terça-feira, 26 de maio de 2020

Senado convoca Abraham Weintraub para explicar declarações em reunião ministerial

Em sessão remota nesta segunda-feira (25), o Plenário do Senado aprovou a convocação do ministro da Educação, Abraham Weintraub, para dar explicações sobre declarações que fez em 22 de abril, durante reunião com o presidente da República e outros ministros. No vídeo dessa reunião, Weintraub disse que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deveriam ser presos e que há muita corrupção em Brasília.

Os requerimentos foram apresentados pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) e pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Ainda não foi marcada a data para a audiência.

Para Rose de Freitas, é inadmissível pensar em política ouvindo as palavras que foram proferidas por Weintraub. Ela disse que, no início do vídeo da reunião ministerial, achou que estava assistindo a um filme de terror, mas que teve certeza do que estava vendo ao chegar ao trecho do ministro da Educação. Para a senadora, o silêncio do Congresso “envergonha e não colabora com o país”.

— Apenas quero respeito aos poderes constituídos, à população, ao Congresso Nacional, ao Senado. Não iremos a lugar algum se nos omitirmos — disse a senadora ao defender o requerimento.
Fonte: Agência Senado

Bolsonaro defende arquivamento de inquérito: “Nunca interferi nos trabalhos da Polícia Federal”

O presidente, que visitou a PGR e militares nesta segunda, afirmou que é momento de "todos se unirem"

O presidente Jair Bolsonaro divulgou uma nota nesta segunda-feira (25) afirmando que deve ser arquivado o arquivamento do inquérito que investiga suposta tentativa de intervenção do ex-capitão na Polícia Federal.

“Por questão de Justiça, acredito no arquivamento natural do Inquérito que motivou a divulgação do vídeo. Reafirmo meu compromisso e respeito com a Democracia e membros dos Poderes Legislativo e Judiciário”, declarou o presidente.

“Nunca interferi nos trabalhos da Polícia Federal. São levianas todas as afirmações em sentido contrário. Os depoimentos de inúmeros delegados federais ouvidos confirmam que nunca solicitei informações a qualquer um deles. Espero responsabilidade e serenidade no trato do assunto”, disse ainda.

Bolsonaro prega também a harmonia entre as instituições e crê que é momento de “todos se unirem”. Nesta segunda, o presidente visitou de surpresa a Procuradoria-Geral da República, responsável pelo inquérito, e tirou foto com o procurador Augusto Aras.

O ex-capitão ainda teve um encontro fora da agenda com a cúpula das Forças Armadas. O conteúdo do encontro não foi revelado. Participaram o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva; o comandante da Marinha, almirante de esquadra Ilques Barbosa Júnior; o comandante do Exército, General de Exército Edson Leal Pujol, e o comandante da Força Aérea, Tenente-Brigadeiro do Ar Antonio Carlos Moretti Bermúdez.

Vale lembrar que o encontro com militares vem em meio ao flerte autoritário do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, que na sexta-feira (22) divulgou uma nota ameaçadora se colocando contra a apreensão do celular do presidente.
Fonte: RevistaForum

Indústria prevê recuperação lenta após o fim da pandemia

Setor de alimentos mantém nível de produção mas outros estão parados

No Dia da Indústria, comemorado nesta segunda-feira (25), o setor acredita que os efeitos da pandemia serão maiores enquanto durar o distanciamento social. Pesquisas recentes da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) mostram que os empresários ainda estão pessimistas para os próximos seis meses. “E isso é devido, principalmente, à falta de perspectiva do fim do 'lockdown' (confinamento ou bloqueio total). Enquanto os empresários não têm um horizonte de volta à normalidade, isso acaba afetando diretamente as expectativas”, disse à Agência Brasil o gerente de Estudos Econômicos da Firjan, Jonathas Goulart.

Ele destacou que a grande dificuldade é fazer com que as medidas de socorro anunciadas pelo governo federal cheguem na ponta aos empresários, sobretudo os de pequeno porte, que são os tomadores de crédito final. A Firjan defende que esse crédito tem de chegar ao empresário, principalmente por meio dos bancos públicos, que são o canal mais direto do governo para o empresariado.

Pesquisa divulgada pela entidade, no último dia 13, estima que a pandemia do novo coronavírus levará o estado do Rio de Janeiro a ter uma queda do Produto Interno Bruto (PIB) este ano da ordem de 4,6%, a maior da série histórica iniciada pela entidade em 2002. A redução é puxada, principalmente, pelas quedas da indústria (-5,3%) e de comércio e serviços (-4,3%). A indústria de transformação, que estava dando sinais de recuperação, deverá sofrer retração de 5,2% no ano, enquanto a indústria extrativa mineral de petróleo e gás deverá cair 6,1% em 2020.
Fonte: Agência Brasil

PDT acusa general Heleno de violar a Lei de Segurança Nacional

O PDT protocolou uma notícia-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) acusando o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, de violar os artigos 17 e 18 da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170, de 1983). O ministro afirmou ser uma afronta o encaminhamento de três notícias-crime à Procuradoria-Geral da República que pedem a apreensão do celular do presidente Jair Bolsonaro. Para o líder do PDT no Senado, senador Weverton (MA), Heleno deve, como ministro de Estado, lealdade e respeito à Constituição. "Ninguém está acima da lei. Ele não está em um quartel, lidando com os seus subordinados", afirmou o senador.
Fonte: Agência Senado

Comissão mista ouve na quinta-feira ministro da Economia, Paulo Guedes

A comissão mista destinada a acompanhar a situação fiscal durante a crise do coronavírus vai promover uma audiência pública nesta quinta-feira (28), às 10h, para ouvir o ministro da Economia, Paulo Guedes. O objetivo será debater as ações do ministério relacionadas ao combate à crise decorrente da covid-19.

