Trabalhadores estão satisfeitos, mas criticam salários e jornadas, mostra FGV IBRE

 FGV IBRE lança indicadores inéditos do emprego com foco em satisfação, renda, jornada e saúde mental dos trabalhadores

Estão satisfeitos ou muito satisfeitos com o trabalho atual uma taxa de 75,2% dos trabalhadores. Mas a baixa remuneração e a carga horária elevada ainda são pontos críticos: entre os que se disseram insatisfeitos (7,5% dos entrevistados), mais da metade (50,5%) apontaram o salário como o principal motivo de descontentamento. Os dados são da nova série de indicadores voltados à qualidade do emprego no Brasil lançada pela Fundação Getulio Vargas (FGV IBRE).

“Com taxas de desocupação próximas do mínimo histórico, o aquecimento do mercado de trabalho se reflete na satisfação dos trabalhadores. Mas ainda há alertas importantes, como a baixa remuneração e a sobrecarga de trabalho”, avalia Rodolpho Tobler, economista do FGV IBRE e responsável pela análise.

Proteção social e insegurança

A sondagem mostra também que 72% dos brasileiros não se sentem protegidos ou se consideram apenas parcialmente protegidos caso percam a principal fonte de renda. Apenas 43,4% afirmam que teriam acesso a programas sociais ou benefícios do governo em caso de desemprego.

Quanto à percepção sobre estabilidade no trabalho, 29,2% dizem não saber avaliar o risco de perder o emprego nos próximos seis meses, enquanto 16,6% consideram essa possibilidade provável ou muito provável.

Renda e custo de vida

Dois terços dos entrevistados (66,6%) disseram que a renda atual cobre os gastos essenciais como moradia, alimentação, saúde e educação. Mas os dados evidenciam pressões sobre o orçamento doméstico: alimentação (74,2%), aluguel ou financiamento da moradia (42,2%) e contas de serviços públicos (36,8%) foram os itens mais citados como os que mais pesam no bolso dos trabalhadores.

Mercado de trabalho: percepção e expectativas

Apesar do quadro geral de satisfação, 58,9% consideram difícil ou muito difícil conseguir um emprego atualmente. Para os próximos seis meses, 37,2% dos entrevistados esperam piora nas condições do mercado de trabalho, enquanto apenas 26,2% demonstram otimismo.

A nova série de indicadores da FGV IBRE será divulgada mensalmente, com base em médias móveis trimestrais. Cada edição trará um aprofundamento temático — o foco deste primeiro relatório foi a satisfação com o trabalho. Os dados da próxima edição serão publicados em 15 de agosto.

Fonte: Rádio Peão Bras

STF promove audiência pública para debater impactos da "pejotização" no Brasil

 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para discutir os desafios econômicos e sociais da "pejotização" – prática de contratar trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) em vez de vínculos empregatícios tradicionais. O evento está marcado para 10 de setembro de 2025, a partir das 10h, na sala de sessões da Segunda Turma do STF.

A discussão ocorrerá no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, que trata de três questões centrais: a legalidade da contratação por meio de PJ, a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de possível fraude nessas relações e a definição de quem deve comprovar eventuais irregularidades – o trabalhador ou a empresa.

O caso chegou ao STF após um corretor de Curitiba (PR) contestar decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que validou um contrato de franquia de corretagem, afastando o vínculo empregatício com a Prudential do Brasil Seguros. O TST baseou-se em precedentes do Supremo, como o Tema 725 de repercussão geral e a ADPF 324, que reconheceram a legalidade de modalidades de trabalho fora do regime CLT.

Relevância econômica e jurídica

Em seu despacho, o ministro Gilmar Mendes destacou que o tema tem "inegável relevância econômica e social", pois impacta não só as relações trabalhistas, mas também a dinâmica econômica do país. Ele ressaltou a necessidade de critérios claros para evitar fraudes e garantir segurança jurídica, além de enfatizar a importância de dados técnicos para subsidiar a decisão da Corte.

A discussão também envolve os efeitos da pejotização na arrecadação federal e a tensão entre a liberdade empresarial e a proteção aos trabalhadores, especialmente os mais vulneráveis.

