Isenção do IR para até R$ 5 mil recebe rito acelerado no Senado

 Projeto será apreciado apenas na Comissão de Assuntos Econômicos, sob relatoria de Renan Calheiros.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta terça-feira (7) que o projeto de isenção total do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados, será apreciado em rito acelerado na Casa. O texto tramitará apenas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sem a necessidade de votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A decisão de rito apenas na CAE se deu após a Secretaria-Geral da Mesa entender que, por já haver um projeto de teor similar aprovado em setembro, a isenção do IR poderia ser submetida a um trâmite semelhante. "Diante dessa informação, eu conversei e venho conversado com todos os senadores que têm solicitado a relatoria desta matéria, que a minha decisão é que esta matéria tramite apenas em uma comissão", disse Alcolumbre.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), concordou com o rito definido. Após a votação na CAE, o projeto seguirá diretamente ao plenário.

Mudanças mínimas

A relatoria na CAE ficou sob responsabilidade do presidente da comissão, Renan Calheiros (MDB-AL). O senador afirmou que seu plano é fazer modificações no texto apenas se houver necessidade, para que o projeto possa ser enviado diretamente à sanção presidencial.

"O que tiver que ser emendado, será emendado. O que tiver que ser suprimido, será suprimido. O nosso esforço, no entanto, é para que a matéria não volte à Câmara dos Deputados", declarou. O relator acredita ser possível aprovar o texto final dentro dos próximos 30 dias.

Renan alega que a reforma do IR acabou sendo usada na Câmara como "um instrumento de chantagem e de pressão contra o governo e até sobre a pauta do Poder Legislativo" diante da demanda de parlamentares da oposição para que sua deliberação fosse vinculada à votação da anistia aos réus de 8 de janeiro de 2023. Seu intuito é evitar que o cenário se repita.

Fonte: Congresso em Foco

Custo da cesta básica cai em 22 capitais em setembro

 Tomate, arroz, batata e café em pó puxaram quedas, de acordo com pesquisa da Conab e Dieese. Fortaleza, Palmas, Rio Branco e São Luís registram maiores reduções

O valor do custo dos alimentos básicos, a chamada cesta básica, teve redução em 22 das 27 capitais brasileiras entre agosto e setembro. As reduções mais expressivas ocorreram em Fortaleza (-6,31%), Palmas (-5,91%), Rio Branco (-3,16%), São Luís (-3,15%) e Teresina (-2,63%). A Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos foi divulgada nesta quarta-feira, 8 de outubro, pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Em setembro, os menores valores médios da cesta básica foram registrados em Aracaju (R$ 552,65), Maceió (R$ 593,17), Salvador (R$ 601,74), Natal (R$ 610,27) e João Pessoa (R$ 610,93), cidades das regiões Norte e Nordeste que têm composição diferente da cesta. O maior custo ficou em São Paulo (R$ 842,26).

“A redução do custo da cesta básica em boa parte das capitais é sinal importante de que as políticas do Governo do Brasil de abastecimento e apoio à produção de alimentos estão funcionando. A Conab e o Dieese trabalham para garantir transparência nos preços e contribuir com ações que assegurem comida de qualidade e a preços justos na mesa das famílias brasileiras”, afirma o presidente da Conab, Edegar Pretto.

 

Matéria completa: https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/10/custo-da-cesta-basica-cai-22-capitais-em-setembro

 

Fonte: Gov.br

Aprovado projeto para portabilidade de conta-salário entre bancos

 Medida passou pelo Senado e agora será analisada por Lula

O Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.871/2024, que estabelece a portabilidade automática de salários e o débito automático entre instituições financeiras. O texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Entre outros pontos, o projeto determina como direitos dos usuários a portabilidade salarial automática; débito automático entre instituições; direito à informação; e contratação de crédito especial com juros reduzidos.

A matéria determina que a instituição de origem não poderá recusar o pedido da portabilidade de salários, proventos, soldos, aposentadorias, pensões e similares, a menos que haja justificativa clara e objetiva, e terá dois dias úteis para efetuar a transferência.

O projeto também estabelece que o cliente poderá pagar empréstimos tomados em uma instituição bancária usando recursos guardados em outra, por meio de débito automático.

O texto também estabelece a criação de uma nova modalidade de crédito, com juros mais baixos do que os praticados no mercado. Para ter acesso à nova modalidade, o cliente fica impossibilitado de cancelar o débito automático das parcelas desse empréstimo até a quitação; fica sujeito à possibilidade de penhora da parte do salário que exceder o valor correspondente a 20 salários mínimos; ao recebimento de citações e intimações pessoais por e-mail, entre outras regras. A modalidade ainda deverá ser regulamentada pelo Banco Central (BC).

 

Outro ponto previsto é que as instituições financeiras e instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central deverão realizar comunicação prévia a seus clientes sobre alterações nas taxas de juros incidentes sobre o saldo devedor de operações de crédito nas modalidades pré-aprovadas e rotativas, incluídos cartões de crédito e outros instrumentos pós-pagos.

A comunicação deverá ser feita com antecedência mínima de 30 dias e observando o uso de linguagem acessível.

Fonte: Agência Brasil

Redução da jornada de trabalho ganha força no Brasil: qualidade de vida e produtividade em pauta

 Empresas brasileiras começam a dar sinais de mudança em um tema há muito defendido por especialistas e entidades sindicais: a redução da jornada de trabalho e a ampliação das folgas semanais. Segundo reportagem publicada pelo Estadão (“Do luxo à farmácia: empresas adotam jornada 5×2 para atrair e reter talentos”), redes como Palácio Tangará, Drogarias São Paulo e Pacheco (Grupo DPSP) e H&M estão entre as pioneiras na adoção da escala 5×2 — cinco dias de trabalho por dois de descanso —, modelo comum em outros países, mas ainda raro no Brasil.

Mais tempo para viver e melhor desempenho no trabalho

O caso do bartender Tiago Pavel, funcionário do hotel Palácio Tangará, mostrado pelo jornal, ilustra o impacto da mudança. Com a nova escala e redução da carga horária semanal de 44 para 42 horas, ele comemora poder retomar antigos hábitos, como tocar guitarra e conviver mais com amigos e familiares. “A gente não consegue descrever a alegria”, disse ao Estadão. Para ele, a nova rotina representa “um belo aumento de salário”, não em valores, mas em tempo e qualidade de vida.

O hotel de luxo, que emprega cerca de 350 pessoas, decidiu implementar a mudança por entender que colaboradores descansados e motivados entregam melhores resultados. Segundo o gerente geral, Celso do Valle, a medida reforça o posicionamento do Palácio Tangará como “empregador de referência”, o único do setor em São Paulo a adotar o modelo 5×2 para todo o quadro de funcionários.

Mais folgas, menos estresse

Com o novo formato, os trabalhadores do Tangará passam a ter 104 dias de folga por ano, contra 65 no modelo anterior (6×1). A especialista em futuro do trabalho Maíra Blasi ressalta que essa transição é um passo essencial para o bem-estar.

“Saúde mental vai além de planos de saúde. Envolve reduzir carga de trabalho e melhorar salários”, destacou.

Ela lembra que um único dia de descanso semanal é insuficiente para cuidar da casa, da saúde e da família, e defende que empresas comprometidas com sustentabilidade humana no trabalho devem apostar em escalas mais equilibradas.

