Cai a idade mínima para aposentadoria especial

 A decisão do Supremo Tribunal Federal que derrubou a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial e restabeleceu a regra baseada exclusivamente no tempo de contribuição é uma vitória histórica para os trabalhadores brasileiros. Esse resultado não foi casual: ele reflete a atuação firme e estratégica do sistema confederativo, por meio da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), que levou a pauta até as instâncias superiores e defendeu com competência os direitos da categoria.

O impacto da medida é expressivo. Mais do que números, trata-se de assegurar justiça social e reconhecimento ao esforço de milhares de trabalhadores que, em condições especiais, dedicaram sua vida profissional ao desenvolvimento do país.

“Esse avanço demonstra que o sistema confederativo está vivo e atuante. A CNTI reafirma sua capacidade de influenciar decisões de grande alcance, mostrando que a luta sindical não se limita às negociações de base, mas também se estende ao campo jurídico e institucional, onde se definem as regras que moldam o futuro da Previdência e da proteção social. É uma prova concreta de que a representação sindical continua sendo um instrumento essencial de transformação e defesa da cidadania” comentou o presidente da Contratuh, Wilson Pereira.

“Importante destacar que conquistas dessa magnitude não dependem apenas das confederações, mas de um esforço coletivo que envolve federações, sindicatos e trabalhadores organizados. O sistema confederativo, ao articular essas forças, cumpre seu papel de guardião dos direitos e de protagonista na construção de um Brasil mais justo e equilibrado, complementou o vice-presidente da Contratuh, Moacyr Auersvald.

Assim, a decisão do STF deve ser celebrada como um marco da atuação sindical e como um exemplo da força da CNTI e do sistema confederativo. É a confirmação de que, mesmo diante de reformas restritivas, a organização sindical permanece capaz de garantir avanços concretos para os trabalhadores e de manter viva a chama da luta por direitos.

Decisão do STF sobre aposentadoria especial

- Antes da decisão: a Reforma da Previdência exigia idade mínima (55 anos para mulheres e 60 anos para homens) além do tempo de contribuição.

- Depois da decisão: volta a valer apenas o tempo de contribuição para aposentadoria especial, sem exigência de idade mínima.

Quem se beneficia:

- Trabalhadores expostos a condições insalubres ou perigosas (indústria química, metalúrgica, mineração, eletricidade, saúde, entre outros).

- Profissionais que já cumpriram o tempo de contribuição exigido para aposentadoria especial.

 

Impacto direto:

- Um trabalhador que começou cedo em atividade insalubre pode se aposentar por volta dos 36 anos de idade, desde que tenha completado o tempo de contribuição.

- Isso significa reconhecimento do desgaste físico e mental acumulado em funções de risco.

 

Por que isso importa:

- É uma conquista que só foi possível graças à atuação da CNTI e do sistema confederativo, que levou a questão até o Supremo Tribunal Federal.

- Mostra que o sindicato não atua apenas em negociações salariais, mas também em grandes decisões jurídicas e institucionais que mudam a vida dos trabalhadores.

- Reforça que a luta sindical não é por interesse próprio, mas pela defesa de direitos coletivos e pela justiça social.

Fonte: Contratuh

Governo defende projeto que prorroga acordos coletivos até nova negociação

 Proposta em debate na comissão retoma a chamada ultratividade, extinta pela reforma trabalhista de 2017

Em audiência na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, o governo defendeu projeto (PL 3015/25) que prorroga a vigência de acordos e convenções coletivas de trabalho até que haja nova negociação. É a chamada ultratividade.

Esses acordos e convenções têm hoje vigência máxima de dois anos. Antes da reforma trabalhista de 2017, a validade permanecia após o fim do prazo estabelecido até que um novo acordo fosse firmado.

Diante das manifestações dos sindicalistas presentes, a deputada Erika Kokay (PT-DF), autora da proposta, disse que vai solicitar ao presidente da comissão, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), a definição imediata de um relator para o projeto.

“Quando você tem conquistas, muitas vezes ano após ano, conquistas de décadas, que estão incorporadas já no cotidiano do trabalhador e da trabalhadora, e essas conquistas passam a não vigorar mais quando chega o processo de data-base, você estabelece um processo de pressão imensa”, disse a deputada.

Leonardo Bello, do Ministério do Trabalho, defendeu a proposta, afirmando que países como a França, Espanha, Alemanha e Chile adotam a ultratividade nos acordos trabalhistas.

“E até mesmo a Argentina, que passou por uma reforma recente de retirada de direitos trabalhistas, reformulou o tradicional regime de ultratividade que existia, mas não o abandonou. Passou a distinguir quais cláusulas permanecem vigentes. Então não são todas, mas ela estabelece algumas cláusulas que vão permanecer vigentes no contrato”, observou Bello.

Via judicial

Para Victor Pagani, do Dieese, a ausência da ultratividade incentiva greves para forçar a abertura de negociações, inclusive pela via judicial. Segundo ele, foram registradas 1.006 greves em 2025, sendo que 438 delas seriam justamente greves de advertência, com prazo determinado.

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as decisões da Justiça trabalhista a favor da ultratividade.

O projeto que permite a validade de acordos e convenções coletivas – após o seu prazo de vigência – até que uma nova negociação seja feita, precisa ser aprovado na Comissão de Trabalho e na Comissão de Constituição e Justiça para ser enviado para o Senado.

