sexta-feira, 4 de dezembro de 2015

Cunha notifica Dilma sobre aceitação de pedido de abertura de impeachment

A presidenta Dilma Rousseff foi notificada oficialmente da decisão do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de aceitar o pedido de abertura de processo de impeachment contra ela por suposto crime de responsabilidade contra a lei orçamentária.

Cunha enviou a mensagem após a leitura da decisão em plenário. O presidente da Câmara acatou o pedido apresentado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal, que usaram como argumento decretos assinados pelo governo em 2015, correspondentes a créditos suplementares que somam R$ 2,5 bilhões.

Segundo a Secretaria-Geral da Câmara, o ofício de Eduardo Cunha foi enviado ao ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Ricardo Berzoini. Para a presidenta, ele enviou a mensagem com cópia da denúncia, dos respectivos anexos apresentados pelos juristas e da sua decisão.

Os expedientes com os anexos, que somam 3.717 páginas, foram protocolados no protocolo do Palácio do Planalto e no da Secretaria de Governo. De acordo com a Secretaria Geral da Câmara, com o protocolo dos documentos, a presidenta Dilma Rousseff está oficialmente notificada da aceitação da denúncia.
Fonte: Portal EBC

Cunha diz que Dilma mentiu ao negar negociação sobre impeachment

O presidente convocou sessão extraordinária para a próxima segunda, às 18 horas,
para eleger a comissão especial que vai analisar o pedido de impeachment de Dilma

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou nesta quinta-feira (3) que a presidente Dilma Rousseff mentiu ao negar a negociação do pedido de impeachment em seu pronunciamento na quarta-feira (2).

Em entrevista coletiva, Cunha relatou um encontro que o deputado Andre Moura (PSC-SE) teria tido com Dilma e o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner. Segundo o presidente da Câmara, no encontro, Dilma teria barganhado a aprovação da CPMF pelos parlamentares em troca de votos do PT pelo não prosseguimento do processo de cassação de Cunha, em andamento no Conselho de Ética.

“Ela [Dilma] mentiu à Nação quando fez o seu pronunciamento. E ela mentiu quando disse que o seu governo e ela não autorizavam qualquer barganha. Ontem pela manhã, o deputado [Andre Moura] esteve com a presidente da República, que quis vincular apoio dos deputados do PT à aprovação da CPMF. A barganha veio sim, proposta pelo governo, e eu me recusei a aceitar a barganha”, afirmou Eduardo Cunha.

O presidente disse só ter falado sobre o caso após obter autorização de Andre Moura. Segundo Cunha, não existe guerra entre ele e o governo. O que haveria seria uma incapacidade do Poder Executivo.

Extraordinária
Eduardo Cunha anunciou ainda a convocação de sessão extraordinária, na próxima segunda (7), às 18 horas, para eleger a comissão especial que vai analisar o pedido de impeachment de Dilma. O presidente da Câmara disse ter cumprido seu papel constitucional ao decidir na quarta-feira (2) sobre o pedido, que se baseou em crime de responsabilidade fiscal. “Os fatos não precisam ser os fatos de corrupção. A aceitação do pedido se deu pela tipificação dos decretos que afrontaram a lei orçamentária de 2015”, explicou.

Na contramão, o deputado Wadih Damous (PT-RJ) confirmou que entraria ainda nesta quinta-feira com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão de Cunha de aceitar o pedido de abertura do processo de impeachment. Na visão de Damous, o presidente da Câmara agiu motivado por interesse pessoal.

“É um ato abusivo. Ele [Cunha] está praticando esse ato em retaliação a uma decisão da bancada do Partido dos Trabalhadores, que resolveu orientar seus representantes no Conselho de Ética para votar a favor do prosseguimento da representação contra o senhor Eduardo Cunha”, afirmou Damous.

Cunha negou ter agido por interesse pessoal. Ele disse que sua decisão já deveria ter sido anunciada na segunda passada (30).

Cancelamento do recesso
Líderes da oposição, como Arthur Oliveira Maia (SD-BA) e Carlos Sampaio (PSDB-SP), defendem agora o cancelamento do recesso de fim de ano do Congresso. “Está em jogo um processo de impeachment, que propõe o afastamento da presidente Dilma pela prática de crime de responsabilidade. É evidente que não pode ter férias e que o recesso não pode sequer começar”, opinou Sampaio.