Farmácias e varejo seguem o exemplo

Ainda segundo matéria publicada pelo Estadão, inspiradas no mesmo princípio, as Drogarias São Paulo e Pacheco, que juntas formam o Grupo DPSP, também adotaram a jornada 5×2 para 24 mil funcionários em todo o país. O objetivo, segundo a empresa, é proporcionar mais bem-estar e valorização das pessoas. Com a nova escala, o número de dias de descanso passou de 64 para 96 por ano.

No varejo internacional, a H&M já havia trazido o formato 5×2 ao Brasil ao abrir sua primeira loja em São Paulo. O modelo é padrão nos 79 países em que a marca atua. “Todos têm o direito a passar tempo com a família e ter vida privada, independentemente de trabalhar no varejo”, afirmou Joaquim Pereira, country manager da rede sueca.

Motivos econômicos e sociais por trás da mudança

Além da preocupação com o bem-estar, especialistas apontam razões estratégicas para o movimento. Segundo Maíra Blasi, as empresas buscam atrair e reter talentos em um mercado transformado pela expansão dos trabalhos por aplicativo — que, embora precários, oferecem sensação de maior autonomia.

“Não é que as empresas sejam bonzinhas. É que precisam competir com outras formas de trabalho”, explica.

Atualmente, o Brasil tem cerca de 1,7 milhão de entregadores por aplicativo, de acordo com o Cebrap. A disputa por trabalhadores qualificados obriga empresas tradicionais a reverem práticas rígidas de jornada.

Investimento com retorno garantido

A mudança, porém, exige investimento. O Palácio Tangará calcula um custo adicional de R$ 2 milhões por ano, valor necessário para contratar 27 novos funcionários e equilibrar a carga de trabalho. Apesar disso, a direção do hotel acredita que o gasto se converterá em ganhos de produtividade e fidelização de equipe.

Debate no Congresso e papel dos sindicatos

O tema também ganha corpo no debate nacional. O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, Ricardo Patah, avalia que o movimento das grandes redes pode impulsionar a mudança em todo o setor.

“Vai ser um instrumento facilitador para o que estamos buscando. Queremos esse 5×2 já faz tempo”, afirmou.

As Centrais Sindicais, como CUT, Força Sindical e UGT, defendem há anos que a redução da jornada de trabalho é essencial para gerar empregos, combater o adoecimento laboral e redistribuir melhor o tempo e a renda. Estudos do Dieese indicam que a diminuição da jornada sem redução salarial estimula a produtividade e melhora a qualidade de vida, além de contribuir para reduzir o desemprego estrutural.

Para os sindicatos, exemplos como os do Palácio Tangará, DPSP e H&M comprovam que é possível avançar por meio do diálogo social, mostrando que políticas de valorização do trabalho e respeito ao tempo livre beneficiam tanto empresas quanto trabalhadores. As centrais esperam que essas experiências sirvam de referência para uma transição nacional rumo a jornadas mais humanas e sustentáveis.

Um novo paradigma em construção

Embora ainda incipiente, a adoção da escala 5×2 no Brasil sinaliza um possível ponto de virada cultural: jornadas mais humanas, maior produtividade e empresas que enxergam o descanso como parte da eficiência.

Como destaca Maíra Blasi, “existem casos que estão surgindo e podem moldar uma nova cultura”. A redução da jornada, além de promover bem-estar e saúde mental, pode representar o início de um novo modelo de prosperidade compartilhada — em que trabalhar menos significa viver e produzir melhor.

Com informações: Estadão

Fonte: Rádio Peão Brasil

Resposta ao problema da pejotização não pode ser simplista, segundo Gilmar

 Decano do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes organizou, nesta segunda-feira (6/10), uma audiência pública para discutir os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada pejotização. Ações com esse tema foram suspensas em abril para dar à corte mais tempo para decidir como atuar nesses casos.

O encontro começou pela manhã e se estendeu pela tarde, com 50 advogados, ministros de Estado e representantes de entidades inscritos para falar.

Ao longo do dia, eles discutiram os benefícios e malefícios dessa forma de trabalho, que se torna cada vez mais comum. Ao fim da audiência, Gilmar fez um discurso a respeito do que foi conversado.

O ministro disse que o dia trouxe pensamentos “em prol de consensos possíveis e ampliação do olhar ao tema em questão, que sabemos não se pode resolver de maneira simplista”.

“Já aprendemos que respostas prontas ou simples a problemas complexos, normalmente, revelam que a resposta é errada.”

Pontos principais

O decano destacou alguns pontos principais para reflexão, como a sustentabilidade da Previdência Social, “ressaltando a necessidade de repensar e fortalecer os mecanismos de proteção social para todos os brasileiros. Defendeu-se necessidade de criação de uma contribuição previdenciária condizente com a realidade atual das relações de trabalho, com a revisão do plano de custeio previdenciário”.

Além disso, há a discussão da “necessidade de repactuação do modelo de proteção social em nosso país, buscando maior efetividade e justiça para todos os cidadãos, tendo em vista que a Constituição Federal relaciona a democracia com a proteção social do trabalhado, sem perder de vista a livre iniciativa também constitucionalmente assegurada”.

Por fim, Gilmar disse ser importante criar diretrizes “para as modernas transformações que afetam o mercado de trabalho” e em respeito aos “diferentes modelos de relações trabalhistas”.

Clique aqui para ler o discurso de Gilmar Mendes

ARE 1.532.603

Fonte: Consultor Jurídico

Melhora a condição do jovem trabalhador

 O mais recente boletim “Emprego em Pauta”, do Dieese, traz boas notícias para o jovem trabalhador. A manchete do informativo sintetiza com clareza: “Número de jovens sem trabalho e estudo é o menor em 10 anos”.

O levantamento, que leva em conta dados da PNAD do IBGE, mostra que a taxa de desocupação do jovem caiu para 10,2% – menor nível da série histórica. No segundo trimestre de 2020, a taxa de desocupação chegou a 24,4%.

A baixa renda é problema persistente. Entre os jovens (14 a 29 anos), 57% ganham mais de um salário mínimo; e 43%, até um salário mínimo. Entre os não-jovens, 70% recebem mais de um salário mínimo; e 30%, até um salário mínimo.

No segundo trimestre deste ano, “17,9% dos jovens entre 14 e 29 anos estavam sem estudar e também fora do mercado de trabalho”. A taxa, apurada na PNAD do IBGE, é a menor dos últimos 10 anos.

Para Gustavo Monteiro, a situação do jovem reflete a condição geral do País. Ele diz: “Na medida em que o mercado de trabalho está aquecido, isso se reflete também na condição do jovem trabalhador”. Mas a posição social da pessoa influi nos níveis de contratação e salarial. “Jovem de família com maior poder aquisitivo tende a se empregar mais e a ter renda maior”, diz Gustavo.

As políticas públicas também influem nos dados relativos ao jovem trabalhador. Mas Gustavo observa que o programa “Pé-de-Meia” – voltado para jovens pobres no ensino médio público – ainda é recente para se medir os seus resultados quanto ao mercado de trabalho. O economista do Dieese também vê o mercado de trabalho mais aberto para o jovem do que era no passado.

