexibilização de direitos trabalhistas. Entretanto, outros dois convidados defenderam a legalidade do projeto e afirmaram que as mudanças previstas vão aumentar o número de postos de trabalho.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano, mencionou a nota técnica divulgada por diversas entidades que lista as inconstitucionalidades presentes no PLC 38. Ele disse que o projeto tem dispositivos que contrariam frontalmente o art. 7º da Constituição, que trata dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais. Para o juiz, a flexibilização de direitos prevista no projeto vai ser negociada sempre em prejuízo do trabalhador.

Em seguida, o presidente da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Gonçalves de Araújo, afirmou que a população brasileira ainda não está suficientemente esclarecida e informada sobre as inúmeras mudanças previstas na reforma trabalhista. Ele disse que essas mudanças vão acabar por aprofundar as desigualdades sociais e enfraquecer os sindicatos.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, também tachou a reforma de inconstitucional por retirar direitos trabalhistas previstos na Constituição e a chamou de “retrocesso social". Como exemplo, ele citou a previsão de que trabalhadoras gestantes e lactantes poderão trabalhar em situações insalubres, o que a Constituição proíbe, disse. O procurador também criticou o estímulo do PLC ao trabalho autônomo e levantou a hipótese de que empresas vão acabar por demitir seus empregados para recontratá-los como autônomos, trabalhadores intermitentes, terceirizados ou como pessoa jurídica individual, a chamada pejotização.

Representando a presidência do Partido Socialista Brasileiro (PSB), Ulisses Borges de Resende também disse estar convicto que a reforma trabalhista em análise pelo Senado é inconstitucional. Para ele, as mudanças previstas não vão ajudar os 14,2 milhões de desempregados do país. Ele também sugeriu que o imposto sindical seja extinto de maneira gradual e não abruptamente.

— O Partido Socialista Brasileiro defende a rejeição do projeto pelo Congresso Nacional — afirmou.

O juiz do trabalho do Paraná, Marlos Augusto Melek, argumentou que o PLC não acaba com o imposto sindical, mas apenas o torna opcional, o que, em seu entender, vai valorizar os sindicatos realmente representativos. Defendeu ainda o instituto do trabalho intermitente que, em sua opinião, pode funcionar como uma porta de entrada para o mercado de trabalho para os 54 milhões de brasileiros que ainda estão na informalidade. Para ele, não há nada de inconstitucional no PLC 38.

Informalidade
O professor da Fundação Armando Alvares Penteado (Faap), Antônio Galvão Peres, defendeu a reforma trabalhista, afirmando que a mesma busca regular muitas situações que já acontecem atualmente mas sem regulamentação. Para ele, a proposta vai reduzir a insegurança jurídica na área trabalhista e vai reforçar o poder dos verdadeiros sindicatos. Na opinião do professor, a intenção do chamado trabalho intermitente é trazer para o mercado de trabalho os milhões de trabalhadores que ainda estão na informalidade.

A audiência pública foi conduzida pelo presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA), e contou com a participação dos senadores Paulo Paim (PT-RS), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Regina Sousa (PT-PI), Lídice da Mata (PSB-BA), Fátima Bezerra (PT-RN) e Lindbergh Farias (PT-RJ). Fora Lobão, todos os senadores defenderam a rejeição da reforma trabalhista pelo Senado. Também puderam opinar sobre a reforma trabalhista representantes da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Intersindical, Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).
Fonte: Agência Senado

CCJ recebe dois votos em separado contra a reforma trabalhista e um a favor

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) recebeu nesta terça-feira (27) mais três votos em separado (relatórios alternativos) ao projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017). Dois deles, das senadoras Lídice da Mata (PSB-BA) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), defendem a rejeição completa do projeto. O terceiro, do senador Lasier Martins (PSD-RS), é favorável, porém remove dispositivos do texto.

A CCJ deve votar a reforma trabalhista nesta quarta-feira (28). Durante a sessão serão lidos os votos em separado, que já totalizam cinco – além dos três apresentados nesta terça , já estão na comissão os votos dos senadores Eduardo Braga (PMDB-AM) e Paulo Paim (PT-RS), ambos contrários à proposta.

Todos os votos em separado serão lidos na sessão desta quarta-feira antes da votação da reforma trabalhista na CCJ. Após receber o parecer da comissão, ela seguirá para o Plenário do Senado. O relatório oficial, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), recomenda a aprovação integral do projeto, sem alterações.