Sobre isso, Eduardo Cunha afirmou que vai esperar a decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros, uma vez que se trata de uma decisão a ser tomada em conjunto pelos dois.
Fonte: Agência Câmara

APOSENTADORIA: Fator Previdenciário é alterado pela tábua de mortalidade do IBGE

Multiplicador é utilizado no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição

Já está em vigor o novo Fator Previdenciário, multiplicador utilizado para calcular o valor das aposentadorias por tempo de contribuição. O índice foi alterado pela tábua de mortalidade, divulgada anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e está sendo aplicado aos benefícios requeridos desde esta terça-feira (1º).

As projeções do IBGE mostram que a expectativa de vida ao nascer cresce a cada ano e subiu de 74,9 anos para 75,2 anos de idade – de 2013 para 2014. Dessa forma, um segurado que se aposentasse aos 60 anos de idade, naquele ano, tinha uma sobrevida estimada de 21,8 anos. Em 2014, a sobrevida estimada foi para 22 anos.

O Fator Previdenciário é utilizado somente no cálculo do valor da aposentadoria por tempo de contribuição. Na aposentadoria por invalidez não há utilização do fator, e, na aposentadoria por idade, a fórmula é utilizada opcionalmente, apenas quando contribui para aumentar o valor do benefício.

Pelas regras da aposentadoria por tempo de contribuição, se o fator for menor do que 1, haverá redução no valor do benefício. Se o fator for maior que 1, haverá acréscimo no valor e, se o fator for igual a 1, não há alteração.

O novo Fator Previdenciário será aplicado daqui por diante apenas nos casos em que o segurado opte por esta forma de cálculo. Para requerer aposentadoria sem incidência do fator, o segurado poderá optar pela regra 85/95 progressiva. Os benefícios já concedidos (até 30 de novembro passado) não sofrerão qualquer alteração em função da divulgação da nova tábua de expectativa de vida do IBGE. A utilização dos dados do IBGE, como uma das variáveis da fórmula de cálculo do fator, foi determinada pela Lei 9.876, de 1999, quando se criou o mecanismo.
Fonte: MTPS

Cunha aceita pedido de abertura de processo de impeachment de Dilma

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), informou que aceitou pedido de abertura de processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. O anúncio foi feito em entrevista coletiva na própria Câmara.

Cunha aceitou o pedido protocolado pelos advogados Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal.

Ao apresentar o pedido, em outubro, Miguel Reale Junior informou que os juristas usaram como argumento a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que rejeitou as contas do governo de Dilma Rousseff de 2014.

Na ocasião, o tribunal analisou o atraso no repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, referentes a despesas com programas sociais do governo, o que configuraria operação de crédito, além de cinco decretos envolvendo créditos suplementares assinados pela presidenta Dilma Rousseff, sem autorização do Congresso Nacional.

São necessários os votos de dois terços dos total de deputados (513), em plenário, para autorizar o processo de impeachment, que, se aprovado, seguirá para o Senado.
Fonte: Agência Brasil

Dilma diz que recebeu com indignação aceitação de pedido de impeachment

Ao se manifestar sobre a aceitação do pedido de impeachment anunciado ontem pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a presidenta Dilma Rousseff disse, em pronunciamento no Palácio do Planalto, que recebeu a notícia com indignação, relembrando seu mandato é exercido com base em escolha democrática pelo povo.

Segundo a presidenta, são “inconsequentes e inconsistentes” as ações contra ela. “Não paira contra mim nenhuma suspeita de desvio de dinheiro público. Não possuo conta no exterior. Nunca coagi e nem tentei coagir instituições em busca de satisfazer os meus interesses”, afirmou.

Ela rechaçou a possibilidade levantada pela imprensa de que poderia haver uma negociação por votos de membros da base governista no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados em favor da abertura de processo de cassação do presidente da Câmara em troca do arquivamento dos pedidos de impeachment. "Eu jamais aceitaria ou concordaria com quaisquer tipos de barganha, muito menos aquelas que atentam contra o livre funcionamento das instituições democráticas do meu país, bloqueiam a Justiça ou ofendam os princípios morais e éticos que devem governar a vida pública."

