Produção industrial inicia o ano em menor ritmo

 Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a produção industrial começou o ano de 2022 em um ritmo menor. O boletim Sondagem Industrial mostra que a produção, o emprego e a utilização da capacidade instalada recuaram de dezembro para janeiro.

O índice de evolução da produção ficou em 43,1 pontos, contra 43,3 registrados em dezembro, mês já marcado pela desaceleração da produção industrial. Além disso, o resultado está abaixo da linha divisória de 50 pontos entre queda e crescimento da produção industrial.

Os números refletem o desempenho de pequenas, médias e grandes empresas que atuam na indústria em geral, na indústria extrativista e na de transformação.

Emprego – O resultado do boletim mostra que o emprego também ficou abaixo da linha divisória em janeiro de 2022, em relação a dezembro de 2021, quando apontou 48,6 pontos. “O índice ficou abaixo da linha divisória de 50 pontos, que separa queda de alta do emprego”, diz o boletim.

Capacidade – Já a utilização da capacidade instalada das indústrias caiu um ponto percentual comparado a dezembro, ficando em 67%. É o segundo mês consecutivo de queda. O resultado é dois pontos percentuais menor do que o registrado em janeiro de 2021 (69%).

Mais – Acesse o site da Confederação Nacional da Indústria.

Fonte: Agência Sindical

Dieese afirma que 85% dos técnicos de enfermagem ganham abaixo de piso salarial

 Ministério Público do Trabalho aponta acúmulo de denúncias da categoria nos últimos três anos

Cerca de 85% dos técnicos de enfermagem ganham abaixo do piso salarial proposto em projeto de lei em tramitação na Câmara (PL 2564/20). Essa é uma das conclusões de estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), detalhado em reunião do grupo de trabalho da Câmara que analisa os impactos financeiros da proposta.

O supervisor em São Paulo do Dieese, Victor Pagani, disse que o salário médio dos técnicos foi de R$ 2.403,00 em 2019, sendo que o piso proposto é de R$ 3.325,00. O impacto total dos novos pisos para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem seria de R$ 15,8 bilhões.

Mas a carga seria maior para as empresas privadas, que teriam um aumento da massa salarial e encargos de 12,81% com os novos pisos. No setor público federal, por exemplo, o impacto estimado é de apenas 0,04%.

O total de profissionais do setor foi calculado em 1 milhão e 70 mil, segundo o Dieese. 56% dos enfermeiros estão abaixo do piso proposto de R$ 4.750,00; e 52% dos auxiliares de enfermagem recebem abaixo da meta mínima de R$ 2.375,00.

Denúncias ao MPT

Ileana Mousinho, do Ministério Público do Trabalho (MPT), disse que a baixa remuneração é um dos principais motivos para o acúmulo de 11 mil denúncias da categoria nos últimos três anos. Os profissionais também se queixam de acidentes de trabalho não comunicados e baixo número de equipes. A falta de profissionais, segundo Ileana, faz com que os trabalhadores tenham vários vínculos empregatícios:

“Prestam serviços para diferentes empregadores porque precisam prestar serviços em diferentes locais devido ao baixo piso salarial. E o empregador depois diz que a infecção não foi no ambiente de trabalho dele. E ficam negando o adoecimento do trabalhador. E ninguém emite a comunicação de acidente de trabalho. E o trabalhador no setor privado quando retorna de um auxílio-doença, que não tem natureza acidentária e não confere estabilidade, é despedido do emprego”, explicou.

Já Maria Helena Machado, da Associação Brasileira de Saúde Coletiva, exemplificou a situação com uma resposta dada em questionário feito junto à categoria:

“Uma auxiliar de enfermagem de uma determinada região do país, ela disse: Como pensar no futuro se eu trabalho tanto, ganho tão pouco e às vezes chego em casa e não tenho o que comer? Essa é a realidade da enfermagem”.

Segundo Maria Helena, os profissionais da enfermagem estão tendo muitas doenças físicas e mentais e 870 já morreram com a Covid-19.