Fonte: Agência Câmara

Paim defende novas fontes de financiamento para a Previdência

 O senador Paulo Paim (PT-RS), em pronunciamento nesta terça-feira (14), alertou para o histórico de perdas previdenciárias dos trabalhadores e cobrou novas fontes de financiamento para a seguridade social. Para ele, as sucessivas reformas com foco no corte de gastos fiscais afetam negativamente os brasileiros mais vulneráveis e prejudicam a atuação da Previdência Social como instrumento de distribuição de renda.

— Não há justiça social sem justiça fiscal. Não há Previdência forte sem financiamento sólido. Não há desenvolvimento sustentável quando se transfere para os trabalhadores um sistema que deixa escapar bilhões de reais todos os anos.

Paim citou um estudo de auditores da Receita Federal que aponta uma perda de 56% de arrecadação previdenciária com sonegação, inadimplência e renúncias fiscais.

Como alternativa para garantir a sustentabilidade do sistema no longo prazo, o senador manifestou apoio à PEC 1/2026, proposta de emenda à Constituição que muda a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, que hoje incide sobre a folha de salários. De acordo com a proposta, a nova base de cálculo será o faturamento bruto das empresas. Segundo Paim, isso reduzirá o encargo de setores que geram muitos empregos, transferindo o peso fiscal para os setores de alta lucratividade.

Ele também disse que a privatização da Previdência falhou em diversos países, resultando no empobrecimento severo da população idosa.

— O direito previdenciário do trabalhador não é uma pauta-bomba, é uma questão de dignidade e de sobrevivência. Garantir uma aposentadoria justa para quem passa a vida inteira servindo ao país é o mínimo que o Estado pode fazer para promover justiça social.

Fonte: Agência Senado

PEC da jornada de 40 horas fica parada no Senado e adia expectativa de milhões de trabalhadores

 Após aprovação histórica na Câmara por ampla maioria, proposta que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e substitui a escala 6x1 pela 5x2 não avançou antes do recesso parlamentar. Paralisação amplia pressão sobre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e transfere o debate para o segundo semestre

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 221/19, que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e substitui a escala 6x1 pela 5x2, chegou ao Senado embalada por expressiva vitória política na Câmara dos Deputados.

No entanto, pouco mais de um mês depois da aprovação do texto, a proposta permanece sem avanço efetivo na Casa comandada pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP).

Sem que fosse pautada ou tivesse a tramitação impulsionada antes do recesso parlamentar, a PEC terá discussão adiada para o segundo semestre, frustrando a expectativa de centrais sindicais, movimentos sociais e milhões de trabalhadores que aguardavam ao menos o início da análise pelos senadores.

O atraso ocorre apesar do amplo respaldo político obtido na Câmara. Em 27 de maio, a proposta foi aprovada em primeiro turno por 472 votos favoráveis e apenas 22 contrários. No segundo turno, o placar voltou a demonstrar consenso expressivo: 461 votos a favor e 19 contra uma das maiores maiorias registradas para mudança constitucional recente.

Pauta de forte apelo social

A PEC altera 2 pilares da legislação trabalhista brasileira.

O primeiro reduz a duração máxima da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial. O segundo substitui a tradicional escala de 6 dias consecutivos de trabalho por 1 de descanso (6x1) por escala de 5 dias de trabalho e 2 de descanso (5x2), aproximando o Brasil de modelos já adotados em diversas economias.

Defensores da proposta sustentam que a mudança responde às transformações ocorridas no mundo do trabalho, amplia a qualidade de vida dos trabalhadores, reduz o adoecimento ocupacional, fortalece a convivência familiar e pode elevar a produtividade das empresas.

Também argumentam que a redução gradual da jornada favorece a abertura de novos postos de trabalho ao distribuir melhor o tempo de trabalho disponível.

Do amplo apoio na Câmara ao compasso de espera no Senado

A expressiva votação na Câmara criou a expectativa de tramitação relativamente célere no Senado.

Entretanto, desde que a proposta chegou à Casa, o presidente Davi Alcolumbre adotou ritmo mais “cauteloso”. O senador afirmou anteriormente que o Senado não atuaria como simples instância revisora e que a matéria deveria percorrer as comissões antes de eventual votação em plenário.

Na prática, porém, a proposta permaneceu sem avanços concretos antes do encerramento das atividades legislativas do primeiro semestre. O recesso parlamentar começa na próxima segunda-feira (20) e vai até o final de julho.

A ausência de definição sobre calendário, relatoria e início dos debates transferiu a discussão para depois do recesso parlamentar, ampliando a incerteza quanto aos prazos de votação.

Pauta travada em meio às disputas políticas

O adiamento ocorre em momento de forte congestionamento da pauta do Congresso Nacional.

Nas últimas semanas, Davi Alcolumbre cancelou sessões destinadas à apreciação de vetos presidenciais e de outras matérias por falta de acordo entre as lideranças partidárias, evidenciando dificuldades de coordenação política na reta final antes do recesso.

Embora a PEC da jornada de trabalho não integrasse essas sessões do Congresso, o ambiente político contribuiu para reduzir o espaço destinado ao avanço de matérias constitucionais consideradas complexas.

Debate permanece aberto

O adiamento não altera o mérito da proposta, mas reposiciona a disputa política.

