Instalação da comissão da MP que busca agilizar o INSS está marcada para esta terça

 Será instalada nesta terça-feira (1º), às 14h30, a comissão mista que vai analisar a Medida Provisória (MP) 1.296/2025, que cria um programa para melhorar a gestão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e das perícias médicas feitas pela Previdência Social.

A pauta prevê a eleição do presidente e do vice-presidente do colegiado. Em seguida, poderão começar os trabalhos de relatoria e discussão do texto enviado pelo Executivo, editado em 15 de abril. A comissão mista é formada por 26 senadores e 26 deputados titulares, além de igual número de suplentes.

A reunião é uma retomada da sessão iniciada e suspensa em 17 de junho. Após a instalação da comissão e a eleição da presidência, deverá ser indicado o relator da MP, que ficará responsável por apresentar parecer a ser votado pelos parlamentares.

Fonte: Agência Senado

Senado vai analisar isenção do IR para dois salários mínimos

 O Senado vai analisar, em breve, o projeto que garante a isenção do Imposto de Renda (IR), a partir de maio de 2025, para quem recebe até dois salários mínimos — atualmente R$ 3.036 (PL 2.692/2025).

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (25). Ele foi apresentado pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE). Seu texto repete a Medida Provisória (MP) 1.294/2025, que perde a vigência em agosto deste ano.

O reajuste da tabela vai valer a partir de maio devido à sanção do Orçamento de 2025 ter acontecido apenas em abril. Os cidadãos que ganham até dois salários mínimos já eram isentos em anos anteriores, mas o governo precisou atualizar a tabela do IR em razão do reajuste do salário mínimo no início do ano.

A tabela do Imposto de Renda funciona de forma progressiva, e o imposto a pagar aumenta conforme a faixa de rendimento. A cobrança parte da alíquota de 7,5% e chega a 27,5% para a faixa dos maiores rendimentos (acima de R$ 4.664,68).

Isenção para R$ 5 mil

No mês de março, o governo enviou ao Congresso um outro projeto para isentar do IR quem recebe até R$ 5 mil por mês e dar descontos para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. A medida alcançaria mais de 90 milhões de brasileiros (PL 1.087/2025). Para compensar os cofres públicos, o projeto propõe a tributação de lucros e dividendos em valor acima de R$ 50 mil mensais, com alíquota de 10%.

A isenção para quem recebe até R$ 5 mil foi uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta está em análise em uma comissão especial da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Declaração de pobreza basta para gratuidade na Justiça do Trabalho, defende Fachin

 O benefício da Justiça gratuita deve ser concedido a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do teto da Previdência (o que hoje significa cerca de R$ 3,3 mil mensais). E uma das formas válidas para comprovar isso é a alegação de insuficiência de recursos por autodeclaração. Foi o que defendeu o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, em voto apresentado nesta sexta-feira (27/6).

Instantes após o início do julgamento virtual e a manifestação de Fachin, a análise foi suspensa devido a um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

A ação em debate foi movida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). A entidade defende que a Justiça gratuita seja concedida somente para quem comprovar renda de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cujo valor hoje é de aproximadamente R$ 8,2 mil por mês.

Desde a reforma trabalhista de 2017, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que a Justiça gratuita pode ser concedida a quem recebe salário igual ou inferior a esse teto, desde que seja comprovada a “insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.

Na prática, a discussão no STF é se a autodeclaração de hipossuficiência econômica pode ser considerada válida na Justiça do Trabalho. O Código de Processo Civil (CPC) prevê que essa alegação é presumida verdadeira.

Na visão da Consif, porém, a mera declaração não basta. Mas a Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho, também de 2017, diz o contrário. No final do último ano, o Pleno do TST reafirmou seu entendimento.

A autora da ação apontou decisões que afastaram os trechos da CLT e aplicaram a regra do CPC e a súmula do TST.

Voto do relator

Fachin, relator do caso, considera que as alterações trazidas pela reforma são constitucionais, mas ele destacou que a regra do CPC também é aplicável à Justiça do Trabalho e validou a súmula do TST.

