Pejotização custou ao menos R$ 89 bilhões e ameaça Previdência, diz estudo

 A contratação de trabalhadores como pessoa jurídica já custou ao menos R$ 89 bilhões aos cofres públicos desde a reforma trabalhista e é um risco para a Previdência Social, diz um estudo sobre o tema realizado por pesquisadores da FGV. Isso ocorre porque esse tipo de contrato recolhe menos impostos do que o contrato CLT. O STF (Superior Tribunal Federal) vai decidir sobre o tema.

Custo bilionário

Número de trabalhadores por conta própria cresceu até 90%. De final de 2017, quando foi aprovada a reforma trabalhista, até 2023, o número de trabalhadores por conta própria classificados como MEIs (com renda de até R$ 6.750 por mês) aumentou 24%. Já o número de trabalhadores classificados como empresas do Simples Nacional (renda de mais de R$ 6.750 até R$ 400 mil mensais) teve crescimento de 90%.

Dado está na nota técnica sobre os impactos da pejotização na arrecadação tributária. O levantamento foi elaborado por Nelson Marconi, coordenador do curso de graduação em administração pública da FGV, e Marco Capraro Brancher, consultor da FGV, a pedido da seccional paulista da OAB, e publicado em junho de 2024.

Pejotização custou entre R$ 89 bilhões e R$ 144 bilhões aos cofres públicos nos últimos anos. Os pesquisadores fizeram a conta de quanto os trabalhadores contratados como pessoa jurídica após a reforma trabalhista gerariam de arrecadação a mais, caso tivessem sido contratados como CLT. A conclusão foi que o governo deixou de arrecadar entre R$ 89 bilhões e R$ 144 bilhões entre 2018 e 2023.

Como PJ, cada um desses trabalhadores gerou em média R$ 4 mil em imposto em 2023. O valor considera Imposto de Renda mais os impostos pagos como MEI ou empresa do Simples Nacional. Se fossem contratados como CLT, os impostos pagos ficariam entre R$ 21 mil e R$ 33 mil em 2023, a depender do tipo de Empresa contratante.

"Do ponto de vista social, os trabalhadores têm perdas em termos de direitos, como férias, décimo terceiro e aviso prévio. Para o lado da empresa, isso flexibiliza o mercado de trabalho e diminui encargos. Mas, do ponto de vista econômico, tem um impacto muito forte na arrecadação. Diminui o dinheiro para financiar políticas públicas." - Nelson Marconi, coordenador do curso de graduação em administração pública da FGV.

Perda arrecadatória tem impacto na Previdência e no déficit público, dizem os pesquisadores. O levantamento pondera ainda que os gastos públicos também são afetados, uma vez que quem é MEI tem direito a se aposentar com um salário mínimo e acesso à Previdência Social. “São pessoas que terão menos acesso a plano de saúde e vão recorrer ao sistema público. Não terão aposentadoria e vão demandar do governo alguma proteção social”, diz Marconi.

Caso a pejotização seja ampliada, impacto será muito maior. Os pesquisadores também calcularam qual seria o impacto da pejotização, caso mais trabalhadores fossem contratados como PJ. A simulação leva em consideração a tendência do STF de reconhecer esse tipo de contrato. Se metade dos trabalhadores CLT em 2023 se tornassem trabalhadores por conta própria, a perda de arrecadação chegaria a mais de R$ 384 bilhões em apenas um ano, diz o estudo.

Cenário é extremo, mas possível, diz pesquisador. “Calculamos para ter uma simulação. Mas acredito que é possível. Se o STF aprovar a terceirização dessa forma, vai gerar uma escalada de contratações no regime PJ. Mesmo que seja metade disso, 25% da força de trabalho, já seria uma queda brutal na arrecadação”, diz Marconi.

Estudo considerou apenas trabalhadores por conta própria formais. Os cálculos do estudo consideram apenas os trabalhadores que possuem CNPJ, e exclui os demais empregados formais e informais. Também foram desconsiderados os trabalhadores que não poderiam ser enquadrados no Simples Nacional ou como MEIs, devido ao patamar de rendimentos ou à atividade exercida. “O grupo restante é aquele que, supostamente, poderia estar trabalhando como empregado com carteira assinada e foi “pejotizado””, dizem os pesquisadores.

É terceirização ou pejotização?

Após a reforma trabalhista, as reclamações sobre pejotização inundaram o STF. “Muitas empresas foram ao STF reclamar de decisões da Justiça do Trabalho em situações como a da pejotização. O direito do trabalho se tornou o assunto principal das reclamações constitucionais no STF”, diz Olivia Pasqualeto, professora de Direito da FGV, que também estuda o tema e cuja pesquisa é citada no estudo sobre arrecadação.

Supremo tem validado contratações como PJ. Em um estudo de 2023, Pasqualeto e outras duas pesquisadoras analisaram as reclamações sobre o tema no STF. A conclusão foi que o Supremo tem decidido de forma favorável às contratações como PJ, mesmo nos casos em que a Justiça do Trabalho entendeu que havia uma relação de trabalho disfarçada.

Uma das críticas às decisões do STF é que a terceirização, que foi liberada com a reforma trabalhista, é diferente da pejotização. “A terceirização envolve três partes. Quem trabalha em uma empresa terceirizada continua tendo um vínculo de emprego. A pejotização envolve apenas duas pontas. E o PJ não tem vínculo de emprego e nenhum dos direitos trabalhistas conventionais, diz a Professora.

Requisitos para contratação CLT ficam nebulosos, diz pesquisadora. Ao analisar os casos de pejotização, a Justiça do Trabalho verifica se existem requisitos como a subordinação e a pessoalidade (quando a função não pode ser transferida para outra pessoa). Quando os elementos previstos estão presentes, a contratação deve ser via CLT, diz Pasqualeto.