Em um discurso breve no Palácio do Planalto, na presença de seus ministros que cuidam da articulação política, Dilma pediu tranquilidade e confiança nas instituições públicas. "Não podemos deixar as conveniências e os interesses indefensáveis abalarem a democracia e a estabilidade de nosso país. Devemos ter tranquilidade e confiar nas nossas instituições e no Estado Democrático de Direito.
Fonte: Portal EBC

quarta-feira, 2 de dezembro de 2015

GRUPOS JAPONESES BUSCAM OPORTUNIDADES NO BRASIL

Há duas semanas, dez vereadores do município de Três Barras (SC) aprovaram um projeto de lei que proíbe o prefeito de conceder à iniciativa privada os serviços de  saneamento básico da cidade. Em Alagoas, a Assembléia Legislativa barrou neste ano a tentativa do governo de vender o controle da empresa estadual de água e esgoto.

Episódios como esses são frequentes no país e evidenciam a muralha que ainda separa o capital privado do setor de saneamento. Hoje, cerca de 90% das empresas de água e esgoto são controladas por prefeitos e governadores, que com a crise econômica estão reduzindo investimentos que já são, historicamente, insuficientes.

Apesar da conjuntura desfavorável, grupos internacionais continuam observando com lupa o mercado brasileiro. As poucas empresas privadas existentes despertam o interesse de europeus e, principalmente, japoneses. Segundo apurou o Valor, ao menos quatro grupos nipônicos estão avaliando aquisições de empresas nacionais do setor: Marubeni, Sumitomo, Itochu e Mitsubishi.

Já os europeus da Suez, por meio da empresa Degrémont, estão entre os interessados na aquisição do controle da CAB Ambiental, companhia responsável por abastecimento de água e esgotamento sanitário em 36 municípios de São Paulo, Mato Grosso, Paraná, Santa Catarina e Alagoas. Envolvida na Operação Lava-Jato, a Galvão Engenharia quer se desfazer de sua fatia de 66,6% na empresa.

Apesar do alcance pequeno devido à predominância das empresas públicas , o potencial dos investimentos privados é grande. Um estudo que está sendo finalizado por uma grande consultoria aponta que a abertura do setor brasileiro de saneamento poderia incrementar cerca de 0,5 ponto percentual ao Produto Interno Bruto. A resistência política, contudo, dificulta os investimentos.

Na maioria dos casos, são os políticos que resistem a abrir mão do controle das empresas. Muitos recebem o apoio de sindicatos de trabalhadores da área, que também são contrários à abertura do setor. Os principais argumentos são de que a privatizações, concessões ou PPPs não entregam o que prometem e encarecem as tarifas do serviço para a população.

"Não acreditamos que o setor privado vá universalizar o acesso. O que interessa para eles são as regiões mais desenvolvidas, onde os níveis de cobertura já estão mais avançados", opina Edson Aparecido Silva, coordenador da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA). Criado em 1997, o grupo reconhece os problemas de gestão, mas defende o investimento 100% público no setor.

O dirigente entende que a perda na distribuição de água é um dos principais problemas a serem enfrentados. Em plena crise hídrica, o Brasil perde quase 40% da água que passa por suas tubulações. O Japão, maior interessado em investir por aqui, é referência no mundo, com perdas inferiores a 10%.

No Brasil, a situação é mais crítica na região Norte, onde as perdas passam de 50%. O Amapá é o campeão de desperdício, com 76,5%. Apesar de elevados, os  menores índices de perdas da região estão no Amazonas e em Tocantins, Estados que concederam seus serviços de saneamento a empresas privadas.

Se considerada isoladamente, a questão do esgotamento sanitário é ainda mais preocupante. Segundo dados recentes, quase metade da população permanece sem rede coletora e o percentual de tratamento do que é coletado não chega a 40%. O efeito disso é a piora na qualidade da água fornecida.

Sem dinheiro para resolver o problema, o governo de Pernambuco assinou em 2013 uma parceria público-privada com a Odebrecht Ambiental. O contrato visa a universalização do esgotamento em 14 municípios da Região Metropolitana do Recife, incluindo a capital, em um prazo de 12 anos.

