sexta-feira, 13 de abril de 2018

Centrais iniciam dia 18 mobilização para 1º de maio em Curitiba

Liberdade para Lula é uma das bandeiras definidas pelos dirigentes do Fórum das centrais sindicais que estiveram reunidos nesta quinta-feira (12) em São Paulo. Foi confirmado que haverá uma atividade de 1º de maio em Curitiba, local onde o presidente Lula é preso político na sede da Polícia Federal. No dia 18 em coletiva de imprensa na capital paranaense as centrais detalharão a agenda do Fórum na cidade.

Participaram da reunião desta quarta Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Intersindical.

A previsão para o dia 18 é que os dirigentes visitem o ex-presidente e realizem reuniões preparatórias para o dia do Trabalhador na cidade. "2018 se coloca como um ano histórico para a luta política nacional e este 1º de Maio ganha um simbolismo diferenciado pelas questões em jogo nesta etapa da luta", defendem os sindicalistas reunidos no Fórum.

1º de maio inédito
O 1º de maio unificado em Curitiba será inédito desde a sanção da Lei 11468/2008 que regulamentou as centrais sindicais. “A unidade em torno da solidariedade a Lula vem do reconhecimento do trabalho dele junto aos setores populares que a partir de 2003 conseguiram melhorar seu padrão de vida”, afirmou ao Portal Vermelho Wagner Gomes, secretário geral da CTB.

Wagner também ressaltou que além da solidariedade ao ex-presidente o ato em Curitiba é de denúncia do governo de Michel Temer e o ataque aos trabalhadores. De acordo com o sindicalista, o atual governo e as gestões de Lula são opostas.

Governo golpista e carrasco
“Enquanto com Lula o trabalhador elevou o poder de compra e levou políticas públicas aos lugares mais pobres do país, o atual governo retira direitos históricos dos trabalhadores com a reforma trabalhista, a terceirização e a tentativa de reformar a Previdência Social”, comparou Wagner.

Nesta quarta-feira (11), pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou que houve aumento de 11,2% na população na linha da extrema pobreza. Aumentou de 13,34 milhões em 2016 para 14,83 milhões em 2017.

“Lula cumpriu as promessas de campanha e criou as condições para que todo brasileiro tivesse direito a almoço e jantar. Neste governo golpista temos de volta o cenário de pobreza no norte e nordeste onde as famílias não tem o que comer porque as políticas públicas e de transferência de renda estão sob o ataque. Sem falar o ataque aos direitos históricos dos trabalhadores com a reforma trabalhista de Temer”.

Conheça as bandeiras defendidas pelas centrais sindicais neste 1º de maio:

Luta contra as reformas Trabalhista e Previdenciária
Fortalecimento do Movimento Sindical
Defesa do Emprego
Retomada do Crescimento com Valorização do Trabalho
Defesa das Políticas Públicas
Defesa da Democracia
Liberdade para Lula
Fonte: Portal Vermelho

Com Temer e Meirelles, Brasil ganhou 1,5 milhão de miseráveis em 2017

Em 12 meses, o Brasil ganhou 1,5 milhão de miseráveis. Sob o governo de Michel Temer – que alardeia ter encerrado a recessão e reduzido a inflação –, entre 2016 e 2017, a pobreza extrema aumentou 11,2%. Se antes eram 13,34 milhões de brasileiros que viviam nessa situação, no ano passado, esse número aumentou para 14,83 milhões, o que significa mais de duas vezes a população total da Bulgária.

Os números estão no jornal Valor Econômico desta quinta (12) e integram um levantamento da LCA Consultores, feito a partir de dados divulgados na véspera pelo IBGE. Responsável pelo estudo da consultoria, Cosmo Donato destaca que a expectativa era de que o crescimento de 1% do Produto Interno Bruto em 2017 pudesse ter produzido números melhores.

Para ele, o fechamento de postos de trabalho com carteira assinada, que têm garantias trabalhistas e pisos salariais, é a razão pela qual isso não aconteceu. O que se verifica é que, além do número de desempregados continuar muito grande – 13 milhões de pessoas –, as poucas vagas criadas são informais, “de baixa remuneração e ganho instável ao longo do tempo”. O ajuste fiscal, que desidratou o investimento público, também tem sua parcela de culpa nesse cenário.

Seguindo uma linha de corte utilizada pelo Banco Mundial, a LCA considerou em pobreza extrema os brasileiros que viviam com renda domiciliar per capita inferior a R$ 133,72 mensais em 2016 e, em valores atualizados pela inflação, com menos de R$ 136 em 2017.

O aumento da pobreza extrema se verificou em todas regiões e aconteceu apesar do ciclo de deflação dos alimentos, principal despesa entre a população mais pobre. De acordo com o IPCA, que mede a inflação oficial brasileira, os alimentos ficaram 4,85% mais baratos em 2017, na comparação com o ano anterior.

Os dados do IBGE já haviam mostrado, nesta quarta, que a renda média recuou no país, mas em menor proporção que os rendimentos daqueles que estão na base da pirâmide social. Os 5% mais pobres da população tiveram rendimento médio real de R$ 40 por mês em 2017, uma queda de 18%, na comparação com 2016, quando era de R$ 49. Já para o 1% mais rico, o rendimento médio encolheu menos, 2,3%.

Durante os governos do PT, as notícias sobre pobreza e desigualdade eram bem diferentes. Os dados mostram que, entre 2002 e 2014 – período que inclui as gestões de Lula e o primeiro mandato de Dilma –, 36 milhões de brasileiros saíram da situação de extrema pobreza.

Hoje, depois do impeachment, Michel Temer e o até semana passada Ministro da Fazenda Henrique Meirelles celebram com pompa e circunstância o pífio crescimento do PIB, que chamam de retomada do crescimento. Creêm que isso, que consideram "bons resultados" da economia, lhes credencia para chegar ao Palácio do Planalto – desta vez pelo voto. Apesar do aumento da desigualdade e da pobreza, dizem que colocaram o país nos trilhos.
Fonte: Portal Vermelho

Governo propõe salário mínimo de R$ 1.002 para o próximo ano

Pela primeira vez, o valor do salário mínimo ultrapassará R$ 1 mil. O governo propôs salário mínimo de R$ 1.002 para o próximo ano, o que representa alta de 5% em relação ao atual (R$ 954). O valor consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, apresentado nesta quinta-feira (12) pelos ministros do Planejamento, Esteves Colnago, e da Fazenda, Eduardo Guardia.

Em 2019, a fórmula atual de reajuste será aplicada pela última vez. Pela regra, o mínimo deve ser corrigido pela inflação do ano anterior medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) de dois anos anteriores.

Em 2017, o PIB cresceu 1%. Para a estimativa de inflação, o governo considerou a previsão de 4% para o índice de inflação que consta do Boletim Focus, pesquisa com mais de 100 instituições financeiras divulgada toda semana pelo Banco Central.

A LDO define os parâmetros e as metas fiscais para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. Pela legislação, o governo deve enviar o projeto até 15 de abril de cada ano. Caso o Congresso não consiga aprovar a LDO até o fim do semestre, o projeto passa a trancar a pauta.
Fonte: Agência Brasil

Funcionalismo repudia manutenção do veto de Temer à negociação coletiva

Servidores públicos de todo o País reagiram, com forte indignação, à manutenção do veto presidencial ao Projeto de Lei 3.831/2015 – que estabelecia normas gerais para a negociação coletiva na administração pública, nas três esferas de governo.

A proposta, aprovada por unanimidade nas duas casas legislativas, foi vetada pelo presidente Michel Temer. Na semana passada, o veto chegou a ser derrubado no Senado, mas sofreu um revés inesperado na Câmara dos Deputados após intensa pressão do governo. Apesar do empenho das entidades sindicais, o veto foi confirmado com 236 pela derrubada e 69 a favor. Eram necessários 257 votos dos deputados para derrubar o veto.

O presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Fessp) e secretário-geral da Confederação da categoria (CSPB), Lineu Neves Mazano, disse à Agência Sindical que a categoria não vai desistir.

“Tínhamos a expectativa de que o veto seria derrubado. É uma luta histórica, que vem desde quando conquistamos o direito à sindicalização”, destaca. Lineu lembra a categoria busca a regulamentação da negociação coletiva no setor há 30 anos. “Foi por pouco. Mostramos nossa força e seguiremos firmes nessa luta, até a vitória final”, diz.

O dirigente critica a submissão da Câmara à política neoliberal do governo que, mesmo o País sendo signatário da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), nega aos servidores o direito à negociação coletiva. “Essa é uma conquista da qual não podemos desistir e, estou certo, dentro de alguns anos, iremos celebrar a regulamentação da negociação coletiva no setor público”, completa.

Anamatra - A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ressaltou que o veto ao projeto de lei desvaloriza o diálogo social, base importante das relações trabalhistas, sejam elas no serviço público ou na iniciativa privada.

“A posição oficial da Anamatra é no sentido de aperfeiçoar a negociação coletiva e otimizar, em sua plenitude, a liberdade e a autonomia sindicais entre os poderes públicos”, afirma o presidente da entidade, juiz Guilherme Feliciano.

Dissonante - Na mesma sessão que negou o direito a negociação aos servidores, a Câmara derrubou vetos presidenciais ao projeto que concede desconto nas dívidas previdenciárias dos ruralistas. O perdão de 100% das multas e a redução das contribuições de 2,5% para 1,7% do faturamento devem causar uma perda de R$ 10 bilhões para a Previdência em 2018.
Fonte: Agência Sindical

Convocados pelo INSS têm até hoje para agendar perícia de revisão do benefício

Beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez que foram convocados em 23 de março pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm até hoje (13) para agendar a perícia de revisão do benefício. A marcação deve ser feita por meio do telefone 135.

Caso a perícia não seja marcada, o pagamento ficará suspenso até o convocado regularizar sua situação. A partir da suspensão, o beneficiário tem até 60 dias para marcar o exame. Se não procurar o INSS neste prazo, o pagamento será cancelado.

Foram chamados 94 mil pessoas que não foram encontradas por alguma inconsistência no endereço e quem recebeu a carta, mas não agendou a perícia no prazo determinado. No início de março, mais de 522 mil cartas de convocação foram enviadas para os beneficiários de auxílio-doença que estão há mais de dois anos sem passar por uma perícia médica e para os aposentados por invalidez com menos de 60 anos.

Aqueles que não responderam às cartas foram convocados por edital publicado no Diário Oficial da União (Seção 3, páginas de 121 a 367). O objetivo é fazer uma avaliação para verificar se estas pessoas ainda fazem jus ao benefício. No último edital publicado em agosto de 2017, foram convocadas 55.152 pessoas. Desse total, 22 mil agendaram perícia.

A meta do governo federal é fazer um pente-fino em 1,2 milhão de benefícios por incapacidade ao longo 2018, sendo 273.803 de auxílio-doença e 995.107 de aposentadorias por invalidez.
Fonte: Portal EBC

Judiciário não pode substituir TR na atualização do FGTS, decide Primeira Seção

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a TR como índice de atualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em julgamento de recurso especial repetitivo, o colegiado, de forma unânime, estabeleceu a tese de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”.

A tese firmada vai orientar todos os processos com objeto semelhante que tramitam nas instâncias ordinárias, em todo o território nacional. De acordo com as informações do sistema de repetitivos do STJ, onde a controvérsia está cadastrada como Tema 731, mais de 409 mil ações aguardavam a conclusão desse julgamento.

Inflação
O Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina, que figura como recorrente, alegou que a TR deixou de refletir as taxas de inflação a partir de 1999, prejudicando o saldo de FGTS dos trabalhadores. Defendeu a aplicação do INPC ou do IPCA, ou de outro índice, para repor as perdas decorrentes da inflação nas contas vinculadas do FGTS.

A Caixa Econômica Federal, por outro lado, defendeu a aplicação da TR como índice de correção, alegando que o FGTS não tem natureza contratual, pois sua disciplina é determinada em lei, inclusive a correção monetária que a remunera.

Ao negar provimento ao recurso do sindicato, o ministro relator, Benedito Gonçalves, destacou que “o caráter institucional do FGTS não gera o direito, aos fundistas, de eleger o índice de correção monetária que entendem ser mais vantajoso”.

Segundo o relator, a discussão a respeito dos índices aplicáveis ao FGTS não é nova, já tendo sido objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que, diferentemente das cadernetas de poupança, regidas por contrato, o FGTS tem natureza estatutária.

“Tendo o legislador estipulado a TR como o índice legal de remuneração das contas vinculadas ao FGTS, não pode tal índice ser substituído por outro pelo Poder Judiciário, simplesmente sob a alegação da existência de outros índices que melhor repõem as perdas decorrentes do processo inflacionário, porque tal providência está claramente inserida no âmbito de atuação do Poder Legislativo, sob pena de vulnerar o princípio da separação dos poderes”, explicou o relator.

Projetos
O ministro afirmou que a mudança no índice é tarefa legislativa. Ele citou em seu voto que tramitam no Congresso Nacional projetos de lei que objetivam compensar, por meio de aportes públicos, a diferença entre os saldos das contas do FGTS e a inflação.

“Ressoa evidente, pois, que o pleito do recorrente está inserido no âmbito da competência do Poder Legislativo, e a atuação do Poder Judiciário só estaria legitimada se houvesse vácuo legislativo ou inércia do Poder Legislativo, hipóteses essas não verificadas no caso concreto”, destacou.

Dessa forma, para Benedito Gonçalves, o Poder Judiciário não pode substituir o índice de correção monetária estabelecido em lei. O ministro frisou que o FGTS é fundo de natureza financeira e ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas.

Preliminar
Antes de dar início ao julgamento do repetitivo, a Primeira Seção apreciou preliminar suscitada pelo relator a respeito da continuação ou não do julgamento no STJ em face de ação semelhante que ainda será apreciada no STF.

Os ministros, por maioria, decidiram dar continuidade à apreciação do recurso. O processo que tramita no STF também discute a correção monetária dos saldos do FGTS e não tem data prevista para entrar em pauta.

Recursos repetitivos
O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula a partir do artigo 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros. A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.
Fonte: STJ

INSS é obrigado a reconhecer tempo de trabalho exercido na infância

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode fixar idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição. Independentemente da faixa etária, menores de idade poderão ter direito a benefícios previdenciários, mesmo que tenham exercido atividades ilegais.

A decisão, válida para todo o território nacional, foi proferida pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao rejeitar recurso do INSS e aceitar argumentos do Ministério Público Federal. Ainda cabe recurso.

A ação civil pública foi proposta pelo MPF em 2013. A 20ª Vara Federal de Porto Alegre havia proibido a Previdência de fixar idade mínima para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição.

O INSS recorreu ao tribunal, alegando que a norma que limita a idade mínima a 16 anos ou a 14 na condição de menor aprendiz tem por objetivo proteger a criança, impedindo que exerça atividade laboral. Argumentou que o fim da idade mínima poderia estimular a exploração do trabalho infantil.

Dupla punição
Segundo a relatora do acórdão, desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, a realidade do país tornaria dupla punição estipular idade mínima. “As regras, editadas para proteger pessoas com idade inferior a 16 anos, não podem prejudicá-las naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional e legal, efetivamente trabalharam durante a infância ou a adolescência”, afirmou no voto.

