sexta-feira, 4 de novembro de 2016

Presidente da Nova Central aponta cerco ao sindicalismo

Sindicalista experiente e ponderado, José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, manifesta seu incômodo ante o que chama de “cerco ao movimento sindical”. Em entrevista à Agência Sindical, ele aponta diversas iniciativas nesse sentido. “É tudo contra nós, dificultando a própria ação sindical”, critica.

Calixto vê, nessas iniciativas, “uma ação orquestrada, que envolve partes do governo federal, do Legislativo e do Judiciário”. Ante a ponderação de que, se é orquestrada deve ter um maestro, ele responde: “Não tem um maestro único, a não ser que a gente considere que seja o próprio capital”.

Além das reformas neoliberais, gestadas no seio do governo, Calixto aponta iniciativas do Legislativo e do Judiciário. “Agora mesmo, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) apressa um projeto pelo qual o imposto sindical só pode ser pago por quem é filiado a Sindicato”. O PLS 385/2016 já avançou e não pode ser mais emendado. “Vamos tentar fazer com que o senador retire seu projeto”, adianta Calixto.

Ele também qualifica de lesivos julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), entre os quais a decisão do ministro Gilmar Mendes, “que derruba a ultratividade dos acordos e Convenções, deixando o trabalhador a descoberto em muitos direitos” e a decisão que impede a “desaposentação”, encerrando, numa canetada só, 182 mil processos em andamento.

Audiência - As Centrais Sindicais acabam de solicitar audiência com a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, a fim de levar a posição do sindicalismo a respeito de matérias na pauta da Corte, que tem adotado posições prejudiciais a trabalhadores da ativa e aposentados.

Fome - A situação social do País também preocupa Calixto, segundo quem “a estrutura sindical tem condições de contribuir e ajudar a construir um ambiente de paz social”. No Interior do Nordeste, ele diz, corre o ditado de que “a fome tem cara de herege”, ou seja, de bicho bravo, agressivo e esquisito.

Mais informações: www.ncst.org.br
Fonte: Agência Sindical

Temer enviará reforma da Previdência ao Congresso até fim do ano

O presidente Michel Temer informou que está “decidido” a enviar o projeto da reforma da Previdência ao Congresso Nacional até o fim deste ano. De acordo com o porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, o conteúdo das mudanças nas regras da aposentadoria “está sendo estudado” pelo governo.

Assim como havia dito na semana passada , Parola disse que a reforma só será encaminhada aos parlamentares após “amplo diálogo” com trabalhadores, empresários e lideranças políticas. “O presidente da República ressalta que decidido está que o projeto da reforma da Previdência será enviado ao Congresso ainda este ano”, disse o porta-voz.

Sobre o adiamento das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nas escolas que estão ocupadas por estudantes, Parola disse que o Ministério da Educação está “preparado” para oferecer locais alternativos de provas. Nesta quinta-feira (3), a Justiça Federal no Ceará manteve a realização da prova no próximo final de semana para os demais estudantes, com exceção dos 191 mil jovens que fariam o exame em instituições ocupadas.

Segundo o porta-voz, os candidatos “terão seu direito de prestar o Enem prejudicado pelas ocupações”. Ele informou que, para Temer, o diálogo e a busca de “pacificação nacional são pilares fundamentais de seu governo”, e os setores de educação e saúde “são prioridades que não serão afetadas” pela proposta que limita o crescimento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos.

Parola deu as declarações após o presidente participar de uma reunião sobre a tragédia ambiental ocorrida há um ano em Mariana (MG). O porta-voz respondeu também a questões enviadas por jornalistas sobre as denúncias de envolvimento do ministro das Relações Exteriores, José Serra, e do senador Romero Jucá na Operação Lava Jato.

De acordo com Parola, o governo não interfere nas investigações e respeita a independência e harmonia entre os Três Poderes. “É importante observar que os processos em curso têm ritos, exigências e prazos próprios ao longo dos quais se preserva a presunção de inocência de todo cidadão”, disse o presidente, por meio de Parola.
Fonte: Agência Brasil

PEC do Teto de Gastos é criticada na Comissão de Assuntos Econômicos

O presidente do Conselho Federal de Economia, Júlio Miragaya, fez duras críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que estabelece limites para os gastos públicos. Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos, nesta quinta-feira (3), ele lembrou que a entidade aprovou duas notas contra a iniciativa, sendo uma delas por unanimidade, mesmo numa plenária formada por economistas de diferentes escolas econômicas.

Para o presidente do conselho, o Brasil precisa retomar o quanto antes o crescimento, mas não a qualquer preço, e sim preservando a inclusão social e a distribuição de renda. O problema, a seu ver, está no atual modelo tributário, que classificou de "altamente regressivo, economicamente irracional e socialmente injusto".

— Em nosso sistema, 72% da arrecadação se dão sobre o consumo e sobre a renda do trabalho, ficando a tributação sobre a renda do capital e a riqueza em segundo plano. Estamos na contramão do restante do mundo. Em lugar deste debate, adota-se o caminho mais fácil: joga-se o ônus sobre os mais pobres — afirmou Miragaya.

Segundo ele, o governo traça um falso diagnóstico, identificando uma suposta e inexistente gastança do setor público, responsabilizando despesas com saúde, educação, previdência e assistência social pelo aumento do déficit.

— Com isso, omite as efetivas razões, que são os gastos com juros da dívida pública (responsáveis por 80% do déficit nominal), as excessivas renúncias fiscais, o baixo nível de combate à sonegação e a frustração da receita —argumentou.

Queda de arrecadação
Opinião semelhante tem a professora Esther Dweck, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), para quem o governo parte de um diagnóstico errado para tratar a economia, o que resulta em remédio também equivocado.

— A redução no resultado primário pode ser explicada muito mais pela queda da arrecadação do que pelo aumento da despesa — observou.

Esther Dweck também criticou a tentativa do governo de constitucionalizar uma regra fiscal, algo que não é feito por quase nenhum país do mundo.

— As regras fiscais precisam ser flexíveis para se adaptarem a situações econômicas diversas. A PEC não tem nenhum dialogo da política fiscal com a situação econômica. Está colocando a política fiscal no piloto automático.

A especialista também criticou as mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados, entre elas necessidade de projeto de lei complementar para rever a regra a partir do décimo ano de vigência da emenda constitucional. Originalmente, o governo havia previsto projeto de lei ordinária, que é mais fácil de ser aprovado por exigir maioria simples.

A professora da UFRJ ainda fez outra observação: disse que, embora não esteja redigido de forma direta, há um artigo na proposta que impede o ganho real do salário mínimo, garantindo apenas sua correção pela inflação.

Ausência
A presidente da CAE, Gleisi Hoffmann (PT-PR), e a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) lamentaram a ausência de representante do Ministério da Fazenda na audiência desta quinta-feira e disseram que o governo não tem interesse em debater a questão com o parlamento.

— O que estamos discutindo não é a mera limitação de gastos públicos, o que estamos discutindo é um projeto de país. A ausência do governo grita. Precisamos mostrar isso a sociedade. Quem não deve não teme. Se a PEC é tão boa quanto eles dizem, venham para o debate — disse Vanessa.

A ausência de representantes do Executivo e de senadores governistas também foi criticada por Roberto Requião (PMDB-PR). Segundo ele, a proposta destrói a sociedade de bem-estar social e abre caminho para a construção de um estado mínimo, que segue exclusivamente os interesses do capital financeiro.

— É a precarização do Estado e a prevalência absoluta do Banco Central, controlada pelo mercado e pelos rentistas. [Senadores governistas] não querem debater as razões pela qual aprovam a PEC porque simplesmente estão cumprindo o mandato que lhe foi outorgado pelo dinheiro dos financiadores de suas campanhas.