Conforme o ato de criação (Decreto Legislativo 6, de 2020), a comissão deve realizar uma audiência pública a cada dois meses com a presença do ministro da Economia, para apresentação e avaliação de relatório da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à crise do covid-19.

A comissão mista é composta por seis senadores e seis deputados, com o mesmo número de suplentes. O senador Confúcio Moura (MDB-RO) preside a comissão, que tem o deputado Francisco Jr. (PSD-GO) como relator. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) é a vice-presidente do colegiado.
Fonte: Agência Senado

Centrais entregam a Doria proposta de enfrentamento à crise do coronavírus

Texto defende o isolamento social e estabelece regras para a proteção do trabalhador no retorno às atividades, que devem ser retomadas somente quando a epidemia estiver controlada

As centrais sindicais só aceitam a flexibilização da quarentena em São Paulo quando o nível de contaminação cair por 14 dias seguidos e a taxa de ocupação das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) for inferior a 60%. O alerta faz parte da proposta entregue pelas entidades à secretaria de Desenvolvimento Econômico do estado.

O governo João Doria (PSDB) elabora um protocolo com regras de flexibilização pós-pandemia. E, na avaliação das entidades, o documento estará incompleto se não considerar a visão dos trabalhadores.

No rol de propostas, seis centrais defendem que será preciso distanciamento mínimo de pelo menos dois metros entre as pessoas em local de trabalho. Também será necessária a instalação de cabines de desinfecção e a entrada escalonada nos vestiários das empresas. A retomada também não pode ter descartada a possibilidade de testagem e a garantia de que as pessoas que estão nos grupos de risco permaneçam em casa.

“Ninguém melhor do que nós, trabalhadores, para conhecer os locais de trabalho. Cada local e cada categoria têm as suas especificidades. Quando negociamos, a gente sabe o que ‘pega’ naquela categoria, como é que ela funciona. E quais empresas têm maior capacidade de fornecer inclusive uma proteção maior ao trabalhador”, explica o secretário de Saúde da CUT São Paulo, José Freire da Silva, em entrevista ao repórter Jô Miyagui, do Seu Jornal, da TVT.

Articulação no Legislativo
A bancada do PT na Assembleia Legislativa também elaborou um plano de combate à pandemia. A proposta agrupa seis eixos, entre eles o isolamento social total, a garantia de alimentos e a suspensão de tarifas públicas. Mas o líder do PT na Casa, deputado Teonílio Monteiro da Costa, o Barba, lembra que o governo federal precisará também prorrogar o pagamento do auxílio emergencial. As entidades defendem que o isolamento social mais rígido seja decretado em lei.
Fonte: Rede Brasil Atual

Aposentados e pensionistas recebem segunda parcela do 13º a partir desta segunda (25)

Começa hoje (25) o pagamento da segunda parcela do 13° salário de aposentados e pensionistas do INSS, o Instituto Nacional do Seguro Social. Os créditos seguem a tabela de pagamento do instituto, que varia de acordo com o número final do benefício, e vão até o dia 5 de junho.

Para quem recebe um salário mínimo, o depósito será feito até o prazo final, dia 5 de junho. Já os trabalhadores com renda mensal acima do mínimo, terão o crédito entre os dias 1º e 5 de junho.

Quase 40 milhões de pessoas devem receber o 13º salário ainda em maio, o que vai injetar cerca de R$71 bilhões na economia.

Por lei, tem direito ao 13º quem, durante o ano, recebeu benefício previdenciário de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão.

Vale lembrar, que nessa segunda parcela é feito o desconto do Imposto de Renda.
Fonte: Portal EBC

Empresa não pode exigir exame de trabalhador com atestado médico de Covid

Exigir que empregado que tem atestado médico recomendando que fique afastado do trabalho vá à empresa fazer exame para comprovar a doença contraria as recomendações que visam à preservação da saúde do funcionário e da sociedade.

Com esse entendimento, a 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu, nesta quarta-feira (20/5), tutela de urgência para proibir os Supermercados Guanabara de exigir que funcionários com suspeita de Covid-19, mesmo aqueles com atestado médico, fossem fazer novo exame em unidade da empresa. Caso descumpra a ordem, terá que pagar R$ 10 mil por caso.

O presidente do Sindicato dos Comerciários, Márcio Ayer, afirma que tentou negociar com os Supermercados Guanabara, mas não obteve sucesso. De acordo com Ayer, a empresa também não aceitou a sugestão do Ministério Público do Trabalho de que os atestados dos comerciários com suspeita do novo coronavírus fossem levados por outra pessoa, com o objetivo de evitar que o funcionário contaminado tivesse que ir à empresa. Por isso, a entidade foi à Justiça.

Na decisão, o juiz Eduardo Mussi Dietrich Filho afirmou que, "em condições normais", a empresa poderia exigir que os empregados se submetessem a exame de seus médicos. Contudo, a epidemia do coronavírus não é uma situação normal.

"Nessa linha de raciocínio, o ato de exigir dos empregados que possuem atestado médico com indicativo para afastamento do trabalho o comparecimento à unidade da empresa para realização de exame pessoal contraria todas as orientações que visam à preservação da saúde não apenas do próprio, mas de toda a sociedade. A determinação patronal em sentido contrário expõe o trabalhador possivelmente infectado, forçando-o a entrar em contato com outras pessoas, seja no seu local de trabalho, nos containers instalados, e também no trajeto para chegar até o local. E isso é inaceitável nos tempos em que vivemos", opinou o juiz.