Como participar

Interessados em contribuir com o debate devem se inscrever até 10 de agosto de 2025 por meio de formulário eletrônico, informando dados pessoais, currículo, instituição de vínculo e tema da exposição. Dúvidas podem ser enviadas para nusol@stf.jus.br. A lista de participantes aprovados será divulgada no site do STF em 15 de agosto.

O evento será transmitido ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e YouTube do STF, com sinal aberto para outras emissoras. A audiência marca um passo importante na definição de parâmetros jurídicos para um fenômeno que transforma o mercado de trabalho brasileiro.

(Com informações do STF)

Fonte: Diap

Comissão aprova multa para demissões com motivação ideológica

 O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou no dia 9 de julho proposta que penaliza com multa o empregador que aplicar sanção trabalhista por motivo ideológico. A multa é fixada em cinco vezes o valor do salário devido ao empregado vitimado. O valor será dobrado em caso de reincidência.

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O texto aprovado define a motivação ideológica como atos que representem ameaça, coação, constrangimento ou adoção de práticas estranhas ao trabalho em razão de convicção religiosa, filosófica e política do empregador.

A relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), recomendou a aprovação de substitutivo ao Projeto de Lei 494/19, do deputado Helder Salomão (PT-ES). "É inconcebível que empregados sofram quaisquer penalidades por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política", frisou a relatora.

O texto original previa a detenção, de três meses a um ano, e multa para o empregador que demitisse funcionário por motivo ideológico. Além disso, o texto atribuía a condução do processo à Justiça do Trabalho.

Em seu parecer, Kokay optou por retirar essa parte justificando que mesmo que se reconheça a competência do Legislativo em ampliar as atribuições da Justiça do Trabalho, é possível que esse trecho seja considerado inconstitucional. Ela também decidiu incluir a punição ao empregador que demitir por motivação ideológica na CLT, e não no Código Penal, como previa a versão original.

A proposta também deixa claro na legislação que a dispensa individual ou coletiva por motivo ideológico será considerada como rescisão do contrato de trabalho sem justo motivo.

Próximos passos

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será apreciada pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

Escala 4x3 é bom para a saúde do trabalhador

 A discussão sobre a mudança nos dias trabalhados ganhou força nos últimos anos. Experiências pontuais nos quais empresas tem adotada a escala 4x3, como fez o Sindicato dos Eletricitários de São Paulo.

Um estudo conduzido pela universidade americana Boston College concluiu que semana de quatro dias de trabalho e três de descanso faz bem à saúde do trabalhador. A pesquisa foi publicada nesta segunda-feira (21) na revista científica Nature Human Behaviour.

A coleta de dados pelos pesquisadores durou seis meses foram observadas 141 empresas na Austrália, Canadá, Irlanda, Nova Zelândia, Reino Unido e Estados Unidos que demonstraram interesse na mudança e mais 12 que mantiveram a semana normal de cinco dias de trabalho como grupo de controle.

"Notamos que os funcionários nas empresas que reduziram os dias de trabalho tiveram reduções significativas de burnout, além de melhora na saúde mental e física", diz Wen Fan, uma das autoras do estudo. "A satisfação com o trabalho também aumentou." Segundo a pesquisadora, essas mudanças não foram observadas no grupo de controle.

Fan diz que a pesquisa tem limitações, pois empresas que já demonstravam valorizar o bem-estar dos funcionários e que já estavam inclinadas a realizarem mudanças, o que pode aumentar os efeitos positivos da redução de carga horária. "Por outro lado, é possível que funcionários de empresas mais rígidas e menos propensas a fazer essa mudança observassem ganhos ainda maiores", diz ela, acrescentando que ambas as hipóteses merecem ser exploradas.

No Brasil, a discussão sobre a escala de trabalho ganhou força no ano passado após a mobilização nas redes sociais do Movimento “Vida Além do Trabalho”, capitaneado pelo vereador do Rio de Janeiro, Rick Azevedo (PSOL-RJ).

Desde então, movimentos sociais, parlamentares progressistas e centrais sindicais ergueram a bandeira pelo fim da escala 6x1 e da redução de jornada de trabalho.

Em artigo, publicado no portal Mundo Sindical (leia artigo), o presidente do Sindicato dos Eletricitários, Eduardo Annunciato, o Chicão, conta como foi a implementação da semana de quatro dias e defende a ampliação do debate para que isso se torne realidade.