Informalidade

Victor Pagani, do Dieese, foi questionado pelo deputado Alexandre Padilha (PT-SP), relator do grupo, sobre as contratações de profissionais de enfermagem por meio de aplicativos. Ele disse que elas são informais e não entram na conta usada pela entidade. Também não entram os profissionais contratados como empresas.

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), coordenadora do grupo, pediu ao Dieese que refaça os cálculos com números mais recentes, uma vez que os cálculos foram feitos com base em dados de 2019.

Fonte: Agência Câmara

Proposta obriga empresa a informar casos de doença no local de trabalho quando for necessária quarentena

 Hoje cidadãos e profissionais da saúde já precisam comunicar casos suspeitos ou confirmados de doenças de notificação compulsória

O Projeto de Lei 4376/21 obriga o empregador a informar aos empregados, bem como às autoridades, a ocorrência no local de trabalho de casos de doenças que necessitem de isolamento ou quarentena. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Vigilância Epidemiológica.

Atualmente, já é dever do cidadão – e obrigação dos profissionais da saúde – comunicar às autoridades sanitárias os casos suspeitos ou confirmados daquelas doenças de notificação compulsória. Ao incluir empresas na regra, o projeto cria multa de R$ 500 por caso não informado, ou o valor dobrado na reincidência.

“Não há dúvida de que o reforço aos mecanismos de vigilância é essencial para conter a disseminação de doenças”, disse a autora da proposta, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Segundo ela, ao cooperar com as autoridades sanitárias, as empresas permitirão as adequadas medidas para a proteção dos trabalhadores.

“No decorrer das ações de combate à Covid-19, muito foi discutido a respeito da necessidade de estabelecer medidas para conter o avanço não apenas desta pandemia, mas das próximas que seguramente ocorrerão”, afirmou a deputada.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Conclat convidará independentes

 Dos estimados 12 milhões de sindicalizados brasileiros atuais, dois milhões integram bases de entidades não-filiadas a Centrais Sindicais.

A ideia da organização da Conferência, que acontecerá em 7 de abril, é também convidar entidades não-filiadas para o evento. Sindicatos de peso, como de engenheiros, professores da rede privada e fiscais da Receita, entre outros, são independentes.

O anúncio foi feito na quinta (10) por Miguel Torres, presidente da Força Sindical, durante Seminário dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região, filiado à Força. Segundo o sindicalista, “a Conclat terá mais representatividade na medida em que reunir o conjunto da base sindical brasileira”.

PAUTA – A Conferência Nacional da Classe Trabalhadora, em sua terceira edição (primeira em 1981, segunda em 2010), pretende definir a agenda do movimento, massificar seus pontos junto às bases, aos candidatos à Presidência e à sociedade, tendo em vista que estamos num ano de eleições decisivas para o Brasil e os trabalhadores.

APOIO – Presidente da Federação dos Professores (Fepesp), Celso Napolitano, considera correta a iniciativa, exatamente por ampliar a representatividade que se busca na nova Conferência.

MAIS – Acesse os sites das Centrais Sindicais: CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central e da UGT.

Fonte: Agência Sindical

Venda da Eletrobrás pode ser suspensa

 O cronograma do governo federal era concluir a venda do complexo Eletrobrás até março deste ano. Mas, após estudos técnicos sobre a privatização, integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU) advertiram que o procedimento pode ser interrompido por conta da diferença de valores na venda em relação ao valor real da estatal.

O preço exato da venda do complexo Eletrobrás ainda não foi divulgado, mas deve ser conhecido quando o ministro do Tribunal, Vital do Rêgo, entregar os relatórios, o que deve ocorrer entre o fim de fevereiro e o começo de março.

Em 2021, o gabinete do ministro encontrou informações equivocadas em relação ao preço das usinas hidrelétricas da estatal, afirmando que as unidades são mais valiosas do que consta no contrato, uma diferença de R$ 16,2 bilhões. O desconto ofertado pelo governo federal pode incentivar os ministros do TCU a recusarem o processo de capitalização.

Sindicato – O presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, Eduardo Annunciato (Chicão), é contra a venda da estatal. Ele diz: “Haverá o aumento do desemprego. E além de as privatizações ampliarem as demissões, também transferem o controle para empresas multinacionais, que buscam favorecer seus países de origem, o que desacelera a economia brasileira e ainda aumenta a desindustrialização”.