O julgador também destacou que a companhia tem a obrigação reduzir riscos à saúde dos trabalhadores, como determina o artigo 7º, XXII, da Constituição, e o artigo 157, I, da CLT.
0100358-88.2020.5.01.0043
Fonte: Consultor Jurídico

Mudança de estrutura jurídica empresarial não afeta contrato de trabalho

O contrato de trabalho não pode ser afetado por mudança de estrutura jurídica empresarial, de modo que as obrigações assumidas pela empresa sucedida, em regra, serão de responsabilidade do sucessor.

O entendimento é do juiz André Luiz Marques Cunha Junior, da 5ª Vara do Trabalho de Manaus, ao determinar que empregadora restabeleça plano de saúde vitalício de ex-empregado. A decisão, em caráter liminar, foi tomada na segunda-feira (18/5).

Segundo os autos, o contrato do trabalhador prevê plano vitalício para todos os que atuaram por mais de 20 anos na empresa. O autor trabalhou na companhia por 23 anos. Ainda assim, teve o benefício cortado depois de ser demitido.

O corte ocorreu porque entre a contratação e a demissão, a estrutura jurídica da empresa foi alterada. Para o magistrado, no entanto, os artigos 448 e 448-A da CLT proíbem a mudança.

Segundo o dispositivo, “caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor”.

Na decisão, o juiz ressalta que “a sucessão mencionada se verifica, inclusive, na CTPS do reclamante, em que o registro do início do contrato se deu pela Gillete do Brasil e a anotação de baixa foi realizada pela sucessora, Procter & Gamble do Brasil, além de ser fato de conhecimento público e notório”.
0000309-77.2020.5.11.0005
Fonte: Consultor Jurídico

Dieese: Congresso deve incluir na MP 936 melhora salarial e participação de sindicatos

Participação das entidades sindicais garante menores perdas salariais na comparação com as negociações individuais,
ressalta o diretor técnico do Dieese

São Paulo – A Medida Provisória (MP) 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, deve ser apreciada pelo Congresso Nacional na próxima semana. O Dieese defende que os parlamentares aprimorem a proposta, ampliando a recomposição dos salários, hoje limitada ao teto do seguro-desemprego, que é de R$ 1.813,03.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da proposta na Câmara, defende a ampliação da recomposição para até três salários mínimos, para trabalhadores que tenham os contratos de trabalho suspensos. O limite também incide na recomposição proporcional para aqueles que sofreram redução das jornadas.

“É uma queda de braços com o ministério da Economia, que vê qualquer iniciativa do tipo como aumento de gastos. A cabeça fiscalista do Paulo Guedes não mudou muito. Ele Acredita que é melhor dar dinheiro para os bancos do que colocar nas mãos da população”, avalia o diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, em comentário na Rádio Brasil Atual nesta quinta (21).

Outra alteração defendida pelo Dieese é a inclusão dos sindicatos nas negociações para trabalhadores que ganham até três salários mínimos. Para essa faixa salarial, a MP permite “negociação individual” entre patrões e empregados.

Impactos econômicos
“Os acordos individuais têm garantido basicamente os dispositivos da medida provisória, com capacidade de fiscalização e controle muito limitadas. No caso da participação dos sindicatos, uma das coisas que têm sido alcançadas é o aumento dessa taxa de reposição”, disse Fausto.

Ele defende também que os parlamentares aprovem a ampliação da duração do programa. A medida, editada em 1º de abril, tem validade de 90 dias. Mas, segundo Fausto, os impactos econômicos da pandemia devem se fazer sentir para além desse período. Sem essa extensão, haverá, já no próximo mês, uma explosão nas demissões.

Para o diretor do Dieese, a redução nas perdas salariais e a ampliação do programa são medidas importantes, não apenas para garantir a renda do trabalhador, mas para evitar alta no desemprego e o agravamento da situação econômica do país.
Fonte: Rede Brasil Atual

Empresas usam pretexto da pandemia para dar calote em trabalhadores

Total acumulado de 10 mil processos corresponde a pouco mais de 20% das 48.655 ações protocoladas na Justiça trabalhista entre 21 de abril e 20 de maio

Ao longo dos últimos 30 dias, 455 trabalhadores entraram na Justiça diariamente após serem demitidos em função da crise do novo coronavírus. Eles afirmam que, após a dispensa, não receberam o conjunto ou parte das verbas rescisórias obrigatórias, compostas pelo aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 13º salário e a multa de 40% aplicada ao FGTS.

O total acumulado de cerca de 10 mil processos corresponde a pouco mais de 20% das 48.655 ações protocoladas na Justiça trabalhista entre 21 de abril e 20 de maio. Segundo juristas e advogados, o fenômeno acontece porque as empresas, principalmente de pequeno porte, estão cortando vagas sem caixa para arcar com as despesas geradas pelas demissões.

Os dados fazem parte de uma ferramenta lançada pela Fintedlab e pela Datalawer, startups especializadas em monitoramento de dados na Justiça. As empresas desenvolveram robôs que leem as publicações dos processos distribuídos na Justiça do Trabalho para estabelecer os pontos centrais dessas demandas.

Desde meados de março, quando começou a pandemia, já foram protocoladas 18.163 ações desse tipo. “O que percebemos é que, conforme avançam os casos de infecção, também crescem os de processos na Justiça do Trabalho”, diz o fundador da Fintedlab, Alexandre Zavaglia.

O valor total das causas solicitadas em função da pandemia passa hoje dos R$ 920 milhões, com valor médio de R$ 50.748 por processo, segundo dados de quarta-feira (20). O maior volume solicitado, aponta a ferramenta, é proveniente das ações individuais: R$ 654,37 milhões, de 16.673 ações judiciais; contra R$ 267,36 milhões, de 1.490 ações coletivas.

Uma dessas ações foi proposta pelo metalúrgico Guilherme Silva Adegas, demitido no dia 31 de março de uma empresa de Campinas (SP), onde trabalhava com usinagem de peças há cinco anos. Ele afirma no processo que tinha direito a uma rescisão de R$ 20 mil, mas recebeu cerca de R$ 13 mil.

