Fortalecer a negociação coletiva tem futuro; por Clemente Ganz Lucio

 O sociólogo e coordenador do Fórum das Centrais Sindicais explica como a negociação coletiva fortalece a representação sindical e assegura direitos no ambiente de trabalho.

Conquistar e proteger os salários, os direitos e as condições de trabalho é a atribuição primeira e uma atividade permanente dos sindicatos. Há no Brasil uma boa cobertura sindical, distribuída em todos os setores e no território nacional, materializada em convenções coletivas profissionais e setoriais (metalúrgicos, bancários, professores etc.) e em acordos coletivos por empresa. Esses instrumentos coletivos têm força de Lei e, portanto, devem ser cumpridos pelas partes. Segundo a Constituição Federal, cabe aos sindicatos o poder de representação coletiva para firmar esse tipo de norma.

A cobertura sindical e negocial no Brasil

Nos dois últimos anos (2023 a 2025) foram celebrados cerca de 91 mil acordos e convenções coletivas no Brasil, segundo o Sistema Mediador do MTE e os estudos do DIEESE . De cada quatro instrumentos coletivos, um é convenção coletiva setorial e três são acordos coletivos por empresa.

Os acordos coletivos celebrados estão assim distribuídos: 51% na região Sudeste, 25% na região Sul, 12% na região Nordeste, 7% na região Centro-Oeste, 5% na região Norte. Setorialmente, 42% são do setor industrial, incluindo construção civil, 41% do setor de serviços, 11% do setor do comércio, 3% do setor rural e 3% de outros setores.

Por sua vez, as convenções coletivas estão assim distribuídas: 40% na região Sul, 38% na região Sudeste, 13% na região Nordeste, 5% na região Centro-Oeste e 4% na região Norte. Setorialmente, 41% no setor de serviços, 26% no comércio, 23 % na indústria, incluindo construção civil, 3% no setor rural e 1% em outros setores.

Cerca de 80% dos sindicatos do setor industrial têm instrumento coletivo registrado no Sistema Mediador. No setor do comércio 70%, no setor de serviços 60%, no setor rural 15% e no setor público 4% dos sindicatos têm instrumento coletivo registrado no Sistema Mediador.

Indústria, comércio e serviços têm maior cobertura sindical. Na área rural predominam os sindicatos que representam trabalhadores da agricultura familiar e é menor o número de sindicatos de assalariados rurais. A ausência de direito de negociação regulamentado no setor público é um grave limitador e a maior parte das negociações existentes no setor público não geram registros administrativos.

Há uma quantidade razoável de instrumentos coletivos que são celebrados e que não são registrados no Sistema Mediador por dificuldade para cadastrar ou por alguma característica específica daquela negociação. Por isso, a quantidade de negociações, instrumentos coletivos e a cobertura sindical real é maior do que a indicada por essas estatísticas, o que só ressalta a importância dos processos negociais.

Há no país um sistema sindical estruturado e com boa cobertura negocial e de contratação coletiva. É urgente responder o desafio de investir na sua modernização com institucionalidades e instrumentos que favoreçam os processos negociais, com mecanismos ágeis de solução de conflito, com bons sistemas de documentação e monitoramento, tudo orientado a oferecer capacidade regulatória com segurança jurídica aos processos de contratação coletiva às partes interessadas.

A importância negociação coletiva

Um acordo coletivo ou uma convenção coletiva vincula direitos e obrigações para todos os/as trabalhadores/as e para todas as empresas ou organizações empregadoras (organizações do terceiro setor, órgão públicos etc.). Trata-se de um bem coletivo e comum, construído de forma compartilhada nos espaços e procedimentos de diálogo social, que está em processo permanente de atualização, realizados através das negociações coletivas, predominantemente anuais, que renovam e/ou ampliam os escopos dos acordos e convenções coletivas celebrados e estabelecem novos direitos, obrigações e definem parâmetros.

A negociação coletiva é a principal ferramenta de um sistema de relações de trabalho porque tem um grande poder regulatório autônomo através da qual as partes interessadas, empregadores e trabalhadores, tem o poder de determinar as regras salariais, os direitos trabalhistas, as obrigações e os procedimentos que devem reger as relações de trabalho entre todas as empresas e organizações e os/as trabalhadores/as abrangidos por um âmbito de negociação/representação.