De um lado, centrais sindicais e entidades representativas dos trabalhadores intensificam a pressão para que o Senado dê continuidade à tramitação logo na retomada dos trabalhos legislativos.

De outro, representantes do setor empresarial defendem mais debate sobre os impactos econômicos da medida, especialmente em segmentos intensivos em mão de obra.

É curioso observar como o empresariado passou a valorizar debate amplo e criterioso no Congresso. Na aprovação da Reforma Trabalhista, em 2017, prevaleceu a lógica oposta: a proposta tramitou em velocidade recorde e foi aprovada “a toque de caixa”.

O próprio presidente do Senado tem reiterado que mudança dessa dimensão exige ampla discussão com trabalhadores, empregadores e especialistas antes da deliberação final.

Senado diante de decisão histórica

A ampla aprovação obtida na Câmara conferiu à PEC 221/19 significativa legitimidade política e demonstrou que a redução da jornada de trabalho deixou de ser tema restrito ao movimento sindical para ocupar o centro da agenda legislativa nacional.

Agora, caberá ao Senado decidir se manterá o ritmo lento observado até o recesso ou se dará prioridade à análise de proposta que mobiliza trabalhadores, empresários e especialistas e que poderá redefinir um dos principais pilares das relações de trabalho no País.

Mais do que alteração na carga horária semanal, a discussão envolve modelos de desenvolvimento, produtividade, saúde ocupacional e distribuição do tempo entre trabalho, descanso e vida familiar. Temas que tendem a permanecer no centro do debate público durante o segundo semestre.

Fonte: Diap

Senadores e juristas defendem o fortalecimento da Justiça do Trabalho

 Cerca de 100 anos atrás, os conflitos trabalhistas eram normalmente tratados como casos de polícia, conforme destaca o próprio texto da proposta que deu origem à Justiça do Trabalho, em 1934. Hoje, os trabalhadores têm suas demandas analisadas por juízes especializados — que foram homenageados em sessão especial do Senado nesta segunda-feira (13).

A sessão teve o objetivo de celebrar os 50 anos da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que foi criada em 1976. A cerimônia aconteceu a pedido — RQS 188/2026 — do senador Paulo Paim (PT-RS).

Os convidados defenderam o fortalecimento da Justiça do Trabalho como forma de proteger os trabalhadores diante dos riscos decorrentes dos novos empregos de aplicativos, da automação da produção e da "pejotização" (quando o profissional é contratado como se fosse uma empresa, ou seja, como pessoa jurídica).

O senador Laércio Oliveira (PP-SE), que presidiu a sessão, ressaltou que a Anamatra, além de defender os interesses dos juízes do trabalho, busca aprimorar o direito do trabalho ao participar de discussões parlamentares.

— A valiosa relação da Anamatra com o Congresso Nacional permite que o processo legislativo conte com a experiência prática de magistrados especializados. A entidade oferece subsídios técnicos aos parlamentares e participa do debate público sobre temas que afetam milhões de trabalhadores — disse Laércio.

Paulo Paim enfatizou que a associação atuou contra o que ele chamou de fragilização de direitos tanto no caso da reforma trabalhista de 2017 como diante da ausência de previsão especial para trabalhadores de aplicativos na Previdência Social.

O senador também citou a participação da Anamatra na elaboração da Constituição de 1988.

— Recordo o papel decisivo da Anamatra na Constituinte de 1988, quando o valor social do trabalho foi erguido como fundamento da nossa República — afirmou Paim, que participou da cerimônia de forma remota.

 

Matéria completa: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/13/senadores-e-juristas-defendem-o-fortalecimento-da-justica-do-trabalho

Fonte: Agência Senado

Paim diz ter esperança de que Senado aprove fim da escala 6x1 até agosto

 Em pronunciamento feito de forma remota nesta segunda-feira (13), o senador Paulo Paim (PT-RS) disse ter esperança de que a proposta de emenda à Constituição que extingue a chamada escala 6x1 — a PEC 221/2019 — seja votada e aprovada até agosto. Aprovada em maio pela Câmara, a proposta, que também reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, aguarda votação no Senado.

— Estamos às portas do recesso parlamentar. Se essa matéria não avançar agora... Eu tenho muita esperança de que ela vai ser votada no mês de agosto, porque, com certeza, o trabalhador brasileiro sabe que ele não vai nadar, nadar e morrer na beira da praia. Espero sinceramente que isso não aconteça. Espero que esta Casa compreenda a dimensão histórica dessa decisão.

Para o senador, o debate sobre a redução da jornada não "pertence" ao governo, à oposição e nem aos partidos políticos, e sim ao povo. Ele declarou que milhões de brasileiros acordam todos os dias antes de o sol nascer, enfrentam horas no transporte público lotado e voltam para casa quando os filhos já estão dormindo. A lógica da exaustão física e mental, disse ele, não pode existir em uma sociedade que pretende ser justa.

— O trabalho deve libertar, jamais aprisionar. Repito o que tenho dito há décadas: não nascemos apenas para trabalhar; nascemos para viver, para viver ao lado da família, para conviver com os filhos, para cuidar dos pais e dos avós, para estudar, descansar, amar, namorar, participar da comunidade, ter tempo para sonhar. E queremos um trabalho decente.