Leia o estudo do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

Após vitória na isenção do IR, governo Lula mira agenda de alcance popular; veja as prioridades

 Projeto vai ficar marcado como um dos legados da gestão, enquanto fim da escala 6x1 e tarifa zero aparecem como novas bandeiras do governo

Interlocutores do governo Lula (PT) comunicam que o governo vai priorizar pautas de alcance social nos próximos meses em meio à melhora nos índices de aprovação e na sequência da vitória na ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. O momento é favorável para avançar em novas bandeiras de apoio popular, entre elas o fim da jornada 6x1 e o transporte público gratuito nacional, e para construir um combo eleitoral para 2026, após as manifestações que colocaram fim à baderna capitaneada pelo bolsonarismo e pelo Centrão no Congresso Nacional.

A isenção do Imposto de Renda tende a ficar marcada como um dos legados do governo, enquanto o fim da escala 6x1 e a tarifa zero nos ônibus aparecem como as novas bandeiras da gestão. Lula pretende reunir líderes da base aliada para tentar destravar a pauta na Câmara. Em encontro entre a deputada Erika Hilton (PSOL-SP), autora da PEC que propõe a redução da jornada de trabalho, e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, foi acertada uma reunião nos próximos dias com lideranças de partidos de esquerda para discutir estratégias que permitam avançar o tema na Casa. O deputado federal Guilherme Boulos (PSOL) também counicou em suas redes sociais a prioridade da pauta.

Apresentada em fevereiro com o apoio de 234 parlamentares, a PEC de Erika Hilton segue parada na Câmara, à espera de despacho do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto precisa passar pela CCJ e, depois, por uma comissão especial antes de chegar ao plenário. Enquanto isso, o debate sobre a redução da jornada de trabalho se concentra em uma subcomissão especial.

Ainda sem divulgar a agenda completa das reuniões e propostas, o governo indica que deve concentrar esforços em ações de efeito rápido na vida da população, especialmente relacionadas a emprego e transporte público.

Como mostrou uma reportagem da Fórum, o presidente solicitou ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estudos sobre a viabilidade de implantar tarifa zero ou simbólica no transporte coletivo em todo o território brasileiro. Durante reunião ministerial, o presidente levantou a hipótese de implementar a medida, começando pelos domingos e feriados, e afirma que reconheceu os entraves orçamentários, mas que deseja cálculos mais detalhados antes de avançar na decisão. O levantamento está previsto para ser entregue ainda neste ano ao chefe do Executivo.

Segundo levantamento da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) divulgado este ano, mais de 154 cidades do Brasil oferecem a tarifa zero, seja de forma total ou parcial. Desse total, 73% passaram a adotar o programa a partir de 2020.

Fonte: RevistaForum

Eletricitários denunciam práticas abusivas da Enel e reforçam luta por direitos

 Saiba mais sobre as práticas abusivas da Enel e como o STIEESP está agindo para garantir direitos trabalhistas aos eletricitários.

O Sindicato dos Eletricitários de São Paulo intensificou nesta semana a atuação junto às bases da Enel, após uma série de denúncias apresentadas pelos trabalhadores. Em reuniões realizadas no dia 2 de outubro nas unidades de Monte Santo, Guarapiranga e 25 de Janeiro, diretores do STIEESP ouviram relatos preocupantes sobre práticas da empresa que afetam diretamente as condições de trabalho.

Entre as principais reclamações estão a instalação de câmeras nos veículos sem qualquer acordo prévio com o Sindicato, alterações unilaterais na escala do Plano Verão e contratações externas de profissionais Plenos e Seniors, em detrimento da valorização da mão de obra interna.

Diante da gravidade das situações, o presidente do STIEESP, Eduardo Annunciato (Chicão), esteve na base de Monte Santo, onde conversou diretamente com os trabalhadores. Mais tarde, reuniu-se com representantes da Enel para apresentar formalmente as denúncias e cobrar providências imediatas.

Segundo Chicão, “o Sindicato está sempre ao lado dos trabalhadores para ouvir demandas e reivindicações, apurar denúncias, lutar pelos direitos e conquistar avanços para toda a categoria Eletricitária.”

A empresa, por sua vez, reconheceu falhas de comunicação, especialmente no caso da instalação de câmeras, e afirmou que revisará o procedimento, comprometendo-se a prestar esclarecimentos ao Sindicato.

Mobilização nacional e transição justa no setor energético

Paralelamente às ações nas bases, dirigentes do Sindicato também participaram, nos dias 29 e 30 de setembro, do Seminário Nacional por uma Política Industrial Nacional, Inter-regional, Soberana e com Transição Justa, realizado em São Paulo. O evento foi promovido pela IndustriALL Brasil e Global, em parceria com o Projeto SASK, e reuniu lideranças sindicais de diversos setores produtivos.

O encontro discutiu o cenário industrial no Brasil e na Europa, com foco nos ataques à soberania nacional e na necessidade de garantir uma transição energética justa. O STIEESP esteve representado pelo vice-presidente Alexandre Meduneckas (Bola) e pelos diretores Marcio Oliveira e Gabriel Soares.

Para Bola, a participação foi estratégica: “Esse debate é essencial para pensarmos uma política industrial que valorize os trabalhadores, garanta a soberania nacional e prepare o setor energético para uma transição justa. Estar junto de Sindicatos de diferentes setores e países fortalece a luta da classe trabalhadora como um todo.”

Sindicato reafirma compromisso com a categoria

As recentes ações do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo evidenciam a postura firme de defesa dos direitos dos trabalhadores frente às práticas da Enel, ao mesmo tempo em que reafirmam o engajamento da entidade nas articulações nacionais e internacionais por um setor energético mais justo e soberano.

O STIEESP seguirá acompanhando de perto as denúncias feitas pelos trabalhadores e cobrando soluções concretas da empresa, sempre com o objetivo de proteger a categoria e garantir condições dignas de trabalho.

Fonte: Rádio Peão Brasil

MTE atualiza “Lista Suja” do trabalho análogo à escravidão com 159 novos empregadores

 Atualização semestral revela 1.530 trabalhadores resgatados entre 2020 e 2025; maioria dos casos envolve pecuária de corte, serviços domésticos e cultivo agrícola.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta segunda-feira (6) a atualização do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, conhecido como “Lista Suja”. A nova versão inclui 159 empregadores, sendo 101 pessoas físicas e 58 pessoas jurídicas, um aumento de 20% em relação à atualização anterior.

De acordo com a Auditoria Fiscal do Trabalho, os casos registrados nesta atualização ocorreram entre 2020 e 2025, totalizando 1.530 trabalhadores resgatados da exploração. Os estados com maior número de inclusões foram Minas Gerais (33), São Paulo (19), Mato Grosso do Sul (13) e Bahia (12). Entre as atividades econômicas, destacam-se a criação de bovinos para corte (20 casos), os serviços domésticos (15), o cultivo de café (9) e a construção civil (8). Do total, 16% das inclusões estão relacionadas a atividades econômicas do meio urbano.

A “Lista Suja” é publicada semestralmente e tem como objetivo dar transparência aos resultados das ações fiscais de combate ao trabalho escravo, que envolvem a atuação de Auditoria Fiscal do Trabalho (AFT), Polícia Federal (PF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU) e, eventualmente, outras forças policiais.

 

Matéria completa: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2025/outubro/

mte-atualiza-201clista-suja201d-do-trabalho-analogo-a-escravidao-com-159-novos-empregadores

Fonte: MTE

Comissão aprova garantia de manutenção de auxílio-alimentação durante férias

 O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3875/23, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para proibir desconto do auxílio-alimentação durante férias, uso de banco de horas ou faltas justificadas.