"São requisitos que continuam valendo mesmo após a reforma trabalhista. Quando o STF diz que qualquer relação vai ser lícita, ficamos sem saber qual elemento vai diferenciar uma coisa da outra. Fica nebuloso saber o que deve ser regido pela CLT." - Olivia Pasqualeto, professora de Direito da FGV.

Ações suspensas

O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu todos os processos sobre o tema. A decisão, de 14 de abril, afeta todas ações que discutem a legalidade da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviços. A suspensão vale até o julgamento definitivo do tema, que será analisado com repercussão geral – ou seja, o resultado deverá ser seguido por todos os tribunais que julgarem a mesma questão.

Suspensão afeta milhares de ações em tramitação e expõe um embate entre o STF e a Justiça trabalhista. A Justiça do Trabalho tinha quase 460 mil ações sobre reconhecimento de relação trabalhista em 2024. Dentre os pontos a serem decididos pelo Supremo está a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos desse tipo.

Fonte: UOL

Brasil e OIT fortalecem parceria por justiça social e igualdade de oportunidades

 Ministro recebe representantes da Organização Internacional do Trabalho para tratar de ações conjuntas em proteção social, trabalho decente e igualdade salarial

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, se reuniu no dia 24 de abril, na sede do ministério em Brasília (DF), com a diretora-geral adjunta de Parcerias e Relações Externas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Laura Thompson, e com o diretor do Escritório da OIT no Brasil, Vinicius Pinheiro. O encontro teve como foco o fortalecimento da cooperação entre o Brasil e a organização.

Durante o encontro, foram discutidas formas de ampliar a cooperação entre o governo brasileiro e a OIT em áreas como justiça social, proteção social e fortalecimento do diálogo entre governo, trabalhadores e empregadores.

O ministro Luiz Marinho reafirmou o compromisso do Brasil com a promoção do trabalho decente, da igualdade de oportunidades e da inclusão social. Também destacou o interesse do governo federal em ampliar parcerias técnicas com organismos internacionais.

Laura Thompson destacou o papel estratégico do Brasil na promoção de políticas públicas voltadas à igualdade salarial. Ela mencionou o lançamento do 3º Relatório de Transparência Salarial, cujos dados foram considerados positivos pelos representantes da OIT.

Durante a reunião, foi discutida a possibilidade de realizar um evento no Brasil focado na promoção da Equal Pay International Coalition (EPIC), com o objetivo de incentivar a adesão de outros países da América do Sul à iniciativa. O evento, que contaria com o apoio da OIT, poderia se tornar um importante fator de mobilização regional em torno da igualdade salarial entre mulheres e homens.

Outro tema discutido foi o programa de cooperação entre o Ministério do Trabalho e a OIT, que inclui projetos voltados para o fortalecimento da justiça social no Sul Global.

Fonte: MTE

Trabalhador pode trocar dívidas mais caras por consignado para CLT

 Serviço pode ser feito direto no site ou aplicativo do banco

A partir de sexta-feira (25), os trabalhadores com empréstimo consignado ou crédito direto ao consumidor (CDC) podem migrar essas dívidas para o Crédito do Trabalhador, que fornece o recurso a trabalhadores com carteira assinada com juros mais baixos. As 70 instituições financeiras habilitadas no programa já estão autorizadas a oferecer a troca diretamente em seus aplicativos e sites.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a migração ainda não está disponível na Carteira de Trabalho Digital. Nessa etapa, a portabilidade do crédito só pode ser feita no mesmo banco onde o empréstimo foi contratado.

A troca só é vantajosa nos casos em que o consignado para CLT, lançado há um mês, tenha juros mais baixos que as linhas de crédito contratadas pelo trabalhador. Em média, o CDC tem juros em torno de 7% a 8% ao mês. No programa Crédito do Trabalhador, as taxas estão um pouco acima de 3% ao mês, com alguns bancos cobrando 1,6% ao mês.

Segundo a medida provisória que lançou o Programa Crédito do Trabalhador, a redução dos juros na troca de dívida é obrigatória. Para fazer o procedimento, o trabalhador contrata um empréstimo consignado pelo Crédito do Trabalhador e quita a dívida anterior. Caso tenha margem consignável, pode pedir um novo crédito.

A obrigatoriedade da redução das taxas de juros para a troca de dívidas vale por 120 dias, até 21 de julho, conforme a medida provisória. Além disso, o banco pode oferecer diretamente aos seus clientes a opção de migrar para o Crédito do Trabalhador com as taxas reduzidas. Se o trabalhador não achar as condições vantajosas, ele pode optar pela portabilidade para outra instituição financeira.

Próximas etapas

Para o início de maio, está prevista a portabilidade entre bancos diferentes. Com a medida, o trabalhador pode transferir o CDC ou o empréstimo consignado para outra instituição financeira que ofereça juros mais vantajosos.

A troca de dívidas e a concessão de novos empréstimos serão geridas pela Dataprev. O Ministério do Trabalho e Emprego monitora diariamente as taxas de juros e o perfil dos tomadores de crédito.

A portabilidade automática de dívidas vale apenas para CDC ou empréstimos consignados tradicionais. No entanto, o trabalhador também pode contratar a linha do Programa Crédito do Trabalhador para quitar débitos no cheque especial ou no cartão de crédito. Nesses casos, será necessário primeiramente renegociar a dívida antes de contratar o empréstimo para quitá-la.

Estatística

Até as 17h de quinta-feira (24), informou o Ministério do Trabalho, foram liberados R$ 8,2 bilhões em empréstimos no Programa Crédito do Trabalhador. Ao todo, foram firmados 1.510.542 contratos, beneficiando 1.478.711 trabalhadores.

O valor médio por contrato corresponde a R$ 5.491,66, com média de 16 parcelas e prestação média de R$ 335,51. São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná são os estados com maior volume de concessões pelo novo programa.