Fonte: Mundo Sindical com informações da Folha de S.Paulo

Governo Federal instala comissão organizadora da II Conferência Nacional do Trabalho

 O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou na quinta-feira (17), em Brasília (DF), da instalação da Comissão Organizadora Nacional da II Conferência Nacional do Trabalho. Na ocasião, foi aprovado o regimento interno da comissão, de caráter tripartite, formada por representantes do governo federal, das centrais sindicais e das confederações de empregadores.

Também foi definido o calendário das conferências estaduais e distrital, que acontecerão entre 15 de setembro e 12 de dezembro de 2025. A etapa nacional está prevista para a segunda semana de março de 2026, na cidade de São Paulo.

A II Conferência Nacional do Trabalho tem como eixos temáticos as transformações do mundo do trabalho diante das transições tecnológica, digital, ambiental e demográfica e as políticas públicas para a promoção do emprego e trabalho decente e da transição justa.

O ministro Luiz Marinho destacou a importância do diálogo e da cooperação entre governo, trabalhadores e empregadores para o sucesso da II Conferência Nacional do Trabalho. “Temos capacidade, competência e maturidade política para realizar uma grande conferência. Nosso objetivo aqui é estabelecer um processo contínuo de aprimoramento das relações de trabalho, superando os desafios do passado e apontando para um novo tempo no país”, afirmou.

O ministro reforçou ainda que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) tem a missão de conjugar interesses distintos para melhorar as relações de trabalho através do diálogo social e da participação federativa.

O regimento interno da Comissão Organizadora Nacional (CON) será publicado nesta sexta-feira (18), no Diário Oficial da União. O coordenador da Comissão e Secretário de Relações do Trabalho do MTE, Marcos Perioto, destacou o compromisso com a transparência e o diálogo ao longo de todo o processo.

“Estamos dedicados a cumprir rigorosamente todos os prazos, fortalecendo um modelo de organização do trabalho baseado na participação tripartite e em consultas amplas, com total transparência na produção de documentos e na tomada de decisões da comissão”, afirmou.

A Comissão Organizadora Nacional conta com representantes das bancadas de trabalhadores e empregadores, além de membros do Fórum Nacional de Secretários do Trabalho (Fonset). Segundo o presidente do Fonset e secretário do Trabalho do Estado do Ceará, Vladyson da Silva Viana, o Fórum está plenamente engajado na realização da Conferência, que deve se consolidar como um espaço de escuta qualificada e contribuição efetiva para a construção de uma política de Estado voltada ao mundo do trabalho.

“Que possamos fazer desta II Conferência um espaço amplo de debate e participação, que vá além do que já temos consolidado no ambiente tripartite”, afirmou.

A II Conferência Nacional do Trabalho contará ainda com assistência técnica e assessoria do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil.

Francisco Canindé Pegado, secretário geral da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e representante da bancada dos trabalhadores, destacou que a realização da II Conferência representa a superação de obstáculos e a abertura de uma nova fase nas relações tripartites. “Estamos iniciando um novo ciclo na relação capital-trabalho, e as centrais sindicais estão comprometidas em contribuir com esse processo, levando em conta todas os desafios. Vamos juntos construir uma grande conferência.”

 

Clóvis Veloso de Queiróz Neto, da Confederação Nacional de Saúde (CN Saúde) e representante da bancada dos empregadores, afirmou que o setor empresarial está disposto a contribuir com o debate e engajado na construção de propostas. “As entidades empresariais querem participar ativamente das discussões, com o objetivo de gerar frutos concretos e avanços reais que beneficie todos os atores da economia brasileira.”

Composição da Comissão Organizadora Nacional da II Conferência Nacional do Trabalho:

Bancada do Governo

Marcos Perioto e Eder Barbosa Ramos (MTE);

Magno Rogério Carvalho Lavigne e Luiz Henrique Ramos Lopes (MTE);

Ivonete Pereira Motta e Iracema Ferreira de Moura (MTE);

Luciana Vasconcelos Nakamura e Fabio Alves Correia (MTE);

Paulo César Funghi (MDHC) e Marcelo Pires Mendonça (Sec. Geral Pres. Rep.);

Vladyson da Silva Viana e Nelma Brito Pantoja (FONSET).

