quinta-feira, 8 de junho de 2017

Nova Central repudia aprovação da Reforma Trabalhista na CAE do Senado

Brasília, 07 de junho de 2017 - A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) lamenta e repudia o parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que seguiu a relatoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) favorável à Reforma Trabalhista, mantendo todo o conteúdo do texto aprovado pela Câmara. Com esse posicionamento, a maioria dos senadores que integram a CAE mostra desprezo pelos anseios da classe trabalhadora e total falta de diálogo com o povo brasileiro, que já mostrou nas ruas sua insatisfação com as reformas defendidas pelo governo Temer e seus apoiadores.

Toda a sociedade brasileira e os movimentos sociais e sindicais esperam agora que a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, para onde o texto deve seguir, tenha a sensibilidade de entender o quão prejudicial esta reforma é para os trabalhadores e as trabalhadoras. A única intenção desse projeto é rasgar a CLT e retirar direitos adquiridos durante anos de lutas.

O resultado de 14 votos contra 11 reafirma a necessidade da atuação dentro do Congresso Nacional e do diálogo com os parlamentares da base. Agradecemos os 11 parlamentares que votaram pela manutenção dos direitos dos trabalhadores, em especial aos senadores Paulo Paim (PT-RS), Lídice da Mata (PSB-BA) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que fizeram a leitura do voto em separado.

Que possamos renovar nosso espírito de luta e mobilização até que a proposta chegue à sua fase final no Senado, o plenário da Casa.

Por nenhum direito a menos!

José Calixto Ramos
Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores
Fonte: NCST

Centrais definem agenda do 20 de junho e reforçam ações para a greve geral

As Centrais Sindicais definiram na manhã da quarta (7), durante reunião na sede do Dieese, em São Paulo, organizar uma série de atividades em todo o País dia 20 de junho – data indicada para um grande esquenta rumo à greve geral do dia 30.

A orientação às Confederações, Federações e Sindicatos é fazer grandes panfletagens e agitação com carro de som, a fim de seguir no trabalho de conscientização dos trabalhadores e da população sobre o que está em jogo com as reformas trabalhista e previdenciária.

Mobilização - “Será o esquenta para a greve geral dia 30. Aqui em São Paulo vamos fazer panfletagens em terminais de ônibus, estações de metrô e trens, circular com carros de som pelos bairros e realizar atividade cultural na avenida Paulista no final da tarde. Será o Arraiá Contra as Reformas", explica o presidente da Nova Central SP, Luiz Gonçalves (Luizinho).

“Vamos organizar as bases de todas as Centrais e ocupar as ruas em todo o Brasil, para construir uma grande greve", acrescenta Onofre Gonçalves, presidente da CTB/SP.

As Centrais voltam a se reunir nesta sexta (9), às 10 horas, na sede do Dieese. Na pauta, o detalhamento das ações para o esquenta e a elaboração de um jornal eletrônico, que será veiculado nos sites das entidades sindicais.

Agenda
Dia 20 de junho:
- Panfletagens unificadas nas estações do Metrô e Terminais de Ônibus;
- Realização de assembleias nas bases e locais de trabalho;
- Agitação nos bairros com carro de som para denunciar a retirada dos direitos;
- Atos em todos os aeroportos e nas bases dos Senadores e Deputados para pressionar contra as reformas.

São Paulo
Manhã
- Caminhada pelas ruas do Centro de São Paulo, concentração às 10h30, na Praça da Sé.
Tarde
- Arraial Contra as Reformas na avenida Paulista.
Fonte: Agência Sindical

CAS começa a analisar proposta de reforma trabalhista nesta quinta-feira

A proposta de reforma trabalhista (PLC 38/2017) começa a ser discutida na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quinta-feira (8). O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) deve apresentar o mesmo relatório já aprovado na terça-feira (6) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que mantém o projeto encaminhado pela Câmara dos Deputados.

A proposta de reforma trabalhista altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O texto estabelece, por exemplo, que os acordos coletivos de trabalho terão força de lei. Com isso, poderão ser negociados temas como parcelamento de férias, cumprimento de jornada e trabalho remoto.

O relatório de Ferraço recomenda o veto a seis pontos da proposta. Entre eles, o trabalho intermitente, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso e a possibilidade de atividade insalubre para gestantes mediante atestado médico.
Fonte: Agência Senado

Eunício diz que reforma trabalhista só vai ao plenário depois de passar pela CAS

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse hoje (7) que só levará ao plenário o texto da reforma trabalhista, depois de a proposta ter passado, pelo menos, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) pode ser lido nesta quinta-feira (8) no colegiado e somente depois será votado. Ao ser questionado se com a aprovação de um requerimento de urgência o texto poderia ser votado no plenário antes de terminar o trâmite na CAS, o senador disse que seria uma atitude “açodada”.

“Eu espero que, pelo menos, passe nas comissões de mérito. Não fiz um compromisso com o governo, nem com a liderança nem com ninguém, mas tenho um compromisso comigo mesmo de que devemos valorizar as comissões e, como presidente da Casa, ao definir o encaminhamento para duas comissões de mérito, eu vou aguardar. Se houver um requerimento de urgência, eu vou pedir paciência”, disse Eunício ao comentar a possibilidade de o governo protocolar um requerimento para apressar a votação.

No início de maio, o plenário do Senado aprovou um requerimento determinado que a reforma trabalhista proposta pelo governo federal fosse analisada pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Assuntos Sociais (CAS) e também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Na terça-feira (6) o mérito da proposta foi aprovado na CAE e agora tramita na CAS.

O presidente do Senado disse que não há motivo para ter pressa na votação, pois Congresso deve funcionar pelo menos até o dia 13 de julho, antes do recesso parlamentar. “Para que o açodamento para votar essa matéria? Por que não permitir que a oposição exponha, dispute, reclame, faça o papel da própria oposição e os que discordam tenham o seu posicionamento?”, disse.

Apesar de defender que seja seguido o roteiro, Eunício Oliveira acenou com a possibilidade de que o texto da reforma trabalhista não seja debatido na CCJ, segundo ele por não se tratar de uma comissão que vai analisar o mérito da matéria. “A CCJ não analisa o mérito, é a constitucionalidade. Assim pode ser nomeado um relator para proferir um parecer sobre a constitucionalidade diretamente no plenário”, disse.

A reforma trabalhista altera diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre eles o que possibilita a prevalência do acordado sobre o legislado; o fim da contribuição sindical obrigatória e a ajuda do sindicato na rescisão trabalhista, além da regulamentação do teletrabalho, com prestação de serviços fora das dependências do empregador.

TSE
O senador Eunício Oliveira reafirmou que o julgamento da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), iniciado na terça-feira (6), não atrapalhará as votações no Senado. O mesmo disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Mas durante a manhã não houve votação importante nas duas casas.

“Foi normal. Eu tinha que dar espaço para votar outra matéria que é a matéria do momento, da discussão do Brasil inteiro, que é a reforma trabalhista”, disse.