Fonte: Agência Brasil

Conselho do FAT aprova contas do Fundo de Amparo ao Trabalhador em 2024

 Fundo de Amparo ao Trabalhador registrou arrecadação de R$ 113,1 bilhões e priorizou ações de qualificação profissional e intermediação de mão de obra para grupos vulneráveis.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou, no dia 23 de abril, a prestação de contas do Fundo referente ao exercício de 2024. O FAT financia programas essenciais de proteção ao trabalhador, como o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, além de investir em políticas públicas de qualificação profissional e intermediação de mão de obra.

Em 2024, o FAT arrecadou R$ 113,1 bilhões, provenientes da contribuição PIS/PASEP (R$ 85,4 bilhões), da remuneração dos recursos financeiros aplicados (R$ 26,4 bilhões) e de outras fontes (R$ 1,3 bilhão). As despesas correntes do Fundo foram aplicadas principalmente no pagamento dos benefícios do seguro-desemprego (R$ 53,4 bilhões) e do abono salarial (R$ 28,1 bilhões), além de outras despesas totais de R$ 450 milhões. As despesas de capital, no montante de R$ 28,2 bilhões, foram destinadas aos repasses ao BNDES, conforme o FAT Constitucional, para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico.

Em 2024, o Fundo registrou receitas orçamentárias de R$ 113,1 bilhões e despesas empenhadas de R$ 110,2 bilhões, gerando um resultado nominal de R$ 2,9 bilhões, valor ligeiramente superior ao registrado em 2023, que foi de R$ 2,8 bilhões.

Benefícios - Segundo o relatório apresentado, em 2024, as receitas do Fundo cresceram 15,0%, enquanto as despesas aumentaram 15,4%.

Destaca-se que, no mesmo ano, o FAT também destinou recursos para ações de qualificação profissional (R$ 178 milhões) e intermediação de mão de obra (R$ 37,6 milhões), com foco na reestruturação do Sistema Sine. A política priorizou grupos com maiores dificuldades de inserção ou permanência no mercado de trabalho, como jovens, mulheres, negros, idosos, povos e comunidades tradicionais, LGBTQIAPN+, trabalhadores resgatados do trabalho escravo, beneficiários do seguro-desemprego e inscritos no CadÚnico.

Durante a reunião, os conselheiros aprovaram uma alteração nas normas do Sine, incluindo imigrantes, apátridas e refugiados como novos grupos prioritários no Programa Manuel Querino de Qualificação Profissional, executado pelo Sistema Sine em todo o país.

Fonte: MTE

Governo começa pagamento de 13º salário para aposentados do INSS

 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou na quinta-feira (24) o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário para cerca de 34,2 milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios. O pagamento, realizado de forma escalonada de acordo com o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS), vai até 8 de maio.

Com a previsão de injetar R$ 73,3 bilhões na economia, a antecipação do décimo terceiro será paga em duas parcelas. A segunda será depositada de 26 de maio a 6 de junho.

As datas de pagamento são definidas considerando o último dígito do NIS e a renda do beneficiário. Aqueles que recebem até um salário mínimo começam a receber antes dos que recebem valores superiores. A consulta à data de pagamento pode ser realizada pelo aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets, ou pelo site gov.br/meuinss. Para quem não tem acesso a internet, a consulta também pode ser feita pelo telefone 135, informando o CPF e confirmando alguns dados pessoais.

O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h. Para quem recebe acima de um salário mínimo, o calendário de pagamento é o seguinte:

- NIS final 1 e 6: primeira parcela em 2 de maio e a segunda em 2 de junho;

- NIS final 2 e 7: recebem em 5 de maio e 3 de junho;

- NIS final 3 e 8: recebem em 6 de maio e 4 de junho;

- NIS final 4 e 9: recebem em 7 de maio e 5 de junho;

- NIS final 5 e 0: recebem em 8 de maio e 6 de junho.

O decreto que autoriza a antecipação do décimo terceiro salário do INSS foi assinado no início do mês pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Este é o sexto ano consecutivo em que o pagamento é antecipado. Em 2020 e 2021, a antecipação foi por causa da pandemia de covid-19. Em 2022 e 2023, as parcelas foram pagas em maio e junho; em 2024, em abril e maio.

De acordo com dados do INSS de fevereiro, 28,68 milhões de pessoas, cerca de 70,5% do total de segurados, recebem até um salário mínimo (R$ 1.518), enquanto 11,98 milhões recebem acima desse valor. Desse total, 10,6 mil recebem o teto da Previdência Social, de R$ 8.157,41. A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do décimo terceiro na primeira parcela, exceto aqueles que começaram a receber o benefício após janeiro, cujo valor será calculado proporcionalmente.

De acordo com o Ministério da Previdência, os beneficiários de auxílio-doença também recebem uma parcela menor, calculada conforme a duração do benefício. Por lei, os beneficiários de programas assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia, não têm direito ao décimo terceiro salário.

Fonte: Congresso em Foco

Hugo Motta pretende criar grupo de trabalho sobre reforma administrativa

 Câmara dos Deputados se prepara a instalação de um novo Grupo de Trabalho (GT) para discutir a Reforma Administrativa. Iniciativa é liderada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos/PB), e visa substituir a PEC 32/2020 por uma nova proposta com abordagem distinta e maior viabilidade política.

O deputado Zé Trovão (PL/SC), que está à frente das articulações e é cotado para coordenar os trabalhos, deve se reunir com Hugo Motta para apresentar os nomes indicados pelos líderes partidários que integrarão o grupo. A expectativa é que a conversa ocorra na próxima semana ou na semana seguinte ao feriado de 1º de maio. A intenção é instalar o GT logo após esse encontro.

Nomes de parlamentares que deverão ser apresentados por Zé Trovão: Arthur Maia (União Brasil/BA), relator da reforma administrativa na comissão especial que aprovou a PEC 32/2020, do governo Bolsonaro; André Figueiredo (PDT/CE); Pedro Campos (PSB/PE); Gilberto Abramo (Republicanos/MG); Doutor Luizinho (PP/RJ); Adriana Ventura (Novo/SP); e Túlio Gadêlha (Rede/PE).