Para Chicão, o Planalto está preocupado com o lucro da venda da empresa ao invés de se preocupar com o povo. “O atual governo não escuta os trabalhadores, não escuta os consumidores e só atende aos anseios do tal mercado.”

Fonte: Agência Sindical

TSE formaliza acordo com 8 redes sociais para combater desinformação

 O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) formalizou nesta terça-feira (15/2) a parceria com oito redes sociais com o objetivo de combater a desinformação sobre o processo eleitoral deste ano. A iniciativa, que já vinha sendo anunciada e ocorreu em anos anteriores, foi firmada em cerimônia virtual.

Neste ano, a novidade foi a inclusão da Kwai, plataforma de compartilhamento de vídeos curtos. "Vamos ter um canal direto com o TSE para [denunciar] conteúdos que violem a legislação eleitoral e causem risco para a integridade das eleições", disse Wanderley Mariz, diretor de relações governamentais e políticas públicas da rede social.

Nesta terça, foram assinados memorandos de entendimento que listam ações, medidas e projetos a serem desenvolvidos em conjunto pelo TSE e as plataformas, de acordo com as especificidades da cada uma. Tais ações serão colocadas em prática mesmo após o período eleitoral, até 31 de dezembro.

Uma das principais linhas de atuação é a remoção de conteúdos considerados danoso ao processo eleitoral. Nessa linha, plataformas como TikTok, Facebook e Instagram anunciaram que seguirão com a exclusão de publicações nocivas. O Twitter, por sua vez, demonstrou postura mais cautelosa.

"Não dependemos apenas de decisões binárias de remoção e ou exclusão de conteúdo, pois sabemos que oferecer a pessoas o contexto adequado é também uma ferramenta eficaz e importante para combater a desinformação", disse Daniele Kleiner Fontes, chefe de políticas públicas do Twitter.

Já o WhatsApp disse que continuará a suspender contas que apresentem "atividade inautêntica". Segundo o representante da plataforma mensagens instantâneas, Dario Durigan, em todo o mundo são suspensas mais de 8 milhões de contas por mês do aplicativo. "A eleição brasileira é a mais importante para o WhatsApp no mundo em 2022", afirmou o executivo.

Sem citar concorrentes, Durigan afirmou que o aplicativo é "dos únicos serviços de mensagens instantâneas que respeitam a lei brasileira". Desde o início do ano, o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, tem criticado o Telegram, um dos principais concorrentes do WhatsApp, por não possuir representação no Brasil nem se submeter às leis brasileiras.

O diretor de relações governamentais do Google no Brasil, Marcelo Lacerda, anunciou ainda que a empresa divulgará um relatório de transparência de anúncios políticos, "que dará visibilidade sobre quem contratou esses anúncios, quanto pagou, para quem esses anúncios foram servidos e quais os parâmetros utilizados para a segmentação desses anúncios".

Outras iniciativas das plataformas são focadas na disseminação de informações oficiais sobre o pleito, que devem receber maior destaque das ferramentas, por meio de links, stickers, avisos e bots do próprio TSE.

"Nós conseguimos avançar com ferramentas e instrumentos que ajudam a justiça eleitoral e as plataformas a servirem da melhor forma ao pais e a democracia brasileira", disse Barroso no evento desta terça. Ele reafirmou que a parceria entre o TSE e as plataformas não envolve nenhuma troca de dinheiro. Com informações da Agência Brasil.

Fonte: Consultor Jurídico

Auxílio-alimentação não pode ser penhorado por dívida trabalhista

 Mesmo tendo natureza indenizatória, o auxílio-alimentação não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista, pois serve ao sustento do devedor e de sua família. Assim decidiu a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região em recurso interposto contra sentença da 3ª Vara do Trabalho de Joinville (SC), que havia negado pedido de penhora de auxílio-alimentação.