Segundo o ministro, a reforma estabeleceu um requisito objetivo e exigiu a comprovação da insuficiência de recursos, “mas não tratou da forma desta comprovação, nem tampouco vedou a autodeclaração”.

Para ele, as mudanças não retiraram a presunção de veracidade da autodeclaração, mas apenas fixaram um limite salarial como critério de insuficiência, sem detalhar como ele seria avaliado.

 

O magistrado lembrou que, na falta de normas sobre processos trabalhistas, as regras do CPC devem ser aplicadas. Isso está previsto no próprio Código.

Em contrapartida, Fachin ressaltou que as pessoas podem ser responsabilizadas (inclusive criminalmente) por alegações falsas de insuficiência de recursos. O relator também destacou que a autodeclaração de hipossuficiência pode sempre ser contestada pela parte contrária.

Por fim, o ministro explicou que a Justiça gratuita não é uma isenção absoluta. Mesmo em caso de concessão do benefício, se a pessoa superar as condições de insuficiência financeira, deverá pagar as custas e outras despesas processuais.

Clique aqui para ler o voto de Fachin

ADC 80

Fonte: Consultor Jurídico

Confira os horários do TST em julho

 De 2 a 31/7, expediente será das 13h às 18h

Em razão das férias coletivas dos ministros, previstas no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979), o expediente do Tribunal Superior do Trabalho, de 2 a 31 de julho, será das 13h às 18h (ATO GDGSET.GP.No 347, de 23 de junho de 2025).

Já a Ouvidoria do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) manterá o atendimento da Telefonia Geral do TST (no número 61 3043-4300) das 9h às 18h. Até as 13h, o atendimento será destinado somente a consulta de ramais. Das 13h às 18h, o funcionamento da Ouvidoria será normal (telefônico e presencial).

A Secretaria-Geral Judiciária, a Coordenadoria de Processos Eletrônicos, a Coordenadoria de Cadastramento Processual e a Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos manterão plantão para atendimento ao público das 9h às 18h.

Fale com a Ouvidoria

A Ouvidoria do TST e do CSJT pode ser acessada pelos portais dos órgãos, pelo Disque-Ouvidoria (0800-644-3444 opção 9 para telefonia fixa ou 61-3043-8600 opção 9 para telefonia móvel) ou pelo e-mail ouvidoria@tst.jus.br.

Fonte: TST

Governo, trabalhadores e empregadores alinham ações para a realização da Conferência Nacional do Trabalho

 Reunião tripartite define formato definido pelas três bancadas, cronograma de etapas regionais e retomada do Grupo de Trabalho Organizador com foco em resultados concretos para o mundo do trabalho

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, conduziu na quinta-feira (26), em Brasília (DF), uma reunião tripartite com representantes do governo federal, das centrais sindicais e das confederações de empregadores para definir o processo de convocação e realização da Conferência Nacional do Trabalho.

Durante o encontro, foram definidos, de forma consensual entre as três bancadas, o formato da Conferência, o cronograma das etapas regionais — previstas até outubro de 2025 — e a retomada do Grupo de Trabalho Organizador (GTO), responsável por coordenar os encaminhamentos e garantir propostas objetivas e viáveis para o mundo do trabalho.

O sociólogo e assessor das centrais sindicais, Clemente Ganz Lúcio, destacou os desafios contemporâneos que exigem novas diretrizes para as políticas públicas de emprego, trabalho e renda. “As políticas públicas devem responder às profundas transformações no sistema produtivo, às inovações tecnológicas e aos impactos da emergência climática”, afirmou. Segundo ele, é urgente a formulação de propostas voltadas à qualificação profissional contínua, à intermediação de mão de obra, à proteção ao emprego e ao apoio ao trabalho autônomo. “Esse conjunto deve ser guiado pelo fortalecimento do diálogo social, da negociação coletiva e de entidades representativas sólidas, pois isso também sustenta a democracia e o desenvolvimento do país.”

Ganz Lúcio também ressaltou o comprometimento das confederações na construção coletiva do evento. “Há um compromisso das confederações de estarem juntas na construção da conferência. Nossa experiência mostra que é fundamental focar em temas concretos, que tragam frutos reais para trabalhadores e empregadores.”