Conforme a desembargadora, embora existam normas protetivas, são inúmeras as crianças no Brasil que, desde tenra idade, são levadas ao trabalho por seus próprios pais para auxiliarem no sustento da família. “Não há como deixar de considerar os dados oficiais que informam existir uma gama expressiva de pessoas que, apesar de se enquadrarem como segurados obrigatórios, possuem idade inferior àquela prevista constitucionalmente e não têm a respectiva proteção previdenciária”.

Para ela, ainda se mostram insuficientes e ineficazes os programas e as normas para combater e erradicar o trabalho infantil. Em seu voto, a julgadora ressaltou que estudos e ações fiscalizatórias governamentais atestam a existência de trabalho desenvolvido no meio rural e urbano por crianças na faixa etária inferior a 12 anos.

“Por certo que essas pessoas, que já tiveram ceifadas oportunidades de viver em plenitude a infância, de estudar, de usufruir de lazer condigno, devem merecer a proteção previdenciária e lograr, posteriormente, o cômputo daquele tempo de trabalho vivenciado na infância e na adolescência para fins de carência e mesmo de aposentadoria”, afirmou Salise.

A desembargadora lembrou ainda dos menores que atuam nos meios artístico e publicitário, com a autorização dos pais e a anuência do Poder Judiciário. “A despeito de haver previsão legal quanto ao limite etário, não se pode negar que o trabalho infantil, ainda que prestado à revelia da fiscalização dos órgãos competentes, ou mediante autorização dos pais e autoridades judiciárias, caso do trabalho artístico e publicitário, configura vínculo empregatício e fato gerador do tributo à seguridade.”

O voto foi seguido por maioria, em julgamento concluído na segunda-feira (9/4), e o acórdão ainda não foi publicado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4 e do MPF da 4ª Região.
Fonte: Consultor Jurídico

Era uma vez uma MP: a nova lei trabalhista não vai mudar

"Já foi pro brejo", diz senador. "Enviaram medida provisória para cumprir tabela", afirma diretor do Diap

Em 11 de julho do ano passado, por 50 a 26, o Senado aprovou o projeto que deu origem à Lei 13.467, de "reforma" da legislação trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro. Para aprová-lo sem mudanças, uma voz insistente, a do líder do governo, Romero Jucá (MDB-RR), acenava com uma medida provisória que "corrigiria" alguns pontos considerados preocupantes até pela bancada alinhada ao Planalto. A MP veio, mas está quase indo embora, sem ser votada. E a lei ficará do jeito que está. "O governo fez de conta que apresentou um MP e deixou caducar", resume o senador Paulo Paim (PT-RS).

Embora a MP 808 ainda esteja válida, pelo menos até o dia 23, Paim observa que a medida "já foi pro brejo", uma vez que o próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que só colocaria o tema em votação até o último dia 3. "Nós alertamos que não ia votar coisa nenhuma", afirma o parlamentar. Uma comissão especial mista (Câmara e Senado) chegou a ser criada, mas o presidente renunciou e até hoje o colegiado não tem relator.

Durante a tramitação em comissões do Senado, o governo insistiu para que o projeto fosse aprovado sem mudanças, porque caso contrário teria de voltar para a Câmara. "Foi uma jogada do Jucá para evitar que na Câmara esse assunto eventualmente travasse", observa o analista Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Em momento algum houve intenção real de mexer na Lei 13.467, acrescenta o analista. "Enviaram a MP para cumprir tabela, sem nenhum compromisso para implementar", diz Toninho. "Eles querem evitar qualquer tipo de risco de o tema voltar à pauta." Entre os itens questionados, estavam o trabalho intermitente, a atividade de lactantes ou gestantes em locais insalubres e a jornada 12x36.

"A base do governo só votou na reforma porque ele (Temer) iria vetar sete, oito artigos. Atenuava, mas não resolvia", lembra Paim. "Eu diria que eles acreditaram no presidente, e o presidente não cumpriu a parte dele." Deixaram-se enganar? "Bobo não chega aqui (no Senado)", diz o parlamentar. "Estavam jogando para a plateia", acrescenta o diretor do Diap.

O projeto do Executivo foi aprovado na Câmara em abril. O relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), multiplicou o número de artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) alterados pela proposta, e assim ficou – e ficará. Paim ainda aposta em sua proposta de Estatuto do Trabalho, discutido em 18 audiências públicas. Ele anuncia a primeira versão para meados de maio. Já Toninho avalia que qualquer mudanças só será possível em uma nova legislatura, com um governo eleito no campo progressista.

Procurado, o senador Jucá não respondeu. Sua assessoria diz que ele "não quer" falar sobre o assunto.
Fonte: Rede Brasil Atual

Por Lula, centrais sindicais farão 1º de Maio em Curitiba

Entidades manterão eventos programados, e dirigentes irão à tarde para a capital paranaense: solidariedade ao ex-presidente, denúncia internacional e apresentação de pauta trabalhista

As seis centrais sindicais formalmente reconhecidas farão, pela primeira vez, um ato conjunto de 1º de Maio, e exatamente em Curitiba, onde desde sábado (7) está preso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Será uma manifestação de solidariedade, de denúncia internacional – várias entidades serão convidadas – e de apresentação de uma pauta conjunta de reivindicações, a ser inserida no debate eleitoral deste ano.

A decisão saiu em uma reunião realizada nesta quarta-feira (11), em São Paulo, e deverá ser formalizada durante novo encontro amanhã, também na capital paulista, e anunciada em entrevista coletiva na próxima segunda-feira (16). A manifestação envolve CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central e UGT. Todas manterão eventos já programados no período da manhã. À tarde, dirigentes seguirão para a capital paranaense, onde haverá um ato previsto para as 17h.

Segundo o secretário-geral da CTB, Wagner Gomes, será um ato em solidariedade ao ex-presidente e também para discutir as reivindicações dos trabalhadores, contrários à proposta do governo de "reforma" da Previdência, e pela revogação da "reforma" trabalhista. Representantes das centrais já vêm se reunindo para elaborar uma agenda comum.

"É simbólico", observou o secretário-geral da Força, João Carlos Gonçalves, o Juruna, sobre o ato unificado. "A ideia é prestar solidariedade ao ex-presidente e demonstrar a importância da unidade", afirmou o dirigente, acrescentando que durante o governo Lula ocorreram "mudanças sociais que trouxeram benefício à maioria". Sobre o 1º de Maio, ele informou que as centrais já estão em contato com direções estaduais no Paraná para organizar a manifestação inédita.
Fonte: Rede Brasil Atual

Desigualdade cai no Sudeste e cresce nas demais regiões do país, diz IBGE

O país fechou o ano passado com o índice de Gini, principal medida da desigualdade de renda, estável. O rendimento médio mensal real domiciliar per capita ficou em 0,549, praticamente igual ao de 2016, e mesmo com variação pequena em 2017, o indicador subiu em todas as regiões, com exceção do Sudeste, onde o índice recuou de 0,535 para 0,529.

Os dados são da pesquisa Rendimento de todas as fontes de renda 2017, divulgada nesta quarta-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e estatística (IBGE), com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua). O índice de Gini é o instrumento que mede o grau de concentração de renda da população, mostrando a diferença entre os rendimentos dos mais pobres e dos mais ricos.

Nas regiões Sudeste, Nordeste e Sul, as mais populosas do país, esses índices foram de 0,529, 0,567 e 0,477, respectivamente. Assim, a Região Sudeste foi a única a reduzir o indicador que, em 2016, foi de 0,535. As demais regiões apresentaram indicadores maiores que no ano anterior.

“É bom lembrar que, apesar do quadro não ter se alterado muito, o Brasil está entre os países com maior desigualdade no mundo. Somos talvez o segundo na América Latina. Se olharmos para o ranking mundial, ele é bem mais elevado, e talvez sejamos um dos últimos colocados”, disse o coordenador da pesquisa, Cimar Azeredo, do IBGE.