O senador Paulo Rocha (PT-PA), por sua vez, lamentou a pressa com que a PEC está avançando no Congresso e conclamou os movimentos sociais se mobilizarem contra a medida. Pelas contas do parlamentar, apenas 16 senadores hoje estão declaradamente resistindo contra a PEC.

A implantação desse projeto, segundo o parlamentar, tem o aval da imprensa, que estaria omitindo os reais impactos da PEC na vida da população.
Fonte: Agência Senado

Oposicionistas trabalham em texto alternativo à PEC do Teto dos Gastos

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) informou nesta quinta-feira (3) que senadores da oposição estão trabalhando na elaboração de um texto alternativo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que estabelece teto para os gastos públicos por 20 anos.

Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para debater as consequências da PEC 55 para as finanças públicas, o parlamentar explicou tratar-se de uma saída para superar a crise sem mexer nas conquistas sociais do povo brasileiro:

— Hoje meu gabinete, os gabinetes de Gleisi Hoffmann e de uma série de senadores estão discutindo a possibilidade de apresentarmos um substitutivo geral, feito a partir do ponto de vista do interesse nacional para superar a crise —explicou.

Requião aproveitou para convidar os dois palestrantes que participaram da audiência na CAE para contribuírem com a iniciativa: Esther Dweck, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e Júlio Miragaya, presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecom).

Fraude
Na fase de debates da reunião, a coordenadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli, cobrou a sustação da tramitação da proposta de emenda constitucional.

Segundo ela, o texto burla dispositivos da Constituição Federal, além de favorecer um esquema fraudulento operado por empresas estatais que emitem debêntures (títulos de crédito de longo prazo emitidos por empresas de capital aberto), provocando danos financeiros, econômicos e patrimoniais ao país.

— Aí estão incluídas empresas estatais não dependentes criadas para emitir debêntures, um esquema de financeirização muito semelhante ao que quebrou a Grécia. E a PEC, que congela todas as despesas primárias, destina recursos para esse tipo de empresa. São ilegais. É um esquema fraudulento que cria dívida pública e transfere recursos públicos para o setor financeiro privado, sem transparência. Estamos reivindicando a sustação da tramitação da proposta a fim de instituir uma comissão de peritos para realizar diligências e apurar a denúncia —afirmou.

O tema já foi discutido em setembro passado numa audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, quando especialistas condenaram o PLS 204/2016, que trata do assunto.
Fonte: Agência Senado

Maioria é a favor de proibir réu de ocupar Presidência; STF suspende julgamento

Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (3) o julgamento da ação que pretende impedir parlamentares que são réus em ações penais ocupem a presidência da Câmara dos Deputados ou do Senado. Até o momento, há seis votos a favor do impedimento, a maioria dos votantes. Não há data para a retomada do julgamento.

A Corte começou a julgar a ação na qual a Rede Sustentabilidade pede que o Supremo declare que réus não podem fazer parte da linha sucessória da Presidência da República. A ação foi protocolada pelo partido em maio, quando o então presidente da Câmara, ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tornou-se réu em um processo que tramitava no STF.

Até o momento, votaram o relator, ministro Marco Aurélio, e os ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello.

De acordo com Marco Aurélio, o curso da ação penal inviabiliza o réu a ocupar o cargo mais alto do Legislativo. No julgamento, por analogia, a maioria dos ministros levou em conta a regra constitucional que prevê o afastamento do presidente da República que se torna réu no Supremo.

"Aqueles que figurem como réus em processo-crime no Supremo não podem ocupar cargo cujas atribuições constitucionais incluam a susbtituição do presidente da República", disse Marco Aurélio.

Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski não participaram do julgamento. No início da sessão, o ministro Luis Roberto Barroso declarou-se impedido para julgar a ação. Barroso disse que se trata de "motivo pessoal". Dessa forma, o julgamento foi realizado com quórum mínimo.

PGR
Em sua manifestação, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu que parlamentares que são réus em ações penais não podem ocupar a presidência da Câmara dos Deputados ou do Senado.

Janot defendeu que a linha sucessória deve ser exercida plenamente, sem limitações, principalmente na atual situação política do Brasil, em que não há vice-presidente em exercício.

"O Legislativo tem que ser presidido por cidadãos que estejam plenamente aptos a exercer todas as funções próprias dessa magna função. A atividade política é muito nobre e deve ser preservada de pessoas envolvidas com atos ilícitos, ainda mais quando sejam objeto de ação penal em curso na Suprema Corte do país", disse Janot.

Rede
O advogado do partido, Daniel Sarmento, defendeu que, mesmo com a cassação do mandato de Eduardo Cunha, a ação deve ser julgada para que a imagem do Brasil seja respeitada dentro e fora do país. "Ninguém pode ocupar um cargo que dê acesso à chefia de Estado se contra essa pessoa pesar uma ação penal instaurada por esta Corte.", argumentou o advogado.
Fonte: Agência Brasil

quinta-feira, 3 de novembro de 2016

Alimentos puxam alta da indústria entre agosto e setembro

O crescimento de 6,4% na produção de alimentos processados foi o principal responsável pela alta de 0,5% da indústria brasileira, na passagem de agosto para setembro deste ano. Segundo a Pesquisa Industrial Mensal, divulgada nesta terça-feira (1º) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), também tiveram crescimento importante os segmentos de indústrias extrativas (2,6%) e veículos automotores (4,8%).

De acordo com o pesquisador do IBGE André Macedo, apesar do crescimento médio de 0,5%, poucas atividades industriais tiveram resultado positivo na passagem de um mês para outro. Apenas nove dos 24 setores pesquisados tiveram crescimento.

“O resultado desse mês, embora tenha sido positivo, está muito concentrado em poucos segmentos industriais, como os produtos alimentícios, setor extrativo e veículos automotores, que além de mostrarem uma expansão mais acentuada neste mês, são setores que têm um peso importante dentro da estrutura industrial”, disse.

Os produtos têxteis mantiveram a mesma produção em agosto e setembro. Entre os 14 setores em queda, os principais destaques foram as máquinas, aparelhos e materiais elétricos, com recuo de 8,1%.

Entre as quatro grandes categorias econômicas, houve altas de 1,9% nos bens de consumo duráveis e de 1,2% de bens intermediários (insumos industrializados usados no setor produtivo). Os bens de consumo semi e não duráveis tiveram queda de 1% e os bens de capital (máquinas e equipamentos) tiveram recuo de 5,1%.
Fonte: Agência Brasil

Renan mantém calendário de votação da PEC dos Gastos

Em pronunciamento nesta terça-feira (1º), o presidente do Senado, Renan Calheiros, confirmou a manutenção do calendário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que limita os gastos públicos por 20 anos. A matéria deve ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na quarta-feira da semana que vem.

— Nós vamos encerrar esse ano legislativo, se for o caso, com a promulgação da PEC do gasto público. Isso deverá acontecer em torno do dia 15 de dezembro. Nós não devemos fazer absolutamente nada que possa embaçar, dificultar esse calendário que está estabelecido com o apoio dos líderes, de votação dessa PEC de gasto público — declarou.
Fonte: Agência Senado

Relator pede aprovação da PEC do Teto de Gastos

O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da proposta de emenda à Constituição que estabelece teto para os gastos públicos nos próximos 20 anos, recomendou a aprovação da matéria (PEC 55/2016).

Ele leu seu relatório em reunião da CCJ na manhã desta terça-feira (1º). O relator rejeitou emenda apresentada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que condiciona a entrada em vigor da futura emenda constitucional a sua aprovação em referendo autorizado pelo Congresso Nacional. Foi concedida vista coletiva da matéria.

No relatório, Eunício Oliveira afirma que a proposta não altera preceitos constitucionais, respeita cláusulas pétreas e não muda a estrutura federativa do Estado brasileiro.

Em resposta a críticas quanto à possível redução de recursos para saúde e educação, o relator afirma que os gastos nesses setores, “essenciais para o futuro do país e para o bem-estar corrente da população”, estariam assegurados.