Para Paim, os argumentos de que as alterações na jornada vão prejudicar profundamente a economia não procedem. Ele recordou que as mesmas alegações ocorreram quando se pretendia criar o décimo terceiro salário, a licença-maternidade e as férias remuneradas, por exemplo.

Fonte: Agência Senado

Congresso se aproxima do recesso sem votar PEC 6x1 e PL da Misoginia

 MP do Frete também não está na pauta da semana

O Congresso Nacional se aproxima do recesso parlamentar, previsto para começar neste sábado (18), sem concluir a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho das atuais 44 para 40 horas semanais.

Aprovada na Câmara dos Deputados, em 27 de maio, com apenas 22 votos contrários, a PEC segue travada na mesa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

O senador não despachou a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e como não há sessão da comissão nesta semana, a análise da PEC deve ficar para o segundo semestre.

Misoginia

Na Câmara dos Deputados, a expectativa é para se votar o projeto de lei que criminaliza a misoginia, que é o ódio e a discriminação contra mulheres pelo fato de serem mulheres. O PL 896 de 2023 equipara a misoginia à prática do racismo.

A assessoria da relatora do projeto, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), informou à Agência Brasil que “tudo está encaminhado” para o PL entrar na pauta na quarta-feira (15).

Porém, o texto não foi incluído na previsão de votações da semana. A pauta de votações, contudo, pode sofrer alterações e a proposta pode ainda ser incluída na pauta de última hora.

A urgência do PL que criminaliza a misoginia foi aprovada na Câmara no dia 1º de julho por 293 votos favoráveis e 158 contrários. No Senado o texto foi aprovado, por unanimidade, em março.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), ao reconhecer que a criminalização da misoginia divide o plenário, pediu que as bancadas recebam a relatora Tabata Amaral para construção de um “texto de consenso”.

“[Com a urgência sendo aprovada] nós vamos, ao lado das lideranças, com muita cautela, com muito respeito, construir o melhor texto possível.”, disse Motta.

A urgência ao projeto foi rejeitada pelos partidos Novo, Missão e o Partido Liberal (PL) que encaminharam contra a votação. A líder do PL Júlia Zanatta (PL-SC), argumenta que o tema não está maduro para votação. “Há várias divergências”, disse.

MP do Frete

Outro tema que pode ficar de fora da pauta do Senado desta semana é a Medida Provisória (MP) 1.343, de 2026, editada pelo governo federal e que altera a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviários de Cargas.

A MP perde a validade na quinta-feira (16). Mesmo assim, não foi incluída na pauta de votações pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A MP foi aprovada na Câmara no dia 17 de junho.

Inicialmente, o texto do governo federal busca fortalecer a fiscalização para cumprimento do pagamento do piso mínimo do frete dos caminhoneiros, além de prever a aplicação de multas de até R$ 1 milhão contra empresas que contratem motoristas autônomos por valores abaixo da tabela mínima do frete.

Na Câmara, o texto sofreu alterações pelo relator Zé Trovão (PL-SC), que incluiu no texto uma anistia das multas dos caminhoneiros que fecharam rodovias em 2022.

Trovão ainda incluiu anistia para multas aplicadas contra quem descumpriu o pagamento do frete mínimo, instituída pela Lei 13.703, de 2018.

Câmara

A pauta de votações do plenário da Câmara na última semana antes do recesso parlamentar prevê a análise de 19 projetos, medidas provisórias e requerimento de urgência.

Entre as MP, destacam-se as que abrem créditos extraordinários para os ministérios do Desenvolvimento Agrário; da Integração e do Desenvolvimento Regional; de Minas e Energia, e do Meio Ambiente.

Entre os projetos da pauta, estão o que autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas (PL 1.828, de 2023), assim como o projeto que prevê a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de quem abandonar animais na rua.

Senado

No Senado, a pauta do plenário prevê a análise de medidas provisórias, entre elas a MP 1.344, de 2026 que abre crédito de R$ 10 bilhões no orçamento para subsidiar parte do preço do diesel em função da guerra no Oriente Médio.

A MP 1.342, de 2026 também foi pautada no Senado com previsão de R$ 1,3 bilhão para ações emergenciais nos municípios de Minas Gerais atingidos pelas chuvas.

Fonte: Agência Brasil

Adicional de 5% por filho na aposentadoria de mães avança na Câmara

 Benefício é destinado a mulheres seguradas do INSS que comprovem dedicação direta ao cuidado dos filhos.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 6.841/2025, que cria um adicional previdenciário para mulheres seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenham se dedicado diretamente ao cuidado de filhos.

Pelo texto, o projeto institui um adicional de 5% sobre o valor do benefício de aposentadoria ou da pensão por morte para cada filho nascido ou adotado, limitado a até três filhos.

O parecer favorável foi apresentado pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), relatora da proposta de autoria do deputado Duda Ramos (Podemos-RR). A proposta se dirige a mulheres seguradas do INSS que comprovem dedicação direta ao cuidado dos filhos, nos termos que ainda deverão ser detalhados em regulamento.

A medida tenta incorporar ao cálculo previdenciário um fator de compensação pelas desvantagens acumuladas por mulheres ao longo da vida laboral em razão da maternagem e da sobrecarga histórica do trabalho de cuidado.

No parecer aprovado, Fernanda Melchionna afirmou que a iniciativa é importante e meritória justamente por reconhecer o impacto social, econômico e profissional da dedicação ao cuidado dos filhos.