A ação foi proposta por uma auxiliar de cozinha e de serviços gerais em junho de 2019. Ela afirmou ter trabalhado por um ano e dois meses em um restaurante da cidade catarinense sem carteira assinada, na condição de menor, cumprindo 35 horas semanais. Na inicial, pediu o pagamento das verbas rescisórias, com os reflexos financeiros decorrentes do reconhecimento do vínculo, e de 30 minutos de intervalo intrajornada que, alegava, eram suprimidos diariamente.

O réu não contestou a ação ou compareceu à audiência, o que, segundo a legislação, implica revelia e confissão, dando ganho de causa à empregada em cerca de R$ 10 mil. Como o restaurante fechou e não foram localizados valores em contas ou outros bens em nome do estabelecimento, a juíza Patrícia Hofstaetter, a pedido da autora, incluiu o sócio na execução — ele é funcionário concursado da Caixa Econômica Federal.

Após uma frustrada tentativa de conciliação, a magistrada acolheu parcialmente o pedido da auxiliar de cozinha determinando o bloqueio da parcela do Participação nos Lucros e Resultados que seria recebida pelo devedor, mas negou a penhora do auxílio-alimentação.

O relator do recurso da empregada, desembargador Hélio Bastida Lopes, reconheceu a natureza indenizatória (e não salarial) do auxílio, como estipulado na norma coletiva firmada pelos sindicatos patronal e de empregados. No entanto, fundamentado no Código de Processo Civil (artigo 833, IV), argumentou que a natureza da verba não é determinante para decidir sobre o que pode ou não ser penhorado, e sim sua destinação.

"Com efeito, ainda que estabelecido o caráter indenizatório, o auxílio-alimentação tem destinação comum à do próprio salário em sentido amplo para sustento próprio e da família, razão pela qual também albergado pela proteção legal", concluiu. Com informações da assessoria do TRT-12.

Fonte: Consultor Jurídico

Projeto regulamenta regime híbrido de trabalho na CLT

 Impulsionado pela pandemia, o trabalho em regime híbrido é uma realidade ainda não regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para alterar essa situação, um projeto de lei em análise no Senado insere na principal norma trabalhista diretrizes para essa prática.

De autoria do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), o PL 10/2022 traz alterações na CLT exatamente no capítulo destinado ao teletrabalho. Ele ressalta que a covid-19 gerou efeitos amplos em vários aspectos da sociedade, sendo o mundo do trabalho um dos campos mais afetados pelas condições especiais provocadas pela emergência internacional. “Uma das características desse fenômeno foi a generalização do teletrabalho, ou trabalho à distância, como forma de manter as atividades laborais e evitar a aglomeração de pessoas”, destaca.

Contudo, observa o autor, apesar de muitos trabalhadores se adaptarem bem ao trabalho domiciliar — por sua flexibilidade e proximidade à família —, muitas vezes não é possível ou não é desejada a condução totalmente remota das atividades laborais. Assim, o regime híbrido assume essa lacuna, prevendo períodos alternados de prestação de serviços em condições de teletrabalho (fora das dependências do empregador) com o presencial, no local usual de atividade.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

Acordo homologado parcialmente nas instâncias anteriores é validado na íntegra

 Conforme a decisão, o Judiciário deve homologar ou rejeitar integralmente acordo, e não homologá-lo parcialmente.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade, sem ressalvas, de um acordo extrajudicial firmado entre o Banco Santander (Brasil) S.A. e um caixa dirigente sindical. O acordo havia sido homologado apenas parcialmente pelas instâncias anteriores, mas, segundo o colegiado, o Poder Judiciário pode homologar ou rejeitar integralmente a transação, mas não fazê-lo de forma parcial.

Acordo

A ação homologatória foi proposta em dezembro de 2019. Segundo o acordo, o bancário receberia cerca de R$ 110 mil de indenização pelo período de estabilidade de dirigente sindical, além de verbas rescisórias de R$38 mil relativas ao contrato de trabalho, que vigorou de 1985 a 2019.

Homologação parcial

O juízo de primeiro grau, contudo, entendeu ser vedada a quitação genérica do contrato de trabalho e não aceitou a quitação ampla dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, limitando a homologação aos títulos descritos e discriminados na transação extrajudicial. “A eventual homologação não impede que o trabalhador postule eventuais diferenças, de qualquer natureza, inclusive daquelas discriminadas na petição de acordo”, registrou a sentença.