Com duração de 35 anos, a PPP consiste na construção da rede de coleta e no tratamento do esgoto. A concessionária será remunerada com o valor equivalente a 86,5% das tarifas pagas pela população. O restante fica com a Companhia Pernambucana de Saneamento, controlada pelo governo estadual. Segundo Pedro Leão, diretor da Odebrecht Ambiental, o investimento previsto é de R$ 4,5 bilhões ao longo do contrato. Até agora, foram gastos R$ 300 milhões.

De acordo com a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), suas associadas têm hoje uma carteira de pouco mais de R$ 30 bilhões em investimentos contratados.

Na esfera pública, o ambiente de restrição fiscal coloca em xeque os investimentos. Somente neste ano, o governo federal cancelou 54 contratos com Estados e municípios que ainda não tinham iniciado as obras. A liberação de recursos também esbarra frequentemente no endividamento das empresas públicas. Segundo o secretário de saneamento do Ministério das Cidades, Paulo Ferreira, apenas 12 das 25 empresas estaduais têm capacidade de financiamento. Colaborou Edna Simão, Por Murillo Camarotto | De Brasília | Fonte: Valor 

Supremo abre inquéritos para investigar Renan, Jader Barbalho e Delcídio

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (1º), a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a abertura de dois inquéritos para investigar na Operação Lava Jato o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), os senadores Jader Barbalho (PMDB-PA) e Delcídio do Amaral (PT-MS), além do deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE).

Os pedidos de abertura de investigação foram feitos seugnda (30) pela Procuradoria-Geral da República. Com a decisão, Barbalho e Delcídio, que foi preso na semana passada por determinação do Supremo, passam a ser investigados na Lava Jato. Calheiros e Gomes são investigados pelo STF em outro inquérito, aberto em março, após as primeiras denúncias do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Os pedidos de investigação foram enviados ao Supremo em segredo de Justiça e os detalhes não foram divulgados. Os crimes citados são corrupção e lavagem de dinheiro. Zavascki enviou os inquéritos para a Polícia Federal, que deverá iniciar a investigações.

Sobre o pedido apresentado pela Procuradoria-Geral da República, o senador Renan Calheiros disse, em nota, que reitera que as relações com empresas públicas nunca ultrapassaram os limites institucionais. “O Senador já prestou os esclarecimentos necessários, mas está à disposição para novas informações, se for o caso”, diz o texto. A nota informa ainda que o presidente do Senado nunca “autorizou, credenciou ou consentiu que seu nome fosse utilizado por terceiros”.

Procurado pela Agência Brasi, o senador Jader Barbalho respondeu que está fora de Brasília e deve se pronunciar amanhã. A defesa do deputado Aníbal Gomes informou que não teve acesso ao material entregue ao STF. Segundo o advogado do deputado, quando o parlamentar for chamado, prestará os esclarecimentos.

A Agência Brasil procurou também a defesa do senador Delcídio do Amaral. A assessoria do escritório do advogado Maurício Leite disse que a defesa ainda não teve acesso ao inquérito e que, por isso, ainda não pode se pronunciar.

Com a abertura dos novos inquéritos, o STF passa a processar 68 investigados na Lava Jato. Entre eles, 23 deputados federais, 14 senadores, 1 ministro de Estado e um ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Os demais não têm foro por prerrogativa de função, mas são processados pela Corte, por ter ligações diretas com parlamentares.
Fonte: Portal EBC

Expectativa de vida do brasileiro sobe para 75,2 anos, mostra IBGE

A expectativa de vida dos brasileiros aumentou para 75 anos e dois meses (75,2), em 2014, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A estimativa é três meses e 18 dias superior à do ano anterior, que era de 74,9. Os dados fazem parte da Tábua Completa de Mortalidade, publicada na edição desta segunda-feira (1º) do Diário Oficial da União.

As mulheres vivem em média 7,2 anos a mais que os homens, com uma expectativa de 78,8 anos, contra 71,6 anos para eles.

Em 2014, no entanto, a estimativa masculina aumentou mais, com um acréscimo de três meses e 25 dias, contra três meses e 11 dias para as mulheres.
Fonte: Agência Brasil

TRT-9ª - Servente perde estabilidade garantida à gestante por recusar o retorno ao emprego

Uma servente da H. L. e C. S.A., em Francisco Beltrão, perdeu o direito à estabilidade da estante por ter recusado a oferta para voltar ao emprego. A possibilidade de retornar às antigas funções foi oferecida tão logo a empresa soube da ação trabalhista e da gravidez da funcionária à época da demissão. A trabalhadora, no entanto, recusou a proposta alegando que já havia sido mandada embora e que o clima entre as partes ficou ruim, em consequência da demissão.