 

Bancada dos Trabalhadores

Valeir Ertle e Sergio Ricardo Antiqueira (CUT);

João Carlos Gonçalves e Miguel Eduardo Torres (FS);

Paulo de Oliveira e Ernesto Luis Pereira (CSB);

Ricardo Patah e Francisco Canindé Pegado do Nascimento (UGT);

Ronaldo Luiz Rodrigues Leite e Guiomar Vidor (CTB);

Moacyr Roberto Tesch Auersvald e Cristiano Brito Alves Meira (NCST).

 

Bancada dos Empregadores

Rodrigo Alves Costa (CNA) e Ricardo Adolpho Borges de Albuquerque (CONFENEN);

Luciana Diniz Rodrigues (CNC) e Andréa Carolina da Cunha Tavares (CNTUR);

Bruno da Silva Vasconcelos (CNCOOP) e Emerson Casali Almeida (CNCOM);

Rafael Ernesto Kieckbusch (CNI) e Nicolino Eugenio da Silva Junior (CONSIF);

Frederico Toledo Melo (CNT) e Cleverson Massao Kaimoto (CNTA);

Clovis Veloso de Queiroz Neto (CNSaúde) e Luigi Nesse (CNS).

Fonte: MTE

INSS inicia nesta quinta-feira devolução de valores cobrados indevidamente

 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa nesta quinta-feira (24) a devolver os valores descontados indevidamente de 2,5 milhões de aposentados e pensionistas que contestaram as cobranças de associações. Para isso, o governo federal abriu crédito de R$ 3,3 bilhões fora da meta fiscal deste ano. Apesar do ressarcimento, o vice-líder da oposição, senador Marcos Rogério (PL-RO), destacou que a CPMI do INSS, a ser instalada em agosto, vai identificar os responsáveis e propor maneiras de evitar novas fraudes.

Fonte: Agência Senado

Deputada propõe política de proteção à mulher no ambiente de trabalho

 Projeto cria cadastro de empresas autuadas por assédio e certificação para quem adotar boas práticas.

A deputada Dandara (PT-MG) apresentou à Câmara o projeto de lei 699/2025, que estabelece regras para prevenir e combater o assédio e a violência contra mulheres no ambiente de trabalho. O texto cria mecanismos como o Cadastro Nacional de Empresas Autuadas e o Certificado de Empresa Amiga da Mulher.

Na justificativa da proposta, a deputada argumenta que "o assédio moral e sexual no ambiente de trabalho têm se tornado questões cada vez mais alarmantes no Brasil, refletindo a necessidade urgente de uma resposta legislativa eficaz".

Protocolo e medidas protetivas

O projeto obriga empresas públicas e privadas, incluindo organizações que empregam informalmente, a adotar protocolos de acolhimento humanizado. Esses protocolos devem prever canais de denúncia acessíveis, preservação do sigilo, encaminhamento às autoridades e medidas imediatas como o afastamento do agressor ou a realocação da vítima.

As trabalhadoras que denunciarem casos de assédio ou violência teriam direito a estabilidade no emprego por pelo menos seis meses, atendimento psicológico custeado pela empresa e possibilidade de mudança no regime de trabalho, conforme recomendação médica.

Cadastro nacional

O projeto institui o Cadastro Nacional de Empresas Autuadas por Assédio e Violência Misóginos no Trabalho, de acesso público. Estarão listadas empresas responsabilizadas administrativa ou judicialmente por condutas ofensivas cometidas por seus representantes. A deputada afirma que o cadastro "funcionará como um instrumento de controle social, permitindo que a sociedade tenha acesso às informações sobre as empresas que não cumprem as normas de proteção às mulheres no ambiente de trabalho".

As empresas incluídas no cadastro podem perder benefícios fiscais, ser impedidas de obter crédito público e de participar de licitações por até dois anos. Também poderão ser multadas.

Certificado de boas práticas

O projeto também prevê a criação do Certificado de Empresa Amiga da Mulher, a ser concedido a organizações que comprovem ações de promoção da igualdade de gênero. Entre os critérios estão a reserva de vagas para mulheres em situação de violência e a adoção de metas para ampliar a participação feminina em cargos de liderança.

"O incentivo às empresas que adotarem práticas que promovam a igualdade de gênero e o combate ao assédio e à violência misóginos servirá como estímulo para que mais empresas se comprometam com a criação de ambientes de trabalho seguros e respeitosos para as mulheres", afirma a deputada.