A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), com o entendimento de que a homologação é faculdade do juiz, não havendo direito líquido e certo das partes a ela. O TRT considerou que, de acordo com a CLT (855-E), o acordo extrajudicial gera efeitos apenas em relação às parcelas nele discriminadas, e, no caso, os termos acordados, “em especial diante da ausência de concessões mútuas”, não observava o princípio da boa-fé objetiva.

“Homologar ou rejeitar”

Para o relator do recurso de revista do Santander, ministro Breno Medeiros, os artigos 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial proposto pelas partes, notadamente quando não for demonstrada a existência de concessões recíprocas ou se for constatado vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico. Segundo ele, cabe ao Poder Judiciário somente homologar ou rejeitar integralmente o acordo, e não homologá-lo parcialmente, com ressalva de quitação limitada a determinados valores ou parcelas, “fazendo-se substituir à vontade das partes”.

No caso, diante da ausência de registros, na decisão do TRT, de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico e dos requisitos formais previstos na CLT ou, ainda, de indícios de prejuízos ao trabalhador ou vícios na vontade manifestada por ele, o ministro concluiu que não há impedimento à homologação do acordo. A decisão foi unânime.

Processo: RR-10738-41.2019.5.15.0098

Fonte: TST

Consulta por dinheiro esquecido já pode ser feita

 O site Sistema Valores a Receber, do Banco Central, retomou as consultas de possíveis valores esquecidos em bancos e instituições financeiras nesta segunda (14). Estima-se que há cerca de R$ 8 bilhões disponíveis para saque.

O BC havia disponibilizado o serviço no próprio site, em janeiro, mas teve a página derrubada. Por isso, desta vez, a consulta será feita em uma plataforma exclusiva. Por meio do endereço valoresareceber.bcb.gov.br, é possível verificar recursos que estavam parados, seja em contas que foram encerradas ou na poupança.

Em nota, o BC informa que o cidadão que tiver qualquer valor a receber poderá solicitar a transferência a partir de 7 de março. Caso perca a data, poderá fazer nova consulta, a qualquer momento, para ter acesso a novo agendamento.

Acesso – Para acessar o Sistema Valores a Receber é necessário que o interessado tenha cadastro no site gov.br, nível prata ou ouro. O cadastro pode ser feito gratuitamente pelo aplicativo ou pelo site.

Calendário – Quem nasceu antes de 1968 e tem qualquer valor a receber, deve fazer a consulta e o resgate entre 7 e 11 de março; aqueles que nasceram entre 1968 e 1983, fazem de 14 a 18 de março; e os que nasceram após 1983 podem agendar o resgate do dia 21 ao dia 25 de março.

Alerta – Sobre o risco de golpes, o BC alerta que o serviço não está disponível em nenhuma outra página. Em nota, diz: “Ninguém está autorizado a entrar em contato com o cidadão em nome do Banco Central ou do Sistema Valores a Receber. Portanto, o cidadão nunca deve clicar em links suspeitos enviados por e-mail, SMS, WhatsApp ou Telegram.”

Mais – Clique aqui e acesse o site do Sistema Valores a Receber.

Fonte: Agência Sindical

Para Patah, Conclat será forte e afirmativa

 Ricardo Patah é dirigente comerciário paulistano e preside a UGT Nacional. Ele se entusiasma com a ideia da terceira Conferência Nacional da Classe Trabalhadora, dia 7 de abril.

O dirigente destaca o acerto dos temas Emprego, Direitos, Democracia e Vida. Para o ugetista, esses temas compõem o núcleo de preocupações da Central, desde sua fundação.

Paralelamente aos preparativos da Conclat, a direção ugetista cuida do 1º de Maio da Central, com a tradicional exposição de obras e intervenções artísticas na Avenida Paulista, SP. A organização das duas atividades – Conclat e 1º de Maio – informa Ricardo Patah, passará por encontro, presencial e remoto, dia 9 de março.