O projeto é do deputado Acácio Favacho (MDB-AP). O relator na comissão, deputado Ricardo Maia (MDB-BA), recomendou a aprovação.

Maia afirmou que a proposta está alinhada ao interesse público. “A alimentação é um direito social fundamental, assegurado pela Constituição. Desse modo, a necessidade nutricional do trabalhador e de sua família não se interrompe durante as férias ou em ausências justificadas.”

O relator acrescentou que, embora a legislação não obrigue as empresas a conceder o auxílio-alimentação, uma vez fornecido o benefício devem ser observados os princípios da boa-fé e da confiança. “Ao oferecer o auxílio de forma habitual, o empregador cria uma expectativa legítima no trabalhador, que passa a organizar sua subsistência contando com aquele valor”, ponderou.

Por fim, Ricardo Maia observou que o projeto não altera a natureza jurídica do benefício, que continua com caráter indenizatório. A proposta, disse, apenas regula as condições de sua manutenção, estabelecendo uma proteção mínima contra a redução inesperada da capacidade de subsistência do empregado.

Próximos passos

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Fonte: Agência Câmara

Isenção do IR: Senado deve aprovar projeto rapidamente, avaliam senadores

 Depois de mais de seis meses de tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (1º) o projeto de lei que prevê a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais, além de descontos para quem ganha até R$ 7.350. Esse projeto (PL 1.087/25) foi proposto pelo governo federal.

A expectativa dos senadores é que a matéria tramite de forma mais rápida no Senado e possa valer já no próximo ano. Para entrar em vigor em 2026, o texto precisa ser aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República ainda em 2025.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), avalia que a votação do projeto no Plenário do Senado deve ocorrer até o início de novembro. Mas, antes disso, o texto precisa passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

— Tem de passar rápido, porque o brasileiro não quer pagar imposto no ano que vem. Nossa expectativa é que até novembro a gente possa votar aqui [no Plenário do Senado]. No máximo, no começo de novembro — disse Randolfe.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) considera que a proposta não enfrentará obstáculos no Senado.

— Acho que vai aprovar. É evidente que haverá alguns destaques. A proposta do PL é ampliar a faixa de isenção para R$ 10 mil, e não para R$ 5 mil, que ainda é pouco. Chegando aqui [no Senado], votamos rápido — reiterou.

O Senado já havia aprovado um projeto semelhante na semana passada, na Comissão de Assuntos Econômicos. O senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da CAE, foi o relator da proposta, que foi encaminhada à Câmara. Conforme ele mesmo contou, essa decisão teve o objetivo de pressionar aquela Casa a aprovar o projeto do governo.

Fonte: Agência Senado

Dissídio 2025 redefine salário e reajuste dos trabalhadores

 Dissídio 2025 aumenta salário mínimo para R$ 1.518,00. Entenda como calcular o reajuste, os impactos para diferentes categorias e os desafios das negociações coletivas

O dissídio de 2025 reajustou o salário mínimo para R$ 1.518,00, representando alta de 7,5%. A medida impacta milhões de trabalhadores, corrigindo perdas salariais acumuladas pela inflação.

Cada categoria negocia reajustes conforme sua convenção coletiva. Trabalhadores, sindicatos, representantes patronais e governo participam do processo, que segue regras específicas para cada setor e data-base definida.

O cálculo considera a inflação medida pelo INPC e os acordos coletivos firmados. As negociações buscam equilíbrio entre a recomposição do poder de compra e a capacidade empresarial.

Sindicatos apresentam reivindicações, enquanto empresas avaliam o cenário financeiro. Se não houver acordo, a Justiça do Trabalho pode decidir, garantindo aplicação das cláusulas coletivas vigentes.

A escolha entre reajuste abaixo da inflação ou ganho real desafia representantes sindicais. Em períodos de crise, ceder pode preservar empregos, mas também gerar descontentamento entre trabalhadores.

Segundo Gustavo Pádua, advogado e consultor sindical, “as negociações coletivas são desafiadoras, com inflação acumulada em 5,20% até maio e aumentos maiores em setores como alimentação”.

Ele acrescenta que “20% das negociações ficaram abaixo da inflação, o que dificulta recompor o poder de compra. O avanço em cláusulas sociais pode equilibrar as relações”.

O dissídio de 2025 resultou no reajuste do salário mínimo para R$ 1.518,00, determinado em votação no Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República.

Contudo, o piso salarial de uma determinada categoria de trabalhadores, dependerá das cláusulas negociadas em cada convenção coletiva, coordenada pelo sindicato. Por isso é fundamental que você participe e associe-se ao seu sindicato para que ele tenha mais força nas negociações com o patronato.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Mulheres cobram urgência na ratificação de convenção contra assédio e violência no trabalho

 Governo brasileiro aderiu ao texto em 2023 e o enviou para análise do Congresso Nacional

Representantes do governo federal, do Ministério Público do Trabalho e de variadas entidades ligadas aos direitos das mulheres fizeram apelo à Câmara dos Deputados para a imediata ratificação da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que busca a eliminação da violência e do assédio no ambiente de trabalho.

O governo brasileiro aderiu ao texto em 2023 e o enviou para análise do Congresso Nacional (MSC 86/23). Atualmente, está em análise da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, onde chegou a receber parecer favorável da primeira relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), mas enfrenta resistência de alguns partidos de direita.

Em audiência conjunta das comissões de Trabalho e das Mulheres, na terça-feira (30), a coordenadora do Comitê de Mulheres na entidade Internacional dos Serviços Públicos (ISP), Luciana de Melo, apresentou o slogan “Ratifica Já!”.

“É importante para as mulheres? Sim. Mas não pode ser uma luta só das mulheres. Esta convenção precisa ser uma luta da sociedade”, disse.

Coordenadora nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), Danielle Corrêa apresentou dados recentes que reforçam a urgência da ratificação.

“Somente neste ano (até setembro), foram recebidas 17.118 notícias de fato sobre violência e assédio no país. Há um aumento em média de 25% de denúncias a mais de ano a ano”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara

Entenda o que muda para quem ganha até R$ 7.350 com a isenção do IR

 O texto, que ainda depende da análise do Senado, tem potencial para beneficiar cerca de 16 milhões de contribuintes

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para trabalhadores que recebem até R$ 5.000 por mês e cria alíquotas reduzidas para rendimentos de até R$ 7.350. O texto, que ainda depende da análise do Senado, tem potencial para beneficiar cerca de 16 milhões de contribuintes. As informações são do UOL.

Na prática, quem ganha até R$ 5.000 mensais ficará totalmente isento do tributo. Já os contribuintes que recebem valores entre R$ 5.001 e R$ 7.350 terão descontos progressivos. Um trabalhador com salário de R$ 6.250, por exemplo, passará a economizar cerca de R$ 1.800 por ano. Se sancionada sem alterações, a nova tabela entrará em vigor em 2026.

Para compensar a redução na arrecadação, a proposta cria um imposto mínimo para os mais ricos e estabelece tributação sobre dividendos enviados ao exterior. A cobrança extra começará em 2,5% para rendimentos anuais acima de R$ 600 mil (equivalente a R$ 50 mil mensais) e poderá chegar a 10% para quem recebe mais de R$ 1,2 milhão por ano.

De acordo com o Ministério da Fazenda, apenas 0,13% dos contribuintes brasileiros — cerca de 140 mil pessoas — serão afetados pela nova regra. Hoje, esse grupo paga em média 2,54% de IR.

Outra mudança relevante é a taxação de dividendos, atualmente isentos. O governo argumenta que a medida reduz distorções que permitem a profissionais liberais e empresários pejotizados pagarem menos imposto ao retirar rendimentos como lucros de suas empresas.

Se aprovada pelo Senado, a proposta representará a maior reformulação recente da tabela do IR, aliviando o peso do imposto para a classe média e reforçando a tributação sobre a parcela mais rica da população.

Fonte: Brasil247

Projeto amplia para seis meses a licença-maternidade de trabalhadoras da iniciativa privada

 O Projeto de Lei 1059/25 amplia o prazo da licença-maternidade para seis meses para trabalhadoras da iniciativa privada. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A proposta prevê ainda que, em caso de parto antecipado, a empregada terá direito aos 180 dias de licença-maternidade previstos. Atualmente, o benefício é para apenas às servidoras públicas.

Para o autor do projeto, deputado Josenildo (PDT-AP), a ampliação da licença-maternidade para 180 dias para todas as trabalhadoras regidas pela CLT representa um avanço significativo para mulheres, crianças e empresas.

“A licença-maternidade de 180 dias se mostra uma medida essencial para a promoção da saúde materno-infantil, para o equilíbrio entre vida profissional e pessoal e para o fortalecimento das empresas. Garantir a ampliação da licença representa um avanço para a sociedade brasileira”, afirmou.

Próximos Passos

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

Câmara aprova projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês

 Proposta segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo, que concede desconto para zerar o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de quem ganha até R$ 5 mil mensais e institui cobrança adicional para aqueles com rendimento tributável acima de R$ 600 mil ao ano. A proposta será enviada ao Senado.

A intenção do projeto é aumentar o escalonamento dos tributos cobrados com base na chamada alíquota efetiva (encontrada após deduções e isenções).

Para compensar a isenção de até R$ 5 mil, a proposta cria um patamar mínimo de 10% do IR que pode atingir cerca de 141,4 mil contribuintes pessoas físicas de alta renda que hoje recolhem, em média, com alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos.

Trabalhadores em geral pagam, em média, 9% a 11% de IR sobre seus ganhos.

As reduções para a faixa até R$ 5 mil se repetem na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do IRPF, quer o contribuinte opte por fazer a declaração completa (com deduções de gastos de saúde e educação, por exemplo) ou opte pelo desconto simplificado (cujo valor é ajustado de R$ 16.754,34 para R$ 17.640,00).

O desconto proposto será aplicado inclusive sobre o 13º salário, que tem tributação exclusiva na fonte (não entra na conta com os demais salários na declaração anual).

Fonte: Agência Câmara

Comissão aprova uso do Fundo de Amparo ao Trabalhador para saneamento

 Projeto busca aumentar oferta de recursos para obras de saneamento básico no setor rural em todo o país.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei 1087/2024, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que reserva uma fatia das aplicações do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para projetos de saneamento básico em áreas rurais. A proposta estabelece que 3% dos valores repassados anualmente ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com essa finalidade sejam usados exclusivamente para financiar obras desse tipo.

O FAT é um fundo público vinculado ao Ministério do Trabalho. Alimentado pela arrecadação do PIS/Pasep, ele financia o seguro-desemprego, o abono salarial e projetos de desenvolvimento econômico. Por regra, ao menos 28% dos recursos arrecadados devem ser destinados ao BNDES para aplicação em áreas produtivas. O texto aprovado na CAE propõe que uma fração dessa parcela, o equivalente a 0,84% do total anual do PIS/Pasep, vá diretamente para o saneamento rural, o que representa cerca de R$ 870 milhões por ano.

Relator da proposta, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) apresentou um substitutivo autorizando o governo a suspender ou limitar o repasse até o fim do primeiro trimestre de cada ano, caso necessário. Ele também incluiu a previsão de que os valores não utilizados poderão retornar ao FAT após três anos, deixando de ser exclusivos para o setor rural.

Em seu parecer, Petecão reconheceu limitações, mas defendeu a relevância da proposta. "Embora não seja um montante suficiente para garantir isoladamente a expansão da oferta de saneamento básico rural no ritmo pretendido (...), trata-se de valor significativo, que, agregado a outras fontes de recursos, pode contribuir decisivamente para a necessária expansão".

O senador apontou ainda entraves para a execução plena dos recursos, como a baixa viabilidade econômica dos projetos em áreas isoladas. "O déficit só existe porque os investimentos necessários para o atendimento dessa parcela da população não têm perspectiva de retorno do principal e dos encargos de juros e demais custos", afirmou. Segundo ele, "os custos de atendimento à população de áreas rurais tendem a ser maiores do que os necessários ao atendimento da população urbana".

Apesar do risco de sobras, Petecão acredita que o projeto pode contribuir para suprir lacunas históricas no atendimento básico fora dos centros urbanos. "A expansão do saneamento básico propicia a redução da despesa pública em todos os níveis, já que reduz os gastos com saúde necessários ao atendimento da população que vier a ser contemplada".

O projeto segue para análise da Comissão de Agricultura. Ele tramita em regime terminativo: se aprovado na comissão, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados sem a necessidade de apreciação em plenário.

Fonte: Congresso em Foco

MTE estende prazo para divulgação do Relatório de Transparência Salarial

 Empresas com 100 ou mais trabalhadores podem entregar o relatório até 15 de outubro.

DATAPREV realizará um novo processamento dos dados que será disponíbilizada no Portal Emprega Brasil

OMinistério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que foi prorrogado, de 30 de setembro para 15 de outubro, o prazo para as empresas com 100 ou mais trabalhadores divulgarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, obrigação prevista na Lei nº 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

A decisão foi tomada após a identificação de inconsistências em parte dos resultados apurados. Para garantir a precisão e a confiabilidade das informações, a DATAPREV realizará um novo processamento dos relatórios e a expectativa é de que as versões corrigidas estejam disponíveis no Portal Emprega Brasil até 7 de outubro, devendo as empresas proceder à sua divulgação em canais institucionais, como site, redes sociais ou meios equivalentes de ampla visibilidade, até 15 de outubro.

A divulgação do relatório é obrigatória e integra as medidas de promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens previstas na Lei nº 14.611/2023.

O descumprimento da obrigação pode acarretar sanções às empresas, incluindo a aplicação de multas administrativas.

4º edição - Nesta nova edição do Relatório de Transparência Salarial, os dados gerais serão divulgados conjuntamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério das Mulheres, com base nas informações fornecidas pelas empresas e nos registros da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), abrangendo o período de julho de 2024 a junho de 2025. A expectativa é de que, nesta edição, a desigualdade salarial entre mulheres e homens ainda não apresente redução significativa, evidenciando a importância da continuidade e do fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção da igualdade no mundo do trabalho.

Fonte: MTE

Taxa de desemprego em agosto fica em 5,6% e repete recorde de mínima

 Número de desocupados é o menor da série histórica

A taxa de desocupação no trimestre encerrado em agosto ficou em 5,6%, repetindo o menor patamar já registrado pela série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua.

No mesmo período do ano passado, o índice estava em 6,6%. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (30) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A maior taxa já registrada foi de 14,9%, atingida em dois períodos: nos trimestres móveis encerrados em setembro de 2020 e em março de 2021, ambos durante a pandemia de covid-19.

