Trabalhadores dos Correios obtêm vitória no TST

 O Tribunal Superior do Trabalho concluiu segunda (22) o julgamento do dissídio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A greve não foi considerada abusiva e os funcionários receberão reajuste salarial de 9,75% retroativo à data-base, 1º de agosto. Há outros avanços.

O reajuste fica abaixo da inflação até agosto – de 9,85%. Apesar disso, dirigentes comemoram a manutenção de cláusulas do último dissídio e a recuperação de direitos. É o caso do adicional de 15% no trabalho aos sábados, garantia de acesso dos sindicalistas às dependências da empresa pra falar com os trabalhadores, não-permissão do banco de horas e a reposição de 9,75% nos vales-alimentação e refeição, retroativa a agosto.

Segundo o presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores nos Correios, José Ap. Gandara, a decisão do TST agrega mais uma vitória aos empregados dos Correios. “Assim como no adicional dos motociclistas, garantido em julgamento dia 14 de outubro, o Acordo Coletivo é uma vitória digna de comemoração pela nossa categoria”, ele diz.

Unidade – Para Elias Cesário (Diviza), presidente do Sindicato de São Paulo e vice da Findect, as conquistas mostram a força e a resistência dos funcionários da ECT. “Nossa vitória é fruto da confiança dos trabalhadores nos Sindicatos e no poder de pressão da categoria, que se manteve firme desde o início, apesar do jogo sujo do governo e da empresa”, comenta.

Luta segue – Na avaliação de Diviza, apesar de derrotar o banco de horas e conquistar reposição em salários e benefícios, além do adicional do trabalho aos sábados, os funcionários dos Correios ainda terão muita luta pela frente. “A prioridade é intensificar nossa atuação no Senado e barrar o projeto de privatização dos Correios”, ele ressalta.

Fonte: Agência Sindical

Governo federal faz ação em rodovias para combater feminicídio

 BRs receberão placas com orientações para que a população denuncie casos de violência contra a mulher

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos vai instalar painéis em todas as rodovias federais do Brasil alertando a população para denunciar casos de violência contra a mulher. A ação faz parte do movimento batizado pela ONU (Organização das Nações Unidas) como "16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres". No Brasil, a campanha vai ter 21 dias — começou no último sábado e vai até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos. Os ministérios da Cidadania e da Infraestrutura são parceiros na ação.

Os painéis nas rodovias mostrarão a frase “Em briga de marido e mulher a gente salva uma mulher”. As propagandas orientarão às vítimas de violência e, também, a parentes e vizinhos, para que, ao tomarem conhecimento de casos de violência contra a mulher, acionem o número 180.

“Muitas mulheres não sabem a diferença entre 180 e 190. Se for emergência, a pessoa tem que ligar no 190. Se não for, é 180, um canal de denúncia à disposição 24 horas por dia e pelo Whatsapp”, afirmou a secretária nacional de Políticas para Mulheres, Cristiane Britto.

De julho de 2020 até novembro de 2021, o 180 recebeu mais de 97,4 mil denúncias de violência doméstica contra a mulher. “A central funciona 24 horas. São atendentes mulheres capacitadas. Não é um robô que vai retornar e ela [a vítima] vai receber amparo. Às vezes ela tem dúvida se está no ciclo da violência. E a atendente avisa que é violência e encaminha para o órgão competente, de acordo com o endereço”, explicou.

Cristiane Britto destacou que a intenção da campanha é disseminar informação sobre o ciclo da violência para que mulheres entendam os sinais e possam interromper um relacionamento abusivo antes que ocorra um feminicídio. Ela pediu para as vítimas não se calarem. “Às vezes são agressões verbais ou empurrões e vai evoluindo. E quando começa a se repetir mais vezes, é um sinal grande de alerta. E falar isso para toda a sociedade que qualquer terceiro pode denunciar e o anonimato é garantido”, ressaltou.

Inauguração e estratégia

O primeiro painel será inaugurado na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF), nesta terça-feira, com a presença da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. Damares destacou que o Brasil é o país que mais mata mulheres no mundo.