Dados e parcerias

A proposta cita dados do Ministério Público do Trabalho, que registrou 8.458 denúncias de assédio moral e sexual em 2023, além de estudo da Organização Internacional do Trabalho apontando que quase 23% das pessoas empregadas sofreram algum tipo de violência no trabalho.

Fonte: Congresso em Foco

Empregado que pediu demissão não pode ser excluído de pagamento de PLR, diz TST

 A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa que oferece serviços financeiros digitais a pagar, de forma proporcional, a participação nos lucros e resultados a um analista de TI que pediu demissão.

Para o colegiado, é inválida a cláusula de norma coletiva que exclui do pagamento proporcional da parcela os empregados que pediram demissão ou foram dispensados por justa causa antes do fim do ano-base.

O analista de testes de TI foi contratado em junho de 2020 e pediu demissão em novembro de 2022, com desligamento em dezembro. Ao quitar as verbas rescisórias, a empresa não pagou a PLR, com base na cláusula coletiva que exigia vínculo ativo na data da distribuição dos lucros.

Na reclamação trabalhista, o analista argumentou que o valor da parcela era calculado com base no atingimento de metas estabelecidas, e anexou documentos para demonstrar que havia atingido todas elas no ano do desligamento. Por isso, requereu o pagamento da PLR proporcional pelos onze meses que trabalhou no período.

O pedido foi negado pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que validaram a regra com base na negociação coletiva, e o trabalhador recorreu ao TST.

PLR não depende da forma de desligamento

O ministro Alberto Balazeiro, relator do recurso, afirmou que a Constituição Federal (artigo 7º, inciso XI) garante a participação nos lucros ou resultados, independentemente do tipo de desligamento. Segundo ele, a norma coletiva violou esse direito e também o princípio da isonomia, ao tratar de forma desigual quem contribuiu para os resultados da empresa.

O relator também afastou o argumento baseado no Tema 1046 do STF, que admite a redução de direitos por negociação coletiva, desde que não se atinja o patamar civilizatório mínimo. Para ele, a PLR é direito absolutamente indisponível e não pode ser suprimida por norma coletiva. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

Processo 1000601-02.2023.5.02.0034

Fonte: Consultor Jurídico

Ampliação das licenças maternidade e paternidade ganha apoio no Senado

 Várias propostas que pretendem aumentar prazos das licenças maternidade e paternidade e adaptar regras para diferentes contextos familiares avançaram no ano legislativo de 2025, no Senado. Os projetos têm objetivos comuns: reconhecer a importância do cuidado parental nos primeiros meses de vida de uma criança e reduzir desigualdades de gênero. Mas a tramitação de cada um deles encontra-se em etapas diferentes.

Uma das propostas mais robustas é a PEC 58/2023, do senador Carlos Viana (Podemos-MG), que amplia a licença-maternidade de 120 para 180 dias e a paternidade de cinco para 20 dias, inclusive em casos de adoção. A relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), já apresentou dois pareceres favoráveis, o mais recente em julho deste ano, com apenas ajustes de redação.

Para Viana, a medida é urgente diante da realidade das famílias brasileiras.

— Nos dias de hoje, criar e dar assistência a um filho requer muito dos pais, especialmente em uma casa onde nasce uma criança com deficiência — afirmou, ao defender que a ampliação das licenças deveria contemplar todas as configurações familiares, inclusive as homoafetivas.

O senador lembrou que muitas mães abandonam a profissão por falta de estrutura de apoio do Estado e defendeu o papel ativo do pai no período neonatal.

— É o momento em que as mulheres mais precisam dos seus companheiros em casa — acrescentou.

A relatora Ana Paula também destacou a mudança no papel social dos pais como um dos fundamentos da proposta.

— A licença-paternidade tem ganhado cada vez mais relevância com a evolução dos papéis desempenhados por homens e mulheres. É uma medida socialmente justa e razoável — afirmou a relatora, em seu parecer.

Fonte: Agência Senado

Medida provisória abre crédito de R$ 3,3 bilhões para ressarcir aposentados e pensionistas

 Cerca de 2,5 milhões de beneficiários já podem receber de volta o dinheiro; pagamentos começam em 24 de julho

O governo solicitou ao Congresso Nacional a abertura de um crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões no Orçamento de 2025 (Medida Provisória 1306/25). O objetivo é ressarcir os beneficiários do INSS que tiveram descontos indevidos em seus pagamentos.