“Não me pagaram os 40% do FGTS e o aviso prévio”, afirma Adegas. Segundo ele, a empresa explicou na dispensa que não pagaria todos os valores devidos, embora tenha pedido alguns dias para propor um acordo. “Um dia, liguei lá e o departamento de recursos humanos me mandou procurar os meus direitos na Justiça.”
Da Redação, com informações do Estadão
Fonte: Portal Vermelho

Pedidos de seguro-desemprego sobem 76,2% na primeira quinzena de maio

Levantamento foi divulgado pela Secretaria de Trabalho

Os pedidos de seguro-desemprego de trabalhadores com carteira assinada subiram 76,2% na primeira quinzena de maio em relação ao mesmo período do ano passado. O levantamento foi divulgado nesta quinta-feira (21) pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia e considera tanto os atendimentos presenciais – nas unidades do Sistema Nacional de Emprego (Sine) e das Superintendências Regionais do Trabalho – e os requerimentos virtuais.

Na primeira metade do mês, 504.313 benefícios de seguro-desemprego foram requeridos, contra 286.272 pedidos registrados no mesmo período do ano passado. Ao todo, 77,5% dos benefícios foram pedidos pela internet no mês passado, contra apenas 1,7% no mesmo período de 2019.
(Mais informações:Ag.Brasil)
Fonte: Agência Brasil

INSS paga segunda parcela do 13º a partir de segunda-feira

Serão beneficiados 30,8 milhões de aposentados e pensionistas

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa, na próxima segunda-feira (25), a pagar o 13º de aposentados e pensionistas. O depósito da segunda parte desse abono anual será realizado no período de 25 de maio a 5 de junho, conforme a tabela de pagamento de 2020. A antecipação do 13º é uma das medidas anunciadas pelo governo federal para o enfrentamento da pandemia da covid-19.

Para aqueles que recebem um salário mínimo, o depósito da antecipação será feito entre os dias 25 de maio e 5 de junho, de acordo com o número final do benefício, sem levar em conta o dígito verificador. Segurados com renda mensal acima do piso nacional terão seus pagamentos creditados entre os dias 1º e 5 de junho.

Segundo o Ministério da Economia, em todo o país, 35,8 milhões de pessoas receberão seus benefícios de maio. O INSS injetará na economia um total de R$ 71,5 bilhões. Desse total de pagamento referente a maio, 30,8 milhões de beneficiários receberão a segunda parcela do 13º, o equivalente a R$ 23,8 bilhões.
(Mais informações:Ag.Brasil)
Fonte: Agência Brasil

Trabalho não é mercadoria ou bem de consumo, afirma ministro do TST

Para vice-presidente, relação desigual exige maior grau de proteção social

São Paulo – Em transmissão ao vivo nesta quarta-feira (20), o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, ressaltou a “relação assimétrica”, desigual, das relações trabalhistas. “É preciso destacar que é uma conquista histórica da humanidade, em termos de civilização, que o trabalho não seja tratado como uma mercadoria”, afirmou.

Assim, prosseguiu o ministro, o trabalhador “não é como se fosse um bem de consumo qualquer, como uma geladeira ou um televisor” e não pode ser visto “como se estivesse tratando de um risco na geladeira ou uma promissória que não foi paga”. O fator humano exige “uma regulação intensa do judiciário e um ramo altamente especializado, para reequilibrar essas desigualdades, na perspectiva da paz social”.

Segundo ele, a pandemia do coronavírus é um evento “de proporção catastrófica”, que causará sequelas humanas, grandes danos à economia e muitas transformações no mundo do trabalho. “Não há nada de igual magnitude, no âmbito global, nos últimos 100 anos”, afirmou. Para ele, esse também é o maior desafio da Justiça do Trabalho em sua história.

Um dos possíveis efeitos é o maior volume de trabalho, devido às constantes videoconferências, além das “intercorrências domésticas”, como a presença dos filhos em casa. Além disso, os aplicativos são exemplo “da imensa exclusão tecnológica” existentes no país.

Produtividade
Ao passar pela “maior prova de sua existência”, o vice do TST disse que o Judiciário trabalhista segue “importante e eficiente em termos de celeridade e produtividade”. E destacou os trabalhadores que continuam nas ruas, se expondo a riscos. “Não são invisíveis”, lembrou. O ministro respondeu algumas perguntas, nenhuma sobre medidas provisórias que “flexibilizam” direitos no período da pandemia.

O tribunal informou que tem mantido produtividade no período da pandemia. De acordo com boletim, de 16 de março – quando as atividades e sessões presenciais foram suspensas – até a última segunda-feira (18), o TST julgou 58 mil processos. De janeiro a abril, o número de ações julgadas cresceu 5,8%.

Esta é a segunda live promovida pelo TST, que na semana passada apresentou a presidenta do tribunal, ministra Maria Cristina Peduzzi, favorável às MPs. Na próxima quarta-feira (27), será a vez do corregedor-geral, Aloysio Corrêa da Veiga.
Fonte: Rede Brasil Atual

Senado aprova inclusão de covid-19 na cobertura de seguros para doença e morte

O Senado aprovou por unanimidade, com 77 votos, a inclusão das mortes decorrentes da pandemia de coronavírus na cobertura dos seguros de vida ou invalidez permanente. O mesmo se aplica à assistência médica ou hospitalar para os planos de saúde nos casos de infectados pela covid-19. O projeto (PL 2.113/2020), da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), determina que o seguro, inclusive o já celebrado, não poderá conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente de emergência de saúde pública (Lei 13.979, de 2020). A matéria aprovada nesta quarta-feira (20) será analisada agora pela Câmara dos Deputados.