"Entendemos que a proposição representa um avanço legislativo concreto no reconhecimento previdenciário do trabalho de cuidado e na compensação das desigualdades estruturais que penalizam as mulheres ao longo de suas trajetórias contributivas." A lógica do projeto é a de que a experiência concreta de milhões de mulheres no mercado de trabalho e no ambiente doméstico produz reflexos diretos sobre sua trajetória contributiva.

 

Isso porque a responsabilidade pelo cuidado com os filhos costuma gerar interrupções na carreira, menor tempo de contribuição, mais informalidade e renda menor, o que, ao final, se reflete em benefícios previdenciários mais baixos.

O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá agora para análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado em todos os colegiados, não precisará ser votado em Plenário.

Fonte: Congresso em Foco

Inflação usada para corrigir salários acumula 4,33% em 12 meses

 Em junho, índice subiu 0,14%, mostra IBGE

A inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) fechou o mês de junho em 0,14% e acumula 4,33% nos últimos 12 meses. O indicador interessa a diversas categorias profissionais pois serve de base para cálculo de reajuste salariais.

Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo o instituto, os produtos alimentícios tiveram deflação no mês, ou seja, ficaram mais baratos 0,29% em média. O grupo dos não alimentícios subiu 0,28%.

Também nesta sexta-feira, o IBGE divulgou que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do país, marcou 0,16% em junho e 4,64% em 12 meses.

Fonte: Agência Brasil

Comissão debate projeto que mantém validade de acordos coletivos

 Proposta restabelece a ultratividade das normas trabalhistas até nova negociação

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados debate, na próxima terça-feira (14), o Projeto de Lei 3015/25, que restabelece a ultratividade das normas coletivas de trabalho.

O debate será realizado às 10 horas no plenário 12.

O debate atende a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF), autora da proposta, que prevê que as cláusulas de convenções e acordos coletivos continuem válidas até a celebração de um novo instrumento coletivo – a ultratividade das normas coletivas de trabalho.

Erika Kokay afirma que a ultratividade trabalhista evita a supressão abrupta de direitos e garante equilíbrio nas relações de trabalho.

 

Fonte: Agência Câmara

Projeto restabelece validade de acordos coletivos até nova negociação

 Proposta em análise na Câmara dos Deputados retoma a ultratividade das normas coletivas, extinta pela reforma trabalhista de 2017

O Projeto de Lei 3015/25 garante que as cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho continuem sendo incorporadas aos contratos individuais até que sejam modificadas ou suprimidas por nova negociação ou decisão da Justiça.

A proposta da deputada Erika Kokay (PT-DF) altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e está em análise na Câmara dos Deputados.

O objetivo do projeto é resgatar a chamada ultratividade das normas coletivas. Essa prática permitia a manutenção dos direitos previstos em convenções e acordos coletivos, mesmo após o fim da vigência desses documentos, se um novo acordo ainda não tivesse sido firmado.

Essa possibilidade foi vedada pela reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/17).

A proposta mantém o limite máximo de dois anos para a duração de convenções e acordos coletivos.

O projeto, no entanto, assegura que as regras estabelecidas continuam válidas após esse período, se não houver um novo entendimento entre as partes.

Fragilidade

Erika Kokay argumenta que a proibição da ultratividade fragilizou a proteção ao trabalhador. “Ao impedir a permanência dos efeitos das cláusulas após o término do prazo, mesmo quando há recusa patronal em negociar, o ordenamento jurídico enfraquece a função protetiva do Direito do Trabalho”, afirma.

Ainda de acordo com a parlamentar, a medida busca garantir maior equilíbrio nas relações coletivas e promover a segurança jurídica.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

Negociação coletiva é conquista, é força e é proteção para os trabalhadores

 A negociação coletiva é essencial para garantir direitos e melhorar condições de trabalho. Saiba mais sobre essa prática vital.

Toda vez que uma categoria senta à mesa com uma empresa para discutir salário, benefícios, condições de trabalho, carreira, saúde, segurança e direitos, é preciso lembrar de uma coisa fundamental: nada disso acontece por acaso. Negociação coletiva não é favor da empresa. É resultado de organização, mobilização e da existência de um Sindicato forte, atuante e reconhecido pela categoria.

Nenhum trabalhador, sozinho, teria força para chegar diante dos patrões e negociar de igual para igual. Isolado, o trabalhador fica vulnerável à pressão, ao medo, à necessidade e à desigualdade natural que existe numa relação entre empregado e empresa. É justamente por isso que o Sindicato existe: para transformar a voz individual de cada companheiro e companheira em uma voz coletiva, organizada e respeitada.

Quando o Sindicato entra numa negociação, ele não fala por uma pessoa. Ele fala por uma categoria inteira. Leva para a mesa as reivindicações, as dificuldades do dia a dia, as perdas acumuladas, as distorções internas, os problemas de carreira, as cobranças por valorização e a defesa dos direitos que foram conquistados ao longo de muitos anos de luta.

Momento de definição

Estamos vivendo um período decisivo para os eletricitários. Diversos acordos coletivos estão chegando a momentos importantes de definição. Na Enel São Paulo, depois de várias rodadas de negociação, a empresa apresentou sua proposta final para o Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2028, e os trabalhadores serão chamados a decidir em assembleia. Mas esse debate não se limita à Enel.