A medida provisória (MP) foi acordada com o Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar que o governo precisasse cortar outras despesas a fim de pagar aposentados e pensionistas. Dessa forma, os recursos não serão contabilizados no cálculo da meta fiscal do ano, que é de déficit zero.

Segundo o INSS, 2,5 milhões de beneficiários estão aptos a receber esses valores. Eles já contestaram os descontos de entidades associativas e não obtiveram retorno no prazo de 15 dias. Para receber, eles precisam aderir a um acordo que implica abrir mão de ações judiciais para a devolução do dinheiro. Os pagamentos começam no dia 24 de julho.

O governo decidiu fazer o ressarcimento imediato para não prejudicar mais os beneficiários, mas buscará recuperar os valores junto às entidades.

Os descontos indevidos começaram em 2019 e foram descobertos neste ano em investigação da Controladoria-Geral da União e da Polícia Federal.

Próximos passos

A MP precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em até 120 dias.

Fonte: Agência Câmara

Câmara decide que projeto sobre crimes de trabalho escravo será votado em Plenário

 Foi aprovado recurso que evita o encaminhamento do projeto direto ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou recurso para análise pelo Plenário de proposta que garante prioridade em todas as instâncias aos processos relativos a crimes de redução à condição análoga à de escravo (PL 702/23). O recurso foi aprovado por 291 votos contra 173.

De autoria do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), o projeto foi aprovado em caráter conclusivo pelas comissões e, por sua tramitação, já seria enviado ao Senado. A última votação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi em novembro de 2023.

Com a aprovação do recurso nesta quarta-feira (16), o projeto deverá ser analisado no Plenário da Câmara em outra sessão.

O deputado Afonso Hamm (PP-RS) afirmou que a legislação sobre o trabalho escravo traz uma penalidade injusta. "Precisamos dessa votação aqui [em Plenário]", defendeu.

Celeridade

Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que acelerar a tramitação da proposta pode significar a diferença entre a vida e a morte dessas pessoas. "Pessoas em situação análoga ao trabalho escravo estão muitas vezes acorrentadas, sem alimentação adequada, sem o direito de ir e vir", afirmou.

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) foi contra o recurso e defendeu o envio do texto diretamente para o Senado. "Sabemos onde estes trabalhadores em alta vulnerabilidade estão. Na grande maioria, estão em grandes fazendas", disse.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) questionou se quem está a favor do recurso defende a escravização de trabalhadores. "Não a este recurso espúrio e contrário aos direitos humanos", disse.

Segundo o autor da proposta, deputado Túlio Gadêlha, quase 9 mil trabalhadores no Brasil esperam decisões sobre julgamento de trabalho análogo à escravidão. A demora é, em média, de três anos, de acordo com Gadelha. "Um imigrante não pode recorrer à Justiça e ter seu reparo financeiro, psicológico, moral e ético em tempo hábil", afirmou.

Fonte: Agência Câmara

Indústria prevê 110 mil demissões com tarifa de Trump ao Brasil

 A Indústria prevê 110 mil demissões, refletindo preocupações econômicas. Descubra o que isso significa para o mercado de trabalho

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que o Brasil pode perder 110 mil empregos devido à nova tarifa de importação dos Estados Unidos.

Na última segunda-feira (14), a CNI divulgou o alerta durante reunião de emergência com presidentes de federações industriais de todo o país. Além disso, a secretária de Comércio Exterior, Tatiana Lacerda Prazeres, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, participou do encontro.

Na quarta-feira (9), o presidente dos EUA, Donald Trump, anunciou uma tarifa de 50% sobre produtos importados do Brasil. A nova cobrança passa a valer já em 1º de agosto.

Por isso, a indústria nacional teme prejuízos severos. A CNI avalia que, além de cortes de vagas, o Produto Interno Bruto sofrerá forte impacto negativo nos próximos meses.

Para reduzir danos, os representantes do setor defendem que o Brasil negocie o adiamento da cobrança por pelo menos 90 dias. Assim, haveria tempo para entender melhor as consequências da medida.