Pelo projeto, a alteração não poderá resultar no aumento do preço do prêmio pago pelo segurado. O texto estabelece também que o prazo máximo para o pagamento da indenização é de dez dias corridos, contados a partir da data de entrega da documentação comprobatória, requerida nos documentos contratuais, na sociedade seguradora.

As operadoras do plano de saúde e seguro de vida ainda ficam proibidas de suspender ou o cancelar os contratos por falta de pagamento durante a emergência de saúde pública, que se encerra em 31 de dezembro deste ano.
(Mais informações: Senado)
Fonte: Agência Senado

Câmara aprova projeto que suspende parte das perícias do INSS durante pandemia

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20), em sessão virtual, o texto-base do Projeto de Lei 2048/20, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que suspende durante a pandemia de Covid-19 as convocações de pessoas diagnosticadas com as doenças de Alzheimer ou de Parkinson e outras para perícias relativas ao auxílio-doença da Previdência Social. O texto vai agora ao Senado.

Foi aprovado o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fred Costa (Patriota-MG). Ele incluiu no texto as doenças crônicas progressivas degenerativas e as que reduzem a imunidade. “Se a recomendação é de que todas as pessoas permaneçam em casa tanto quanto possível, esse apelo é ainda mais enfático nesses casos”, disse.

Costa ampliou o rol de favorecidos pela suspensão, incluindo aposentados por incapacidade permanente e pensionistas diagnosticados com as enfermidades, e facilitou a prorrogação do auxílio-doença. “É preciso dar prioridade à saúde, especialmente das pessoas sujeitas a formas graves da Covid-19”, afirmou. “Penso que é o caso dos pacientes com fibromialgia.”

A Lei de Benefícios Previdenciários (Lei 8.213/91) prevê que, no caso do auxílio-doença e de outros benefícios da Previdência Social, poderá haver convocação pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para eventuais avaliações e perícias médicas. “A suspensão dessas convocações é necessária no momento atual”, disse Ricardo Izar, autor da proposta.

O projeto foi apresentado em conjunto com as deputadas Margarete Coelho (PP-PI) e Soraya Santos (PL-RJ).

Norma do INSS
Segundo o líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), o projeto é importante para não sobrecarregar pessoas com doenças degenerativas. Ele lembrou, porém, que o INSS editou ainda em março uma portaria com o mesmo teor. "Precisamos tentar resolver de maneira infralegal as questões possíveis, para não engessar o governo", afirmou.
Fonte: Agência Câmara

Falta de medidas de segurança tem contaminado trabalhadores, afirma Paim

Em pronunciamento nesta quarta-feira (20), o senador Paulo Paim (PT-RS) disse que trabalhadores da cadeia produtiva do setor de agroindústrias instaladas na Região Sul estão sendo contaminados com o vírus da covid-19. Segundo ele, um dos principais motivos da propagação da doença, conforme o Ministério Público do Trabalho (MPT), é a falta de equipamentos adequados de segurança para proteger a mão de obra, considerada essencial à produção de alimentos.

— Desde o início da pandemia, procuradores do trabalho instauraram 30 inquéritos civis e ajuizaram três ações civis públicas. O MPT determinou também uma lista de recomendações a serem cumpridas pelas empresas, que são: a reorganização das linhas de produção para que os trabalhadores mantenham um distanciamento mínimo de dois metros um do outro; a modificação no transporte desses funcionários que usam ônibus fretado; a não aglomeração tanto na entrada quanto na saída dos veículos. Ordenou, ainda, uma vigilância ativa por parte das empresas, para tentar localizar os casos no início e isolar as pessoas afetadas e evitar o contato entre eles. Como se vê, a vida das pessoas deve estar em primeiro lugar, pois isso é o que importa.

Paim disse que os frigoríficos do Rio Grande do Sul já assinaram acordo com o MPT para a retomada das atividades e se comprometeram em cumprir integralmente os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), bem como em acatar as normas e orientações determinadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Segundo o senador, o acordo também prevê a testagem de todos os trabalhadores para a covid-19, garantindo, para isso, assistência social, cuidados nos bairros e residências dos operários, além de uma doação de R$ 1,2 milhão para dois hospitais da região.

De acordo com o senador, a pandemia tem atingindo a todos. Para ele, todas essas medidas são importantes para a manutenção da segurança e da higiene. Paim argumentou que essas são iniciativas imprescindíveis para manter as linhas de produção em plena atividade, para não se correr o risco de uma paralisação do setor, o que causaria uma grave crise de desabastecimento de proteína animal.

— Pois isso é que vai garantir a saúde, os empregos e a renda do nosso povo. Se isso não for feito, vamos ter sérios problemas na cadeia alimentar; vai faltar alimentação — afirmou.
Fonte: Agência Senado

MP 936 retira direitos trabalhistas e não poupa nem as gestantes

Medida estabelece que trabalhadores, independentemente de sua condição, poderão ter contratos suspensos e redução da jornada e do salário

São Paulo – A trabalhadora gestante tem direitos específicos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mas com a Medida Provisória (MP) 936 essas garantias serão extintas justamente neste momento de pandemia do novo coronavírus. Editada em 1º abril pelo governo Bolsonaro, a MP permite – via acordos individuais – a suspensão dos contratos de trabalho. Assim como a redução proporcional de jornada e salários de todos os trabalhadores, independentemente de sua condição.

Esta é a norma, inclusive, que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Com medidas que podem ser adotadas durante o período de calamidade pública, decretado em 20 de março, o governo defende que milhões de empregos serão preservados com a MP. Na prática, no entanto, especialistas consultados pelo Seu Jornal, da TVT, apontam para uma redução dos direitos trabalhistas. E com prejuízos graves à proteção e à estabilidade das trabalhadoras gestantes – que podem, inclusive, perder o salário maternidade.