“A violência contra a mulher é um problema social grave, que por muitos anos foi naturalizado. O Brasil, infelizmente, figura na lista dos países que mais mata mulher no mundo, é o quinto no ranking mundial. Para evitar essas tragédias, a sociedade precisa denunciar e, dessa forma, acionar a rede de atendimento”, destacou.

Segundo a ministra, 70% das vítimas de feminicídio no Brasil não denunciaram os agressores. Cristiane Britto destacou que o governo federal vai trabalhar na unificação dos dados de agressão contra a mulher e feminicídio em todo o país.

Projeto em Minas Gerais

A secretária inaugurou, em Belo Horizonte, nesta segunda, uma central de monitoramento de denúncias com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público mineiro e a Polícia Militar.

Minas Gerais foi escolhido por conta do tamanho. O trabalho acompanhará os 853 municípios. Depois, a ação será difundida em outros estados. “Os dados das denúncias vão ser compartilhados. Se o juiz expediu medida protetiva, a polícia vai saber na hora e prender o agressor em flagrante. Vai ajudar a evitar a prescrição. E a gente, como executivo, constrói política pública de forma efetiva”, disse.

Fonte: Correio do Povo

Comissão aprova limite para penhora de faturamento para pagamento de débito trabalhista

 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina que a penhora do faturamento da empresa para pagamento de débito trabalhista será limitada a 10% das receitas mensais, deduzidas das despesas com salários dos empregados.

Pelo texto, o percentual exato será definido pelo juiz, com base no caso e nas provas existentes, de modo a garantir o pagamento da dívida em tempo razoável, mas sem tornar inviável a atividade empresarial.

A proposta aprovada prevê ainda que a emissão da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas poderá ocorrer após a penhora de percentual do faturamento da empresa pela Justiça, quando o valor penhorado cobrir o débito trabalhista.

A certidão positiva é expedida quando a Justiça trabalhista reconhece que os débitos do empregador estão garantidos por bens penhorados. O documento tem os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e permite que a empresa participe de licitações públicas ou contrate empréstimos.

Negociação

O Projeto de Lei 3083/19, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP),  foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).  O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O ponto mais discutido do projeto foi o percentual máximo de penhora do faturamento. Costa Filho chegou a apresentar um parecer em que não constava nenhum percentual, mas decidiu rever sua posição após negociar o assunto com integrantes da comissão e com o governo.

Segundo ele, a fixação de um percentual de penhora “garante maior proteção ao princípio da manutenção da atividade empresarial, que a legislação e a jurisprudência abrigam”.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

Fonte: Agência Câmara

Centrais repudiam nova reforma trabalhista

 As Centrais Sindicais emitiram Nota segunda (22) em repúdio à tentativa do governo de impor uma nova reforma trabalhista que retira direitos. Segundo os sindicalistas, o presidente Jair Bolsonaro tenta implementar a medida sob o manto parlamentar.

Para as Centrais, essa ação se trata de uma obsessão política de uma perigosa elite financeira, que tenta extinguir qualquer amparo e proteção ao trabalhador. “Essa elite nem sequer disfarça sua falta de argumentos para tal investida. Agora, por meio de seus porta-vozes no governo, defende que a flexibilização trabalhista resolveria o problema do alto desemprego e melhoraria as condições para os informais”, diz o documento.

De acordo com os sindicalistas, nos anos anteriores à reforma trabalhista de Michel Temer – Lei 13.467/2017 -, o Brasil estava no caminho do crescimento. “Estávamos na lista dos países mais industrializados, o desemprego era baixo, pouco a pouco a desigualdade diminuía e o povo brasileiro vivia a ascensão da Classe C, com maior acesso a bens e serviços. Tudo sob plena vigência da CLT”, destacam.

“Garantir direitos e valorizar o trabalho proporciona ao conjunto dos trabalhadores maior segurança para se planejar, tempo livre remunerado, Fundo de Garantia e poder de consumo. Essa é a mais poderosa força pra aquecer a economia e promover o crescimento inclusivo de um País”, conclui a Nota.