Eleições – Sindicalista moderado, Patah, porém, é crítico severo do extremismo bolsonarista. Ele diz: “A gente só vê ataques a direitos, desemprego, precarização do trabalho, desmatamento, armamentismo. Isso é inaceitável, agride o padrão civilizatório. Esse projeto político precisa ser derrotado pelos brasileiros nas eleições deste ano”.

Para o líder ugetista, a Conclat pode agregar forças rumo a essa superação. O dirigente defende a massificação de números que denunciam a calamidade nacional. Patah reforça: “Precisamos mostrar que 116 milhões de brasileiros não comem direito, 19 milhões passam fome, 41 milhões dos trabalhadores são informais e que quase 30 milhões estão desempregados”.

As Centrais preparam uma Conclat unitária, da qual se extrairá a pauta norteadora das ações sindicais. Ricardo Patah afirma: “Teremos uma grande oportunidade e muita responsabilidade. Queremos mobilizar os trabalhadores, mas também alertar a sociedade brasileira”.

Fonte: Agência Sindical

Audiência discute nesta terça projeto que cria o Estatuto do Aprendiz

 Atualmente, a atividade é regulada pela Lei da Aprendizagem e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de decretos

A comissão especial do Estatuto do Aprendiz (Projeto de Lei 6461/19) realiza nesta terça-feira (15) a primeira audiência pública para discutir a proposta.

Entre outros pontos, o projeto, de autoria do deputado André de Paula (PSD-PE) e mais 25 parlamentares, estabelece condições sobre os contratos de trabalho, cotas para contratação, formação profissional e direitos dos aprendizes.

O relator da proposta, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), ressalta a importância social de aperfeiçoar profissionalmente os adolescentes e jovens "para que tenham melhores oportunidades de emprego no futuro e consequentemente maior subsistência financeira, afastando-se assim essas pessoas da tentação da criminalidade para conseguir recursos".

Para isso, segundo ele, é preciso desburocratizar e modernizar a contratação de aprendizes, sempre respeitando as restrições constitucionais sobre proteção do trabalho do menor.

Debatedores

Foram convidados para discutir o assunto com os deputados, entre outros:

- o superintendente-geral do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), Humberto Casagrande;
- o coordenador de Relações Institucionais da Fundação Roberto Marinho (FRM), Marcelo Bentes;
- o presidente Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes (Febraeda), Antonio Roberto da Silva Pasin;
- a representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) Florence Bauer; e
- a diretora do Centro de Excelência e Inovação em Políticas Educacionais da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Cláudia Costin.

A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 13.

A comissão

A comissão, que é presidida pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), foi instalada em dezembro do ano passado.

Projetos de lei cujo conteúdo envolva assuntos de competência de mais de três comissões permanentes são analisados por uma comissão especial, que substitui todas as outras.

Fonte: Agência Câmara

Especialistas defendem aperfeiçoamento de reforma trabalhista

 Especialistas ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo defendem aprofundar e aperfeiçoar a reforma trabalhista para abordar pontos que teriam sido deixados de lado no projeto aprovado em 2017, como por exemplo, a equiparação dos empregos formais e informais.

Para o economista Fernando de Holanda Barbosa Filho, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getúlio Vargas, o país ainda não fez a reforma trabalhista que se espera, embora já tenha avançado em alguns quesitos.

"Aquela foi um grande passo, mas ainda não reduzimos a diferença de custos entre o trabalhador formal (com carteira de trabalho) e o informal. Enquanto houver essa diferença de custo, vamos continuar com o mercado dual de trabalho, que é uma característica brasileira há décadas. Acho que vamos precisar aprofundar alguns pontos da reforma, em coisas que não tivemos coragem de tocar ainda", disse ao Estadão.

Na visão do economista do trabalho e professor da USP José Pastore, é preciso incluir, "de forma urgente", os trabalhadores de aplicativos na modalidade regulada: "Hoje eles trabalham praticamente sem proteção alguma, em jornadas longas, sem segurança de saúde, de acidentes. Essa questão poderia ter sido resolvida também na reforma da Previdência".