De acordo com a secretária nacional de Mulheres da CUT, Junéia Batista, a MP atinge em cheio o benefício porque os recolhimentos previdenciários, que são responsabilidade do empregador, também serão suspensos. “Eles (empregadores) podem realmente aparecer com uma cláusula, dizendo que não vão pagar. O que vai ser uma briga para as mulheres, por que quem vai entrar na Justiça? Para não perder seu emprego vai ficar por isso mesmo, e pode sim realmente perder parte do seu salário-maternidade, é provável”, observa a dirigente.

Pressão para que o texto mude
A economista Marilane Teixeira, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho da Universidade Estadual de Campinas (Cesit-Unicamp), defende que o principal, neste momento, é que o texto proteja a renda dos trabalhadores e que não ignore normas específicas para as gestantes. “A própria medida provisória teria que ter salvo as situações que, no caso da presença da gravidez, as mulheres terão essa garantia do emprego para além do direito que elas já têm na Constituição, por meio da estabilidade e garantia de salários durante todo o período da gestação e do pós-parto. Então isso precisa aparecer (no texto).”
Fonte: Rede Brasil Atual

Ministério lança canal para registro de denúncias trabalhistas

Nova ferramenta registrará denúncias trabalhistas no portal Gov.br

A Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia lançou um canal para registro de denúncias trabalhistas no portal Gov.br. Com a nova ferramenta, o objetivo é que o trabalhador não tenha que ir a uma das unidades das superintendências regionais do Trabalho do Ministério da Economia para registrar uma reclamação.

Assim, diz a secretaria, há redução de custos e melhora na gestão pública, e servidores que atuavam no atendimento presencial poderão ser deslocados para realizar outras atividades.

Como denunciar
O canal pode ser usado para denúncias, reclamações e registro de irregularidades trabalhistas. É preciso cadastrar o CPF - Cadastro de Pessoas Físicas - e uma senha na área de acesso ao portal Gov.br.

Não é possível fazer denúncia anônima, mas os dados do denunciante são sigilosos e não serão divulgados no curso de uma possível fiscalização. O tempo estimado para realizar uma denúncia trabalhista é de cerca de 15 minutos.

No caso de trabalho análogo ao de escravo, não é exigida a identificação do denunciante no Gov.br, mas a denúncia deve ser feita pelo Sistema Ipê, disponível também no portal Gov.br.
Fonte: Agência Brasil

Recesso legislativo de julho é cancelado

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, informou que não haverá recesso parlamentar em julho. A decisão foi tomada após reunião com as lideranças partidárias nesta segunda-feira (18). Por acordo com o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), tanto o Senado como a Câmara dos Deputados seguirão trabalhando sem interrupção em julho.

"A decisão foi tomada por nós parlamentares, por entendermos que o Legislativo precisa continuar trabalhando para amenizar os efeitos negativos da pandemia de Covid-19", ressaltou Alcolumbre.

Conforme previsão constitucional, a sessão legislativa é realizada de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Os dias compreendidos entre esses dois períodos configuram o recesso parlamentar.
Fonte: Agência Câmara

Dirigente alerta para risco à saúde de motoristas em São Paulo

Segunda (11), começou a vigorar em São Paulo um megarrodízio que restringe a circulação de carros na cidade o dia todo. Nos dias pares podem circular carros com placa final par, e nos dias ímpares, final ímpar. A medida inclui sábados e domingos.

A iniciativa do prefeito Bruno Covas visa reforçar o isolamento social e diminuir o avanço do novo coronavírus, mas preocupa motoristas e cobradores de São Paulo. Esses profissionais são obrigados a lidar diariamente com um contingente muito grande de pessoas.

Presidente da Nova Central São Paulo, o condutor Luiz Gonçalves (Luizinho) explica que a medida pode agravar a superlotação dos transportes públicos e aumentar o risco de contaminação, tanto para os trabalhadores do setor como para os usuários.

Levantamento feito pelo Sindicato da categoria, do qual Luizinho é dirigente, indica que 514 funcionários de empresas de ônibus da capital paulista estão com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus, sendo que 122 casos já foram confirmados e 30 pessoas morreram.

“É uma categoria que trabalha diretamente com o público. Eles precisam de medidas de proteção. É responsabilidade das empresas garantir o fornecimento de EPIs como máscaras, luvas e álcool em gel para os trabalhadores”, ele alerta.

Além disso, o dirigente explica que devido à pandemia e para reduzir prejuízos, as empresas reduziram o quadro de funcionários. Muitos trabalhadores foram colocados em férias, tiveram contratos suspensos ou jornadas reduzidas. O que impacta no déficit de profissionais da categoria.

Para preservar a saúde dos trabalhadores, Luizinho defende colocar a frota completa de ônibus nas ruas e a contratação de mais profissionais. “Só somos serviços essenciais quando precisamos atender à população. Mas na hora de nos ouvir ou preservar vidas não. Nessa hora o lucro fala mais alto”, critica o sindicalista.
Fonte: Agência Sindical

Parlamentares criticam vetos à ampliação do auxílio emergencial

Parlamentares lamentaram que garçons, artistas, motoristas de aplicativos e pescadores, entre outros, tenham sido excluídos da lista de possíveis beneficiários do auxílio

Autor e relator do Projeto de Lei 873/20, aprovado pelo Congresso, que amplia a relação de beneficiados com o auxílio emergencial de R$ 600, criticaram nesta sexta-feira (15) os vetos à proposta.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou 11 pontos ao sancionar a proposta que ampliava para dezenas de categorias o pagamento do auxílio destinado aos trabalhadores informais afetados pela pandemia de Covid-19. Com os vetos, a nova norma apenas estende o auxílio para mães menores de 18 anos.