Apesar de o Executivo não ter se pronunciado oficialmente sobre o GT e o governo Lula já ter declarado que não apoia mudança na Constituição, o deputado Zé Trovão tem dialogado com o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), sob o comando da ministra Esther Dweck.

Resistência dos servidores

Além do governo federal, o debate sobre a reforma administrativa enfrenta resistência das entidades que representam os servidores públicos. Desde 2020, ano que foi apresentada a PEC 32, diversos movimentos da categoria foram realizados no Congresso Nacional e nos estados contra o avanço da proposta.

Este é um dos pontos que foram observados para a escolha dos parlamentares que vão compor o GT, privilegiando nomes que transitem bem com as entidades representativas dos servidores e com o governo.

A expectativa, tanto de Hugo Motta quanto de Zé Trovão, é que a pauta avance no Congresso ainda neste ano.

Fonte: Diap

Aposentado: saiba o que fazer para bloquear descontos indevidos

 Ferramenta do INSS permite encerrar ou prevenir cobranças não autorizadas feitas por entidades associativas nos benefícios pagos aos segurados

Os segurados do INSS que desejem verificar se há algum desconto de mensalidade associativa em seu benefício, podem consultar através do seu extrato de benefícios. E caso identifique algum desconto não autorizado de mensalidade de entidade, ou associação, pode solicitar de imediato o bloqueio dos descontos, através do serviço "excluir mensalidade associativa", disponível no site Meu INSS, aplicativo de celular, ou pela Central 135 (confira abaixo o passo a passo).

- Entre no Meu INSS (site gov.br/meuinss ou aplicativo para celular).
- Faça login com CPF e senha do Gov.br.

- Clique no botão “novo pedido”.

- Digite “excluir mensalidade”.

- Clique no nome do serviço/benefício.

- Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) esclarece que mesmo os segurados que não identificaram descontos indevidos de mensalidades associativas em seus benefícios, podem solicitar o bloqueio preventivamente de seu benefício para esses descontos, se este estiver desbloqueado. E o serviço também está disponível no Meu INSS, basta seguir o caminho abaixo:
1. Acesse o Meu INSS (site gov.br/meuinss ou aplicativo para celular).
2. Faça o login pelo CPF e a senha da sua conta Gov.br.
3. No campo de pesquisa da página inicial, digite “solicitar bloqueio ou desbloqueio de mensalidade”.
4. Na lista, clique no nome do serviço/benefício.
5. Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções.

Lembrando que todos os benefícios do INSS que nasceram a partir de setembro de 2021, já nascem com o bloqueio para descontos de mensalidades associativas. E para serem desbloqueados, é necessário que o segurado solicite o serviço do desbloqueio mediante uso de biometria.

Caso o segurado deseje reaver descontos indevidos em seus benefícios, realizados por entidades associativas, ele pode entrar em contato direto pelo 0800, que aparece ao lado do nome da entidade no seu contracheque. Ou se preferir, enviar e-mail para acordo.mensalidade@inss.gov.br, informando o ocorrido. O INSS irá entrar em contato com a entidade autora do desconto em folha, solicitando os documentos que autorizaram o desconto ou a devolução dos valores.

Outras reclamações e denúncias sobre descontos não autorizados de associações ou entidades podem ser registradas diretamente no Portal Consumidor.Gov (https://www.consumidor.gov.br/) e na Ouvidoria do INSS, através do Plataforma Fala BR (https://falabr.cgu.gov.br/web/home).

Fonte: Brasil247

Governo Lula estuda substituir vale-refeição por pagamento via Pix, diz jornal

 Segundo a Folha e S.Paulo, proposta avaliada pelo governo busca cortar custos com intermediários e garantir repasse integral do benefício

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia substituir o atual modelo de vale-refeição por um sistema de pagamento direto via Pix, depositado na conta dos trabalhadores. A proposta é uma das alternativas em análise na reformulação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), e visa reduzir os custos operacionais cobrados por empresas intermediárias do setor. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Atualmente, o mercado de benefícios corporativos movimenta bilhões de reais por ano, com taxas cobradas por bandeiras e operadoras que atuam como intermediárias entre empresas, trabalhadores e estabelecimentos. A ideia do governo é cortar esse elo e garantir que os valores cheguem integralmente ao trabalhador, sem descontos ao longo do caminho.

A proposta, segundo interlocutores do Planalto ouvidos pela Folha, também responde a uma crescente preocupação com o impacto da inflação de alimentos sobre a população de baixa renda — uma faixa essencial à base de apoio político do presidente Lula.

Viabilidade jurídica

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou que o tema vem sendo debatido com os ministros Rui Costa (Casa Civil), Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Em reunião realizada em 9 de abril, no Palácio do Planalto, algumas diretrizes iniciais foram traçadas, embora ainda haja dúvidas sobre a viabilidade legal da mudança.

“Temos que trabalhar internamente para ver se [as definições] são juridicamente viáveis, para que, no prazo de cerca de 30 dias, tenhamos uma primeira iniciativa de regulamentação do PAT”, afirmou Haddad.

Destinação dos recursos

Um dos pontos de maior controvérsia é a liberdade de uso do benefício. Ao ser transferido via Pix, o valor poderia ser usado para qualquer finalidade, e não apenas para despesas com alimentação, como ocorre hoje. Segundo a Folha de S.Paulo, técnicos do governo estão divididos: enquanto alguns defendem a destinação livre, outros argumentam que isso pode desvirtuar o objetivo do programa.

O setor de cartões, por sua vez, resiste à proposta. As empresas alegam que sua atuação assegura controle, rastreabilidade e incentivo à alimentação saudável, além de garantir que os valores sejam usados exclusivamente em estabelecimentos habilitados.

A discussão ocorre em paralelo à tentativa do governo de regulamentar a portabilidade e interoperabilidade dos cartões do PAT, permitindo que trabalhadores escolham livremente a bandeira ou instituição que administrará seus benefícios.