— Em relação à saúde, o novo regime fiscal elevará o piso em 2017, de 13,7% da Receita Corrente Líquida para 15% — observou.

Para a educação, afirma ele, também haveria garantia da manutenção do piso constitucional, fixado para 2017 em 18% da arrecadação de impostos.

— A partir daí, tal como ocorrerá com o piso para gastos com saúde, os valores serão corrigidos pela inflação, garantindo seus valores reais — disse.

Eunício ressaltou ainda que não estarão sujeitas ao teto transferências de recursos da União para estados e municípios.

— Também deverão escapar os gastos para realização de eleições e verbas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação Básica (Fundeb) — completou.

Na visão do relator, a crise enfrentada pelo país tem causas complexas e exige a contenção dos gastos públicos, condição essencial para a retomada do crescimento. Para o senador, a fixação do teto de gastos prevista na PEC seria medida equilibrada e de menor risco.

— Sem reformas, a tendência do Brasil é a estagnação ou crescimento mínimo. Nesse cenário, não haverá recursos para financiar programas sociais, a inflação tenderá a aumentar, prejudicando os mais pobres, e a geração de empregos será substancialmente menor — concluiu Eunício.

Após a apresentação e leitura do relatório, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, José Maranhão (PMDB-PB), atendeu a pedido de vistas dos senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Ataídes Oliveira (PSDB-TO) e o que acarretou no adiamento do exame da matéria.
Fonte: Agência Senado

Reforma pode obrigar aposentado a contribuir com Previdência também

A equipe responsável pela proposta de reforma da Previdência em estudos no governo, subordinada ao presidente Michel Temer, estuda mudar a Constituição para abrir caminho para a cobrança de contribuição previdenciária de todos os aposentados. As informações são da jornalista Laís Alegretti, do site da Folha de S. Paulo.

A ideia é que o governo federal, os Estados e os municípios tenham autonomia para estabelecer a cobrança. Isso pode impactar tanto segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) quanto servidores públicos.

Atualmente, a Constituição prevê que a contribuição deve ser paga apenas por inativos que recebem acima do teto do INSS (R$ 5.189,82). Ou seja, na prática só funcionários públicos são cobrados.

A cobrança, hoje, incide somente sobre o valor que excede o teto do INSS, e a alíquota deve ser igual à da ativa.

Servidores da União e da maioria dos Estados pagam contribuição de 11% na ativa. Em alguns casos, ela pode chegar a 14%. No INSS, há três alíquotas, a depender do salário do trabalhador, de 8%, 9% e 11%. Os militares, que têm regras próprias, pagam 7,5% na ativa e na reserva.

De acordo com a proposta da equipe de Temer, a Constituição passaria a prever que União, Estados e municípios terão competência de, por meio de leis, instituir essa tributação. Cada ente poderia estabelecer qual será a alíquota e taxar até quem recebe o piso previdenciário.

Para cobrar dos aposentados do INSS, que hoje não pagam a contribuição, caberia ao governo federal enviar ao Congresso um projeto de lei.

O trabalhador do setor privado que recebe um salário mínimo, por exemplo, paga R$ 70,40 de INSS (alíquota de 8%) e fica com R$ 809,60 líquidos. Ao se aposentar, deixa de pagar essa taxa e fica integralmente com os R$ 880.

Segundo um funcionário do governo que participa das discussões, a avaliação é que, como hoje o valor líquido na aposentadoria é maior que o salário da ativa, as pessoas são estimuladas a aposentar.

Segundo essa fonte, a situação atual vai contra um dos princípios da reforma: o de que a pessoa, ao aposentar, não deve receber valor acima do que recebia na ativa.

MAIS TRABALHO
Um dos objetivos do governo com a reforma da Previdência é fazer com que os brasileiros passem mais tempo no mercado de trabalho.

A justificativa é que a expectativa de vida tem aumentado, a população jovem está diminuindo e a Previdência tem registrado resultados cada vez mais deficitários.

Antes de tomar a decisão de incluir ou não esse dispositivo na reforma, a expectativa é que Temer consulte os governadores, que têm enfrentado dificuldades financeiras.

O entendimento é que, se os governadores formalizarem apoio, o Planalto garante mais votos no Congresso.

O tema, no entanto, deve provocar mais reações contra a reforma, pois a eventual cobrança também atingiria quem se aposentou antes da possível aprovação dessa regra. Além disso, haveria uma queda imediata na renda de todos os aposentados.

A maioria das mudanças previstas terá impacto apenas para quem ainda não se aposentou –como as novas regras de acesso ao benefício.

O governo quer adotar idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com pelo menos 25 anos de contribuição. As novas regras devem valer para homens com menos de 50 anos de idade e mulheres com menos de 45.

TST afasta exigência de presença da entidade de classe patronal para a instauração de dissídio coletivo

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não tem sustentação legal a exigência de participação da entidade de classe patronal para a instauração de dissídio coletivo. Embora afastando este fundamento, adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a SDC manteve decisão que extinguiu dissídio coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Marítimos do Rio Grande e São José do Norte (RS) contra Tugbrasil Apoio Portuário S.A., uma vez que ele foi instaurado quando a empresa já tinha encerrado suas atividades no RS.

O dissídio coletivo foi instaurado diretamente contra a empresa, sem indicação do sindicato patronal, a fim de fixar condições de trabalho para o biênio 2014/2015. O processo foi extinto pelo TRT, sem exame do mérito, porque o polo passivo da ação era integrado apenas por uma empresa, "sem a necessária presença da entidade sindical, federativa ou confederativa que a represente".

No recurso ao TST, o sindicato argumentou que não havia entidade patronal na base territorial do litígio. Como a empresa encerrou as operações de sua filial no Rio Grande (RS) em agosto de 2014, o dissídio envolvia apenas dois empregados com estabilidade sindical, que teriam contratos de trabalho vigentes, recebendo salários defasados.

TST
Para a relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, a exigência da presença da entidade patronal para a instauração do dissídio não tem amparo legal. Uma vez que o artigo 611, parágrafo 1º, da CLT faculta aos sindicatos de trabalhadores celebrar acordos coletivos com empresa da correspondente categoria econômica, "por óbvio pode instaurar instância em desfavor dela", ressaltou.

A decisão regional se baseou no artigo 857 da CLT, segundo o qual "a representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa das associações sindicais". Mas, para a relatora, a única interpretação possível desse dispositivo é a de que a exigência se restringe ao segmento do trabalhador, "já que a empresa, por atuar como ente coletivo, pode ou não estar representada pela associação sindical".

O artigo 857 da CLT, segundo Calsing, deve ser interpretado em harmonia com o artigo 616, que dispõe que os sindicatos das categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, "quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva". O parágrafo 2º desse dispositivo prevê ainda que, persistindo a recusa à negociação coletiva, "é facultada aos sindicatos ou empresas interessadas a instauração de dissídio coletivo".

Efetividade da decisão
A relatora, porém, destacou que o dissídio coletivo foi instaurado após o prazo de 60 dias previsto na CLT, quando já não havia filial da empresa na área de jurisdição do TRT-RS nem trabalhadores sobre os quais devessem incidir as novas condições de trabalho, considerando-se, para tanto, a categoria profissional correspondente e não alguns trabalhadores que detinham estabilidade provisória. "A prolação de uma sentença normativa para contemplar apenas dois trabalhadores, destacados da categoria profissional por condições estritamente particulares, não se coaduna com a ideia de direito coletivo", concluiu. A decisão foi unânime. Processo: RO-20012-77.2015.5.04.0000
Fonte: TST

Benefícios devidos pelo INSS devem ser corrigidos pela taxa referencial

Valores de benefícios previdenciários devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social devem ser corrigidos pela Taxa Referencial, conforme determina o artigo 1-F da Lei 9.494/1997. Esse foi o entendimento da Vara Federal Única de São Miguel do Guaporé (RO) ao aceitar duas impugnações a execuções contra o INSS. Com isso, os valores devidos pela autarquia a segurados foram reduzidos em R$ 56 mil.