LEIA – Abaixo, a Nota na íntegra.

Repudiamos a tentativa do governo de impor nova reforma que retira direitos trabalhistas

Depois de a carteira verde amarela e a MP 1.045 terem sido derrotadas pela pressão, resistência e luta do movimento sindical, o governo Bolsonaro tenta mais uma vez implementar uma nova reforma trabalhista, sob o manto parlamentar. Trata-se, mais uma vez da obsessão política de uma perigosa elite financeira de extinguir qualquer amparo e proteção ao trabalhador.

Essa elite nem sequer disfarça sua falta de argumentos para tal investida. Agora, por meio de seus porta-vozes no governo, defende que a “flexibilização trabalhista resolveria o problema do alto desemprego e melhoraria as condições para os informais”. É mais uma manobra que insiste em aprofundar a reforma de Michel Temer. Uma reforma que conduziu o Brasil à crise que eles mentirosamente dizem tentar resolver: aumento recorde do desemprego e da miséria.

Nos anos anteriores à reforma de 2017 o Brasil estava no caminho do crescimento. Estávamos na lista dos países mais industrializados, o desemprego era baixo, pouco a pouco a desigualdade diminuía e o povo brasileiro vivia a amplamente noticiada ascensão da Classe C, com maior acesso a bens e serviços. Tudo sob plena vigência da CLT.

Na contramão daquele crescimento, ao retirar ainda mais direitos, o governo aumentará o contingente de desempregados e miseráveis que, oprimidos pela necessidade de sobrevivência, acabarão se dispondo a trabalhar em qualquer condição para poder comer e, com sorte, morar em algum lugar. Talvez seja essa a ideia desse grupo.

Além de repudiar, resistiremos e reagiremos contra essa e qualquer outra medida nefasta. Vamos dialogar com os parlamentares e pressioná-los, organizar manifestações e também mostrar para as nossas bases, em 2022, quais os candidatos que estão comprometidos com os interesses dos trabalhadores. Como na luta exitosa que fizemos contra a MP 1.045: “se votar, não volta”.

Reafirmamos que para gerar emprego digno e melhorar as condições de trabalho é preciso investir em infraestrutura e em setores intensivos de mão de obra, dar atenção especial às micro, pequenas e médias empresas, investir em educação e formação profissional, além de reindustrializar o país fomentando o crescimento e cobrindo os desempregados e os informais com postos de trabalho e direitos previstos na CLT.

Garantir direitos e valorizar o trabalho proporciona ao conjunto dos trabalhadores maior segurança para se planejar, tempo livre remunerado, fundo de garantia e poder de consumo. E essa é a mais poderosa força para aquecer a economia e promover o crescimento inclusivo de um país.

São Paulo, 22 de novembro de 2021

Sergio Nobre, Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)
Miguel Torres, Presidente da Força Sindical
Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
José Reginaldo Inácio, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)
Antonio Neto, Presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)
Atnágoras Lopes, Secretário executivo nacional da Central Sindical CSP-Conlutas
Edson Carneiro Índio, Secretário-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora
Emanuel Melato, Coordenador da Intersindical – Instrumento de Luta
José Gozze, Presidente da Pública Central do Servidor

Fonte: Agência Sindical

Lei Nº 14 237 de 19 de novembro de 2021 – Institui o auxílio Gás dos Brasileiros

 Ver na íntegra : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14237.htm

Art. 1º É instituído o auxílio Gás dos Brasileiros, destinado a mitigar o efeito do preço do gás liquefeito de petróleo (GLP) sobre o orçamento das famílias de baixa renda.

Art. 2º Poderão ser beneficiadas pelo auxílio Gás dos Brasileiros, na forma do regulamento, as famílias:

I - inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional; ou

II - que tenham entre seus membros residentes no mesmo domicílio quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

§ 1º O auxílio será concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência.

Art. 3º ......

Parágrafo único. O pagamento do benefício previsto nesta Lei será feito preferencialmente à mulher responsável pela família, na forma do regulamento.