 

Apesar do protagonismo do Banco Central nas discussões, a instituição já sinalizou que não pretende assumir a regulação do setor. A expectativa é que a competência fique sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego.

Fonte: InfoMoney

Prorrogada MP que liberou saldo retido do FGTS

 O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a validade da medida provisória que liberou o uso do FGTS de quem foi demitido e não conseguiu acessar o dinheiro na rescisão por ter usado o saque-aniversário.

A MP 1.290/2025 perderia a validade na segunda-feira (28). Com a decisão de Davi, o Congresso terá até 27 de junho para deliberar sobre a matéria. Uma comissão mista de senadores e deputados já foi designada para analisar a medida.

O texto atende aos trabalhadores que fizeram o saque-aniversário desde 2020, ano em que a modalidade foi implementada, e que foram demitidos nesse período. Originalmente publicada em 28 de fevereiro, a MP determinou o início dos pagamentos em 6 de março, com valores limitados a R$ 3 mil e prioridade aos trabalhadores que têm conta cadastrada no aplicativo do FGTS Caixa. Uma segunda parcela, destinada aos valores remanescentes que ultrapassarem R$ 3 mil, será paga em 17 de junho.

O saque-aniversário entrou em vigor em 2020 (Lei 13.932, de 2019). A modalidade exige adesão prévia para autorizar o trabalhador a sacar parte do saldo FGTS anualmente, no mês do seu aniversário. Quando decide por esse modelo, no entanto, o trabalhador perde a opção pelo saque-rescisão, em que é possível resgatar todo o valor do FGTS em caso de demissão sem justa causa. Só é possível acessar o valor da multa rescisória. O restante do saldo permanece na conta e só pode ser resgatado em saques-aniversário subsequentes.

A medida liberou o saldo, extinguindo ou reduzindo o tempo de espera para que o trabalhador que optou pelo saque-aniversário possa retirar o valor total disponível no fundo de garantia.

No saque-rescisão, o trabalhador demitido sem justa causa tem direito ao saque integral da conta do FGTS, incluindo a multa rescisória, quando devida. Trata-se da modalidade padrão em que o trabalhador ingressa no FGTS.

Fonte: Agência Senado

Humberto Costa aponta aumento da renda do trabalhador e queda da desigualdade

 Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (23), o senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou dados de pesquisa da Fundação Getulio Vargas (FGV) segundo os quais houve aumento da renda do trabalhador e uma redução significativa das desigualdades no Brasil em 2024. De acordo com o estudo da FGV, com base na Pnad Contínua, a renda do trabalho da metade mais pobre da população aumentou 10,7%, superando os percentuais de aumento registrados entre a classe média (8,7%) e os mais ricos (6,7%).

— E o que impulsionou esse avanço? Não foi uma medida isolada, mas, sim, a combinação poderosa entre crescimento do emprego formal, qualificação profissional e uma política social inteligente e sensível: a regra de proteção do Bolsa Família, que foi desenhada e aplicada pelo nosso governo. É um dispositivo [...] que permite que beneficiários continuem recebendo parte do auxílio mesmo depois de conseguir um emprego com carteira assinada. Isso é política pública com alma — disse Humberto Costa.

O senador destacou que 75,5% das vagas no mercado formal de trabalho foram ocupadas por beneficiários do Bolsa Família e que 98,8% foram preenchidas por inscritos no Cadastro Único. O parlamentar também destacou que o Nordeste liderou o crescimento regional, com alta de 13% na renda, quase o dobro da média nacional.

— São avanços que não surgiram por acaso. Eles são frutos de políticas públicas bem pensadas e bem executadas, que renovam a esperança de que, com trabalho sério e compromisso com o povo, é possível, sim, transformar a realidade. Isso se traduz, na prática, na melhoria de vida da população e em um período de vivas oportunidades. Os maiores ganhos ocorreram justamente entre os grupos historicamente marginalizados — afirmou.

Os dados, disse Humberto Costa, mostram também que o aumento da escolaridade foi mais forte entre os mais pobres. Para o senador, trata-se "não apenas uma vitória no presente, mas um investimento estratégico no futuro". Ele sublinhou que inclusão social de hoje é a base de "uma economia mais produtiva, de uma sociedade mais coesa e de um país mais justo".

— Segundo a FGV, a combinação entre aumento da renda e queda na desigualdade gerou um crescimento de 10,2% no bem-estar da população brasileira. Repito, 10,2%. Isso é mais do que um número. Isso é mais do que um número. Isso é comida no prato. É luz paga. É filho na escola. É vida com dignidade — disse o senador.

Fonte: Agência Senado

Centrais sindicais preparam dia de luta e mobilização

 Data é uma oportunidade para lembrar as lutas históricas que garantiram diversos direitos trabalhistas e pressionar por avanços

No próximo 1º de maio, as centrais sindicais estarão nas ruas em todo o país para celebrar o Dia do Trabalhador e da Trabalhadora, uma data histórica de luta por direitos, justiça social e melhores condições de vida para a classe trabalhadora.

Este ano, as mobilizações terão como temas principais a defesa da democracia e dos direitos trabalhistas; redução da jornada de trabalho sem corte salarial; redução da taxa de juros; isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais; revogação das reformas Trabalhista e da Previdência; valorização do salário mínimo; justiça social e melhores condições de trabalho.

Luta histórica

O 1º de maio é um marco da resistência trabalhista. A data é uma oportunidade para lembrar as lutas históricas que garantiram conquistas como a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o 13º salário, o FGTS (Fundo de Garantira do Tempo de Serviço) e a licença-maternidade.

É também um dia para reforçar a unidade e a resistência da classe trabalhadora, além de pressionar por avanços em relação à agenda trabalhista.

Marcha da Classe Trabalhadora

Antes das atividades do 1º de Maio, as centrais sindicais convocam a Marcha da Classe Trabalhadora, marcada para 29 de abril, em Brasília.

A concentração será no Eixo Cultural Ibero-Americano (antiga Funarte), próximo à Torre de TV, a partir das 8h, com uma plenária para atualização da pauta de reivindicações.

Em seguida, os manifestantes seguirão em marcha até a Esplanada dos Ministérios, onde entregarão simbolicamente as demandas aos parlamentares, ao Judiciário e ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Participe! A luta por direitos nunca parou e a união da classe trabalhadora é essencial para garantir avanços. Acompanhe a programação do seu estado e junte-se a esta importante mobilização.

Fonte: Diap

Idade mínima para se aposentar deve subir para 78 anos

 Um novo estudo do Banco Mundial acendeu o alerta sobre o futuro da Previdência Social no Brasil. Se nenhuma mudança for feita nas regras atuais, a idade mínima para se aposentar pode subir para 72 anos em 2040 e chegar a 78 anos em 2060. A projeção foi divulgada pelo jornal Valor Econômico e aponta a necessidade urgente de novos ajustes no sistema previdenciário do país.

A análise parte da tentativa de manter a chamada taxa de dependência — proporção entre idosos (65+) e a população economicamente ativa (20 a 64 anos) — nos mesmos níveis registrados em 2020, ano seguinte à reforma da Previdência. Com o envelhecimento acelerado da população e a queda na taxa de fecundidade, manter esse equilíbrio sem mudanças nas regras será praticamente impossível, segundo o estudo.

Reformas não foram suficientes para segurar o impacto demográfico

A reforma da Previdência de 2019 estabeleceu idades mínimas de 65 anos para homens e 62 para mulheres. No entanto, de acordo com o Banco Mundial, essas alterações não serão suficientes para enfrentar o impacto do envelhecimento populacional. Hoje, apenas 56,4% da população economicamente ativa contribui para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o que fragiliza ainda mais o sistema.

O estudo enfatiza que não é mais viável compensar o envelhecimento apenas com aumentos da idade mínima. Entre as sugestões de medidas para evitar esse cenário extremo, estão:

- Aproximação das idades de aposentadoria entre homens e mulheres;

- Fim das diferenças entre trabalhadores urbanos e rurais;

- Revisão das regras para pensões por morte;

- Rediscussão de benefícios mínimos e contribuições especiais.

- Envelhecimento no Brasil ocorre em ritmo mais acelerado que na Europa

Outro dado preocupante do levantamento é a velocidade com que o Brasil está envelhecendo. Enquanto países da Europa levaram cerca de 70 anos para dobrar sua taxa de dependência (de 15 para 30), a projeção para o Brasil é de que esse mesmo salto ocorra em apenas 23 anos. Isso significa que o país terá um tempo muito mais curto para ajustar suas políticas públicas e previdenciárias.

O Banco Mundial conclui que, se o país não agir com rapidez e profundidade, o sistema previdenciário poderá se tornar insustentável, forçando medidas extremas como o aumento da idade mínima para 78 anos — o que representa um desafio enorme para a população trabalhadora e para o próprio modelo de proteção social brasileiro.

Fonte: Diário do Comércio

Ministro da Previdência diz que indicou presidente do INSS afastado

 Em entrevista a jornalistas, Carlos Lupi diz que vai aguardar investigação. Alessandro Stefanutto foi afastado no contexto de uma investigação da PF sobre fraude de R$ 6,3 bilhões.

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT), assumiu nesta quarta-feira (23) a responsabilidade pela nomeação de Alessandro Stefanutto para a presidência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Alessandro foi afastado do cargo após suspeitas de envolvimento em fraudes bilionárias investigadas pela Polícia Federal (PF).

"A indicação do Stefanutto é da minha inteira responsabilidade", declarou o ministro. Lupi também disse que o presidente do INSS é um servidor que, "até o presente momento, me tem dado todas as demonstrações de ser exemplar. Fez parte do grupo de transição. Vamos agora aguardar o processo, que corre sob segredo de Justiça".

A declaração do ministro Lupi foi feita em uma entrevista coletiva a jornalistas para explicar o caso. Também estavam na coletiva os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e Vinícius Carvalho (Controladoria Geral da União) e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues.

Stefanutto é filiado ao PSB, partido que também faz parte da base do governo Lula. Após a deflagração da operação da PF, porém, a legenda divulgou uma nota dizendo que não fez a indicação do nome dele para a presidência do INSS nem foi consultada no processo. Lupi, responsável pela nomeação, licenciou-se do cargo de presidente nacional do PDT para assumir o cargo de ministro.

Perguntado sobre a possibilidade de demitir Stefanutto, Lupi disse que iria aguardar. "Não posso tomar nenhum tipo de decisão sem ter o final dessa investigação", explicou. "Todo mundo é inocente até que se prove o contrário".

Fonte: Congresso em Foco

Haddad afirma que proposta do governo para isenção do IR é a “mais justa”

 Ministro da Fazenda defende modelo do Executivo e diz que dará apoio técnico ao relator da proposta

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a proposta do governo federal para compensar a isenção do Imposto de Renda (IR) a quem ganha até R$ 5 mil.Segundo Haddad, a proposta apresentada pelo governo Lula (PT) é a mais justa. A declaração foi feita nesta quarta-feira (23), durante o evento “CNN Talks”, promovido pela CNN Brasil.

O tema está em debate no Congresso, onde tem surgido outras alternativas ao projeto. Entre as sugestões em debate, o Partido Progressista (PP) propõe elevar em 5% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras com lucro acima de R$ 1 bilhão. Outra ideia do partido é aumentar o limite da faixa de renda sujeita à tributação adicional, passando de R$ 50 mil para R$ 150 mil.

Sobre essas propostas, o ministro ponderou: “Na minha opinião altera [o intuito da proposta]. Porém, quero conhecer a proposta. Do nosso ponto de vista, chegamos a um desenho muito satisfatório”.