Negociação coletiva futura

Consideremos esse potencial das negociações coletivas diante das transformações que se processam em todo o sistema produtivo e no mundo do trabalho. São mudanças radicais e disruptivas que decorrem das inovações tecnológicas (robôs, digitalização, inteligência artificial etc.), da trajetória da globalização e da atual reversão com medidas para reindustrializar a economia nacional, da crise climática e emergência ambiental, da transição demográfica e das crises das democracias.

Tudo converge para impactos extensos, intensos e profundos sobre as relações e condições de trabalho, que se processam em velocidades desconcertantes. As regras que regem as relações e condições de trabalho precisarão ser permanentemente atualizadas, adequadas, ampliadas e inovadas. Empresas e organizações modernas, bons empregos, bem-estar e qualidade de vida deverão ser objetivos compartilhados nos espaços de diálogo social.

Diante dessas transformações, o investimento no sistema de relações de trabalho é estratégico. De um lado, fortalecem a capacidade de os sindicatos ampliarem sua representatividade através da aderência da pauta que representam e da sintonia com as expectativas dos representados. De outro lado, levam propostas e estabelecem diálogos capazes de criar respostas coetâneas aos novos desafios que as múltiplas transformações acima indicadas passam a exigir.

Devemos considerar que a negociação coletiva é um instrumento institucional chave para o equilíbrio entre flexibilidade econômica, que essas transformações exigem, e a proteção social universal. Quando a negociação coletiva possui ampla cobertura e está bem articulada e coordenada, contribui para o bom desempenho dos mercados de trabalho, favorece uma maior estabilidade no emprego, reduz desigualdades salariais, promove condições de trabalho mais dignas, traz segurança jurídica para as empresas e os trabalhadores, reduz conflitos e a judicialização e é fator de incremento da produtividade.

A qualidade das negociações coletivas dependerá cada vez mais da institucionalidade que as promove, da cultura sindical que as sustenta e da representatividade das organizações sindicais que as realizam.

Para além da atual cobertura sindical do mercado de trabalho formal, há desafios consideráveis que exigem respostas inovadoras. Quase metade da força de trabalho está na informalidade na condição de assalariado sem registro, trabalhador autônomo, por conta própria, trabalhador doméstico, cooperado, ou é servidor público, sem direito à contratação coletiva. Desafio urgente é adaptar os marcos legais para garantir que os trabalhadores nessas diferentes condições possam exercer seu direito de representação coletiva e de negociação coletiva.

Outro desafio é o de promover a articulação intrassetorial das convenções e acordos coletivos e a coordenação intersetorial nas negociações para lidar com os impactos econômicos e sociais em todos os níveis. Nesse aspecto, cabe a atenção para desenvolver canais de representação acessíveis aos trabalhadores de pequenas empresas e aos setores com baixa sindicalização.

A negociação coletiva é um instrumento que tem futuro e será cada vez mais importante porque é capaz de atuar de forma tempestiva sobre as mudanças em curso no mundo do trabalho. Por isso, é também um instrumento que continua essencial para construir um mercado de trabalho mais justo, estável e inclusivo.

Assim, é preciso fortalecer os sindicatos como instituições de representação, ampliar o acesso à negociação e valorizá-la, de forma a promover espaços e condições de diálogo social que reflitam a diversidade de formas de emprego e de ocupação do mundo contemporâneo. O desafio que se coloca não é apenas o de manter a negociação coletiva como um direito, mas ampliá-la como uma ferramenta estratégica de inclusão, de inovação no trabalho e de fortalecimento da democracia a partir da valorização e da vivência do diálogo social.

Clemente Ganz Lucio, sociólogo, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, membro do CDESS – Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável da Presidência da República, membro do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil, enviado especial do mundo do trabalho junto à Presidência da COP 30 , consultor e ex-diretor técnico do DIEESE (2004/2020).

Fonte: Congresso em Foco

Supremo fará audiência pública em setembro para debater pejotização

 Gilmar Mendes é o relator do processo que trata da pejotização no STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para debater a pejotização nas relações de trabalho. O fenômeno ocorre quando empresas contratam prestadores de serviço como pessoa jurídica para fugir do vínculo trabalhista. A audiência está prevista para 10 de setembro.

Mendes é o relator do processo que trata da pejotização no Supremo. Em abril deste ano, o ministro suspendeu todas as ações sobre o tema que estão em tramitação no país.

Ao determinar a realização da audiência pública, Gilmar Mendes disse que os debates vão ajudar no exame da questão e definir balizas para contratação de autônomos e pessoas jurídicas.