Inconstitucional
Lídice da Mata e Vanessa Grazziotin alegam que o PLC 38 é inconstitucional porque vulnerabiliza as relações de trabalho e põe sob ameaça direitos consolidados. Lídice afirma que a reforma introduz “um cardápio de contratos precários”. Para Vanessa, o projeto “atende unicamente aos interesses dos maus empregadores”.

As senadoras consideram que a reforma retira dos trabalhadores direitos como a remuneração do tempo de deslocamento para o trabalho, a gratificação por tempo de função, a garantia de acesso gratuito à Justiça do Trabalho e a proteção sindical diante da rescisão contratual.

Além disso, Lídice e Vanessa apontam a possível fragilização das estruturas sindicais, através do fim da contribuição obrigatória dos trabalhadores aos sindicatos e da sobreposição dos acordos individuais à negociação coletiva.

Mudanças
Lasier Martins afirma, em seu voto em separado, ser favorável à aprovação da reforma trabalhista, mas sugeriu emendas ao texto para remover pontos polêmicos. Segundo ele, são críticas que “se tornaram consenso entre a maioria dos parlamentares”.

O senador propõe a retirada do projeto o trabalho intermitente (contrato por hora) e a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Ele também rejeita a flexibilização das regras que restringem a atividade de mulheres grávidas em condições insalubres e a previsão de que negociações coletivas possam se sobrepor à lei trabalhista. Por fim, Lasier propõe que a contribuição sindical obrigatória seja extinta num prazo de quatro anos, em vez de imediatamente.
Fonte: Agência Senado

Temer diz que denúncia é ataque "injurioso e infamante" à sua dignidade

O presidente Michel Temer fez um pronunciamento no qual contestou a denúncia apresentada segunda-feira (26) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, “reinventaram o Código Penal” e inventaram uma nova categoria, a denúncia por ilação. No pronunciamento, Temer disse que está sofrendo um ataque “injurioso, indigno e infamante” à sua dignidade pessoal.

“Fui denunciado por corrupção passiva, sem jamais ter recebido valores, nunca vi o dinheiro e não participei de acertos para cometer ilícitos. Afinal, onde estão as provas concretas de recebimento desses valores? Inexistem”.

Segunda (26), Janot denunciou o presidente Michel Temer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de corrupção passiva. A acusação está baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada da JBS. Esta é a primeira vez que um presidente no exercício do mandato é denunciado ao STF por corrupção.

Ficção
O presidente classificou a denúncia de ficção. "Criaram uma trama de novela. A denúncia é uma ficção", disse.

Gravação é ilícita
Sobre a gravação da conversa que teve com o empresário Joesley Batista, no Palácio do Jaburu, Temer afirmou que a gravação é uma prova ilícita e não pode ser aceita pela Justiça.

A denúncia de Janot foi enviada ao ministro Edson Fachin, relator da investigação envolvendo o presidente, e só poderá ser analisada pelo Supremo após a aceitação de 342 deputados federais o equivalente a dois terços do número de deputados da Câmara. O advogado de Temer, Antônio Cláudio Mariz, afirmou que presidente é inocente das acusações de prática de corrupção.
Fonte: Agência Brasil

PGR vai ao Supremo contra lei que libera terceirização de atividade-fim

O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 13.429, que libera a terceirização em atividade-fim. Sancionado em 31 de março pelo presidente da República, Michel Temer, o projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados neste ano fere a Constituição Federal e, além disso, teve vícios na tramitação no Legislativo, sustenta a PGR.

Por prevenção, o ministro Gilmar Mendes foi escolhido relator da ADI, com pedido de medida cautelar para sustar a eficácia da nova legislação.

A possibilidade de contratar funcionários terceirizados para funções essenciais às empresas viola o regime constitucional de emprego, a função social constitucional das contratantes e o princípio isonômico, defende a PGR.

Também há, segundo ele, inconstitucionalidade formal na matéria. O projeto de lei de autoria da Presidência da República foi apresentado no Congresso Nacional em 1998 e aprovado, até 2002, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Quando retornou à Câmara para deliberação final, no entanto, houve a troca de governos e, em 2003, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou com um requerimento de retirada de projeto de lei.

A Mesa-Diretora do Legislativo da época determinou que o pedido do Executivo fosse apreciado pelo Plenário da Casa. Segundo Janot, entretanto, isso nunca ocorreu. O parlamento retomou a tramitação do PL neste ano, e o deputado Léo de Brito (PT-AC) chegou a solicitar a análise do requerimento, negada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A recusa de apreciação, diz Janot, “vulnerou gravemente o princípio da divisão funcional do poder, violou o poder de iniciativa legislativa extraparlamentar previsto no artigo 61 da Constituição e feriu reflexamente a norma do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados”.

O poder parlamentar de alteração do projeto, sustenta o PGR, não altera sua titularidade nem invalida a prerrogativa de manifestação de desistência por seu autor. Também apresentam vício de inconstitucionalidade os artigos da lei que promovem ampliação “ilegítima e desarrazoada do regime de locação de mão de obra temporária”.

Janot ataca o que ficou conhecido como trabalho intermitente. Para ele, essa pretensão é inconstitucional, pois fere a garantia de proteção da relação de emprego. ADI 5.735
Fonte: Consultor Jurídico

Janot defende denúncia sobre Temer e diz que ninguém está acima da lei

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, divulgou nota à imprensa na qual afirma que cumpre “à risca o comando constitucional” e que ninguém está acima da lei. A manifestação foi motivada pelas declarações dadas pelo presidente Michel Temer em pronunciamento na tarde desta terça-feira (27). Em seu discurso, Temer criticou a denúncia apresentada por Janot e a validade das provas, entre elas a gravação da conversa com o empresário Joesley Batista, classificada pelo presidente como ilícita.

“Rodrigo Janot cumpre à risca o comando constitucional de que ninguém está acima da lei ou fora do seu alcance, cuja transgressão requer o pleno funcionamento das instituições para buscar as devidas punições. Se assim não fosse, não haveria um Estado Democrático de Direito”, diz a nota.

Na manifestação, Janot diz ainda que a denúncia apresentada contra Temer é composta por provas colhidas durante à investigação e segue a tramitação prevista na Constituição.

“A denúncia é pública e baseada em fartos elementos de prova, tais como laudos da Polícia Federal, relatórios circunstanciados, registro de voos, contratos, depoimentos, gravações ambientais, imagens, vídeos, certidões, entre outros documentos, que não deixam dúvida quanto à materialidade e a autoria do crime de corrupção passiva. A peça foi submetida à análise do Supremo Tribunal Federal e seguirá o trâmite previsto na Constituição Federal”.

Sobre as declarações do presidente Temer a respeito do ex-procurador da República Marcello Miller, que deixou o Ministério Público para atuar em um escritório da advocacia que trabalhou no acordo de leniência do Grupo JBS, a PGR informou que ele não atuou enquanto procurador no acordo de delação premiada que gerou a investigação contra o presidente.

“Ele integrou a Assessoria Criminal do procurador-geral da República de setembro de 2013 a maio de 2015. De maio de 2015 a julho de 2016, ele foi designado para integrar o Grupo de Trabalho da Operação Lava Jato na PGR, em Brasília. A partir de 4 de julho de 2016, ele voltou a ser lotado na PR-RJ, com processos distribuídos ao seu ofício, atuando junto ao Grupo de Trabalho somente como membro colaborador”, disse.
Fonte: Agência Brasil

Para Paulo Paim, projeto da reforma trabalhista acaba com a liberdade

O senador Paulo Paim (PT-RS) voltou a protestar em Plenário contra as reformas propostas pelo governo do presidente da República, Michel Temer. Ele também afirmou que mais de 100 milhões de brasileiros serão prejudicados, comparou o PLC 38/2017 a “uma revogação da Lei Áurea”.

Segundo Paim, mesmo os parlamentares que defendem a reforma Trabalhista, por exemplo, estão querendo mudanças no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. O único consenso, disse o senador, é o de que o Senado precisa cumprir seu papel de Casa revisora, aprovando alterações na matéria.

Ao citar madre Tereza de Calcutá, falecida em 1997, Paim questionou se o mundo perdeu sua capacidade de amar. Ele declarou que a vida só vai evoluir por meio da compreensão de que não vale a pena o isolamento e destacou que a humanização do trabalho melhora a qualidade de vida, dando aos cidadãos o direito de viver, trabalhar e morrer com dignidade.

— Se esta reforma for aprovada, fica decretado: a liberdade deixa de existir. Os livres, agora são cativos. Isso é a desumanização da ação política. O homem deixa de ser o centro do universo e transforma-se no opressor de si mesmo.
Fonte: Agência Senado

Sindicatos e magistrados apoiam projeto de negociação coletiva no serviço público

Representantes de entidades sindicais e da Justiça do Trabalho apoiaram nesta terça-feira (27) a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei do Senado que regulamenta a negociação coletiva na administração pública (PL 3831/15). O projeto está na pauta da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público desta quarta-feira (28).

Pela proposta, servidores e empregados públicos poderão, por meio de negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado de questões relativas a planos de carreira, remuneração, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde, política de recursos humanos, entre outros assuntos.

A vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noêmia Porto, defendeu a aprovação do projeto sem ressalvas. Para ela, poucas vezes se viu um projeto tão bem articulado e que vem em tão boa hora.

“A tese da Anamatra é que a negociação coletiva é um conteúdo essencial da liberdade sindical dos servidores públicos civis e isso tem uma matriz constitucional muito clara”, sustentou Noêmia Porto.
(Mais informações: Câmara)
Fonte: Agência Câmara

PGR denuncia Temer por crime de corrupção passiva

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou nesta segunda-feira (26) o presidente Michel Temer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de corrupção passiva. A acusação está baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada da JBS. O áudio da conversa gravada pelo empresário Joesley Batista, um dos donos da empresa, com o presidente, em março, no Palácio do Jaburu, também é uma das provas usadas no processo. Procurado pela reportagem, o Palácio do Planalto ainda não se manifestou sobre a denúncia.

O ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) também foi denunciado pelo procurador pelo mesmo crime. Loures foi preso no dia 3 de junho por determinação do ministro Edson Fachin. Em abril, Loures foi flagrado recebendo uma mala contendo R$ 500 mil, que teria sido enviada pelo empresário Joesley Batista, dono da JBS.

Para o procurador, Temer usou Rocha Loures para receber vantagens indevidas. "Entre os meses de março a abril de 2017, com vontade livre e consciente, o Presidente da República Michel Miguel Temer Lulia, valendo-se de sua condição de chefe do Poder Executivo e liderança política nacional, recebeu para si, em unidade de desígnios e por intermédio de Rodrigo Santos da Rocha Loures, vantagem indevida de R$ 500.000 ofertada por Joesley Batista, presidente da sociedade empresária J&F Investimentos S.A., cujo pagamento foi realizado pelo executivo da J&F Ricardo Saud", diz a denúncia apresentada por Janot.

Câmara precisa autorizar
Mesmo com a chegada da denúncia, o STF não poderá analisar a questão antes de uma decisão prévia da Câmara dos Deputados. De acordo com a Constituição, a denúncia apresentada contra Temer somente poderá ser analisada após a aceitação de 342 deputados, o equivalente a dois terços do número de deputados da Câmara.

A denúncia foi enviada ao gabinete do ministro Edson Fachin, relator da investigação envolvendo o presidente. O ministro poderá conceder prazo de 15 dias para manifestação da defesa antes de enviá-la para a Câmara. A formalidade de envio deverá ser cumprida pela presidente do STF, Cármen Lúcia.

Se a acusação for admitida pelos parlamentares, o processo voltará ao Supremo para ser julgado. No caso de recebimento da denúncia na Corte, o presidente se tornará réu e será afastado do cargo por 180 dias. Se for rejeitada pelos deputados, a denúncia da PGR será arquivada e não poderá ser analisada pelo Supremo.

A regra está no Artigo 86 da Constituição Federal. “Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

Durante a investigação, a defesa de Temer questionou a legalidade das gravações e os benefícios concedidos ao empresário Joesley Batista pela PGR na assinatura do acordo de delação premiada. Os advogados de Loures afirmam que a prisão é ilegal e que o ex-deputado não fará delação premiada.

"Nada nos destruirá"
Em discurso no Palácio do Planalto, na manhã desta segunda-feira (26), o presidente Michel Temer disse que a agenda de reformas proposta pelo governo é a "mais ambiciosa" dos últimos tempos. "Não há plano B. Há que seguir adiante. Portanto nada nos destruirá. Nem a mim nem a nossos ministros”, disse.
Fonte: Agência Brasil

Pesquisadores criticam dados do governo para justificar reforma da Previdência

Pesquisadores criticaram, em audiência pública da CPI da Previdência, nesta segunda-feira (26), as estimativas populacionais e financeiras adotadas pelo governo para definir o déficit da Previdência Social. Segundo os pesquisadores, os critérios usados pelo governo para as projeções registram vícios e podem comprometer os cálculos finais.