“A situação permaneceu estável tanto no país quanto nas cinco grandes regiões e nas 27 unidades da federação. Não percebemos avanço, nem recuo, mas se percebe que a situação de desigualdade no Brasil continua bastante perversa."

Segundo Azeredo, o país até vinha em um processo de avanço, mas com a crise econômica, a desigualdade persistiu. “Houve aumento do índice no Sudeste, mas foi em razão de ter sido a região que mais sofreu com a crise. Teve a questão do preço do barril de petróleo, perda do número do trabalho com carteira assinada e na qualidade do emprego”.

A redução no índice de Gini no Sudeste, de acordo com o coordenador, não se deu pelo avanço da população de menor renda. “Não foi ela que subiu um degrau, mas foi quem estava em cima que desceu um degrau e não é essa a melhor forma de se reduzir a desigualdade. O ideal é que se reduza desigualdade com todo mundo avançando”, afirmou.
Fonte: Portal EBC

Debatedores defendem fiscalização dos recursos do Sistema S

Apesar de financiado por recursos de caráter privado, o Sistema S deve ser gerido de forma transparente e submetido a fiscalização. O posicionamento foi consensual entre os debatedores convidados que participaram nesta quarta-feira (11) de audiência pública promovida pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), por sugestão do presidente do colegiado, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO).

As contribuições para o Sistema S são arrecadadas pela Receita Federal e somaram, em 2017, R$ 16,5 bilhões. O sistema é formado por 11 entidades de serviço social das confederações nacionais de indústria, comércio, agricultura, transportes e cooperativas. Os filiados a essas entidades de classe são obrigados a contribuir para entidades voltadas à qualificação e formação profissional, entre elas Sesc, Senai, Sesi e Sebrae.

Por ser uma contribuição compulsória, o senador Ataídes afirmou considerar que se trata de um imposto, mas que fica de fora do Orçamento da União. Ele apontou a falta de transparência de algumas dessas entidades.

Para o procurador do TCU Júlio Marcelo de Oliveira, é importante que se tenha todo o cuidado com a transparência na gestão dos recursos que são arrecadados pelo Sistema S. Ele citou o Acórdão 699/2016, que considera um marco na posição do tribunal como indutor da melhoria da transparência do setor.

— [O acórdão] estabelece vários critérios de transparência que deveriam ser adotados, como a publicação do orçamento em um nível de desagregação idêntico àquele que é usado para aprovar o orçamento junto aos ministérios correlatos a cada entidade. Estabelece que essa publicação também evidencie o quanto foi executado, números de atingimento de metas, remuneração de dirigentes e de servidores, faixas salariais, enfim, elementos que permitam à sociedade saber como o dinheiro está sendo gasto — disse o procurador.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, citou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para reforçar o caráter privado das contribuições.

— Uma decisão do ministro Teori Zavascki diz que somos entidades privadas não integrantes da administração pública, financiados com recursos do próprio setor produtivo, mas que estamos sujeitos à fiscalização do TCU [Tribunal de Contas da União], apenas para o controle finalístico. Recentemente, há decisões do ministro Gilmar Mendes de que as entidades do Sistema S têm natureza privada, não integram a administração pública direta ou indireta e não se aplicam a elas a observância do disposto na Lei 8.666/1993. Essa é uma decisão recente, de 3 de abril — afirmou.

Fernando Monbelli, coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, classificou a natureza das contribuições para o Sistema S de parafiscal.

— Elas são consideradas parafiscais, porque não são propriamente do Orçamento da União, mas são de um orçamento em paralelo que é complementar àquelas atividades de Estado, em prol do bem desse rol de categorias — esclareceu.

Para o advogado Saul Tourinho Leal, o Sistema S é necessário ao país e precisa ter liberdade para atuar.

— Não é possível "autarquizar" o Sistema S. Ele é de natureza privada. Daí a participação do Congresso Nacional para, por meio de lei, e somente de lei, promover determinadas mudanças — afirmou.

Leal lembrou que as entidades já vêm sendo fiscalizadas pelo Tribunal de Contas de União (TCU), por meio de recomendações, exortações e diretrizes, em uma tentativa de aperfeiçoar a boa governança do sistema.

Já Adelmir Santana, vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), lembrou uma série de outras maneiras que podem contribuir para a transparência do Sistema S.

— Nós temos as redes sociais, o website, ouvidoria, controladoria, atendimento ao cliente, sempre com transparência — exemplificou.

Divergência
Depois de ouvir os debatedores convidados, o senador Ataídes Oliveira, deixou a presidência da comissão e, da bancada, passou a fazer considerações sobre o tema. Após 15 minutos, o senador Armando Monteiro (PTB-PE), ex-presidente da CNI, pediu que houvesse um limite de tempo para as intervenções. Ataídes, então, retomou a presidência dos trabalhos para continuar com a palavra. O gesto motivou Armando e a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), entre outros, a deixarem a sala de reuniões.
Fonte: Agência Senado

quarta-feira, 11 de abril de 2018

Conselho Nacional do Trabalho retoma discussão sobre tabela de categorias

Foram criados, para isso, dois grupos bipartites – um dos trabalhadores e outro dos empregadores, com a participação do Ministério do Trabalho em ambos

O Conselho Nacional do Trabalho (CNT) decidiu retomar a discussão referente à tabela de categorias, incluindo os trabalhadores rurais, durante a sua 6ª Reunião, na última semana, em Brasília. Com esse objetivo, foram criados dois grupos bipartites, dos quais participarão representantes sindicais dos trabalhadores, dos empregadores e o Ministério do Trabalho.

O conselho pretende codificar e organizar as categorias profissionais. Os grupos também irão deliberar sobre o desmembramento e a dissociação das categorias, de forma que estas possam especificar e delimitar sua representatividade sindical e respectiva abrangência territorial.

De acordo com o ministro do Trabalho interino, Helton Yomura, a divisão em grupos para discutir o assunto é uma solução inteligente. "Será mais eficaz para que a bancadas representativas consigam apresentar sugestões e avançar nos debates", pondera o ministro, que preside o CNT.

O CNT também avançou no sentido de harmonizar normas e procedimentos para a concessão de registros sindicais. Segundo o secretário-adjunto da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho, Luis Carlos Barbosa, harmonizar as normas é de extrema importância para “a segurança jurídica e a transparência das decisões”.
Fonte: MTb

Questionamento sobre a obrigatoriedade da Contribuição Sindical é tema de mandados de segurança no âmbito do TRT-15

Sobre a controvérsia, que decorre das alterações provocadas pela reforma trabalhista, foram proferidas as primeiras decisões em caráter liminar

Membros da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TRT-15, como os desembargadores Lorival Ferreira dos Santos, João Batista Martins Cesar e Luís Henrique Rafael, deferiram, cada um deles, liminar em mandado de segurança garantindo a sindicatos de trabalhadores o direito de receber a contribuição sindical, independentemente da autorização específica exigida pelo art. 545 da CLT, em sua atual redação, decorrente da Lei 13.467/2017.

No entendimento dos desembargadores que deferiram liminar, uma alteração na cobrança da referida contribuição, tornando-a facultativa ao invés de obrigatória, somente seria possível por Lei Complementar e não por Lei Ordinária, como é o caso da lei que instituiu a denominada reforma trabalhista.

Por sua vez, o desembargador Gerson Lacerda Pistori, também integrante da SDC, indeferiu mandado de segurança de semelhante objeto, concluindo inexistente direito líquido e certo capaz de autorizá-lo, destacando também a necessidade de se empreender nova interpretação à natureza jurídica da contribuição sindical, exatamente em função dos regramentos trazidos com a nova lei.

Há outras ações sobre o mesmo tema e as primeiras decisões, em sua maioria, foram examinadas em caráter liminar.
Fonte: Jusbrasil

Temer dá posse a novos ministros e afirma que Brasil está no rumo certo

O presidente Michel Temer deu posse a dez ministros na tarde desta terça-feira (10), no Palácio do Planalto. Em discurso, ele afirmou que o Brasil está no rumo certo e frisou a manutenção da estrutura político-partidária na reforma ministerial. Disse que a ideia era dar continuidade ao que já vinha sendo feito em cada pasta.

“Não interrompemos a administração. Ao escolhermos os ministérios, mantivemos a mesma composição político-partidária. Nosso objetivo é construir um novo Brasil, e não interromper o que foi feito até agora. Vamos completar a obra que começamos. O governo tem rumo, o país tem rumo. O novo Brasil veio para ficar”, disse.

Tomaram posse Eduardo Guardia (Fazenda), Rossieli Soares da Silva (Educação), Alberto Beltrame (Desenvolvimento Social), Marcos Jorge (Indústria, Comércio Exterior e Serviços), Esteves Colnago (Planejamento), Leandro Cruz Fróes da Silva (Esporte), Vinicius Lummertz (Turismo), Antônio de Pádua de Deus (Integração Nacional) e Moreira Franco (Minas e Energia). Além desses nove, Helton Yomura, que ocupava interinamente o ministério do Trabalho, foi efetivado no cargo.

Temer discursou por 16 minutos, nos quais reservou espaço para falar um pouco de cada ministro, tanto os que saíram quanto os que assumem. Desejou sucesso aos que chegam e agradeceu ao trabalho dos que deixam o governo. A reforma ministerial foi conduzida por Temer em virtude da saída dos ministros que pretendem disputar as eleições deste ano, na chamada desincompatibilização.

Educação
Temer lembrou o trabalho do ex-ministro Mendonça Filho à frente do Ministério da Educação, com a aprovação da Base Nacional Comum Curricular, a reforma do ensino médio, as mudanças no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e a ampliação das vagas para o ensino médio em tempo integral. O presidente desejou êxito ao novo ministro, Rossieli Soares, ressaltando que ele é um "conhecedor" da educação do Brasil. "À altura do que merecem nossas crianças e jovens, à altura do potencial do Brasil", disse Temer.

Fazenda
Temer disse que o trabalho de Meirelles à frente da pasta da Fazenda foi essencial para que o Brasil recuperasse a credibilidade das contas públicas e retomasse o crescimento. Acrescentou ainda que o país, hoje, tem bases firmes graças à atuação de Meirelles na área econômica. Sobre Guardia, Temer disse que ele assume um “navio que está no rumo certo”, o rumo do crescimento e da geração de empregos e renda.

Desenvolvimento Social
O presidente elogiou o trabalho de Osmar Terra e citou o que chamou de “revalorização do Bolsa Família” como um de seus legados. Temer citou o fato de Beltrame, assim como Terra, também ser médico e disse que “os médicos sempre trazem para a vida pública a preocupação de cuidar das pessoas”.

Minas e Energia
O presidente dedicou algumas palavras para Moreira Franco, que deixou a Secretaria-geral da Presidência da República para assumir o MME. Afirmou que Franco “tem histórico”, além de conhecer o Brasil e os desafios do setor energético. Franco vinha à frente do programa Avançar, que dá sequência a obras paradas por todo o Brasil.
Fonte: Agência Brasil

Marco Aurélio suspende tramitação de ação sobre prisão em 2ª instância

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio decidiu aceitar pedido do Partido Ecológico Nacional (PEN) para suspender por cinco dias a ação na qual a legenda discute a legalidade da execução de condenações após o fim de recursos na segunda instância da Justiça.

A liminar para que o assunto fosse julgado foi solicitada, na semana passada, pelo próprio partido, mas a legenda destituiu nesta terça (10) o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, e contratou um novo advogado para atuar no processo. Diante da troca, o novo advogado pediu vista do processo e mais tempo para analisar o caso.

“Os novos advogados constituídos não têm conhecimento da totalidade da ação e nem da tramitação dos autos, tornando assim necessário tempo para que possam estudar o feito e analisar situações de questões de ordem, regimental e processuais”, argumenta a defesa.

Apesar de não estar pautada para ser julgada, o relator, ministro Marco Aurélio, afirmou que deveria pedir, nesta quarta-feira (11), à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, para que a questão fosse julgada novamente. A pretensão do ministro seria uma forma de pressionar a Corte a analisar o caso, sendo que Cármen Lúcia afirmou que uma nova análise seria “apequenar o STF”.

Por trás da decisão, está o temor político do partido de que o resultado do julgamento possa favorecer o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ação foi proposta em 2016 e outro pedido de liminar foi rejeitado pela Corte. Na época, a Corte autorizou as prisões após o fim dos recursos na segunda instância.

Nesta manhã, Adilson Barroso, presidente do PEN, disse à Agência Brasil que buscará desistir de “tudo que for possível” na ação. “Não quero mais essa compreensão de que estamos salvando o Lula, porque nós somos de direita conservadora, e isso não faria sentido”, declarou.
Fonte: Agência Brasil

Inflação para famílias com renda até 5 salários é de 0,07% em março

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a variação de preços da cesta de compras de famílias com renda até cinco salários mínimos, registrou inflação de 0,07% em março. A taxa ficou abaixo do 0,18% do INPC de fevereiro e do 0,09% da inflação oficial (medida pelo IPCA) em março.

O INPC acumulado no ano ficou em 0,48%. Tanto a inflação acumulada no ano quanto a inflação de março foram as menores desde a implantação do Plano Real, em 1994. Em 12 meses, o INPC acumula inflação de 1,56%, abaixo dos 2,68% da inflação oficial.

Os produtos alimentícios tiveram deflação (queda de preços) de 0,17% em março, menos acentuada do que a deflação de fevereiro, que havia sido de 0,36%. O grupamento dos não alimentícios ficou com inflação de 0,17%, abaixo do 0,41% de fevereiro.
Fonte: Portal EBC

Vanessa Grazziotin critica exigência do TCU contra direitos de trabalhadores terceirizados

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) criticou um despacho do ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, do dia 27 de março, que exigiu do poder público a adaptação, em 15 dias, à nova lei trabalhista.

Com isso, disse a senadora, os órgãos públicos terão de deixar de pagar os valores em dobro para o pessoal que trabalha em feriados e o valor adicional em prorrogações de trabalho noturno.

— Pegam o trabalhador que menos ganha, aquele que trabalha para o serviço público através de uma empresa terceirizada, aquele que faz o serviço de limpeza, que faz os serviços gerais. Pois bem, o TCU se preocupa em dar 15 dias para que esses contratos sejam adaptados à nova regra trabalhista. E essa nova regra trabalhista nada mais faz do que tirar os direitos dos trabalhadores. Olha o tempo em que nós estamos vivendo!

Lula
Vanessa Grazziotin também voltou a cobrar do Supremo Tribunal Federal o julgamento de ação que questiona a legalidade da prisão antes do trânsito em julgado de decisão penal condenatória.

Ela afirmou ainda que a prisão de Lula é um esforço para tirar o ex-presidente da disputa eleitoral e, com isso, dar continuidade à pauta que coloca em xeque direitos conquistados ao longo dos anos.
Fonte: Agência Senado

CAS pode votar proposta que permite o saque do FGTS ao trabalhador que se demitir

Em reunião nesta quarta-feira (11), a partir das 9h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar projeto, da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que permite o saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de pedido de demissão do trabalhador (PLS 392/2016).

O relatório pela aprovação da proposta é do senador Paulo Paim (PT-RS). Ele considera que o projeto empodera o trabalhador. Para o parlamentar, a lei atual é distorcida, pois o saque só é possível em situações alheias à vontade do trabalhador. Atualmente, a movimentação dos depósitos do FGTS pode ocorrer em 18 situações, com destaque para a demissão sem justa causa e a aposentadoria. Há ainda outras possibilidades, como ser portador de alguns tipos de doença, compra de imóvel e completar 70 anos de idade.

Na justificativa do projeto, Rose de Freitas afirma ser injusto empregado e empregador serem tratados de forma diferente nesses casos.

"Em muitos casos, as condições de trabalho são ruins, o empregador atrasa pagamentos e desestimula a continuidade no emprego. Sua lógica é escapar do custo das rescisões. O empregado é forçado direta ou indiretamente a pedir demissão, mas, quando o faz, fica sem acesso imediato ao FGTS e ao seguro-desemprego", argumenta a senadora.

O projeto receberá decisão terminativa na comissão. Se aprovado e não houver recurso para que seja votado em Plenário, poderá seguir para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado

Pai poderá usufruir período restante da licença-maternidade em caso de incapacidade da mãe

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) reúne-se na quarta-feira (11) para analisar uma pauta de 16 itens. Entre eles, projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que estende ao pai o direito de usufruir o período restante da licença-maternidade, caso a mãe não possa fazê-lo em razão de incapacidade psíquica ou física (PLS 442/2017).

A relatora da proposta é a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Ela lembra que pelo texto atual da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) esse direito já é concedido aos pais nos casos em que a genitora morre.

O texto a ser votado determina que o período de licença concedido ao pai também não poderá ser inferior a 30 dias. E, em casos de morte ou incapacidade física ou psíquica da mãe que não for empregada ou segurada da Previdência Social nos 120 dias seguintes ao parto, o companheiro também terá direito ao período de licença-maternidade remanescente.

O projeto prevê ainda que o empregado informe os fatos ao empregador, assim que possível, e apresente atestado médico ou certidão de óbito conforme o caso, além de informar o período de licença já gozado pela mãe. O direito à licença-maternidade também deverá estender-se ao empregado que, na qualidade de cônjuge ou colateral, obtiver a guarda judicial de recém-nascido ou de menor por adoção.
Fonte: Agência Senado

Possibilidade de a Vara do Trabalho corrigir CTPS não afasta multa contra empregador

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que a possibilidade de a Secretaria da Vara do Trabalho retificar a carteira de trabalho (CTPS) de empregado não exclui a aplicação de multa ao empregador que descumprir ordem judicial para corrigir informação no documento. Com esse fundamento, a Turma fixou a incidência de multa diária de R$ 500 à União Brasileira de Educação e Assistência (PUCRS) caso descumpra prazo para registrar na carteira de trabalho de um auxiliar de serviços gerais a verdadeira data de sua dispensa, considerando a projeção do aviso-prévio.

Após o juízo da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) determinar que a instituição de ensino registrasse a data correta da dispensa, o auxiliar de serviços gerais recorreu à segunda instância para que fosse aplicada multa em caso de desobediência à determinação. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), apesar de considerar legítima a multa em caso de descumprimento de obrigação, decidiu não fixá-la. Como há previsão na CLT para que a Secretaria da Vara faça anotações na CTPS do empregado (artigo 39, parágrafo 1º), o TRT entendeu ser dispensável a imposição da multa, uma vez que a correção na carteira está garantida.

No julgamento do recurso de revista do auxiliar ao TST, o relator, ministro Cláudio Brandão, assinalou que a recusa do empregador de fazer a anotação na CTPS do empregado pode ser sanada pela Secretaria da Vara do Trabalho, mas essa medida não exclui a possibilidade de incidir multa sobre quem se negou a efetuar o registro. O ministro citou precedente no qual a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST entendeu que a posterior anotação da CTPS pela secretaria do juízo “causará embaraços ao trabalhador, dificultando seu futuro acesso ao mercado de trabalho, circunstância que torna inadmissível a recusa do empregador em cumprir a determinação judicial”.

Conforme a decisão unânime da Sétima Turma, serão considerados dias de atraso os que ocorrerem a partir de 24h do recebimento de notificação pela PUCRS da entrega da CTPS pelo auxiliar de serviços gerais à Secretaria da Vara. Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos de declaração, que a Turma ainda não julgou. Processo: RR-130100-11.2009.5.04.0028
Fonte: TST

terça-feira, 10 de abril de 2018

Advogado reforça pedido de liminar contra prisão em segunda instância

O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, protocolou nesta segunda-feira (9) no Supremo Tribunal Federal (STF) mais um pedido para que o ministro-relator, Marco Aurélio Mello, conceda uma liminar (decisão provisória) e garanta o direito de pessoas condenadas em segunda instância recorrerem em liberdade a tribunais superiores.

Caso concedida, uma liminar do tipo poderia beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde sábado (7) na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba, após ter sido condenado a 12 anos e um mês de prisão no caso do tríplex no Guarujá (SP), pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal.

O novo pedido foi feito em nome do Instituto de Garantias Penais (IGP), dentro da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) sobre o assunto aberta pelo PEN (Partido Ecológico Nacional), que também é representado por Kakay.

Na última quinta-feira (5), horas depois do julgamento que negou um habeas corpus preventivo a Lula, o advogado entrou com pedido de liminar com o mesmo teor, em nome do PEN. Nas duas peças, Kakay argumenta “alteração no quadro jurídico” para justificar a concessão da liminar.

Entre os argumentos, está o de que, no julgamento, iniciado na semana passada, o ministro Gilmar Mendes manifestou mudança de entendimento em relação ao que havia votado em 2016, decidindo agora que a execução de pena só poderia se dar após recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não após segunda instância, desfazendo a maioria anterior.

Outro ponto levantado pelo PEN é que a ministra Rosa Weber, apesar de votar contra o habeas corpus de Lula, disse que o faria somente em respeito à maioria de 2016, mas que, se estivesse a ADC em julgamento, votaria no sentido de não permitir a execução provisória de pena após condenação em segunda instância.

Caberá ao ministro Marco Aurélio Mello analisar se concede, monocraticamente, o novo pedido de liminar. Na semana passada, porém, o ministro deu indicações de que deve levar o pedido para plenário, suscitando uma questão de ordem durante a sessão plenária da próxima quarta-feira (11).
Fonte: Agência Brasil

Temer dá posse hoje a nove ministros

O presidente Michel Temer dará posse hoje (10) a nove ministros, no Palácio do Planalto. A reforma ministerial foi necessária, já que os ministros que pretendem disputar as eleições deste ano precisavam deixar o governo, na chamada desincompatibilização. A posse coletiva ocorrerá às 15h.

Tomam posse Eduardo Guardia (Fazenda), Rossieli Soares da Silva (Educação), Alberto Beltrame (Desenvolvimento Social), Marcos Jorge (Indústria, Comércio Exterior e Serviços), Esteves Colnago (Planejamento), Leandro Cruz Fróes da Silva (Esporte), Vinicius Lummertz (Turismo), Antônio de Pádua de Deus (Integração Nacional) e Moreira Franco (Minas e Energia).

Dyogo Oliveira, que deixou o Ministério do Planejamento para assumir o BNDES, e Moreira Franco são os únicos que deixaram o ministério mas que continuam no governo. Temer, no entanto, ainda não definiu quem ocupará a Secretaria-Geral da Presidência da República no lugar de Moreira Franco.

A maioria dos ex-ministros retoma os mandatos na Câmara dos Deputados e concorrerá à reeleição para o cargo, mas alguns decidiram, pela primeira vez, buscar uma vaga no Senado, que desta vez terá renovação de dois terços dos parlamentares, cujo mandato é de oito anos.
Fonte: Agência Brasil

Comissão mista discute MP que abre caminho para privatização da Eletrobras

A comissão mista sobre a medida provisória que autoriza a privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias (MP 814/17) reúne-se nesta quarta-feira (11) para analisar a proposta e as emendas apresentadas. A reunião está marcada para o plenário 13 da Ala Alexandre Costa, no Senado, a partir das 14h30.

A MP revoga trecho da lei que define regras para a comercialização de energia elétrica no País (Lei 10.848/04) para permitir a inclusão da estatal brasileira no Programa Nacional de Desestatização (PND). A medida atinge também controladas da Eletrobras: Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), Eletronorte, Eletrosul e Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE).

A intenção de privatizar o sistema Eletrobras, que responde por um terço da energia produzida no Brasil, foi anunciada pelo governo de Michel Temer em agosto de 2017. No entanto, o assunto é polêmico e o governo federal deve enfrentar resistências até mesmo de aliados tanto na Câmara quanto no Senado Federal. O valor patrimonial estimado da Eletrobras é de R$ 46,2 bilhões, com ativos que podem somar R$ 170 bilhões.

Tramitação
Depois de analisada pela comissão mista de deputados e senadores, a MP seguirá para os plenários da Câmara e do Senado.
Fonte: Agência Câmara

Comissão mista analisa relatório sobre MP que permite saque do PIS/Pasep aos 60 anos

A comissão mista sobre a Medida Provisória 813/17, que reduz de 70 para 60 anos a idade mínima para saque do fundo PIS/Pasep, reúne-se na próxima quarta-feira, às 14h30, para apreciar o parecer do relator, senador Lasier Martins (PSD-RS). O encontro está marcado para o plenário 7, da Ala Alexandre Costa, no Senado.

Essa medida provisória é uma reedição da MP 797/17, que perdeu eficácia porque não foi votada a tempo pelo Congresso no ano passado, e altera a Lei Complementar 26/75, que regulamenta o PIS/Pasep.

Pelos cálculos do governo, o saque dos recursos do PIS/Pasep poderá injetar cerca de R$ 23,6 bilhões na economia. A medida atinge 12,5 milhões de pessoas, 4,5 milhões a mais que a primeira MP, e a maioria tem saldo na conta do PIS/Pasep em torno de R$ 750.

Tramitação
Depois de analisada pela comissão mista, a MP seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Fonte: Agência Câmara

CAS pode votar proposta para coibir discriminação salarial por sexo e etnia

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar, na reunião de quarta-feira (11), projeto do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) que institui multa para o empregador que praticar discriminação salarial por etnia ou sexo. O texto também estabelece a criação de um cadastro de empresas que praticarem esse tipo de discriminação (PLS 33/2018).

De acordo com o projeto, o empregador que incorrer na referida discriminação deverá pagar multa administrativa de 50% do valor máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por empregado discriminado.

Ainda segundo o texto, a multa deverá ser dobrada em caso de reincidência na discriminação por parte de uma empresa, e reduzida pela metade para as micro e pequenas empresas.

A proposta entrou na pauta na última reunião, na quarta-feira (4), quando houve um pedido de vista coletivo. Alguns senadores, favoráveis ao projeto, entendem que ele pode ser aprimorado por meio da definição de critérios. Entre eles, fatores como o tempo de experiência e o currículo acadêmico dos funcionários. Foi manifestada ainda a preocupação de sujeitar empresas a multas por meio da legislação, de que o projeto gere desgastes sociais e engessamentos e ainda de que possa dar margem a subjetividades por parte dos fiscais.

Diante dessas manifestações dos senadores, a relatora do projeto, senadora Vanessa Grazziottin (PCdoB-AM), concordou com o pedido de vista (tempo para análise da proposta).

Legislação europeia
Na justificativa do projeto, Lindbergh afirma que o texto se baseia em legislações já aprovadas em países como Alemanha, Inglaterra e Islândia. Ele cita dados do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (ipea), segundo os quais o rendimento médio mensal dos homens, em 2015, foi de R$ 1.913, enquanto o das mulheres foi de R$ 1.383.

Ainda segundo o documento, médicas recebem em média 64% dos rendimentos de homens médicos; e mulheres economistas ganham 61% do que ganham, em média, seus colegas homens.

"Se considerarmos o fator racial, a diferença salarial entre brancos e negros é alarmante. Em 2015, considerando todas as rendas, brancos recebiam em média o dobro do que ganhavam os negros: R$ 1.589 contra R$ 898 por mês", pondera.

No relatório, a senadora Vanessa Grazziotin lembra que a reforma trabalhista (Lei 13.467) já determina que a discriminação salarial contra negros sujeita a empresa a indenizar a diferença, além de pagar multa referente a 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em prol do funcionário.

A senadora considera, no entanto, que esse dispositivo ainda não é suficiente para coibir a discriminação, pois as punições só virão após a execução do processo "e no Brasil a Justiça é muito lenta". Ela afirma ainda que os índices de correção estabelecidos para as multas são desvantajosos aos trabalhadores.
Fonte: Agência Senado

Pesquisa diz que Brasil é líder no ranking de violência contra a criança na AL

Uma pesquisa que avaliou a percepção da sociedade sobre a violência praticada contra as crianças e os adolescentes colocou o Brasil em primeiro lugar como o mais violento, na comparação com 13 países da América Latina. O estudo foi divulgado nesta segunda-feira (9), na capital paulista, pela organização social Visão Mundial.

Algumas formas de violência consideradas foram o abuso físico e psicológico, trabalho infantil, casamento precoce, a ameaça online e a violência sexual. No Brasil, 13% dos entrevistados enxergam que existe alto risco dessas práticas contra a criança no país. Em seguida, estão o México, com 11%, o Peru e a Bolívia, com 10%. As melhores percepções foram verificadas em Honduras e na Costa Rica, com 2%.

No recorte brasileiro, a pesquisa apontou que três em cada dez pessoas conhecem pessoalmente uma criança que sofreu violência. Além disso, 70% disseram sentir que a violência na infância tem aumentado nos últimos cinco anos e 83% concordam que essa violência pode ter impacto na vida adulta.

O diretor nacional da Visão Mundial, João Helder Diniz, acredita que o contexto de desigualdade nos países estudados alimenta a violência que, por sua vez, exacerba a desigualdade. O refúgio das classes mais ricas em condomínios fechados, para ele, cria um ambiente ainda mais hostil na sociedade.

“Em termos de homicídios, a América Latina responde por 25% no mundo e nós não estamos em guerra, pelo menos não declarada. Como um continente que vive uma certa estabilidade política responde por um quarto dos homicídios no mundo?”, questionou o diretor.

Ambientes de risco
Segundo a pesquisa, o sentimento do latino-americano é de que o espaço público oferece mais risco à criança, com 52% das respostas. A casa da criança ficou em segundo lugar, com 21%, seguida por escola, 13%, transporte público, 6%, e espaços religiosos, com 3%.

Karina Lira, assessora de Proteção à Infância da Visão Mundial, disse que a percepção revelada por essa pesquisa não condiz com a realidade. “O Disque 100 aponta que a maior parte das denúncias de violência está no ambiente doméstico”, disse.

Outro dado do levantamento, cuja percepção não condiz com a realidade, segundo a assessora, é o que causa a violência. A maioria, 65%, acredita que o consumo de drogas e o alcoolismo tenham relação com a violência. O abuso cometido por pessoas que foram vítimas no passado ficou em segundo lugar, 55%. O crime organizado foi responsabilizado por 54%.

Para o estudo, foram ouvidas 6 mil pessoas, com idade acima de 16 anos. Do total, mais de 500 dos pesquisados eram brasileiros. A pesquisa de campo, feita entre março e abril de 2017, ocorreu pela internet, exceto em El Salvador, onde as pessoas foram ouvidas por telefone.
Fonte: Portal EBC

Medo do desemprego diminui no primeiro trimestre, revela pesquisa da CNI

O medo do desemprego diminuiu e o nível de satisfação aumentou no primeiro trimestre, revela pesquisa divulgada nesta segunda-feira (9) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Segundo a CNI, os indicadores mostram que a população começa a perceber a recuperação da economia.

O Índice do Medo do Desemprego terminou março em 63,8 pontos, com queda de 2 pontos em relação ao nível registrado na pesquisa anterior, em dezembro. O Índice de Satisfação com a Vida encerrou março em 67,5 pontos, com alta de 1,9 pontos na comparação com o levantamento anterior, também divulgado em dezembro.

De acordo com a CNI, mesmo com o recuo, o indicador de expectativa em relação ao desemprego ainda está em níveis altos, bem acima da média histórica de 49,2 pontos. Para a entidade, a preocupação dos brasileiros ainda não reflete a recuperação da produção e do consumo porque o emprego normalmente é o último indicador a reagir em momentos de saída de crises econômicas.

Em relação ao Índice de Satisfação com a Vida, o valor obtido em março ainda está abaixo da média história de 67,5 pontos. Segundo a CNI, as pessoas começam a sentir os efeitos da melhora da economia e da queda da inflação, mas continuam menos satisfeitas que antes da crise econômica.

Segundo a CNI, os dois índices permitem antecipar as tendências do consumo das famílias. À medida que os dois indicadores melhoram (queda do medo do desemprego e aumento da satisfação pessoal), a população consome mais, impulsionando a recuperação da economia. O levantamento ouviu 2 mil pessoas em 126 municípios entre 22 e 25 de março.
Fonte: Agência Brasil

Rescisão de contrato temporário não gera indenização prevista para contrato por tempo determinado

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de uma empresa de trabalho temporário de Curitiba (PR) para reverter condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT a um auxiliar de serviços gerais. De acordo com o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, o contrato temporário é regido por lei específica (Lei 6.019/74) e assegura, nos termos do artigo 12, alínea “f”, indenização correspondente a 1/12 do pagamento recebido por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato.

Entenda o caso
O auxiliar firmou contrato de trabalho temporário com a Higi Serv Serviços Ltda. em 13/8/2014, mas o pacto foi rescindido seis dias depois. Na reclamação trabalhista, ele sustentou que foi admitido pelo período de três meses e requereu o pagamento da multa do artigo 479 da CLT, correspondente à metade da remuneração à qual o empregado teria direito até o encerramento do vínculo.

A Higi Serv, por sua vez, afirmou que a indenização não é devida, pois o profissional foi admitido na condição de trabalhador temporário. A empresa sustentou que, conforme o artigo 10 da Lei do Trabalho Temporário, a modalidade não gera vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Paranaguá (PR) rejeitou a aplicação do artigo 479 ao caso, ressaltando que a Lei 6.019/74 estabelece sanção própria pelo término antecipado do contrato de trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no entanto, considerou que o dispositivo da CLT deve ser aplicado ao contrato temporário “como modalidade de contrato a termo”.

No exame do recurso de revista do trabalhador ao TST, o relator, ministro Douglas Alencar, observou que o artigo 479 da CLT versa sobre a rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, e não dos contratos temporários. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, por serem modalidades diferentes de contratos, a indenização prevista no artigo 479 da CLT não cabe no contrato de trabalho temporário”, afirmou.
A decisão foi seguida à unanimidade pela Turma. Processo: RR-154-50.2015.5.09.0411
Fonte: TST

segunda-feira, 9 de abril de 2018

Texto da reforma deve ser aproveitado em 2019, diz secretário da Previdência

O secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, disse neste sábado (7) que, se o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro continuar até 31 de dezembro, como previsto, um novo governo poderia aproveitar o texto da atual Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para a Reforma da Previdência, que já tramita no Congresso, e economizar “no mínimo seis meses” na aprovação de uma reforma.

Segundo Caetano, o presidente que for eleito teria de esperar a eleição de novos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado para dar continuidade à tramitação e, caso decida dar continuidade à que já ocorre, seria possível ter a aprovação da reforma ainda no primeiro semestre de 2019. “Do ponto de vista legislativo é possível, sim, aproveitar todo esse processo que já foi feito e é recomendado que se faça isso”, disse.

Caetano disse que se o novo governo decidir propor um novo texto, o processo demoraria pelo menos outros seis meses, já que seria necessário formar uma equipe técnica e um consenso entre ela, além de fazer a articulação no Executivo e apresentar um novo texto ao Congresso somente por volta de abril. “Se for um processo bastante acelerado, ele vai conseguir ter a aprovação de uma reforma da Previdência só no final de 2019”, concluiu.

A proposta de reforma da Previdência do governo passou pela Comissão de Constituição e Justiça e foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, criada para tratar do tema, em maio de 2017, mas sua tramitação foi interrompida quando o governo decretou a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro. A Constituição Federal não permite que sejam feitas emendas ao seu texto enquanto ocorrem intervenções.

O secretário da Previdência fez as declarações em Cambridge, nos Estados Unidos, onde participou da Brazil Conferência, organizada por alunos brasileiros das universidades de Harvard e do Massachusetts Institute of Technology (MIT).

Eleições
O secretário disse também que a reforma deve ser um dos principais temas da campanha eleitoral deste ano. “Já a partir de julho, quando o debate eleitoral presidencial e mesmo parlamentar começar a ficar mais presente, o tema da reforma da Previdência será retomado com força”.

Segundo ele, o tema “tem que estar em uma pauta de urgência independentemente de governo”, mesmo que um candidato se posicione contra a reforma durante a campanha. “Se houver candidatos que venham a negar a necessidade da reforma da Previdência, ele quase, com certeza, vai se deparar com uma contradição entre discurso e ação”, disse.
Fonte: Agência Brasil

Juiz decide que contribuição sindical não pode ser suspensa

Mais uma decisão judicial, em segundo grau, determina o recolhimento da contribuição sindical. Na semana passada, o desembargador Renato Simões, do Tribunal Regional do Trabalho na Bahia (TRT-5), concedeu liminar obrigando uma empresa de mineração com sede em Tanhaçu, no extremo Sul da Bahia, a recolher a contribuição dos seus empregados.

A decisão ocorreu em Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pelo Sindicato dos Mineradores de Brumado e Microrregião (Sindmine). Com a liminar, inédita na Bahia, as manifestações da Justiça em favor do desconto obrigatório das contribuições, que dão sustentação financeira aos Sindicatos, chegam a 115 em todo o País – conforme levantamento da Central dos Sindicatos Brasileiros (http://pobr.com.br/rt/).

De acordo com o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), em menos de um mês, o número de decisões contrárias à reforma trabalhista subiu mais de 60%, mostrando que a Lei 13.467/17 tem sido ampla e maciçamente questionada nos tribunais, das varas trabalhistas ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Em seu despacho, apontando vasta doutrina e jurisprudência, Renato Simões assinalou que a contribuição sindical tem previsão constitucional e natureza jurídica de tributo, por isso, sua aplicabilidade não poderia ser extinta por lei ordinária. Pelo contrário, somente lei complementar poderia modificar a sua arrecadação.

O desembargador ressaltou, ainda, a impossibilidade de existência de tributo facultativo, contaminando a constitucionalidade da nova regra.

Multa - O Sindicato recorreu ao segundo grau após ter pedido de liminar no mesmo sentido negado pela Vara do Trabalho de Brumado. O magistrado fixou multa diária pelo descumprimento, no valor de R$ 1 mil até o limite de R$ 30 mil, revertida em prol do Sindmine.
Fonte: Agência Sindical