Representando o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Francisco Canindé Pegado reiterou o apoio à realização da conferência e ressaltou a importância de o debate sobre os detalhes do processo ocorrer no âmbito do GTO. “Nós apoiamos a realização da conferência e entendemos que o debate de suas nuances deve ser feito dentro do GTO, que pode ser convocado conforme o Ministério entender. A sociedade brasileira espera uma resposta prática deste encontro.”

Clóvis Veloso de Queiróz Neto, da CN Saúde, que representou as confederações dos trabalhadores, enfatizou a importância da definição clara dos temas da conferência. “Os temas precisam ser bem definidos, e a comissão organizadora deve atuar com foco nos eixos temáticos que já estão sendo construídos.”

O ministro Luiz Marinho reforçou a prioridade dada à Conferência e a relevância do diálogo tripartite para enfrentar os desafios do mundo do trabalho. “A realização da Conferência Nacional do Trabalho é prioridade. A expectativa é realizar as etapas regionais até outubro deste ano e a etapa nacional em março de 2026. O Ministério do Trabalho coordenará a comissão organizadora, garantindo a paridade entre as bancadas e foco na construção de propostas objetivas.”

No encerramento da reunião, Luiz Marinho destacou: “Queremos assegurar que esta conferência seja um marco no fortalecimento do diálogo social no país. É fundamental que trabalhadores, empregadores e governo caminhem juntos para construir políticas que promovam emprego digno, renda justa e adaptação às transformações do mundo do trabalho. Temos compromisso com um processo transparente, produtivo e que gere resultados concretos para a sociedade brasileira.”

Participantes da reunião tripartite sobre a Conferência Nacional do Trabalho

Representando as centrais sindicais, participaram:
- Sergio Aparecido Nobre — Central Única dos Trabalhadores (CUT)
- Miguel Torres — Força Sindical (FS)
- Ricardo Patah — União Geral dos Trabalhadores (UGT)
- Adilson Araújo — Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
- Antonio Neto — Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)
- Moacyr Roberto Tesch Auersvald — Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST)
- Francisco Canindé Pegado — Coordenador da Bancada dos Trabalhadores no CNT
- Clemente Ganz Lúcio — Assessor das centrais sindicais
- Adriana Marcolino — Técnica do Dieese

Pelas confederações de empregadores, estiveram presentes:
- Sylvia Lorena Teixeira — Confederação Nacional da Indústria (CNI)
- Ivo Dall’Acqua Jr. — Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)
- Rodrigo Hugueney do Amaral Mello — Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)
- Frederico Toledo Melo — Confederação Nacional do Transporte (CNT)
- Cleverson Massao Kaimoto — Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação e Afins (CNTA)
- Clóvis Veloso de Queiróz Neto — Confederação Nacional de Saúde (CN Saúde)
- Valter Menegon — Confederação Nacional de Saúde (CNS)
- Bruno da Silva Vasconcelos — Confederação Nacional das Cooperativas (CNCOOP)
- Mario Roberto Opice Leão — Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CONSIF)
- Nicolino Eugenio — Gerente de Relações Trabalhistas e Sindicais da Federação Brasileira de Bancos (Febraban)

Fonte: MTE

Desemprego recua para 6,2% em maio, o menor para o período desde 2012

 Número de trabalhadores com carteira atinge recorde, diz IBGE

A taxa de desemprego no trimestre encerrado em maio de 2025 ficou em 6,2%. Esse patamar é o menor registrado para o período desde o início da série histórica, iniciada em 2012. Além disso, fica "extremamente próximo" do menor índice já apurado, 6,1%, marca alcançada no trimestre terminado em novembro de 2024.

Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (27) pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No trimestre anterior, encerrado em fevereiro, a taxa era de 6,8%. Já no mesmo período do ano passado, 7,1%.

Além de ser recorde para o período, o IBGE aponta que outros dados da pesquisa são também os melhores já registrados, como o patamar de empregados com carteira assinada, o rendimento do trabalhador, a massa salarial do país e o menor nível de desalentados - pessoas que, por desmotivação, sequer procuram emprego - desde 2016.