Barbosa acrescentou que, se a legislação brasileira não for adaptada, o trabalhador ficará para trás. "Um mundo novo se abriu com a pandemia. Se eu trabalho remotamente daqui do Brasil para uma empresa americana, qual é a legislação que vale? É preciso deixar a regra do jogo bem clara. Senão a empresa vai contratar o argentino e não o brasileiro. Temos que incluir o trabalhador brasileiro nesse processo", disse.

Fonte: Consultor Jurídico

Plenário mantém liminar que estabelece prazo para criação das federações partidárias em 2022

 Para as eleições deste ano, excepcionalmente, a data limite foi estendida para 31/5.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, referendou, nesta quarta-feira (9), liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso (relator) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7021 para, no caso das eleições de 2022, permitir que o registro de federações partidárias no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seja feito até 31 de maio.

​A ADI 7021 foi ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra dispositivos da Lei 14.208/2021, que alterou a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9096/1995)​ e criou as federações partidárias. Pelo texto, as legendas podem se unir para apresentação de candidatos em eleições majoritárias (presidente, prefeito, governador ou senador) ou proporcionais (deputado estadual, deputado federal ou vereador), com a obrigatoriedade de permanecerem num mesmo bloco por pelo menos quatro anos.

Quebra de isonomia

Em relação ao prazo para registro na Justiça Eleitoral, o ministro entendeu que há uma quebra de isonomia no tratamento diferenciado dado à federação partidária. Enquanto os partidos políticos têm de apresentar o registro até seis meses antes das eleições, a lei estende esse prazo, em relação às federações, até a data final do período de realização das convenções partidárias (5 de agosto).

Para Barroso, essa desequiparação não se justifica e pode dar à federação uma vantagem competitiva indevida. Por isso, deve haver isonomia entre partidos e federações, que devem observar o mesmo prazo de registro.

Eleições 2022

O ministro considerou, entretanto, que a aplicação do mesmo prazo nas eleições deste ano limitaria o tempo para as negociações necessárias. Ele propôs, assim, a modulação dos efeitos da decisão para ressalvar, quanto ao prazo, as federações constituídas para as eleições de 2022, que deverão preencher tais condições até 31 de maio deste ano.

Autocontenção

Ficaram vencidos, no julgamento, os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que negavam o referendo da liminar e mantinham a data limite para a constituição das federações em 5 de agosto, como estabelecido na lei. Para eles, não há quebra de isonomia, pois as federações não precisam ter seu regime integralmente equiparado ao dos partidos políticos, e é recomendável a autocontenção judicial em relação ao processo legislativo.

O ministro Nunes Marques ficou vencido em maior extensão, ao ​não referendar a liminar concedida e propor a suspensão da eficácia da Lei 14.208/2021, por entender que há vícios de inconstitucionalidade na norma.

Fonte: STF

Lira quer iniciar debates sobre semipresidencialismo na Câmara

 Após a reunião de líderes desta quinta-feira (10), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que pretende iniciar já em 2022 a discussão sobre a implementação do sistema de semipresidencialismo no Brasil. Apesar do interesse de Lira na mudança do regime, o parlamentar espera que o encerramento do debate se estenda pelos próximos anos.

“É uma discussão que a Câmara vai propor, vai tentar se unir ao Senado para que o Congresso faça, de pegar os meses de março, abril, maio e junho para discutirmos o semipresidencialismo”, anunciou o presidente da Casa. Lira defende que o debate seja feito “sem nenhum tipo de pressão de votação, sem nenhum tipo de texto pronto e sem perspectiva de votação antes da eleição”.

O plano do congressista é iniciar o debate na atual legislatura, mas de forma que a discussão siga adiante pelos parlamentares que entrarem em 2023. “É um projeto para ser votado inclusive com um Congresso novo, que seja escolhido em outubro”, declarou. Lira pretende coordenar as discussões no contraturno da Casa.

Caso seja aprovada conforme os planos de Lira, a mudança de regime se daria apenas a partir de 2030. “Tirando o debate dessa eleição, tirando o debate de 2026. Não fulanizando a discussão, fazendo um debate de alto nível”, justificou. No mesmo ano será concluída a implementação da cláusula de barreira para acesso de partidos ao fundo eleitoral, medida proposta para reduzir a pulverização de partidos no Congresso e facilitar a formação de uma maioria, aumentando a governabilidade de um eventual primeiro ministro no regime semipresidencialista.

Semipresidencialismo é o regime político adotado hoje na França, Alemanha e outros países europeus. Nele, o presidente assume o papel de chefe de Estado, agente responsável por representar o Brasil no exterior, comandar as forças armadas, vetar projetos de lei e assinar acordos internacionais. Assuntos de gestão interna já ficariam sob responsabilidade de um primeiro ministro. Em alguns países este é escolhido diretamente pelo poder legislativo, enquanto que em outros o primeiro ministro é indicado pelo presidente e avaliado pelo parlamento.

Fonte: Congresso em Foco

TCU antecipa julgamento sobre privatização da Eletrobras

 O Tribunal de Contas da União (TCU) analisará na próxima terça-feira (15) o caso que trata da privatização da Eletrobras. O julgamento deve avaliar a primeira parte do processo de venda da estatal, referente à definição dos parâmetros de outorga.

O plenário do tribunal discute o caso desde dezembro de 2021, quando o ministro Vital do Rêgo entrou com pedido de vista no julgamento, artifício que permite aos magistrados mais tempo para estudar o processo. O ministro Aroldo Cedraz, relator do caso, concedeu mais 60 dias, descontado o recesso de final de ano, o que levaria o caso ao plenário novamente apenas em março deste ano.

Na primeira fase da análise da privatização da empresa, o TCU tem o papel de definir quanto vale cada hidrelétrica a ser vendida juntamente com a estatal. Na segunda, definirá a modelagem da venda, ou seja, o formato de capitalização.

O governo pretende finalizar a privatização da Eletrobras até maio. Nos bastidores, interlocutores apontam que o TCU não será um empecilho para os planos do Planalto.

Fonte: Congresso em Foco

Bancada feminina defende ratificação de convenção internacional que combate assédio no trabalho

 Acordo deve ser assinado pelo governo federal em março e depois encaminhado ao Congresso Nacional

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados se mobiliza pela ratificação da Convenção 190, da Organização Internacional do Trabalho, que combate a violência e o assédio no mundo do trabalho.

O texto defende o direito das pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio, e define, pela primeira vez, em âmbito internacional, o que se entende por esses termos.

A procuradora da Mulher na Câmara, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), afirma que é preciso fazer uma campanha global. "A OIT está fazendo no mundo inteiro essa campanha que visa mobilizar governos, organizações de empregadores e trabalhadores, sociedade civil e empresas do setor privado, bem como formuladores de políticas, empresas e parceiros", afirma a parlamentar.

"A violência e o assédio no trabalho podem assumir diversas formas e causar danos físicos, psicológicos, sexuais e econômicos”, alerta Tereza Nelma.

Iniciativa de empresários

No Brasil, já existe uma campanha de conscientização de empresários em torno desse tema. Em novembro, surgiu a Coalizão Empresarial pelo Fim da Violência Contra Mulheres e Meninas, que deu sinais de esforços para a ratificação da Convenção 190.

Atualmente, a Coalizão conta com 127 assinaturas, sendo 67 empresas de serviços, 30 da indústria, 24 do comércio e 6 organizações do terceiro setor.

Quase 2 milhões de trabalhadores são beneficiados pelas ações da coalizão, com a conscientização ou ajuda na solução de algum caso ou criação de canais de denúncias para violências de gênero e formulação de políticas internas.

Adesão do Brasil

O Poder Executivo deve assinar a convenção e encaminhar ao Congresso Nacional uma mensagem para ratificação, o que está previsto para março.

A Constituição determina que acordos internacionais assinados pelo governo brasileiro devem ser chancelados pelo Congresso Nacional antes de entrar em vigor. Por isso Tereza Nelma explica que é importante sensibilizar os parlamentares.

A Secretaria da Mulher vai apresentar à bancada feminina o conteúdo da Convenção Sobre Violência e Assédio no Trabalho, que entrou em vigor em junho passado, mas foi confirmada por poucos países até agora: Argentina, Equador, Ilhas Fiji, Grécia, Ilhas Maurício, Namíbia, Somália e Uruguai.

Fonte: Agência Câmara