O país tinha, no fim de agosto, 6,1 milhões de pessoas desocupadas, o menor contingente da série. Isso representa 605 mil pessoas a menos na procura de trabalho, em relação ao trimestre móvel anterior, terminado em maio. O número de ocupados chegou a 102,4 milhões.

Com esse resultado, o nível da ocupação, que mede o percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar, ficou em 58,1%, se mantendo no nível mais alto da série histórica.

O número de empregados com carteira assinada também foi recorde e alcançou 39,1 milhões de pessoas, com alta de mais 1,2 milhão em relação ao mesmo período do ano passado.

Setores

De acordo com o analista da pesquisa William Kratochwill, a queda na desocupação passa pelo setor de educação pública. "A educação pré-escolar e fundamental fazem contratações ao longo do primeiro semestre. São trabalhadores sem carteira, com contratos de trabalho temporários", explica, acrescentando que essas contratações se concentram nas prefeituras.

O pesquisador frisa que no setor de trabalho doméstico houve redução de ocupados, menos 174 mil em relação ao trimestre móvel terminado em maio. Kratochwill afirma que isso pode ser reflexo de mercado de trabalho aquecido.

“As pessoas deixam de fazer serviço doméstico e migram para outros tipos de serviço.”

Mercado de trabalho

A pesquisa do IBGE apura o comportamento no mercado de trabalho para pessoas com 14 anos ou mais e leva em conta todas as formas de ocupação, seja com ou sem carteira assinada, temporário e por conta própria, por exemplo. Pelos critérios do instituto, só é considerada desocupada a pessoas que efetivamente procura uma vaga. São visitados 211 mil domicílios em todos os estados e no Distrito Federal.

A taxa de informalidade - proporção de trabalhadores informais na população ocupada - ficou em 38%, acima dos 37,8% do trimestre móvel anterior. O aumento é explicado pelo crescimento do trabalhado por conta própria sem CNPJ, que chegou a 19,1 milhões de pessoas, 1,9% a mais que no trimestre até maio.

"Isso é um sinal de que as pessoas estão apostando no trabalho autônomo, são trabalhadores com menor de escolaridade, geralmente nas atividades de comércio e alimentação. Uma parcela de desalentados [pessoa que não procura emprego por achar que não conseguirá vaga] pode ter migrado, em parte, para a informalidade."

Renda

No trimestre terminado em agosto, o rendimento médio do trabalhador ficou em R$ 3.488, estável em relação ao trimestre anterior e alta real – acima da inflação – de 3,3% ante o mesmo período do ano passado. O valor está bem próximo o recorde já registrado, de R$ 3.490, no fim de junho.

A massa de rendimento, o total que os trabalhadores recebem, chegou a R$ 352,6 bilhões, alta de 1,4% frente ao trimestre até maio e de 5,4% ante o mesmo trimestre de 2024.

Segundo Kratochwill, os resultados da Pnad revelam mercado de trabalho forte, a despeito da política monetária restritiva – juros altos – para combater a inflação.

“O mercado de trabalho está, de fato, aquecido, com níveis recordes de baixa de desocupação e alta de ocupação. Sinais que mostram o mercado de trabalho forte, bom para o trabalhador.”

A Selic, taxa básica de juros da economia está em 15% ao ano, maior patamar desde julho de 2006 (15,25%).

Uma face do juro alto é o efeito contracionista, que combate a inflação. A elevação da taxa faz com que empréstimos fiquem mais caros – seja para pessoa física ou empresas ─ e desestimula investimentos, uma vez que pode valer mais a pena manter o dinheiro investido, rendendo juro alto, do que arriscar em atividades produtivas. Esse conjunto de efeitos freia a economia.

Caged

A Pnad é divulgada no dia seguinte a outro indicador de comportamento do mercado de trabalho, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e que acompanha apenas o cenário de empregados com carteira assinada.

De acordo com o Caged, o mês de agosto apresentou saldo positivo de 147.358 vagas formais. Em 12 meses, o balanço é positivo em 1,4 milhão de postos de trabalho formais.

Fonte: Agência Brasil

STF vai decidir se INSS incide sobre vale-transporte e auxílio-alimentação

 O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o valor descontado do empregado referente ao vale-transporte e ao auxílio-alimentação deve ser considerado remuneração e integrado à base de cálculo da contribuição previdenciária. A questão, tratada em recurso extraordinário com agravo, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.415) pelo Plenário virtual, e a solução do caso será aplicada aos processos semelhantes em todas as instâncias da Justiça. O julgamento de mérito será agendado posteriormente.

O recurso foi apresentado por uma empresa contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que rejeitou sua pretensão de excluir da base de cálculo da contribuição patronal os valores descontados dos empregados a título de vale-transporte e auxílio-alimentação. Segundo a decisão, considerar que essas parcelas não integram a remuneração representaria uma desoneração tributária em favor do empregador.

Em manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro André Mendonça, relator da matéria, destacou a relevância jurídica, econômica e social da controvérsia. Segundo ele, a resolução do caso terá impactos significativos para a Fazenda Nacional, em termos de arrecadação tributária, para empregadores e para empregados que recebem esses benefícios. A manifestação do relator foi seguida por unanimidade. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Clique aqui para ler a manifestação do ministro André Mendonça

ARE 1.370.843

Fonte: Consultor Jurídico

TST invalida banco de horas sem demonstrativo mensal a empregados

 Acordo coletivo de empresas de transporte de Belo Horizonte permitia compensação de jornada por até 12 meses sem fornecimento de demonstrativos mensais aos trabalhadores.

TST declarou a nulidade da cláusula de banco de horas prevista em acordo coletivo firmado por empresas de transporte coletivo de Belo Horizonte/MG. Segundo a SDC - Seção Especializada em Dissídios Coletivos, o modelo violava a Constituição por não assegurar transparência nem participação dos trabalhadores no controle da jornada, caracterizando um banco de horas "às escuras".

Entenda o caso

A ação foi proposta pelo MPT para anular diversas cláusulas da convenção coletiva assinada em 2020 por empresas do setor.

O TRT da 3ª região declarou inválida a cláusula que autorizava a compensação de jornada em até 12 meses sem a apresentação de demonstrativos mensais. A ausência de critérios claros impedia os empregados de acompanhar os saldos de horas e criava risco de dupla penalização: além da redução salarial pela flexibilização, os trabalhadores não tinham meios de conferir o banco de horas.

O colegiado também destacou que a habitualidade de horas extras descaracteriza o regime compensatório e compromete direitos como saúde, lazer e convivência familiar. Diante da decisão, as empresas recorreram ao TST.

 

Banco de horas exige transparência

Ao analisar o caso, o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte confirmou a nulidade da cláusula. Ressaltou embora a Constituição autorize a compensação de jornada mediante negociação coletiva, não é admissível um modelo que dispensa o empregador de fornecer demonstrativos mensais e fragiliza os limites constitucionais da jornada, em violação aos arts. 59, § 2º, e 59-B da CLT.

Para o relator, convenções e acordos coletivos devem ser prestigiados, porém encontram barreiras quando atingem direitos fundamentais dos trabalhadores.