Ao ser que questionado sobre o encerramento das atividades na noite de terça-feira, logo após o início do julgamento no TSE, Eunício Oliveira disse que os senadores estavam cansados. “Abri o plenário, fechei, e depois reabri às 19h em outra sessão extraordinária. Mas em razão da discussão na CAE, os senadores estavam todos cansados depois de terem passado o dia todo sentados ali discutindo. Eu não tinha mais o quórum qualificado, e preciso de pelo menos 65 senadores presentes no plenário para votar matérias nominais que precisam de maioria de 41 votos”, explicou.
Fonte: Agência Senado

Senadores da CAS realizarão diligências para verificar situação de trabalhadores

Os integrantes da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizarão diligências para verificar a situação de trabalhadores do campo e da cidade, para embasar o debate sobre a reforma trabalhista (PLC 38/2017). A sugestão foi feita nesta quarta-feira (7) pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e os senadores fizeram um acordo para que as diligências não estejam vinculadas à votação da proposta, que chega nesta quinta-feira (8) à comissão.

O requerimento propõe que os senadores da CAS, e também os integrantes das comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Assuntos Econômicos (CAE), visitem um acampamento quilombola, uma propriedade de agricultura familiar, uma propriedade rural, uma fundição, uma indústria de produtos químicos e um frigorífico.

Inicialmente, Paim havia pedido que a votação do projeto ocorresse apenas após a realização das diligências. O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse, no entanto, que encaminharia votação contrária ao requerimento, caso as diligências estivessem vinculadas à votação do projeto.

- Se esse requerimento tiver o condão de paralisar a discussão da matéria aqui na CAS, eu encaminharei contra o requerimento. Se o requerimento não tiver o condão de paralisar, eu não tenho problema de que a comissão possa discutir o ano todo essa matéria onde quiser. Acho que é importante. Até porque a reforma trabalhista não se esgota com a votação desse projeto - disse Jucá.

Paim concordou em desvincular as diligências da votação do projeto, e contou experiência recente quando passou um dia numa propriedade rural. Para o senador, foi um choque de realidade, pelo qual seria bom que os demais senadores passassem.

- Para nós que estamos no Parlamento há tantos anos, visitar uma propriedade rural, a estrebaria das vacas, onde ficam os porcos, onde ficam as galinhas, foi muito gratificante e eu queria dividir a experiência com um grupo de senadores - afirmou Paim.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse que as diligências podem ser céleres e, para isso, sugeriu que sejam feitas em Goiás, estado mais próximo do Distrito Federal.

- Poderíamos fazer já no início da semana que vem. Para que a gente tome um choque de realidade e venha debater com um espírito mais aberto essa matéria tão importante que vai impactar tanto a vida das pessoas - disse Vanessa.

O senador Eduardo Amorim (PSC-SE) afirmou que não é contrário a quem queira visitar, mas observou que não precisa da experiência, porque viveu isso na infância e na adolescência. O senador disse que preferia estar discutindo a reforma tributária à trabalhista, mas ponderou que a realidade dos brasileiros é essa e não deve atrapalhar a condução do processo legislativo.

Durante a reunião, foram lidos mais dois requerimentos de audiência pública sobre a reforma trabalhista, ambos da senadora Vanessa Grazziotin. Os pedidos devem ser votados na próxima reunião da CAS, nesta quinta-feira (8).
Fonte: Agência Senado

Debatedores são contrários à ampliação das possibilidades de saques do FGTS

Todos os debatedores convidados para a audiência pública promovida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (7), foram contrários à ampliação das possibilidades de saque do FGTS para compra de imóveis.

O Projeto Lei 3519/15, que já está pronto para votação na comissão, propõe a possibilidade de saque para a compra de um segundo imóvel e para a construção da casa própria.

Outro projeto (PL 5049/16) que tramita em conjunto permite a liquidação de saldo devedor de imóvel comercial que tenha finalidade residencial.

O deputado Angelim (PT-AC), relator dos projetos, é favorável à aprovação, mas o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que propôs a audiência, acredita que as propostas vão prejudicar as finalidades do fundo.

Déficit habitacional
A secretária nacional de Habitação, Maria Arantes, disse que existe um déficit habitacional de 6 milhões de unidades e que seria um erro beneficiar quem já tem uma casa.

Ela lembrou que o FGTS serve de base para financiar moradias para famílias de baixa renda. Para 2017, a expectativa é que sejam financiadas 440 mil unidades com recursos do fundo.

Especulação
Já o autor de um dos projetos, deputado Vitor Valim (PMDB-CE), afirma que o trabalhador deveria decidir o que fazer com o seu dinheiro.

"O cidadão tem o seu direito, tem um dinheiro do FGTS, que é dele, porque ele trabalhou. Ele não pode propiciar isso para um membro da família para que assim ele não pague aluguel? É isso que move esse parlamentar nesse projeto. Acho que está sendo adquirido imóvel que também demanda mão-de-obra e acho que é essa a visão do FGTS", argumentou.

Vitor Valim afirmou, porém, que poderá pedir alterações do projeto para evitar que as pessoas comprem um segundo imóvel apenas para especulação imobiliária.

Arrecadação menor
Henrique José Santana, da Caixa Econômica Federal, explicou que o FGTS tem arrecadado cada vez menos em relação aos saques anuais. Em 2013, o saldo foi de R$ 18,7 bilhões e, em 2016, de R$ 10,2 bilhões.

"O fundo não tem mais condição, até gerar novas disponibilidades, ele não tem mais capacidade de sustentar um aumento de hipóteses de saque. Ele não tem mais caixa”, afirmou Santana.

“Ter patrimônio não significa ter caixa. E a gente já está tendo dificuldades de manter o volume de investimentos – do orçamento do FGTS –, e uma nova hipótese de saque nos traria mais dificuldades", acrescentou.

Mais de cem propostas
Por causa da crise, o governo permitiu este ano saques de contas inativas dos trabalhadores. Mas, segundo Henrique José Santana, além dos dois projetos discutidos na comissão, existem outros 116 em tramitação na Câmara e no Senado, ampliando as hipóteses de saque do FGTS. Hoje, o principal motivo de saque do FGTS é a demissão sem justa causa.
Fonte: Agência Câmara

9ª Turma: é cabível a reparação por dano moral mesmo antes da celebração do contrato

A recusa da empresa em contratar trabalhador por não aceitar conta-salário para pagamento de salários enseja o pagamento de indenização por dano moral. Esse foi o entendimento adotado pela 9ª Turma do TRT da 2ª Região para negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada contra a sentença de mérito que julgara procedente o pedido de indenização por danos morais decorrente da falsa promessa de trabalho.

O reclamante participou de processo seletivo da reclamada para exercer a função de desentupidor de esgoto. Por ter o comprometimento da empresa de que seria admitido, o autor dispensou, orientado pela ré, uma vaga de fiscal de piso em outra empresa. No entanto, a contratação não foi efetivada porque a reclamada exigiua abertura de conta corrente no banco indicado por ela para pagamento do salário, e o autor apresentou os dados de uma conta-salário. Ao ter a negativa da empresa, o reclamante retornou ao banco e conseguiu apenas abrir conta conjunta com a esposa, o que também foi recusado pela reclamada. A empresa, então, devolveu-lhe a documentação, e disse que a contratação não seria possível.

A decisão (sentença) de primeira instância julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando-a em R$ 5.000,00. De acordo com o julgamento, "o valor ora arbitrado se pauta pela extensão dos danos sofridos, pela capacidade econômica da reclamada e pelo caráter pedagógico da condenação ora imposta".

Inconformadas com o julgamento, as partes recorreram. No recurso ordinário interposto, a reclamada alegou inexistência da indenização por dano moral, ou a redução do seu valor. O reclamante recorreu adesivamente requerendo, dentre outras matérias, a majoração do valor arbitrado quanto à indenização por dano moral.

A 9ª Turma do TRT-2 negou, por unanimidade de votos, provimento aos recursos interpostos pelas partes, mantendo na íntegra a sentença. Os magistrados entenderam que foge à razoabilidade o fato de a reclamada não admitir conta-salário para pagamento de salários. Constaram ainda a "incontroversa obrigação pré-contratual", ficando provado o processo anormal e consumada a lesão moral.

O acórdão, de relatoria da juíza convocada Eliane Pedroso, enfatizou que a negligência da empresa inferiorizou o reclamante, "pois muito se empenhou para nada, eis que não prestou serviço algum e ainda perdeu a busca de oportunidade em outro estabelecimento profissional". Os magistrados ressaltaram ainda que não se tratava apenas de mera possibilidade de vaga, mas de efetiva intenção de contratar, devendo o princípio da boa-fé estar presente mesmo antes da celebração do contrato. (Processo nº 10012623120165020614)
Fonte: Âmbito Jurídico

Costureira que adquiriu LER e DORT em confecção será indenizada

Uma costureira que desenvolveu LER/DORT (lesões por esforços repetitivos e distúrbios osteo musculares relacionados ao trabalho) será indenizada pela empresa por danos morais e materiais decorrentes da doença ocupacional. A decisão foi por maioria dos membros da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, que julgou o recurso das partes.

A trabalhadora foi contratada em 2007 para exercer a função de ajudante geral (costureira) numa confecção de roupas, sendo afastada pelo INSS em 2013 com problemas nos ombros e cotovelos. Alegou que a empresa negligenciou normas de segurança no ambiente de trabalho, sendo culpada pela doença da reclamante que atualmente se encontra impossibilitada para exercer funções que exijam esforços físicos e movimentos repetitivos.

De acordo com a perícia, a doença teve origem laboral e foi ocasionada pelos trabalhos realizados com esforço físico repetitivo, com uso principalmente de força física dos ombros, cotovelos e punhos. Além disso, o perito também apontou os fatores de risco ocupacionais como causa pelo adoecimento da costureira e sua incapacidade total e definitiva.

Já a empresa negou a culpa pela doença, afirmando que cumpriu as normas de segurança e medicina do trabalho e que devido ao histórico funcional da autora e a idade em que começou a trabalhar, não há prova contundente do nexo causal laboral. Além disso, alegou que a reclamante tem obesidade moderada, o que certamente contribuiu como concausa para as doenças apresentadas.

Segundo o relator do recurso, Desembargador Nicanor de Araújo Lima, não há provas nos autos que desmereçam o laudo pericial nem que comprovem que a empresa cumpria as normas de segurança e medicina do trabalho, como exames médicos periódicos, concessão de pausas para descanso e análise ergonômica do trabalho.

Ainda de acordo com o magistrado, a limitação laboral decorrente da doença ocupacional em caráter definitivo “gera efeitos psicológicos e sociais lesivos a qualquer indivíduo”, sendo justa a indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil. A sentença também deferiu o pagamento de indenização por dano material, em parcela única, correspondente à pensão vitalícia equivalente ao salário integral, desde o afastamento previdenciário até a trabalhadora completar 73 anos de idade. Processo nº 0025053-80.2014.5.24.0007
Fonte: TRT24

Por 14 votos a 11, CAE aprova reforma trabalhista

Mais um passo foi dado para a implantação da reforma trabalhista com a aprovação do relatório favorável do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) ao projeto de lei da Câmara (PLC) 38/2017 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Foram 14 votos favoráveis e 11 contrários após mais de nove horas de debates nesta terça-feira (6). Todas as mais de 240 emendas foram rejeitadas.

Pelo acordo firmado entre governo e oposição, de seguir os trâmites normais do processo legislativo, a matéria agora será analisada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Ela ainda precisará ser discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário.

O texto do relator foi aprovado na íntegra, sem mudanças em relação ao parecer aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de abril. Ferraço fez apenas sugestões de vetos à Presidência da República em temas polêmicos. Esta postura foi criticada pela oposição, que acusou o senador de abrir mão do direito do Senado de modificar e melhorar o projeto. O relator afirmou à imprensa que o PLC deve ser votado no plenário do Senado entre os dias 20 e 23 de junho. Até lá, disse Ferraço, o presidente Michel Temer deverá esclarecer quais pontos serão realmente vetados.

O texto aprovado possibilita a prevalência do “acordado sobre o legislado”, o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista, e a regulamentação do teletrabalho, com prestação de serviços fora das dependências do empregador.

A reforma trabalhista também permite a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, o que dará direito ao recebimento de metade do aviso prévio e da indenização sobre o saldo do FGTS; revoga o artigo da CLT que condiciona a validade da rescisão do contrato de trabalho à homologação do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho; e acaba com a obrigação de a empresa pagar ao trabalhador a chamada hora in itinere, ou seja, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, com transporte fornecido pelo empregador, entre outros pontos.

O parecer promove a maior alteração à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde a sua criação, pelo Decreto-Lei 5.452/1943. Segundo a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), são alterados 97 artigos e 320 dispositivos da CLT, cinco artigos e 13 dispositivos da Lei do Trabalho Temporário (Lei 6.019/1974) e um dispositivo da Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de cinco dispositivos da Lei 8.212/1991, o regime jurídico dos servidores públicos.

Sugestões de vetos
Ricardo Ferraço decidiu não modificar o texto para que o mesmo não retornasse à Câmara. Como justificou na sessão de discussão da matéria, no último dia 31, preferiu evitar o risco de que pontos polêmicos fossem alterados no Senado, mas fossem ignorados pelos deputados, que manteriam o texto elaborado anteriormente. Ele preferiu firmar um acordo com o Palácio do Planalto para vetar temas polêmicos e que merecem mais estudos e debates, em sua opinião. A ideia é que pontos como o trabalho intermitente, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso e a permissão para que grávidas e lactantes trabalhem em ambientes insalubres sejam regulamentados por projeto de lei ou medida provisória.
Fonte: Agência Senado

Presidente da Câmara volta a defender aprovação da reforma da Previdência

Segundo Rodrigo Maia, a Câmara vai definir a melhor data para a votação no Plenário; ainda não há consenso entre parlamentares da base governista e da oposição.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu nesta terça-feira (6) a necessidade de aprovação da proposta de reforma da Previdência (PEC 287/16), a fim de ajudar a recuperação da economia do País.

“A gente precisa falar a verdade, olhando olho no olho. Para voltar a ter emprego, recuperar a renda e ter uma taxa de juros abaixo de dois dígitos é preciso, de forma radical, a reforma da Previdência”, disse.

De acordo com o presidente da Câmara, o deficit da Previdência Social é crescente e inviabiliza investimentos, o que aprofunda a recessão. A reforma é, para Maia, o caminho necessário para garantir um Estado equilibrado.

Segundo Rodrigo Maia, a Câmara vai definir a melhor data para iniciar a votação do texto no Plenário. Ainda não há consenso entre parlamentares da base governista e da oposição.
Fonte: Agência Câmara

Empresários preveem desemprego com a MP que acaba com a desoneração

Audiência pública reuniu nesta terça-feira (6) representantes de oito setores da economia beneficiados pela política de desoneração da folha de pagamento adotada em 2011. Todos, sem exceção, criticaram duramente a Medida Provisória 774/2017, editada em 31 de março, e que acaba com a permissão para o recolhimento de contribuição previdenciária com base na receita bruta das empresas, e não sobre a folha de pagamentos. Os empresários pediram que a medida tenha a sua vigência suspensa – a data prevista de início é 1º de julho.