Em um dos casos, o autor da ação havia obtido na Justiça o direito de receber benefício de pensão por morte retroativo. Ele pediu o pagamento de R$ 90,1 mil. No outro, a autora solicitava o pagamento de R$ 38,7 mil em auxílio-doença retroativo.

Na defesa do INSS, a Advocacia-Geral da União argumentou que as quantias eram excessivas, pois haviam sido corrigidas em desacordo com a legislação. Além disso, os advogados públicos afirmaram que os autores haviam feito os cálculos aplicando juros desde antes da citação do INSS no processo, em afronta à Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.

Responsável pela análise do caso, a Vara Federal Única de São Miguel do Guaporé julgou procedente a impugnação da execução feita pelas procuradorias. A decisão reconheceu que o INSS deveria pagar apenas R$ 46,4 mil em um processo e R$ 26,4 mil no outro – conforme haviam apontado os procuradores federais. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Processos 7000723-83.2016.8.22.0022 e 7000653-66.2016.8.22.0022
Fonte: Consultor Jurídico

Mercado financeiro espera que inflação feche o ano em 6,88%

Instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC) esperam por inflação menor neste ano. De acordo com a pesquisa Focus, divulgada às segundas-feiras pelo BC, a projeção para a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), caiu pela sétima vez seguida, ao passar de 6,89% para 6,88%.

Para 2017, a estimativa segue em 5%. As projeções ultrapassam o centro da meta que é 4,5%. O teto da meta é 6,5%, este ano, e 6% em 2017.

A projeção de instituições financeiras para a queda da economia (Produto Interno Bruto – PIB – a soma de todas as riquezas produzidas pelo país), este ano passou pela quarta piora seguida, ao ser ajustada de 3,22% para 3,30%. Para 2017, a expectativa de crescimento foi reduzida de 1,23% para 1,21%.

Taxa básica
Com a expectativa de retração da economia e inflação menor, as instituições financeiras esperam que a taxa básica de juros, a Selic, encerre 2017 em 13,50% ao ano. Atualmente, a Selic está em 14% ao ano.

Para as instituições financeiras, o BC dará continuidade ao ciclo de redução da Selic no próximo ano. A expectativa é que a taxa básica termine 2017 em 10,75% ao ano. A estimativa da semana passada era de 11% ao ano. A taxa é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve como referência para as demais taxas de juros da economia.

Ao reajustá-la para cima, o BC contém o excesso de demanda que pressiona os preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Quando reduz os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas alivia o controle sobre a inflação.
Fonte: Portal EBC

Retomada da economia em 2017 trará de volta geração de emprego, diz Meirelles

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta segunda-feira (31) que com a confiança na economia brasileira aumentando, há indicações de retorno do crescimento em 2017. Em entrevista exclusiva ao programa A Voz do Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Meirelles disse que o crescimento econômico trará como “consequência natural e inevitável” a retomada do emprego.

“Existem diversas indicações de que teremos, de fato, a economia crescendo no próximo ano”, afirmou o ministro durante o programa, que estreou hoje um novo formato. Meirelles voltou a defender a necessidade das reformas econômicas para a retomada do crescimento. “O Brasil precisa reformar a economia para que cresça e seja capaz de gerar empregos, gerar renda para a população e baixar a inflação.”

PEC dos Gastos
O ministro também reforçou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, chamada de PEC 241 durante a tramitação na Câmara, não reduzirá investimentos na educação e saúde. A proposta limitará os gastos públicos à inflação oficial do ano anterior durante 20 anos. “O que se estabelece é um mínimo de gastos com saúde e educação, é acima do mínimo estabelecido até agora. O Executivo e o Congresso podem, inclusive, aprovar mais despesas. Portanto, é algo que preserva, sim, o investimento nessas duas áreas fundamentais para a sociedade”, disse.

Caso a PEC 55 seja aprovada pelo Senado, não haverá impacto para o orçamento da educação em 2017, primeiro ano de vigência da restrição. O gasto na área vai seguir a regra constitucional, que prevê que 18% de tudo que o governo arrecada tem que ser aplicado em educação. No caso da saúde, em 2017, a parcela do orçamento subirá dos atuais 13,7% para 15%. A partir de 2018, o crescimento dos pisos para educação e saúde passarão a ser corrigidos pela inflação do ano anterior.

Na entrevista a A Voz do Brasil, Meirelles comparou a PEC dos Gastos Públicos à redução de despesas de uma família que gasta acima da capacidade de sua renda. “Imaginem uma família que comece a gastar mais do que ganha, a tomar empréstimos em quantidades cada vez maiores. Esta proposta vai limitar o crescimento dos gastos, da mesma maneira que faz uma família que está gastando mais do que ganha.”

O ministro da Fazenda reafirmou que, com a aprovação da PEC, não será preciso aumentar impostos. “O aumento seria necessário se as despesas continuassem a crescer de forma descontrolada. No momento em que o governo corta na própria carne, como disse o presidente Michel Temer, elimina a necessidade de aumentar impostos.”

Nova A Voz do Brasil
Programa de rádio mais antigo do Brasil, A Voz do Brasil estreou hoje um novo formato, mais interativo e próximo do cidadão. Com jornalismo, prestação de serviço e diálogo com os ouvintes, o programa terá mais participação do público.
Fonte: Agência Brasil

Lindbergh condena decisões do STF que prejudicariam trabalhadores

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) alertou em discurso nesta segunda-feira (31) que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem tomado o lugar do Congresso Nacional para discutir e decidir sobre questões que dizem respeito aos trabalhadores.

Ele destacou duas decisões do STF na semana passada. Uma delas proíbe a desaposentação, mecanismo que permitia ao trabalhador já aposentado, que voltasse à atividade, usar as novas contribuições para o recálculo da aposentadoria. A outra obriga o corte dos salários de servidores públicos em greve, antes mesmo de a paralisação ser julgada ilegal. Quanto a essa questão, o senador lembrou que proposta relativa a esse assunto não avança por falta de consenso.

Lindbergh lembrou ainda que no dia 9 de novembro o Supremo vai julgar ação que pode permitir a contratação de mão de obra terceirizada para prestar serviços em cargos relativos à atividade-fim da empresa.

— Estamos caminhando para uma ditadura do Judiciário, que está fazendo o papel de ser o condutor da retirada de direitos. Porque a reforma trabalhista, todo mundo sabe que tem muita dificuldade de ser aprovada aqui no Congresso. Escolheram outro caminho. É um escândalo — afirmou.
Fonte: Agência Senado

Gastos com a Previdência superam investimentos em infraestrutura, diz economista

Os gastos crescentes com a Previdência Social superam os investimentos em infraestrutura, de acordo com o economista Paulo Tafner, ex-pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e ex-diretor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os custos com o pagamento de aposentadoria por tempo de serviço, por exemplo, equivalem a 13 vezes o gasto com infraestrutura de transporte no Brasil, considerando dados deste ano.

Já os pagamentos das aposentadorias por idade, segundo o economista, equivalem a sete vezes o investimento no Programa Minha Casa, Minha Vida; o gasto com a aposentadoria rural é 50 vezes maior a despesa com saneamento; e o valor total das pensões por morte é igual a todo o gasto com saúde no país, de acordo com Tafner.

Em palestra nesta segunda-feira (31) na Associação Comercial de São Paulo, na capital paulista, o economista defendeu mudanças drásticas e polêmicas na Previdência, como a redução e até extinção de aposentadorias especiais para professores e policiais militares, que têm regras diferentes das demais categorias. “Eles estão impactando enormemente a despesa previdenciária nos estados. Só que a legislação é federal e os governadores são vencidos, não podem fazer nada”, criticou.

Tafner também defendeu a desconstitucionalização da Previdência, para tornar mais fácil mudar as regras, e citou o caso do Japão, que, segundo ele, estabelece a idade para a aposentadoria em uma lei infraconstitucional, que varia a cada cinco anos de acordo com a mudança da expectativa de vida da população.

Para o economista, no caso do Brasil, o cálculo da idade para aposentadoria do trabalhador deve considerar a esperança de vida aos 60 anos e não a expectativa de vida ao nascer. Na década de 1980, por exemplo, segundo Tafner, pessoas com 60 anos viviam mais 15,8 anos, ou seja, até os 75,8 anos (73,9 para homens e 77,6 para mulheres). No entanto, a expectativa de vida ao nascer naquela década, influenciada pela mortalidade infantil, era de 62 anos (65,5 anos para mulheres e 58,4 para homens).

Em 2010, de acordo com o economista, a esperança de vida aos 60 subiu para mais 21,9 anos (chegando a 80,1 para homens e 83,6 anos para mulheres).

Tafner também é a favor do fim da diferenciação entre homens e mulheres na definição da idade mínima para se aposentar.

Indexação
Outra mudança necessária em uma reforma do setor, segundo o economista, é a desindexação das aposentadorias ao salário-mínimo. “Quanto mais cresce o PIB [Produto Interno Bruto], mais cresce o salário-mínimo e maior é a despesa indexada ao salário-mínimo no INSS [Instituto Nacional do Seguro Social]. Na década de 1980, menos de 30% da despesa era indexada ao salário-mínimo, hoje já é 45%, um crescimento enorme”, comparou.
Fonte: Portal EBC

PEC 241: 95% dos internautas são contra, aponta consulta do Senado

Uma enquete feita no site do Senado Federal indica que a população está contra a PEC que cortará investimentos em saúde e educação. Das 266.605 pessoas que votaram na pesquisa até a manhã desta segunda-feira (31), 94,5% afirmaram ser contra a aprovação do teto de gastos. Apenas 5,5% se disseram favoráveis ao texto.

A enquete ainda está válida no site do Senado enquanto o projeto estiver em tramitação e pode ser acessada neste link.

A pesquisa indica que o Congresso está na contramão da sociedade. Na semana passada, a PEC 241 foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados, e agora segue ao Senado sob o número 55. No país inteiro, os brasileiros foram às ruas para demonstrar que não apoia, a principal medida do governo golpista de Michel Temer ( PMDB) e que pode levar ao agravamento da crise econômica.

A PEC vai limitar o orçamento da União ao aumento da inflação do ano anterior por 20 anos. Isso significa que, mesmo com crescimento da população ou do país, os gastos do governo não poderão sofrer aumento. Setores como saúde e educação serão impactados, já que regras constitucionais que exigem gastos mínimos nesses setores não terão mais validade.

Outra possível vítima da medida é o salário mínimo. Segundo o texto, caso o governo não consiga obedecer o patamar imposto pela PEC em seu orçamento, poderá não reajustar o salário mínimo de acordo com a regra atual (inflação do ano anterior e crescimento do PIB de dois anos antes). Ou seja: o trabalhador pagará a conta mais uma vez.

No dia 11 de novembro está prevista uma jornada de lutas convocadas por todas as centrais reunidas contra a retirada de direitos dos trabalhadores pelo governo golpista – em especial a PEC 241 e a Reforma da Previdência.

Vox Populi
Uma pesquisa realizada pelo instituto Vox Populi aponta que a Proposta de Emenda à Constituição que prevê o congelamento de gastos públicos por 20 anos, a PEC 241ou PEC do Fim do Mundo, apresentada pelo usurpador Michel Temer, é rejeitada por 70% dos brasileiros.

Apenas 19% concordam com e aprovação da medida, 6% são indiferentes e 5% não souberam ou não responderam. A pesquisa foi realizada com 2 mil pessoas entre os dias 9 e 13 de outubro e também aponta grande rejeição à reforma da Previdência.

Fonte: Agência PT de Notícias

segunda-feira, 31 de outubro de 2016

PSDB conquistou 14 prefeituras no 2º turno; PT perdeu nas 7 cidades que disputou

O segundo turno das eleições municipais mostrou crescimento do PSDB e queda do PT na conquista de prefeituras.

O desempenho petista no segundo turno confirmou a tendência de queda que já havia sido apontada no primeiro turno. O partido não elegeu nenhum dos sete candidatos com os quais disputou neste domingo (30). Na região do ABC, onde nasceu o partido, nenhum dos dois candidatos conseguiram vitória.

No Recife, única capital em que disputou a prefeitura no segundo turno, o PT viu o atual prefeito Geraldo Júlio (PSB) vencer João Paulo (PT) por uma grande margem de votos, quase 200 mil. Já na gaúcha Santa Maria, a disputa foi apertada: o petista Valdeci Oliveira perdeu para o tucano Pozzobom por apenas 226 votos.

Candidatos petistas também disputaram em Mauá (SP), Anápolis (GO), Juiz de Fora (MG) e Vitória da Conquista (BA).

PSDB
Por outro lado, o maior rival do Partido dos Trabalhadores, o PSDB conseguiu eleger 14 das 19 prefeituras que disputou em segundo turno. Os tucanos concorreram em oito capitais e venceram em cinco delas: Porto Alegre (RS), Belém (PA), Maceió (AL), Porto Velho (RO) e Manaus (AM).

Além disso, embora tenham sido derrotados em Belo Horizonte (MG), residência eleitoral do presidente do partido, senador Aécio Neves, os tucanos tiveram bom desempenho no ABC paulista. Em São Bernardo do Campo (SP), cidade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Orlando Morando (PSDB) ganhou com 59% dos votos válidos.

Em Santo André, Paulo Serra (PSDB) teve 78% dos votos, enquanto o petista Carlos Grana alcançou apenas 21%. Os tucanos levaram ainda Ribeirão Preto, cidade do ex-ministro da Casa Civil Antonio Palocci, com Duarte Nogueira sendo eleito por 56% dos votos válidos.

PMDB
Já o PMDB, maior partido do país, elegeu prefeitos de três das seis capitais que disputou: Goiânia (GO), com Iris Rezende sendo eleito prefeito pela quarta vez; Florianópolis (SC), com Gean Loureiro; e Cuiabá (MT), com Emanuel Pinheiro.

No total, o partido levou oito das 15 cidades que disputou no segundo turno. Em Macapá (AP), residência eleitoral do ex-presidente da República e uma das principais lideranças peemedebistas, José Sarney, o partido perdeu a disputa da prefeitura para a Rede.

Comparação com 2012
Em 2012, quando a ex-presidenta Dilma Rousseff ainda governava, o desempenho do PT nas eleições municipais foi muito superior ao de agora. O partido tinha eleito, naquele ano, 630 prefeitos em primeiro tuno, e levou 21 para o segundo turno. Desses, oito foram eleitos.

Mantendo a tendência de crescimento já apresentada no primeiro turno desta eleição, o PSDB continuou em trajetória ascendente neste segundo turno em relação a 2012. Nas últimas eleições, o partido elegeu 686 prefeitos em primeiro turno e enviou 17 para o segundo turno, tendo eleito oito prefeitos na segunda fase. Este ano, foram eleitos 14 dos 19 candidatos tucanos que disputaram o segundo turno.

Nas eleições municipais passadas (2012), o PMDB elegeu 1.015 em primeiro turno e disputou com 16 candidatos o segundo turno, elegendo mais seis. Agora, o partido disputou o segundo turno com 15 candidatos e conquistou oito prefeituras.
Fonte: Agência Brasil

Direitos ameaçados nos três poderes da República

É preciso que a sociedade reaja e ponha freio a essa investida sobre os direitos dos mais fracos econômica, social e politicamente na relação com o Estado e com o mercado.

Antônio Augusto de Queiroz*

A investida dos três Poderes sobre os direitos sociais dos trabalhadores é devastadora e até parece orquestrada, como se houvesse uma distribuição de tarefas entre eles.

O Poder Executivo cuida do ajuste fiscal, voltado ao corte de direitos; o Legislativo, dos marcos regulatórios, destinados a retirar o Estado da prestação de serviços e da exploração da atividade econômica; e o Judiciário, notadamente o Supremo Tribunal Federal (STF), da desregulamentação ou flexibilização dos direitos trabalhistas.

No caso do Poder Executivo, três exemplos ilustram o que se afirma.

O primeiro foi o PLP 257, dispondo sobre a negociação da dívida dos estados, que determina um forte ajuste nas contas públicas desses entes infranacionais, impedindo-os de contrair qualquer nova despesa nos próximos dois anos, inclusive com pessoal, além de obrigá-los a entregar patrimônio público como garantia da dívida repactuada.

O segundo é a PEC 241, que congela o gasto da União, em termos reais, por 20 anos. Nesse período haverá apenas a atualização, pelo IPCA, da despesa realizada no ano anterior, independentemente de haver ou não crescimento da receita e do PIB.

A PEC não foi feita para ser cumprida. Ela foi concebida para punir o crescimento da despesa. Ou seja, para forçar o corte de direito nas diversas áreas, como educação, saúde, Previdência, pessoal etc. Se a despesa for maior que a do ano anterior, corrigida pelo IPCA, o governante terá, automaticamente, que promover cortes, inicialmente sobre os direitos dos servidores e também sobre os benefícios da Seguridade Social.

O terceiro é a reforma da Previdência, que propõe, entre outras mudanças: 1) idade mínima de 65 anos; 2) pensão com 60% do benefício; 3) igualdade de critérios entre homens e mulheres e entre trabalhadores urbanos e rurais para efeito e concessão de benefícios; 4) cálculo do benefício com 50% relativo à idade mínima, de 65 anos, e os restantes à razão de 1% por ano de contribuição, sendo o mínimo de 25% anos; 5) fim das aposentadorias especiais dos professores e policiais; e 6) regra de transição apenas para os segurados com mais de 45 anos, no caso de mulher, e de 50 anos, no caso do homem.

No caso do Poder Legislativo federal as iniciativas no campo da regulação têm dupla dimensão: uma relacionada à abertura da economia, privatizações e parcerias público-privadas e outra associada à chamada melhoria do ambiente de negócios, que passa por desburocratização e também por mudança nas relações de trabalho.

São exemplos de leis e iniciativa nessas áreas no Congresso: 1) a Lei 13.303/16, dispondo sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias nos três níveis de governo; 2) a Lei 13.334/16 cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI); 3) o PLP 268/15, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que trata das regras de governança dos fundos de pensão, profissionalização da gestão e dos conselhos; e 4) o PL 4.576/16, do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), que dispõe sobre o fim da Petrobras como operadora única do Pré-Sal.

Além destes, muitos outros projetos sobre relações de trabalho e revisão de processos nos campos da licença ambiental e licitações estão em debate ou formulação no âmbito da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, criada no Senado Federal para debater e deliberar sobre a chamada “Agenda Brasil”, proposta pelo presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

No caso do Supremo Tribunal Federal, as decisões individuais e até coletiva dos ministros tem alvejado os direitos trabalhistas, sempre em prejuízo do trabalhador. Senão vejamos.

O STF, em processo em que o ministro Gilmar Mendes foi relator, determinou a redução de 30 para cinco anos o prazo prescricional para reclamação em relação ao deposito em favor do emprego do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).

Como ninguém reclama no curso da relação de trabalho, porque em defesa do acessório pode perder o principal, que é o emprego, o risco é que o empregado só receba os últimos cinco anos de sua relação com a empresa, se o empregador resolver não depositar.

Outro processo, que teve liminar do ministro Gilmar Mendes, suspende uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho que trata da ultratividade de cláusula de acordo e convenção coletiva. Para evitar que a empresa inviabilizasse a negociação coletiva, já que o dissídio exige o “de comum acordo” entre as partes (sindicato e empresa), o TST garantiu que as cláusulas de acordo ou convenção coletiva só seria revogadas por outro acordo ou convenção. A decisão do ministro retira essa garantia do trabalhador.

O ministro Teori Zavascki, na condição de relator de outro processo sobre relações de trabalho, reconheceu a prevalência do negociado sobre o legislado. Ou seja, permitiu que acordo, mesmo retirando direitos do trabalhador, tenha mais força do que a lei que o protege. Retira, com isso, o caráter de norma de ordem pública e caráter irrenunciável da lei trabalhista.

O ministro Luiz Fux, na condição de relator de outra causa trabalhista, não apenas propõe a autorização da terceirização na atividade-fim da empresa, revogando súmula do TST, como requer que essa decisão tenha repercussão geral. Isto significa que, caso seja aprovada sua decisão, qualquer empresa poderá funcionar sem funcionários próprios, terceirizando toda sua força de trabalho.

A julgar pelos fatos relados, os direitos dos trabalhadores, dos assalariados e dos que dependem da prestação do Estado se encontram fortemente ameaçados por essa onda conservadora e neoliberal. É preciso que a sociedade reaja e ponha freio a essa investida sobre os direitos dos mais fracos econômica, social e politicamente na relação com o Estado e com o mercado.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap
Fonte: Diap

Supremo Tribunal cassa direito de greve do servidor público

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de seis votos a quatro, decidiu na última quinta-feira (27), que servidor público não pode fazer greve. Isso mesmo. Apesar de ser um direito constitucional de primeira grandeza, daqueles que faziam a Constituição brasileira ser reconhecida e festejada mundo afora, a greve deixou de existir.

A maioria do tribunal entendeu que o gestor público tem o dever de cortar o pagamento dos grevistas. Ou seja, se o servidor entrar em greve, para protestar por melhores condições de trabalho, por igualdade de gênero, contra o arrocho, pela democracia, pela saúde, pela segurança, pela educação, ficará sem salário.

Não importa se a reivindicação é justa. Não importa se é um direito. Não importa se não é abusiva. Não importa.

Repercussão geral
Ao final do julgamento foi aprovada a seguinte tese de repercussão geral: “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”. Há pelo menos 126 processos suspensos à espera dessa decisão.

Repercussão geral é a uniformização da interpretação constitucional, sobre temas conexos, sem exigir que o STF decida múltiplos casos idênticos sobre a mesma questão constitucional.

Vácuo Legislativo
A decisão do Supremo está fundada no fato de o Congresso, desde a promulgação da Constituição de 1988, ainda não ter regulamentado o direito de greve do servidor público.

Há várias proposições em discussão nas duas Casas do Legislativo — Câmara e Senado —, e uma das mais importantes em tramitação no Congresso é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 710/11, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), líder do governo na Casa, que regula o direito de greve no serviço público, lembrando que a proposta impõe a suspensão do pagamento dos dias não trabalhados como uma das consequências imediatas da greve.

Desse modo, até que o Poder Legislativo aprove uma proposição sobre o assunto fica valendo a decisão do Supremo, com repercussão geral, para a três esferas de governo — União, estados e municípios — e também para os três poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário.

Terceirização
No dia 9 de novembro, o STF vai apreciar o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral. O julgamento é ansiosamente aguardado, na medida em que o debate nele veiculado tem o potencial de efetivamente alterar os rumos da extensão que tem sido dada à Súmula 331/TST, que regula o trabalho terceirizado.
Fonte: Diap

Supremo marca para dia 9/11 julgamento sobre terceirização de atividade-fim

A polêmica questão da terceirização será julgada pelo Supremo Tribunal Federal no próximo dia 9 de novembro. O caso a ser analisado é o Recurso Extraordinário 958.252, que teve a repercussão geral decretada no ARE 713.211 e é relatado pelo ministro Luiz Fux.