"Em se tratando de direitos de índole fundamental, impõe-se o rigoroso respeito à participação e à deliberação livre dos empregados na conferência da sua própria jornada de trabalho, com acesso completo e transparente ao banco de horas. A cláusula que prevê um banco de horas às escuras, sem critérios objetivos, sem o demonstrativo mensal, pelo período de até 12 meses, e sem o respeito à limitação constitucional, não pode ser validada, sob pena de vulnerar condição indispensável que revista a avença coletiva de legitimidade e eficácia."

Com base nesses fundamentos, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos manteve a nulidade da cláusula de banco de horas e confirmou que apenas modelos com participação efetiva dos trabalhadores e acesso transparente às informações são compatíveis com a ordem constitucional.

Processo: 0011425-20.2020.5.03.0000

Confira o acordão.

Fonte: Migalhas

Câmara deve votar isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil na quarta

 Presidente Hugo Motta quer votar proposta nesta semana. Relatório de Arthur Lira foi aprovado há dois meses em comissão especial.

A Câmara dos Deputados deve votar na próxima quarta-feira (1º) o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR). A proposta, relatada pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), é considerada prioritária para o governo Lula e pode beneficiar até 16 milhões de brasileiros a partir de 2026. Antes, os líderes partidários devem se reunir para definir outros itens da pauta. Paralelamente, o relator do projeto de anistia, rebatizado por ele de PL da Dosimetria, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), continuará conversando com os partidos para elaborar sua proposta.

Paulinho chegou a arelara votação do IR à aprovação, antes, da redução da pena para os acusados de tentativa de golpe, mas foi desautorizado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que desassociou um assunto do outro e confirmou a data da votação da proposta que alivia as contas de milhões de brasileiros.

O parecer de Arthur Lira, já aprovado por uma comissão especial em julho, estabelece:

- Isenção total para quem ganha até R$ 5.000 por mês (R$ 60 mil ao ano).

- Isenção parcial para quem recebe até R$ 7.350 mensais, ampliando a faixa prevista no texto original do Executivo.

 

Segundo Lira, a medida deve atingir cerca de 10 milhões de pessoas com isenção integral e outros 5 a 6 milhões com desconto parcial, incluindo 500 mil contribuintes adicionais com a nova faixa de R$ 7.350.

Impacto e compensação

O custo da renúncia fiscal é estimado em R$ 25 bilhões por ano. Para compensar, o relatório prevê a taxação de altas rendas, com alíquota progressiva de até 10% para quem ganha mais de R$ 1,2 milhão por ano.

- Rendimentos acima de R$ 600 mil anuais passam a ser tributados.

- Dividendos distribuídos até dezembro de 2025, no entanto, ficam livres da taxação.

 

Além disso, a bancada do PP e outros partidos já apresentaram mais de 50 emendas, entre elas propostas para elevar a tributação de bancos via CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Após a votação no plenário da Câmara, o texto seguirá para o Senado. O objetivo é garantir a aprovação final até 31 de dezembro, para que as novas regras passem a valer nas declarações do próximo ano.

Arthur Lira diz que não há risco de atraso no calendário. "Nós estamos absolutamente dentro do prazo. Esse é um projeto de responsabilidade fiscal e social, que corrige distorções e dá justiça tributária a quem ganha menos", afirmou.

Disputa política

A proposta cumpre uma promessa de campanha do presidente Lula em 2022 e é vista como peça estratégica para fortalecer o governo na reta final de 2025.

No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) também aprovou um projeto alternativo, relatado por Renan Calheiros (MDB-AL), que prevê isenção até R$ 5 mil e alívio fiscal para rendas de até R$ 7.350. O movimento acirra a disputa entre Renan e Lira, adversários políticos em Alagoas. Como tramitava em caráter terminativo na CAE, a proposta pode ir diretamente para a Câmara, sem necessidade de passar pelo Plenário, caso não seja apresentado recurso para tal.

O debate em torno da isenção do IR deve girar em torno de dois pontos centrais:

- Garantia da isenção para quem ganha até R$ 5 mil, já vista como consenso.

- Forma de compensação fiscal, que segue como maior impasse entre governo, oposição e setor financeiro.

Com a votação, o Congresso terá até o fim do ano para ajustar o texto e garantir que a mudança chegue à prática já em 2026.

Fonte: Congresso em Foco

Comissões debatem convenção internacional sobre combate a violência e assédio no trabalho

 As comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Trabalho da Câmara dos Deputados realizam audiência pública na próxima terça-feira (30) para discutir a proposta que aprova a convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata de violência e assédio no trabalho.

O debate será realizado às 10 horas, no plenário 14, a pedido da deputada Juliana Cardoso (PT-SP) e do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).

O que é a Convenção 190

A Convenção 190 reconhece o direito de todas as pessoas a um ambiente de trabalho livre de violência e assédio, abrangendo violência física e assédio sexual e moral.

Mais de 40 países já ratificaram o tratado. O Brasil anunciou a intenção de fazê-lo em 2023, mas o processo ainda está em análise no Congresso Nacional.

A Convenção 190 já foi encaminhada à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo (MSC 86/23). O tratado só entra em vigor no Brasil depois que for aprovado pelo Congresso Nacional (Câmara e Senado).

Segundo Juliana e Lindenmeyer, não ratificar o tratado seria perder a oportunidade de fortalecer políticas de prevenção ao assédio e à violência no trabalho.

Influência no Brasil

Mesmo sem a ratificação, a convenção já tem impacto no país. Um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostra que a Justiça do Trabalho vem citando a norma em várias decisões:

- Em 2019, foram 14 citações.

- Em 2023, esse número chegou a 276.

- Em 2024, já foram mais de 396 menções em tribunais regionais.

O Tribunal Superior do Trabalho também fez 8 citações diretas à Convenção 190.

Segundo os parlamentares, a legislação brasileira não tem um conceito claro sobre assédio moral, e a convenção ajuda a preencher essa lacuna.

Fonte: Agência Câmara

Contra decisão de ministro sobre JBS, fiscais do Trabalho deixam cargos

 Renúncia coletiva é protesto contra medida do ministro Luiz Marinho de puxar para si próprio decisão final sobre a entrada da JBS Aves na Lista Suja do trabalho escravo

Ao menos nove auditores fiscais do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) deixaram cargos de coordenação regional de combate ao trabalho escravo em todo o país, nesta quinta-feira (25). O anúncio foi feito durante reunião da Conatrae (Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo), espaço que reúne autoridades públicas e entidades da sociedade civil.

A renúncia coletiva é um protesto contra a medida do titular da pasta, Luiz Marinho, de puxar para si próprio a decisão final sobre a entrada da JBS Aves, empresa da maior processadora de proteína animal do mundo, na chamada Lista Suja do trabalho escravo. O cadastro oficial do governo federal torna públicos os dados de empregadores responsabilizados por auditores fiscais do MTE por essa prática.

A falta de um coordenador regional não inviabiliza, mas prejudica e atrasa o planejamento de operações de resgate de trabalhadores e a articulação com outros órgãos públicos envolvidos nessas ações, como PF (Polícia Federal) e MPT (Ministério Público do Trabalho). Existem 22 regionais no Brasil.

Em nota, a assessoria de imprensa do MTE afirmou que ainda não recebeu os pedidos oficiais de entrega dos cargos. O posicionamento diz que o ministro “exerceu sua prerrogativa legal”. Segundo o texto, “a JBS alega que não foram considerados os recursos apresentados e aponta inconsistências no auto de infração”. Diante disso, o ministro “encaminhou o processo à Consultoria Jurídica do Ministério, responsável por avaliar juridicamente as alegações”.