O efeito da MP, conforme afirmaram os empresários, será desemprego e diminuição nas exportações.

- O setor [de tecnologia da informação] cresceu vigorosamente durante a desoneração, contratando 95 mil profissionais com crescimento da remuneração 2,3% ao ano acima da evolução da receita. A reoneração provocará a eliminação de 83 mil postos de trabalho até 2019; o setor retroagirá dez anos - estimou Sérgio Paulo Gallindo, presidente da Associação das Empresas de TI e Comunicação.

Outra crítica feita ao texto da MP é que a proposta – que mantém a desoneração apenas para empresas de construção civil e infraestrutura, de transporte coletivo de passageiros e jornalísticas e de radiodifusão – penaliza fortemente os setores exportadores. De acordo com Helcio Honda, diretor jurídico da Fiesp, a MP também distorce o planejamento e deteriora a situação financeira das empresas, exatamente em um momento de crise econômica no país.

- A MP afeta os contratos já firmados das empresas com seus clientes, principalmente os contratos de exportação, que geralmente são de até 5 anos de fornecimento – explicou.

Negociação
A senadora Ana Amélia (PP-RS) citou os setores calçadistas, têxtil e de tecnologia como especialmente sensíveis à reoneração da folha de pagamento. Além disso, mudanças feitas de forma abrupta prejudicam o planejamento das empresas.

- É muito preocupante mudar as regras [tributárias] para setores que empregam muito, como o moveleiro, calçadista, têxtil e a indústria de TI – criticou a senadora.

O relator da MP, senador Airton Sandoval (PMDB-SP), manifestou preocupação com uma eventual piora nos níveis de emprego. Ele disse que vai continuar negociando o texto com o governo.

- Juntos vamos encontrar a solução de forma a que fique bem, especialmente para o trabalhador, sem que haja aumento do desemprego que é o que está se vislumbrando na vida nacional nesse momento – disse o relator.

Veio exatamente do governo a única voz em defesa da proposta. O chefe do Centro de Estudos Tributários da Receita Federal, Claudemir Malaquias, que a renúncia fiscal, decorrente da desoneração, não foi compensada por outras receitas que viriam com o crescimento econômico. Ele disse também que a preocupação do governo, em primeiro lugar, é o ajuste das contas públicas. Sem isso, acredita, o país não poderá retomar o crescimento econômico.
Fonte: Agência Senado

CAS deverá votar projeto que protege trabalhador de demissão sem justa causa

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar projeto de lei que estabelece regras de proteção contra a demissão sem justa causa - caracterizada como aquela que não pode ser justificada por falta grave do trabalhador ou por motivos econômicos relevantes. A proposta está na pauta da reunião desta quarta-feira (7), a partir das 9 h. Na quinta-feira (8), no mesmo horário, a comissão faz outra reunião deliberativa.

O PLS 274/2012, do ex-senador Pedro Taques (PDT-MT), determina que a Justiça do Trabalho pode ser acionada para fazer o empregador justificar a demissão. Caso ele não o faça, o trabalhador deverá ser readmitido e receber os salários devidos referentes ao período em que ficou afastado. Também deverá ser assegurada a recomposição do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Outra opção, em vez da readmissão, é a preservação dos seus direitos e benefícios (salário, plano médico, vale-transporte, FGTS, entre outros) por um mínimo de seis meses, para que o trabalhador busque outro emprego. Nesse caso, o trabalhador fará jus também a uma indenização no valor de um mês e meio de salário para cada ano trabalhado (ou fração de ano superior a seis meses).

Para o trabalhador readmitido, fica assegurado o direito de optar pela rescisão do contrato até 60 dias após a reintegração. Caso ele siga esse caminho, deverá receber indenização nos mesmos moldes da paga ao trabalhador não readmitido.

O descumprimento dessas disposições sujeitará o empregador a pagamento de multa equivalente ao dobro dos valores devidos até a readmissão ou ao dobro da indenização.

A proposta recebeu relatório favorável do senador José Pimentel (PT-PE).
(Mais informações: Senado)
Fonte: Agência Senado

Cesta básica fica mais barata em 16 capitais em maio, aponta Dieese

O custo da cesta básica diminuiu em 16 capitais brasileiras no mês de maio e aumentou em 11 cidades, aponta levantamento mensal do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), divulgado nesta terça-feira (6).

De acordo com a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, as maiores quedas foram registradas em Fortaleza (-4,39%), Palmas (-4,25%) e Salvador (-4,18%). O valor da cesta ficou mais caro, por outro lado, para quem mora no Recife (2,89%), em São Paulo (2,83%) e Aracaju (1,96%).

Nos últimos 12 meses, 16 cidades acumulam alta, com destaque para Natal (8,14%), Fortaleza (7,83%) e Aracaju (7,59%). As principais reduções nesse período foram verificadas em Belo Horizonte (-4,38%), Brasília (-4,32%) e Manaus (-2,89%).

Porto Alegre segue como a cidade com a cesta mais cara, com um total de R$ 460,65. Em seguida estão São Paulo (R$ 458,93), Florianópolis (R$ 446,52) e Rio de Janeiro (R$ 442,56). Os moradores de Rio Branco (R$ 333,15) e Salvador (R$ 351,31) são os que pagam, em média, o menor valor.

Alimentos
A batata teve predominância de alta de abril para maio. O tubérculo é coletado no Centro-Oeste, Sul e Sudeste. Cidades como São Paulo (26,09%), Curitiba (16,89%), Porto Alegre (16,61%), Brasília (14,59%) e Belo Horizonte (13,00%) tiveram alta expressiva. “As chuvas e a oferta controlada da batata fizeram com que o preço da batata tivesse elevação em todas as cidades”, diz nota do Dieese.

A manteiga também está entre os produtos com destaque de alta. Em maio, o preço foi mais alto em 24 cidades. Recife (12,23%) teve o maior aumento. Apenas Goiânia (-1,57%), Palmas (-1,13%) e Rio Branco (-1,07%) registraram queda no preço. Nos últimos 12 meses, o produto apresenta elevação em todas as capitais, chegando a 58,73% em Goiânia.

O preço do café aumentou em 19 cidades neste mês, variando entre 0,31%, em Teresina, a 2,44%, em Manaus. Entre as capitais com redução, os destaques foram Fortaleza (-7,75%) e Goiânia (-4,45%). “Alguns motivos explicam o aumento: chuvas volumosas, valorização do dólar diante do real, maior demanda e retração dos vendedores em relação às incertezas econômicas e políticas do país”, explica a entidade.

O preço do óleo, por sua vez, caiu em 27 capitais em maio. O recuo mais expressivo foi verificado em Belo Horizonte (-10,54%). De acordo com o Dieese, o preço do produto se mantém em tendência de queda, apesar do aumento da exportação e da demanda por óleo biodiesel. O açúcar também ficou mais barato na maioria das cidades. Apenas em São Paulo, o valor se manteve estável, e em Maceió houve acréscimo de 0,69%.

Salário mínimo
O Dieese calcula o valor que o salário mínimo deveria ter para suprir despesas básicas do trabalhador com base no custo da maior cesta. Em maio, o valor de referência foi o de Porto Alegre. Nesse levantamento, o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas deveria ser de R$ 3.869,92. O valor é 4,13 vezes o mínimo atual de R$ 937,00. Em abril, o mínimo necessário era de R$ 3.899,66, ou 4,16 vezes o mínimo vigente.
Fonte: Agência Brasil

Mantida sentença que negou aposentadoria por idade à costureira

Por unanimidade, a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG), do TRF1, negou provimento à apelação de uma Costureira, contra decisão da 1ª Instância que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por idade urbana.

Inconformada, a autora recorreu ao Tribunal sustentando ter trabalhado como costureira autônoma durante o período de 1981 a 2006, sem, contudo, ter efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. Alegou também a possibilidade de efetuar o referido pagamento com atraso para a obtenção da aposentadoria.

Ao apreciar o recurso, o relator, juiz federal convocado Hermes Gomes Filho, destacou que, conforme previsto no art. 27, II da Lei n.° 8.213/1991 – em sua redação vigente à época do requerimento administrativo – o caso em questão, por se tratar de contribuinte individual, as contribuições efetuadas com atraso não podem ser computadas para efeito de carência.

O magistrado ressaltou ainda que, diferentemente do alegado pela trabalhadora, a aplicação do princípio constitucional da universalidade da cobertura previdenciária, não lhe assegura a concessão do benefício, uma vez que ela não preencheu os requisitos legais previstos na legislação. Segundo o relator, também mostra-se equivocada a invocação do princípio da solidariedade, pois a concessão do benefício à segurada autônoma que deixou de recolher as contribuições no momento oportuno “frustraria a concretização da solidariedade social que rege o sistema previdenciário”.

Diante do exposto, o Colegiado entendeu que não pode ser reconhecido o pleito da costureira à aposentadoria por idade urbana e manteve a sentença negando provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Processo nº 0074711-73.2011.4.01.9199/MG
Fonte: Âmbito Jurídico

Turma admite flexibilização da hora noturna por norma coletiva mediante aumento do adicional

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da fixação da hora noturna em 60 minutos por meio de norma coletiva e absolveu a Kaefer Agro Industrial Ltda., do Paraná, da condenação ao pagamento de horas extras a um auxiliar de produção. A decisão segue entendimento pacificado pelo TST no sentido da possibilidade de flexibilizar a hora noturna, mediante compensação no percentual do adicional noturno.

De acordo com o artigo 73 da CLT, a hora do trabalho noturno, entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, será computada como de 52min30s (parágrafo 1º), e remunerada com acréscimo de pelo menos 20% em relação à hora diurna. No caso da Kaefer, até janeiro de 2007 as convenções coletivas estabeleciam que a hora noturna era de 60min, e adicional compensatório de 40%. Para o auxiliar, a hora noturna não pode ser objeto de negociação coletiva, por se tratar de benefício ao trabalhador que atua nesse período. Por isso, pedia o pagamento da diferença.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cascavel julgou improcedente o pedido, por entender que o ajuste era mais benéfico ao trabalhador, que receberia o adicional em dobro e aumento de menos de 15% da jornada. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), no entanto, declarou inválida a norma coletiva e deferiu as diferenças. Segundo o TRT, a redução da hora noturna é uma ficção legal a fim de tornar desaconselhável, “pelo aspecto meramente econômico, o trabalho noturno”, mas mesmo o adicional superior ao dobro do legal, como no caso, não compensa os prejuízos que o trabalho noturno pode causar à saúde do empregado.

No recurso ao TST, a empresa argumentou que o Regional, ao afastar a validade da norma coletiva, negou vigência ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, que reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho.

O relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal, julgando recurso a respeito do tema, pacificou o entendimento da validade da norma coletiva que aumenta a hora noturna prevista na CLT, mas determinado o pagamento do adicional noturno em percentual maior do que os 20%. Naquele julgamento, o entendimento foi o de que não se trata de renúncia de direito indisponível quando a negociação coletiva alcançou o objetivo da norma, que é o de remunerar melhor o empregado pela redução ficta da hora noturna, pela flexibilização dos direitos com o pagamento de vantagem. A decisão foi unânime.
Processo: RR-478-38.2011.5.09.0069
Fonte: TST

Comissão rejeita contribuição adicional de empresa ao seguro-desemprego

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou a instituição de critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego prevista no Projeto de Lei 1579/15, do deputado André Figueiredo (PDT-CE).

A proposta estabelece a cobrança de adicional de 25%, 50%, 75% ou 100% sobre a alíquota devida pelas empresas ao PIS/Pasep nos casos em que a rotatividade de funcionários supere a rotatividade média do setor econômico, no respectivo estado, em 25%, 50%, 75% e 100%.

Por outro lado, em caso de rotatividade na empresa menor que a média do estado, a alíquota devida seria reduzida em 25%. Com a proposta, André Figueiredo pretende corrigir as distorções no sistema de seguro-desemprego. O benefício é financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que recebe aportes do PIS/Pasep.

O relator na comissão, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), recomendou a rejeição da matéria sob o argumento de que ela possui um intuito arrecadatório. “Seria mais adequado promover um melhor aproveitamento dos recursos existentes, em vez de aumentar a já alta carga tributária brasileira”, ponderou.

Ainda segundo Côrte Real, ao propor a taxação da rotatividade, o projeto pode gerar o enrijecimento do mercado de trabalho, dificultando a entrada de trabalhadores em empregos formais.

“Para não impactar o aumento da taxa, as empresas tendem a se tornar cada vez mais rígidas no processo de abertura de vagas e de contratação, direcionando seus esforços para a mecanização de atividades ou para formas de trabalho que melhor aproveitem a mão de obra já contratada”, afirmou.

Por orientação do relator, a comissão também rejeitou o PL 3800/15, que tramita em conjunto e cria contribuição adicional para o financiamento do FAT.

Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

Centrais definem calendário de luta e propõem greve geral dia 30 de junho

Em reunião conjunta nesta segunda (5), as Centrais Sindicais definiram um calendário de luta para o mês de junho, com indicativo de greve geral dia 30. A reunião, realizada na sede da Nova Central São Paulo, contou com representantes da CUT, Força Sindical, UGT, CGTB, Intersindical, CSP-Conlutas e CSB.

As entidades esperam que a data seja referendada pelas categorias em plenárias e assembleias estaduais por todo o Brasil, previstas para acontecerem entre 6 e 23 de junho. Ficou definido, também, 20 de junho como o Dia Nacional de Mobilização rumo à greve.

Em nota conjunta as Centrais afirmam que “irão colocar força total na mobilização da greve em defesa dos direitos sociais e trabalhistas, contra as reformas trabalhista e previdenciária, contra a terceirização indiscriminada".

CUT - O secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre disse no site da entidade que as Centrais e seus sindicatos estão preparadas para o caso de uma antecipação da votação das reformas: "Se o Congresso Nacional, mesmo com tudo que temos feito, tentar essa manobra, vamos antecipar também as mobilizações", diz o sindicalista.

UGT - Já o presidente da UGT, Ricardo Patah, não acredita que o Congresso conseguirá adiantar a votação, mas disse que a greve geral acontecerá de qualquer forma: “Mesmo que haja votação antecipada, manteremos a paralisação para mostrar à sociedade a indignação da classe trabalhadora”, afirmou.

Para o dirigente ugetista as Centrais devem aproveitar as plenárias e assembleias para “explicar detalhadamente onde o trabalhador perde. Muitos ainda não têm esclarecimento sobre o que vai acontecer com seus direitos”, avalia.

Nova reunião - Ficou agendada nova reunião com organização da greve nesta quarta (7), às 10 horas, na sede do Dieese, região central da capital paulista. No encontro, deve ser definida a elaboração de um jornal unitário com quatro páginas, que vai circular em todo o País.
Fonte: Agência Sindical

Paim disse esperar que a CAE rejeite o projeto da reforma trabalhista

O senador Paulo Paim (PT-RS) disse em Plenário que espera que a Comissão de Assuntos Econômicos rejeite a proposta de reforma trabalhista, cuja votação está marcada para esta terça-feira (6).

O senador voltou a afirmar que, geralmente, essas reformas consistem em cancelar direitos, reduzir salários, aumentar a jornada de trabalho e impor contratos precários, além de reduzir o número de funcionários. Mas não é demitindo e prejudicando os mais vulneráveis que o governo vai resolver os problemas da economia do país, afirmou Paim.

- Eu espero que amanhã a reforma trabalhista não seja aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos. Mas temos ainda a Comissão de Assuntos Sociais e a CCJ [Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania] e vamos fazer o debate em todas as comissões, destaques, emendas e votos em separado - disse o senador.
Fonte: Agência Senado

CPI da Previdência: 'Reforma é desumana', afirmam juízes e procuradores

Representantes de associações de juízes federais e de membros do Ministério Público classificaram a reforma da Previdência proposta pelo governo Temer de desumana e indigna. Eles foram ouvidos em audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência nesta segunda-feira (5). Foi a oitava audiência da CPI.

Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme Martins de Oliveira Neto afirmque a reforma, que ainda tramita na Câmara, destrói os princípios sociais da Constituição e não é nociva somente à magistratura ou ao Ministério Público, mas a todos. Ele negou que a reforma seja fundamental para a sobrevivência econômica do país.

— É uma reforma em que se procura estabelecer uma guerra sistemática entre números desconsiderando que atrás deles existe um povo, o povo brasileiro — lamentou.

O jurista declarou que a reforma previdenciária ignora a realidade no serviço público e procura colocar o servidor como o "grande vilão". O representante da AMB lembrou que vários servidores que estão próximos da aposentadoria já estão cumprindo um regime de transição — resultante da última reforma previdenciária, durante o primeiro mandato de Lula — e ponderou que a reforma da Previdência deveria ocorrer somente para os novos ingressantes no sistema.

— O que se está fazendo, e por isso eu insisto que ela é desumana, é alcançando as pessoas que estão no meio do caminho, que não tiveram a oportunidade de fazerem as escolhas, porque a escolha foi feita quando o sistema previdenciário era bem outro — explicou.

Antonio Rodrigues da Silva, presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (Anprev) destacou que a reforma, além de não conter nenhum novo benefício aos contribuintes, ataca os três fundamentos para sua concessão: a idade mínima, que é aumentada, o tempo de contribuição, que é ampliado, e o valor do benefício, que é diminuído.

Diante de tantas "perversidades" constantes na reforma, ele destacou a redução do acesso ao benefício de prestação continuada para o idoso e a ampliação do prazo de carência para acesso ao benefício previdenciário de 15 para 25 anos. O representante da Anprev citou dados do INSS segundo os quais com o novo prazo de carência em vigor, apenas 24% dos atuais aposentados por idade estariam em gozo de benefício e 76% não teriam conseguido comprovar os 25 anos de carência.

— A PEC 287 tem por objetivo privatizar a previdência pública. Ela está sendo feita para atender aos desejos dos bancos e seguradoras privadas. Não tem qualquer preocupação de natureza social — protestou.

Para Antonio Rodrigues da Silva, se o objetivo for corrigir distorções e promover a inclusão de novos beneficiários, é possível promover reformas sem necessariamente cortar ou reduzir direitos.
(Mais informações: Senado)
Fonte: Agência Senado

Para trabalhadores e economistas, reforma da Previdência pode empobrecer o interior

Para os representantes dos trabalhadores rurais, a reforma da Previdência proposta pelo governo federal "é incompatível" com a economia da agricultura familiar e gerará exclusão social, empobrecimento e desemprego em amplas regiões no interior do país, podendo contribuir para a ocorrência de um novo êxodo rural. Eles participaram, nesta segunda-feira (5), de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação participativa (CDH) que discutiu os impactos da reforma da Previdência sobre os trabalhadores rurais.

Uma das participantes da audiência, Juliane Schneider, pequena agricultora na cidade de Selbach (RS), postou um vídeo nas redes sociais convidando parlamentares a "passarem pelo menos um mês trabalhando na roça" antes de votarem a reforma.

Para ela, a proposta (PEC 287/2016 - ainda em análise na Câmara dos Deputados) prejudica os trabalhadores da agricultura familiar, que ela vê como um dos "alicerces do país". Um dos pontos mais criticados pela trabalhadora é o que estabelece contribuições mensais individuais por parte de cada trabalhador no setor.

- Isso vai totalmente contra a lógica da nossa atividade, sujeita o tempo todo a sazonalidades, a intempéries climáticas que afetam diretamente a produção e ao caráter coletivo que possui o trabalho na roça - disse Juliane, ressaltando também que a medida afeta o acesso à renda e cria uma dificuldade estrutural para a sucessão familiar, ao dificultar as aposentadorias.
Fonte: Agência Senado

Mais de 1,8 milhão de trabalhadores ainda não sacaram abono salarial de 2015

Termina no dia 30 deste mês o prazo para o saque do abono salarial ano-base 2015. Segundo o Ministério do Trabalho, até esta segunda-feira (5) mais de 1,8 milhão de trabalhadores ainda não retiraram o benefício. O número representa 7,58% dos 24,2 milhões de pessoas com direito ao saque e equivale a R$ 1,2 bilhão que não foram retirados. No total, já foram liberados R$ 15,7 bilhões.

“Quem tem direito ao saque tem que ficar atento para não perder o prazo, porque os recursos não ficam acumulados de um ano para o outro”, disse o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Os trabalhadores podem consultar o site do ministério para saber se têm recursos disponíveis.

Para isso, o trabalhador, munido do número do CPF e do PIS e da data de nascimento, pode acessar a opção Abono Salarial e na sequência clicar em Consulta Abono Salarial. O abono está sendo pago a quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2015 e teve remuneração média de até dois salários mínimos.

De acordo com o ministério, poderá retirar o dinheiro quem está inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e a empresa ter informado os dados do trabalhador corretamente na Relação Anual de Informação Social (RAIS).

O benefício está disponível nas agências da Caixa e do Banco do Brasil. A Caixa paga os trabalhadores da iniciativa privada, vinculados ao PIS. Quem tem o Cartão do Cidadão e registrou senha pode retirar o benefício em caixas eletrônicos e casas lotéricas. Quem ainda não tem o cartão deve se dirigir a uma agência da Caixa. O Banco do Brasil paga os servidores públicos, vinculados ao Pasep.

"Se o trabalhador atende aos critérios, mas seu nome não consta entre os que podem fazer o saque, deve verificar se o crédito foi feito diretamente na conta. Se ainda tiver dúvidas, poderá ligar para o número 158, ou se dirigir aos postos da Superintendência Regional do Trabalho, além das agências da Caixa e do Banco do Brasil", alerta o ministério.
Fonte: Agência Brasil

INSS deve reconhecer o direto ao benefício previdenciário na data do requerimento

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta por um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, parcialmente procedente, que, apesar de condenar a autarquia federal a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, determinou o pagamento do benefício a partir da data do ajuizamento da ação.

Em suas alegações recursais, o segurado, pleiteia, resumidamente, que o termo inicial da concessão do benefício seja fixado na data de indeferimento do requerimento administrativo.