O relator da matéria na Câmara, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), se disse assustado com os vetos, uma vez que a proposta foi negociada com lideranças governistas na Câmara. “Esse veto nos assusta muito porque havia uma concordância. E nos preocupa porque onde fica a segurança com o líder do governo? O líder não tem autonomia para tocar as demandas, para fazer os acordos? Como ficam os próximos acordos? É preocupante, sim. ”

O projeto aprovado é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Ele fez um apelo para que parlamentares derrubem os vetos. "Bolsonaro demorou cerca de 1 mês para sancionar nosso PL que amplia o auxílio emergencial. Não satisfeito com a demora, trouxe vetos injustificáveis! Negou o benefício de R$ 600 a pescadores, motoristas de aplicativos, taxistas, e muitos outros. Vamos lutar para derrubar esses vetos!", afirmou o senador em suas redes sociais.

Vice-líder da Minoria, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse em suas redes sociais que "Bolsonaro zomba do povo brasileiro". Ela criticou o veto a ampliação do benefício a outras categorias. "São pessoas que passam fome hoje e poderiam receber a renda emergencial! Excluiu garçons, artistas, motoristas de app e até pescadores!", ressaltou.

A Rádio Câmara entrou em contato com lideranças do governo, mas não obteve retorno. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que pode aprová-los ou não.
Fonte: Agência Câmara

Juíza autoriza liberação integral de FGTS de trabalhadora dispensada sem justa causa

Sendo o FGTS o direito à estabilidade econômica do trabalhador e meio de garantir sua sobrevivência, certo é que, em tempos de epidemia e, portanto, de um desastre natural de proporções, até o momento, desconhecidas, o direito à vida do trabalhador deve ser assegurado por meio, também, de seu direito à estabilidade econômica, conferida pelo FGTS.

Com esse entendimento, a juíza Patrícia Pereira de Sant'anna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), autorizou a liberação imediata do valor integral do FGTS de uma trabalhadora, ao contrário do que prevê a MP 946/2020, que limitava o valor e as datas de saque do fundo em caso de demissão sem justa causa.

Segundo a juíza, o artigo 2º do Decreto 5.113/2004, que trata de hipóteses de desastres naturais, traz uma lista exemplificativa e não taxativa, "posto que não há como exigir do legislador a previsão de todas as situações fáticas de desastre natural que podem ocasionar o direito à liberação do FGTS". "Dessa maneira, deve-se fazer uma interpretação extensiva, com base no princípio da razoabilidade, utilizando o sentido de justiça, bem como no da proporcionalidade em sentido estrito", completou.

Para Sant'anna, a edição da MP 946/2020 pelo Governo Federal foi "desnecessária", especialmente o artigo 6º, que estabelece R$ 1.045 como valor máximo para saque, uma vez que já há norma a respeito da liberação do FGTS em face da epidemia e que prevê um valor superior para liberação no artigo 4º do Decreto 5.113/2004, que é o de R$ 6.220.

"Sem dúvida, existe regra mais favorável e ela que deve ser aplicada no âmbito do direito do trabalho. Além disso, não é possível que o Poder Executivo edite Medida Provisória a respeito da qual já há regulamentação legal", afirmou a magistrada. Ainda que assim não fosse, ela considerou que a trabalhadora tem direito ao saque do valor integral do FGTS em razão do direito constitucional à vida.
0000804-88.2020.5.12.0007
Fonte: Consultor Jurídico

Indústria deve se adaptar a necessidades da pandemia, defende Dieese

Diante da falta de liderança do governo federal, entidade defende que governos estaduais tomem a frente do processo de reconversão industrial.

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) defendeu, em nota técnica, a necessidade de a indústria nacional se adaptar para atender às necessidades geradas pela pandemia do novo coronavírus, a Covid-19. Esse tipo de esforço é chamado de reconversão industrial e é típico de períodos de calamidade como os ocasionados por uma guerra, por exemplo.

Além de contribuir para suprir as necessidades de produção do país e abastecer os setores com mais carência em períodos de emergência, o processo de adaptação da indústria pode auxiliar no combate à recessão econômica, garantindo a demanda e a criação de empregos.

Na nota técnica, divulgada na quinta-feira (14), o Dieese ressalta que a magnitude da Covid-19 colocou em risco a capacidade de oferta de leitos em hospitais, bem como disponibilidade de kits de testes, ventiladores, respiradores, produtos de esterilização e limpeza e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

Além disso, lembra que os efeitos da pandemia devem se potencializar na América Latina devido à vulnerabilidade social na região. “Segundo a Cepal [Comissão Econômica para a América Latina e Caribe], a AL [América Latina] já acumulava sete anos de baixo crescimento e a crise atual tende a ser a pior de sua história”, diz o documento.

Os técnicos do Dieese citam como exemplo de reconversão industrial medidas adotadas durante a Segunda Guerra Mundial, a saber, compras públicas pelo governo norte-americano; estímulos à cooperação entre empresários; investimento estatal na construção de novas fábricas para ampliar a oferta de equipamentos, componentes e insumos; substituição de importações e, por fim, criação de novos tributos para apoiar o financiamento da adaptação das indústrias.

“É crucial fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), bem como o Complexo Industrial da Saúde (CIS), tornando-os vetores estruturantes do enfrentamento à pandemia no curto prazo. Também se torna evidente a urgência de uma agenda nacional de longo prazo que conduza à trajetória de desenvolvimento econômico e social e garanta soberania ao país em uma área tão relevante como a dos cuidados com saúde”, acrescenta.

