sexta-feira, 9 de abril de 2021

CPI da Covid: Barroso manda Senado apurar conduta de Bolsonaro na pandemia

 Ministro do STF afirma que os três requisitos previstos na Constituição para a instalação das investigações foram preenchidos. Ele também mandou o tema para o plenário avaliar


O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nesta quinta-feira (8) obrigando o Senado a adotar providências necessárias para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a fim de apurar eventuais omissões do governo de Jair Bolsonaro no enfrentamento da pandemia provocada pelo novo coranavíris, a chamada CPI da Covid.


O pedido de abertura da CPI da Covid foi assinado por 32 senadores, cinco a mais que o necessário, em fevereiro. Porém, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), alinhado com a posição do governo federal, não o fez. Oficialmente, o parlamentar vem alegando que “não é o momento adequado”. A liminar concedida por Barroso atende a mandado de segurança apresentado no mês passado pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO).


Critérios preenchidos

Na decisão, o ministro Barroso destacou que a Constituição estabelece que as CPIs devem ser instaladas sempre que três requisitos forem preenchidos: assinatura de um terço dos integrantes da Casa, indicação de fato determinado a ser apurado, e definição de prazo certo para duração. Portanto, não cabe possibilidade de omissão ou análise de conveniência política. Conforme o ministro, há diversos precedentes da Suprema Corte neste sentido.


Ainda segundo Barroso, não se pode negar o direito à instalação da comissão em caso de cumpridas as exigências sob pena de se ferir o direito da minoria parlamentar. “Trata-se de garantia que decorre da cláusula do Estado Democrático de Direito e que viabiliza às minorias parlamentares o exercício da oposição democrática. Tanto é assim que o quórum é de um terço dos membros da Casa Legislativa, e não de maioria. Por esse motivo, a sua efetividade não pode estar condicionada à vontade parlamentar predominante.”


Decisão correta

O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da Oposição na Câmara dos Deputados, comentou: “a decisão do Ministro Barroso é corretíssima, determinando a instalação de uma CPI que atendeu a todas as exigências constitucionais. CPI é direito de minoria, independente (sic) da opinião da maioria ou da presidência sobre sua conveniência. Além de tudo isso, ela servirá para evitar que quem cometeu crimes fique impune e para mudar o comportamento do governo federal, pelo receio das consequências.”


“Que vergonha para o Congresso Nacional ser determinado pelo Supremo Tribunal Federal a cumprir suas obrigações! Evidencia a conivência de seus dirigentes que se mancham com o sangue das mortes no Brasil. Se logo não abrirem o impeachment serão humilhados novamente!”, postou a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR).


Além de conceder a liminar, Barroso liberou o tema para julgamento do colegiado imediatamente no plenário. O ministro justificou a decisão monocrática alegando que tinha a intenção de submetê-la a plenário na data de hoje, dada a urgência em razão do agravamento da crise sanitária. “Mas, infelizmente, a relevância e a extensão do julgamento relativo ao decreto restritivo de cultos religiosos durante a pandemia impediram que o fizesse”, justificou.

Fonte: Rede Brasil Atual

Mourão defende teto de gastos e nova reforma da Previdência

 Vice-presidente participou de evento com investidores


O vice-presidente Hamilton Mourão defendeu nesta quinta-feira (8) a manutenção do teto federal de gastos. Em evento com investidores, ele disse que a “era do dinheiro fácil acabou” e defendeu uma nova reforma da Previdência.


“Uma coisa é clara: temos que operar dentro do limite da âncora que temos hoje que é a questão do teto de gastos”, afirmou. “Não podemos fugir da âncora fiscal, senão o país quebra e, se o país quebrar, vamos ficar igual ao nosso vizinho do sul, igual à Argentina, eterno mendigo”, disse o vice-presidente, comparando a situação do Brasil com o país sul-americano.


Durante a apresentação, Mourão defendeu a continuidade das reformas e disse ser necessária uma nova reforma da Previdência em breve, porque as economias com a reforma de dois anos atrás foram gastas com a pandemia de covid-19.


“O pilar das contas públicas, iniciamos com a questão da nova Previdência, mas acho que ninguém aí tem dúvida que nós vamos ter que fazer uma nova reforma da Previdência, porque aquele ganho que foi feito com a reforma de 2019 foi gasto no ano passado para poder enfrentar a questão da pandemia”, disse.

Fonte: Agência Brasil

Senadores discordam sobre liberação de compra de vacinas pelo setor privado

 A liberação da compra de vacinas contra a covid-19 pelo setor privado gera polêmica entre senadores. O projeto (PL 948/2021), aprovado quarta (7) pela Câmara dos Deputados, define que 50% das doses adquiridas por empresas particulares poderão ser usadas para imunizar “empregados, cooperados, associados e outros trabalhadores que lhe prestem serviços”. O projeto deve ser analisado em breve pelo Senado.

Fonte: Agência Senado

Paim defende volta da política de valorização do salário mínimo

 Em pronunciamento nesta quinta-feira (8), o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu a volta da política de valorização do salário mínimo. Ele argumenta que essa medida, além de servir de estímulo à atividade econômica, pode auxiliar a população mais pobre a enfrentar o aumento do custo de vida.


— Em 12 meses, o arroz subiu 70%; o feijão, 50%; a cebola, 69%. O bujão de gás ultrapassou R$ 100, o leite subiu 27%, as frutas aumentaram 26%, a carne aumentou mais de 20% e o tomate, 53% — afirmou.


O parlamentar também mencionou os aumentos dos preços do diesel, da gasolina, da energia elétrica, dos remédios, do aluguel e das roupas. Segundo ele, a cesta básica já toma 60% do salário mínimo, a pior proporção nos últimos 15 anos. Paim lembrou que a inflação de 2020 foi mais do que o dobro da registrada em 2019, tendência que, na sua opinião, se mantém no ano atual.


Após destacar que os pobres são os que mais sofrem e que o novo auxílio emergencial tem um valor muito baixo, Paim destacou que a classe média também está sentindo no bolso a desorganização da economia brasileira. Para ele, o país é hoje uma "nave sem rumo".


O senador também reiterou que é necessário ampliar a campanha de vacinação contra a covid-19 por meio da quebra temporária de patentes dos imunizantes. Tramita no Senado um projeto de lei, de sua autoria, com esse objetivo: o PL 12/2021. Esse projeto estava na pauta de votações do Senado na quarta-feira (7), mas teve sua votação adiada.

Fonte: Agência Senado

STF decide que estados e municípios podem proibir cultos durante a pandemia

 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (8), que estados e municípios podem proibir o funcionamento presencial de templos e igrejas durante a pandemia de covid-19. Nove ministros votaram a favor da autonomia dos prefeitos e governadores e somente os ministros Kássio Nunes Marques e Dias Toffoli divergiram.


A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 811, movida pelo PSD contra um decreto assinado pelo governador de São Paulo, João Doria (PSDB), com medidas mais duras de combate ao coronavírus. Entre elas, estaria a proibição de cultos presenciais em igrejas e templos e qualquer natureza.


O julgamento foi marcado após o ministro Nunes Marques decidir, de forma liminar, que estados e municípios não poderiam impor restrições ao funcionamento de templos e igrejas. A decisão monocrática foi tomada a partir de pedido da Associação Nacional dos Juristas Evangélicos e gerou críticas de parlamentares e prefeitos. O prefeito de Belo Horizonte (MG), Alexandre Kalil, chegou a dizer que não respeitaria a decisão do ministro e manterias as restrições na capital mineira.


Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia, Rosa Weber, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes votaram com o relator, Gilmar Mendes, que entendeu que prefeitos e governadores podem, sim, impor restrições a atividades religiosas presenciais.

Fonte: Congresso em Foco

Produção industrial recua em dez locais em fevereiro, diz IBGE

 Região Nordeste teve uma perda de 2,6% no período


A produção industrial recuou em dez dos 15 locais pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na passagem de janeiro para fevereiro deste ano. As maiores quedas foram observadas no Ceará (-7,7%), Pará (-7,4%) e Bahia (-5,8%), de acordo com os dados divulgados nesta quinta-feira (8).


Também apresentaram recuos na produção os estados do Paraná (-2,5%), Santa Catarina (-1,5%), São Paulo (-1,3%), Rio Grande do Sul (-1,1%), Pernambuco (-1,1%) e Amazonas (-0,9%). A Região Nordeste, única que é analisada em seu conjunto, teve uma perda de 2,6% no período.


Por outro lado, cinco estados tiveram alta: Mato Grosso (7,3%), Espírito Santo (4,6%), Goiás (2%), Rio de Janeiro (1,9%) e Minas Gerais (0,5%).


Na comparação com fevereiro de 2020, também foram observadas quedas em dez dos 15 locais, com destaque para Bahia (-20,9%), Pará (-11,4%) e Espírito Santo (-10,1%). Cinco locais tiveram alta, sendo a maior delas registrada em Santa Catarina (8,1%) e Rio Grande do Sul (7,9%).


No acumulado do ano, oito dos 15 locais tivera alta, sendo as mais acentuadas nos estados de Santa Catarina (9,5%) e Rio Grande do Sul (8,4%). Entre os sete locais com queda, a maior foi observada na Bahia (-18%).


Já no acumulado de 12 meses, 13 locais tiveram perdas em sua produção, com destaque para o Espírito Santo (-14,1%). Dois estados tiveram resultados positivos: Pernambuco (3%) e Pará (0,1%).

Fonte: Agência Brasil

Dieese: custo da cesta básica cai em 12 capitais em março

 A maior queda foi em Salvador (3,74%), onde o custo ficou em R$ 461,28


Em março, o custo da cesta básica caiu em 12 das 17 capitais brasileiras que são analisadas na Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, realizada mensalmente pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).


As maiores reduções foram observadas em Salvador (-3,74%), Belo Horizonte (-3,11%), Rio de Janeiro (-2,74%) e São Paulo (-2,11%). Já a maior alta foi observada em Aracaju (5,13%), seguida por Natal (2,83%), Curitiba (0,77%), Belém (0,55%) e Campo Grande (0,26%).


No mês passado, a capital que teve a cesta básica mais cara do país foi Florianópolis. Nessa capital, o custo médio dos produtos que compõem a cesta básica foi estimado em R$ 632,75. A capital com a cesta mais barata em março foi Salvador, com custo médio estimado em R$ 461,28.


Com base no preço da cesta básica de Florianópolis, a mais cara observada pela pesquisa, o Dieese estimou que o salário mínimo necessário para suprir as despesas de um trabalhador e da família dele com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, seria de R$ 5.315,74, o que corresponde a 4,83 vezes o valor vigente, de R$ 1.100,00.

Fonte: Agência Brasil

quinta-feira, 8 de abril de 2021

Após liberação do auxílio emergencial mais baixo, centrais vão manter pressão por R$ 600

 Mesmo depois que a nova rodada do auxílio emergencial de R$ 150 a R$ 375 começou ser paga (depositada), nesta terça-feira (6), as centrais sindicais vão seguir na campanha pelos R$ 600. Quem está no Bolsa Família vai receber o auxílio de acordo com o último dígito do NIS (Número de Identificação Social), a partir de 16 de abril.


O calendário de pagamento do auxílio segue o mês de nascimento dos beneficiários. A primeira parcela será paga ao longo de abril, até dia 30, quando receberá quem nasceu em dezembro. No total, serão 4 parcelas.


CUT, Força Sindical, UGT, NCST Nova Central, CTB e CSB escreveram carta aos parlamentares pedindo para restabelecer as regras de 2020 até o fim da pandemia.


Movimentar a economia e salvar as empresas

Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), defende que o aumento do auxílio é urgente não só para proteger o trabalhador da fome fazendo isolamento em casa, mas também para movimentar a economia e salvar as empresas.


“Mais de 300 mil mortes, vacinas a conta-gotas, sem o auxílio emergencial de R$ 600. Infelizmente, o caos se aproxima rapidamente”, disse o presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), Ricardo Patah.


Ajuda pífia

Para o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, o auxílio de R$ 150 a R$ 375 pode agravar o problema sanitário. “Como não é suficiente para comprar a comida, a pessoa pode querer usar o dinheiro para comprar água ou outro produto, e revender no farol. Piora o contágio do vírus, porque ela se expõe ainda mais”, afirma Torres.


Segundo ele, depois de enviar a carta a Brasília, as centrais vão procurar prefeitos e governadores para pedir que eles ajudem a convencer os parlamentares argumentando que o recurso impulsiona as economias locais. “Estamos em guerra. Imprimir dinheiro neste momento não vai matar o Brasil”, diz Torres.


A nova rodada do auxílio emergencial terá quatro parcelas de R$ 150, R$ 250 ou R$ 375. O governo estima que o benefício será pago a 45,6 milhões de famílias.


Ardil do governo

Circulam informações que o governo não vai permitir que a MP 1.039 seja votada pelo Poder Legislativo para que os congressistas não alterem o valor e o prazo de pagamento do benefício.


A medida provisória tem prazo de validade de 120 dias. Tem duração de 60 dias e pode ser renovada apenas uma vez por mais 60 dias.


Desse modo, a MP vai valer, se não for alterada pelo Congresso, por apenas o prazo necessário de sua eficácia. Por esta razão, o governo se comprometeu em pagar apenas 4 parcelas. Fez de caso pensado. (Com informações da Folhapress)

Fonte: Diap

Bolsonaro envia projeto que permite retomar programa de manutenção de emprego

 O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso um projeto para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e abrir caminho para a volta do programa de manutenção do emprego e renda (BEm), que permite a redução de salário e jornada dos trabalhadores. O texto também destrava a concessão de crédito para micro e pequena empresa (Pronampe) e precisa ser apreciada em sessão do Congresso Nacional.


Os parlamentares esperam receber, ainda nesta semana, uma medida provisória reativando o programa de manutenção de empregos que impediu, segundo cálculos da equipe econômica, 11 milhões de demissões entre março e dezembro de 2020. A proposta enviada na noite desta terça-feira (6) permite que não seja exigida compensação para gastos com programas temporários.


O governo projeta para o BEm a destinação de R$ 10 bilhões. O valor ficará bem abaixo dos R$ 33,5 bilhões custeados pela União em 2020. O governo compensou perdas sofridas pelos trabalhadores atingidos pelos cortes.


A Secretaria-Geral da Presidência da República alega que a mudança não afasta as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não extrapola o teto de gastos e não modifica o orçamento, por não criar, diretamente, despesa. A medida se faz necessária este ano devido ao fim do estado de calamidade pública em 31 de dezembro.

Fonte: Congresso em Foco

Câmara aprova compra de vacinas por empresas. Texto vai ao Senado

 A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (7) o PL 948/2021, que permite à iniciativa privada comprar vacinas contra a covid-19 sem o repasse de doses ao Sistema Único de Saúde (SUS). O texto agora segue para o Senado Federal.


Nesta terça-feira (6) o texto-base da proposta já tinha sido aprovado e a sessão foi encerrada ainda com destaques - sugestões de mudanças no projeto - a serem analisados, o que foi concluído nesta quarta. Os deputados analisaram mas de uma dezena de destaques. Nenhum deles, apresentados tanto pela oposição quanto por partidos da base governista, acabou acolhido pela Casa.


Os parlamentares rejeitaram emendas que poderiam impedir que a empresa que adquira vacinas possa deduzir o valor do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ou então obrigar a vacinação privada a ter início apenas após os grupos prioritários terem sido vacinados pelo Plano Nacional de Imunização.


A relatora da proposta, Celina Leão (PP-DF), apresentou substitutivo prevendo que as compras pelas empresas sejam feitas junto a laboratórios que já venderam vacinas ao governo federal. A conclusão do negócio só poderá ocorrer após o cumprimento integral do contrato e da entrega dos imunizantes ao Ministério da Saúde. O substitutivo prevê ainda que as companhias que optarem por vacinar seus funcionários terão de doar a mesma quantidade de imunizantes ao SUS.

Fonte: Congresso em Foco

Fome atinge 19 milhões no Brasil durante a pandemia

 De acordo com estudo realizado pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PenSSAN), cerca de 19 milhões de pessoas passaram fome durante a pandemia da Covid-19 no País. Outras 116 milhões conviveram com algum grau de insegurança alimentar.


A Rede PenSSAN aponta que mais da metade das famílias brasileiras (55,2%) passaram por algum tipo de privação alimentar. A partir disso, se conclui que a fome cresce aceleradamente no Brasil. Entre 2018 e 2020, a alta foi de 27,6% ante os 8% registrados de 2013 a 2018.


Segundo Renato Maluf, professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e coordenador da Rede PenSSAN, não existem indícios de melhora na situação em 2021. Ele explica: “A nossa pesquisa, embora tenha apontado alta, ainda pegou a presença do Auxílio Emergencial. Se fosse feita sem o Auxílio, seria pior”.


Necessidade – De acordo com Renato, para que a fome no País seja contida é essencial que o Emergencial seja pago com um valor suficiente para suprir às necessidades das famílias. “Esse Auxílio que o governo está retomando não vai dar pra muita coisa”, critica.


Mais – Acesse o site da Rede PenSSAN.

Fonte: Agência Sindical

Deputada propõe distribuição gratuita de máscaras aos desempregados

 Perpétua Almeida (PCdoB-AC) apresenta projeto de lei para distribuir máscaras a desempregados, beneficiários do auxílio emergencial, do Bolsa Família e do BPC


Preocupada com o crescente número de casos de Covid-19 no Brasil, a deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC) apresentou, nesta terça-feira (6/4), o Projeto de Lei 1.222/2021 que determina a distribuição de máscaras para os desempregados, os beneficiários do auxílio emergencial, do Bolsa Família e do benefício de prestação continuada (BPC).


Na avaliação da parlamentar, vacinação em massa e o uso de máscaras são as formas mais eficientes para combater o coronavírus no país. “Devemos continuar realizando cuidados básicos de proteção como o uso de máscaras, de álcool em gel, e praticando o distanciamento social, além de dotar o nosso sistema de saúde de condições para atender os doentes e vacinar em massa”, afirmou.


Perpétua explica que com 80% ou mais da população utilizando máscaras há uma redução muito acentuada da transmissão, mas se o percentual for de 50%, por exemplo, a redução é mínima. “A combinação de elevados percentuais de uso de máscaras com medidas de distanciamento físico e social tem resultado em maior controle da transmissão. É o que mostram os estudos, a Ciência”, pontuou.


Para a deputada, apenas a obrigatoriedade sobre o uso de máscaras no Brasil é insuficiente. “A lei deve ser acompanhada de campanhas sobre a importância do uso, além da distribuição gratuita de máscaras em larga escala. A França decidiu proibir a máscaras caseiras, exigindo o uso das FFP2 (semelhante à PFF2 brasileira e à N95) ou máscaras de tecido feitas de acordo com padrões de qualidade”, ponderou Perpétua.

Assessoria de Comunicação da deputada Perpétua Almeida

Fonte: Portal Vermelho

quarta-feira, 7 de abril de 2021

Câmara aprova texto-base de projeto sobre compra de vacinas pelo setor privado

 Votação da proposta prossegue nesta quarta-feira. Serão analisados destaques que podem alterar pontos do texto


A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6), por 317 votos a 120, o texto-base da proposta que permite à iniciativa privada comprar vacinas contra a Covid-19 para a imunização gratuita de seus empregados, desde que doe a mesma quantidade ao Sistema Único de Saúde (SUS).


A votações dos destaques que podem alterar o texto vai prosseguir nesta quarta-feira (7), em sessão do Plenário marcada para as 13h55. Confira a pauta completa.


O texto-base aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Celina Leão (PP-DF), que faz alterações no Projeto de Lei 948/21, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA). A aquisição das vacinas, segundo o texto, poderá ser feita pelas pessoas jurídicas de direito privado, individualmente ou em consórcio.


Poderão ser vacinados ainda outros trabalhadores que prestem serviços a elas, inclusive estagiários, autônomos e empregados de empresas de trabalho temporário ou de terceirizadas.


As emendas pendentes de votação pretendem, por exemplo, proibir que as empresas deduzam os valores gastos com a compra de vacinas de qualquer tipo de tributo devido, embora não exista permissão para isso no texto. Outra emenda quer permitir às associações sem fins econômicos o repasse do custo da compra de vacinas para seus associados.


Laboratórios

Essas compras, se feitas junto a laboratórios que já venderam vacinas ao governo federal, poderão ocorrer apenas depois do cumprimento integral do contrato e da entrega dos imunizantes ao Ministério da Saúde.


A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já aprovou cinco vacinas, sendo duas para uso emergencial (Janssen e Coronavac) e as demais já com registro definitivo (AstraZeneca e Pfizer). A AstraZeneca é contada duas vezes, pois considera as doses importadas da Índia e aquelas produzidas no País.


Entre as vacinas previstas no cronograma do Ministério da Saúde, duas ainda não têm autorização para uso no Brasil: Covaxin (Índia) e Sputnik V (Rússia).


Prioridades

Outra novidade no texto de Celina Leão é que a vacinação dos empregados deve seguir os critérios de prioridade estabelecidos no Programa Nacional de Imunizações (PNI).


Quanto às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (associações ou sindicatos, por exemplo), a permissão vale para seus associados ou cooperados.

Fonte: Agência Câmara

Brasil já perdeu quase 6 mil profissionais de saúde durante a pandemia do coronavírus

 Segundo dados dos cartórios, as mortes entre trabalhadores do setor aumentaram mais de 25% desde março do ano passado


O número de mortes entre profissionais da saúde aumentou 25,9% em meio à pandemia do coronavírus no Brasil.


Segundo levantamento que reúne dados dos cartórios brasileiros, 5.798 trabalhadores e trabalhadoras do setor perderam a vida desde março do ano passado no Brasil.


Levando-se em consideração apenas os dois primeiros meses deste ano - em comparação ao início de 2020 - a alta já alcança 29%. Se a tendência de crescimento for mantida, até o fim do ano o país terá perdido quase 8 mil profissionais.


Os dados são relativos a profissionais das áreas de biomedicina, educação física, enfermagem, farmácia, fisioterapia, odontologia, psicologia, radiologia, nutrição, gestão hospitalar, estética e cosmética e ciências biológicas.