A ação foi movida pela Celulose Nipo Brasileira (Cenibra) contra acórdão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a recurso da empresa e considerou ilícita a terceirização promovida por ela. Consta nos autos que a companhia transferiu ilegalmente parte de sua atividade-fim para reduzir custos.

Para condenar a companhia, a 8ª Turma do TST usou a Súmula 331, que obriga o tomador de serviço a assumir as obrigações trabalhistas caso a empresas terceirizada não cumpra com o contrato de trabalho firmado com os empregados. Segundo o colegiado, "o entendimento pacificado na Súmula nº 331, IV, do TST tem por objetivo evitar que o empregado seja prejudicado devido à inadimplência por parte da empresa prestadora dos serviços, tendo por pressuposto a existência de culpa in eligendo e in vigilando".

Para a Procuradoria-Geral da República, em manifestação na Arguição de Preceito Fundamental 324, que também trata do tema, permitir a terceirização das atividades-fim das empresas transforma o trabalho em mercadoria e o ser humano em “mero objeto”.

Isso, segundo a PGR, viola a proteção à relação de emprego que foi consolidada no artigo 7º da Constituição Federal. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que assina a peça, argumentou que a tese firmada pelo TST “encontra-se em sintonia com a Constituição da República e contribui para sua concretização material”.

Na ADPF 324, a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) questiona a Súmula 331 por causa da restrição imposta à terceirização de trabalho temporário, segurança e conservação e limpeza quando os serviços são considerados atividade-meio do empregador. Para a Abag, essas limitações violam preceitos constitucionais, como o da livre iniciativa.

Regulação necessária
O próprio presidente do TST, ministro Ives Grandra Martins Filho, defende a regulamentação da terceirização. “Não adianta ficar com briga ideológica de que não pode terceirizar na atividade-fim, só meio. Não existe mais a empresa vertical, em que você tem do diretor ao porteiro, todo mundo faz parte do quadro da empresa. Hoje, você funciona com cadeia produtiva. A gente precisa urgentemente de um marco regulatório”, disse em entrevista ao jornal O Globo.

Em outra entrevista, concedida à ConJur, o ministro afirmou ser preocupante que o tema tenha tido a repercussão geral reconhecida por causa “das decisões substancialmente restritivas do TST”. “O que vejo, no entanto, é a jurisprudência do TST ampliar superlativamente o conceito de atividade-fim, no que tenho sido vencido, para abarcar, por exemplo, call center de empresas de telefonia, pelo simples uso do telefone, quando tal atividade tem sido terceirizada por empresas aéreas, hospitais e demais seguimentos do mercado.”

Sobre a análise do tema pelo Supremo, o presidente do TST destaca que, se o STF entender que atividade-fim também pode ser terceirizada, será preciso um marco regulatório sobre o assunto. “Acredito que um marco regulatório para a terceirização seja necessário, especialmente no que diz respeito ao setor público, onde os abusos são mais notáveis. Atualmente, apenas a Súmula 331 do TST funciona como parâmetro, o que é notoriamente insuficiente, já que até fiscais do trabalho passam a ser juízes, interpretando o que seja atividade-fim e atividade-meio, para efeito de fixação da licitude da contratação.”

A questão da regulamentação da terceirização não é nova. Tanto é que tramita no Congresso há 12 anos o Projeto de Lei 4.330/2004. A iniciativa, atualmente no Senado, caso aprovada, permitirá que as empresas terceirizem qualquer área de sua estrutura, seja atividade-meio ou fim. Também definirá que as companhias são solidárias em processos por descumprimento de leis trabalhistas, além de serem obrigadas a recolher os respectivos tributos da atividade antecipadamente.

Mudança na relação sindical
Se a terceirização for devidamente regulamentada, os sindicatos serão fortemente impactados, pois a representação dos funcionários pelo mesma entidade sindical só ocorrerá quando contratante e contratada estiverem na mesma categoria econômica. Há também precedente do TST que levanta essa questão.

Ao julgar o RO-18-89.2015.5.21.0000, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST definiu que a categoria profissional para enquadramento sindical é definida pela vinculação ao empregador, e não pelo tipo de trabalho ou atividade exercida pelo empregado.

Especificamente sobre os terceirizados, o relator do caso, ministro Maurício Godinho Delgado, ressaltou que eles são fornecidos a distintos tomadores de serviços, às vezes integrantes de categorias econômicas sem qualquer similitude entre si.
Fonte: Consultor Jurídico

Portador de doenças agravadas pelo trabalho receberá indenização

Por entender que as condições de trabalho foram determinantes para o agravamento de doenças degenerativas apresentadas pelo reclamante, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região (Amazonas e Roraima) deu provimento parcial a recurso ordinário do autor e reformou sentença improcedente, condenando a reclamada São Pedro Transportes Ltda. Ao pagamento de R$8 mil por danos morais.

A empresa foi condenada, ainda, a pagar indenização referente ao salário de 12 meses de estabilidade acidentária, nos termos da Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com repercussão sobre férias, 13º salário e FGTS.

A sentença improcedente baseou-se em laudo pericial, no qual o médico perito concluiu que as doenças no joelho direito do autor, que exerceu a função de motorista de caminhão do tipo caçamba truck, são de natureza degenerativa. De acordo com o laudo, as atividades desempenhadas durante cinco anos de contrato de trabalho não desencadearam ou agravaram as patologias apresentadas pelo ex-funcionário, ou seja, não possuem nexo de causalidade ou concausalidade.

Coube à desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves prolatar o acórdão, fundamentando-se no entendimento de que há nexo concausal entre as doenças no joelho e as condições de trabalho do motorista, atualmente com 63 anos de idade. O recorrente subia e descia da cabine do caminhão, de aproximadamente um metro de altura, 20 vezes ao dia, sendo plausível que após cinco anos de trabalho a enfermidade tenha decorrido, no mínimo, de uma concausa, ou seja, as atividades laborais contribuíram para o agravamento do doença, argumentou a desembargadora, acrescentando que a culpa da empresa se caracteriza pela negligência, pois não tomou as medidas cabíveis para evitar que as doenças do trabalhador fossem agravadas por condições ergonômicas inadequadas.

Além disso, a prolatora destacou que o perito não respondeu a alguns quesitos apresentados pelo advogado do reclamante, os quais seriam importantes para a resolução da lide. Assim, considerando que o autor tinha 55 anos na admissão, laborou como motorista de caminhão caçamba/truck para a reclamada pelo período aproximado de cinco anos e seis meses, permanecendo sentado por longos períodos, realizando movimentos que exigiam esforço de seus joelhos, tais como a entrada e saída da cabine do veículo por meio de escada, bem ainda, por ser portador de osteopenia e possuir lesão crônica e degenerativa na articulação do joelho, conforme observado pelo perito judicial, verifica-se a existência de nexo concausal entre as atividades laborais do demandante e a enfermidade agravada em razão daquelas, concluiu.
Processo 0000023-87.2015.5.11.0001
Fonte: Jusbrasil

UGTpress: PROMISCUIDADE ENTRE OS PODERES

TRÊS PODERES: os três poderes da República - Executivo, Legislativo e Judiciário -, mostram os léxicos de história, tiveram origem na proposta de Montesquieu (Charles-Louis de Secondat, Barão de Mostesquieu, 1689/1755). Sua obra mais famosa "O Espírito das Leis", de 1748, inspirou a existência dos três poderes e consta da maioria das constituições dos estados modernos. Sua obra não foi pacífica e chegou a ser proibida no "Index Librorium Pohitiborum" da Igreja Católica. Contudo, algumas de suas máximas se mantém atual e muito citadas: "Há três formas de governo: Monarquia, com a soberania nas mãos de uma só pessoa (o monarca), governando segundo leis positivas e tendo como princípio maior a honra; Despotismo, com a soberania nas mãos de uma só pessoa (déspota), governando segundo a sua vontade e tendo como princípio o medo; República, com a soberania nas mãos de muitos (de todos: democracia; de poucos: aristocracia), governando segundo constituições e tendo como princípio a virtude". Nas democracias constitucionais há o império dos três poderes, funcionando de forma harmônica e independente.