A desocupação de 6,2% no trimestre representa 6,8 milhões de pessoas. Esse contingente fica 12,3% abaixo do apurado no mesmo período do ano passado, ou seja, redução de 955 mil pessoas à procura de emprego. O Brasil terminou o período com 103,9 milhões pessoas ocupadas, alta de 1,2% ante o trimestre anterior.

Fonte: Agência Brasil

Acordos com ganhos reais diminuem

 Negociações coletivas com reajustes salariais acima da inflação seguem maioria, mas vêm caindo em comparação a 2024, quando 85% dos acordos tiveram ganhos reais. É o que mostra nova edição do Boletim “De olho nas negociações”, do Dieese.

Em maio, 67,9% das negociações analisadas ficaram acima do INPC, ante 61,8% em abril e 79,4% em março. Atenção: os acordos que ficaram abaixo da inflação vêm subindo; chegaram a 20,1% em maio. Em abril, eram 18,2%, e, em março, foram 7,3%.

Luís Ribeiro, técnico do Dieese, avalia: “As negociações coletivas alcançaram números excelentes na primeira metade do governo Lula. Mesmo com a queda nos últimos meses, a economia demonstra resiliência. Prova disso é que a maior parte das categorias segue conquistando aumento real”.

Causas – Luís acredita que o cenário externo – com as tarifas impostas por Trump e as guerras no Oriente Médio e na Ucrânia – impacta negativamente as negociações coletivas, pois os empregadores tendem a ficar mais cautelosos frente a um cenário de incertezas. Outra causa é a inflação em 12 meses, que subiu de 4,17%, em janeiro, pra 5,20%, em maio.

Juros – Segundo o técnico, a atual política de juros do Banco Central também impacta as negociações coletivas. Taxa Selic subiu em junho para 15%, maior patamar desde 2006. “É uma política equivocada, que coloca um freio na economia e age como se a inflação no Brasil ocorresse por causa da demanda, o que não é verdade. Para o preço dos alimentos, por exemplo, a mudança climática e a negociação na bolsa são fatores mais relevantes”, analisa.

Maio – Foram analisadas 815 negociações. Novos números serão agregados ao banco de dados ao longo das próximas semanas, podendo alterar o quadro. Mês apresenta cerca de 30% das negociações coletivas, o que tem importância para os números gerais do ano.

Semestre – A segunda metade do ano terá negociações de setores com maior peso na economia, como petroleiros, metalúrgicos, bancários e químicos, o que pode ter consequências positivas. “São categorias com maior poder de barganha, e isso costuma resultar em acordos melhores”, projeta Luís Ribeiro.

Clique aqui para ler a pesquisa completa.

Mais – Site do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

Câmara aprova MP que cria crédito consignado para trabalhadores do setor privado

 Texto havia sido editado em 12 de março e já estava em vigor, mas perderá validade após 9 de julho se não for aprovada também pelo Senado

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória que trata do empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado, nesta quarta-feira, 25. O texto havia sido editado em 12 de março e já estava em vigor, mas perderá validade após 9 de julho se não for aprovada também pelo Senado Federal.

Antes, a MP havia sido aprovada por uma comissão mista. O texto permite que empréstimos consignados sejam feitos por trabalhadores do setor privado em plataformas digitais, seja por canais dos bancos ou pelo aplicativo da carteira de trabalho. Após solicitar a proposta pela carteira, o trabalhador recebe ofertas em até 24 horas.

Fonte: Estadão Conteúdo

PL 3015/2025 propõe volta da ultratividade de acordos coletivos

 A deputada federal Érika Kokay (PT-DF) apresentou o Projeto de Lei (PL) 3015/2025, que busca reverter uma das mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467). A proposta visa restabelecer a ultratividade das cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho – mecanismo que garantia a continuidade desses direitos até que novas negociações fossem firmadas entre patrões e empregados.

O que muda com o PL 3015/2025?

Antes da Reforma Trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permitia que normas acordadas em convenções coletivas seguissem vigentes mesmo após o fim do prazo do acordo, até que um novo pacto fosse celebrado. Essa regra, conhecida como ultratividade, foi extinta em 2017, passando a vigorar o princípio da tempestividade – ou seja, os direitos previstos nos acordos perdem validade assim que o prazo termina, a menos que sejam renovados.

A proposta em debate visa restabelecer o equilíbrio nas relações coletivas, reforçando o princípio da obrigatoriedade da negociação coletiva (art. 616 da CLT) e garantindo a efetividade do modelo sindical constitucional, fundamentado na representação por categorias.

Defesa da matéria

Rodrigo Britto, da direção do DIAP, também dirigente Nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e presidente da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro Norte - Fetec-CUT/CN, defende o avanço do projeto. “A ultratividade trabalhista é uma forma de garantir direitos e conquistas historicamente negociadas entre entidades laborais e patronais que regulam a vida dos trabalhadores de diversas categorias profissionais através dos acordos e convenções coletivas”, disse.

O PL 3015/2025 representa o fortalecimento do diálogo e do processo negocial ao garantir tranquilidade para as organizações sindicais pelo fato de suprimir os riscos da perda e suspensão das cláusulas dos acordos e convenções coletivas”, explicou Britto.

Segundo Eduardo Araújo, presidente do Sindicato dos Bancários do Distrito Federal, o PL 3015/2025 oferece segurança jurídica para as organizações sindicais e para as relações de trabalho entre empregados e empregadores.

“O fim da ultratividade dificultou a negociação coletiva do ponto de vista dos trabalhadores, que ficam pressionados a renovar os acordos e convenções até o último dia do prazo da norma vigente, sob pena de perderem todas as suas cláusulas. O PL 3015/2015 recoloca na pauta política o tema da ultratividade das normas coletivas, para fortalecer a negociação coletiva.”, afirmou.

 

Próximos passos

O PL 3015/2025 aguarda ser despachado para as comissões para debate, entre elas a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, que é uma das mais importantes da casa legislativa onde tramita as matérias de interesse dos trabalhadores na Casa.

Na comissão também tramitam matérias similares ao tema como os Projetos de Lei 2699/2019 e 8112/2017, de autoria do deputado Valtenir Pereira (MDB-MT) e ex-deputado Marco Maia (PT-RS), respectivamente. O relator dessas propostas é o deputado Daniel Almeida (PcdoB-BA) que poderá apresentar favorável para votação.

Fonte: Diap

INSS quer ressarcir vítimas de fraude a partir de 24 de julho

 Proposta apresentada ao STF prevê devolução integral dos valores descontados de forma irregular.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretende iniciar em 24 de julho os pagamentos para vítimas de descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas. A estimativa foi apresentada em audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal, na última terça-feira, com apoio da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Previdência Social.

A operação envolverá lotes quinzenais, cada um com cerca de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores serão corrigidos pela inflação e não dependerão da responsabilização prévia das associações envolvidas. Até o momento, mais de 3,4 milhões de pessoas já solicitaram ressarcimento por meio dos canais oficiais do INSS.

Segundo o presidente do INSS, Gilberto Waller, a divisão em lotes respeita o prazo de 15 dias úteis dado às entidades para responder às contestações dos segurados. A devolução integral está assegurada, e o governo avalia alternativas para ampliar o acesso, como o uso de agências dos Correios e embarcações flutuantes que atendem comunidades quilombolas e indígenas.

A operação Sem Desconto, deflagrada em abril pela Polícia Federal e pela Corregedoria-Geral da União (CGU) revelou que até 6 milhões de aposentados podem ter sido lesados por associações que fraudaram acordos técnicos com o INSS para realizar descontos sem autorização. Estima-se que os valores desviados somem cerca de R$ 6,3 bilhões, dos quais R$ 2,8 bilhões já foram bloqueados pela Justiça Federal.

A efetivação dos reembolsos ainda depende de homologação judicial, mas a proposta do governo é concluir os pagamentos até o fim de 2025. O Executivo busca encontrar uma forma reparar os danos causados sem sobrecarregar o orçamento, enquanto ações judiciais seguem em curso para responsabilizar os envolvidos.

Fonte: Congresso em Foco

Comissão aprova direito a jornada reduzida de trabalho para pessoas com deficiência

 Projeto segue em tramitação na Câmara

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante à pessoa com deficiência a opção por jornada de trabalho reduzida, sem prejuízo da remuneração, desde que comprove necessidade de redução do tempo por avaliação técnica.

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que hoje prevê jornada de trabalho de até 8 horas.

O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), ao Projeto de Lei 3290/23, do deputado Bruno Ganem (Pode-SP). O texto original reduzia a carga horária em uma hora; no novo texto, o relator optou por tornar esse direito facultativo e condicionado à comprovação de necessidade.

"Nem todas as pessoas com deficiência desejam ou necessitam de uma jornada reduzida", observou o relator. "Muitos podem preferir a jornada integral para preservar sua remuneração, sua progressão funcional ou simplesmente por se sentirem plenamente aptos ao exercício da função sem limitação de tempo", complementou.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

Comissão aprova pagamento de auxílio-alimentação para empregado afastado por doença grave

 Projeto segue em análise na Câmara dos Deputados

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a manutenção do pagamento do auxílio-alimentação durante o período de licença médica do empregado afastado do trabalho em razão de doenças graves. A medida, se virar lei, será inserida na Consolidação das Leis do Trabalho.

O texto aprovado é a versão da relatora (substitutivo), deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ao Projeto de Lei 3253/24, apresentado pelos deputados Amom Mandel (Cidadania-AM) e Duda Ramos (MDB-RR), e ao apensado (PL 799/25).

“O afastamento por doença grave, além de comprometer a saúde física e emocional do trabalhador, acarreta impactos financeiros significativos, uma vez que o benefício previdenciário, na maioria das vezes, é inferior à remuneração habitual”, afirmou a relatora.

“Sem esse suporte básico, o trabalhador pode enfrentar dificuldades para ter a alimentação adequada necessária para seu tratamento e recuperação. Desse modo, a manutenção do auxílio garante um mínimo de dignidade em momento de alta vulnerabilidade”, acrescentou a deputada.

De acordo com o substitutivo, serão consideradas doenças graves as previstas na lei que regulamenta a Previdência Social: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, câncer, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson e outras que a legislação ou o médico perito do INSS considerar graves e incapacitantes.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara

FENATEMA participa de ato unificado contra privatizações em São Paulo

 Participe do ato unificado contra privatizações em São Paulo. Descubra a importância da mobilização no dia 27 de junho

A FENATEMA (Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente) estará presente e mobilizada no grande ato público contra as privatizações, convocado pelas Centrais Sindicais para o dia 27 de junho (sexta-feira), às 15 horas, em frente ao MASP, na Avenida Paulista, em São Paulo.

O protesto unificado denuncia a política de desmonte dos serviços públicos promovida pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), que já entregou à iniciativa privada empresas estratégicas como a Sabesp, e agora avança com projetos de privatização no Metrô, CPTM, hospitais, parques estaduais e centros de pesquisa ambiental.

Para o presidente da FENATEMA, Eduardo Annunciato (Chicão), é urgente reagir:

“Privatizar é entregar o que é do povo para grupos que só visam lucro. Não há benefício coletivo nisso. Só quem perde é a população, que paga mais caro por serviços piores. A FENATEMA está na luta pela soberania dos serviços públicos e na defesa dos direitos dos trabalhadores.”

A Federação reforça que a privatização de setores essenciais como energia, água, saneamento e meio ambiente compromete não apenas a qualidade dos serviços, mas também ameaça empregos, precariza condições de trabalho e aumenta a exclusão social.

Além da FENATEMA, a manifestação tem o apoio de centrais como CTB, CUT, Força Sindical, Intersindical, Pública, Nova Central, além das frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.

“As tarifas aumentam, os direitos somem e a lógica do lucro substitui o bem comum. Por isso, neste dia 27, vamos às ruas para dizer NÃO À PRIVATIZAÇÃO e exigir respeito à população e aos trabalhadores que constroem o Brasil com suas mãos e sua energia,” reforça Chicão.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Parte da Justiça do Trabalho vê CLT como única forma de proteção, diz ministra

 Por manter uma visão mais tradicional das relações laborais, uma parcela dos magistrados nem sempre aplica os precedentes fixados pelo Supremo Tribunal Federal, postura que acaba se refletindo no número de reclamações constitucionais propostas no STF contra decisões da Justiça do Trabalho.

Essa análise é da ministra Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho. Ela falou sobre o assunto em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito, na qual a revista eletrônica Consultor Jurídico ouve alguns dos principais nomes do Direito e da política sobre os temas mais relevantes da atualidade.

“A Justiça do Trabalho tem uma visão mais conservadora, no sentido de preponderantemente entender que a única forma de proteção é a CLT. E essa divergência de entendimentos, por parte da Justiça do Trabalho — não de toda, mas de algumas Turmas —, é motivo para não produzir o efeito que o precedente (do STF) pretende, que é estancar o número de reclamações”, disse a ministra.

Como STF e Justiça do Trabalho têm adotado entendimentos diferentes sobre relações diversas daquelas previstas na CLT, causas trabalhistas hoje são o principal tema entre as reclamações que ingressam na cúpula do Poder Judiciário, conforme mostrou o Anuário da Justiça Brasil 2025.

Para Maria Cristina Peduzzi, os pedidos de revisão das decisões proferidas por cortes e magistrados trabalhistas de fato atingiram um volume significativo.

“É uma realidade que tem sido muito expressivo o número de reclamações que são propostas perante o Supremo Tribunal Federal contra decisões da Justiça do Trabalho — não só, claro, do Tribunal Superior do Trabalho, mas de muitos Tribunais Regionais do Trabalho”, disse a ministra.

Segundo ela, as reclamações têm sido propostas porque, embora o STF tenha fixado muitos precedentes obrigatórios, nem sempre a Justiça do Trabalho aplica essas teses.

“Em algumas situações, ela aplica o chamado distinguish, a distinção, para não aplicar (determinado precedente) naquele caso concreto. E isso tem gerado, sem dúvida, um número expressivo de reclamações constitucionais para o Supremo Tribunal Federal, objetivando que se aplique o precedente”, explicou a ministra.

Clique aqui para assistir à entrevista

Fonte: Consultor Jurídico

Comissão aprova medida provisória que regula o empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado

 Até 35% do salário poderá ser comprometido para o pagamento das parcelas; texto precisa ser analisado ainda pelos plenários da Câmara e do Senado

A comissão mista que analisou a  Medida Provisória (MP) 1292/25, que regula o empréstimo consignado (modalidade de crédito em que as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento) para trabalhadores do setor privado, aprovou o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE). A MP está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 9 de julho para não perder a validade.

O texto vai ser analisado agora pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, depois, pelo Plenário do Senado.

Na avaliação do relator, a MP não trata da renúncia de receitas ou aumento de despesas e, por isso, não cria impacto fiscal. Ele propôs a aprovação do texto na forma de um projeto de lei de conversão (PLV).

Entre as mudanças feitas pelo relator, está a permissão para que motoristas de aplicativos peguem empréstimos por meio de plataformas digitais com descontos feitos no valor a ser recebido dos aplicativos de transporte de passageiros.

Além dos trabalhadores com carteira assinada, a MP permitiu empréstimo consignado apenas para trabalhadores rurais, empregados domésticos e microempreendedores individuais (MEI), até então excluídos da consignação privada.

De acordo com a medida provisória, empréstimos consignados podem ser feitos por trabalhadores do setor privado em plataformas digitais, com o objetivo de facilitar e ampliar o acesso a essa modalidade.

Os empréstimos podem ser solicitados pelos canais eletrônicos dos bancos ou pelo aplicativo da carteira de trabalho digital (CTPS Digital). A vantagem da carteira digital é concentrar, em um mesmo aplicativo, propostas de todos os bancos interessados, o que permite ao trabalhador compará-las facilmente e escolher a mais vantajosa.

 

Matéria completa: https://www.camara.leg.br/noticias/1171508-comissao-aprova-medida-provisoria-que-regula-o-emprestimo-

consignado-para-trabalhadores-do-setor-privado/

Fonte: Agência Câmara