Senado confirma medida que recriou o Ministério do Trabalho e Previdência

 O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23), em votação simbólica, o PLV 25/2021, projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 1.058/2021, que recriou o Ministério do Trabalho e Previdência. O Senado, onde o relator da matéria foi Chiquinho Feitosa (DEM-CE), aprovou o mesmo texto que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados. O projeto segue agora para a sanção do presidente da República.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

Agência Brasil explica: 13º para trabalhador com Benefício Emergencial

 Acordo de suspensão de contrato paga menos que redução de jornada

Com a proximidade do fim de ano, cerca de 2,6 milhões de trabalhadores fazem a pergunta: como ficará o décimo terceiro salário do empregado que aderiu ao Benefício Emergencial (BEm)? O programa complementou a renda do trabalhador que teve o contrato suspenso ou a jornada reduzida durante a pandemia de covid-19 em troca da preservação do emprego.

Embora tenha definido as condições do programa, a Medida Provisória 1.045, que recriou o programa em 2021, não especifica como será o pagamento do décimo terceiro. Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, a orientação será semelhante à do ano passado, quando o governo também teve de esclarecer esse ponto.

Por orientação do ministério, quem teve jornada reduzida receberá integralmente o benefício. Quem teve o contrato de trabalho suspenso ganhará proporcionalmente ao número de meses em que trabalhou mais de 15 dias. Dessa forma, caso o empregado tenha trabalhado pelo menos 15 dias em oito meses no ano e ter ficado com o contrato suspenso por quatro meses receberá dois terços do décimo terceiro.

Isso ocorre porque a Lei 4.090/1962, que criou o décimo terceiro, determina que a gratificação natalina é calculada da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do benefício considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.

Para o adicional de férias, o procedimento será o mesmo: pagamento integral a quem teve redução de jornada e proporcional a quem teve suspensão de contrato.

A legislação beneficia o trabalhador com jornada reduzida. Isso porque o empregado apenas teve o horário diminuído, mas trabalhou o mesmo número de dias que teria trabalhado normalmente. No caso da suspensão de contratos, o empregado é prejudicado porque ficou em casa durante o período do acordo.

Estatísticas

Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, foram fechados 3.275.843 acordos especiais na edição de 2021 do Benefício Emergencial. Desse total, 2.593.980 trabalhadores e 634.525 empregadores foram contemplados.

Na divisão por modalidades, os acordos de suspensão de contratos lideraram, com 1.367.239 assinaturas. Em seguida, vêm os acordos de redução de 70% na jornada (com diminuição de 70% nos salários), com 789.195 assinaturas; as reduções de 50% na jornada (com diminuição equivalente do salário), com 613.414 assinaturas; e as reduções de 25% da jornada (com diminuição proporcional da na remuneração), com 505.994 assinaturas. Houve apenas um acordo do tipo para trabalhadores intermitentes, empregados que não fazem jornada cheia e recebem menos que um salário mínimo.

Para compensar a queda nos salários, os trabalhadores recebem o Benefício Emergencial, que correspondia ao percentual do seguro-desemprego a que o empregado teria direito se fosse demitido. No caso dos contratos suspensos, a remuneração equivale a 100% do seguro-desemprego. Os trabalhadores intermitentes ganham ajuda de R$ 600.

Fonte: Agência Brasil

Empresa deve pagar indenização por dano moral coletivo por falta de EPIs

 O descumprimento de normas que têm por objetivo assegurar a segurança e a saúde do trabalhador gera danos que excedem a esfera individual. Esse entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para manter a condenação de uma empresa paulista ao pagamento de indenização por dano moral coletivo por não ter fornecido equipamentos de proteção individual (EPIs) a seus empregados.

O caso teve início com a ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Itu (SP), que solicitou que a RFR Indy Recycling Comércio de Resíduos Ltda., de Indaiatuba, fosse obrigada a adequar o meio ambiente de trabalho e condenada ao pagamento de adicional de insalubridade aos empregados, além de indenização por dano moral coletivo.

O sindicato relatou ter recebido diversas denúncias referentes à exposição dos empregados a agentes insalubres, como ruído, radiações não ionizantes e hidrocarbonetos, o que foi confirmado por laudo pericial.