A decisão que negou o direito à estabilidade, pela recusa de reintegração ao emprego, é da 6ª Turma de desembargadores do TRT-PR, e ainda cabe recurso.

A servente foi contratada pela empresa em dezembro de 2011 e demitida em março de 2014, quando estava com oito semanas de gestação, conforme exame de ultrassonografia juntado ao processo. A empresa alegou que só teve conhecimento da gravidez quando foi notificada da ação trabalhista. Assim que soube da situação, ofereceu o retorno ao trabalho, o que foi prontamente recusado pela trabalhadora sob a justificativa de que o clima entre as partes ficou ruim depois da demissão.

O entendimento do Juízo de Primeiro Grau foi de que o fato de a trabalhadora recusar o retorno ao posto de trabalho não implica em renúncia à estabilidade da gestante, sobretudo quando essa reintegração não é recomendável, uma vez que a despedida aconteceu sem fundamentada motivação. A gravidez seria razão suficiente para garantir a compensação alternativa, sob a forma de indenização por estabilidade gestante, uma vez que o fato, por si só, é gerador da garantia de emprego, por força do disposto no art. 10, II, b do ADCT da Constituição Federal de 1988, que estende esse direito até cinco meses após o parto.

Para a 6ª Turma de desembargadores do TRT-PR, no entanto, não está em questão o reconhecimento da estabilidade gestacional da servente, mas o direito de simplesmente se negar a retornar ao trabalho. Os magistrados entenderam que a empresa não pode ser penalizada pela ausência de tentativa de reintegração por parte da autora, bem como sua pronta renúncia à oferta feita em audiência. "O pedido de indenização apenas tem cabimento na hipótese em que resta desaconselhável a reintegração", diz o acórdão, que sublinha que a finalidade da estabilidade provisória é "proteção ao emprego, e não ao pagamento de salários".

Os desembargadores consideraram que a alegação de haver um "clima ruim" entre as partes foi desprovida de qualquer prova. "Desse modo, ausente pedido de reintegração, é vedado ao Judiciário acolher o pedido de indenização, sob pena de desvirtuamento legal do instituto (art. 118 da Lei 8.213/91) e consequente enriquecimento sem causa da ex-empregada. Ao assim agir, resta cristalina a intenção da parte autora de, tão-somente, receber os salários sem nenhuma contraprestação, pretensão que, data venia, não apenas se ressente de amparo normativo, como afronta o postulado básico da boa-fé que deve, imperiosamente, animar ambos os litigantes", diz o acórdão. Foi relatora a desembargadora Sueli Gil El Rafihi. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Fonte: Jusbrasil

Comissão Especial Sobre Financiamento Sindical Realiza Audiência em SP

Sindicalistas da (Nova Central, Força Sindical, UGT, CGTB e CSB) debateram financiamento sindical em audiência pública realizada segunda-feira (30/11) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP). O evento foi coordenado pelo Deputado Federal e presidente da Comissão Especial, Paulo Pereira da Silva (Paulinho da Força SDD/SP). Ele reiterou que o objetivo da comissão é elaborar um projeto de lei que resolva, em definitivo, a regulamentação das contribuições aos sindicatos.

“Acredito que poderemos formular uma lei, que tenha a aprovação dos trabalhadores e que visa garantir o aumento da representatividade e poder do movimento sindical”, declara o deputado Paulo Pereira da Silva, Paulinho da Força, (Solidariedade-SP), presidente da comissão. O deputado Adalberto Galvão, Bebeto, (PSB-BA) é o relator.

O presidente Nacional da Nova Central, José Calixto Ramos (Sr. Calixto) disse que esta iniciativa de ouvir todos os interessados, só enriquecerá o debate sobre um tema delicado e divergente. “Ao ver este plenário lotado de sindicalistas de diversas categorias, saio satisfeito. Isso mostra que a responsabilidade das Centrais Sindicais, das Confederações, Federações e Sindicatos aumentam no sentido de se trabalhar uma proposta que possa contemplar os anseios de todos”, alertou.

