Sindenel convoca base para assembleia deliberativa

 Prezado (a) copeliano (a):

 

Nas últimas semanas você copeliano que ficou de fora do Plano de Demissão Voluntária - PDV tem recebido todo tipo de informação sobre as tratativas que os sindicatos tem feito em relação aos empregados não contemplados. E percebido que no mundo empresarial nem sempre as promessas são cumpridas pelos gestores e o tratamento deixa de ser igualitário ao conjunto de empregados. Instituições públicas como MPT e MTE foram chamadas para auxiliar na busca de resultados que afetam centenas de empregados que já tinham tomado sua decisão, planejado suas vidas, gerando frustração pessoal e também ao seu entorno familiar. E agora “a quantas andam” as tratativas? O que pode ser feito e  o que esperar daqui para frente? Para se inteirar de todo o processo e decidir em conjunto com os demais colegas de trabalho o SINDENEL convoca os copelianos, de sua base de representação, para uma ASSEMBLÉIA que ocorrerá na próxima segunda-feira, 04 de dezembro, às 18:30 horas, em segunda chamada, no seguinte endereço: Pátio da Copel de SANTA QUITERIA, na Rua Professor Ovídio da Costa, 1703. Este encontro será importante para tomar conhecimento das etapas percorridas e deliberar um eventual ajuizamento de AÇÃO COLETIVA, visando proteger os direitos dos trabalhadores. Esta medida coletiva, além de oferecer proteção contra os ônus de sucumbência, promoverá uma busca de decisão equânime para todos os empregados e demonstrará força e união dos trabalhadores diante da justiça. Para reforçar a medida o Sindicato solicita a filiação de todos os seus representados pois, além de demonstrar coesão da categoria, o filiado se beneficia de um pagamento menor e justo dos honorários advocatícios, em relação ao não filiado.

Venha e convide seu colega a participar da assembléia. Juntos, iremos enfrentar e superar os desafios que se apresentam.

Coloque na agenda: PROXIMA SEGUNDA- FEIRA, 4/12, ÀS 18:30 horas.

 

PATIO DA COPEL DE SANTA QUITÉRIA – Rua Prof. Ovídio da Costa, 1703

 

SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DE CURITIBA – SINDENEL

 

Ação no TST pode retomar direitos perdidos com Reforma Trabalhista

 Trabalhadores têm chance de retomar direitos perdidos pela Reforma Trabalhista de Michel Temer. Saiba como!

Os trabalhadores e as trabalhadoras têm ainda a chance de retomar direitos perdidos e os restringidos pela reforma Trabalhista do governo de Michel Temer (MDB), ocorrida em 2017, um ano após o golpe da então presidenta Dilma Rousseff (PT), que significou um verdadeiro retrocesso ao excluir mais de 100 artigos de proteção contidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Isto porque o plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST), vai julgar o alcance da Reforma Trabalhista nos contratos de trabalho assinados antes da lei entrar em vigor.

Uma decisão dos ministros da Corte seria definida nessa segunda-feira (27), mas eles preferiram adiar o julgamento.

Foi acolhida a proposta do relator, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, para converter o processo em incidente de recurso de revista repetitivo.

De acordo com Eduardo Henrique Soares, da assessoria jurídica da CUT Nacional, o procedimento é utilizado pela Corte para examinar questões de grande impacto na Justiça do Trabalho, permitindo maior debate sobre o tema.

Dessa forma, todos os processos que tramitam na Justiça Trabalhista deverão seguir a mesma linha de entendimento do processo analisado agora pelo TST. Ainda não há previsão para um novo julgamento.

O que está em jogo

O processo em si trata do pagamento das horas gastas pelo trabalhador no percurso para seu trabalho, (horas in itinere), o que significa dizer que o trajeto que o trabalhador faz de casa para o trabalho deve ser incorporado a sua jornada de trabalho, uma vez que ele já está à disposição da empresa.

De toda forma, a tese a ser firmada pelo TST é mais abrangente, e alcança todos os demais direitos que foram revogados ou restringidos pela atual Reforma, como o artigo 384 da CLT, o intervalo intrajornada e a incorporação de gratificação de função recebida por mais de 10 anos.

Neste caso, a discussão é relativa à possibilidade ou não de sua aplicação aos contratos assinados antes de novembro de 2017, quando a Reforma passou a valer, com base na CLT anterior e mais favorável.

Diante da relevância da Central Única dos Trabalhadores na sociedade civil, a CUT é hoje Amicus Curiae da no processo, e tem como papel fornecer subsídios às decisões dos tribunais.

Amicus Curiae é um termo em latim que significa amigos da Corte, em que partes interessadas podem defender seu ponto de vista numa ação, mesmo que não seja autor dessa ação.

Para a CUT, a Lei 13.467/2017 não pode ser adotada para atingir prejudicialmente contratos firmados antes da Reforma, violando o que os juristas chamam de direito adquirido e de ato jurídico perfeito.

Tão importante quanto, indica Soares, também não pode ser aplicada a situações futuras, “pois elas também são alcançadas pela regra mais favorável incorporada aos contratos iniciados antes da respectiva lei.”

E destaca, por fim, que toda e qualquer mudança somente se aplica se for mais favorável. Eventuais regras prejudiciais não incidem nos contratos anteriores.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Lula diz que PL da desoneração da folha não diz “absolutamente nada” sobre contrapartidas a trabalhadores e promete alternativas

 Presidente admite risco de derrubada de veto pelo Congresso, mas defende que empresas não sejam as únicas beneficiadas pelo projeto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, nesta quarta-feira (29), não entender o motivo da preocupação de empresários com o veto integral por ele apresentado ao projeto de lei que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia (como calçados, vestuário e construção civil) e reduzir a contribuição previdenciária paga por municípios (PL 334/23).

Em viagem oficial à Arábia Saudita, Lula repetiu que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), que acompanha a comitiva no Oriente Médio, deverá apresentar alternativas ao texto vetado. E frisou que é importante que uma redução nos encargos das empresas seja acompanhado por contrapartidas aos trabalhadores − o que ele alega não estar claro na peça aprovada pelo Congresso Nacional.

“Eu não sei se eles estão preocupados, não sei qual é a razão… Pelo fato de gerar mais emprego não foi, porque não tem nada na lei que diz que vão gerar mais emprego se tiver desoneração”, disse em uma rápida conversa com jornalistas antes de deixar Riade em direção aos Emirados Árabes, onde participará da 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 28).

“O que é importante é que essas coisas aconteçam, e o Haddad vai apresentar alternativas, na medida em que a gente também tenha uma relação entre empresários e trabalhadores, que, ao reduzir desoneração da empresa para você melhorar a renda da empresa, é importante garantir emprego para os trabalhadores”, prosseguiu o mandatário.