Segundo a CNI, o prazo extra permitirá também buscar saídas diplomáticas e evitar prejuízos ainda maiores para a economia nacional.

Os industriais destacaram, durante a reunião, que o processo deve ocorrer com cautela e diálogo. Portanto, a interlocução entre setores público e privado é essencial.

Além disso, a CNI reforçou a importância de preservar os canais institucionais entre Brasil e Estados Unidos. Para a entidade, manter relações comerciais estáveis e previsíveis é fundamental neste cenário.

Por fim, Tatiana Prazeres afirmou que levará os pontos debatidos ao governo federal, abrindo caminho para negociações mais amplas e medidas de proteção ao setor produtivo.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Isenção de IR para renda até R$ 5 mil é aprovada em comissão especial da Câmara

 O próximo passo será a apreciação da proposta que será ao plenário da Câmara após a votação dos destaques. No entanto, a votação só deve ocorrer após o recesso parlamentar, a partir de agosto

O relatório do deputado federal Arthur Lira (PP-AL) sobre o projeto que amplia a isenção de Imposto de Renda até R$ 5 mil foi aprovado, nesta quarta-feira (16/7), por unanimidade na comissão especial da Câmara dos Deputados. O próximo passo será a apreciação da proposta que será ao plenário da Câmara após a votação dos destaques. No entanto, a votação só deve ocorrer após o recesso parlamentar, a partir de agosto.

Considerado a principal prioridade legislativa do governo em 2025, o projeto cumpre uma promessa de campanha do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na semana passada, por acordo entre os parlamentares, a comissão concedeu pedido de vista, adiando a votação para permitir mais tempo de análise.

No parecer apresentado por Lira, está presente a isenção de lucros e dividendos apurados até 2025, desde que a distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro daquele ano e respeite os termos originais. O texto também corrige o limite de isenção do IR anual de R$ 84 mil para R$ 88.200, valor que corresponde ao teto mensal de R$ 7.350 já adotado e que isenta parcialmente as pessoas que recebem salário equivalente ao valor.

Fonte: Correio Braziliense

Aposentados têm até dia 21 para aderir ao plano de devolução

 Pagamento dos valores terá início a partir de 24 de julho

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram descontos indevidos por entidades associativas têm até a próxima segunda-feira (21) para aderir ao acordo de devolução dos recursos oferecido pelo governo federal.

O beneficiário que aderir à proposta do Ministério da Previdência Social vai receber o pagamento dos valores descontados na semana do dia 24 de julho.

O acordo diz respeito aos valores descontados entre março de 2020 e março de 2025. Assim, o beneficiário não precisa recorrer à Justiça. Para tanto, aqueles que foram lesados podem acessar ao aplicativo Meu INSS ou ir a uma agência dos Correios. A adesão é gratuita e não exige envio de documentos.

Os recursos serão pagos aos pensionistas e aposentados que já questionaram os valores transferidos pelas associações e, após o prazo de 15 dias úteis, não receberam retorno das entidades.

O INSS recebeu cerca de 3,8 milhões de contestações, sendo que três milhões delas não receberam respostas de seus questionamentos por parte das entidades.

Os valores serão depositados na mesma conta onde o aposentado ou pensionista já recebe normalmente seu benefício.

A partir do dia 24, serão processados diversos lotes diários de recursos com os repasses de modo que todos aqueles prejudicados sejam ressarcidos.

Os pensionistas e aposentados que ainda não contestaram os descontos ainda pode fazê-lo no aplicativo MEU INSS, pelo telefone 135, do Ministério da Previdência Social, ou presencialmente nas agências dos Correios. As novas contestações deverão ser aceitas, pelo menos, até 14 de novembro deste ano.

O acordo de devolução dos valores foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), resultado de um acordo entre o Ministério da Previdência Social, o INSS, a Advogacia-Geral da União (AGU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Fonte: Agência Brasil

Parlamentares defendem ampliação da licença-paternidade para 30 dias

 Senadores e deputados federais participaram de um ato na última quarta-feira (9) para defender a regulamentação da licença-paternidade.

Um dos projetos que prevê essa regulamentação é o PL 3.773/2023, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que tem como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Hoje, os pais têm direito a cinco dias de afastamento após o nascimento dos filhos. A Frente Parlamentar Mista pela Licença-Paternidade propõe aumentar esse período para pelo menos 30 dias.

O projeto tramita e deve ter alguma decisão nas próximas semanas.

Fonte: Agência Senado

Congresso perde o prazo dado pelo STF para aprovar licença-paternidade

 Decisão da Corte previa aprovação de lei até 8 de julho; benefício continua com regra provisória de cinco dias.

O Congresso Nacional perdeu o prazo de 18 meses dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para regulamentar a licença-paternidade. O período terminou em 8 de julho. O benefício continua limitado à regra transitória de cinco dias prevista na Constituição de 1988.

A omissão foi reconhecida pelo STF em dezembro de 2023, ao julgar uma ação apresentada por trabalhadores da saúde. A Corte decidiu que, caso o Legislativo continue inerte, caberá ao Supremo fixar o tempo de afastamento.

Propostas em tramitação

Na Câmara, está previsto requerimento de urgência para um projeto aprovado pelo Senado em 2008, de autoria de Patrícia Saboya (PDT), que amplia a licença para 15 dias. A matéria já tem mais de 100 propostas apensadas.

No Senado, tramita projeto do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), aprovado na Comissão de Direitos Humanos da Casa em 2024, com parecer da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O texto prevê licença-paternidade de até 75 dias e criação de um "salário-parentalidade". A proposta agora aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Exemplos no exterior

Países como Suécia, Islândia e Espanha já adotam licenças mais longas e igualitárias para pais e mães. A Suécia oferece até 390 dias que podem ser divididos entre os responsáveis; na Espanha, o afastamento é de 16 semanas para cada um. Esses modelos têm sido apontados como referência por defensores de uma mudança na legislação brasileira.

Fonte: Congresso em Foco

Boas práticas em negociações coletivas garantem mais proteção a gestantes e lactantes

 Boletim apresenta 18 cláusulas pactuadas em 2023 que asseguram direitos como estabilidade, licença-maternidade, abono para consultas, remanejamento de função e apoio ao aleitamento materno

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou, nesta segunda-feira (14), o sétimo boletim da série Boas Práticas em Negociações Coletivas, com foco em cláusulas que asseguram a proteção e os direitos de trabalhadoras gestantes e lactantes. A publicação apresenta 18 exemplos de boas práticas firmadas em convenções e acordos coletivos registrados no Sistema Mediador ao longo de 2023, em diferentes regiões do país.

A negociação coletiva é uma ferramenta essencial para a ampliação de direitos e a construção de ambientes de trabalho mais justos e seguros. No caso de gestantes e lactantes, o diálogo entre sindicatos e empregadores permite estabelecer garantias que ultrapassam as previsões legais, promovendo a equidade de gênero nas relações laborais e contribuindo para o bem-estar das mulheres em fases específicas da maternidade.

Segundo dados do Sistema Mediador, aproximadamente 9% das negociações coletivas registradas em 2023 contemplaram cláusulas voltadas à proteção de gestantes e lactantes. Entre os temas mais frequentes estão a ampliação da licença-maternidade, a garantia de estabilidade durante a gestação e o abono de faltas para a realização de consultas pré-natal. Os acordos também incluem medidas como o remanejamento de função para atividades compatíveis, distribuição de kits maternidade e apoio ao aleitamento materno, com a previsão de espaços adequados para amamentação ou ordenha no ambiente de trabalho.

A coordenadora de relações do trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE, Rafaele Rodrigues, explica que essas cláusulas demonstram o compromisso de entidades sindicais e empresas com a construção de um ambiente de trabalho mais humanizado, onde a maternidade não represente um obstáculo para a permanência e valorização da mulher no mercado de trabalho.

A série Boas Práticas em Negociações Coletivas é resultado da parceria entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). A iniciativa tem como objetivo dar visibilidade a experiências concretas que fortaleçam relações de trabalho mais justas, inclusivas e pautadas no respeito à dignidade de todas as pessoas trabalhadoras.

Acesse o boletim completo com as boas práticas voltadas à proteção de trabalhadoras gestantes e lactantes no link: Boletim Boas Práticas – Gestantes e Lactantes

Todos os boletins da série Boas Práticas em Negociações Coletivas estão disponíveis no Sistema Mediador: Sistema Mediador – MTE

Fonte: MTE