NOSSA REPÚBLICA: a nossa ainda inconsistente República foi proclamada pelos militares com o apoio do poder econômico (latifundiários, principalmente cafeicultores aborrecidos com a abolição da escravatura). Aliás, um parêntese para dizer que o poder econômico se constitui em um  ente abstrato, porém poderoso, moldando muito a forma de atuar de todos os outros poderes; também, ainda no parêntese, dizer que a imprensa, popularmente, é considerada o quarto poder em função de sua capacidade de fiscalização, esta muito fragilizada também em função de seus interesses. Feitas as advertências necessárias, dizer que a nossa incipiente República é governada por poucos e sem grandes virtudes, contrariando Montesquieu. Desde sua proclamação em 1889, passou por inúmeros períodos, nem todos democráticos, mas sua característica principal sempre foi o predomínio dos mais fortes sobre os mais fracos, impunidade generalizada e leis de conveniência. Essa promiscuidade generalizada produziu um sistema injusto, com péssima distribuição de renda e alta concentração de riqueza nas mãos de poucos. A forma de remuneração salarial dos principais servidores das instâncias dos poderes se constitue em uma afronta aos trabalhadores da iniciativa privada, cujos direitos são constantemente subtraídos, enquanto continuam inalterados os privilégios das classes mais graduadas. A maior especificidade da Nova República brasileira, instalada com a Constituição de 1988, é a corrupção. Nunca, em tempo algum, a corrupção foi tão disseminada. De alto a baixo, em todos os poderes, hoje prevalece o "jeitinho brasileiro", no que tem de pior a expressão.

COMO NASCE O POLÍTICO BRASILEIRO: nesse tipo deformado e perverso de República, as instituições podem produzir tipos diversos, alguns fora de série, pessoas  com capacidades diversas, normalmente brilhantes em suas tarefas. São pessoas superdotadas, que conhecem bem os espaços de poder, se utilizam de sua desorganização e se impõem como operadores dentro do sistema. Sabem como agir e onde pregar suas estacas. Nos escaninhos do poder colocam os seus olhos e enxergam oportunidades únicas. Assim, nessas brechas, favorecido por um sistema político desregrado, nasceu o moderno político brasileiro: astuto, corajoso e voraz em seu apetite predador. Um exemplo recente pode ser buscado na pessoa de Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara Federal, cuja ação ajudou a derrubar uma presidente da República. Contudo, apesar de sua inegável capacidade, deixou rastros pelos quais se constituiu em bode expiatório e serviu bem aos demais colegas para que estes mostrassem enganoso recato. Este tipo de homem hoje é visto no clube da esquina, nos times de futebol, nos legislativos das menores cidades, nos cartórios e, infelizmente, também nas maiores repartições públicas. Se Eduardo Cunha pagou (ainda muito pouco) pelo que fez, este não parece ser o caso de outros políticos brasileiros, alojados em todos os partidos e localizados praticamente em todas as instâncias, do menor ao maior município do país.

CURRÍCULO IMPROVÁVEL: imagine um político nascido no segundo menor Estado da Federação, cuja família está espalhada em cargos eletivos. Tem sete irmãos: um foi deputado por Pernambuco, outro por Alagoas e um terceiro prefeito de Murici (AL), sua terra natal; seu filho é nada menos do que o governador de Alagoas. Este político, que também ocupou os cargos de deputado estadual e federal, elegeu-se senador com 40 anos de idade. Reconhecido como participante da República de Alagoas, no suspeitíssimo governo Collor, virou-se contra o ex-presidente e seu tesoureiro PC Farias (briga pela governança do Estado). Foi ministro do governo FHC. Chegou à presidência do Senado Federal, mas teve seu nome arrolado em um escândalo de grandes proporções, à época denominado Renangate. Conforme capa da Revista Veja, a empresa Mendes Júnior pagava à sua ex-amante, a jornalista Mônica Veloso, com quem teve um filho, a importância de 12 mil reais mensais, sabe-se lá a título de quê. O caso fê-lo renunciar à presidência do Senado. No entanto, reeleito senador, voltou à presidência daquela instituição, onde permanece, apesar de inúmeras denúncias e casos em tramitação na Justiça. Sua carreira de deputado e senador comportou a presidência de comissões e conselhos, e a participação em diversos momentos da política nacional, incluindo o impeachment de Dilma Rousseff, que passou por suas mãos e sem as quais jamais teria acontecido. Estamos falando de Renan Calheiros e não é de forma negativa ou danosa (até porque os fatos estão documentados e foram fartamente divulgados), mas sim para justificar o tópico acima "como nasce o político brasileiro". Ele é um exemplo vivo e raro de competência, homem inteligentíssimo, capaz de ser, talvez e neste momento, o político mais bem informado do Brasil e aquele detentor da maior fatia de poder. Sem dúvida, um fenômeno.

ENFRENTAMENTO: sem essas qualidades de super-homem, altamente informado e perigosamente explosivo, Renan Calheiros não seria capaz de provocar medo ou causar preocupação. Mas, os seus colegas, de outros poderes, ocupantes de cargos com semelhante envergadura, o respeitam e o temem, seja pelo homem que é ou pela investidura que tem e exerce como ninguém. Não fora isso, como enfrentar a tempestade que se abateu sobre o Senado com a Operação Métis. Depois da prisão de quatro agentes da Política Legislativa do Senado, houve a tempestiva e previsível reação de Renan Calheiros, atingindo em um pequeno pronunciamento o juiz Vallisney de Souza Oliveira ("juizeco") e o ministro da Justiça Alexandre de Moraes ("extrapolou"). De quebra, houve a oportunidade para a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), doutora Carmen Lúcia, defender a corporação ("onde um juiz for destratado, eu também sou"). No período subsequente, o presidente do Senado esteve com o presidente da República e este tentou um encontro entre as partes (encontro recusado por Carmen Lúcia). No calor dos debates, rapidamente, o STF, através de liminar do ministro Teori Zavascki, suspendeu a operação da PF no Senado. Em tese, Renan venceu.  Porém, falta convencer: a opinião pública, em função de sua história, tende a vê-lo com reservas. Em análise no Estadão (28/10), a professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Eloisa Machado de Almeida, condenou a "espetacularização da atuação da Polícia Federal e de seu ministro da Justiça",dizendo que "medidas espalhafatosas colocam em risco a Operação Lava Jato e agravam a já enorme crise de legitimidade que afeta as instituições brasileiras".

GANHA A PARADA, RECUAR COM ELEGÂNCIA: Renan Calheiros sabe de cor e salteado que, no seu caso, a exposição é prejudicial. A querela com os outros poderes, os quais, afinal, o protegem, também não é animadora e pode trazer consequências. Então, é esperar o momento para serenar os ânimos. Talvez com a intervenção do presidente Michel Temer, todos se encontraram em reunião no Itamaraty, local interessante porque hoje chefiado por um dos denunciados da Lava Jato, o onipresente José Serra. Ali, Calheiros aproveitou a oportunidade e disse que a presidente do STF é um "exemplo de caráter". Então, o título deste boletim "promiscuidade entre os poderes", talvez não seja tão inadequado: a foto, estampada no sábado em todos os grandes jornais, mostram os três presidentes - Carmen Lúcia, Michel Temer e Renan Calheiros - em poses sorridentes. Isso significa que os velhos comportamentos devem continuar inalterados. Viva a Nova República! 

MÉTIS: mitologia grega ("habilidades"), refere-se à saúde, proteção, astúcia, prudência e virtudes. Tudo o que falta para as instituições nacionais