Emprego, Direitos, Democracia e Vida

 Já se passaram quase 20 anos desde quando as Centrais Sindicais iniciaram uma longa jornada de mobilização e protagonismo propositivo unitário do movimento sindical. Em 2003, as iniciativas sindicais de diálogo com o Presidente Lula foram respondidas da seguinte forma: “negociarei com vocês todos juntos!”. Também naquele ano o governo tomou a iniciativa de instalar o Fórum Nacional do Trabalho para tratar da reforma sindical, trabalhista e do sistema de relações de trabalho, entre outros espaços de participação e de diálogo social.

Diante disso, colocou-se para as Centrais Sindicais o desafio de participar mobilizando suas bases e organizado uma agenda propositiva a ser apresentada nos processos de negociação que envolveram também os empresários e realizados em diferentes espaços de intervenção (grupos, conselhos, fóruns, comitês, entre outros).

Ao longo de 2004 organizaram a 1ª Marcha da Classe Trabalhadora, atividade de mobilização que culminou com uma marcha/caminhada em Brasília, em dezembro de 2004. As oito Marchas realizadas no período de dezembro/2004 a abril/2015 sempre contaram com uma pauta propositiva entregue ao Presidente da República, aos seus Ministros e ao Congresso Nacional, desdobradas em negociações e tratativas.

Um dos mais importantes acordos celebrados entre as Centrais Sindicais e o governo federal foi a política de valorização do salário mínimo, materializada na Lei 12.328/2011, renovada até 2018 e extinta pelo governo Bolsonaro. Essa política de valorização garantiu um aumento real de 78% ao salário mínimo.

A cultura sindical de unidade foi se fortalecendo com a construção das Marchas e as intervenções nos espaços de negociação. Progressivamente o espaço de unidade de ação foi se constituindo tendo como base o respeito ao posicionamento de cada Central e a perspectiva prioritária de favorecer a uma agenda e estratégias de ação comuns.

As Marchas e as negociações demandaram a formulação de uma pauta. A partir da sistematização feita pelo DIEESE de todos os documentos dos Congressos das Centrais Sindicais se construiu “Agenda dos Trabalhadores pelo Desenvolvimento”, contendo cerca de 150 propostas para o desenvolvimento econômico, social, trabalhista e sindical, lançada em 2007, em evento realizado em São Paulo.

Em 2010, a “Agenda da Classe Trabalhadora para um projeto de desenvolvimento, com soberania, democracia e valorização do trabalho”, foi lançada em um grande evento realizado no Estádio do Pacaembu, que recebeu mais de 30 mil dirigentes e trabalhadores de todo o país. Essa nova pauta foi atualizada com os novos conteúdos deliberados pelos congressos nacionais das Centrais Sindicais ocorridos entre 2007 e 2010. A Agenda da Classe Trabalhadoras continuou a orientar as ações e foi entregue aos candidatos à Presidência da República e aos Governos Estaduais.

Agora, em 2022, as Centrais Sindicais decidiram novamente realizar um processo de debate e formulação da Pauta da Classe Trabalhadora orientada pelos eixos estratégicos do emprego, direitos, democracia e vida. A Conferência da Classe Trabalhadora – CONCLAT, a ser realizada no dia 07 de abril, será um evento de apresentação à sociedade das propostas reunidas nessa Pauta, que está sendo elaborada a partir dos documentos dos Congressos das Centrais Sindicais, sistematizados em um documento base que está em debate nas Centrais Sindicais e que será consolidado a partir das propostas oriunda dos debates.

A CONCLAT também abrirá uma nova etapa dos trabalhos, realizando Encontros Regionais para complementar a Pauta Nacional com propostas locais e organizar a mobilização nas bases para difundir à classe trabalhadora a sua Pauta e entregá-la aos/às candidatos/as.

Mais uma vez o investimento na unidade de ação busca incidir no processo eleitoral de forma propositiva, aportando uma agenda para o desenvolvimento nacional no contexto das profundas mudanças no mundo do trabalho e dos desafios ambientais, indicando a centralidade das questões do trabalho como estruturante de estratégias que articulem e sustentem o crescimento econômico a partir de um sistema produtivo promotor de sustentabilidade socioambiental, com a geração de empregos de qualidade e o incremento da renda do trabalho, bem como destacando a necessidade de mudanças profundas no sistema de relações de trabalho, na valorização dos sindicatos e da negociação coletiva, a promoção efetiva de proteção social, trabalhista e previdenciária para todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras.