No entendimento do juízo da Vara do Trabalho de Indaiatuba, a empresa estava ciente das condições insalubres em seu estabelecimento, o que foi comprovado em documento elaborado por ela própria, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). No entanto, o laudo pericial mostrou que ela deixou de cumprir norma legal que visa a atenuar efeitos nocivos à saúde dos trabalhadores, com a entrega de equipamentos de proteção.

A empresa foi condenada a pagar adicional aos empregados dos setores expostos à insalubridade e a fornecer protetores auriculares, cremes de proteção da pele e protetor solar. Ao fixar o valor da indenização, o juízo registrou evidências de que a empresa passava "por sérios percalços financeiros" e avaliou que não competia à Justiça do Trabalho aprofundar essa crise, o que poderia levar ao encerramento de suas atividades, "com efeitos ainda mais graves ao conjunto de trabalhadores". Com essas considerações, arbitrou a reparação em R$ 10 mil, destinados a entidade beneficente. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior paulista).

A relatora do agravo de instrumento da empresa, ministra Kátia Arruda, ao examinar o questionamento sobre o valor da condenação, observou que, conforme registrado na sentença, o montante é menor do que aquele que o caso exigiria, mas foi arbitrado nesse patamar para não aprofundar ainda mais a crise financeira da RFR. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

AIRR 12476-69.2015.5.15.0077

Fonte: Consultor Jurídico

Quem trabalha no feriado deve receber em dobro

 Novembro tem três feriados: Finados, Proclamação da República e Consciência Negra. O sindicalismo se mobiliza pra garantir o pagamento correto a quem trabalhou em feriado. Deve ser em dobro.

Pela CLT, Artigo 70, é vedado o trabalho em feriados nacionais ou religiosos. Porém, algumas atividades são autorizadas. A regra geral é remunerar em dobro quem trabalha em tais datas. Caso haja Convenção ou Acordo Coletivo que autorize formas de compensação, o empregador deve seguir o acordado.

Nesta semana, tivemos o feriado do dia 15 de Novembro, Proclamação da República, e teremos em muitas cidades e Estados o Feriado da Consciência Negra, dia 20.

O advogado Hélio Stefani Gherardi explica: “Trabalho em dia de feriado, não-compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal”.

Algumas funções, por sua natureza, têm regras específicas. “Nesses casos, vale a Convenção ou Acordo Coletivo. Em cláusula específica, geralmente o trabalhador recebe uma folga, que deve ser gozada na semana seguinte ao feriado”, ele orienta. Outra possibilidade, além do pagamento em dobro ou da folga extra, é o banco de horas.

São Paulo – A Prefeitura, devido à pandemia, antecipou o feriado da Consciência Negra para 1º de abril. Mas teve empresa que não seguiu a antecipação. Nessas, o trabalhador deve ter respeitado o direito ao descanso ou receber em dobro.

Escala – O dr. Gherardi lembra que algumas profissões trabalham em escala diferenciada, como a 12×36. “Vigilante, enfermeiro, médico, profissões que cumprem a 12×36, quando a escala cai no feriado, devem receber o dia dobrado”, ele alerta.

Frentistas – A Cláusula 3ª, item 3.4, da Convenção Coletiva do Estado de São Paulo, estabelece pagamento em dobro, “não sendo permitida a compensação do feriado”.

Mais – Jurídicos dos Sindicatos.

Fonte: Agência Sindical

Renda do trabalho perde peso em 2020, e brasileiro depende mais de programas sociais

 Os 10% da população com maiores rendimentos têm parcela quase igual à dos 80% com menor rendimento

A renda proveniente do trabalho perdeu peso em 2020 e o brasileiro passou a depender mais de programas sociais e outras fontes de rendimento, segundo o IBGE. O total de pessoas com rendimento do trabalho caiu de 44,3% para 40,1% da população – em números absolutos, de 92,8 milhões para 84,7 milhões, a menor quantidade da série. Já aqueles com outros rendimentos, o que inclui o auxílio emergencial, quase dobraram: de 7,8% para 14,3% da população, ou de 16,4 milhões, em 2019, para 30,2 milhões. Assim, pela primeira vez desde 2012, esse grupo superou o das pessoas que recebiam aposentadoria e pensão (26,2 milhões, ou 12,4%).