O governo alega que a medida é inconstitucional por criar renúncia de receita sem apresentar o impacto nas contas públicas, como manda a legislação. A renúncia com a desoneração no setor privado foi estimada em cerca de R$ 9,4 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda.

Implementada desde 2011 como medida temporária, a política de desoneração da folha vinha sendo prorrogada desde então. Com o veto presidencial, a medida perde a validade em dezembro deste ano.

Os setores contemplados pelo benefício da desoneração da folha de pagamentos alegam que a medida garante milhares de empregos − e que, portanto, o veto de Lula poderia implicar em demissões. No Congresso Nacional, já há forte mobilização de parlamentares pela derrubada do dispositivo. Para que isso aconteça, são necessários 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.

“A lei não diz absolutamente nada [sobre contrapartidas]. Obviamente que vetei uma lei, o veto pode ser derrubado. Mas acho que a gente não pode fazer desoneração sem dar a contrapartida aos trabalhadores. Os trabalhadores precisam ganhar alguma coisa nessa história. A empresa deixa de contribuir sobre a folha, e o trabalhador ganha o quê? Não tem nada escrito que ele vai ganhar um real a mais no seu salário”, disse Lula na conversa com jornalistas.

Fonte: InfoMoney

Primeira parcela do décimo terceiro deve ser paga até esta quinta

 Segundo o Dieese, salário extra injetará R$ 291 bilhões na economia

Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro salário tem a primeira parcela paga até esta quinta-feira (30). A partir de 1º de dezembro, o empregado com carteira assinada começará a receber a segunda parcela, que deve ser paga até 20 de dezembro.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário extra injetará R$ 291 bilhões na economia neste ano. Em média, cada trabalhador deverá receber R$ 3.057.

Essas datas valem apenas para os trabalhadores na ativa. Como nos últimos anos, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado. A primeira parcela foi paga entre 25 de maio e 8 de junho. A segunda foi depositada de 26 de junho a 7 de julho.

Quem tem direito

Segundo a Lei 4.090/1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias. Dessa forma, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias ou mais será contado como mês inteiro, com pagamento integral da gratificação correspondente àquele mês.

Trabalhadores em licença maternidade e afastados por doença ou por acidente também recebem o benefício. No caso de demissão sem justa causa, o décimo terceiro deve ser calculado proporcionalmente ao período trabalhado e pago junto com a rescisão. No entanto, o trabalhador perde o benefício se for dispensado com justa causa.

Cálculo proporcional

O décimo terceiro salário só será pago integralmente a quem trabalha há pelo menos 1 ano na mesma empresa. Quem trabalhou menos tempo receberá proporcionalmente. O cálculo é feito da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do décimo terceiro considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.

A regra que beneficia o trabalhador o prejudica no caso de excesso de faltas sem justificativa. O mês inteiro será descontado do décimo terceiro se o empregado deixar de trabalhar mais de 15 dias no mês e não justificar a ausência.

Tributação

O trabalhador deve estar atento quanto à tributação do décimo terceiro. Sobre o décimo terceiro, incide tributação de Imposto de Renda, INSS e, no caso do patrão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. No entanto, os tributos só são cobrados no pagamento da segunda parcela.

A primeira metade do salário é paga integralmente, sem descontos. A tributação do décimo terceiro é informada num campo especial na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

Fonte: Agência Brasil

Conselho Curador do FGTS aprova orçamento de R$ 117,65 bi para 2024

 Minha Casa, Minha Vida receberá R$ 95,15 bilhões

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terá R$ 117,65 bilhões para aplicar em projetos e políticas públicas previstas por lei. O valor consta do orçamento de 2024 aprovado nesta terça-feira (28) pelo Conselho Curador do FGTS.

A quantia foi dividida da seguinte forma: R$ 105,65 bilhões para investimentos em habitação, R$ 6 bilhões para saneamento básico e R$ 6 bilhões para infraestrutura urbana.

O conselho também aprovou um plano de ações para 2024. Na habitação, está prevista a construção de 538 mil unidades habitacionais no próximo ano. A maior parte dos recursos será gasta no programa Minha Casa, Minha Vida, que terá R$ 95,15 bilhões à disposição, o equivalente a 90,1% do orçamento para habitação. Mais R$ 2 bilhões estão destinados à habitação popular em geral.

Dentro do orçamento do Minha Casa, Minha Vida, R$ 9,95 bilhões serão concedidos como subsídio a fundo perdido (sem recuperação do valor) para desconto nas prestações por famílias com renda mensal de até R$ 4,4 mil. O programa pretende conceder o desconto a 339 mil unidades habitacionais no próximo ano.

A linha Pró-Cotista, que beneficia a compra de imóveis a trabalhadores com conta no FGTS, terá R$ 8,5 bilhões. Em relação ao saneamento e à infraestrutura urbana, o orçamento prevê que as obras nas duas áreas beneficiem 14,9 milhões de pessoas.

Conforme o orçamento aprovado, os investimentos do FGTS não comprometerão a saúde financeira do fundo. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a rentabilidade média das aplicações é suficiente para cobrir todos os custos projetados e formar uma reserva técnica.

Supremo

O orçamento aprovado nesta terça pode mudar se o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir igualar a forma de correção do dinheiro nas contas dos trabalhadores à da poupança. O julgamento sobre o tema foi interrompido no início do mês por um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. Quando o julgamento foi interrompido, havia três votos a favor da mudança.

Atualmente, o FGTS rende 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR). A caderneta rende o equivalente à TR mais 0,5% do mês (6,17% ao ano) quando a Taxa Selic (juros básicos da economia) estiver acima de 8,5% ao ano.

Pela fórmula atual, a poupança rendia 8,26% ao ano no início de novembro. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), o FGTS teria de receber aportes anuais de R$ 8,6 bilhões para arcar com a nova fórmula de correção. Além disso, o pagamento de valores retroativos custaria R$ 660 bilhões ao Tesouro Nacional.

Fonte: Agência Brasil

Ministro do Trabalho expõe prioridades nesta quarta

 A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) recebe nesta quarta-feira (29), às 9h, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. O chefe da pasta deverá prestar informações sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais do ministério.

A realização da audiência pública atende a requerimento do senador Humberto Costa (PT-PE) e será uma oportunidade para que os senadores coletem informações sobre temas como “relações de trabalho, organização do sistema nacional de emprego e condição para o exercício de profissões, seguridade social, previdência social, população indígena e assistência social”, conforme aponta Humberto, que preside o colegiado.

Em outubro, o ministro compareceu à Comissão de Direitos Humanos (CDH), ocasião em que apontou como prioridade a reconstrução das estruturas e de políticas públicas, a exemplo da de valorização do salário mínimo.

Ele também foi convidado a comparecer a uma audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para prestar informações sobre uma portaria que proíbe o exercício de 12 atividades comerciais aos domingos e feriados. A audiência ainda será agendada.