Fonte: Agência Sindical

Eletrobras: empresas e sindicatos têm até dia 17 para negociar plano de saúde

 Até lá, a categoria deve suspender as paralisações em curso ou previstas

Em audiência de conciliação conduzida na sexta-feira (4) pelo ministro Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho, representantes das empresas do sistema Eletrobras e dos sindicatos dos empregados acertaram que, até 17/3, deverão negociar detalhes do plano de saúde, partindo da proposta de que 70% do custeio ficariam a cargo do empregador e 30% por conta dos trabalhadores. Até essa data, os sindicatos devem suspender as paralisações em andamento ou previstas.

A repartição do custeio havia sido proposta pelo ministro em audiência anterior, em 24/2, e submetida à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), que a acolheu. Segundo o ministro, a definição dos percentuais é um ponto de partida para que seja negociado o detalhamento de outros pontos, como cobertura e inclusão de dependentes. Até o dia 17/3, ele afirmou que as partes devem apresentar alguma proposta concreta nesse sentido, mesmo que ainda haja aspectos a serem discutidos. Sem isso, o relator remeterá o caso a julgamento pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST.

Atendendo a pedido dos representantes dos empregados, o ministro concedeu prazo até a próxima quarta-feira (9) para que os sindicatos deliberem sobre a suspensão das paralisações.

Fonte: TST

Lira suspende retorno presencial na Câmara por tempo indeterminado

 O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu manter as atividades legislativas da Casa de maneira remota e por tempo indeterminado. O ato contendo as diretrizes foi publicado no Diário da Câmara, em edição extraordinária, neste sábado (5).

O retorno presencial dos parlamentares estava previsto para acontecer após o carnaval, período em que o presidente esperava uma queda nos casos da variante ômicron da covid-19.

Segundo Lira, o adiamento das atividades presenciais tem por objetivo “diminuir a circulação de pessoas nas dependências desta Casa Legislativa, preservando a saúde não só dos parlamentares, mas também dos servidores e dos colaboradores, considerando os efeitos da pandemia”, conforme apontou na justificativa do ato.

Também ficam interrompidas as atividades das comissões, que não conseguem se reunir para conseguir eleger seus novos presidentes.

Fonte: Congresso em Foco

Prazo pra regularizar Título de Eleitor vai até 4/5

 Para poder votar nas eleições deste ano, as pessoas que estão com pendência no Título de Eleitor têm menos de dois meses para regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral. O prazo vale para quem deseja solicitar a emissão da primeira via, realizar transferência ou a atualização do documento.

No dia 4 de março, o cadastro eleitoral deve ser fechado, 150 dias antes da eleição, conforme a Lei 9.504/1997, que trata das eleições. A partir da data, nenhuma alteração pode ser feita no registro do eleitor, apenas permitida a emissão de segunda via do documento.

O primeiro turno das eleições será no dia 2 de outubro. Pela Constituição Federal, o pleito deve ocorrer sempre no primeiro domingo de outubro.

Passo a passo – A regularização do Título pode ser feita portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Antes de qualquer alteração, quem já possui título deve verificar se há débitos ou multas. Se for o caso, basta gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento e aguardar a identificação da quitação pela Justiça Eleitoral.

Na sequência, é preciso reunir os dados para anexar ao requerimento, pelo sistema Título Net. Será necessário digitalizar ou tirar fotos dos seguintes documentos: frente e verso de documento oficial de identidade; comprovante de residência recente; comprovante de pagamento de débito com a Justiça Eleitoral; comprovante de quitação do serviço militar, quando homem maior de 18 anos; e é preciso fazer uma selfie segurando o documento de identidade, com o lado da foto visível.

e-Título – Outra forma de consultar eventuais pendências junto à Justiça Eleitoral é pelo aplicativo e-Título. A ferramenta também é utilizada como título eleitoral digital, substituindo o documento em papel no dia das eleições. Basta fazer o download gratuito em telefones celulares ou tablets de qualquer plataforma.

Mais – Clique aqui e acesse o portal do TSE.

Fonte: Agência Sindical

Projeto cria regra diferenciada para repercussão geral em processos trabalhistas

 Autor da proposta argumenta que a legislação atual acaba suspendendo o processamento de pedidos de natureza alimentar

O Projeto de Lei 4561/21 determina que, em caso de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Justiça do Trabalho, incluindo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), deverá suspender apenas o processamento de capítulo ou processo relacionado ao tema objeto da decisão do Supremo. A proposta, que altera o Código de Processo Civil, tramita na Câmara dos Deputados.