A desigualdade brasileira se evidencia também na renda. No ano passado, o 1% de pessoas com melhor rendimento ganhava 34,9 vezes mais em relação aos 50% com menor rendimento. Os valores eram de R$ 15.816 e R$ 453, respectivamente. Apesar de elevada, essa proporção diminuiu: em 2019, chegou a 40 vezes, a maior da série.

Além disso, a parcela dos 10% com os menores rendimentos detinha 0,9% da massa total. Já os 10% com os maiores rendimentos concentravam 41,6%. Esse grupo, informa o IBGE, possuía uma parcela da massa de rendimento quase equivalente à dos 80% da população com os menores rendimentos (43%). Mesmo assim, perdeu participação entre 2019 e 2020.

Auxílio emergencial

De acordo com a pesquisa do IBGE divulgada nesta sexta-feira (19), a proporção de domicílios com pessoas recebendo outros programas sociais saltou de 0,7% para 23,7%. A proporção dos que recebiam o Bolsa Família caiu de 14,3% para 7,2%, por causa do auxílio emergencial. E os que tinham benefício de prestação continuada (BPC) recuaram de 3,5% para 3,1%. Em resumo, caiu peso dos rendimentos de trabalho, aposentadoria e pensão, além de rendas como aluguel e pensão alimentícia.

Com isso, o rendimento médio de todas as fontes caiu 3,4% de 2019 para 2020, de R$ 2.292 para R$ 2.213. O maior valor foi registrado na região Sudeste (R$ 2.575) e o menor, no Nordeste (R$ 1.554), a única área onde não houve queda. No caso do rendimento do trabalho (R$ 2.447), houve aumento de 3,4%, devido à saída de 8,1 milhões de ocupados.

Por outro lado, a massa de rendimentos caiu 5,6%, para aproximadamente R$ 207,385 bilhões. Algo em torno de R$ 12 bilhões a menos na economia brasileira.

Desigualdade segue alta

O índice de Gini (que mede a desigualdade) do rendimento médio domiciliar per capita passou de 0,544 para 0,524 – quanto mais perto de 0, menor a desigualdade. O maior era o do Nordeste (0,526) e o menor, do Sul (0,457).

Já o índice de Gini do rendimento médio de todos os trabalhos foi de 0,500, um pouco abaixo de 2019 (0,506). “Mais uma vez, a redução do contingente de ocupados, sobretudo dos trabalhadores por conta própria, domésticos e empregados sem carteira, pode ter tornado a distribuição de rendimento do trabalho um pouco menos desigual”, diz o IBGE. Em 2015, esse índice era de 0,490. Ou seja, a desigualdade era menor.

Em 2020, o rendimento de todos os trabalhos compunha 72,8% do rendimento médio mensal real domiciliar per capita. Os 27,2% provenientes de outras fontes se dividiam em aposentadoria ou pensão (17,6%), aluguel e arrendamento (1,5%), pensão alimentícia, doação ou mesada de não morador (0,8%) e outros rendimentos (7,2%, que representavam 3,4% em 2019). Esses outros rendimentos correspondiam a 13,7% no Nordeste e a 12,5% na região Norte.

Fonte: Rede Brasil Atual

Conselho do FGTS aprova uso de R$ 326 bilhões para obras até 2025

 Até 2025, mais de R$ 326 bilhões de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão ser usados para a contratação de projetos nas áreas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. O Conselho Curador do FGTS aprovou, ontem (18), o orçamento operacional do fundo para 2022 e o plano plurianual de aplicação para o período de 2023 a 2025.

As propostas foram encaminhadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que é o gestor da aplicação dos recursos, e referendadas pelo colegiado, durante reunião ordinária.