Também estamos acompanhando e conduzindo negociações importantes em outras empresas da nossa base. A CPFL se aproxima de um momento final de definição. A EDP terá sua negociação em novembro. A Elektro está realizando assembleias neste momento. Além disso, estamos discutindo com a Fundação Cesp questões fundamentais relacionadas ao plano verão e ao calor enfrentado pelos trabalhadores, tema que envolve diretamente saúde, segurança e condições dignas de trabalho.

Aumento salarial e muito mais

Tudo isso mostra a importância da negociação coletiva. Cada mesa aberta, cada assembleia realizada, cada cláusula discutida e cada proposta levada à categoria fazem parte de um processo maior de defesa dos trabalhadores. O Sindicato não atua apenas quando existe reajuste salarial em debate. Atuamos também para garantir benefícios, preservar direitos, enfrentar problemas no local de trabalho, cobrar respeito, discutir condições de segurança e buscar soluções para situações que impactam diretamente a vida dos trabalhadores.

É importante destacar que cada cláusula de um acordo coletivo tem impacto direto na vida dos trabalhadores e de suas famílias. O reajuste salarial, os benefícios, a PLR, o plano de carreira, as promoções, a jornada, a saúde e a segurança não são apenas números ou palavras em uma proposta. São conquistas que ajudam a garantir dignidade, reconhecimento e respeito para quem todos os dias coloca seu conhecimento e sua força de trabalho a serviço da população.

A assembleia garante participação do trabalhador

Por isso, a participação nas assembleias não pode ser vista como algo secundário. É na assembleia que o trabalhador exerce seu direito democrático de decidir os rumos da negociação. É ali que a categoria mostra sua unidade, sua consciência e sua força. Quanto maior a participação, maior a legitimidade da decisão e maior o respeito que as empresas terão pela vontade dos trabalhadores.

Também é preciso dizer com clareza: Sindicato forte não se constrói apenas na mesa de negociação. Sindicato forte se constrói com trabalhador presente, participativo, atento e disposto a defender seus direitos. A direção sindical tem o papel de negociar, orientar e conduzir o processo, mas a decisão final pertence à categoria.

Por isso, convocamos todos os trabalhadores e trabalhadoras da Enel São Paulo para comparecerem à assembleia da próxima terça-feira, dia 7 de julho, às 18h30, na sede do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo. Esse é um momento decisivo, e a presença de cada trabalhador é fundamental para que a categoria avalie, debata e decida de forma consciente.

E essa convocação também vale, de forma permanente, para todos os eletricitários da nossa base: trabalhadores da Enel, CPFL, EDP, Elektro e demais empresas representadas pelo Sindicato. Fiquem atentos às convocações, participem das assembleias, conversem com os companheiros e acompanhem os informes oficiais do Sindicato.

Esse é o momento de participar. Esse é o momento de decidir. Esse é o momento de mostrar que os eletricitários sabem o valor da negociação coletiva e sabem que nenhum direito é garantido sem organização e luta.

O Sindicato dos Eletricitários de São Paulo seguirá firme, como sempre esteve, defendendo os interesses da categoria, respeitando a decisão soberana dos trabalhadores e mantendo o compromisso histórico de lutar por valorização, justiça, saúde, segurança e melhores condições de trabalho.

Eduardo Annunciato (Chicão) é Presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo e da Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente – FENATEMA, Diretor de Educação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e Vice-presidente da Força Sindical.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Cesta básica fica mais cara em 17 capitais brasileiras em junho

 Principal elevação foi em Boa Vista, onde aumento médio chega a 3,28%

A cesta básica ficou mais cara em 17 capitais brasileiras em junho. Nas demais capitais e no Distrito Federal, o custo médio da cesta caiu.

Segundo a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, divulgada mensalmente pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) junto com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a principal elevação ocorreu em Boa Vista, com aumento médio de 3,28%. Em seguida, aparecem Palmas (3,01%), Rio Branco (2,20%) e Porto Alegre (2,18%).

A maior redução, por sua vez, foi constatada em João Pessoa, onde o custo médio caiu 3,97%. Na sequência, aparecem Recife (-3,62%) e Maceió (-3,61%).

Nos primeiros seis meses do ano, todas as capitais registraram alta nos preços da cesta básica, com taxas que oscilaram entre 4,02%, em São Luís, e 21,48%, em Fortaleza.

Um dos principais responsáveis pelo aumento no custo da cesta no mês passado foi o feijão, que subiu em todas as cidades analisadas. Segundo a pesquisa, as valorizações do produto têm sido provocadas pela redução da área cultivada e pelas adversidades climáticas que afetaram a primeira e a segunda safras.

Também houve aumentos nos preços do arroz agulhinha, na carne bovina de primeira e no leite integral.

Cesta mais cara do país

Em junho, a capital que apresentou a cesta básica mais cara do país foi São Paulo, com custo médio de R$ 965,47, seguida por Cuiabá (R$ 937,93), Rio de Janeiro (R$ 920,94) e Florianópolis (R$ 918,42).

Nas cidades do Norte e do Nordeste, onde a composição da cesta é diferente, os menores valores médios foram registrados em Aracaju (R$ 630,40), São Luís (R$ 654,73), Maceió (R$ 671,41) e Natal (R$ 686,07).