O pesquisador Carlos Renato Lisboa Frances, da Universidade Federal do Pará (UFPA), integrou uma equipe que estudou as projeções governamentais, com base nos documentos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) entre 2002 e 2017. Ele criticou os critérios usados pelo governo para as projeções previdenciárias. Conforme divulgado pela imprensa, o governo aponta que o peso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no produto interno bruto (PIB), em 2060, poderá ser de 17,5% ou até de 23%. Daí, segundo o governo, a necessidade da reforma.

- As inconsistências nos modelos de projeção do governo descredenciam qualquer avaliação séria sobre esses números – criticou Frances.

O professor Carlos Patrick da Silva também participou da pesquisa e criticou os dados inconsistentes nos registros dos benefícios do INSS, a falta de memória dos cálculos nos documentos da LDO e a ausência de descrição dos cálculos da reforma previdenciária. Como exemplo, Carlos da Silva disse que a equipe identificou uma diferença de 6.638 registros no espaço de um ano apenas para homens de 65 anos aposentados por idade que recebem acima do piso. Segundo o pesquisador, essa diferença compromete a credibilidade dos cálculos do governo.

- A reforma da Previdência não pode ser baseada nas projeções do governo, pois há muitos erros nos cálculos – alertou.
(Mais informações: Senado)
Fonte: Agência Senado

Defesa dos Direitos da Mulher aprova regra para cálculo do salário-maternidade

Cálculo deverá levar em conta a média salarial dos 12 últimos meses, em vez de seis meses, como é atualmente

A Comissão dos Direitos da Mulher aprovou na terça-feira (20) proposta que altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) para estabelecer que o salário-maternidade será calculado pela média salarial dos 12 últimos meses sempre que a remuneração da segurada empregada for variável.

Foi aprovado o Projeto de Lei 3860/15, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). O autor lembra que atualmente a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) já prevê que, para essas trabalhadoras, o salário-maternidade deve ser equivalente à média dos últimos seis meses de trabalho.

Direito conquistado
Relatora no colegiado, a deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) defendeu a aprovação do projeto, que segue a orientação de instrução normativa já aplicada pela Previdência Social, e destacou que a novidade é a ampliação do prazo de apuração da média salarial, que hoje é de seis meses, para doze meses. (INSS/PRES 77/15).

“A aprovação permitirá que as mulheres mantenham o seu padrão salarial enquanto usufruem de um direito arduamente conquistado”, disse.

Tramitação
O projeto será ainda analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

Atrasos reiterados nos salários gera rescisão indireta do contrato de trabalho

Por conta dos atrasos reiterados no pagamento do salário mensal e do não pagamento das horas extras laboradas com frequência, o juiz Jonathan Quintão Jacob, titular da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um empregado de empresa de comércio de alimentos do Distrito Federal. Na sentença, o magistrado ainda condenou a empresa a indenizar o trabalhador, por danos morais, em R$ 5 mil.

Diz o trabalhador, na reclamação, que a empresa descumpriu, sem qualquer justificativa, várias de suas obrigações contratuais, principalmente as de efetuar o pagamento dos salários em dia, uma vez que o pagamento saia sempre com atraso de 3 a 5 dias, e a de pagar as horas extras habitualmente trabalhadas. Segundo o autor, ele trabalhava das 7 às 20 horas, de segunda a sábado, com uma hora de intervalo intrajornada. Diante desses fatos, o trabalhador conta que considerou seu contrato rescindido com a empresa, diante da falta grave cometida pelo empregador, conforme prevê o artigo 483 (alínea ‘d’) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em defesa, a empresa negou o pagamento dos salários em atraso e afirmou que pagava regularmente as verbas salariais do autor da reclamação.

Na sentença, o magistrado ressaltou que os contracheques juntados aos autos revelam que houve, realmente, pagamento em atraso, reiterado, do salário. Quanto às horas extras, disse que testemunha ouvida em juízo confirmou que o autor da reclamação trabalhava das 7 às 19 horas diariamente, com uma hora de intervalo intrajornada. O magistrado considerou verdadeiro que o autor da reclamação laborou, em media, de 7h às 19h, com 1 hora de intervalo intrajornada, de 2ª feira a sábado, o que configura prestação habitual de labor extraordinário. Neste ponto, o magistrado, que considerou existirem motivos para reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, explicou que não há necessidade de a testemunha declarar a mesma jornada informada pelo autor, uma vez que o autor pode ter postulado menos horas extras do que aquelas devidas.