 

Matéria completa: https://reporterbrasil.org.br/2025/09/decisao-ministro-jbs-fiscais-cargos/

Fonte: Repórter Brasil

Comissão aprova condições especiais para jovens no primeiro emprego

 A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (24) um projeto de lei que incentiva a contratação de jovens entre 18 e 29 anos para o primeiro emprego. A matéria segue para o Plenário em regime de urgência.

O texto aprovado é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei (PL) 5.228/2019, do senador Irajá (PSD-TO). A proposição recebeu relatório favorável do senador Renan Calheiros (MDB-AL), lido na reunião da CAS pelo senador Fernando Dueire (MDB-PE).

O projeto é chamado de Lei Bruno Covas — em homenagem ao prefeito de São Paulo, morto em 2021 em decorrência de câncer. A matéria retornou para análise do Senado após modificações feitas pela Câmara dos Deputados.

A principal mudança feita por Renan Calheiros no texto da Câmara foi a exclusão dos dispositivos que permitiam contratação de trabalhadores com mais de 50 anos por meio do Contrato de Recolocação Profissional. Segundo o relator, a medida foge ao objetivo do projeto, que é o estímulo ao primeiro emprego para jovens, e não foi discutida pelo Senado durante a votação do texto original.

Matéria completa: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/09/24/comissao-aprova-

condicoes-especiais-para-jovens-no-primeiro-emprego

 

Fonte: Agência Senado

Senado aprova ampliação da isenção do Imposto de Renda

 Projeto relatado por Renan Calheiros eleva isenção para rendas até R$ 5 mil, prevê novas regras para pessoa jurídica e dividendos.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24), em caráter terminativo, o projeto de lei 1.952/2019, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil.

Relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), o texto prevê redução progressiva para rendas de até R$ 7.350, criação de adicional para ganhos acima de R$ 600 mil, tributação de dividendos, redução da alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e o fim da dedutibilidade dos juros sobre capital próprio. O projeto também institui o Pert-Baixa Renda, programa de parcelamento de dívidas para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil.

De autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta é apresentada como alternativa ao texto do governo em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), a análise deve ocorrer já na próxima semana.

Braga comemorou a aprovação, afirmando ter a sensação de "dever cumprido". Para ele, o projeto corrige distorções do IR, que, ao longo dos anos, acabou se transformando em um "imposto sobre salários", penalizando especialmente os trabalhadores de baixa renda.

Como foi aprovado em caráter terminativo, o texto não precisa passar pelo Plenário do Senado e seguirá diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.

Críticas à Câmara

Durante a votação, Renan Calheiros criticou a resistência da Câmara dos Deputados. "Ontem, em reunião com o presidente da Câmara e líderes, setores do Centrão passaram a defender a vigência da isenção somente em janeiro de 2027, porque em 2026 teria conotação político-eleitoral e influiria no resultado das eleições, com se quem até R$ 5 mil reais mensais pudesse esperar dois anos", ironizou.

O presidente eventual da CAE, senador Rogério Carvalho (PT-SE), também dirigiu críticas à Câmara, que, segundo ele, tem priorizado a chamada PEC da Blindagem, voltada ao aumento de prerrogativas parlamentares. "Enquanto se apressa a manutenção de privilégios, trata-se a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil como um privilégio a ser concedido", afirmou.

Fonte: Congresso em Foco

Senado debate precarização do trabalho e práticas que disfarçam vínculo empregatício

 O Plenário do Senado Federal realizará em 29 de setembro uma Sessão de Debates Temáticos para examinar a precarização das relações de trabalho, com foco na pejotização, terceirização e intermediação de mão de obra. A discussão foi uma iniciativa requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), com o objetivo de ampliar o exame sobre o avanço de modelos de contratação que, segundo o parlamentar, enfraquecem as garantias trabalhistas no país.

O evento, que conta com o apoio do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), reafirma o histórico compromisso do senador com o movimento sindical e a valorização do trabalho digno. Paim é reconhecido como uma das principais vozes no Congresso Nacional na defesa de direitos sociais e trabalhistas, mantendo um diálogo constante com entidades representativas dos trabalhadores.

A sessão reúne especialistas e instituições fundamentais para a análise do tema, garantindo uma abordagem multiprofissional. Entre os convidados estão representantes de órgãos essenciais à regulação e à fiscalização do trabalho, como o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (SINAIT).

A presença de representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF) agrega a perspectiva do Judiciário sobre a legalidade e os limites dessas práticas contratuais. Completam o debate o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e representantes dos próprios trabalhadores, assegurando que a visão dos diretamente impactados seja ouvida.

O debate centra-se na crítica de que práticas como a pejotização são frequentemente utilizadas para disfarçar uma relação de emprego tradicional, privando o trabalhador de direitos constitucionais como férias, 13º salário, FGTS e acesso à previdência social. A iniciativa do Senado busca, portanto, fomentar um diálogo qualificado para identificar soluções que conciliem a dinamização da economia com a preservação de condições de trabalho justas e dignas.

Fonte: Diap

Motta marca votação do projeto do Imposto de Renda; relator diz que clima é de contribuição

 Projeto que isenta do IR quem ganha até R$ 5 mil será votado no dia 1º de outubro

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que agendou para quarta-feira da próxima semana (1/10) a votação do projeto que concede isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Motta participou de reunião de líderes com a presença do relator do texto, deputado Arthur Lira (PP-AL).

“Vamos avançar com equilíbrio e diálogo, trabalhando em pautas importantes para o Brasil”, afirmou Motta, por meio de suas redes sociais.

Clima de contribuição

Lira afirmou que o clima entre os parlamentares é de contribuição para aperfeiçoar o texto. Segundo ele, o prazo para que deputados apresentem emendas ao texto foi aberto até a votação da proposta, já anunciada pelo presidente da Casa. Lira apresentou o texto na reunião de líderes desta terça-feira (23).

“Agora, todos podem apresentar emendas ao texto. Vamos discutir e nos colocamos à disposição de todas as bancadas. Ressaltamos a importância do texto, que é essencial para as pessoas que recebem menos no País e que a gente tente fazer um debate mais técnico possível, com sobriedade. Enfim, o melhor debate possível”, destacou Lira.

O texto aprovado na comissão elevou de R$ 7 mil para R$ 7.350 a renda máxima que terá redução parcial de imposto. A taxação de contribuintes de alta renda, com um mínimo de 10% de alíquota, é a principal fonte de compensação dos custos da isenção – de quase R$ 26 bilhões – e incluirá o que eles ganham com lucros e dividendos de empresas.

De acordo com Lira, há uma preocupação da Casa em garantir a arrecadação dos estados e dos municípios com o texto e que essa garantia vai ficar ainda mais clara no texto que será apresentado no Plenário na próxima semana. Lira disse ainda que vai manter a taxação de contribuintes de alta renda para compensar a isenção tributária proposta pelo governo.

“Há divergências políticas e econômicas em relação às compensações. Vamos ver com relação ao emendamento, mas o clima [na reunião de líderes] era de muita tranquilidade para poder contribuir para o aperfeiçoamento do texto. Tudo aquilo que puder contribuir para o texto ficar mais claro, mais seguro e mais transparente, a gente vai trabalhar”, disse o relator.

Fonte: Agência Câmara