A repercussão geral é o instrumento pelo qual o STF, ao analisar recursos com grande relevância jurídica, política, social ou econômica, decide que o entendimento adotado para o caso deverá ser aplicado por todas as instâncias do judiciário em casos idênticos.

Ao propor a alteração relacionada a causas trabalhistas, o autor, deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), argumenta que a legislação atual acaba suspendendo também o processamento de diversos pedidos complementares que costumam fazer parte do processo trabalhista.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em razão de repercussão geral, há 104.119 processos trabalhistas suspensos no Tribunal Superior do Trabalho e, ainda, 18.678 no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

“Em outras palavras, esses 122.797 jurisdicionados que postulam inúmeros pedidos de natureza alimentar como diferenças salariais, verbas rescisórias, adicionais de insalubridade, periculosidade, entre outros, estão com a prestação jurisdicional paralisada indefinidamente, por conta de uma única matéria afetada pelo Supremo Tribunal Federal”, diz a justificativa da proposta.

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Centrais Sindicais: “Arthur do Val desrespeita o povo e deve ser cassado”

 Em nota, sindicalistas exigem reparação e informam que denunciaram o deputado estadual ao Ministério Público.

Os presidentes das Centrais Sindicais defenderam, neste sábado (5/3), a cassação do mandato do deputado estadual Arthur do Val (Podemos-SP). “É triste que os brasileiros que já sofrem com a pandemia, com o desemprego e com a pobreza ainda tenham que ouvir, nas vésperas do Dia Internacional da Mulher, áudios insultuosos como os do “Mamãe Falei”. Que o fato receba a devida reparação e o deputado seja cassado”, afirmaram em nota conjunta.

Assinam o documento Sergio Nobre, presidente da CUT – Central Única dos Trabalhadores; Miguel Torres, presidente da Força Sindical; Ricardo Patah, presidente da UGT – União Geral dos Trabalhadores; Adilson Araújo, presidente da CTB – Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; Antonio Neto, presidente da CSB – Central de Sindicatos do Brasil; Oswaldo Augusto de Barros, presidente da NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores; Edson Carneiro Índio, SG da Intersindical Central da Classe Trabalhadora; Atnágoras Lopes, secretário nacional da CSP CONLUTAS; José Gozze, presidente da Pública, Central do Servidor; e Emanuel Melato, coordenação da Intersindical Instrumento de Luta.

No texto, as lideranças sindicais informam ainda que solicitaram que o Ministério Público abra investigação sobre a conduta racista, misógina e xenófoba do deputado. “Nos áudios hediondos que ele transmitiu para seu grupo de amigos no WhatsApp e que se tornaram públicos na noite desta sexta-feira ele ofendeu não só as mulheres, mas os pobres, os povos refugiados, foi racista ao exaltar um estereótipo, ou seja, expressou tudo aquilo contra o que lutamos: a desumanização, a dominação machista, a covardia, a injustiça. Mostrou, com isso, todo seu despreparo para ser um represente do povo e por isso não deve permanecer como deputado e deve ser cassado”, consideram.

Conheça a íntegra da nota das centrais sindicais:

“Ouvimos com indignação e asco os áudios do deputado estadual em SP pelo Podemos sobre as mulheres ucranianas. O deputado, a pretexto de ajudar um dos lados no conflito entre Rússia e Ucrânia, revelou, através de áudios vazados pela imprensa, que o verdadeiro objetivo de sua viagem para o leste europeu nada tem a ver com política ou ação humanitária. Ao contrário, seus anseios mostram uma personalidade hedonista, irresponsável, ignorante, racista e profundamente misógina.

Nos perguntamos o que de fato Arthur do Val, o “Mamãe Falei”, foi fazer na Ucrânia? E o que ele, com essa visão sobre as pessoas, faz na Assembleia Legislativa de São Paulo? Ele, que em 2019, chamou sindicalistas que estavam na galeria da Alesp de “bando de vagabundo”! Com que moral o “Mamãe Falei” fala dos trabalhadores e suas entidades?