Com um exemplar da Constituição Federal na mão, Sr. Calixto leu o Artigo 8º que diz ser livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
Fonte: NCST

Sindicalistas e empresários apontam caminhos para retomar crescimento

São Paulo – Um documento com sete diretrizes para a retomada do crescimento econômico foi finalizado nesta segunda-feira (30), durante reunião na sede do Dieese, em São Paulo, e será divulgado na próxima quinta-feira (3) por representantes de centrais sindicais e entidades empresariais, durante encontro em um centro de eventos na Liberdade, região central da capital paulista, a partir das 10h. O evento é denominado "Compromisso pelo Desenvolvimento".

O texto fala em retomada de investimentos, públicos e privados, especialmente no setor de infraestrutura, maior oferta de crédito para consumo e capital de giro e, especialmente, apoio ao setor de construção. Há uma preocupação com a interrupção de atividades de empresas envolvidas na Operação Lava Jato e com o efeito dessa paralisia na atividade econômica e sobre o emprego.

As centrais defendem medidas para que essas companhias possam continuar atuando e firmando contratos com o poder público, enquanto as investigações prosseguem na área criminal. Nesse sentido, os chamados acordos de leniência são uma das alternativas propostas no documento.

O Dieese e as centrais apontam riscos de, mantido o atual cenário, a crise atingir também o sistema financeiro, à medida que os bancos financiaram negócios dessas companhias. Além disso, com 2015 já comprometido, é preciso tentar buscar ao menos um princípio de recuperação no ano que vem, em meio a uma crise generalizada de confiança, que contribui para travar os investimentos. "A ideia é atuar na reversão dessas expectativas e procurar uma retomada mais rápida", observa o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio.

Participam das discussões CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central e UGT. Pelo lado dos empresários, devem assinar o documento entidades como Abimaq (máquinas e equipamentos), Abiquim (setor químico), Abit (têxtil), Sinicom (sindicato nacional da construção pesada), Anfavea (montadoras), Sindipeças (autopeças) e Fenabrave (revendedoras), entre outras.
Fonte: Rede Brasil Atual

Paim destaca alto número de acidentes de trabalho no país

O senador Paulo Paim (PT-RS) lembrou nesta segunda-feira (29), em Plenário, a passagem do Dia do Engenheiro e do Técnico de Segurança do Trabalho, comemorado em 27 de novembro. Ele salientou a importância desses profissionais para assegurar um ambiente seguro no local de trabalho, evitando acidentes que deixam sequelas ou provocam até mesmo a morte.

Paim, que já foi integrante de comissão interna de prevenção de acidentes de trabalho, disse conhecer de perto os potenciais prejuízos que podem ser gerados quando os trabalhadores atuam em ambientes inadequados.

Ele comparou dados de 2014, quando 3 mil trabalhadores morreram em decorrência de acidentes do trabalho no Brasil, enquanto que, no mesmo ano, 2.300 pessoas perderam suas vidas nos conflitos envolvendo israelenses e palestinos, no Oriente Médio.

— De 2007 a 2013, de acordo com a Previdência Social, ocorreram mais de 5 milhões de casos no Brasil. Por causa deles, quase 100 mil trabalhadores ficaram incapacitados de modo permanente, enquanto mais de 19 mil perderam a vida. Nesse período, a cada ano, aconteceram 750 mil acidentes. E a cada três horas, um trabalhador morre por acidente de trabalho no Brasil — afirmou.

O senador questionou o reduzido número de fiscais do trabalho. De acordo com ele, hoje atuam 2.800 profissionais, que devem fiscalizar um universo que contempla 95 milhões de trabalhadores. O ideal, acrescentou, é que haja entre 5 mil e 10 mil fiscais.

Paim sugeriu uma atuação mais coesa entre os diversos órgãos do governo para gerar mais bem-estar aos trabalhadores e criticou o financiamento de empresas com dinheiro público, sem a exigência de garantias para a segurança dos empregados. E isso, na sua opinião, estimula a ocorrência de acidentes.