Analisando o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, destacou que consta dos autos laudo pericial demonstrando que o início da incapacidade do segurado para o trabalho se deu em abril de 2008 e que é incabível a concessão do benefício em data anterior.

O magistrado ressaltou que o início do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, ou seja, em 08/05/2008, época em que o ente público deveria ter reconhecido o direito do requerente à percepção do benefício previdenciário.

Diante do exposto, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento à apelação.
Processo nº: 0007476-79.2017.4.01.9199/MG
Fonte: TRF 1ª Região

Desistência da ação antes do recebimento da defesa pelo juiz independe de concordância do empregador

A 10ª Turma do TRT mineiro, acompanhando voto do juiz convocado Frederico Leopoldo Pereira, julgou favoravelmente o recurso apresentado por três ex-empregados da CBTU para, declarando nula a decisão de 1º grau, homologar o pedido de desistência da ação formulado pelos trabalhadores.

O juiz de 1º grau havia rejeitado o pedido, por entender ser impossível a homologação da desistência da ação diante da discordância da empresa. Inconformados, os ex-empregados insistiram no pedido, alegando que desistiram da ação antes que lhes fosse concedida vista da defesa para impugnação.

Examinando o caso, o relator deu razão aos trabalhadores. Lembrando que o pedido de desistência da ação é ato da parte, sendo facultado aos trabalhadores desistirem da ação quando não mais pretenderem a sua continuidade, o julgador ponderou que a legislação veda aos trabalhadores desistirem da ação sem o consentimento da empresa depois de decorrido o prazo para a defesa (art. 485, §4º, do NCPC). Ele pontuou que, no processo trabalhista, a apresentação da defesa é ato de audiência (arts. 846 e 847 da CLT) e que, embora no processo eletrônico se permita que a parte anexe a defesa antes da realização da audiência (Lei 11.419/2006), esta seria recebida pelo juiz de 1º grau somente após a realização da tentativa de acordo (art. 847/CLT), tendo em vista que até esse momento ainda não teria ocorrido a efetiva formação da lide.

E, no caso analisado, os trabalhadores formularam o pedido de desistência da ação logo após ter sido registrado que não houve acordo, isto é, antes do recebimento da defesa pelo juiz de 1º grau. Nesse contexto, o juiz considerou que o pedido em questão foi formulado no momento oportuno, sendo respeitado o disposto no art. 485, §4.

Ou seja, embora a contestação tenha sido apresentada antes da audiência inaugural, como determina a legislação do processo eletrônico e, portanto, em época anterior ao requerimento da desistência da ação, ela ainda não havia sido recebida pelo juiz, fato esse que ocorreria apenas durante a realização da primeira audiência, depois da primeira proposta de conciliação. Diante disso, o juiz concluiu que a homologação do pedido não implica qualquer prejuízo à parte contrária e independe do consentimento da empresa.

Por essas razões, o julgador homologou o pedido de desistência da ação, declarando nula a sentença e, por consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do NCPC. Processo PJe: 0011627-82.2016.5.03.0114 (RO)
Fonte: Âmbito Jurídico

segunda-feira, 5 de junho de 2017

CAE deve votar nesta terça relatório sobre reforma trabalhista

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar nesta terça-feira (6), a partir das 10h, a proposta de reforma trabalhista do governo federal (PLC 38/2017). O relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) é favorável à aprovação da matéria, sem fazer alterações no texto recebido da Câmara dos deputados, mas recomenda seis vetos ao presidente Michel Temer.

Senadores de oposição apresentaram três votos em separado (relatórios alternativos) defendendo a rejeição completa da proposta. Um deles é assinado por cinco representantes do PT na comissão: Fátima Bezerra (RN), Gleisi Hoffmann (PR), Lindbergh Farias (RJ), Paulo Paim (RS) e Regina Sousa (PI). Os outros foram apresentados individualmente pelas senadoras Lídice da Mata (PSB-BA) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

O presidente da CAE, Tasso Jereissati (PSDB-CE), deve conceder a palavra, no início da reunião, para que os senadores oposicionistas leiam seus votos em separado. Com isso, a reunião pode se prolongar, pois os votos são acompanhados de justificações extensas para concluir pela rejeição integral da proposta.

Depois da votação na CAE, a reforma trabalhista passará por outras duas comissões antes de chegar ao Plenário do Senado: Assuntos Sociais (CAS) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A ordem de apreciação nessas duas comissões foi invertida a partir de um requerimento aprovado na última quarta-feira (31), de modo que a CCJ será o último colegiado a dar parecer sobre a proposta antes da análise em Plenário.

Acordo
A base do governo e a oposição firmaram um acordo na semana passada para garantir a discussão da reforma trabalhista na CAE antes da votação. Ricardo Ferraço leu o seu relatório na última terça-feira (30) e os membros da comissão puderam fazer comentários. A sessão foi reservada apenas para o debate, deixando a votação para a semana seguinte.

Mesmo com o acordo, a oposição ainda questiona o andamento da proposta. A senadora Vanessa Grazziotin cobra o envio do projeto para a Mesa do Senado a fim de que seja analisado o seu requerimento de anexação de outras propostas que tratam de mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O pedido foi rejeitado pela CAE, mas ela informou que vai recorrer da decisão ao Plenário.

A passagem da reforma pela comissão tem sido polêmica. A leitura do relatório foi impedida pelos oposicionistas na primeira vez que ele entrou em pauta, numa reunião tumultuada. Depois disso, o presidente Tasso Jereissati deu o texto como lido e determinou o prosseguimento da tramitação, mas a decisão foi revertida com o acordo feito com a oposição.

Vetos
O relator Ricardo Ferraço rejeitou as mais de 200 emendas apresentadas ao projeto e não fez mudanças no texto recebido da Câmara dos Deputados, para garantir que a matéria não retorne àquela Casa. No entanto, Ferraço recomendou que seis pontos do texto sejam vetados pelo presidente da República, Michel Temer.

O relator avaliou que são temas polêmicos e que merecem mais estudos e debates. Caso sejam vetados, eles poderão ser novamente apreciados pelo Parlamento, sugeriu Ferraço, por meio de projetos de lei específicos ou de medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo.
Fonte: Agência Senado

Ação sindical no Senado contra reformas requer abordagem focada e pontual

Entre segunda e terça (5 e 6), o PLC da reforma trabalhista deve ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O movimento sindical, coordenado pelas Centrais e Confederações, concentra esforços junto aos 27 membros da CAE. As entidades tentam evitar o avanço da matéria, que agride os trabalhadores e ataca o custeio sindical.

Diap - A Agência Sindical ouviu nesta sexta (2) Marcos Verlaine, jornalista e assessor do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). Ele observa que os apoiadores de Temer atuam com habilidade e coordenação. “Romero Jucá e outros senadores da base governista não são meros jogadores de dama. Eles conversam, ouvem nossas razões, ponderam, mas não perdem de vista seus objetivos”, comenta.

Verlaine observa que a pressão ruidosa nessa fase não ajuda. “Isso o sindicalismo já fez dia 24 de maio. A hora, agora, é de conversa, de expor nossos argumentos e defender as teses ponto a ponto”, orienta. Verlaine alerta: “O capital está buscando garantir os apoios dos senadores. Nós temos que garantir os apoios que já temos e buscar outros”.

CTB - A Central mobiliza sua base. Haverá corpo a corpo nos aeroportos e vigília, na Capital Federal. “A militância estará nos aeroportos desde esta segunda (5), abordando senadores. Em Brasília, vamos reforçar o contato com os parlamentares e acompanhar a votação", diz o secretário-geral Wagner Gomes.

Ele também antecipou à Agência que o comando sindical volta a se encontrar segunda (5), na Nova Central, em SP, para avançar nas definições de uma nova greve geral. “Somente com luta conseguiremos preservar os direitos trabalhistas das perversas reformas de Temer", destaca o presidente da CTB, Adilson Araújo, no site da entidade. Para Ele, as reformas trabalhista e previdenciária só agravam a crise.

Segundo o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, a Central segue com as ações regionais, para sensibilizar os parlamentares a rejeitarem a matéria. “Seguiremos nas ruas e aeroportos, lembrando que quem votar nas reformas não volta ao Congresso”, afirma.

Luiz Carlos Prates (Mancha), da CSP-Conlutas, disse à Agência que a Central orientou a militância a atuar junto às bases dos senadores da CAE durante o final de semana. “Segunda e terça vamos pro corpo a corpo no Senado”, frisa.
Fonte: Agência Sindical

Produção da indústria cresce 0,6% em abril

A produção industrial brasileira fechou abril com crescimento de 0,6% frente a março. É o melhor resultado para o mês de abril desde 2013, quando a pesquisa registrou 0,9%. No entanto, o resultado acumulado nos primeiros quatro meses do ano é negativo: 0,7%.

Os dados fazem parte da Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física Brasil, divulgados sexta-feira (2), no Rio de Janeiro, e indicam que a alta de abril, na série livre de influências sazonais, elimina parte da queda de 1,3% verificada em março.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam, por outro lado, que, quando comparado com abril de 2016, o total da indústria apontou recuo de 4,5%, registrando a queda mais intensa nesta base de comparação desde os -7,5% de outubro do ano passado.

O crescimento de 0,6% anotado entre março e abril deste ano reflete, segundo o IBGE, expansão em três das quatro grandes categorias econômicas e em 13 dos 24 ramos da indústria pesquisados.
Fonte: Portal EBC

CPI da Previdência ouve representantes de juízes e procuradores

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência reúne-se nesta segunda-feira (5), a partir das 14h30, para ouvir representes de associações de juízes federais e de membros do Ministério Público. A reunião acontece na sala 19 da Ala Senador Alexandre Costa.

Serão ouvidos Antonio Rodrigues da Silva, presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (Anprev); Antônio José de Carvalho Araújo, vice-presidente da 5ª Região da Associação dos Juízes Federais do Brasil; e Paulo Penteado Teixeira Junior, representante da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

A CPI destina-se a investigar a contabilidade da Previdência Social e esclarecer possíveis problemas com as receitas e despesas do sistema, inclusive discutindo os desvios de recursos e a situação dos grandes devedores. A CPI é presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e tem como relator o senador Hélio José (PMDB-DF).

Requerimentos
Também serão analisados requerimentos, entre eles, convites aos presidentes da Associação dos Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis) para participarem de audiências públicas. A CPI deve votar ainda o pedido de compartilhamento de informações sobre o sistema de cálculos atuariais do Regime Geral da Previdência Social.
Fonte: Agência Câmara

Comissão debate MP que acaba com desoneração da folha de pagamento

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 774/17, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para vários setores, promove na terça-feira (6), às 14h30, a terceira audiência pública interativa sobre o tema.

Os integrantes da comissão vão ouvir representantes do Ministério da Fazenda, do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócioeconômicos (Dieese), da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Associação Brasileira de Telesserviços, da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção, da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados, da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, da Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios, do Sindicato da Indústria de Calçados de Franca e da Associação Brasileira das Empresas de Software.

A reunião é interativa, com participação de cidadãos que pode ser feita por meio do portal e-Cidadania.

De acordo com a MP 774/17, perdem o benefício as empresas do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (call center), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis. O presidente da comissão mista que analisa a MP o texto é o deputado federal Pedro Vilela (PSDB-AL).

A reunião será realizada no plenário 6 da ala Senador Nilo Coelho, anexo 2.
Fonte: Agência Câmara

Comissão aprova convenção coletiva para definir trabalho no domingo e feriado

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou parecer do deputado Herculano Passos (PSD-SP) que permite o trabalho aos domingos e feriados no comércio, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e respeitada a legislação municipal.

O parecer aprovado altera a Lei 605/49, que disciplina o repouso semanal remunerado, e foi apresentado pelo deputado ao relatar o Projeto de Lei 2321/15, do deputado André Figueiredo (PDT-CE).

O projeto permite o trabalho continuado aos domingos para algumas categorias, desde que previamente acordado em convenção coletiva. Atualmente, a legislação determina que o empregado deve ter um domingo de descanso a cada três trabalhados.

Herculano Passos optou por acolher o substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no ano passado, mas apresentou uma emenda. A versão da Comissão de Trabalho trata apenas do trabalho aos feriados nas atividades do comércio em geral. A emenda estende para domingos e feriados.

Tramitação
O projeto tramita de forma conclusiva e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

“Maior rentabilidade é resposta a um pedido dos trabalhadores”, diz Ronaldo Nogueira

Tem direito ao dinheiro extra todo o trabalhador com saldo positivo nas contas do FGTS em 31 de dezembro de 2016

O trabalhador brasileiro passa a contar com uma maior rentabilidade nas contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Com a aprovação da Lei nº 13.446, a estimativa é de que a correção das contas do FGTS passe de 3 % ao ano para 4,8% ao ano, ficando acima da inflação prevista para 2017.

Para o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, essa mudança é uma conquista dos trabalhadores. "A rentabilidade do fundo era uma reivindicação antiga dos trabalhadores. Com a lei, encontramos uma forma de atender ao pedido, mantendo a solidez e a saúde financeira do FGTS", afirmou o ministro.

Com a lei, metade do resultado do fundo será creditado automaticamente, todos os anos, em agosto, nas contas vinculadas, de forma a aumentar a remuneração. Tem direito ao valor os trabalhadores com valores em contas do FGTS em 31 de dezembro de 2016. A apuração do resultado ocorrerá nos meses de junho e julho.

“O resultado ainda não está fechado. A estimativa é de que o fundo tenha R$ 15 bilhões em 2016”, disse o secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS, Bolivar Moura Neto. Metade desse valor estimado (R$ 7,5 bilhões) será creditada nas contas dos trabalhadores proporcionalmente, como estabelece a Lei 13.446.

Para sacar esse dinheiro extra, as modalidades de saque permanecem as previstas em lei.
Acesse aqui: http://www.fgts.gov.br/perguntas/trabalhador/pergunta07.asp.

Contas Inativas – Se o trabalhador sacou todo o dinheiro de uma conta inativa, mas ela estava com saldo positivo em 31 de dezembro de 2016, essa conta continua existindo, e será feito por meio dela o pagamento do rendimento do FGTS. O rendimento será depositado em agosto de 2017. Para sacar, as modalidades permanecem as previstas em lei. Acesse aqui. http://www.fgts.gov.br/perguntas/trabalhador/pergunta07.asp.

"O FGTS vem contribuindo para o Brasil. Com o pagamento das contas inativas serão injetados R$ 43 bilhões na economia. O fundo também é importante para a habitação e o saneamento, e essa medida veio para melhorar a vida dos trabalhadores", afirmou Bolivar Neto.
Fonte: MTb