Entre médicos e médicas, houve crescimento de 28,8% em relação a 2019 e 35% em comparação entre janeiro e fevereiro de 2020 e de 2021. Mais de 690 profissionais com essa formação morreram ao longo da emergência sanitária e o número pode superar a marca de mil óbitos até o final do ano.


Na análise de óbitos apenas de profissionais de enfermagem observou-se aumento de 32% ao longo da pandemia e 24% nos dois primeiros meses deste ano. O total de mortes está próximo a 2 mil.


Os maiores patamares de óbitos entre trabalhadores e trabalhadoras da saúde foram registrados no Rio de Janeiro (1.596 falecimentos), em São Paulo (1.563 falecimentos) e no Paraná (692 falecimentos).


Nem todos os óbitos foram causados diretamente pela covid-19, mas o número de profissionais do setor que morreram em decorrência da infecção pelo coronavírus também é alto e passa de 1,4 mil.


As informações serão disponibilizadas no Portal da Transparência do Registro Civil, base de dados que recebe informações em tempo real de todos os cartórios de registro do Brasil. A iniciativa é da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).

Fonte: Brasil de Fato

terça-feira, 6 de abril de 2021

Gilmar Mendes contraria Kassio Nunes e respalda fechamento de igrejas e templos durante pandemia

 Em razão da divergência, o tema será julgado no plenário do STF na quarta-feira


O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (5) manter a proibição de cultos e missas durante a pandemia de Covid-19 ao negar uma ação movida pelo PSD. Com a decisão, Mendes contraria a liminar concedida pelo ministro Kassio Nunes Marques no sábado, quando o magistrado decidiu atender a uma associação de juristas evangélicos. A decisão de Mendes já era aguardada.


“O Decreto do Estado de São Paulo de alguma maneira impede que os cidadãos respondam apenas à própria consciência, em matéria religiosa? A restrição temporária de frequentar eventos religiosos públicos traduz ou promove, dissimuladamente, alguma religião? A interdição de templos e edifícios equiparados acarreta coercitiva conversão dos indivíduos para esta ou aquela visão religiosa? Certamente que não”, apontou Mendes em sua decisão.


O ministrou negou uma Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) apresentada pelo PSD que alegava que os decretos que restringiam a presença em igrejas e templos seriam inconstitucionais.


“É patente reconhecer que as medidas de restrição à realização de cultos coletivos, por mais duras que sejam, são não apenas adequadas, mas necessárias ao objetivo maior de realização da proteção da vida e do sistema de saúde”, sustentou o ministro.


Como a posição de Mendes colide com a de Marques, o tema será apreciado no plenário do Supremo. O presidente da Corte, Luiz Fux, marcou o julgamento para quarta-feira (7). O ministro Marco Aurélio Mello criticou publicamente a decisão de Nunes Marques.

Com informações da Conjur

Fonte: RevistaForum

Prorrogação do Imposto de Renda é destaque na pauta desta terça

 A prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda e a restituição prioritária para profissionais da saúde e desempregados são dois itens na pauta de votações do Plenário nesta terça-feira (6). Em breve, o Senado também poderá votar a criminalização do ato de furar a fila da vacinação e de desviar insumos ou imunizantes contra a covid-19. O líder do PSDB, senador Izalci Lucas (DF), mencionou ainda a votação da quebra de patentes de remédios e vacinas contra o novo coronavírus e a proibição do reajuste dos medicamentos durante a pandemia. O líder da minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), cobrou a votação dos projetos que anulam quatro decretos que ampliaram o porte de armas.

Fonte: Agência Senado

Ação trabalhista não precisa conter cálculo detalhado do valor da causa

 Um juiz não pode exigir de pessoa que ajuíza ação na Justiça do Trabalho que apresente cálculos detalhados na sua reclamação, sob pena de violar o direito de acesso ao Judiciário. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença que rejeitou a reclamação de um bancário em razão da não apresentação dos cálculos dos valores que pleiteava receber.


O ex-funcionário do Banco do Brasil S/A, que pretendia o pagamento de horas extras, apontou como valor estimado da causa R$ 160 mil. Contudo, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento do mérito por entender que o parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, na redação introduzida pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), determina a indicação expressa do valor da causa, e não mero arbitramento. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista).


O relator do recurso de revista do bancário, ministro José Roberto Pimenta, observou que a reforma trabalhista incluiu no dispositivo da CLT a exigência de que o pedido formulado na reclamação trabalhista seja "certo, determinado e com indicação do valor". Segundo ele, o pedido certo é o que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico (por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato).


Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso — seguindo o mesmo exemplo, o pagamento da sétima e da oitava horas durante um período definido. Por fim, é obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular, mas sem a necessidade de um número preciso.


"A norma legal em questão em momento algum determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido", alegou o ministro, que lembrou que esse é o entendimento contido na Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe que o valor da causa será estimado.


Com a decisão da 2ª Turma, que foi unânime, o processo retornará à 61ª Vara do Trabalho de São Paulo para a retomada do julgamento.

RR 1001473-09.2018.5.02.0061

Fonte: Consultor Jurídico

segunda-feira, 5 de abril de 2021

Centrais criticam Emergencial e tenta alterar valores no Congresso

 O presidente Bolsonaro anunciou quarta (31) que o início do pagamento do Auxílio Emergencial será em 6 de abril. O benefício será pago a 45,6 milhões de pessoas, ou seja, 22,6 milhões a menos que em 2020. Os valores ficam bem abaixo dos R$ 600,00 pagos antes. Pessoa que mora sozinha receberá quatro parcelas de R$ 150,00; famílias com mais de uma pessoa, R$ 250,00; mulheres chefes de família, R$ 375,00.


O movimento sindical critica. Para Ricardo Patah, presidente da UGT e do Sindicato dos Comerciários de SP, o Auxílio menor impactará toda a sociedade. “Não dá pra comprar uma cesta básica. Uma família não consegue sobreviver com R$ 250,00”, alerta o dirigente.


O sindicalista teme também pelo desemprego, principalmente no comércio. “Os R$ 600,00 conquistados após muita luta das Centrais Sindicais permitiram evitar uma queda maior no PIB e com isso manter muitos empregos”, ele comenta.


José Reginaldo Inácio, presidente da Nova Central, considera a diminuição de beneficiários e de valores do Emergencial um erro do governo. O movimento sindical atua pra que o Congresso vote a Medida Provisória 1.039. “Fizemos uma Carta das Centrais pedindo que os parlamentares votem a MP, pra não caducar e, assim, oficializar esses valores. Também vamos buscar ampliar o apoio da população. É preciso que o Auxílio seja de R$ 600,00 e para a mesma quantidade de assistidos ano passado”, explica o presidente da Nova Central.


MAIS – Acesse o site das Centrais Sindicais.

Fonte: Agência Sindical

Inimigo dos trabalhadores quer proibir entidades sindicais de receber quaisquer tipos de recursos

 De acordo com o projeto, fica proibido a entidade sindical receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de pessoas física, entidade ou governo estrangeiros, sob pena de cancelamento automático do registro sindical.


Na justificativa, o autor argumenta que tal possibilidade de financiamento externo se configura numa intervenção política de outros países no Brasil por meio de entidade sindicais.


Projeto com esse tipo de conteúdo quer apenas enfraquecer a organização e estrutura sindicais. Visa, tão somente, fragilizar financeira e economicamente os sindicatos. Trata-se de lógica preconceituosa, pois o movimento sindical no mundo inteiro faz parcerias, com o fim de intercâmbio e troca de experiências, entre outras que podem envolver convênios com propósito de ajudar na formação e estruturação sindicais.


Isto chama-se assédio financeiro-material às entidades sindicais, a fim de tentar inviabilizar a luta dos trabalhadores.


Falsos e frágeis argumentos

“A política nacional não pode, em qualquer de suas esferas, estar submetida a interferências estrangeiras sob pena de ameaça à autodeterminação do povo brasileiro acerca das escolhas tomadas para a condução de seu destino”, justifica.


O projeto de lei (PL 1.124/21), do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), visa incluir o artigo 567 na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para vedar que as entidades sindicais recebam qualquer tipo de contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro de pessoa física, entidade ou governo estrangeiros.


O deputado ainda associa a proibição fazendo analogia aos partidos políticos. “O presente projeto, dessa forma, estende às entidades sindicais a proibição prevista no artigo 17 da Constituição Federal relativamente aos partidos políticos, garantindo-se, assim, a soberania nacional e os interesses de todos os brasileiros contra interferências externas ilegítimas”, finaliza.


Todavia, o deputado não faz menção as formas de financiamento das agremiações que, de acordo com a Constituição, são proibidas de receber financiamento externo, mas contam com fontes seguras de sustentação financeira para suas atividades.


Considerações

Se considerarmos que se refere apenas às entidades e pessoas físicas e jurídicas estrangeiras, é discutível. Essa regra já vale para partidos políticos (art. 17, II). E a Lei do Estrangeiro previa a vedação de atuação sindical desse.


A Lei de Migração de 2017 afastou essa proibição, em atendimento ao disposto no Digesto de decisões (5ª ed. 2006) do Comitê de Liberdade Sindical da OIT (Organização Internacional do Trabalho) no item 420, segundo o qual “a legislação deve ser flexibilizada de modo a permitir que as organizações elejam seus líderes livremente e sem obstáculos, e para permitir que os trabalhadores estrangeiros tenham acesso a postos sindicais, pelo menos após período razoável de residência no país anfitrião.”


Esse Digesto decorre da interpretação da Convenção 98 da OIT (já ratificada pelo Brasil) quanto da Convenção 87 (ainda não ratificada).


Ocorre que os sindicatos, com o fim da contribuição sindical, perderam o último elo que havia com o Estado. Diversamente dos partidos, que são pessoas de direito privado, mas que recebem recursos públicos, os sindicatos são entidades puramente privadas e o princípio da liberdade sindical e à vedação de interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical, a lei não poderia dispor de forma genérica quanto à essa vedação, que não é aplicável a outras formas de associação privada.


Assim, uma lei com esse caráter teria que ser mais precisa e dizer em que circunstâncias e para que fins seria vedada essa interferência estrangeira. Por exemplo, vedar que governos estrangeiros doem, até procede, pois haveria risco de interferência política séria. Mas vedar que ONG (organizações não governamentais) internacionais, fundações doem, é muito pesado.


Tramitação

O projeto aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputado. Deverá ser apensado a projetos já em tramitação na Casa, que tratam de forma de financiamento das entidades sindicais.


As proposições são, em geral, analisadas nas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça da Casa. Entretanto, só no despacho da Presidência que que a tramitação vai ser oficialmente definida.

Fonte: Diap

Centrais: É urgente votar MP 1039!

 Prezado (a) Parlamentar,


É urgente votar MP 1039!


O Auxílio Emergencial de R$ 600,00 é uma resposta política diante da emergência sanitária


A crise sanitária não espera e continua matando milhares de pessoas todos os dias no Brasil. Tragicamente, fruto principalmente da irresponsabilidade do governo federal, o país é o pior caso de combate ao Covid-19.


Está na agenda do Congresso Nacional a Medida Provisória 1039, que trata do auxílio emergencial. É urgente que essa MP seja votada nas duas Casas, ampliando o seu valor para R$ 600,00, com as regras aplicadas em 2020 e duração compatível com o período da pandemia.


A proteção econômica é fundamental para que as pessoas e as empresas possam cumprir o isolamento social necessário e aguardem os efeitos positivos da vacina e da imunização crescente. A proteção econômica evita mortes, permite que defendamos a vida de todos e protege a economia da recessão e do desemprego.


A emergência sanitária exige urgência política. Os mais de 320 mil mortos, número que cresce assustadoramente, o colapso do sistema de saúde e as mazelas das políticas do governo federal exigem respostas imediatas, firmes e ousadas.


É isso que esperamos do Parlamento brasileiro.


São Paulo, 01 de abril de 2021


Sérgio Nobre

CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES – CUT


Miguel Eduardo Torres

FORÇA SINDICAL


Ricardo Patah

UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT


Adilson Gonçalves de Araújo

CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL - CTB


José Reginaldo Inácio

NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES- NCST

 

Antônio Fernandes dos Santos Neto

CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS – CSB


Clique AQUI e baixe o documento original

Fonte: Fórum das Centrais

Mãe internada já pode pedir prorrogação do salário-maternidade

 O salário-maternidade, benefício no valor de um salário mínimo que pode ser pedido ao INSS por mães e adotantes, poderá ser prorrogado para além dos 120 dias regulares em caso de complicações médicas envolvendo a mãe ou o recém-nascido. A mudança foi regulamentada em portaria do Ministério da Economia.


A alteração ocorreu por uma decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.327, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que permitiu a prorrogação do benefício em situações excepcionais.


Com a mudança, mães que necessitem de tempo prolongado de internação após o parto terão o período coberto pelo benefício. Para solicitar a prorrogação, a mãe deve procurar o INSS. Pelo telefone, os serviços podem ser requeridos pela central 135. Veja aqui como solicitar o benefício.


O salário-maternidade é um auxílio pago a mães que têm de se afastar do trabalho em função do parto, adoção e aborto nos casos previstos em lei. O pagamento começa no dia do parto ou até 28 dias antes. Com informações da Agência Brasil.

ADI 6.327

Fonte: Consultor Jurídico