A projeção do MDR é de que o aporte possibilite, até 2025, a construção de 2,5 milhões de unidades habitacionais por meio do Programa Casa Verde e Amarela, além de beneficiar quase 56 milhões de brasileiros com obras de saneamento e infraestrutura urbana. Também há a expectativa de manutenção e geração de 7,4 milhões de empregos por todo o Brasil.

Do total previsto, R$ 278 bilhões serão destinados a financiamentos para a construção de novas residências. Outros R$ 34 bilhões serão usados na concessão de descontos nos financiamentos para a aquisição da casa própria a pessoas físicas com renda familiar mensal de até R$ 4 mil, incremento de R$ 4,5 bilhões para essa modalidade. Já as obras de saneamento poderão captar até R$ 19,7 bilhões, enquanto R$ 25,2 bilhões serão voltados a empreendimentos de infraestrutura urbana.

Em 2022, o orçamento operacional aprovado é de R$ 75,4 bilhões para a contratação de obras e de mais R$ 8,5 bilhões em subsídios para a aquisição de moradias.

O MDR também anunciou o lançamento de um novo painel de informações para acompanhamento da gestão dos recursos do FGTS. A ferramenta está disponível na página do ministério.

Fonte: Agência Brasil

Plenário do Senado vai debater PEC dos precatórios nesta segunda-feira

 O Senado vai debater a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) nesta segunda-feira (22), a partir das 15h, em uma sessão temática. A proposta encaminhada pela Câmara enfrenta resistência no Senado e parlamentares estudam alternativas. A PEC, que tem como relator o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), parcela as dívidas provenientes de precatórios e muda o teto de gastos para pagar o Auxílio Brasil até o fim de 2022. Uma das alternativas em estudo mantém o pagamento dos precatórios previstos para 2022, de forma emergencial, fora do teto de gastos. Com isso, o saldo para o auxílio chegaria a quase R$ 100 bilhões.

Fonte: Agência Senado

‘Reforma’ trabalhista piorou economia e condições de trabalho

 Precarização dos postos de trabalho, aumento da informalização e redução salarial são resultados das mudanças legislativas promovidas durante o governo Temer

A Lei 13.467/2017, conhecida como “reforma” trabalhista, completou quatro anos de vigência no último dia 11. Sem cumprir suas promessas de criação de empregos, a mudança legislativa apresentou como resultado um retrocesso nas condições de trabalho, com impacto negativo na economia do país. Segundo o diretor adjunto do Dieese, José Silvestre, não é possível celebrar o saldo das mudanças relativas a remuneração, plano de carreira e jornada de trabalho, entre outros pontos.

“Os impactos foram todos negativos, pois ampliou-se a precarização e a inserção no mercado de trabalho piorou. Os postos de trabalho criados estão também em condições piores. Um dos argumentos de quem defendia a reforma era a criação de mais empregos, mas vimos o contrário. E os que foram criados, estão precarizados”, critica Silvestre a Glauco Faria, no Jornal Brasil Atual.

“Dinamizar” a economia

As afirmações da época, de que as mudanças seriam necessárias para dinamizar a economia e, assim, abrir vagas, não se sustentaram. A “reforma” trabalhista, além de piorar as condições de trabalho, rebaixou as remunerações médias, o que prejudicou os trabalhadores e a própria situação econômica do país.

“Se o padrão de contratação cai, com uma remuneração pior, resulta num impacto negativo na economia, o trabalhador recebendo menos afeta a economia e o consumo”, explica o diretor-adjunto do Dieese.

O especialista acrescenta ainda que a organização dos trabalhadores também foi afetada pelas mudanças, que prejudicaram os sindicatos e associações. “Esta também foi uma das dimensões da reforma. A contribuição sindical foi extinta e atingiu as entidades de trabalho. Ao mesmo tempo que a reforma trabalhista afetou os trabalhadores, também prejudicou os sindicatos. Todas as promessas da reforma não foram atendidas, e não houve nenhuma melhoria para os trabalhadores”, pontua Silvestre.

Fonte: Rede Brasil Atual

Levantamento do Dieese revela que Caixa cobra juros mais altos em empréstimo para informais e desempregados

 Estudo mostra que a taxa mensal de 3,99% para crédito à população carente é maior até que juros do cheque especial.

O Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) fez um levantamento que revela que a taxa de 3,99% ao mês cobrada pela Caixa na recém-lançada linha de microcrédito para trabalhadores informais está muito acima de juros cobrados pelo mesmo banco para empréstimo pessoal e outros tipos de financiamentos a pessoas físicas. O levantamento – feito a pedido da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) – mostra que em outras modalidades de crédito, a estatal cobra taxas que variam de 0,99% até 2,9% ao mês.

É o caso, por exemplo, dos juros para crédito consignado (a partir de 0,99%), crédito pessoal não-consignado (1,8%), penhor (1,99%) e CDC (a partir de 2,77%). O levantamento do Dieese aponta também que, para clientes do banco, até os juros do cheque especial e para parcelamento de fatura do cartão de crédito (a partir de 2,9%) estão menores que a taxa de 3,99% cobrada de quem sequer tem renda formal.

“É uma extorsão, considerando que o público deste tipo de crédito é composto por informais, desempregados ou ex-beneficiários do auxílio emergencial”, destaca o presidente da Fenae, Sergio Takemoto. “São pessoas que estão tendo que fazer empréstimo para comer, para tentarem sobreviver, e, não, para investir. Ou seja: não se trata de microcrédito mas, sim, de endividamento”, reforça.

Takemoto destaca ainda que a parcela daqueles que buscam financiamento na tentativa de empreender, recorre ao crédito por necessidade e, não, por oportunidade. “Eles abrem seus pequenos negócios por estarem desempregados, por não enxergarem outra saída para a sobrevivência”, acrescenta o presidente da Fenae.

Analista do Dieese, a economista Mariel Lopes pontua que o limite para a linha de financiamento com juros mensais de 3,99% é limitado a R$ 1 mil – menor que o salário-mínimo. Ela lembra, ainda, que o crédito é direcionado a usuários do Caixa TEM e que não tenham renda vinculada a outros benefícios sociais, como o extinto Bolsa Família.

Muito alarde, pouca vantagem

Em outubro, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, classificou como “revolução” o lançamento desta linha de crédito. Segundo ele, a medida deve atrair 20 milhões de pessoas. “Esses brasileiros começaram a se inserir no setor financeiro e, se a gente for eficiente, podemos retê-los”, disse Guimarães, naquela ocasião.

Mariel Lopes, contudo, alerta: “São pessoas que já tinham renda baixa e tiveram a condição financeira piorada com a pandemia”. Conforme observa a economista, a Caixa, que tem uma vantagem competitiva, está oferecendo juros mais elevados justamente para a parcela da população que menos tem condições de assumir dívidas.

“Democratizar o crédito seria oferecer financiamento a juros mais baixos e, não, o contrário; inclusive, por se tratar de um banco público executor de políticas públicas”, afirma Lopes. “No fim das contas, a Caixa está reproduzindo uma distorção de mercado: cobrando taxas mais elevadas justamente da população que tem maior dificuldade em pagar a dívida contraída”, completa a analista do Dieese.

Endividados

Sergio Takemoto chama a atenção para o fato de que a parcela de famílias endividadas atingiu um novo recorde em outubro. De acordo com a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) -realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) – o número de brasileiros endividados cresceu pelo 11º mês seguido, chegando a 74,6% das famílias.

O crédito pessoal aparece entre as modalidades que avançaram no endividamento.

De acordo com dados recentes divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), só no ano passado houve 15,3 milhões de demissões no país. O cadastro também aponta que o saldo de empregos formais criados em 2020 ficou em 75,9 mil, o que representa quase metade das 142,7 mil vagas anunciadas pelo Ministério da Economia para o referido ano.

“Ao invés de criar empregos a partir de políticas públicas estruturantes e sustentáveis, o que este governo faz é endividar ainda mais uma população já massacrada por esta crise econômica sem precedentes em nosso país”, ressalta o presidente da Fenae.

Fonte: Portal Reconta Aí, com informações da Fenae.

Fonte: Portal Vermelho