"É inegável que, no cenário atual, a contratação de prestadores de serviço, tanto na condição de autônomos quanto por intermédio de pessoas jurídicas, tornou-se prática recorrente entre empresas de todos os portes e seguimentos", comentou ministro.

Além de especialistas no assunto, os debates contarão com representantes da Câmara dos Deputados, Senado Federal, ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência, além do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O que é Pejotização

“Pejotização” é um termo usado para caracterizar contratações de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) pelas empresas, em vez de assinar a carteira de trabalho. Essa modalidade ganhou força com a reforma trabalhista, realizada em 2017, que permitiu a terceirização do trabalho para atividades-fim da empresa.

Desde então, milhares de processos chegaram às varas da Justiça do Trabalho, em que trabalhadores contratados como PJ buscavam reconhecimento de vínculo empregatício. De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), de 2020 a março de 2025, foram ajuizadas 1,21 milhão de reclamações trabalhistas sobre o assunto.

Fonte: Agência Brasil

Decisão do STF sobre fraude no INSS vai ao plenário, mas tem efeitos imediatos

 O julgamento foi agendado para o plenário virtual que vai de 15 a 22 de agosto. A demora se dá em razão do recesso do Judiciário, que vai até 31 de julho

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli que autorizou o governo a excluir do arcabouço fiscal os valores usados para ressarcir as vítimas de descontos indevidos no INSS será submetida ao plenário para referendo dos colegas.

O julgamento foi agendado para o plenário virtual que vai de 15 a 22 de agosto. A demora se dá em razão do recesso do Judiciário, que vai até 31 de julho.

Os efeitos da decisão, contudo, são imediatos. Isso dá sinal verde para o plano do governo de realizar os pagamentos aos aposentados e pensionistas a partir de 24 de julho.

A ideia é que valores sejam pagos em lotes diretamente na conta dos segurados, a cada 15 dias corridos, alcançando 1,5 milhão de aposentados em cada lote.

Como o órgão recebeu 3,4 milhões de pedidos de ressarcimento, três lotes seriam suficientes para concluir o pagamento, segundo o INSS.

O valor necessário para ressarcir os segurados afetados é estimado em R$ 2,1 bilhões.

Fonte: Estadão Conteúdo

TST valida cláusula coletiva com intervalo intrajornada em dois períodos

 Decisão reafirma a possibilidade de negociação coletiva, mesmo diante de alegações de violação de direitos trabalhistas.

A 3ª turma do TST proferiu decisão favorável à validade de cláusula presente em acordo coletivo, a qual estabelecia a divisão do intervalo intrajornada em dois períodos distintos: um de 45 minutos e outro de 15 minutos.

O colegiado fundamentou sua decisão na possibilidade de negociação da referida pausa, desde que seja observado o tempo mínimo legalmente previsto na CLT, fixado em 30 minutos.

O empregado, atuante como operador em uma fábrica da Johnson sediada em São José dos Campos/SP, pleiteava o reconhecimento de horas extras, alegando que a ausência de uma hora contínua destinada a repouso e alimentação representava uma violação da legislação trabalhista e da jurisprudência consolidada do TST e do STF.

O ministro Alberto Balazeiro, relator do caso, esclareceu que o STF tem reconhecido a validade de acordos e convenções coletivas que afastem ou limitem direitos trabalhistas, desde que não atinjam direitos considerados absolutamente indisponíveis, conforme o Tema 1.046 da repercussão geral.

Ademais, o relator destacou que a própria CLT permite o fracionamento ou a redução do intervalo intrajornada, desde que seja assegurado o mínimo de 30 minutos.

No caso em questão, embora um dos períodos de descanso fosse inferior a 30 minutos, o tempo total diário de uma hora foi preservado, afastando a alegação de violação ao patamar mínimo civilizatório.

Diante do exposto, a 3ª turma concluiu que a cláusula coletiva em questão respeitou os limites legais e constitucionais, não representando qualquer afronta ao direito do empregado à saúde e ao repouso.

Processo: RR-10955-14.2020.5.15.0013

Leia aqui o acórdão.

Fonte: Migalhas

Lula assume Mercosul e propõe Cúpula Sindical

 Quinta (3), Luiz Inácio Lula da Silva assumiu a presidência do Mercosul, em lugar de Javier Milei. Na cerimônia, ele apresentou cinco eixos do que pretende em sua gestão, a fim de fortalecer a integração regional e consolidar a viabilidade do bloco econômico.

Prioridades – São essas: Comércio e integração econômica; Meio ambiente e transição energética; Tecnologia e soberania digital; Segurança e combate ao crime organizado; e Direitos e inclusão social.

Sindicalismo – Ao tratar da inclusão social no âmbito do Mercosul, Lula anunciou também a realização de uma Cúpula Sindical. Em suas palavras, “a força da nossa democracia depende do diálogo e do respeito à pluralidade”. A intenção de Lula é retomar a tradição de diálogo entre as entidades de classe de trabalhadores.

Homenagem – Lula concluiu o discurso homenageando o ex-presidente do Uruguai, Pepe Mujica, e o Papa Francisco. Ele afirmou: “Tenho orgulho de vir do mesmo quadrante da Terra que esses dois seres humanos excepcionais. A presidência brasileira do Mercosul honrará seu legado, trabalhando por uma integração solidária e sustentável.”

Mais – Sites da Presidência da República e Agência Gov.

Fonte: Agência Sindical

CDH debaterá educação financeira com foco em empréstimos garantidos pelo FGTS

 A Comissão de Direitos Humanos (CDH) vai debater na quinta-feira (10), a partir das 9h30, os impactos da nova modalidade de empréstimo consignado direcionada aos trabalhadores celetistas do setor privado, que poderão oferecer como garantia aos bancos parcela do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os motoristas de aplicativos também poderão recorrer a esses empréstimos. O pedido da audiência pública foi feito pela presidente do colegiado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), por meio do requerimento (REQ 57/2025), aprovado 25 de junho.

No requerimento, a senadora cita que o Crédito do Trabalhador movimentou mais de R$ 14 bilhões, distribuídos em 25 milhões de contratos. De acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a maior parcela das operações, 62,66% do total, está concentrada em tomadores que recebem até quatro salários mínimos. Além disso, ela acrescenta que "trabalhadores com contratos antigos de empréstimos consignados poderão migrar para o Crédito do Trabalhador. A estimativa é que existam cerca de 3,8 milhões de contratos antigos, totalizando aproximadamente R$ 40 bilhões, e grande parte desse montante deve ser transferida para a nova modalidade".

Fonte: Agência Senado

Deputados do PT propõem jornada semanal de 36h sem corte de salário

 Projeto veda trabalho aos sábados e exige contratação após seis meses seguidos de horas extras.

Deputados do PT protocolaram na quinta-feira (3) o Projeto de Lei 3197/2025, que propõe uma reforma na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reduzir a jornada semanal de trabalho de 44 para 36 horas, sem redução de salário. A medida também busca proibir, por regra geral, o trabalho aos sábados e reforça limites ao uso de horas extras.

O objetivo, segundo os autores, é ampliar o tempo disponível para a vida pessoal e familiar da classe trabalhadora.

O que muda na prática

- A jornada padrão passa a ser de segunda a sexta-feira, com até 8 horas diárias e 36 semanais;

- Intervalos e deslocamentos em locais de difícil acesso passam a ser computados como parte da jornada;

- Horas extras aos fins de semana exigem negociação coletiva e pagamento de no mínimo 100% acima do valor normal;

- Mulheres grávidas a partir do 6º mês e lactantes até 6 meses após o parto não poderão fazer horas extras;

Caso o trabalhador realize horas extras por mais de seis meses seguidos, a empresa terá de contratar novos funcionários proporcionalmente.
Apesar de não proibir expressamente a jornada 6x1, o projeto enfraquece esse modelo ao estabelecer como regra geral o trabalho de segunda a sexta-feira. Escalas que envolvam trabalho aos sábados ou domingos só poderão ser adotadas mediante acordo coletivo, respeitando o limite de 36 horas semanais. Na prática, a medida tende a restringir o uso da jornada de seis dias consecutivos, comum em setores como comércio e serviços.

Plantões e compensações

O projeto também regulamenta os regimes de plantão e compensação. Escalas de 12x36 continuam permitidas por acordo coletivo, desde que a média de horas no mês não ultrapasse o novo limite semanal de 36 horas.

Fonte: Agência Senado

MPT lança guia de atuação contra os impactos das mudanças climáticas no meio ambiente do trabalho

 Documento reúne materiais sobre o tema elaborados pela instituição

O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou guia de atuação contra os impactos das mudanças climáticas no meio ambiente do trabalho. A publicação reúne artigo, diretrizes de atuação, estudos sobre exposição ocupacional ao calor e à fumaça de incêndios, recomendações para empresas, autoridades públicas e sindicatos, além do documento assinado durante o ato público “Por um futuro sustentável no trabalho e no clima”.

Ondas de calor, incêndios, enchentes e secas prolongadas são fenômenos cada vez mais frequentes e intensos e colocam em risco a saúde e a segurança no trabalho. Diante disso, o guia busca disseminar conhecimento sobre o tema, estimular o diálogo socioambiental e fortalecer a atuação institucional diante dos desafios impostos pelas mudanças climáticas.

A publicação é fruto das ações realizadas durante a campanha Abril Verde 2025 do MPT, que neste ano abordou os efeitos das mudanças climáticas no trabalho e a necessidade de fazer adaptações na rotina para garantir a proteção de profissionais.

Os materiais foram elaborados pela Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Codemat) e pelo Grupo de Estudo Mudanças Climáticas e Impactos no Meio Ambiente do Trabalho. A coordenadora nacional da Codemat, Cirlene Zimmermann, destaca que "a publicação do Guia é uma entrega do MPT para subsidiar os debates sobre os rumos da política climática global na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), especialmente para reforçar a importância de se considerar a necessidade de proteção do meio ambiente do trabalho nos planos de ação climática".

A COP30 acontece em Belém/PA, em novembro.

Acesse o documento.

Fonte: MPT

Investimento em tecnologia terá financiamento extra de R$ 4 bi do FAT

 Recursos foram liberados pelo Conselho Monetário Nacional

As indústrias terão R$ 4,43 bilhões adicionais do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para financiarem investimentos em tecnologia. Em reunião extraordinária, o Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou de 1,5% para 2,5% o limite de saldo do FAT usado em linhas de crédito corrigidas pela Taxa Referencial (TR).

Todo o incremento de 1 ponto percentual será destinado exclusivamente a linhas de crédito para investimentos e gastos em difusão tecnológica. Em nota, o Ministério da Fazenda explicou que a medida atende a pedido do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), que constatou demanda reprimida por financiamentos do tipo.

Por não envolver gastos primários da União, a medida não terá impacto nas metas do arcabouço fiscal. Segundo a Fazenda, a medida alavancará o apoio à indústria e ampliará o acesso a crédito com melhores condições financeiras, indexados à TR.

A medida faz parte do programa Nova Indústria Brasil (NIB), lançado em 2023. A Missão 4 do NIB prevê elevar para 90% o nível de digitalização na indústria até 2033, por meio de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Um dos principais instrumentos do NIB tem sido o programa BNDES Mais Inovação, que prevê R$ 21 bilhões em financiamentos até 2026 com custo indexado TR. O programa já obteve resultados expressivos em 2023 e 2024, mas, segundo a Fazenda, o teto de 1,5% de saldo do FAT, uma das fontes de recursos do BNDES, era insuficiente para atender à demanda apresentada.

O CMN é um órgão colegiado presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Fonte: Agência Brasil

Crédito consignado para trabalhador do setor privado vai à sanção

 O Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a criação de uma plataforma digital para centralizar a oferta de crédito consignado a trabalhadores formais, microempreendedores individuais (MEIs), empregados domésticos e trabalhadores rurais prevista na Medida Provisória (MP) 1.292/2025. A proposta, que recebeu votos contrários de senadores da oposição, segue para sanção presidencial.

O texto editado em março foi alterado pelo Congresso na forma de um projeto de lei de conversão do relator, Rogério Carvalho (PT-SE). O senador incluiu os trabalhadores por aplicativo entre os que podem ter acesso ao consignado no texto do PLV 1/2025.

Por meio dessa plataforma (chamada de Crédito do Trabalhador), que está integrada à Carteira de Trabalho Digital e foi lançada em 21 de março, é possível comparar condições de financiamento entre diferentes instituições financeiras habilitadas, com regras específicas para cada categoria de trabalhador.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, a plataforma já havia movimentado mais de R$ 14 bilhões, relativos a 25 milhões de contratos, até o início de junho. Na ocasião, o ministério também informou que cerca de 63% das operações estavam concentradas em trabalhadores com renda de até quatro salários mínimos.

Fonte: Agência Senado

Duas faltas anuais ao trabalho para quem doar sangue seguem para a Câmara

 A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (2) projeto que amplia o abono de falta ao trabalho por motivo de doação de sangue (PL 4.400/2023). Hoje, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) autoriza uma falta anual para esse fim, sem desconto no salário. O autor, senador Cleitinho (Republicanos-MG), propõe dois dias ao ano, com seis meses de intervalo entre as doações. A relatora, senadora Zenaide Maia (PSD-RN) afirmou que a mudança ajuda na manutenção dos estoques dos hemocentros.

O PL 4.400/2023 segue diretamente para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja requerimento para deliberação da matéria no Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

Economia vai bem e Indústria se destaca

 IBGE e Ministério do Trabalho e Emprego atestam bom momento da economia. No trimestre terminado em maio, desemprego foi de 6,2%, menor patamar desde 2012. País gerou 1,05 milhão de postos com Carteira assinada nos primeiros cinco meses do ano.

O Diretor de Relações Sindicais do Dieese, Victor Pagani, destaca a robustez dos indicadores. Ele diz: “Números mostram mercado de trabalho bastante dinâmico. Há queda na taxa de desocupados e na subutilização da força de trabalho. Tudo isso puxado pelo aumento do emprego formal, o que é muito positivo”.

Setor de Serviços lidera, com mais 562.984 empregos no ano. Em seguida, vem a Indústria, que criou 209.685 postos de trabalho. Segundo o técnico do Dieese, chama atenção o crescimento do ramo de máquinas e equipamentos. “Quando ele se desenvolve é porque há expectativa de crescimento de produção pra atender a uma maior demanda. Isso mostra que a economia vai bem”, afirma.

Causas – Victor Pagani destaca duas: a política de valorização real do salário mínimo e a reconstrução e ampliação das políticas de transferência de renda, como o Bolsa Família. “Esses fatores contribuem para o crescimento da economia, que surpreende positivamente e se mantém acima das expectativas do mercado”.

Investimentos – Outra causa é a retomada do investimento público, por meio de programas como o Novo PAC e a Nova Indústria Brasil. Destacam-se ainda os financiamentos do BNDES, Caixa e Banco do Brasil. O técnico acrescenta que “o investimento também vem crescendo de forma consistente no setor privado”.

Tendência – Victor Pagani avalia que a economia está desacelerando com relação a 2024, quando o crescimento foi de 3,4%. Porém, ele acredita que o País seguirá crescendo com consistência neste e no próximo ano. Em 2025, mercado prevê crescimento de 2,2%. Pagani é mais otimista, e projeta alta de pelo menos 2,5%.

Para 2026, ano eleitoral, o técnico acredita que crescimento seguirá acima dos 2%, mas pondera: “Isso depende muito da política de juros do Banco Central e da relação do governo com o Congresso. A crise do IOF mostrou que o Centrão quer reduzir o orçamento pra investimentos públicos no próximo ano. Isso, aliado ao cenário internacional instável, torna mais difícil prever o comportamento da economia.”

Mais – Sites do Dieese, IBGE e Ministério do Trabalho e Emprego.

Fonte: Agência Sindical

Contra o trabalhador: 70% dos deputados são contrários ao fim da escala 6×1, aponta Quaest

 Levantamento revela ampla resistência no Congresso à proposta que prevê redução da jornada sem perda salarial

Uma pesquisa divulgada pelo Instituto Quaest nesta quarta-feira (2) revelou que a maioria dos deputados federais são contra o fim da escala 6×1 . Segundo o levantamento, 70% dos parlamentares se opõem à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a jornada de seis dias de trabalho seguidos com apenas um dia de descanso.

O estudo da Quaest mostra ainda que apenas 22% dos parlamentares apoiam o fim da escala 6×1, enquanto 8% não souberam ou preferiram não responder.

Entre os deputados da oposição, o índice salta para 92%; 6% são favoráveis. A base do governo também está dividida, com apoio à pauta declarado por 44% dos parlamentares; outros 55% se posicionaram contra a PEC. Já o grupo de deputados classificados como “independentes” tem 74% dos deputados contrários à redução da jornada de trabalho, e 23% favoráveis.

Quando o recorte é por espectro político, os dados revelam que a PEC não tem maioria nem mesmo na esquerda, com 49% favoráveis e 49% contrários; 2% não souberam ou não responderam. No centro, o apoio cai para 27%, e a rejeição à pauta fica em 70%; outros 3% não souberam ou não responderam. Entre os deputados de direita, a rejeição vai a 88%, com 10% de apoio. A parcela dos que não sabem ou não responderam é de 2%.

O levantamento ouviu 203 deputados (40% do total da Câmara) com amostragem definida com base em extratos de região e posicionamento ideológico dos partidos. As entrevistas foram realizadas entre os dias 7 de maio e 30 de junho. A margem de erro estimada é de 4,5 pontos percentuais.

O projeto, de autoria da deputada federal Erika Hilton (Psol), tem sido a principal bandeira de mobilização dos movimentos populares e pretende estabelecer a jornada máxima de trabalho de 36 horas semanais em quatro dias por semana, sendo oito horas de trabalho mais uma hora de almoço por dia.

PEC está parada na Câmara

A PEC que prevê o fim da escala 6×1 foi protocolada em fevereiro de 2025, mas até agora não entrou em tramitação. A proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

O argumento central dos defensores da PEC é de que a jornada de seis dias consecutivos compromete a saúde física e mental da classe trabalhadora, sobretudo em atividades operacionais e de serviços essenciais, que exigem longas jornadas e grande esforço físico.

Na justificativa da PEC, a deputada Erika Hilton afirma que a proposta “reflete um movimento global em direção a modelos de trabalho mais flexíveis aos trabalhadores, reconhecendo a necessidade de adaptação às novas realidades do mercado de trabalho e às demandas por melhor qualidade de vida dos trabalhadores e de seus familiares”.

Já os setores empresariais e seus representantes no Congresso alegam que o fim da escala 6×1 teria impactos sobre a produtividade e os custos das empresas.

A PEC partiu do movimento Vida Além do Trabalho (VAT), iniciado pelo vereador do Rio de Janeiro, Ricardo Azevedo, pelo Psol. Ele começou uma mobilização nas redes sociais que angariou cerca de 1,5 milhão de assinaturas em prol de um abaixo-assinado pelo fim da escala atual de trabalho.

Fonte: Brasil de Fato

Dispensa de reavaliação de aposentados por incapacidade permanente agora é lei

 Aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável estão dispensados de reavaliações periódicas da condição de saúde que justificou a concessão do benefício previdenciário. Essa determinação foi confirmada pela promulgação da Lei 15.157, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (2).

A norma é resultado da decisão do Congresso Nacional de derrubar, em 17 de maio, o veto integral do presidente Lula (VET 38/2024) ao Projeto de Lei (PL) 5.332/2023. O texto modifica os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991) e a organização da Assistência Social no Brasil (Lei 8.742, de 1993).

Entre as medidas, o texto que agora se transformou em lei dispensa o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da reavaliação periódica quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável.

Em caso de suspeita de fraude ou erro nas dispensas de reavaliação por quadros irrecuperáveis, o segurado poderá ser convocado para análise, diz a lei. A nova norma também determina a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com HIV.

Fonte: Agência Senado

Julgamentos na Justiça do Trabalho superaram 4 milhões em 2024

 Houve aumento de 14,3% em comparação com 2023. Número é o maior dos últimos 20 anos

O Relatório Geral da Justiça do Trabalho 2024, divulgado nesta terça-feira (1º), mostra que a Justiça trabalhista julgou 4.000.793 processos no ano passado. Isso representa um aumento de 14,3% na comparação com o ano anterior. Ao longo dos últimos 20 anos, exceto de 2018 a 2020, o indicador vem apresentando crescimento.

Nas Varas do Trabalho, a produtividade cresceu 12,6%; nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), 17,8%; e, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o aumento foi de 3,9%.

O relatório foi apresentado pelo presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, na sessão do Órgão Especial que marcou o encerramento do semestre judiciário.

Valores movimentados

O total pago a quem iniciou as ações e ganhou na Justiça somou quase R$ 50 bilhões no ano. Desse montante, 41,1% foram decorrentes de acordos, 45,1% de execução e 13,8% de pagamento espontâneo.

Foram arrecadados para a União R$ 6,66 bilhões - 75,1% para a Previdência Social, 15,8% de Imposto de Renda e 8,9% de custas e emolumentos.

Processos recebidos também superam os 4 milhões

O volume de processos recebidos aumentou 19,3% em relação a 2023: foram 4.090.375, também o maior volume dos últimos 20 anos. Nessas duas décadas, exceto de 2018 a 2021, esse total cresceu de forma consecutiva. Os números consideram casos novos e recursos. Quando analisados somente os casos novos, foram 3.599.940 novas ações.