Além de condenar a empresa ao pagamento das verbas rescisórias devidas, o magistrado arbitrou em R$ 5 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga ao autor da reclamação. “O pagamento pontual do salário é obrigação fundamental derivada do contrato de trabalho. As condições sócio-econômicas no tempo atual não são fáceis, sendo que a falta de pagamento pontual do salário causa inegável prejuízo ao empregado, configurando, sim, constrangimento moral”, concluiu o magistrado. Processo nº 0000325-61.2016.5.10.0017
Fonte: TRT10

Câmara analisa retenção de 20% do valor do contrato com terceirizada para pagamento de multas e FGTS

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que prevê que empresa contratante de serviços terceirizados retenha, da empresa contratada, 20% do valor do contrato de prestação de serviços. O objetivo é garantir o pagamento de verbas rescisórias e depósitos no FGTS dos empregados.

A proposta estabelece que o valor retido será devolvido ao final do contrato, quando a contratada comprovar os depósitos no FGTS e o pagamento das rescisões de contratos homologadas pelo Ministério do Trabalho ou pelo sindicato da categoria.

Proposta de sindicato
A proposta, ainda não numerada, foi elaborada e aprovada pela Comissão de Legislação Participativa a partir de uma sugestão (SUG 145/14) apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore do Rio de Janeiro.

Atualmente, a legislação (Lei 13.429/17) estabelece que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, mas não é obrigada a fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada.

Problema recorrente
O sindicato entende que, ao final dos contratos de terceirização, os empregados não recebem as verbas rescisórias das empresas contratadas e são forçados a recorrer ao Judiciário para reclamar contra a empresa contratante.

O texto foi relatado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que defendeu o mérito do projeto “por abordar um problema recorrente nos contratos de terceirização”, que são as dívidas trabalhistas não pagas.

“A medida é uma forma de proteger o trabalhador terceirizado em relação ao recebimento de todos os direitos trabalhistas e sociais, sobretudo na extinção do contrato de trabalho em virtude do término do contrato de terceirização”, afirmou a parlamentar.

Tramitação
A proposta será numerada e analisada por comissões técnicas da Câmara.
Fonte: Agência Câmara

Mantida condenação de construtora por morte de eletricista em reforma no TJ-MA

A mãe de um eletricista da Construtora Peniel Indústria e Comércio Ltda. vai receber R$ 25 mil de indenização pela morte do filho por eletrocussão durante a reforma do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada pela empresa. Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a alegação da construtora de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, uma vez que o trabalhador não usava os materiais de segurança necessários.

O acidente ocorreu quando o eletricista instalava canaletas para os pontos telefônicos junto com um colega. Embora tivesse ordens para não subir ao forro, o eletricista foi até lá e levou um choque que resultou na sua morte.

A empresa, em sua defesa, argumentou que forneceu os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários para as atividades que realizaria naquele dia, nas quais não estaria exposto à corrente elétrica. Acrescentou ainda que ele assinou a um documento de análise preliminar de tarefa (ATP) que o proibia de subir no forro, onde somente o supervisor poderia ir.

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) entendeu que houve culpa concorrente da empresa e do empregado. Por um lado, o eletricista foi ao forro sem autorização, para realizar serviço que não tinha relação com as atividades que vinha desenvolvendo. Por outro, uma das testemunhas informou que ele recebeu apenas um par de luvas de algodão, não compatível com sua atividade, enquanto os outros empregados usavam chaves de fenda isoladas e alicate profissional. Levando em conta o pequeno porte da empresa, o Regional estabeleceu a condenação à mãe em R$ 25 mil.

O relator do recurso da Peniel ao TST, ministro Augusto César Leite de Carvalho, concluiu pela impossibilidade de reforma da decisão condenatória. Além do quadro descrito pelo Regional, ele ressaltou que não era possível afirmar que a distância entre o forro e o local de trabalho do empregado era segura o suficiente para não colocar sua vida em risco e, portanto, para afastar a necessidade de uso de equipamentos de segurança específicos para trabalhadores expostos à corrente elétrica. A decisão foi unânime. Processo: RR-41500-12.2012.5.16.0016
Fonte: TST