O documento cita algumas medidas já tomadas pelo governo brasileiro, como isenção temporária de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para artigos de laboratório e farmácia, luvas e termômetros. O governo federal anunciou, ainda, investimentos da ordem de R$ 703 milhões em compras públicas com dispensa de licitação.

No entanto, ressalta a entidade, no Brasil tornou-se mais difícil implementar um esforço coordenado de reconversão devido à fragilização estrutural do Estado brasileiro sob o mote do “Estado mínimo”. A nota afirma que o modelo institucional que deu corpo ao Complexo Industrial da Saúde tem sido desmantelado a partir do biênio 2016/2017.

O ex-presidente Michel Temer extinguiu o departamento responsável pela gestão do CIS e a Coordenação de Equipamentos e Materiais Médicos, à qual caberia a designação das estratégias de fornecimento de respiradores, máscaras, luvas e afins.

Diante desse cenário e da ausência de liderança mais firme por parte do governo federal, o Dieese defende que governos estaduais tomem a frente do processo. “Na ausência do governo federal no papel de articulador dessa iniciativa, os governos estaduais, por meio das secretarias de saúde ou dos consórcios interestaduais recentemente formados, devem assumir o planejamento e a coordenação das ações”, conclui o documento.
Fonte: Portal Vermelho

Coronavírus: trabalhador demitido poderá manter plano de saúde por um ano

Projeto de lei apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) assegura a empregados o direito de manter por um ano os vínculos com os planos de saúde corporativos caso tenham seus contratos de trabalho rescindidos ou suspensos durante a pandemia da covid-19.

A previsão do PL 2.631/2020 se estende aos servidores públicos que vierem a ser exonerados durante a crise do coronavírus e, em todos os casos, também cobre as suas famílias, dependentes e sucessores. A responsabilidade do pagamento aos planos de saúde cabe ao empregador, no caso de suspensão contratual, ou do empregado, se for demitido ou exonerado.

Mara Gabrilli entende que as pessoas que contribuíram para os planos de saúde não podem ser subitamente privadas de seus direitos, situação que agravaria a sobrecarga do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Sabemos das dificuldades que empregados e servidores irão ter para cumprir seus compromissos financeiros. A eles caberá a decisão sobre os pagamentos mais relevantes e a escolha em caso de demissão ou rescisão contratual. Neste momento tão difícil, a saúde pode ser o melhor investimento”, justifica a parlamentar.
Fonte: Agência Senado

Celso manda notificar Bolsonaro sobre ação ligada a pedido de impeachment no STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello determinou que o presidente Jair Bolsonaro seja notificado sobre uma ação que pede que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), seja obrigado a analisar um pedido de impeachment.

Os advogados José Rossini Campos do Couto Corrêa e Thiago Santos Aguiar de Pádua protocolaram na Câmara um pedido de impeachment contra Bolsonaro por crime de responsabilidade. Como Maia ainda não analisou a questão, os advogados recorreram ao STF. Na decisão, Celso de Mello permite que o presidente conteste a ação.

"O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, manda que o oficial de justiça cite o excelentíssimo senhor presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, com endereço no Palácio do Planalto, Praça dos Três Poderes, Brasília (DF), para, na condição de litisconsorte passivo necessário, integrar a relação processual e, querendo, contestar o pedido", diz a decisão.

Crime de responsabilidade
Os autores do pedido de impeachment acusam Bolsonaro de cometer crimes de responsabilidade durante a epidemia de coronavírus, tais como participar de manifestações com aglomeração de pessoas e se posicionar contra as políticas de isolamento social defendidas pela Organização Mundial da Saúde.

Na ação ao STF, os advogados alegam omissão por parte de Rodrigo Maia por não ter analisado o pedido até o momento. Eles apontam "ato omissivo cuja inércia repercute na conduta do presidente da República".
Fonte: Consultor Jurídico

Para não pagar pensão, empresa tem de provar que empregado não está mais doente

Empresa deve demonstrar que empregado está curado de doença ocupacional para deixar de lhe pagar pensão mensal por danos materiais.

Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que a Mercedes-Benz do Brasil só pode parar de pagar pensão a um metalúrgico quando provar que ele se curou. A montadora também deverá arcar com as despesas médicas comprovadas pelo empregado de forma proporcional à contribuição do trabalho como causa da enfermidade.

O metalúrgico, que por mais de 10 anos executou tarefas que sobrecarregavam os membros superiores, foi vítima de doenças articulares, especialmente dos cotovelos (epicondilite). O laudo pericial foi conclusivo em relação à origem ocupacional do problema ortopédico, em razão dos esforços repetitivos. Com isso, a empresa foi condenada ao pagamento de pensão mensal durante o afastamento do empregado.

Ônus da prova
Ao esclarecer os critérios objetivos para o pagamento da pensão, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) definiu que o período de convalescença seria apurado na liquidação (fase de cálculo) da sentença. Segundo o TRT-3, caberia ao metalúrgico provar esse período, por intermédio de licenças concedidas pelo INSS ou por qualquer outro meio hábil.

O relator do recurso de revista do trabalhador no TST, ministro Cláudio Brandão, salientou que o artigo 818 da CLT atribui o ônus da prova à parte que alega. “No mesmo sentido, estabelece o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral”, frisou.

Segundo o relator, o metalúrgico se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar o fato constitutivo do direito à indenização por meio do laudo pericial, que atestou sua incapacidade parcial para o trabalho e o nexo de causalidade da doença com as atividades desempenhadas.

Por outro lado, o ministro assinalou que a indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, visa ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual ficou inabilitada, enquanto durar a convalescença. “Ora, o ônus de provar a cessação da enfermidade pertence a quem interessa o fim do pagamento da pensão, e não cabe transferi-lo ao autor da ação”, concluiu. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR 160400-26.2009.5.03.0143
Fonte: Consultor Jurídico