Fonte: Agência Senado

“A negociação coletiva precisa ser retomada”, destaca ministro do Trabalho e Emprego

 Luiz Marinho participou da Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva, em comemoração à ratificação pelo Brasil da Convenção nº 98 da OIT

ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou, nesta segunda-feira (27), da Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva, em comemoração à ratificação pelo Brasil da Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva.

Durante o evento, Luiz Marinho destacou a importância da retomada da negociação coletiva para as empresas e para os trabalhadores e trabalhadoras. “A negociação precisa ser retomada, para isso é preciso que haja entidades altamente representativas entre as partes, de trabalhadores e de empregadores, declarou o ministro”.

O ministro lembrou ainda, que o governo federal vem trabalhando para que os servidores públicos possam ter direito a negociação coletiva. “Nós iremos regulamentar, organizar, o 151 para os servidores públicos que têm direito a negociação, ao contrato coletivo e as convenções coletivas. Nós chegaremos lá”.

O secretário de Relações de Trabalho do MTE, Marcos Perioto, lembrou que a Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva, se trata de “recolocar o tema da valorização dos sindicatos e da negociação coletiva como modelos centrais na verdadeira mobilização civilizatória e social de construir um Brasil, um sistema de relações do trabalho democrático”.

O diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Vinícius Carvalho Pinheiro, que esteve presente no evento, celebrou a comemoração à ratificação pelo Brasil da Convenção nº 98 da OIT com uma reflexão. “Celebramos estes 71 anos com o desafio de reverter um quadro de enfraquecimento do poder de barganha da negociação coletiva e, por outro lado, de fortalecer esses instrumentos fundamentais para a boa fluidez das relações de trabalho”.

A Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva, passa por debates, palestras, workshops e eventos, para tratar das negociações coletivas nas relações de trabalho. Além disso, trata da importância de fortalecer o diálogo entre as organizações legítimas de empregadores e trabalhadores. Iniciativas que estimulam a negociação coletiva, por meio da composição bilateral, também ganham espaço de divulgação e debate.

Além da realização das atividades em Brasília, a Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva também acontece nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego nos estados de Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia e Maranhão, onde serão realizadas diversas ações e discussões visando destacar a importância das negociações coletivas nas relações de trabalho.

O surgimento das negociações coletivas no Brasil remete ao início do século XX. Nesse período, o país estava experimentando transformações significativas em sua estrutura social e econômica. O processo de industrialização estava em curso e as condições de trabalho eram frequentemente desafiadoras, com jornadas exaustivas, ausência de regulamentações e escassos direitos trabalhistas.

Foi nesse contexto que o embrião das negociações coletivas começou a se formar, à medida que os trabalhadores, cientes de suas dificuldades compartilhadas, uniram-se para reivindicar melhores condições. O movimento sindical começou a ganhar força à medida que os trabalhadores perceberam a necessidade de se organizarem para enfrentar as injustiças e desigualdades nas condições de trabalho. Surgiram os primeiros sindicatos, muitos deles vinculados a categorias profissionais específicas.

Fonte: MTE

Precariedade e impunidade levam a aumento do trabalho escravo no Brasil, dizem especialistas

 Em seminário sobre o tema na Câmara, eles apontaram a reforma trabalhista e a lei de terceirização como possíveis causas do aumento de casos

Ao contrário do que se observava até 2017, o número de trabalhadores encontrados em condições análogas à escravidão vem aumentado nos últimos anos, afirmaram participantes de seminário na Câmara. De acordo com o coordenador-geral de fiscalização e promoção do trabalho decente do Ministério do Trabalho, André Roston, nesse ano já foram 2.847 trabalhadores resgatados. Em todo o ano de 2017 o País registrou 648 casos.

Segundo os debatedores, alguns fatos contribuíram para esse crescimento dos casos de escravidão moderna, entre eles a reforma trabalhista e a lei de terceirização. O coordenador do Grupo de Pesquisa sobre Trabalho Escravo Contemporâneo na Universidade Federal de Rio de Janeiro, padre Ricardo Rezende, afirma que nos contratos terceirizados o crime é mais frequente.

“Isso se dá pelo fato de ter uma legislação que foi fragilizada. A tentativa, por exemplo, de que combinado se sobreponha ao legislado, é terrível!, o fato de aceitar a terceirização mesmo para as atividades-fim, porque, em geral, é na terceirização que o crime se dá com maior frequência”, aponta.

O procurador do Ministério Público do Trabalho Luciano Aragão Santos manifestou a mesma opinião. Conforme explicou, há uma interpretação da Justiça segundo a qual o beneficiário final da mão de obra terceirizada não seria responsável no caso de ocorrer trabalho escravo. De acordo com o procurador, esse entendimento é controverso e ainda depende de julgamento pendente no Supremo Tribunal Federal para que haja uma interpretação definitiva.

Impunidade

Outro fator que contribui para a perpetuação do trabalho análogo ao escravo no Brasil é a impunidade, disseram os especialistas. Padre Ricardo Rezende ressaltou que não há ninguém preso no País por utilizar mão de obra escrava, apesar dos mais de 63 mil trabalhadores libertados desde 1995.

Na opinião do gerente regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, Vanius Corte, enquanto essa situação persistir será muito difícil combater efetivamente o trabalho escravo, porque ele se torna lucrativo para quem o pratica.

“O trabalho escravo continua sendo um grande negócio. É muito bom ter escravos, manter trabalhadores nessa condição, porque a consequência é muito pequena. Os empregadores encontrados com trabalho escravo são condenados a pagar as verbas rescisórias, mas não condenados criminalmente e, quando são, é raro serem presos. Então, enquanto essa situação de impunidade permanecer, é muito difícil que a gente combata o trabalho escravo”, salientou.

A representante da ONG Environmental Justice Foundation do Brasil, Luciana Leite, relatou que entre 2008 e 2019 apenas 4,2% das pessoas condenadas por trabalho escravo tiveram as sentenças mantidas após recorrer da condenação.

Expropriação de imóveis

Uma das maneiras de tentar reduzir a impunidade, segundo os debatedores, seria a regulamentação da emenda à Constituição que permite expropriar imóveis de condenados por submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão (EC 81).

Para o diretor do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Lucas Reis da Silva, também é necessário aprovar uma legislação que torne as grandes empresas transnacionais responsáveis pelas violações de direitos humanos em toda a sua cadeia produtiva. O fiscal relatou que a França foi o primeiro país do mundo a aprovar uma lei dessa natureza. Depois, segundo disse, outros países europeus como Holanda e Alemanha passaram a contar com legislação semelhante.