Com base na cesta mais cara do país, que em março foi a de São Paulo, e levando em consideração a determinação constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para suprir as despesas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, o Dieese estimou que valor do mínimo em junho deveria ser de R$ 8.110,92. O montante é cinco vezes superior ao salário mínimo atual, estabelecido em R$ 1.621.

Fonte: Brasil de Fato

Aposentadoria pode ser penhorada para pagamento de dívida trabalhista

 É válida a penhora da aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, desde que se respeite o limite de 50% dos rendimentos líquidos e se preserve ao devedor pelo menos um salário mínimo.

Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora dos proventos de aposentadoria de um empresário de São Caetano do Sul (SP) para o pagamento de uma dívida trabalhista.

A reclamação envolvia verbas salariais e rescisórias não pagas. Na fase de execução, o trabalhador pediu a expedição de ofício ao INSS para verificar se havia benefícios previdenciários em nome do executado e viabilizar a penhora, diante da dificuldade de localizar outros bens capazes de garantir a execução.

Natureza alimentar

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a decisão que havia negado o pedido com base no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que considera salários e benefícios previdenciários impenhoráveis, a não ser para pagamento de prestação alimentícia.

Para o TRT-2, os créditos trabalhistas, embora tenham natureza salarial, não constituem prestação alimentícia em sentido estrito.

O ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso do credor, observou que a legislação admite a penhora de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem.

Nesse contexto, a jurisprudência do TST reconhece que os créditos trabalhistas têm natureza alimentar por decorrerem de verbas salariais devidas ao trabalhador.

O relator lembrou que, em 2025, o tribunal fixou tese vinculante em recursos repetitivos que autoriza a penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, desde que seja observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.

Segundo o ministro, a tese deve ser observada por toda a Justiça do Trabalho, a fim de garantir segurança jurídica, isonomia e uniformidade na solução de casos semelhantes.

Delgado ressaltou ainda que a observância dos precedentes não é uma limitação à independência judicial, mas um instrumento de racionalidade e previsibilidade das decisões judiciais.

A definição do percentual efetivamente penhorado ficará a cargo do juízo da execução, conforme as circunstâncias concretas do caso. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

RR 0073600-81.2004.5.02.0471

Fonte: Consultor Jurídico

Projeto que organiza política nacional de combate à violência contra mulheres avança na Câmara

 Texto aprovado cria modelo de cooperação entre os entes federativos e estabelece critérios para financiar, acompanhar e avaliar ações de proteção às vítimas

A Câmara dos Deputados deu sinal verde ao projeto que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres, iniciativa destinada a integrar as políticas públicas voltadas à prevenção da violência, ao acolhimento das vítimas e ao combate ao feminicídio. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

O novo sistema prevê a atuação articulada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sob coordenação do Ministério das Mulheres. A intenção é unificar estratégias, estimular a cooperação entre os órgãos públicos e garantir maior eficiência na execução das ações de proteção e assistência.

Além de definir a estrutura de funcionamento do sistema, o projeto disciplina a forma de financiamento das políticas públicas. Os recursos poderão ser provenientes dos orçamentos dos entes federativos e, em determinadas situações, de valores vinculados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), respeitados os critérios estabelecidos na legislação.

A proposta também determina que os investimentos sejam direcionados para iniciativas como a ampliação da rede de atendimento às vítimas, ações educativas de prevenção, enfrentamento da violência praticada por meios digitais, integração de bancos de dados, capacitação de agentes públicos e desenvolvimento de mecanismos de monitoramento das políticas implementadas.

Outro ponto do texto é a criação de instrumentos permanentes de governança e controle. Estados e demais entes participantes deverão estabelecer metas, produzir relatórios periódicos, divulgar informações sobre a execução física e financeira das ações e prestar contas da aplicação dos recursos. O descumprimento das exigências poderá resultar na perda de benefícios previstos para os estados participantes do Propag.

Durante a apreciação da matéria, parlamentares ressaltaram que o fortalecimento da articulação entre os entes federativos e a garantia de recursos estáveis são medidas consideradas essenciais para ampliar a efetividade das políticas de prevenção e enfrentamento da violência contra meninas e mulheres em todo o país.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)

Fonte: Diap

IA avança sem derrubar empregos, mas reduz direitos trabalhistas, afirma OCDE

 Organização divulgou relatório de perspectivas de emprego para 2026,

registrando taxa histórica de redução de desemprego nos 38 países membros

A inteligência artificial não está provocando uma “queda generalizada” do emprego nos países da OCDE, onde a taxa de desemprego se mantém próxima de seu mínimo histórico, segundo o relatório sobre as perspectivas do emprego para 2026 publicado nesta terça-feira (7) pela organização.

 

”A taxa de desemprego na área do OCDE está em 4,9%, um nível próximo de seu mínimo histórico de 4,8% registrado em junho de 2023. Além disso, prevemos que o emprego nos países da OCDE continuará crescendo 0,3% neste ano e 0,6% no próximo”, declarou o secretário-geral da OCDE, Mathias Cormann, durante a apresentação do relatório à imprensa.

 

”Até o momento, não há indícios de que o maior uso da inteligência artificial por parte das empresas esteja provocando uma queda generalizada da demanda por mão de obra”, destacou Cormann.

 

”Embora a IA esteja modificando as competências que as empresas procuram e, claramente, tenha impacto sobre a demanda, por enquanto não está enfraquecendo as perspectivas de emprego nem para os jovens nem para os trabalhadores em geral. A IA está transformando o trabalho, mais do que reduzindo-o”, afirmou.

 

No entanto, o relatório destaca que “a incorporação dos jovens no mercado de trabalho é especialmente difícil” e que “os recentes avanços da inteligência artificial generativa” provavelmente não são alheios a esta situação.

 

Segundo o relatório da organização econômica, que reúne 38 países da América, Europa, Ásia e Oceania, o mercado de trabalho também demonstrou resiliência diante da guerra no Oriente Médio, que provocou um forte aumento dos preços da energia.

 

”A criação de emprego se manteve sólida, apesar dos efeitos do conflito em curso no Oriente Médio. O número de vagas, que constitui um indicador antecipado da demanda por mão de obra, diminuiu desde 2022 em relação ao máximo alcançado após a pandemia”, explicou Cormann.

No entanto, acrescentou: “desde a escalada do conflito, as vagas se estabilizaram em termos gerais”.

Em quase um terço dos países da OCDE, os salários reais “continuam sendo inferiores aos registrados há cinco anos”, afirmou.

Fonte: RevistaFórum

O Globo destaca falta de mão de obra

 O jornal O Globo, de domingo, deu a escassez de mão de obra como manchete principal. “Oito em cada dez empregadores têm dificuldade de preencher vagas abertas”. Segundo o jornal, cerca de 80% das empresas têm dificuldades em contratar.

A Agência Sindical falou com Pedro Afonso Gomes, economista e um dos 18 conselheiros do Cofecon. Ele relaciona a demanda por trabalhadores com o ciclo de crescimento da economia brasileira. Também observa ausência na formação de mão-de-obra. O economista diz: “Entidades do Sistema S e o próprio sindicalismo não têm dado prioridade à formação, qualificação ou requalificação de trabalhadores”.

Pedro Afonso Gomes já presidiu o Sindicato dos Economistas do Estado de São Paulo. Ele chama atenção para a mudança no perfil profissional. E comenta: “Hoje, um vendedor no comércio, por exemplo, precisa se especializar, entender do produto e saber se relacionar com o cliente. Não é mais apenas o ato de vender a mercadoria”.

De acordo com o Conselheiro do Cofecon, “é evidente que salários maiores atrairiam mais trabalhadores, mas isso demandaria várias iniciativas, incluindo uma ação sindical mais efetiva na conquista de ganhos reais concretos acima da inflação”. Setores do patronato resistem a elevar o padrão salarial, ele observa.

Estado – Pedro Afonso aponta o papel do Estado no crescimento e estabilidade econômica. E comenta: “A economia vive da confiança. A atuação do Estado brasileiro, via PAC ou aberta de linhas de financiamento, passam confiança e atraem investimentos privados internos e externos”. Segundo Pedro, essa postura pode ser medida pela atuação do próprio BNDEs. Segundo o economista, “a política posta em prática pelo BNDEs atualmente concentra-se em apoiar setores produtivos e geradores de mão de obra e renda”.

Dieese – A Agência Sindical ouviu também Rodolfo Viana, economista do Dieese e professor. Ele brinca, dizendo que “o problema da falta de mão de obra é um bom problema”, exigindo das empresas melhoria no patamar salarial e empenho na qualificação. O apagão da mão de obra, segundo o economista, tende a ocorrer toda vez que há um ciclo de crescimento econômico. “Apesar dos juros altos”, ele ressalva.

Pizza – Para o professor Rodolfo Viana, “A riqueza da sociedade faz lembrar um pizza de quatro pedaços: salários, lucros, aluguéis e juros”. Ele afirma: “É bom para todos aumentar o pedaço da pizza relacionado aos salários”.

A sociedade evolui e os paradigmas mudam. Rodolfo Viana entende que “hoje em dia, as pessoas não estão mais dispostas a trabalhar por um salário baixo, tendo que sofrer cerca de quatro horas num transporte público lotado e precário”.

Cartazes – Quem anda por São Paulo praticamente tromba em anúncios que ofertam emprego. E não só na área central. “A periferia também está repleta desse tipo de anúncio”, comenta Rodolfo Viana.

Fonte: Agência Sindical

Senado publica notas taquigráficas sobre debate da jornada de trabalho

 O Senado Federal disponibilizou as notas taquigráficas da sessão de debates temáticos realizada em 1º de julho, que reuniu representantes do governo, do setor produtivo, das centrais sindicais, especialistas e parlamentares para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e extingue a escala 6x1. O material reúne a íntegra das manifestações apresentadas durante a audiência, promovida a partir do Requerimento nº 414/2026, oferecendo um panorama completo dos argumentos favoráveis e contrários à proposta.

As notas registram as exposições de ministros de Estado, senadores, deputados, representantes de trabalhadores, entidades empresariais e especialistas, que abordaram os impactos sociais, econômicos, jurídicos e produtivos da PEC, além dos desafios relacionados à produtividade, à negociação coletiva, à competitividade das empresas e à qualidade de vida dos trabalhadores. O documento constitui importante fonte de consulta para o acompanhamento da tramitação da matéria e do debate legislativo sobre um dos principais temas da agenda trabalhista em discussão no Congresso Nacional.

Fonte: Diap