O projeto da isenção do IR é considerado prioritário para o governo e foi uma das promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O relator da proposta é o deputado Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara. Haddad declarou que o Ministério da Fazenda estará à disposição para contribuir tecnicamente com o texto.

“Não tive a oportunidade de sentar com o relator para conversar sobre isso. Não faltará apoio técnico da Fazenda para ele formar o maior juízo possível sobre esse projeto”, afirmou.

Antes de ir ao plenário, a proposta será analisada por uma comissão especial. O presidente da Câmara, Arthur Lira, designou o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo na Casa, para presidir o colegiado. A compensação financeira para viabilizar a medida continua sendo o principal ponto de divergência entre governo e parlamentares.

Fonte: Brasil247

VA e VR não são direitos indisponíveis e podem ser flexibilizados, diz TST

 A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o pagamento de valores diferentes de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) para comissionados e empregados, estabelecido em norma coletiva, é legal.

O colegiado rejeitou o recurso do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul que pedia a equiparação dos valores pagos por meio de VA e VR por uma seguradora. Segundo os ministros, o benefício não é um direito indisponível e, portanto, é passível de flexibilização.

Na ação, o sindicato sustentou que, a partir de outubro de 2012, valores pagos de VA e VR passaram a ser diferentes entre ocupantes dos cargos de comissão (gerentes e supervisores da empresa) e os demais empregados, com aqueles recebendo em dobro o benefício. Para a Casa de Saúde, a conduta da empresa afrontou os princípios da igualdade e da isonomia.

Em contestação, a seguradora afirmou que o valor do benefício é definido pela jornada, e os trabalhadores com carga horária inferior a 180 horas mensais recebem metade, conforme previsto no acordo coletivo de trabalho.

O pedido foi julgado improcedente no primeiro grau e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Benefício não é direito indisponível

Segundo o relator do recurso de revista do sindicato ao TST, ministro Breno Medeiros, salários diferentes com valores de auxílio-alimentação diferentes não caracterizam ofensa ao princípio da isonomia.

No caso, o pagamento diferenciado observa a carga horária dos trabalhadores em cargo de confiança, conforme estabelecido por meio de norma coletiva. Medeiros lembrou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal que prevê a prevalência do negociado sobre o legislado, desde que não envolva direitos indisponíveis.

Nesse sentido, vale-alimentação e vale-refeição não são tratados na Constituição Federal como direitos indisponíveis, o que afasta a aplicação do princípio da isonomia, privilegiando a autonomia das partes.

O sindicato opôs embargos de declaração contra a decisão, ainda não analisados pela Corte. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ver o acórdão

Processo 20460-39.2014.5.04.0015

Fonte: Consultor Jurídico

Centrais Sindicais alertam para os riscos da “pejotização geral”

 Saiba como a pejotização afeta os direitos trabalhistas. Centrais sindicais alertam sobre os riscos desse tema no STF.

Em nota divulgada na sexta (18), as Centrais Sindicais alertam para os riscos da “pejotização geral” (Tema 1389 no STF), que ameaça a proteção trabalhista e incentiva a precarização. As entidades, pedem audiências públicas para debater o tema da pejotização e defendem a competência da Justiça do Trabalho como garantia de direitos fundamentais.

Segundo as Centrais:

“São múltiplos e extensos os impactos, exigindo uma profunda análise das suas repercussões para a proteção trabalhista, social e sindical, para o sistema de previdência social e regime fiscal, sobre os efeitos para as gerações futuras e sobre o esforço de construção de um país menos desigual”.

Leia aqui a nota:

A Plenária Nacional das Centrais Sindicais, seguida de uma marcha, que será realizada no próximo dia 29 de abril, em Brasília, é parte das atividades unitárias para celebrar mais um 1º de maio. A Plenária lançará os documentos “PRIORIDADES DA PAUTA DA CLASSE TRABALHADORA PARA 2025”, Agenda Legislativa 2025 e a Agenda Jurídica perante o STF e o TST.

Nesses documentos apresentamos diretrizes propositivas e analíticas para a superação das desigualdades econômicas e sociais, a distribuição da renda e riqueza, a geração de empregos de qualidade, a proteção social, trabalhista e previdenciária, entre tantas outras dimensões, tudo orientado para a construção de um projeto de desenvolvimento econômico e socioambiental sustentável para um país solidário, fraterno e justo.

Nas vésperas deste 1º de maio, a Repercussão Geral recentemente reconhecida sobre o tema da “pejotização geral” (Tema 1389 – ARE: 1532603), com determinação de suspensão da tramitação de todos os processos envolvendo a discussão de fraude, envolve o debate deliberativo sobre a competência da Justiça do Trabalho e o reconhecimento de relações civis e comerciais, em detrimento do reconhecimento de trabalho humano, vinculado aos princípios do trabalho decente (OIT), entre outros aspectos.

São múltiplos e extensos os impactos, exigindo uma profunda análise das suas repercussões para a proteção trabalhista, social e sindical, para o sistema de previdência social e regime fiscal, sobre os efeitos para as gerações futuras e sobre o esforço de construção de um país menos desigualitário.

Por estas e outras razões as Centrais Sindicais e suas entidades filiadas se somam às manifestações já realizadas por outras entidades nacionais em defesa dos direitos sociais do trabalho, da competência da Justiça do Trabalho e contrárias às decisões que têm levado à ausência de compromisso social das empresas, retirando suas responsabilidades em detrimento do trabalho humano e decente, aprofundando o quadro de precarização das relações individuais e coletivas de trabalho no Brasil.

Para tratar do tema 1389 e das suas inúmeras relações conexas, pela abrangência e potencial revelado na própria enunciação da tese, as Centrais Sindicais estão tomando iniciativas no sentido de:

Propor ao STF a realização de Audiências Públicas para recepcionar a análise que as organizações sindicais, especialistas e o poder público, de diversas áreas, têm a aportar sobre o tema.

Propor ao Ministro do Trabalho e Emprego a articulação dos Ministério da Previdência Social, Ministério da Justiça, Ministério da Fazenda e outros órgãos do Executivo Federal (a) o aporte de estudos sobre o tema e suas múltiplas repercussões e b) estudos para serem apresentados em Seminário(s) com a participação de especialistas, dirigentes sindicais e gestores públicos, parlamentares, MPT, ministros do TST e STF.

As Centrais Sindicais reafirmam o seu compromisso de defesa dos direitos da classe trabalhadora e do diálogo social como resposta para os desafios contemporâneos nos marcos de preservação dos direitos fundamentais sociais do trabalho e da democracia no Brasil.

São Paulo, 17 de abril de 2025.

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Moacyr Tesch Auersvald, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Nilza Pereira, secretária-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora

José Gozze, presidente da Pública Central do Servidor

Fonte: Rádio Peão Brasil

Brasil está próximo do pleno emprego, diz Galípolo

 Presidente do Banco Central vê economia aquecida, mas alerta para inflação alta e desafios na transmissão da política monetária

O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, afirmou nesta terça-feira (22) que o Brasil está se aproximando do pleno emprego. A declaração foi feita durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, convocada para tratar da política monetária e de temas institucionais do BC.

Galípolo citou que a taxa de desocupação no trimestre encerrado em fevereiro foi de 6,8%, próxima da mínima histórica registrada no trimestre encerrado em novembro de 2024, quando atingiu 6,1%. Segundo ele, os indicadores de mercado de trabalho e atividade econômica reforçam o ritmo intenso da economia.

“Por diversas métricas que você possa medir, seja relativas a mercado de trabalho, seja a nível de atividade dos diversos setores, o que a gente passa a assistir é que a economia brasileira mostra um dinamismo excepcional e que ela está bastante aquecida”, declarou o presidente do BC aos senadores.

Apesar do cenário positivo no emprego, Galípolo chamou atenção para o comportamento da inflação, que segue elevada e disseminada entre diferentes segmentos. Em sua apresentação, ele destacou que os preços continuam acima da meta contínua de 3% ao ano, com aumentos registrados em bens industriais, serviços, preços administrados e alimentação em domicílio. Segundo ele, há uma persistente desancoragem das expectativas do mercado.

Durante a audiência, Galípolo também voltou a mencionar que os efeitos da política monetária no Brasil podem não ser tão eficazes quanto em outras economias, devido a possíveis obstáculos em sua transmissão. “Talvez não apresentem a mesma fluidez de outros países, podendo haver 'alguns canais entupidos'”, observou.

O presidente do BC reforçou ainda que o cenário externo tem influenciado fortemente a formação de preços no mercado interno. Ele citou incertezas relacionadas à condução da política econômica dos Estados Unidos e possíveis impactos de uma política tarifária mais rígida. Segundo Galípolo, há avaliações de que essas medidas podem desacelerar a economia global e afetar cadeias produtivas.

Outro ponto levantado foi a necessidade de repensar o modelo de financiamento do crédito imobiliário no Brasil. Galípolo afirmou que a atual dependência da poupança — cujos depósitos estão em queda — exige alternativas. Ele mencionou que estão em análise propostas que aproximem o sistema brasileiro de modelos baseados em captação de mercado.

Fonte: Brasil247

Alckmin diz que governo vai revisar imposto sobre produtos não produzidos no Brasil

 "Nós vamos fazer uma revisão da questão dos chamados ex-tarifários para separar bem", disse

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou nesta terça-feira que o governo federal irá revisar seu regime de ex-tarifários para zerar impostos de importação sobre produtos não produzidos no país.
“Nós vamos fazer uma revisão da questão dos chamados ex-tarifários para separar bem”, disse em entrevista a jornalistas no evento do setor automotivo Automec.

“O que nós não fabricamos no Brasil, a gente zera o imposto de importação para poder importar e a indústria crescer, mas o que nós fabricarmos no Brasil, não. Nós queremos fortalecer a indústria no nosso país”, disse Alckmin, sem especificar que produtos poderão ter o imposto de importação zerados após a revisão.

O regime de ex-tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital, de informática e telecomunicação quando não houver a produção nacional equivalente.

Fonte: Reuters

Deputado propõe liberar FGTS ao trabalhador todo mês

 Texto visa FGTS na folha de pagamento e mudança de regras no saque e na demissão sem justa causa.

O projeto de lei 335/2025, de autoria do deputado Pastor Eurico (PL-PE), está em análise na Câmara dos Deputados e altera o funcionamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposta prevê que o trabalhador possa receber mensalmente os valores do fundo, diretamente na folha de pagamento.

O texto propõe que a adesão ao modelo possa ser feita no momento da contratação ou no decorrer do vínculo empregatício. Se a escolha ocorrer após a admissão, os pagamentos mensais passam a valer no mês seguinte ao pedido formal. Atualmente, os depósitos do FGTS são feitos em uma conta vinculada, com saques limitados a situações previstas na lei nº 8.036/90. Segundo o autor, essa sistemática restringe o acesso dos trabalhadores ao próprio dinheiro.

O deputado justifica a proposta com base na baixa rentabilidade da conta vinculada, cuja correção é feita pela Taxa Referencial somada a 3% ao ano. "A intervenção estatal no patrimônio do trabalhador viola a liberdade de escolha", afirmou.

O projeto também altera as regras de demissão. Caso o desligamento ocorra sem justa causa, o empregador deverá pagar um adicional de 40% sobre os depósitos mensais feitos diretamente ao trabalhador. Em situações de culpa recíproca ou força maior, comprovadas judicialmente, o percentual será de 20%.

A proposta estabelece ainda que empresas que deixarem de repassar os valores mensais estarão sujeitas às mesmas penalidades aplicadas em casos de inadimplência no sistema atual. A fiscalização caberá ao Ministério do Trabalho e Previdência.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Congresso em Foco