Setor mais demandados e assuntos mais recorrentes

Os setores mais demandados nas novas ações foram serviços diversos (27,9%), indústria (20,6%) e comércio (13,1%). Já os assuntos mais recorrentes foram adicional de insalubridade, verbas rescisórias, FGTS, multa do artigo 477 da CLT e dano moral.

Tempo médio entre início da ação e julgamento cai

Os processos trabalhistas levam em média 197 dias entre o ajuizamento da ação e a sentença na fase de conhecimento. Esse prazo caiu 8,4% desde 2020. Naquele ano, o tempo médio era de 215 dias.

Confira a íntegra do relatório.

Fonte: TST

Brasil ultrapassa um milhão de empregos formais em cinco meses de 2025

 Somente em maio, foram gerados quase 149 mil postos formais

O Brasil criou mais de 1 milhão de vagas de emprego com carteira assinada nos cinco primeiros meses de 2025, segundo dados do Novo Caged, divulgados nesta segunda-feira (30) pelo Ministério do Trabalho. No total, foram 1.051.244 vagas abertas entre janeiro e maio, com saldo positivo nos setores da economia avaliados.

Somente em maio, foram gerados quase 149 mil postos formais.

O setor de serviços lidera o avanço no ano, com mais de 560 mil vagas criadas, seguido pela indústria (mais de 209 mil), construção civil (149.233), agropecuária (72.650) e comércio (56.708). Na indústria, o crescimento foi puxado principalmente pelas áreas de alimentos, máquinas e equipamentos, metalurgia e veículos.

Em relação aos estados, São Paulo, Minas Gerais e Paraná tiveram os maiores saldos absolutos, enquanto Goiás, Mato Grosso e Tocantins apresentaram o maior crescimento proporcional.

Em maio, a geração de empregos também foi maior entre mulheres, jovens de 18 a 24 anos, trabalhadores com ensino médio e pessoas autodeclaradas pardas. O saldo também foi positivo para o grupo PCD, com 902 novos postos.

Fonte: Brasil247

Supersalários no Judiciário custam R$ 10,5 bilhões ao ano, diz levantamento

 Levantamento aponta aumento de 49,3% nos rendimentos líquidos de magistrados, puxado por benefícios que driblam o teto constitucional

Os chamados "supersalários" pagos a magistrados no Brasil cresceram 49,3% em 2023 e passaram a custar R$ 10,5 bilhões aos cofres públicos. O dado faz parte de um levantamento do Movimento Pessoas à Frente em parceria com o pesquisador Bruno Carazza, da Fundação Dom Cabral. O aumento, que supera em quase dez vezes a inflação oficial do período (4,83%), revela, segundo os autores, uma "corrida para além do teto" no Judiciário. As informações são do jornal O Globo.

A maior parte do crescimento nos rendimentos líquidos de magistrados, segundo o estudo, se deve ao pagamento de auxílios e benefícios classificados como indenizatórios — os chamados "penduricalhos". Esses valores, por não serem tratados como remuneração oficial, ficam isentos de Imposto de Renda e permitem que juízes ultrapassem o teto constitucional de R$ 46.366,19, valor correspondente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar de atingir um número restrito no funcionalismo — cerca de 0,06% dos servidores públicos — os supersalários são amplamente prevalentes entre membros do Judiciário e do Ministério Público. De acordo com dados da PNAD Contínua de 2023, do IBGE, 93% dos magistrados e 91,5% dos promotores e procuradores estavam nessa faixa de renda elevada.

O estudo também alerta para riscos na tramitação da reforma administrativa em discussão na Câmara dos Deputados. A organização afirma que a proposta atual do grupo de trabalho, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), pode legitimar os penduricalhos ao manter 32 exceções ao teto remuneratório — 14 delas com impacto direto sobre os rendimentos. Entre os itens listados estão adicional de férias, gratificação por acúmulo de função, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, com impacto fiscal estimado em R$ 3,4 bilhões por ano.

Além do Judiciário, o estudo pretendia analisar também os rendimentos do Ministério Público. No entanto, segundo os autores, a apuração foi prejudicada pela “indisponibilidade e baixa qualidade dos dados públicos referentes ao órgão”, o que impediu uma análise completa dos gastos.

Fonte: Brasil247