Ele ainda alertou que a terceirização de mão-de-obra pode aumentar o número de trabalhadores acidentados. Segundo o senador, isso acontece porque as empresas que oferecem prestadores de serviços não capacitam adequadamente esses profissionais.
Fonte: Agência Senado

Trabalhadoras que fizeram acordo para ser demitidas deverão responder por crime

Duas trabalhadoras que disseram ter feito o chamado ‘acordo para ser demitido’ terão que devolver os valores do seguro-desemprego recebidos ilegalmente e deverão, ainda, responder por crime. A confissão ocorreu durante audiência realizada na última quinta-feira (26) pela juíza Graziele Lima, na 1ª Vara do Trabalho de Várzea Grande.

Conforme explicou a magistrada, a realização do acordo, aquele em que a empresa simula uma demissão sem justa causa para que o empregado possa receber as parcelas do seguro-desemprego e sacar seu FGTS, é crime de estelionato, previsto no Código Penal. “Isso é ilegal. É crime! Quando age assim, o trabalhador está fazendo com que o governo pague por algo que ele não tem direito”, disse.

A juíza determinou que a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) tome as providências necessárias para garantir que as trabalhadoras devolvam as parcelas do benefício recebidas ilegalmente.

Ela também mandou oficiar a Polícia Federal e o Ministério Público Federal informando formalmente o crime cometido pelas trabalhadoras e pela empresa Norte Sul, onde as duas atuavam. Determinou, ainda, que o Ministério Público do Trabalho seja comunicado da decisão, tendo em vista que foram identificados indícios da realização do ‘acordo’ pela empresa com outros empregados.

A fraude foi descoberta pela magistrada durante a audiência de instrução de um processo movido por uma ex-empregada da empresa, que presta serviços de limpeza e conservação no aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande. A trabalhadora ajuizou a ação alegando, entre outras coisas, que foi forçada a devolver a multa de 40% do FGTS, devida nos casos de dispensa sem justa causa, após a Norte Sul reter o pagamento do saldo de seu salário e o ticket alimentação.

Ao prestar depoimento, uma das testemunhas que também atuou na empresa disse que fez o acordo porque queria sair do serviço. Ela contou que concordou em devolver a multa do FGTS e que recebeu o seguro-desemprego. Ao perguntar para ela se a colega que estava movendo a ação também fizera o mesmo, a própria trabalhadora se adiantou e disse que sim e que não sabe se os demais empregados fizeram o mesmo.

Foi após a confissão pessoal e espontânea feita pelas duas trabalhadoras na audiência que a juíza mandou comunicar a SRTE, o MPT, a PF e o MPF para que cada um dos órgãos adote as medidas diante do crime narrado.

Além deste caso, a juíza já realizou pelo menos outras 15 audiências em processos movidos por trabalhadores contra a empresa Norte Sul pelo mesmo motivo (devolução da multa do Fundo de Garantia). “Somente neste caso, todavia, foi possível identificar claramente que não se tratou de uma dispensa injusta por parte da empresa, mas sim do chamado acordo para ser demitido”, explicou a magistrada.
(Processo 0000513-52.2015.5.23.0106)
Fonte: Jusbrasil

Julgamento no STF tem maioria pela contribuição sindical a centrais

Análise de ação ainda não terminou. Por enquanto, são cinco votos a três pela constitucionalidade da lei
que destinou 10% do imposto para entidades. Processo foi aberto pelo DEM

São Paulo – Depois de cinco anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, e já suspendeu novamente, julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona o repasse da contribuição sindical para centrais. Na retomada, o placar passou a ser favorável às entidades sindicais: 5 a 3. A análise da ADI 4.067 foi interrompida outra vez devido a um pedido de vista feito pelo ministro Gilmar Mendes.

A ação foi ajuizada em 2009 pelo DEM, para o qual os recursos da contribuição (também conhecido como imposto) sindical não podem ser usados para custeio de atividades que extrapolem os limites das categorias profissionais – no ponto de vista do partido, informa o STF, as centrais sindicais não tem como finalidade primordial a defesa de interesses de uma categoria. A legenda também questiona a participação dessas entidades em fóruns tripartes (com representantes do Estado e de empresários).

Nessa questão, todos os ministros que votaram até agora reconheceram a possibilidade de as centrais participarem desses fóruns. A divergência está no repasse da contribuição.

O primeiro voto, do então relator Joaquim Barbosa, hoje aposentado, foi contrário, ou seja, pela inconstitucionalidade da regra sobre destinação de 10% do imposto às centrais, por entender que elas não fazem parte da estrutura sindical. Acompanharam o relator os ministros Cezar Peluso (agora também aposentado) e Ricardo Lewandoski, atual presidente do STF.

A divergência inicial veio com o voto do ministro Marco Aurélio Mello, para quem as centrais têm representação efetiva dos trabalhadores. Também divergiram do relator a ministra Cármen Lúcia e o ministro Eros Grau (também aposentado), empatando o julgamento, ainda em 2010. A "virada" veio quinta (26), na retomada do julgamento, com os votos dos ministros Luís Roberto Barroso – sucessor de Ayres Britto – e Rosa Weber.

Para Barroso, a característica essencial das contribuições compulsórias, de natureza tributária, é sua destinação clara e a idoneidade constitucional do fim ao qual se destinam. Ele citou o artigo 149 da Constituição, sustentando que "em nenhum momento estabelece que a contribuição deve ser destinada exclusivamente ao sistema sindical ou confederativo, e sim que deve atender aos interesses das categorias, o que engloba entidades que não têm natureza sindical".

O ministro acrescentou que não há prejuízo às entidades do sistema confederativo (sindicatos, federações, confederações), uma vez que os 10% destinados às centrais saem da parte destinada ao Ministério do Trabalho. Antes da Lei 11.648, de 2008, que reconheceu formalmente as centrais sindicais, a contribuição sindical era dividida da seguinte maneira: 60% para sindicatos, 15% para federações, 5% para confederações e 20% para uma conta especial administrada pelo governo, que faz parte dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Com a lei, metade desses 20% passaram a ser repassados às centrais reconhecidas por meio de critérios de representação.

A contribuição sindical, contestada por uma ala do movimento sindical e defendida por outra, equivale a um dia de trabalho de cada empregado, descontado anualmente. Também é cobrada em favor das entidades patronais, calculada com base no capital social. Movimenta quantia próxima a R$ 3 bilhões por ano.
Fonte: Rede Brasil Atual

terça-feira, 1 de dezembro de 2015

COMUNICADO SINDENEL – Alteração no Plano Assistêncial - Copel

Ontem, 30/11/15, estivemos reunidos com os prepostos da COPEL e com o Diretor de Gestão Empresarial, Gilberto Mendes Fernandes, onde a COPEL apresentou aos sindicatos as razões para a criação do Plano Assistencial 3, que contemplará os empregados admitidos a partir de 2016 pela empresa. Segundo a COPEL, não haverá nenhuma mudança no atual plano assistencial e não afetará os empregados da ativa e nem os atuais aposentados, ou seja, estão sendo mantidos os direitos atuais. A empresa informou que, quando realizou cálculos atuariais e projetou os valores futuros para manutenção do atual plano de saúde, observou que os valores poderiam colocar em risco a saúde financeira do atual plano, sendo necessário fazer os ajustes neste momento, garantindo assim a confiabilidade do atual plano. Para os novos empregados que entrarem a partir de 2016, o plano assistencial 3 será exatamente igual ao atual plano, diferenciando apenas nos percentuais a serem pagos pelos empregados ( atualmente o empregado paga 20% e a COPEL paga 80% na ativa e 50% pra cada um na aposentadoria, passando para 50% cada um na ativa e 100% para o empregado na aposentadoria ). Esta decisão foi tomada por ato de gestão da empresa e não houve discussão com os sindicatos.

Também foram apresentadas aos sindicatos as razões para a solicitação de declaração de bens. O pedido é baseado na LEI FEDERAL N° 8.429, de 02 de junho de 1992, porém nunca tinha sido exigido seu cumprimento pelos órgãos fiscalizadores. Neste ano, o Tribunal de Contas cobrou da COPEL o cumprimento da Lei. Segundo a COPEL, a empresa manterá o sigilo das informações e a declaração só será entrega aos órgãos fiscalizadores conforme estabelece a LEI, ou seja, caso haja solicitação judicial ou processo administrativo instaurado. A empresa se comprometeu a comunicar aos empregados quando houver a necessidade de entrega da declaração aos órgãos de fiscalização. Em caso da não entrega da declaração ou da autorização para acesso, ficam os empregados sujeitos às sanções administrativas previstas na LEI.

Estaremos acompanhando estes assuntos e solicitamos aos empregados que, qualquer dúvida ou situação diferente da relatada, entre em contato com o sindicato.