Nos áudios hediondos que ele transmitiu para seu grupo de amigos no WhatsApp e que se tornaram públicos na noite desta sexta-feira ele ofendeu não só as mulheres, mas os pobres, os povos refugiados, foi racista ao exaltar um estereótipo, ou seja, expressou tudo aquilo contra o que lutamos: a desumanização, a dominação machista, a covardia, a injustiça. Mostrou, com isso, todo seu despreparo para ser um represente do povo e por isso não deve permanecer como deputado e deve ser cassado.

Solicitamos que Ministério Público abra investigação sobre a conduta racista, misógina e xenófoba do deputado.

No mês de março, quando comemoramos a luta pelos direitos das mulheres à igualdade, equidade, respeito, dignidade e justiça, um deputado brasileiro nos envergonha internacionalmente.

É triste que os brasileiros que já sofrem com a pandemia, com o desemprego e com a pobreza ainda tenham que ouvir, nas vésperas do Dia Internacional da Mulher, áudios insultuosos como os do “Mamãe Falei”. Que o fato receba a devida reparação e o deputado seja cassado.

 

São Paulo, 5 de março de 2021″

Fonte: Portal Vermelho

INSS: Revisão da vida toda pode aumentar aposentadorias; entenda

 Com "voto de minerva" de Alexandre de Moraes, STF aprovou revisão da vida toda para beneficiários do INSS

Na noite da quinta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a "revisão da vida toda" para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Até agora, só eram considerados os recolhimentos de aposentadorias depois de 1994, ou seja, após o Plano Real, o que diminuía o valor do benefício de muitos segurados.

Com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que deu "o voto de minerva", muitas aposentadorias e pensões poderão ter um aumento. Além disso, os segurados podem entrar na Justiça para reaver os valores, que podem chegar a R$ 100 mil.

Segundo advogados, sempre que surgem reformas previdenciárias, são criadas regras de transição, que minimizam os efeitos da nova legislação para quem já estava contribuindo para o INSS. No entanto, essas regras não podem prejudicar o trabalhador, o que aconteceu com a decisão que valia até ontem.

Agora, os aposentados terão o direito de pedir na Justiça a inclusão de todas as suas contribuições no INSS no cálculo da média salarial, inclusive as anteriores a julho de 1994. Essas contribuições mais antigas haviam sido retiradas dos cálculos conforme legislação de 1999.

Como pedir a "revisão da vida toda"?

O valor retroativo, ou seja, o que a pessoa teria direito caso não tivessem acontecido mudanças, só poderá ser recuperado de maneira judicial. Ou seja, o beneficiário precisa levar a documentação para que um especialista calcule se existe a possibilidade.

Para fazer os cálculos, é preciso ter em mãos carteiras de trabalho, carnês de contribuição, processo administrativo de aposentadoria (requerido no site ou no aplicativo do INSS) e carta de concessão do benefício a ser revisado.

Quem tem direito?

Por se tratar de uma ação judicial, tem direito a solicitar a revisão da vida toda pessoas que se aposentaram a partir de 2012. Isso porque o prazo para solicitar correções na aposentadoria na Justiça é de 10 anos após a concessão do benefício.

Além disso, é necessário que o cidadão tenha se aposentado antes da reforma de 2019, que mudou novamente as regras de cálculo. Isso porque a decisão do STF se refere a distorção na lei de 1999, modificada pela reforma.

Com a decisão, as ações na Justiça para requerer o benefício que estavam paradas também voltarão a ser julgadas.

Fonte: RevistaForum

TST vai fazer estudos sobre impactos da reforma trabalhista na Justiça do Trabalho

 O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, assinou na quinta-feira (24/2), ato que constitui grupo de trabalho com o objetivo de promover estudos sobre os impactos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) no âmbito da Justiça do Trabalho. O grupo terá 30 dias para apresentar a conclusão dos trabalhos, que deverão se desenvolver, preferencialmente, de forma telepresencial.

No desenvolvimento de suas atividades, o grupo poderá convidar pesquisadores, professores, estatísticos e representantes de entidades de classe, entre outros profissionais, para discussão e obtenção de dados estatísticos e informações úteis e necessárias para o atendimento dos seus objetivos.

A medida considera, entre outros pontos, a necessidade de aprofundar os efeitos da mudança legislativa na Justiça do Trabalho como meio de orientar a formulação e a execução de suas políticas públicas.

Leva em conta, também, a Resolução 325/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que a execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o sexênio 2021-2026 busque concretizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, aprovados pela Organização das Nações Unidas.

O Objetivo 16 da Agenda trata do acesso à justiça por meio de instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. Ainda de acordo com o ato, um dos macrodesafios do Poder Judiciário para esse período é o "fortalecimento da relação institucional do Poder Judiciário com a sociedade".

O grupo de trabalho é integrado pelo desembargador Paulo Sérgio Pimenta (18ª Região), pelo juiz do trabalho Saulo Tarcísio de Carvalho Fontes (16ª Região), pelo juiz auxiliar da Presidência do TST Luciano Athayde Chaves, pelos juízes auxiliares da Presidência CSJT Rogério Neiva Pinheiro e Firmo Leal Neto, pelo secretário-geral da Presidência do TST, Luiz Cláudio Gonçalves, e pela secretária-geral da Presidência CSJT, Carolina da Silva Ferreira. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Fonte: Consultor Jurídico

Brasil fechou 2021 com mais pessoas na informalidade e queda recorde na renda

 Trabalho sem carteira e por conta própria cresceu muito mais do que o emprego com carteira

O Brasil fechou o ano de 2021 com mais gente trabalhando, mas principalmente devido à informalidade. Com isso, a renda caiu (7%, na média) para o menor nível histórico, e assim menos R$ 5,6 bilhões circularam na economia. Os dados, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, foram divulgados na manhã desta quinta-feira (24) pelo IBGE.

Na média anual, o país teve 13,888 milhões de desempregados, a maior estimativa da série histórica, iniciada em 2012. Esse número é 59% maior do que o registrado em 2015, último ano antes do impeachment. A taxa média de desemprego foi de 13,8%, em 2020, para 13,2%.

De 2012 a 2021

Já os ocupados somam 91,297 milhões, 5% a mais do que em 2010 e 0,9% menos do que em 2015. O nível de ocupação (percentual de ocupados na população em idade de trabalho) cresceu para 53,2%, mas o resultado do ano anterior (51,2%) era o menor da série histórica. O melhor momento foi entre 2013 e 2014 (58,1%).

Os indicadores da Pnad mostram que o emprego no Brasil avançou pouco entre 2012 e 2021: o número de ocupados cresceu 1,8% nesse período. Já o de desempregados subiu 93,6%.

A taxa de subutilização foi a 27,2%, abaixo apenas de 2020 (28,2%). A população subutilizada, pessoas que gostariam de trabalhar mais, foi estimada em 31,3 milhões, queda de 1,2% em relação ao ano anterior. Já os desalentados somaram 5,3 milhões, pouco menos do que o recorde de 2020 (5,5 milhões). O percentual de desalentados na força de trabalho caiu de 5,4% para 4,3%.

Sem carteira e por conta própria

Segundo a Pnad Contínua, o número de empregados com carteira de trabalho assinada foi de 32,904 milhões, crescimento de 2,6% na média anual. Mas a média de empregados sem carteira (11,246 milhões) aumentou 11,1%. Foi o mesmo percentual de expansão dos trabalhadores por conta própria (24,902 milhões). O total de trabalhadores no serviço domésticos subiu 6,6%, para 5,2 milhões.

Com esses resultados, a taxa de informalidade voltou à casa dos 40% (40,1%), ante 38,3% em 2020. Ainda perde para 2018 (40,4%) e 2019 (40,7%).

Renda despenca

Estimado em R$ 2.587, o rendimento médio caiu 7% (ou menos R$ 195) no ano. A massa de rendimentos (R$ 203,6 bilhões) recuou 2,4% – menos R$ 5,6 bilhões.

Apenas no trimestre encerrado em dezembro, a taxa de desemprego foi de 12,6%, com recuo em relação a igual período de 2020 (14,2%). Os desempregados no último trimestre do ano somaram 12 milhões.

Fonte: Rede Brasil Atual

Governo extingue contribuição previdenciária sobre tíquete-alimentação

 Parecer vinculante da AGU foi aprovado pelo presidente Bolsonaro

O governo federal decidiu excluir a cobrança da contribuição à Previdência que ainda incide sobre valores de auxílio-alimentação recebidos por trabalhadores na forma de tíquetes, cartões ou vales-alimentação. Com isso, os valores não entram na base de cálculo da contribuição previdenciária, reduzindo encargos trabalhistas dos empregadores. A decisão consta de parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU) aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Na redes sociais, o presidente comentou a medida. "Aprovei hoje o parecer vinculante AGU/BBL 004, do advogado-geral Bruno Bianco, que conclui pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o tíquete-alimentação", postou Bolsonaro. "Dessa forma, a União deixa de cobrar tais valores, seja judicial ou administrativamente, levando à extinção os processos em andamento no Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais) e no Judiciário", acrescentou o presidente.

A não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor do tíquete-alimentação já estava em vigor desde a aprovação da reforma trabalhista, em 2017. No entanto, havia controvérsia jurídica sobre essa validade no período anterior à reforma na legislação laboral.

O parecer defende que o auxílio-alimentação pago na forma de tíquete, como cartões magnéticos, se equipara ao pagamento do auxílio in natura, que é aquele oferecido pelo empregador por meio de cestas básicas ou refeições fornecidas no local de trabalho. Sobre o auxílio in natura já não incidiam tributos.

"O posicionamento deverá ser observado por todos os gestores do Poder Executivo Federal de agora em diante. O parecer colocará fim a qualquer controvérsia administrativa, inclusive no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), gerando segurança jurídica à questão", informou a AGU.

Fonte: Agência Brasil

Saque do FGTS deve ser liberado

 Nos próximos dias, o governo deve editar uma Medida Provisória (MP) que autorizará o saque de R$ 30 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Cerca de 40 milhões de trabalhadores poderão retirar até R$ 1.000,00, a depender do saldo disponível nas contas.

A medida, ainda não oficializada, foi informada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. “São fundos privados, são pessoas que têm recursos lá e estão passando dificuldades”, afirma Guedes. O saque é uma forma de injetar dinheiro na economia e devolver às pessoas parte de recursos que são delas.

Mas a autorização de liberar o uso do FGTS sem condicionantes tem rendido críticas pelo setor da construção civil, que utiliza os recursos para se financiar. E, nos bastidores, conselheiros do Fundo sempre se posicionam contra novos saques. Eles entendem que essas operações acabam retirando investimentos de áreas como habitação e saneamento.

Resposta – Contra essas críticas, a área técnica do governo informa que os recursos sairão de um excesso de caixa do Fundo de Garantia. Portanto, a liberação dos R$ 30 bilhões não afetará o orçamento para investimentos.

Política – A nova liberação do FGTS surge no momento em que Jair Bolsonaro aparece em segundo nas pesquisas de intenção de voto para a Presidência, atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O governo nega qualquer interesse eleitoreiro. A justificativa é auxiliar os brasileiros com elevado grau de endividamento e pela alta da inflação.

Fonte: Agência Sindical

Projeto determina que empregador assegure ambiente de trabalho que proteja trabalhador com deficiência

 Texto prevê que ação a omissão do empregador será punida com multa

O Projeto de Lei 4286/21 estabelece como dever do empregador assegurar ambiente de trabalho que proteja o trabalhador com deficiência de ações ou omissões que ofendam reiteradamente sua dignidade pessoal.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o empregador será proibido de praticar e deverá coibir a prática de atos que promovam deboche, exposição vexaminosa, calúnia, difamação, injúria, sonegação de informações ou barreiras para o pleno desempenho das atividades laborais de empregado com deficiência.

O texto insere as medidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência e prevê que a ação ou omissão do empregador será punida com multa administrativa de R$ 10 mil reais, a ser revertida em partes iguais ao empregado prejudicado e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Ainda conforme o projeto, a configuração de ação ou omissão que permita que o trabalhador com deficiência seja alvo de ofensas pessoais no ambiente de trabalho autorizará a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento em dobro de todas as verbas trabalhistas rescisórias, independentemente das discussões sobre responsabilidade civil por danos morais.

A proposta deixa claro que não configura ofensa à dignidade o mero exercício do poder hierárquico e disciplinar do empregador nos limites da legalidade e do contrato de trabalho.

Autor da proposta, o deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) cita dados levantados pela empresa Vagas.com em conjunto com a Consultoria Talento indicando que 40% dos trabalhadores com deficiência enfrentaram preconceitos no mercado de trabalho. Desses, 57% afirmam ter sofrido bullying por parte de empregadores e colegas de trabalho.

"É tempo de velar por bens imateriais e garantir não apenas vagas, mas também espaços saudáveis nas empresas para pessoas com deficiência", disse Bezerra. "Estipular de modo mais claro essas obrigações colaborará para incluir de forma mais positiva esse grupo social nas empresas", completou o deputado.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara