Centrais e Dieese lançam aplicativo que mostra assalto imposto pela PEC 287

As Centrais Sindicais e o Dieese lançam nesta quinta (23), em São Paulo, a 13ª Jornada Nacional de Debates, que nesta edição abordará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que trata da reforma da Previdência Social.

O evento, a partir das 9h30 no auditório do Sindicato dos Químicos (rua Tamandaré, 348, Liberdade), marcará o lançamento de um aplicativo que calcula sua aposentadoria com as regras atuais e com as regras da reforma.

A Coordenadora de pesquisa e tecnologia do Dieese, Patrícia Pelatieri, adiantou à Agência Sindical que o objetivo é mostrar a extensão das perdas que os trabalhadores terão, caso as alterações neoliberais propostas pelo governo sejam aprovadas.

“O aplicativo vai facilitar o processo de discussão das maldades da PEC, que poderá ser baseado em exemplos reais. Assim, ficará mais fácil para que as pessoas entendam como as mudanças afetarão suas vidas”, comenta.

Regionais - A partir de março, serão realizadas as rodadas regionais da Jornada, que ocorrerão em todos os Estados. Os Estados que já têm data confirmada são Bahia e Roraima (9 de março), Mato Grosso do Sul (10 de março) e Amazonas (11 de março).

Mais informações, entre em contato com a área de relacionamento do Dieese pelo e-mail relacionamento@dieese.org.br ou pelo telefone 0800 77 33 11.

Relator da reforma da Previdência vai mudar regras de transição para evitar injustiças

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse que as regras de transição propostas pelo governo devem ser modificadas para evitar injustiças. As regras previstas na proposta do governo indicam que homens de 50 anos ou mais e mulheres de 45 anos ou mais, no momento de promulgação da emenda, terão menos prejuízos.

Segundo o relator, é preciso ser mais justo com quem está próximo destas idades: "Eu acho que é pacífico entre os deputados da base e deputados da oposição. Temos que trazer uma regra de transição que se aproxime mais da realidade.

A regra de transição desce dos 65 até os 50 anos como se estivéssemos descendo uma escada com degraus de 20 cm. Quando chega nos 50 anos para 49, é uma queda de 2 metros. Não tem como fazer isso".

Mas Arthur Oliveira Maia afirmou que não há duvida de que é necessário ter uma idade mínima para a aposentadoria. Ele também se mostrou favorável a uma revisão das renúncias fiscais atuais e citou o exemplo de universidades particulares.

A comissão especial analisa a PEC 287/16, que altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.

Endurecimento das regras

O debate sobre o Regime Geral da Previdência Social na comissão especial que trata da reforma se dividiu, nesta terça-feira (21), entre os que destacaram o endurecimento das regras para os mais pobres e os que afirmam que a falta de uma idade mínima beneficia os mais ricos.

Clemente Lúcio, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), explicou que os trabalhadores não conseguem contribuir de forma ininterrupta e, em média, pagam 9,1 meses por ano. Desta forma, para atingir os 25 anos de contribuição da reforma, eles precisariam de 33 anos.

Em 2015, segundo Clemente, 79% dos que se aposentaram por idade não conseguiriam o benefício caso a nova regra estivesse em vigor. Hoje são exigidos 15 anos de contribuição: "A avaliação geral das regras propostas no projeto, a PEC 287/16, em relação às regras atuais retarda, impede e arrocha os benefícios. Parte da população acessará o benefício mais tarde, parte não acessará e quem acessará, acessará um benefício menor. Esse é um resumo das questões colocadas para esta sessão".

O representante do Dieese afirmou que as novas regras podem reduzir a pensão por morte para 60% do salário mínimo, o que hoje daria R$ 562,20.

Benefício aos mais ricos

Mas Rogério Nagamine, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), destacou que a existência de aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima é uma distorção que beneficia os mais ricos. Ele afirmou que, em 2015, uma em cada cinco mulheres que se aposentou por tempo de contribuição tinha menos de 50 anos de idade.

O técnico do Ipea ressaltou também a questão do envelhecimento populacional, afirmando que a Europa demorou 50 anos para dobrar a participação de idosos na população. Segundo ele, o Brasil terá isso em 20 anos.

Tampa de caixão

Gilson Reis, representante da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), disse que foram mobilizados 100 mil trabalhadores rurais nos últimos dias em Minas Gerais contra a reforma. "Este movimento vai aumentar porque essa reforma é a reforma 'tampa de caixão'."

Para Reis, o único objetivo da reforma é garantir o pagamento dos encargos da dívida pública. "É uma exigência do sistema financeiro nacional e internacional". Ele disse ainda que a reforma vai aumentar os depósitos em planos de previdência privados.

Qualidade de vida

Antonio dos Santos Neto, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), disse que o governo compara o Brasil com os países mais desenvolvidos quando discute a idade mínima para a aposentadoria. Mas não faz o mesmo com as diferenças de qualidade de vida dos trabalhadores destes países com as brasileiras.

Segundo ele, a reforma deve desestimular a contribuição previdenciária da população que está entrando no mercado de trabalho agora.

Fonte: Agência Câmara

Ministério do Trabalho: há maturidade sindical suficiente para reforma na lei

O coordenador de grupo de trabalho sobre modernização da legislação trabalhista do Ministério do Trabalho, Admilson Moreira dos Santos, afirmou nesta terça-feira (21) que o Brasil possui maturidade sindical suficiente para valorizar as negociações coletivas em relação à legislação.

Em audiência da Comissão Especial da Reforma Trabalhista, ele disse que a discussão pretende valorizar a negociação coletiva e dar mais força ao que foi negociado. Para Santos. “os 40 anos de movimento sindical mostram a maturidade e a força dessas entidades de organização trabalhista”.

Sem correlação

Já o procurador Renan Bernardi Kalil, que coordena a área sindical do Ministério Público do Trabalho, afirmou que não há correlação entre o negociado prevalecer sobre o legislado e a geração de emprego.

“Não existe uma correlação que permita fazer associação direta entre a aprovação de medidas para reduzir direitos e gerar emprego”, afirmou. Para ele, o emprego virá a partir da retomada da atividade econômica no País e não com a revisão da legislação trabalhista.

Atualmente, o Brasil possui 11, 2 mil sindicados de trabalhadores e mais de 5 mil sindicatos patronais, de acordo com dados do Ministério do Trabalho.

Regulamentação

Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Walmir Oliveira da Costa, é importante regulamentar melhor a negociação coletiva. “O que pode ser negociado pela Constituição, em que situações se pode negociar. Se é em qualquer hipótese, se é só em situações de crise econômica, de crise da própria empresa”, listou.

Pelo projeto de reforma trabalhista ( PL 6787/16) enviado pelo Executivo, o acordo coletivo vai prevalecer para 13 pontos específicos, entre eles plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes.

O relator na comissão, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), afirmou que poderá ampliar a abrangência do projeto em seu relatório, previsto para meados de abril. “Hoje, a maior parte dos empregados brasileiros está na área de serviços. E estamos no limiar de uma nova categoria, dos aplicativos, robótica, trabalho em casa. É importante que pensemos na lei para o futuro.

Imposto sindical

Na audiência, os representantes da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho criticaram o imposto sindical obrigatório. O ministro do TST Walmir Oliveira da Costa afirmou que o modelo sindical brasileiro é arcaico e não serve mais para o País. “Por que o Estado precisa controlar?”, questionou.

Para o procurador Renan Bernardi Kalil, do Ministério Público do Trabalho, o imposto sindical é um anacronismo. “Os dois lados da representação, tanto do trabalhador quanto patronal, são a favor do imposto sindical”, criticou

O advogado José Eduardo Pastore, ligado à Confederação Nacional da Indústria (CNI) , afirmou que o texto precisa discutir “dogmas” do direito do trabalho, como a hipossuficiência do trabalhador ou a isonomia entre as partes. “Por que o princípio da isonomia só funciona para o trabalhador e não para a empresa, como a micro e pequena?”

O deputado Rogério Marinho questionou a atual taxa de adesão aos sindicatos, que chega a 16% dos trabalhadores formais. “Essa é uma baixa taxa de sindicalização. Isso não tem a ver com a tranquilidade do imposto sindical?”.

Marinho também questionou a norma do Ministério do Trabalho, publicada na sexta-feira (17), que obriga os servidores e empregados públicos a pagar o imposto sindical.

Centrais sindicais querem mais debate das reformas trabalhista e da Previdência

Representantes de oito centrais sindicais reivindicaram nesta terça-feira (21) ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mais tempo para debater as reformas trabalhista e da Previdência, em análise na Casa. Após reunião com Maia, os sindicalistas criticaram o cronograma proposto para apreciação das reformas. Para as centrais, o governo quer conduzir a discussão e aprovar as reformas a “toque de caixa”.

Para o presidente da Força Sindical, uma das centrais que participaram da reunião, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), pelo fato de as reformas mexerem com a vida de todos os brasileiros, é necessário mais tempo de debate com a sociedade. “A preocupação de todas as centrais sindicais, que representam 100% dos trabalhadores brasileiros, é com o trâmite do processo das reformas trabalhista e da Previdência. O trâmite está muito rápido e nós queremos mais tempo para negociar.”

A preocupação maior das centrais é com o calendário proposto para a comissão que discute a reforma da Previdência, em que o relator, Arthur Maia (PPS-BA), anunciou que vai apresentar seu parecer para discussão e votação no dia 16 de março. As centrais reivindicam o adiamento da entrega do parecer. “Dia 16 está aí, tem o carnaval no meio e é impossível discutir uma reforma em apenas 15 dias”, disse Paulinho. “A reforma trabalhista tem um prazo maior, até porque o relator disse que só vai apresentar o relatório no dia 11 de maio”.

Mudanças

De acordo com Paulinho, as centrais ainda defendem mudanças na proposta do governo e devem apresentá-las ao relator. “Estamos querendo discutir a reforma. Achamos que alguma coisa precisa ser feita, mas não pode ser a toque de caixa como vem sendo.”

O deputado disse que, durante a reunião, os representantes das centrais cobraram de Maia mais acesso aos colegiados em que estão sendo debatidas as reformas. Segundo Paulinho da Força, o acesso tem sido restrito, e a presença de sindicalistas, dificultada. “Os sindicalistas não estão tendo condições de acesso para participar das comissões, dos debates”, disse Paulinho, que pediu também que as audiências das comissões sejam feitas no Auditório Nereu Ramos, com capacidade para mais de 500 pessoas. Atualmente, as audiências ocorrem em auditórios com capacidade para pouco mais de 100 pessoas.

Os sindicalistas também conseguiram a liberação do acesso de dez dirigentes sindicais de cada central nos espaços da Câmara. De acordo com o presidente da Força, a intenção é facilitar o debate com os parlamentares e líderes partidários em torno das reformas. Paulinho disse que Rodrigo Maia comprometeu-se a fazer comissões gerais no plenário da Casa logo após os relatores das reformas apresentarem seus pareceres aos respectivos colegiados.

Calendário

Na parte da manhã, os presidentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais (Contag) se reuniram com os líderes da oposição, na liderança da minoria.

Na ocasião, as centrais sindicais definiram um calendário nacional de mobilizações em torno das reformas. A primeira será no dia 8 de março, quando as centrais devem se juntar à Marcha das Margaridas, e depois, no dia 15 de março, véspera do prazo previsto para a apresentação do relatório da reforma da Previdência. Para este dia, as centrais estão organizando o dia nacional de luta com paralisações, manifestações pelo Brasil afora e depois um grande processo de mobilização dos trabalhadores em torno do tema.

Além da Força Sindical, participaram da reunião com Maia, dntre outras, CUT, CTB, NCST, Contag, Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), União Geral dos trabalhadores (UGT), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

Fonte: Agência Brasi

Líderes traçam estratégias para votação da reforma da Previdência

Em reunião no Palácio do Planalto, deputados admitiram ajustes no texto mas defenderam necessidade das mudanças na aposentadoria

Após reunião nesta terça-feira (21), no Palácio do Planalto, com o presidente Michel Temer e ministros, líderes da base e integrantes da Comissão Especial da Reforma da Previdência que integram a bancada de apoio ao governo ressaltaram a necessidade de mudanças nas regras das aposentadorias. O presidente da Câmara. Rodrigo Maia, também participou da reunião.

O líder do DEM, Efraim Filho (PB), resumiu o argumento a favor da proposta. “Os números indicam que, se não for feita a reforma, o Brasil quebra em 2024. A partir dali, já haverá dificuldade em pagar os aposentados. Também não afeta as atuais aposentadorias e quem já tem os direitos adquiridos. A mudança de modelo só afetará os que estão no mercado de trabalho."

O secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, disse que o governo espera conseguir demonstrar aos parlamentares a necessidade de a proposta se manter o mais próximo possível do texto original.

A proposta encaminhado pelo Executivo ao Congresso prevê idade mínima de 65 anos para aposentadoria, sem distinção para homens e mulheres, além de contribuição mínima de 25 anos. O texto também prevê regra de transição para mulheres acima de 45 anos e homens com mais de 50.

Ajustes

Segundo o líder do PPS, Arnaldo Jordy (PA), os partidos da base defenderam alguns ajustes no texto, por exemplo, em relação às regras de transição. “Várias lideranças admitiram a necessidade de fazer alguns ajustes no modelo original e isso foi absorvido com tranquilidade porque o Congresso existe para isso.”

Segundo ele, sobre algumas regras de transição, por exemplo, não há debate pacificado. “Isso, evidentemente, dentro do espírito de se fazer a reforma, porque o Brasil não pode adiar essa agenda", completou.

O Planalto, segundo o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, trabalha com a perspectiva de a reforma ser aprovada na comissão especial e chegar ao Plenário da Câmara em abril.

Protestos

Já a oposição trabalha com a perspectiva de outro calendário. A líder do PCdoB, deputada Alice Portugal (BA), disse que os parlamentares contrários à reforma contam com o apoio dos movimentos sociais para pressionar o Congresso a rejeitar medidas “que tragam prejuízos aos trabalhadores”.

Segundo ela, estão sendo discutidas estratégias de enfrentamento. “Temos uma maioria construída artificialmente na Câmara dos Deputados, que daria o jogo como jogado. Mas as ruas falam alto para indagar como ficam os trabalhadores rurais. Vão ter que pagar 49 anos? Como ficam trabalhadores em geral? Vão ter que pagar 29 anos, já que a média de contribuição anual é de cinco meses?”, questionou a deputada, para quem a reforma transforma a aposentadoria em um bem inatingível.

Alice Portugal informou que, no próximo dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, haverá diferentes protestos contra a reforma da Previdência. No dia 15 de março, está programada uma paralisação geral de trabalhadores contra as mudanças.

Alexandre de Moraes não comenta terceirização, tema já em julgamento no Supremo

O ministro da Justiça licenciado, Alexandre de Moraes, preferiu não se estender nas respostas ao senador Paulo Paim (PT-RS) na noite desta terça-feira (21) na sabatina da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O senador quis saber opiniões do sabatinado sobre a terceirização de trabalhadores e as reformas da Previdência e trabalhista.

Segundo afirmou Moraes, esses três temas já estão sendo ou serão analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e ele disse preferir não adiantar possíveis posicionamentos.

Sobre a questão da terceirização, Moraes disse que o julgamento está empatado no STF, com cinco votos a favor e cinco contra autorizar a terceirização também para atividades-fim e não apenas para atividades-meio. Assim, disse o sabatinado, ele próprio poderá ser o responsável por desempatar o julgamento.

Fonte: Agência Senado

Aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da Lei de Planos de Saúde

No caso de um aposentado que voltou a trabalhar e depois foi demitido do novo emprego sem justa causa, aplicam-se as regras para os aposentados previstas no artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98).

Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram o recurso de uma operadora de plano de saúde que pleiteava a aplicação da regra disposta no artigo 30 da mesma lei.

Para o aposentado, é facultada a permanência no plano de saúde por tempo indeterminado (assumindo o ônus total do plano) após a aposentadoria quando o tempo de contribuição for superior a dez anos, e nos casos de menor tempo de contribuição, a permanência é pelo mesmo tempo de contribuição feita enquanto empregado (artigo 31).

Já o artigo 30 afirma que o empregado demitido sem justa causa somente pode permanecer no plano de saúde por um período de seis a 24 meses.
 

Aposentado ou demitido

Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, a Lei dos Planos de Saúde não faz restrição ao conceito de aposentado. O fato de o segurado ter se aposentado em 1980, e depois ter trabalhado de 1991 a 2008 em outra empresa, não faz com que ele perca o status de aposentado, para fins de aplicação da lei.

“Inviável acatar a tese da recorrente quando o texto legal não evidencia, de forma explícita, que a aposentadoria deve dar-se posteriormente à vigência do contrato de trabalho, limitando-se a indicar a figura do aposentado – sem fazer quaisquer ressalvas – que tenha contribuído para o plano de saúde, em decorrência do vínculo empregatício”, explicou a magistrada.

Extensão inviável

O recurso do particular também foi rejeitado. A viúva do aposentado e dependente no plano de saúde buscava a manutenção por período indeterminado no plano, ou, não sendo possível a primeira hipótese, que o prazo de permanência no plano passasse a contar somente após o óbito do aposentado.

A ministra explicou que, de acordo com a Lei dos Planos de Saúde, a manutenção do segurado no plano por prazo indeterminado somente é possível caso o prazo de contribuição tenha sido superior a dez anos.

No caso analisado, o aposentado contribuiu por nove anos e oito meses, sendo desconsiderado para fins da aplicação da lei o período em que a viúva continuou contribuindo após o falecimento do esposo.

Além disso, a ministra destacou não ser possível considerar a data da morte do aposentado, já que o direito de permanência no plano nasce com o desligamento da empresa, e não com o óbito. Dessa forma, os ministros mantiveram o acórdão recorrido, que permitiu a permanência da dependente no plano por nove anos, contados a partir da demissão sem justa causa do titular do plano.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1371271

Fonte: STJ

Executivo envia projeto que acaba com multa de 10% do FGTS paga por empresas ao governo

O Executivo enviou à Câmara dos Deputados Projeto de Lei Complementar (PLP) 340/17 que acaba gradualmente com a contribuição adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas ao governo quando demitem funcionários sem justa causa.

Hoje, segundo a lei, quando o trabalhador é demitido sem justa causa, a empresa deposita 40% na conta do FGTS do empregado e recolhe outros 10% para o governo, que usa esse dinheiro em programas, como o Minha Casa Minha Vida.

Conforme a proposta enviada pelo Executivo, a alíquota da contribuição será de 9% em 2018, com redução de um ponto percentual a cada ano até a sua extinção definitiva em 2027. O fim da popularmente chamada “multa”, já havia sido anunciado pelo governo em dezembro, quando lançou um pacote de medidas para reativar a economia.

Legislação

A proposta altera a Lei Complementar 110/01. A norma institui a contribuição adicional como forma de recompor as perdas que o FGTS sofreu em decorrência de planos econômicos na década de 1980.

O governo alega que desde agosto de 2012 os recursos arrecadados com o adicional de 10% são superiores ao necessário para recompor o saldo do fundo. Segundo o governo, a multa de 10% “além de onerar a empresa, afeta as decisões de gestão, distorcendo a alocação de recursos e reduzindo a eficiência”.

O impacto orçamentário da redução gradual da contribuição será debitado dos próximos orçamentos federais.

Aprovação

Em 2013 a Câmara aprovou um projeto do Senado que acabava com a multa de 10%, mas o texto acabou sendo vetado pela presidente Dilma Rousseff, com a alegação de que os recursos eram necessários para manter o programa Minha Casa Minha Vida.

Posteriormente, Dilma enviou à Câmara o PLP 328/13, que transfere para o programa habitacional todos os recursos arrecadados com a multa. A proposta ainda tramita nas comissões da Casa.

Além do PLP 340, do governo, já tramita na Casa um projeto que acaba com o adicional pago pelos empregadores (PLP 332/13). O texto foi apresentado pelo deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).

Fonte: Agência Câmara

Uma Emenda dos trabalhadores

A Emenda aborda, fundamentalmente, alguns itens pontuais – justamente aqueles que mais penalizam os trabalhadores –, entre eles a pretensão do governo de que homens e mulheres se aposentem com idade mínima de 65 anos mais 25 anos de contribuição e o pagamento do tempo que falta para a aposentadoria pela lei atual somada a 50% desse tempo. Pela Emenda da frente parlamentar, a idade mínima para se aposentar seria de 60 anos para homens e 58 para mulheres. E a atual regra de transição para a aposentadoria seria somada de 30% do tempo faltante.

Paulo Pereira da Silva (Paulinho)*

A proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo, que traz efeitos nocivos para os trabalhadores, causou um verdadeiro furor no mundo do trabalho, levando, inclusive, a que uma frente parlamentar mista, formada por mim, representando o Solidariedade-SP, e pelos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Adalberto Galvão, Bebeto (PSB-BA), e Rogério Rosso (PSD-DF), formulasse uma Emenda e a apresentasse na Câmara Federal para que mudanças fossem inseridas no texto original do documento, de forma a abrandar os efeitos que a referida proposta traz em sua íntegra.

A Emenda aborda, fundamentalmente, alguns itens pontuais – justamente aqueles que mais penalizam os trabalhadores –, entre eles a pretensão do governo de que homens e mulheres se aposentem com idade mínima de 65 anos mais 25 anos de contribuição e o pagamento do tempo que falta para a aposentadoria pela lei atual somada a 50% desse tempo. Pela Emenda da frente parlamentar, a idade mínima para se aposentar seria de 60 anos para homens e 58 para mulheres. E a atual regra de transição para a aposentadoria seria somada de 30% do tempo faltante.

A Emenda já conta com o apoio de 250 parlamentares do Congresso, e, no dia 21, vamos realizar um corpo a corpo em Brasília para que mais congressistas abracem esta causa e corrijam a injustiça que o governo pretende cometer contra os trabalhadores e suas famílias (lembramos que dificultar o acesso à aposentadoria vai na contramão da geração de novos postos de trabalho, e o desemprego já alcançou a casa dos 12,3 milhões de trabalhadores com Carteira assinada).

Esta é uma Emenda dos trabalhadores. Estamos lutando para que a Previdência Social, patrimônio dos trabalhadores, seja voltada à sua verdadeira função, que é a de oferecer a cada construtor e construtora da riqueza do País o respeito que eles sempre fizeram por merecer.

Não fique alheio a esta luta, que é de todos nós. Queremos uma Previdência justa, sem privilégios e sem a retirada de direitos!

(*) Presidente da Força Sindical, deputado federal por São Paulo e presidente nacional do partido Solidariedade.

Fonte: Diap

Relator da PEC 287 defende fim de desonerações de tributos previdenciários

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), defendeu hoje (20) o fim das desonerações e isenções para tributos previdenciários e disse que gostaria de incluir tal medida no relatório a ser votado pela comissão especial da Câmara que analisa as mudanças.

“Acho que esse impedimento constitucional, para que qualquer presidente da República, seja ele quem [for], possa dar isenções em cima de tributos previdenciários seria extraordinário”, disse Maia após participar em São Paulo de um debate sobre a reforma da Previdência organizado pela Força Sindical.

Maia também revelou que é contra isenções para instituições filantrópicas, como algumas grandes faculdades e universidades privadas. “Não é o filho do trabalhador que estuda nessas entidades de ensino. Não é justo que o trabalhador pague por isso”, disse o deputado, em referência a instituições de ensino superior e ensino de línguas, que, apesar de terem status de filantrópicas, cobram altas mensalidades em seus cursos.

O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP) também defendeu o fim das desonerações sobre tributos previdenciários para diversos setores da economia. “As desonerações são uma coisa absurda, que deram prejuízo de quase R$ 60 bilhões no ano passado. Tem que acabar com a filantropia. Quem tem que fazer filantropia é o Estado, e não a Previdência”, afirmou o deputado, ao mencionar benefícios concedidos a exportadores e empresas agrícolas.

Durante o evento, Paulinho da Força disse que diverge da proposta do governo em alguns pontos e destacou que um grupo de 23 deputados, de oito partidos, já apresentou um texto alternativo ao do Executivo. Na contraproposta, a idade mínima para aposentadoria seria de 60 anos para homens e 58 para mulheres. A PEC 287 prevê idade mínima de 65 anos, sem diferença entre homens e mulheres. “Idade mínima de 65 anos é inaceitável.”

Segundo Paulinho da Força, o texto alternativo traz regras mais suaves para a transição das pessoas que já estão no mercado de trabalho para o novo sistema. Pelo texto do governo, trabalhadores com mais de 50 anos teriam acréscimo de 50% no tempo restante para aposentadoria. A contraproposta sugere aumento de 30% no tempo restante para requerer o benefício.

Fonte: Agência Brasil

Paulo Paim pede apoio à criação de uma CPI da Previdência Social

O senador Paulo Paim (PT-RS) pediu apoio para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência, argumentando que é necessária uma investigação profunda das contas da seguridade social.

Paim disse que os senadores devem contribuir para esclarecer ao povo onde está o dinheiro da Previdência e apontar as fraudes e desvios existentes. Ele também acredita que a investigação revelará que não há déficit na Previdência e não se justifica a reforma propota pelo governo, que definiu como “maquiavélica”.

- Teremos a possibilidade de trazer à tona, de forma bem transparente, de mostrar ao povo brasileiro a verdadeira situação da seguridade, da Previdência, da saúde e da questão social.

Para Paulo Paim, o povo está consciente da nocividade da reforma da Previdência, que considera uma imposição do Poder Executivo que não escuta a voz da sociedade.

Em sua opinião, a reforma vai na contramão da política humanizada e transforma o envelhecimento numa afronta ao Estado. Ele tem medo de que, aprovado o texto como está, poucos trabalhadores tenham direito à aposentadoria integral.

Quase 200 mil empresas devem o FGTS de seus funcionários e ex-funcionários

Cerca de 7 milhões de trabalhadores não tiveram depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), incluindo contas ativas e inativas, feitos corretamente por seus empregadores. São 198,7 mil empresas devedoras de depósitos de FGTS, segundo informações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

Com isso, muitos trabalhadores que quiserem sacar o saldo do FGTS de uma conta inativa podem ter problemas. Só em São Paulo, são 52,8 mil empresas devendo depósitos no FGTS de seus empregados e ex-empregados, em um total de R$ 8,69 bilhões em débitos. No Rio de Janeiro, as dívidas chegam a R$ 4,1 bilhões, distribuídos entre 27,7 mil empresas inadimplentes.

De acordo com a procuradoria, só em inscrições de empresas na dívida ativa, existe um débito de R$ 24,5 bilhões. Contudo, nem todas as empresas listadas entre as devedoras estão inscritas na dívida ativa, ou seja, o valor desse débito é maior. Uma empresa só é inscrita na dívida ativa quando não faz acordo com o Ministério do Trabalho, ou fazer o acordo, mas não o cumpre.

O rombo nas contas dos trabalhadores poderia ser ainda maior. Entre 2013 e 2016, a Procuradoria da Fazenda conseguiu recuperar R$ 466,9 milhões, efetuando a cobrança junto às empresas.

Caso o trabalhador verifique que a empresa para a qual trabalha ou trabalhou não fez os depósitos corretamente, ele deve procurar a própria empresa. Outra dica é ir a uma Superintendência Regional do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho. O ministério é o órgão responsável pela fiscalização dos depósitos nas contas do FGTS dos trabalhadores.

Justiça do Trabalho convoca empresas com ações para incentivar acordo com trabalhadores

Na tentativa de incentivar propostas de acordo, reduzir o acervo de processos de maneira conciliatória e dar mais celeridade aos julgamentos, a Vice-Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) vai convocar para reunião as empresas que fazem parte da lista dos 100 maiores litigantes do Tribunal Superior do Trabalho. A iniciativa faz parte dos preparativos da Semana Nacional de Conciliação Trabalhista 2017, que será realizada de 22 a 26 de maio.

A agenda de encontros já foi definida e será dividida pelos setores que mais lideram processos na Justiça do Trabalho – entre eles estatais, bancos e empresas de telefonia. “Nosso objetivo é incentivar essas empresas a apresentarem propostas de acordos aos trabalhadores durante a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista,” destaca o vice-presidente do CSJT, ministro Emmanoel Pereira, que coordena a Comissão Nacional de Promoção à Conciliação.

Já confirmaram presença os representantes da União, Petrobras, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Telefônica Brasil, Oi, Tim Celular, entre outras.

Empresas pequenas e médias

Apesar da convocação do CSJT ser direcionada apenas aos grandes litigantes, qualquer empresa de pequeno, médio ou grande porte que tenha processo na Justiça do Trabalho pode optar pela conciliação durante a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista.

Empresas interessadas em propor acordos devem procurar o Tribunal Regional do Trabalho da sua região, os Núcleos de Conciliação da Justiça do Trabalho ou a Vice-Presidência TST pelo e-mail conciliacao-tst@tst.jus.br.

Como funciona

As partes comunicam ao Tribunal onde o processo tramita a intenção de conciliar, ou seja, a vontade de fazer um acordo. Desse modo, é marcada uma audiência e, no dia agendado, as próprias partes, perante o Juiz do Trabalho ou Desembargador, acordam a solução mais justa para ambas as partes. Confira a lista de endereços dos Núcleos de Conciliação dos TRTs.

Fonte: TST

Espera por transporte fornecido pela empresa deve ser pago como hora extra

Quando a empresa fornece transporte para seus empregados irem e voltarem do local de trabalho, o tempo de espera pela chegada do veículo deve ser pago como hora extra — se não houver transporte público no lugar. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com base no artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual o período é considerado como de efetivo serviço, pois se destina ao atendimento das exigências da companhia.

De acordo com a decisão, um motorista canavieiro do município de Engenheiro Beltrão (PR) será pago pelos períodos em que ficou nas dependências da empresa aguardando transporte para poder voltar para casa.

De acordo com o depoimento de uma testemunha, entre o fim da jornada e o efetivo embarque no ônibus, os empregados aguardavam aproximadamente 30 minutos por dia. O período de espera não era computado nos cartões-ponto.

Citando um caso análogo, julgado anteriormente pela mesma turma, os magistrados observaram que o tempo de espera poderia ter sido reduzido pelo empregador mediante "mera organização dos turnos e término regular e simultâneo das atividades dos seus empregados".

Considerando o artigo 4º da CLT, a turma entendeu que o tempo aguardado pelo trabalhador configura como tempo à disposição. Os desembargadores confirmaram a sentença proferida pelo juiz Jorge Luiz Soares de Paula, titular da Vara de Campo Mourão, e determinaram o pagamento do período de espera como parte integrante da jornada de trabalho, ressaltando que, na hipótese de elastecimento do expediente, deverá ser acrescentado o adicional legal de horas extras. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-9.

Processo 01659-2015-091-09-00-0

Indústrias e sindicato assinam acordo milionário em processo iniciado há 26 ano

O Tribunal Superior do Trabalho realizou nesta sexta-feira (17) audiência de homologação de acordo referente a três processos entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Pindamonhangaba, Moreira César e Roseira e as empresas Confab Industrial S.A. e Tenaris Coating do Brasil S.A. (sucessora da Socotherm do Brasil), fabricantes de tubos, conexões e equipamentos.

Para solucionar as ações que tramitam há mais de uma década (duas delas desde 1991), os envolvidos acertaram o pagamento de R$ 42 milhões, correspondentes a 65% dos valores devidos, a título de adicional de insalubridade e de periculosidade, para milhares de trabalhadores ativos e inativos dessas fábricas. Cerca de 1.400 pessoas já assinaram o termo de anuência ao acordo e receberão suas parcelas por meio do sindicato. Ao restante dos empregados e aposentados listados no processo ainda é possível a participação no ajuste.

No documento homologado pelo presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, a Confab e a Tenaris também se comprometeram a pagar, daqui em diante, adicional de periculosidade para trabalhadores que exercem funções relacionadas a materiais inflamáveis e outros produtos perigosos. Como não há atualmente exposição a substâncias insalubres nessas empresas, o adicional é indevido por ora.

Para o ministro Ives Gandra, esse acordo é paradigmático, pois resolve três ações em trâmite no TST e interessa diretamente a 2.100 trabalhadores substituídos pelo sindicato nos processos. “Conseguimos estabelecer um parâmetro para pagar o passado, mas ao mesmo tempo garantir o direito ao adicional de periculosidade para o presente e o futuro”, disse. “Um acordo com essa abrangência mostra que o TST tem ajudado muito na composição dos conflitos coletivos, pacificando a sociedade”. Com a homologação do acordo, houve a extinção dos seguintes processos: AgR-ED-AIRR-65100-92.1991.5.15.0059, AIRR-46600-84.2005.5.15.0059 e ARR-65000-40.1991.5.15.0059.

Fonte: TST

Reforma trabalhista: comissão discute direito coletivo de trabalh

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) volta a se reunir nesta terça-feira (21) para tentar cumprir o cronograma de aprovação da proposta neste semestre.

Para o relator do projeto, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), é preciso organizar o cronograma porque há mais de 90 pedidos de audiências formulados por deputados, e ele mesmo quer ouvir muitos setores.

"Vamos propor um calendário de reuniões ao longo de março e princípio de abril. Eu certamente terei que primeiro ouvir todo mundo, as centrais sindicais, as centrais ligadas aos empresários, os órgãos técnicos que têm interesse em contribuir para o debate", afirmou.

Na terça-feira, os deputados vão discutir o Direito Coletivo do Trabalho, que trata da representação dos trabalhadores, organização sindical, e de direitos como greve.

Além de um representante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foram convidados o advogado José Eduardo Pastore, ligado à Confederação Nacional da Indústria (CNI) e à Fiesp, e o procurador Renan Bernardi Kalil, que coordena a área sindical do Ministério Público do Trabalho.

A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 2.

Paim critica intenção de aprovar na Câmara projeto sobre terceirizaçã

Em discurso no Plenário nesta sexta-feira (17), o senador Paulo Paim (PT-RS) disse estar preocupado com a intenção de parlamentares das duas Casas do Congresso de aprovar um projeto sobre a terceirização que tramita na Câmara dos Deputados. A proposta (PL 4.302/1998) já passou pela análise do Senado.

Para Paim, seria até uma "malandragem" o fato de estarem querendo aprovar o projeto na Câmara, uma vez que ele elaborou relatórios sobre cinco outros projetos que tratam do tema no Senado.

Paim disse que solicitou a tramitação conjunta dos projetos sobre terceirização em análise no Senado, mas, segundo ressaltou, a Mesa da Casa não autorizou esse procedimento. Ele afirmou que os relatórios estão todos prontos e são semelhantes: rejeitam o projeto ou aprovam com um texto substitutivo.

O senador criticou o que considera tentativa de retirá-lo da relatoria dos projetos depois de ter trabalhado nesse processo por um ano. Nesse período, Paim lembrou ter viajado para os 27 estados do país, debatendo a proposta sobre terceirização com os trabalhadores.

- Espero que haja grandeza nesse Parlamento. Querem me derrotar, derrotem no voto e não na malandragem. Agora, não venham com essa de dizer 'o Paim não é mais o relator'. Sou o relator porque trabalhei o ano todo. Vou vir à tribuna para ler o meu relatório queiram ou não queiram no momento em que essa matéria entrar em debate. Espero só que não votem aquela proposta que está lá na Câmara, porque até para o diabo teria problema, que ele não ia permitir que terceirizassem tudo – disse Paim.

Fonte: Agência Senado

Governo envia ao congresso projeto para acabar com multa adicional de FGTS

O governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para “eliminar gradualmente” a multa adicional da contribuição social devida por empresas nos casos de demissão sem justa causa. A mensagem de envio foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17/2).

A medida faz parte de um pacote anunciado pelo governo federal para estimular a economia. Em dezembro, foi anunciado que a multa de 10% de FGTS, devida a funcionários demitidos sem justa causa, seria extinta como parte desse conjunto de medidas.

O projeto altera a Lei Complementar 110/2001, que cria a multa adicional do FGTS e cria contribuições sociais. A multa, segundo o artigo 1º, equivale a 10% sobre tudo o que é devido, e deve ser depositado no Fundo de Garantia.

Empresas devem à Previdência quase três vezes o valor do déficit no INSS

Os devedores da Previdência Social acumulam uma dívida que é quase três vezes o valor do atual déficit no INSS.

São empresas públicas, privadas, fundações, governos de Estados e prefeituras que devem ao Regime Geral da Previdência Social mais de R$ 426 bilhões. A informação é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável por fazer a cobrança dessas dívidas.

O valor é quase o triplo do deficit no INSS de 2016, que foi de cerca de R$ 149 bilhões, segundo o governo.

O coordenador-geral da dívida ativa da União, Cristiano Lins de Moraes, explicou que essa dívida vem sendo formada desde a década de 1960 e que alguns casos envolvem fraudes.

Entre os maiores devedores da Previdência, há empresas que já fecharam, como as antigas companhias aéreas Varig e Vasp e a TV Manchete. Somente essas empresas devem ao INSS cerca de R$ 5,5 bilhões.

A lista também conta com diversos bancos públicos e privados, como Bradesco, Itaú, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, todos com dívidas milionárias.

Grandes empresas também constam entre os devedores do INSS, como a mineradora Vale e a JBS, da Friboi, que sozinha acumula mais de R$ 1,8 bilhão em dívidas, a segunda maior da lista.

Governos de Estado de todas regiões do país e prefeituras de várias cidades também devem centenas de milhões de reais para a Previdência.

A Caixa Econômica Federal informou, por assessoria, que paga corretamente e sem atraso todas as contribuições previdenciárias, mas questiona cobranças feitas por processos judiciais movidos por empregados. E que, como é uma das maiores empresas do Brasil, tem muitos empregados que entram na Justiça cobrando recursos que o banco entende não dever.

A empresa JBS disse, em nota, que já se propôs pagar as dívidas com créditos que acumula na Receita Federal, mas afirma que a ineficiência no sistema de cobrança impede que a troca ocorra, o que tem gerado multa, também contestada pela empresa.

Já a Mineradora Vale diz que tem disputas na Justiça sobre questões previdenciárias e acredita que tem chances de vencer as discussões e, como os processos ainda estão em andamento, tem atestado de regularidade fiscal.

As outras empresas citadas não responderam a reportagem até o fechamento da matéria.

A Procuradoria-geral da Fazenda Nacional tenta recuperar parte deste dinheiro na Justiça. No ano passado, foi recuperado mais de R$ 4,5 bilhões, valor 11% superior ao que foi recuperado em 2015.

O déficit da previdência social é um dos argumentos do governo para fazer a reforma da Previdência que está em análise na Câmara dos Deputados. Mas, o déficit da previdência vem sendo questionado por entidades de trabalhadores.

A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal propõe, junto com centrais sindicais, mudanças na forma de arrecadação e cobrança de débitos previdenciários. O presidente da associação, Wilso Romero, defende que, antes de aumentar o tempo de contribuição dos trabalhadores para o INSS, é preciso modificar a gestão da previdência.

Ministro do STF quer explicação sobre mudanças em aposentadoria

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, deu prazo de dez dias para o Presidente Michel Temer explicar se houve estudo prévio sobre as mudanças na regra de aposentadoria.

Na decisão, o ministro pede informações sobre a PEC da Reforma Previdenciária ao Presidente Michel Temer, ao Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e ainda aos deputados Presidentes das Comissões por onde passa a Reforma.

Celso de Mello dá um prazo de 10 dias para que os citados se manifestem.

O pedido do ministro do Supremo responde a uma ação movida pela oposição contra as mudanças na Previdência Social.

28 deputados federais contrários à Reforma pedem a anulação dos atos que levaram à tramitação da PEC na Câmara.

A oposição alega que o governo não apresentou estudos sobre o impacto da Reforma no futuro, e também reclamam que o Conselho Nacional da Previdência Social não foi consultado sobre o tema.

A Reforma da Previdência, em tramitação na Câmara, prevê um aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos, além de 49 anos de contribuição para ter acesso ao valor integral do benefício.

A medida também coloca 65 anos de idade mínima para tanto homens como mulheres se aposentarem, e estabelece as mesmas regras para trabalhadores urbanos e rurais.

Ministro garante que modernização da CLT mantém direitos dos trabalhadores

Em audiência na Câmara dos Deputados, Ronaldo Nogueira destacou que projeto mantém direitos,

combate a precarização e dá segurança jurídica aos acordos coletivos

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, garantiu nesta quinta-feira (16) que a proposta de modernização das leis trabalhistas enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional assegura os direitos dos trabalhadores. Durante audiência da Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados, ele explicou aos parlamentares que o projeto não retira nenhum direito e dá segurança jurídica aos acordos coletivos. “Estamos convergentes em um ponto: ninguém de nós quer tirar direito dos trabalhadores. Podemos ter opiniões diferentes, mas todos somos convergentes em não tirar direito do trabalhador, combater a precarização e trazer segurança jurídica”, afirmou.

A audiência, que lotou o plenário 4, contou com a participação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho, e do procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury. Ronaldo Nogueira lembrou que o debate sobre a modernização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é importante, porque permite melhorar o que foi apresentado pelo governo. “O diálogo social aprimora a proposta, que é ancorada em três eixos: consolidar os direitos, trazer segurança jurídica e criar oportunidade de ocupação para todos”, afirmou.

O ministro disse que, com 13 milhões de desempregados, o Brasil precisa oferecer segurança jurídica nos contratos de trabalho. “Com a proposta, o governo regulamenta o que já está previsto na Constituição e na CLT, dando força de lei que permite ao trabalhador escolher a forma mais vantajosa para usufruir dos seus direitos”, defendeu.

Novo ânimo - O grande desafio é assegurar os empregos que existem e criar ambiente para gerar novos empregos. Ronaldo Nogueira lembrou que em 2016 o fechamento de vagas de emprego já foi menor do que o registrado em 2015, o que aponta para uma compreensão dos empregadores quanto às medidas adotadas pelo governo. “Só o fato de o governo encaminhar uma proposta ao parlamento já trouxe ao mercado um ânimo, no sentido de voltar a contratar”, afirmou.

Ele também citou Portaria do Ministério do Trabalho de 2011, que já permite o controle da jornada de trabalho sem a necessidade de ponto eletrônico, desde que isso seja ajustado por acordo coletivo. “Na nossa proposta, estamos trazendo esse dispositivo para o projeto de lei”, ponderou.

Ronaldo Nogueira reforçou a previsão de que a modernização das leis trabalhistas resultará na geração de cerca de 5 milhões de empregos, no médio e longo prazos. Ele explicou aos deputados que o cálculo se baseia em um estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), considerando os impactos observados em países desenvolvidos que têm uma legislação semelhante à proposta pelo governo do presidente Michel Temer.

Segundo o ministro, o estudo da OCDE mostra que, nesses países, 16% a 17% dos trabalhadores atuam sob contratos temporários ou de jornada parcial, enquanto no Brasil o índice é de apenas 6%. “O Brasil pode atingir esse nível de crescimento”, explicou.

Consenso mínimo - Ives Gandra Filho defendeu a necessidade de modernização, lembrando que a Justiça do Trabalho sofre muitos atrasos devido ao grande número de ações – só em 2016, foram mais de 3 milhões de novas ações trabalhistas no Brasil –, principalmente envolvendo questões como assédio moral, carga horária e horas extras. “Precisamos ter uma segurança maior. E essas são propostas muito positivas, porque são fruto de um consenso mínimo”, destacou o presidente do TST.

O consenso mínimo também foi apontado como positivo pelo relator da Comissão Especial, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Ele elogiou a atuação do ministro Ronaldo Nogueira. “O ministro do Trabalho demonstrou uma capacidade extraordinária de negociação, transitando entre todas as centrais sindicais para apresentar uma proposta de consenso mínimo”, comentou o relator.

Fonte: MT