“É importante que a gente comece a discutir uma lei brasileira de dever de vigilância para que as empresas que mais lucram, as grandes transnacionais que operam no território brasileiro coloquem a serviço da auditoria fiscal do trabalho as suas políticas de devida diligência para que, a partir desses documentos, as empresas possam ser responsabilizadas ou não em toda sua cadeia de produção. Se elas conseguem controlar a qualidade dos produtos que fornecem, por que não conseguem controlar também a qualidade do trabalho que produz esses objetos que estão à venda?”, questiona.

O seminário sobre políticas de combate ao trabalho escravo no Brasil foi realizado pela Comissão de Trabalho a pedido do deputado Rogério Correia (PT-MG).

Fonte: Agência Câmara

Prévia da inflação oficial fica em 0,33% em novembro

 IPCA-15 acumula 4,30% no ano e 4,84% em 12 meses

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que mede a prévia da inflação oficial do país, foi de 0,33% em novembro deste ano. A taxa ficou acima do 0,21% da prévia do mês anterior, mas abaixo do 0,53% da prévia de novembro de 2022.

O dado foi divulgado nesta terça-feira (28), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com o resultado, o IPCA-15 acumula 4,30% no ano e 4,84% em 12 meses.

Oito dos nove grupos de despesa pesquisados pelo IBGE apresentaram alta de preços na prévia da inflação oficial de novembro, com destaque para alimentação e bebidas: 0,82%.

Essa foi a primeira alta de preços dos alimentos desde a prévia de maio deste ano, ou seja, em cinco meses.

Alta

A alimentação no domicílio teve aumento de custo de 1,06%, em razão das altas de preços de produtos como cebola (30,61%), batata-inglesa (14,01%), arroz (2,60%), frutas (2,53%) e carnes (1,42%). A alimentação fora do domicílio subiu 0,22%, com aumentos de preços de 0,22% da refeição e 0,35% do lanche.

Também tiveram altas de preços relevantes na prévia de novembro os grupos de despesas pessoais (0,52%), devido ao aumento do pacote turístico (2,04%), hospedagem (1,27%) e serviço bancário (0,63%); e de transportes (0,18%), este puxado pela passagem aérea (19,03%) e por táxi (2,60%).

Comunicação foi o único grupo de despesas a apresentar deflação (queda de preços) no período: -0,22%. Os demais grupos tiveram as seguintes taxas de inflação: vestuário (0,55%), artigos de residência (0,24%), habitação (0,20%), saúde e cuidados pessoais (0,08%) e educação (0,03%).

Fonte: Agência Brasil

Supremo anula decisões do TRT-2 que ignoraram precedentes sobre terceirização

 Em julgamento de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já validou a terceirização de toda e qualquer atividade pelas empresas privadas, sem que isso configure relação de emprego.

Assim, os ministros Luiz Fux e Kassio Nunes Marques, do STF, anularam decisões que haviam reconhecido vínculo de emprego entre um escritório de advocacia e advogadas associadas.

Eles ainda determinaram que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) analise novamente as duas ações e leve em conta os precedentes do Supremo.

Em ambos os casos, as advogadas alegaram a existência de vínculo de emprego e pediram verbas trabalhistas. O TRT-2 invalidou os contratos de associação e reconheceu os vínculos com o escritório, por constatar os requisitos da relação de emprego previstos na CLT.

Em duas reclamações constitucionais, o escritório contestou os acórdãos, disse que não houve demonstração de fraude e apontou violação ao precedente de repercussão geral do STF. Também lembrou de outras decisões nas quais o Supremo validou formas de prestação de trabalho estabelecidas por meio de contratos civis, incluindo contratos entre advogados e sociedades de advocacia.

Na sua decisão, Fux confirmou a existência de “inúmeros precedentes” em que o STF validou “modalidades de relação de trabalho diversas das relações de emprego dispostas na CLT”.

Segundo ele, o TRT-2 desconsiderou entendimento do Supremo “que contempla, a partir dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, a constitucionalidade de diversos modelos de prestação de serviço no mercado de trabalho”.

Na outra reclamação, Kassio chegou à mesma conclusão. “A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários”, destacou.

De acordo com o magistrado, os precedentes do STF demonstram a “compreensão de que o princípio constitucional da livre iniciativa autoriza a adoção de estratégias negociais distintas do modelo empregatício”.

No caso concreto, o TRT-2 não indicou “qualquer exercício abusivo da contratação com a intenção de fraudar a existência de vínculo empregatício”.

Além disso, a advogada “detinha conhecimentos técnicos suficientes para compreender os termos e implicações do acordo firmado” — ou seja, não havia “vulnerabilidade técnica da parte beneficiária”.

Atuou no caso o advogado Marcos Saraiva, sócio do Dalazen, Pessoa & Bresciani Advogados.

Nos últimos meses, o Supremo e a Justiça do Trabalho têm divergido frequentemente na polêmica sobre terceirizações, pejotizações e outros tipos de contrato de trabalho não regidos pela CLT. Ministros da Corte Constitucional vêm anulando muitas decisões de tribunais trabalhistas que reconhecem o vínculo de emprego em situações do tipo.

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Rcl 60.993

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Rcl 61.354

Fonte: Consultor Jurídico

Empregador prestará contas sobre igualdade salarial

 Medida foi publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial

O governo estabeleceu os critérios para empresas e instituições complementem as informações para ações contra discriminação salarial entre homens e mulheres. As regras, que viabilizarão a execução e fiscalização da Lei da Igualdade Salarial (14.611/2023), foram publicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego nesta segunda-feira (27), no Diário Oficial da União.

As novas diretrizes entram em vigor em dezembro e definem que os relatórios, já previstos na lei, serão elaborados pelo governo com dados fornecidos pelo empregador, em um novo campo no Portal Emprega Brasil, que tratará exclusivamente de informações sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios. Também serão usadas informações do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Os dados serão coletados pelo Ministério todos os anos, nos meses de março e setembro, para atualização. Fevereiro e agosto serão os meses para que os empregadores forneçam informações complementares nos sistemas.

Os relatórios deverão ser publicados pelas empresas e instituições em seus canais eletrônicos de comunicação, como sites e redes sociais, para que fiquem acessíveis aos trabalhadores e público em geral.

Caso seja identificada alguma irregularidade, as empresas terão 90 dias, após a notificação da Auditoria-Fiscal do Trabalho, para a elaborarem o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens. O documento deverá reunir medidas para resolução do problema, com prazos e forma de medir resultados.

Uma nova regulamentação definirá os instrumentos e critérios de fiscalização, mas a lei, já determina punições para casos em que a mulher receba menos do que o homem fazendo a mesma função, como a aplicação de multa dez vezes o valor da existente em legislação anterior à Lei da Igualdade Salarial, elevada ao dobro em caso de reincidência. As empresas ilegais também ficam sujeitas ao apagamento de indenização por danos morais para casos de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade.

O aplicativo Carteira de Trabalho Digital foi definido como principal canal de denúncia contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios.

Fonte: Agência Brasil

Parlamentares se mobilizam para derrubar veto à desoneração da folha

 O relator do projeto da desoneração da folha de pagamento (PL 334/2023), senador Angelo Coronel (PSD-BA), acredita na derrubada do veto ao benefício tributário. A proposta substitui a contribuição previdenciária de 20% pelo pagamento de 1 a 4,5% sobre a receita bruta de 17 setores da economia, entre eles, transportes e tecnologia. Ele lembrou que o projeto foi aprovado pela maioria dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado.

Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alegou que a proposta é inconstitucional e se comprometeu em apresentar alternativas após a aprovação da reforma tributária e dos projetos que aumentam a arrecadação, como a taxação das apostas esportivas (PL 3626/2023) e dos investimentos de brasileiros no exterior — offshore — e de fundos exclusivos (PL 4173/2023).

Fonte: Agência Senado

Comissão discute mudanças trabalhistas propostas em texto que atualiza Estatuto da Microempresa

 A Subcomissão de Apoio e Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas debate na terça-feira (28) as questões trabalhistas que envolvem o projeto atualiza o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (PLP 125/23).

O debate foi solicitado pelo deputado Jorge Goetten (PL-SC), presidente da subcomissão, que é vinculada à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/23, prevê, entre outros pontos, a ampliação de acesso dos pequenos negócios no Simples Nacional e faz ajustes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre horas extras e compensação de jornada.

A audiência será realizada a partir das 15h30, no plenário 5.

Fonte: Agência Câmara

Como resolve uma greve? Negociando! – Clemente Ganz Lúcio

 A greve expressa um basta dos trabalhadores diante de problemas de conflito distributivo, de condições ou de relações de trabalho. Não é o fim de uma relação de trabalho ou atividade produtiva, porém pode marcar o início de uma nova fase, de um novo tempo ou de outro processo. Há greves defensivas, realizadas, por exemplo, em decorrência de atraso no pagamento dos salários, de direitos aviltados, de empregos destruídos e há greves propositivas, realizadas para ampliar direitos e distribuir os resultados alcançados pelo trabalho de todos.

Parar de trabalhar coletivamente é sempre uma decisão difícil. Entrar em greve é uma iniciativa coletiva complexa e arriscada, assim como encerrá-la não é nada fácil, tanto para os trabalhadores como para os empregadores privados ou públicos.

Qual é bom caminho para evitar a greve? Acontecendo, como dela sair?

O melhor remédio, genérico e de altíssima eficácia, largamente testado e com ótimos resultados em muitos países, é um sistema de relações de trabalho assentado na valorização e na promoção da negociação coletiva. A melhor terapia preventiva, sem nenhuma contraindicação ou efeito colateral, é uma política de relações de trabalho, permanente, fundada na boa-fé e sustentada pelas melhores práticas negociais.

Para uma boa administração dessa terapêutica nas relações laborais é muito relevante o país desenvolver, afirmar e promover a institucionalidade do sistema de relações de trabalho orientada para o adequado tratamento dos conflitos que são inerentes às relações produtivas. A negociação coletiva deve ser promovida no espaço e âmbito que responda aos interesses das partes; considerando as complexidades de cada unidade, setor, região ou cadeia produtiva; estabelecer mecanismos de articulação e coordenação de âmbitos e instrumentos (acordos, convenções, compromissos); definir ou indicar competências para cada âmbito e instrumento; aportar suporte às negociações coletivas com a oferta de mediação e arbitragem capazes de atender a diversidade de realidades e problemas; garantir segurança jurídica ao que foi acordado com boa fé pelas partes interessadas; apoiar a promoção da cultura na sociedade de que a solução dos conflitos por meio do diálogo social é o melhor caminho.

E quando a greve acontece, o que fazer? Manter a negociação.

E quando houver um bloqueio para o diálogo ou a interrupção da negociação? Abrir caminhos para a retomada da negociação.

Observe que a negociação tem bons resultados sobre custos econômicos, sociais e políticos na gestão dos processos produtivos. Também promove efeitos distributivos que tendem a fortalecer o incremento da produtividade, a sustentação da demanda pelo consumo ou a formação de poupança interna, instrumento essencial para o crédito e o investimento.

Atente que os conflitos são inerentes às permanentes relações de trabalho em todos os setores, no âmbito privado ou público. A derrota de um lado poderá retornar como resposta amarga no futuro. O bloqueio nas tratativas dos problemas faz acumular tensão e promove respostas indesejadas.

Nosso entorno está pleno de boas e más práticas. Como nada é definitivo e sempre se fazem escolhas, uma ótima decisão é a de renovar e fortalecer as boas práticas negociais, ou a ela retornar, ou ainda, iniciá-la.

Clemente Ganz Lucio, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, membro do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável) da Presidência da República, membro do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil, consultor e ex-diretor técnico do Dieese (2004-2020)

Fonte: Agência Sindical

Maioria das indústrias já adota ações para melhorar sustentabilidade

 Levantamento da CNI mostra iniciativas das empresas

Uma pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) realizada com empresários de todo o país mostra que a maioria das empresas industriais já adota medidas para reduzir a geração de resíduos sólidos (89%), para otimizar o consumo de energia (86%) e para para otimizar o uso de água (83%).

O levantamento elencou nove ações para contribuir com a sustentabilidade ambiental na linha de produção. Do total de indústrias que participaram da pesquisa, 36% adotam de cinco a seis ações e 22% adotam de sete a oito ações. As empresas que não desenvolvem nenhuma medida relacionada à sustentabilidade somam 3%.

A pesquisa ouviu 1.004 executivos de empresas industriais de pequeno, médio e grande portes em todos os estados. O levantamento foi feito pelo Instituto de Pesquisa em Reputação e Imagem, da FSB, entre os dias 3 e 20 de novembro.

Os empresários também elencaram as ações prioritárias para que a indústria contribua com a descarbonização do país: modernização de máquinas (27%), uso de fontes de energias renováveis (23%) e investimento em tecnologias de baixo carbono (19%). Outras medidas citadas foram investimento em inovação (14%) e acesso a financiamento (10%).

A dificuldade de crédito ou financiamento foi apontada como barreira para implantar ações de sustentabilidade por 22% dos entrevistados e 67% demonstraram interesse em acessar linhas de crédito para iniciativas sustentáveis.

Segundo o presidente da CNI, Ricardo Alban, a indústria brasileira já é parte da solução quando o assunto é sustentabilidade e adaptação às mudanças climáticas. “Nós já fizemos, há muito tempo, o que muitos setores industriais de outros países estão correndo para fazer agora”, destacou, em nota.

Energia

O principal foco de investimento dos empresários industriais para incrementar as ações sustentáveis nos próximos dois anos é o uso de fontes renováveis de energia, citado por 42% dos entrevistados, seguido por modernização de máquinas (36%) e medidas para otimizar o consumo de energia, indicado como prioridade para 32%.

A pesquisa mostra que 53% das indústrias já têm projetos voltados para o uso de fontes renováveis de energia. A fonte solar é a que concentra o foco dessas iniciativas, que responde por 91% delas. Biomassa (5%), eólica (3%) e hidrogênio de baixo carbono (1%) respondem pelas demais fontes sendo estudadas pelas empresas.

Fonte: Agência Brasil

Justiça manda reintegrar 500 demitidos de empresa de calçados em Sergipe

 MPT afirma que deveria haver negociação prévia com sindicato. Fabricante, que detém a marca Ortopé, pode recorrer

Decisão de primeira instância determinou que a Dok Calçados reintegre mais de 500 trabalhadores dispensados em janeiro. Segundo o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), não houve negociação prévia com o sindicato da categoria. Cabe recurso.

Criada em 2010 em Birigui, interior paulista, a Dok Calçados demitiu 320 funcionários da unidade de Frei Paulo e 180 em Salgado, em Sergipe, alegando término de contrato com marca de grande porte. Acionada, a Vara do Trabalho de Itabaiana acatou pedido do MPT, que recebeu denúncias sobre falta de pagamento de verbas rescisórias.

Demissões em massa

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que deve haver negociação prévia com os sindicatos em casos de demissão em massa. No início do mês, a General Motors recuou após realizar mais de 1.200 dispensas em três fábricas no estado de São Paulo e sofrer sucessivas derrotas judiciais.

“Não houve qualquer diálogo social prévio com os sindicatos representantes da categoria profissional sobre todos os aspectos envolvidos e possíveis medidas alternativas”, afirmou a procuradora Clarisse de Sá Farias Malta. “Ou seja, foi excluída a negociação coletiva como etapa fundamental de resolução do conflito de trabalho, em claro prejuízo a centenas de trabalhadores e sem a devida preocupação com o impacto social negativo das medidas sobre a comunidade envolvida.”

Dano moral

Em 2020, a Dok comprou a unidade de Frei Paulo, que pertencia à Vulcabrás Azaleia. Na época, a unidade tinha 960 empregados diretos. Com isso, a empresa passou a produzir marcas como Ortopé, tradicional no público infantil, e Dijean, no mercado feminino.

Assim, após a ação do MPT, a Justiça considerou nula a dispensa em massa e determinou que os funcionários sejam reintegrados. Pela decisão, eles devem receber os salários referentes ao período da dispensa até o efetivo retorno. As empresas também foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização de R$ 500 mil, por dano moral coletivo. Os recursos devem ser revertidos a instituição de assistência social com fins culturais, educacionais ou científicos, e sem fim lucrativo.

Fonte: Rede Brasil Atual

Nova Central, CTB, CNTI, Contricom e Fitmetal criticam veto a desoneração e reclamam redução dos juros e reforma tributária progressiva

 As Centrais Sindicais e as entidades do Sistema Confederativo (Federação e Confederações) abaixo lamentam o veto do Governo Federal ao Projeto de Lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 ramos da economia.

O veto coloca milhões de empregos em risco, além de estimular a precarização do mercado de trabalho e o fim do ciclo de redução do desemprego que vem sendo conduzido pelo Ministério do Trabalho. O resultado será insegurança e empregos de menor qualidade.

A equipe econômica comete um equívoco ao jogar o ajuste fiscal no setor produtivo e no emprego formal, pois a conta será paga pelos trabalhadores, seja com o desemprego ou com a informalidade.

É preciso destacar que a decisão se deu sem debate com o movimento sindical, excluindo até mesmo os ramos mais afetados.

Consideramos também essencial preservar a saúde financeira do INSS e os investimentos em seguridade social, sendo necessário assegurar a compensação da redução da arrecadação decorrente da desoneração.

Ao mesmo tempo, tendo em vista a necessidade de fortalecer as finanças públicas e reduzir as desigualdades sociais, defendemos uma reforma tributária progressiva, que deve compreender a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas previsto no inciso VII do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988, correção da tabela e revisão das alíquotas do IRPF e a taxação dos dividendos e das remessas de lucros pelas multinacionais, entre outras coisas.

É necessário também ressaltar que mais do que desonerar, o Governo deve persistir na redução da taxa de juros e ampliar os investimentos públicos para estimular o crescimento da economia e implementar uma política mais robusta de geração de emprego e renda.

NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores

CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

CNTI – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria

Contricom – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário

Fitmetal – Federação Interestadual de Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil

Fonte: NCST

Centrais criticam veto ao PL da desoneração da folha de pagamento

 Força Sindical, UGT e CSB criticam veto ao PL da desoneração da Folha de Pagamento por Lula. “Desonerar é questão de sensibilidade social”, afirmam

As centrais sindicais – Força Sindical, UGT e CSB criticaram nesta sexta-feira (24) o veto do presidente Lula ao Projeto de Lei que prorrogava a desoneração da Folha de Pagamento para 17 setores da economia.

Veto ao PL da desoneração da folha

Em nota as lideranças das centrais afirmam que a decisão se deu sem debate com o movimento sindical, sobretudo dos setores mais afetados.

“O veto coloca milhões de empregos em risco, estimula a precarização no mercado de trabalho e levará ao fim do ciclo, conduzido pelo Ministério do Trabalho, de redução do desemprego”, disseram os sindicalistas.

Os dirigentes afirmam ainda que desonerar a Folha de pagamento é uma questão de sensibilidade social. “A equipe econômica comete um equívoco ao jogar o ajuste fiscal no setor produtivo e no emprego formal, pois a conta será absorvida pelos trabalhadores seja com o desemprego ou com a informalidade”, alertam.

Veja a seguir a íntegra da nota:

Vetar a prorrogação da desoneração da Folha de Pagamento coloca empregos em risco

As Centrais Sindicais abaixo lamentam a decisão do Governo Federal em vetar o Projeto de Lei que prorrogava a desoneração da Folha de Pagamento para 17 setores da economia. A decisão se deu sem debate com o movimento sindical, sobretudo dos setores mais afetados.

O veto coloca milhões de empregos em risco, estimula a precarização no mercado de trabalho e levará ao fim do ciclo, conduzido pelo Ministério do Trabalho, de redução do desemprego. O resultado será perda de arrecadação, insegurança e empregos de menor qualidade.

Desonerar a Folha de pagamento é uma questão de sensibilidade social. A equipe econômica comete um equívoco ao jogar o ajuste fiscal no setor produtivo e no emprego formal, pois a conta será absorvida pelos trabalhadores seja com o desemprego ou com a informalidade.

Esperamos que o Congresso Nacional restabeleça rapidamente a política para um ambiente de geração de emprego para os trabalhadores brasileiros neste fim de ano.

São Paulo, 24 de novembro de 2023

Miguel Torres, Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Antonio Neto, Presidente da CSB, (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Fonte: Rádio Peão Brasil

Prorrogação da desoneração da folha é inconstitucional, diz Haddad

 Na quinta-feira, Lula optou por vetar o projeto integralmente; Congresso deverá analisar decisão

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou nesta sexta-feira (24) que o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à prorrogação da desoneração da folha salarial contou com o respaldo da sua pasta, uma vez que considera a medida inconstitucional.

O veto à desoneração dos setores da economia estava em aberto e só foi definido na quinta-feira (23), último dia do prazo para Lula tomar uma decisão. Falando à imprensa em São Paulo, o chefe da equipe econômica voltou a citar o esforço do governo para colocar as contas do governo em ordem. Haddad ressaltou que continuará a fazer revisões de incentivos tributários em busca do equilíbrio fiscal.

Na entrevista, Haddad também defendeu a aprovação pelo Congresso de ações fiscais em tramitação, como a que regulamenta benefícios federais originados em subvenções estaduais. Segundo ele, a União perde 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB) apenas com incentivos tributários.

“A medida que o presidente tomou é correta do ponto de vista econômico, do ponto de vista jurídico. Na volta da COP, quando a reforma tributária, na minha opinião, já vai ter sido apreciada pela Câmara terminativamente, nós vamos poder levar ao Congresso Nacional uma solução que nos parece mais promissora. E diante do que nós pretendemos fazer, eu penso que essa questão vai ser pacificada”, afirmou.

Criada há 12 anos pelo governo Dilma Rousseff (PT), para algumas áreas, a desoneração da folha contempla atualmente 17 setores da economia. A lei permite às empresas beneficiadas pagar alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de salários, e garante o benefício só até 31 de dezembro deste ano. Aprovado pelo Congresso, o texto do senador Efraim Filho (União-PB), cuja relatoria é do parlamentar Angelo Coronel (PSD-BA), propunha uma ampliação do benefício até o fim de 2027.

Falando aos jornalistas, Haddad rebateu o argumento de que a medida facilitaria a geração de empregos, e citou a existência de estudos que tratam sobre a não influência da desoneração da folha de pagamento na geração de oportunidades no mercado de trabalho.

O ministro acrescentou que a União perde 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB) apenas com incentivos tributários e, por isso, é necessário revisá-los. Haddad também destacou que o governo tenta ao máximo antecipar os pagamentos neste ano de “esqueletos” originados em anos anteriores, afirmando que aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o equacionamento da quitação de precatórios. Segundo ele, a estratégia busca resolver logo problemas do passado e clarear o cenário para 2024.

Questionado sobre a possibilidade de o Congresso derrubar o veto presidencial sobre o projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos por mais quatro anos, Haddad adotou um discurso cauteloso, e reforçou que encaminhará ao Legislativo uma alternativa que contemple os interesses dos parlamentares, mas não explicou qual é a proposta.

“Eu não gostaria de antecipar uma medida que não foi tomada ainda. Nós vamos levar ao Congresso Nacional não apenas as razões do veto, para que haja um entendimento sobre isso, como vamos levar a alternativa ao que foi vetado. O nosso entendimento é muito mais razoável do que o que foi aprovado”, justificou.

Fonte: Agência Brasil

STF: Zanin vota por anular acórdão sobre revisão da vida toda no INSS

 Até o momento, acompanhou Zanin o ministro Luís Roberto Barroso

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou sexta-feira (24) por anular o acórdão (decisão colegiada) que autorizou a chamada revisão da vida toda em aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O recálculo nos valores da aposentadoria fora autorizado pelo Supremo, em determinados casos, por 6 votos a 5, em dezembro do ano passado. O INSS recorreu da decisão, alegando que a Corte não analisou um ponto com potencial para mudar o resultado final do julgamento.

Zanin concordou com os argumentos. Para o ministro, o caso deve voltar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para novo julgamento, pelo plenário daquela corte. Isso levaria à nova análise para saber se os segurados têm direito ou não à revisão da vida toda.

“Assim, reconheço a nulidade do acórdão oriundo da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, e determino o retorno dos autos ao Tribunal da Cidadania, para que seja realizado novo julgamento do feito”, escreveu o ministro.

O voto de Zanin tem o potencial de mudar o desfecho do caso uma vez que, no julgamento anterior, outros cinco ministros também votaram por anular a decisão do STJ que autorizou a revisão da vida toda. Ou seja, caso eles mantenham o voto, a maioria pode mudar de lado.

O tema voltou a julgamento no plenário virtual, ambiente digital em que os ministro têm um período para votar de forma remota. A sessão sobre o caso está marcada para durar até as 23h50 de 1o de dezembro.

Até o momento, acompanhou Zanin o ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do Supremo. Ambos divergiram do atual relator do assunto, ministro Alexandre de Moraes, para quem o julgamento do STJ foi válido.

Moraes foi acompanhado por Rosa Weber. Os dois argumentaram que, ao autorizar a revisão da vida toda, o Supremo já deixou claro que considera o julgamento do STJ válido. Desse modo, o direito ao recálculo das aposentadorias ficaria garantido por ambos os tribunais.

Modulação

Se ficar derrotado no ponto, e o Supremo mantiver o entendimento favorável à revisão da vida toda, Zanin concorda em amenizar os efeitos do julgamento do Supremo. Nessa hipótese, ele votou para que o direito a eventuais diferenças de valor somente seja aplicado a parcelas de 13 de dezembro de 2022 em diante.

Em seus votos, Moraes e Weber também opinaram por modular os efeitos da decisão, mas com marcos iniciais diferentes: em 1º de dezembro de 2022 e 17 de dezembro de 2019.

Todos os ministros que votaram até o momento concordaram em vedar a revisão retroativa de aposentadorias.

Entenda

No ano passado, o STF reconheceu que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida pode aumentar ou não o benefício. Contudo, a decisão não é definitiva e recursos contra a decisão estão em andamento.

Segundo o entendimento, a regra de transição que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.

O processo julgado pelo STF trata de um recurso do INSS contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garantiu a um segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a possibilidade de revisão do benefício com base nas contribuições sobre o período anterior ao ano de 1994.

Durante a tramitação do processo, associações que defendem os aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo dos benefícios. Essas contribuições pararam de ser consideradas em decorrência da reforma da Previdência de 1999, cujas regras de transição excluíam da conta os pagamentos antes do Plano Real.

Segundo as entidades, segurados do INSS tiveram redução do benefício em função da desconsideração dessas contribuições.

Quem tem direito?

Após a decisão do STF, a Agência Brasil publicou uma reportagem que explica quem pode ter direito ao recálculo, quais os benefícios que podem ser revisados e se é vantajoso entrar na Justiça para tentar receber mais dinheiro com a aposentadoria.

Fonte: Agência Brasil

Desemprego recua em três estados; queda em SP puxou média nacional

 A queda na taxa de desemprego no país, de 8% no segundo trimestre para 7,7% no terceiro trimestre deste ano, foi puxada principalmente pelo recuo do indicador em São Paulo. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), a taxa no estado recuou de 7,8% para 7,1% no período.

“A queda no Brasil não foi um processo disseminado nos estados. A maior parte das unidades da Federação mostra tendência de redução na taxa de desocupação, mas apenas três estados registram queda estatisticamente significativa, principalmente por causa da redução da desocupação. E São Paulo tem uma importância dado o contingente do mercado de trabalho, o que influencia bastante a queda em nível nacional”, explica a pesquisadora do IBGE Adriana Beringuy.

Além de São Paulo, apresentaram queda significativa na taxa de desemprego os estados do Maranhão (de 8,8% para 6,7%) e Acre (de 9,3% para 6,2%).

Em 23 unidades da Federação, a taxa manteve-se estatisticamente estável. Apenas em Roraima houve crescimento da taxa de desemprego,, ao passar de 5,1% para 7,6%.

No terceiro trimestre deste ano, as maiores taxas de desemprego foram observadas na Bahia (13,3%), em Pernambuco (13,2%) e no Amapá (12,6%). As menores taxas ficaram com os estados de Rondônia (2,3%), Mato Grosso (2,4%) e Santa Catarina (3,6%).

Comparações

Na comparação por sexo, a taxa de desocupação no terceiro trimestre foi de 6,4% para os homens e de 9,3% para as mulheres. Em relação à cor ou raça, a taxa entre os brancos ficou em 5,9%, enquanto entre os pretos o indicador foi de 9,6% e entre os pardos, de 8,9%.

Considerando-se o nível de instrução, a maior taxa de desocupação ficou entre as pessoas com ensino médio incompleto (13,5%). Para as pessoas com nível superior incompleto, a taxa foi de 8,3%, mais que o dobro da verificada para o nível superior completo (3,5%).

Fonte: Agência Brasil

Câmara aprova projeto do governo Bolsonaro que reduz direitos trabalhistas

 Carteira Verde Amarela reduz alíquota do FGTS e da contribuição previdenciária sob o argumento de estimular a contratação de pessoas mais jovens ou com mais de 50 anos

Com maioria dos deputados alinhados à direita e aos interesses de setores econômicos, a Câmara aprovou, nesta terça-feira (21), projeto que, sob o pretexto de gerar emprego para os mais jovens e os mais velhos, corta direitos trabalhistas.

O Projeto de Lei 5528/19, um substitutivo da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), retoma as regras gerais da “Carteira Verde e Amarela”, proposta via medida provisória em 2020 pelo governo Jair Bolsonaro, sugerida pelo então ministro da Economia, Paulo Guedes.

A medida voltou ao debate no Congresso por pressão de setores empresariais que, como de costume, buscam reduzir suas despesas com a contratação de trabalhadores. Por parte dos defensores da medida, o argumento é de que tal projeto geraria mais emprego.

PT, PCdoB, PV, PSol e Rede votaram contra a proposta no mérito, enquanto a oposição e o resto da base foram favoráveis. Agora, o texto segue para votação no Senado e existe ainda a possibilidade de veto por parte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Pela proposta aprovada pela maioria dos deputados (286 x 91), empresas podem recolher um valor bem menor para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) — que passaria de 8% para 2% a 6%, dependendo do porte da empresa. Além disso, seria cortada pela metade a contribuição previdenciária para o governo, que sairia de 20% para 10% do salário.

Em contrapartida, as empresas precisariam contratar — no limite de até 10% de seus funcionários — jovens entre 18 e 29 anos ou pessoas acima dos 50 que não tenham tido vínculo empregatício formal nos 12 meses anteriores.

Para os dois grupos, o texto exige que o contratado não tenha antes um vínculo formal, deixando de fora desse conceito os trabalhos exercidos nas modalidades de contrato de experiência, trabalho intermitente e trabalho avulso.

Com agências

Fonte: Portal Vermelho

Apoio efetivo – João Guilherme Vargas Netto

 Oito centrais sindicais e duas confederações de comerciários publicaram (20/11) nota em apoio à portaria 3665 (13/11) do ministério do Trabalho e Emprego que valoriza a negociação coletiva na regulação do trabalho em feriados.

Este apoio implica logicamente a orientação de aplicação imediata dos termos da portaria pelas entidades sindicais onde isso for necessário e viável.

Antes mesmo da nota de apoio e antes de qualquer iniciativa sindical pertinente o peso do mundo empresarial caiu em cima da mídia grande, do Congresso Nacional e dos juízes com um estardalhaço desorientador e hipócrita opondo-se veementemente à portaria, que foi surpreendentemente suspensa.

Mas na verdade o que a portaria regulamenta (e isto é bastante esmiuçado na nota conjunta) é o papel das entidades sindicais na negociação sobre o trabalho nos feriados, reafirmando o papel indutor do ministério na valorização das negociações coletivas.

Para confirmar este papel o ministério instituiu a Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva, que acontecerá anualmente no mês de novembro, comemorando a data da ratificação da Convenção 98 da OIT (ocorrida em 18/11/1952) sobre o direito à sindicalização e à negociação coletiva.

Este ano, para começar, o ministério convida para a semana que será realizada de 27/11 a 01/12, em Brasília, com a programação já fechada para os dias 27 e 28 de novembro. (O evento será presencial com transmissão pelo youtube: @canaltrabalho).

O apoio efetivo às corretas iniciativas do ministério é necessário para que se avance na normalização das relações de trabalho, apesar dos voluntarismos, das vacilações e dos recuos.

João Guilherme Vargas Netto – Consultor sindical de entidades de Trabalhadores e membro do Diap.

Fonte: Agência Sindical

Comissão aprova projeto que isenta do Imposto de Renda a participação nos lucros destinada a empregados

 O texto será analisado ainda pelas comissões de Finanças; e de Constituição e Justiça. Depois será votado pelo Plenário da Câmara

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 581/19, que isenta os trabalhadores de Imposto de Renda (IR) sobre lucros ou resultados das empresas.

A proposta, já aprovada pelo Senado, altera a Lei de Participação nos Lucros das Empresas para conferir aos empregados o mesmo tratamento fiscal dado a sócios e acionistas no momento da distribuição de lucros ou dividendos.

O relator, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), recomendou a aprovação do texto. “É preciso conferir a maior efetividade possível à participação nos lucros das empresas, um direito dos trabalhadores consagrado na Constituição”, comentou.

“A mudança proposta dará tratamento equitativo na tributação sobre as parcelas de lucro apropriadas pelo capitalista e pelo trabalhador”, afirmou o ex-senador Alvaro Dias (PR), autor da proposta, ao defender as mudanças na legislação.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara