sexta-feira, 11 de novembro de 2016

ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EMPREGADOS DA COPEL

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS 2016 pagamento em 2017
O Diretor Presidente do SINDENEL, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca todos os empregados da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, de sua base territorial, filiados ou não ao sindicato, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária nos dias, locais e horários, conforme segue:
DIA LOCAL HORA
19/11 Associação Copel Curitiba 10:00h às 12:00h
22/11 Sede do SINDENEL 08:30h às 17:30h
23/11 Sede do SINDENEL 08:30h às 17:30h
24/11 Sede do SINDENEL 08:30h às 17:30h

Endereço da Associação Copel Curitiba: BR 277, Km 06, s/n, Sentido Curitiba/Ponta Grossa, entrada pelo Contorno Norte;
Endereço da sede do SINDENEL: Rua Ulisses Vieira, 1515, Santa Quitéria;

A fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:
1. Apresentação e deliberação da proposta da COPEL visando o pagamento da Participação dos Lucros e/ou Resultados do ano de 2016, pagamento em 2017;
2. Assuntos diversos.

Curitiba, 11 de novembro de 2016.
Alexandre D. Martins
Diretor Presidente
SINDENEL

Sérgio Petecão quer fim do imposto sindical e contribuição apenas de sindicalizados

O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) defendeu projeto de sua autoria que transforma o imposto sindical, hoje obrigatório para todos os trabalhadores, em contribuição a ser cobrada apenas daqueles que são sindicalizados.

Em discurso da tribuna nesta quinta-feira (10), ele elogiou a designação de Wilder Morais (PP-GO) como relator da proposta (PLS 385/2016) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Petecão informou que mais de 50 mil pessoas já manifestaram apoio ao projeto e apenas 700 disseram ser contra, em enquete mantida pelo Portal do Senado.

– Na minha concepção, esse imposto prejudica o trabalhador. Aquele que quiser poderá dar todo o seu salário para o sindicato, não há problema, mas não pode ter imposição, deve ser uma contribuição – frisou.
Fonte: Agência Senado

Reforma da Previdência e PEC do Teto de Gastos são criticadas em debate da CDH

O senador Paulo Paim (PT-RS) comandou nesta quinta-feira (10), ao lado deputado distrital Chico Vigilante (PT), debate sobre a reforma da Previdência e as modificações na legislação trabalhista, realizado na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Um dos principais temas discutidos por juristas, sindicalistas e políticos durante a audiência organizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que limita os gastos públicos por 20 anos. Participantes criticaram a medida que, segundo eles, representará cortes em direitos da população como saúde e educação.

O Projeto de Lei do Senado (PLS 432/2013), que propõe a alteração do conceito de trabalho escravo, limitando-o a trabalho forçado, e a proposta de reforma da Previdência que o governo pretende enviar ao Congresso Nacional também receberam duras críticas dos participantes da audiência.

Segundo Paulo Paim, o governo de Michel Temer realiza estudos para aumentar a idade mínima de aposentadoria para 65 anos, determinar que o valor base da aposentadoria ou pensão seja reduzido para a metade e elevar a contribuição de 11% para 14%.

O senador disse que, segundo as informações, que constam de notícia publicada pelo jornal O Globo, o trabalhador se aposentará mais tarde e pagará mais e o teto da aposentadoria terá valor reduzido.

- Vai virar um salário mínimo para todo mundo – assinalou o senador.

Na luta em defesa dos trabalhadores, Paim já promoveu debates no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Alagoas, Espírito Santo, Goiás e São Paulo.
Fonte: Agência Senado

Temer e Patah falam sobre emprego e direitos

O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, esteve na manhã de ontem (9) com o presidente da República, Michel Temer, para tratar de economia, emprego, Previdência e de outros assuntos de interesse dos trabalhadores. A audiência, no Palácio do Planalto, em Brasília, teve a duração de cerca de 40 minutos.

Em entrevista à Agência Sindical, Patah fez uma avaliação positiva do encontro com Temer. “Tratei com um presidente disposto a ouvir e a dialogar, com o sindicalismo e outros movimentos. Ele me disse que, em sua opinião, não há democracia forte sem sindicalismo valorizado e movimentos sociais reconhecidos”.

Presidência - “Michel Temer insistiu no regime único que acabe com privilégios de setores do Estado, assegurando um padrão de dignidade para todos”. O projeto de reforma da Previdência deve ser enviado ao Congresso Nacional até 13 de dezembro.

Estrutura sindical - “Temer mostrou estar a par das matérias que visam mexer na estrutura sindical. Ele assegurou que defende uma estrutura sólida, com fontes de custeio asseguradas”, destaca Patah.

Emprego - “O presidente espera que a retomada do crescimento abra novos postos de trabalho. Conversamos a respeito do Programa da Renovação Veicular e eu expliquei que o projeto é bom para o setor da indústria e para o comércio, com possibilidades de gerar grande quantidade de emprego. Temer me adiantou que o governo ajudará a implantar o plano”.

Centrais - “Falei ao presidente que ele precisa dialogar com as entidades de trabalhadores. Temer me disse que espera poder se reunir com todas as Centrais até o final deste ano”.

Meirelles - Segundo Ricardo Patah, o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) deve se reunir com a UGT, nas próximas semanas, para tratar de assuntos da economia e de ações ligadas ao crescimento econômico. “Meirelles me disse que não ouvirá apenas os empresários, mas também os representantes dos trabalhadores”, afirma.
Fonte: Agência Sindica

Terceirização: Supremo Federal versus Congresso Nacional

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento, inicialmente prevista para 9/11, da ação que contesta a legalidade da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, que proíbe a contratação de mão de obra terceirizada para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços. O tema é relatado pelo ministro Luiz Fux e abordado no âmbito do Recurso Extraordinário 958252, ajuizado pela Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra).

O relator propôs que o resultado da decisão tenha repercussão geral. Ou seja, se for revogada a Súmula 331, as empresas ficam livres para terceirizar todos os seus serviços, podendo funcionar sem funcionários próprios ou contratados diretamente. Eventual ganho de causa da Cenibra significa que os empregadores desistirão dos projetos sobre terceirização que tramitam no Congresso, já que boa parte da reforma trabalhista já teria sido realizada.

Para o Governo, que defende a regulamentação da terceirização, inclusive na atividade-fim, uma decisão favorável ao empresariado o dispensaria de arcar com esse custo político de propor ou apoiar uma proposta legislativa nessa direção. Passaria a se concentrar na outra perna da reforma trabalhista reclamada pelo empresariado: a prevalência do negociado sobre o legislado.

É importante ressaltar que o STF vem julgando matérias na área trabalhista e sindical dando ganho de causa ao setor empresarial, como foi o caso da decisão que reduziu a prescrição do FGTS, de 30 para cinco anos, o fim da ultratividade da norma, o desconto de salário no caso de greve no serviço público, entre outras.
Fonte: Diap

Terceirização pode avançar no Congresso: PL 4302 x PLC 30

Neuriberg Dias*

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento, inicialmente prevista para 9/11, da ação que contesta a legalidade da sumula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que proíbe a contratação de mão de obra terceirizada para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços. O tema é relatado pelo ministro Luiz Fux e abordado no âmbito do Recurso Extraordinário 958252, ajuizado pela Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra).

O relator propôs que o resultado da decisão tenha repercussão geral. Ou seja, se for revogada a súmula 331, as empresas ficam livres para terceirizar todos os seus serviços, podendo funcionar sem funcionários próprios ou contratados diretamente. Eventual ganho de causa da Cenibra significa que os empregadores desistirão do projeto sobre terceirização que tramita no Congresso, já que boa parte da reforma trabalhista já teria sido realizada.

Para o Governo, que defendem a regulamentação da terceirização, inclusive na atividade-fim, uma decisão favorável ao empresariado o dispensaria de arcar com esses custo político de propor ou apoiar uma proposta legislativa nesse direção. Passaria a se concentrar na outra perna da reforma reclamada pelo empresariado: a prevalência do negociado sobre o legislado.

É importante ressaltar que o STF vem julgando matérias na área trabalhista dando ganho de causa ao setor empresarial, como foi o caso da decisão que reduziu a prescrição do FGTS, de 30 para cinco anos, o fim da ultratividade da norma, o desconto de salário no caso de greve no serviço público, entre outras.

Nos bastidores, o cenário considerado possível é a suspensão do julgamento no STF e a definição de um prazo para que o Congresso Nacional aprove uma proposta de regulamentação da terceirização.

Várias propostas tramitam no Legislativo e duas delas representam graves prejuízos para os trabalhadores. Dentre eles, a alternativa cogitada é uma proposta que começou a tramitar em 1998, como PL 4302, enviado pelo governo Fernando Henrique Cardoso. Ela trata de dois itens de interesse do atual governo: o trabalho temporário e a terceirização. O texto já foi aprovado na Câmara e no Senado. Agora, precisa concluir a votação na Câmara das alterações promovidas pelos senadores. Depois disso, segue para sanção presidencial.

A indústria considera o PL 4302 mais adequado no momento. “Ele melhora o ambiente e diminui a insegurança jurídica”, comentou o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade.

Já o PLC 30/2015, antigo PL 4330/2004, do então deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), atualmente assessor especial da Presidência da República, é considerado importante para o governo e grupos empresariais.

No entanto, a proposta não dispõe sobre trabalho temporário, mas permite a terceirização de qualquer atividade da empresa, a subcontratação e estabelece a figura do trabalhador como pessoa jurídica. O governo avalia que o PLC 30 tem forte rejeição dos senadores e sinalização de apoio à regulamentação da terceirização somente na atividade meio. Esse posicionamento é defendido pelo presidente Renan Calheiros (PMDB-AL).

Além disso, o setor empresarial tem considera que o PLC 30 gera incerteza, excesso de fiscalização e avançou muito na garantia de direitos. Outro motivo importante e que pesa contra o PLC 30 é o tempo de tramitação. O PL 4302 se encontra na fase final de tramitação e seu conteúdo contempla a agenda empresarial.

Conteúdo e resumo de tramitação das propostas

PL 4302/1998
Tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O relator é deputado Laercio Oliveira (SD-SE), designado no dia 26/11/2015. Já foi aprovado parecer do relator, deputado Sandro Mabel, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), favorável parcialmente ao substitutivo do Senado.

Depois, a matéria vai ao plenário da Câmara para votação final.

O que pode ser feito: aprovar o substitutivo do Senado; aprovar parcialmente o substitutivo mesclando o novo texto com a redação aprovada na Câmara; rejeitar o substitutivo do Senado, mantendo o texto aprovado na Câmara dos Deputados.

Próximo passo: Segue para sanção presidencial.

Tramitação do PLC 30/2015 e outras propostas (PLS 87/2010, PLS 300/2015 e PLS 339/2016)
Encontra-se na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS). A matéria aguarda parecer e depois segue para votação no plenário do Senado Federal.

Em razão do cenário atual, o senador Paulo Paim deve acelerar a apresentação do seu parecer para regulamentar a terceirização para os mais de 12 milhões de trabalhadores da atividade meio. O presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), tem compromisso firmado em aprovar a terceirização na atividade meio.

(*) Assessor Parlamentar do Diap.
Fonte: Diap

Comissão que vai analisar supersalários terá 20 dias para apresentar propostas

O presidente do Senado, Renan Calheiros, instalou, nesta quinta-feira (10), a comissão especial que vai analisar as folhas de pagamento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O objetivo é identificar as remunerações que ultrapassam o teto constitucional, hoje de R$ 33.763,00. Renan Calheiros exigiu o fim dos supersalários do funcionalismo. A comissão terá um prazo de 20 dias, prorrogáveis por uma semana, para apresentar projetos que acabem com os salários indiretos, como indenizações, vantagens e gratificações.
Fonte: Agência Senado

OIT alerta sobre importância do trabalho decente para redução das desigualdades no Brasil

A promoção do trabalho decente é passo essencial para a redução das desigualdades no Brasil, segundo documento publicado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que destacou entre os principais desafios do país a queda dos empregos formais e o aumento do desemprego diante do agravamento da crise econômica.

A organização lembrou que, em 2015, o mercado de trabalho brasileiro perdeu 1,5 milhão de empregos formais. De acordo com números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os trabalhadores sem carteira assinada chegaram a 10,3 milhões em julho deste ano.

As vulnerabilidades atingem trabalhadores de formas diferentes, e alguns grupos necessitam de maior atenção na promoção do trabalho decente, segundo a OIT, lembrando que os trabalhadores negros ganham 41% menos que os brancos no Brasil, e apenas 0,7% dos empregos formais são ocupados por pessoas com deficiência.

“A promoção do trabalho decente é uma das vias mais poderosas de inclusão social, autonomia, dignidade e distribuição dos frutos do crescimento econômico”, disse a organização no documento.

A OIT destacou ainda a criação do Marco de Assistência da ONU para o Desenvolvimento (UNDAF) no Brasil de 2017 a 2021, que irá incorporar o trabalho decente como resultado a ser alcançado e condição essencial para redução das desigualdades no país.

“O principal desafio para o futuro do trabalho da OIT no Brasil no quadro dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030 é a crise econômica com o aumento do desemprego, particularmente o juvenil, que é duas vezes maior que o desemprego total”, disse o documento.

Outros desafios são a promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento no emprego de afrodescendentes, mulheres, pessoas com deficiência, pessoas LGBT e migrantes e a ampliação da seguridade social entre os segmentos mais vulneráveis da população.

CCJ aprova relatório da PEC do Teto; texto segue para plenário do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) relatório favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um teto de gastos para o setor público nos próximos 20 anos. O texto foi aprovado sem emendas, ou seja sem mudar a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, e seguirá para o plenário do Senado.

A PEC determina que o governo só poderá gastar, nas próximas duas décadas, o mesmo valor do ano anterior, corrigido pela inflação. O texto aprovado pelos senadores prevê a possibilidade de revisão da regra a partir do décimo ano em que estiver em vigor. A matéria é polêmica e gerou aproximadamente sete horas de discussão na comissão, com muitas tentativas de adiamento da votação por parte da oposição.

Os oposicionistas apresentaram um voto em separado com substitutivo ao texto e também várias propostas de emendas. Ao fim, todas foram rejeitadas, conforme orientação do relator da PEC, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

O relator discordou de emendas apresentadas por senadores da oposição que tratam do salário mínimo e propunham que, mesmo em caso de extrapolação dos gastos, o reajuste pudesse ser maior do que a inflação.

Eunício Oliveira disse que não procede a justificativa de que a atual redação da PEC proíbe uma política de valorização do salário mínimo. “A PEC não impede políticas perenes de valorização do salário mínimo. Apenas veda aumentos reais em períodos quando os gastos excederem o teto estabelecido. É bastante razoável que, nesses períodos, não sejam colocadas novas fontes de pressão sobre os já abalados gastos públicos”, disse.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou destaque para uma emenda que propunha que a PEC passasse por um referendo após ser aprovada. O destaque também foi rejeitado pelo plenário da CCJ.

Pelo cronograma estabelecido pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e líderes partidários, a PEC será votada pelo plenário em primeiro turno em 29 de novembro e, em segundo turno, em 13 de dezembro. Se a matéria for aprovada dentro desse prazo, será promulgada no dia 15 de dezembro, último de trabalho no Senado antes do recesso parlamentar.

Revogação da PEC 241-55 será mote de campanha presidencial

Antônio Augusto de Queiroz*

A Proposta de Emenda à Constituição – PEC (de nº 241 na Câmara e 55 no Senado) que congela o gasto público, em termos reais, por 20 anos, não se sustenta. Ela certamente será aprovada, mas sua revogação, se não houver decisão judicial suspendendo seus efeitos antes, já será objeto da campanha presidencial, senão de 2018, com certeza de 2022.

O arrocho sobre as aposentadorias e pensões, sobre os salários dos servidores públicos e sobre os que dependem de serviços públicos ou de programas sociais do governo federal será de tal ordem que os próprios governantes, para evitar revoltas incontroláveis, se encarregarão de propor sua revogação ou flexibilização antes de cinco anos de sua vigência.

Os efeitos mais perversos da vigência da PEC serão sentidos a partir do terceiro ano de vigência, porque nos dois primeiros, como foi mantida a regra anterior para os gastos com saúde e educação e os servidores federais, em sua maioria, terão reajuste até janeiro de 2019, e cujos impactos não serão afetados pelo limite de gastos, o governo, ainda que fazendo uso de repressão, conseguirá administrar a situação e segurar as pressões nos próximos dois anos.

Entretanto, quando não houver mais margem para pagar os aposentados – após ter sido instituída ou aumentada contribuição em favor da previdência e eliminados os reajustes acima da inflação para os benefícios de valor igual ao salário mínimo – e tiverem, mesmo com a eventual aprovação da reforma da previdência, que reduzir o valor das aposentadorias e pensões, assim como os recursos não forem mais suficientes nem para o atendimento básico em saúde, não há governo que resista à pressão social.

O problema é que quando chegar esse momento – e isto poderá acontecer nos próximos três a cinco anos – o estrago nas demais áreas já terá sido feito, como: a) reforma da previdência com corte de direitos; b) venda de patrimônio público; c) precarização das relações de trabalho; d) desmonte do Aparelho do Estado, por falta de investimento e pessoal; e) privatização de grande parte dos serviços públicos, entre outros retrocessos.

Caso não haja uma reação social forte a esse modelo de ajuste – que só atinge as pessoas cuja renda tem caráter alimentar ou que são as mais fracas na relação com o governo e com o mercado – a situação do Brasil tende a ser essa nos próximos três ou quatro anos por força da aplicação dos gatilhos previstos na PEC.

Aliás, a PEC foi feita para não ser cumprida. Se todas as despesas ficarem dentro desse limite, nada aconteceria. Porém, com a mera atualização pelo IPCA, com as demandas crescentes, é impossível manter o mesmo nível despesas. E é exatamente no não-cumprimento que a PEC produz seus efeitos. Ou seja, quando o gasto é extrapolado, o governo é obrigado a promover reformas e cortar gastos automaticamente, e esses cortes incidirão sobre aqueles com menos poder de pressão.

Se há – e não resta dúvida que há – necessidade de ajustes e sacrifícios, que todos – ricos e pobres – sejam chamados a contribuir, porém cada um deve participar segundo sua capacidade financeira. Excluir o sistema financeiro e escolher apenas os mais fracos como variável de ajuste não parece certo nem aceitável.

É disso objetivamente que se trata. Quando se congelam os gastos, exceto os financeiros, e não sendo possível impedir o envelhecimento das pessoas nem congelar as demandas da população por saúde/educação/segurança/previdência etc, esse congelamento não se sustenta. Daí a PEC para obrigar os cortes.

Portanto, o congelamento será utilizado apenas como gazua ou pé-de-cabra para forçar outras reformas de interesse do mercado, como as que retiram do Estado a responsabilidade pela garantia de direitos universais – como saúde, educação, assistência social, etc – e pelo fornecimento de bens, programas sociais e pela prestação de serviços que “onerem” o contribuinte, forçando os cidadãos a comprarem tais serviços no mercado.

O formato proposto, em essência, redirecionar o papel do Estado, que passa a priorizar a garantia de contratos, da propriedade e da moeda em detrimento do combate à desigualdades – regionais, de renda e de oportunidade – e do provimento de bens e serviços para os mais pobres ou necessitados. Ou seja, amplia a dimensão do direito privado e reduz a dimensão social ou de bem-estar do Estado brasileiro.

Por tudo isso, a PEC cria as condições ou fornece os meios para os governantes cortarem gastos por determinação Constitucional, mesmo que isso comprometa a qualidade e até a sobrevivência de pessoas. Ela, essencialmente, interdita o governante, impedindo-o de implementar políticas para reduzir desigualdades e gastar além do IPCA nas despesas não-financeiras exatamente com o propósito de gerar superávit para pagar as despesas financeiras: juros e amortizações da dívida.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap.
Fonte: Diap

STF adia o julgamento sobre constitucionalidade da terceirização

O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento sobre a constitucionalidade da terceirização na iniciativa privada. O motivo foi a falta de tempo. O STF vai decidir se as empresas privadas podem terceirizar toda e qualquer atividade, porque atualmente é ilegal terceirizar a atividade-fim.

O ministro relator, Luiz Fux, acredita que o assunto deve ser o primeiro na pauta da próxima quarta-feira. Luiz Fux aposta em um julgamento longo e com o plenário bastante dividido.

Para os empresários, contratar sem assinar a carteira pode reduzir o custo da folha de pagamento. Os trabalhadores discordam. O advogado Gustavo Ramos representa o Sinait, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, e argumenta que até mesmo a Cenibra, empresa envolvida na ação do STF, recuou das terceirizações.

O relator Luiz Fux descartou a possibilidade de mudar as regras da terceirização para o serviço público.
Fonte: Portal EBC

Governo lança programa para estimular reforma de casas e geração de empregos

Com o objetivo de auxiliar famílias de baixa renda e alavancar os empregos na construção civil, o governo federal lançou nesta quarta-feira (9) o Cartão Reforma. O programa vai oferecer R$ 5 mil, em média, a pessoas que pretendem reformar suas residências. O benefício deve começar a ser concedido em 2017 a famílias com renda bruta de até R$ 1,8 mil mensais para a compra de materiais de construção.

Segundo o Ministério das Cidades, 7,8 milhões de residências brasileiras precisam ser reformadas, das quais 3,8 milhões pertencem a famílias cujo salário se adequa aos critérios do programa. Para o orçamento de 2017 estão reservados ao programa R$ 500 milhões.

Durante o lançamento, ocorrido no Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer defendeu a geração de empregos e disse que o cartão tem o objetivo de “fazer com que a pessoa tenha cada vez mais condições mais dignas”.

“Não há outra fórmula de gerar emprego senão incentivar a iniciativa privada. Quando milhares de pessoas vão às lojas de material de construção, elas estão contratando empregados”, afirmou.

O ministro das Cidades, Bruno Araújo, disse que os estados e municípios serão responsáveis por selecionar as áreas e identificar as famílias que tenham interesse em aderir ao Cartão Reforma. “O programa vai cuidar de brasileiros que ao longo dos anos conseguiram construir a sua habitação com grande sacrifício, mas são ainda precárias e sem condições de desenvolver com qualidade o futuro das suas famílias”, detalhou.

A contrapartida, de acordo com a pasta, é que os beneficiários sejam responsáveis pela mão de obra, orientados por técnicos oferecidos pelos governos. “Recebendo 15% dos recursos do programa, os estados e municípios vão contratar, através da assistência técnica, arquitetos, engenheiros, urbanistas e demais profissionais para auxiliar as famílias”, informou Bruno Araújo.

Estimular a indústria e gerar emprego estão entre as metas do Palácio do Planalto com o lançamento do programa.

Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Construção, Valter Cover, o setor acumulou uma “alta perda de mercado” nos últimos três anos.

“O programa vai atender cada vez mais um segmento muito relevante da economia, além de ter um forte componente social, por ser destinado a famílias de baixa renda. Sabemos que para a plena recuperação do setor, não há única 'bala de prata'. São dezenas de projetos que terão que se consolidar para que possamos retomar o crescimento do setor”, afirmou na cerimônia.

Os beneficiários do programa não serão obrigados a comprar os materiais em uma loja específica. Eles poderão escolher o estabelecimento de sua preferência.

O presidente da Associação Nacional de Comerciantes de Materiais de Construção, Cláudio Elias Conz, destacou a presença na cerimônia de cerca de 150 lideranças do comércio e defendeu a importância dos empregos para o setor. “Lata de tinta não é nada sem o pintor”, disse, informando ainda que atualmente existem 140 mil lojas em todos os municípios brasileiros.
Fonte: Agência Brasil

quarta-feira, 9 de novembro de 2016

Cresce desemprego entre os jovens de até 24 anos, diz Ipea

No atual contexto de crise econômica, o ingresso no mercado de trabalho está mais complicado para os jovens que têm entre 14 e 24 anos. Para essa faixa etária, o crescimento do desemprego foi mais acentuado na comparação entre o primeiro semestre deste ano e o de 2015. O dado é do 61° Boletim Mercado de Trabalho divulgado nesta terça-feira (8) pelo Instituto Nacional de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O estudo analisa o mercado de trabalho no primeiro semestre deste ano.

De acordo com o boletim, a taxa de desemprego para quem tem entre 14 e 24 anos passou de 19,3% no primeiro semestre de 2015 para 26,5% no mesmo período de 2016.

O estudo mostra ainda que, em geral, a taxa de desemprego no primeiro semestre de 2016 ficou em 11,1%, 3 pontos percentuais acima do verificado para o primeiro semestre de 2015, quando registrou 8,1%.

Quando o dado é desagregado por regiões, a Nordeste apresentou as maiores taxas de desemprego no primeiro semestre de 2016, chegando a 13%. Na comparação com o mesmo semestre do ano anterior, o maior crescimento foi registrado na Região Sudeste, cuja taxa de desemprego passou de 8,1% para 11,5%, uma variação de 3,4 pontos percentuais.

O boletim do Ipea faz uma análise do mercado de trabalho a partir da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Sindicatos
No lançamento do boletim, o técnico de planejamento e pesquisa do Ipea, André Gambier Campos, apresentou dados sobre os sindicatos no país. Atualmente, o país registra 11 mil sindicatos de trabalhadores, sendo 73% da área urbana e 26% da área rural. Por região, a concentração é maior no Sudeste e no Nordeste.

“O sindicato médio no Brasil, além de ter uma base territorial pequena e uma base social restrita, ele também conta com poucos recursos para se organizar e se mobilizar”, disse Gambier.
Fonte: Portal EBC

STF pode julgar hoje validade da terceirização de mão de obra

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode começar a julgar hoje (9) a validade da contratação de trabalhadores terceirizados para a atividade-fim das empresas privadas. O tema é um dos mais polêmicos que envolvem patrões e empregados e pode mudar a atual forma de contratação direta de funcionários em todo o país.

A ação em que a terceirização será discutida é relatada pelo ministro Luiz Fux e está na pauta de julgamento da sessão de hoje à tarde. No entanto, não há confirmação de que o processo será chamado para julgamento. Está prevista uma homenagem a um ex-integrante da Corte e a finalização de um julgamento pendente da última sessão.

Atualmente, uma regra editada em 1994 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) proíbe que empresas terceirizem sua atividade-fim por meio da contratação de outra que forneça a mão-de-obra para a realização de um determinado serviço.

Dessa forma, uma empresa não pode tomar os serviços de outra para contratar funcionários ligados à atividade-fim, ou seja, referente à sua área de atuação, com o objetivo de reduzir custos e não criar vínculo trabalhista.

Na época, ao barrar a terceirização da atividade-fim, o TST entendeu que deveria assegurar a igualdade de condições de trabalho e de salários dos terceirizados e dos efetivos, mesmo diante de uma lei que a proíba explicitamente.

A regra é contestada no Supremo por uma empresa do ramo de celulose, que foi condenada na Justiça do Trabalho por contratar funcionários terceirizados. A regra do TST foi aprovada porque, até o momento, nenhuma lei foi aprovada no Congresso para liberar ou impedir a terceirização.

A atividade-meio já é autorizada pela Justiça trabalhista, como serviços de limpeza e vigilância.

Trabalhadores
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) é contra a terceirização por entender que a eventual liberação pelo Supremo vai desestruturar o mercado de trabalho e piorar as condições dos trabalhadores, além de permitir que qualquer empresa possa terceirizar todo o quadro de funcionários.

Dessa forma, segundo a CUT, a contratante não assume a responsabilidade sobre os terceirizados para priorizar a contenção de gastos. A entidade também lembra que quando a empresa terceirizada deixa de funcionar, a contratante não se responsabiliza pelos passivo trabalhista.

De acordo com a CUT, dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostram que os salários do terceirizados são 25% em média mais baixos do que os dos trabalhadores contratados diretamente, e a carga horária semanal é de três horas a mais, além dos números superiores de acidentes de trabalho em relação aos funcionários com vínculo.

Empresários
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende a liberação da terceirização para a atividade-fim das empresas por entender que o processo possibilita reduzir custos operacionais e baixar o preço final dos produtos para o consumidor. Para a CNI, com a terceirização é possível melhorar a competitividade das empresas e a eficiência na produção, com a implementação de tecnologia, entre outras vantagens.
Fonte: Agência Brasil

Paim pede ao STF que não tome decisão sobre terceirização e aguarde Senado

O senador Paulo Paim (PT-RS) fez um apelo à presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmen Lúcia, para que não coloque em pauta o recurso contra a súmula que trata da terceirização. A súmula, do Tribunal Superior do Trabalho, responsabiliza o Estado pelos créditos trabalhistas não pagos por empresas contratadas aos funcionários. Esse mesmo documento proíbe a terceirização de tarefas ligadas à atividade-fim das empresas.

- A minha preocupação é de que o Supremo venha, mais uma vez, legislar sobre um tema de projeto em debate. Podemos ter posições divergentes, mas estamos debatendo. Então eu venho à tribuna pedir para a presidenta do Supremo de que essa matéria não seja pautada - pediu.

O senador, que é relator de projeto sobre a terceirização no Senado, disse ter feito mais de 50 audiências públicas sobre o tema em todos os estados do Brasil, com todos os setores envolvidos. Paim informou que seu relatório está quase pronto e poderá ser votado em breve. Para ele, o Supremo deveria fixar um prazo para que o Congresso decidisse sobre o tema. Se isso não ocorresse, aí sim, o STF poderia decidir.

Para o senador, ampliar a terceirização seria um retrocesso. Paim lembrou que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho já se pronunciou contra a terceirização. Paim disse que uma decisão contra a súmula pode fazer com que os trabalhadores terceirizados fiquem ainda mais fragilizados do que já são.
Fonte: Agência Senado

Audiência pública destaca divergências em relação a efeitos sociais da PEC do Teto

A última audiência pública antes da votação da PEC do Teto dos Gastos Públicos (PEC 55/2016) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) destacou, mais uma vez, as profundas divergências em relação aos potenciais efeitos da proposta, especialmente na área social. O debate promovido pela CCJ e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) durou mais de cinco horas.

A PEC será votada pela CCJ em reunião nesta quarta, às 10h, e se aprovada seguirá para exame do Plenário do Senado.

Falaram a favor da proposta de limitar os gastos federais por 20 anos o assessor especial do Ministério da Fazenda Marcos Mendes e o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Samuel Pessôa. Os professores da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Pedro Paulo Zahluth Bastos e Guilherme Santos Mello falaram contra a PEC.

Os debatedores favoráveis à PEC garantiram que a medida não traz prejuízo para os mais pobres. Marcos Mendes, que apontou "mitos" em relação à proposta, disse que a PEC é caminho para recuperar a economia e reduzir desemprego. Samuel Pessôa ressaltou que muitos dos que hoje se opõem a PEC do Teto já foram contra o Plano Real e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para os críticos, a PEC tem caráter "injusto e antidemocrático" e representa uma ameaça às conquistas sociais da Constituição de 1988. Pedro Zaluth criticou a intenção da proposta de carrear os excedentes de arrecadação para pagamento dos juros e encargos da dívida pública. Guilherme Mello observou que ninguém defende "gastar tresloucadamente", mas avaliou como inadequado o tratamento dado pela PEC, com consequências negativas nos serviços públicos e nos investimentos, enquanto a questão tributária segue inalterada.
Fonte: Agência Senado

Mesmo se empresa for fechar, demissão em massa deve ser acordada com sindicato

Demissão em massa deve ser acordada antes com sindicato, mesmo que a empresa não tenha mais condições de seguir com suas atividades. É o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que condenou uma empresa paranaense especializada na fabricação de equipamentos para usinas do segmento sucroalcooleiro a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 350 mil e por dano moral individual de R$ 5 mil a cada trabalhador demitido entre maio e agosto de 2013.

Segundo o inquérito do Ministério Público do Trabalho, foram demitidos 75 trabalhadores, que totalizavam 100% do pessoal da indústria. O fato ocorreu após uma fiscalização empreendida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que interditou 90% dos equipamentos fabris, por falta de segurança no maquinário.

Na opinião do MPT, a demissão foi retaliação “à ação fiscalizadora do Estado, que exercendo o dever de polícia havia interditado equipamentos da empresa, e ao exercício da representação sindical, que desde 2012 vinha denunciando as más condições de trabalho oferecidas pela empresa”.

Na primeira instância, o juízo da Vara do Trabalho de Ourinhos absolveu a empresa e seu sócio da condenação ao pagamento das indenizações. A 6ª Turma do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso impetrado pelo MPT, reformando a sentença. “O direito prestativo do empregador de despedir empregados não pode ser interpretado de forma absoluta. Submete-se a determinados limites, sob o influxo do postulado da dignidade da pessoa humana, tanto nas despedidas individuais quando nas dispensas coletivas, cujas repercussões sociais são evidentemente mais graves”, escreveu em seu voto o desembargador relator João Batista Martins César.

Motivo econômico ou tecnológico
Em 2013, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho definiu que a demissão em massa deve ter um motivo, que pode ser econômico, tecnológico ou de alteração na estrutura da empresa. Uma crise financeira ou o fechamento de uma linha de produção são justificativas para uma dispensa coletiva. “O núcleo do conceito de demissão coletiva está associado a um fato objetivo alheio à pessoa do empregado", afirmou a ministra Maria de Assis Calsing, relatora da ação analisada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo 0010125-07.2014.5.15.0030
Fonte: Consultor Jurídico

Advogados terão acesso garantido ao Ministério do Trabalho

Ministro Ronaldo Nogueira assina portaria que regulamenta as prerrogativas da advocacia no âmbito da pasta

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, assinou, na manhã desta terça feira (08), portaria que reconhece as prerrogativas dos advogados no âmbito do Ministério do Trabalho. O documento, que deverá ser publicado ainda essa semana, garante aos advogados, dentre outros direitos, “livre acesso às repartições do Ministério em que deva praticar ato, obter prova ou informação de que necessite para o exercício de sua profissão".

O Ministério do Trabalho terá ainda um prazo de até 30 dias para ceder uma sala para uso dos advogados. Para o ministro, o documento é importante para garantir o exercício da advocacia, a partir do atendimento e tratamento respeitoso por parte de servidores e autoridades. “Nosso entendimento é que não há democracia sem justiça plana e plena, e não há justiça sem o advogado. As prerrogativas do advogado são da própria sociedade que ele representa. Nós pretendemos através dessa portaria oferecer ao advogado condições plenas dele exercer suas atividades no âmbito do Ministério do Trabalho”, afirma.

O presidente da OAB, Cláudio Lamachia, parabenizou o Ministério do Trabalho pela iniciativa e disse esperar que sirva de exemplo para outras instituições públicas. "A importância é de reafirmarmos o que está na lei 8.906, sobre as prerrogativas da advocacia. O exemplo que o Ministério do Trabalho dá ao editar essa portaria e a presença do ministro aqui no Conselho Federal da OAB alegra a todos nós, pelo respeito que o Ministério do Trabalho demonstra à advocacia. Espero que essa portaria possa ser a primeira de várias regulamentando efetivamente o atendimento de advogados”, afirma.
Fonte: MT

Meirelles defende reforma da Previdência como próxima etapa do ajuste fiscal

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles reafirmou que a reforma da Previdência será a próxima medida para o governo a enfrentar o desequilíbrio fiscal do governo após a aprovação da PEC do Teto de Gastos em tramitação no Senado Federal. “O que está acontecendo no Rio de Janeiro é didático”, disse, referindo-se ao estado que propôs medidas para aumentar a contribuição previdenciária para enfrentar os problemas de caixa, segundo o governador Luiz Fernando Pezão.

Meirelles falou durante o seminário “Infraestrutura e desenvolvimento do Brasil”, aberto nesta manhã pelo presidente Michel Temer e promovido pelo Valor Econômico, em Brasília, com patrocínio da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e apoio do Banco de Desenvolvimento da América Latina.

Com as regras atuais, os gastos do governo, incluindo o crescimento das despesas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tornariam as contas do governo insustentáveis, segundo o ministro. “É necessário garantir que os programas de assistência social sejam para os que realmente precisam. Estão fazendo um pente fino e é bom ver os problemas”, disse. Ontem (7), o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário anunciou que encontrou irregularidades em 1,136 milhão de benefícios do Bolsa Família. Meirelles informou que, se nada fosse feito, as despesas do INSS passariam dos atuais 8% do PIB em 2016 para 17,5% do PIB em 2060.

O ministro voltou destacar que o país está vivendo a maior recessão do momento da história. Segundo ele, a partir da identificação desse fator, foi possível estabelecer uma base realista para construir a retomada do crescimento do país. “A crise é muito séria mas as medidas tomadas são decisivas e devidas há vários anos”, disse.

Meirelles lembrou que o o problema central é o crescimento das despesas primárias do Governo Central (Tesouro, Banco Central e Previdência Social). Segundo ele, nenhum governo fez reduções, desde os anos 1990, desses valores em proporção ao Produto Interno Bruto (PIB), soma de todas as riquezas do país. Ele destacou ainda as intervenções feitas nos governos passados em alguns setores, com impactos nos preços da gasolina e da energia elétrica, que “provocaram certos desarranjos na economia”. Segundo Meirelles, nos últimos anos, além do desequilíbrio estrutural da despesa, o orçamento público foi sobrecarregado pelos impactos de intervenções mal sucedidas do governo federal na economia.

“Desde o início da década de 90, nenhum governo reduziu a despesa primária do Governo Central como proporção do PIB. De 2007 a 2015, em termos reais, a despesa primária do Governo Central cresceu o triplo do PIB”, disse. Somente de 2012 a 2015, a despesa primária do Governo Central passou de 17,3% para 19,5% do PIB, ressaltou. O ministro destacou ainda que tamanho crescimento das despesas veio, essencialmente da Previdência, assistência social e programas de transferência de renda. Meirelles também citou as despesas de custeio com saúde e educação, além dos subsídios e subvenções econômicas.
Fonte: Jusbrasil

terça-feira, 8 de novembro de 2016

Contribuição sindical: fim da obrigatoriedade é negada pelo relator

O senador Paulo Paim (PT-RS), relator da PEC 36/13, que extingue a obrigatoriedade da contribuição sindical devida pelos trabalhadores aos sindicatos laborais se posicionou contrário à proposta. A matéria está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça. O autor da PEC é o senador licenciado Blairo Maggi (PT-MT).

A proposta tem por objetivo retirar do inciso IV do artigo 8º da Constituição, que trata de contribuição sindical, a expressão “independentemente da contribuição prevista em lei”.

Assim sendo, a proposta acaba com o caráter compulsório da contribuição que custeia os sindicatos ao estabelecer a necessidade de assembleia geral para fixar a contribuição, que passa a ser negocial, e em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva.

“A extinção pura e simples da contribuição sindical obrigatória representaria enorme fragilização das entidades sindicais, especialmente as profissionais, e a maior concentração da representação das categorias econômicas o que sufocaria também as empresas menores submetidas à vontade de poderosos grupos econômicos”, argumenta o relator.

E segue: “Antes de ser um ‘imposto’, é contrapartida socialmente justa dos benefícios variados que as entidades sindicais prestam, não apenas aos sindicalizados, mas a todos os integrantes da categoria, tais como assistência jurídica, médica, odontológica, creches, colônia de férias, convênios, dentre tantos outros.”

“Constitui instrumento material de fortalecimento da estrutura sindical em ambos os campos, quer profissional ou econômico, indispensável para a elevação do nível de consciência e participação independente dos trabalhadores e dos próprios empresários articulados em torno de sua pauta de reivindicações”, arremata.

Audiência pública
Os senadores Paim e José Medeiros (PSD-MT) propuseram a realização de audiência pública para instruir a proposta na CCJ. Ainda não há data prevista para realização do debate na comissão.

Acesse:
Fonte: Diap

Cesta básica está mais barata em 14 capitais brasileiras

O custo da cesta básica está menor em 14 das 27 capitais brasileiras. Entre as cidades que tiveram quedas mais expressivas estão Brasília (-5,44%), Teresina (-1,77%), Palmas (-1,76%) e Salvador (-1,66%). Houve alta em 13 capitais, sendo Florianópolis (5,85%), Vitória (3,19%), Porto Velho (2,18%) e Maceió (2,12%) os destaques.

De acordo com a pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a cesta mais cara foi a de Porto Alegre (R$ 478,07), seguida de Florianópolis (R$ 475,32) e São Paulo (R$ 469,55). Os menores valores médios foram observados em Natal (R$ 366,90) e Recife (R$ 373,66).

Entre janeiro e outubro deste ano, todas as cidades acumularam alta, sendo as mais relevantes em Maceió (24,25%), Aracaju (23,69%), Rio Branco (21,99%) e Fortaleza (21,21%). Os menores aumentos ocorreram em Brasília (9,58%), Curitiba (10,52%) e Macapá (10,99%).

Entre os tipos de alimento, houve alta no preço da carne bovina de primeira, da manteiga, do açúcar, do tomate e do café em pó. O feijão e o leite tiveram o valor reduzido na maior parte das cidades.

Segundo o estudo, o salário mínimo ideal para a manutenção de uma família de quatro pessoas em outubro deveria ser R$ 4.016,27, ou 4,56 vezes o mínimo vigente de R$ 880. Em setembro, o mínimo necessário correspondeu a R$ 4.013,08.
Fonte: Agência Brasil

Maia defende urgência para projeto sobre revisão de benefícios do INSS

O presidente Rodrigo Maia defendeu nesta manhã a aprovação do regime de urgência regimental pelo Plenário da Câmara do projeto que estabelece a revisão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (PL 6427/16). A proposta estava prevista na Medida Provisória (MP) 739/16, encaminhada pelo Executivo, e perdeu a vigência no dia 4 de novembro.

Maia destacou que, mesmo tramitando em regime de urgência constitucional, que tranca a pauta do Plenário após 45 dias de sua edição, pretende votar a urgência regimental da matéria pelo Plenário nesta terça-feira (8), para que o texto seja apreciado já na quarta-feira (9).

O objetivo da aprovação da urgência regimental é para agilizar o trâmite da proposta e permitir que o texto seja votado pela Casa independente de prazos e apresentação de relatório em comissão. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, a também chamada “urgência urgentíssima”, se aprovada em matéria com urgência constitucional, tranca a pauta do Plenário.

Economia
Segundo Rodrigo Maia, a urgência regimental é importante porque as mudanças nas regras desses benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem gerar uma economia de aproximadamente R$ 8 bilhões no próximo ano.

"Nós sabemos, como o governo também sabe, que é uma matéria relevante e urgente. Por isso o governo encaminhou o projeto já com urgência constitucional. Amanhã os líderes da base vão apresentar a urgência, para que o texto possa entrar na pauta antes do prazo da urgência constitucional pedida pelo governo", explicou.

Dez medidas
Questionado por jornalistas sobre a proposta que criminaliza o caixa dois eleitoral, prevista nas dez medidas de combate à corrupção (PL 4850/16), Maia afirmou que esta será uma decisão do Plenário e que também há outros itens polêmicos no texto.

“Os mais de 2 milhões de brasileiros que apoiaram o projeto de lei colocaram a criminalização do caixa dois em debate. Devemos debater essa matéria como todos os outros nove pontos”, disse. Segundo ele, a maioria formada em Plenário tomará uma decisão. “A maioria tem que se colocar e ver qual texto quer aprovar”, continuou.

“É preciso discutir a prova ilícita de boa-fé, que recebeu muitas críticas. Nas mudanças no habeas corpus, há muitos ministros do Supremo que estão preocupados. Muitos temas que são positivos e outros que são polêmicos”, avaliou.

Votações
Rodrigo Maia também afirmou que pretende votar nesta semana os últimos destaques do projeto que altera as regras de exploração do pré-sal e a MP 742/16, que flexibiliza, em definitivo, o horário de veiculação do programa "A Voz do Brasil".

Em relação às alterações nas regras de recuperação de ativos no exterior (Lei 13.254/16), Maia afirmou que assim que o projeto for aprovado no Senado, deverá ser pautado na Câmara. Na semana passada, o presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que a repatriação de recursos poderia ter rendido bem mais do que os R$ 50,9 bilhões arrecadados e que apresentaria projeto reabrindo o prazo.
Fonte: Agência Câmara

UGTpress: A QUESTÃO INDÍGENA

PASSADO INDECOROSO: roubaram-lhes tudo, inclusive o nome: mesmo após o conhecimento de que os europeus não estavam nas “Índias” e sim em uma nova terra, desconhecida e ocupada por nativos de diferentes povos e línguas, os descobridores continuaram a chamá-los de “índios”, ignorando suas características linguísticas e culturais. Há historiadores que acreditam ter sido um comportamento proposital dos europeus, pois desta forma se trataria a todos igualmente, buscando o domínio político, econômico e religioso. Em resumo, desde os descobrimentos, os nativos de todas as partes do mundo foram espoliados. Roubaram-lhes as terras e seus habitats naturais; desrespeitaram seus costumes e suas culturas; impuseram-lhes as religiões ocidentais; foram forçados ao trabalho escravo, algo totalmente desconhecido para eles; e, em muitas regiões, tiraram-lhes até a vida, sem falar nas inúmeras doenças transmitidas, o que dava no mesmo. O pior de tudo foi roubar-lhes a inocência, a liberdade e a felicidade. Em diversas regiões do Continente, inclusive do Brasil, permitiu-se a presença de matadores (jagunços, capangas) pagos para a eliminação dos índios, um “obstáculo ao desenvolvimento”. Falam que os mortos eram contados pelo número de orelhas colecionadas.

ÍNDIOS NO BRASIL: calcula-se que existiam cinco milhões de nativos no Brasil à época da descoberta portuguesa, em 1500. A última informação do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), baseada no Censo de 2010, revela que existem 817.963 indígenas, correspondendo a 0,47% da população total. Acredita-se que havia centenas de grupos étnicos, falantes de mais de mil idiomas. Atualmente, contam-se 215 etnias e 170 línguas. 60% dos indígenas brasileiros vivem na Amazônia Legal, tendo sido dizimadas as tribos litorâneas. O destino dos nativos brasileiros ainda está indefinido: seus tormentos continuam. Modernamente, não só no Brasil, as nações indígenas são vítimas das grandes empresas nacionais e multinacionais, exploradoras de energia elétrica, florestas (madeira), minerais e terras raras, estas fornecedoras dos elementos químicos estratégicos e de especializada utilização tecnológica. Apesar do interesse da mídia, da proteção legal em muitos países e, por aqui, de organismos especializados na questão indígena, a exemplo da Funai (Fundação Nacional do Índio), a sorte dos nativos é incerta e preocupante.

NO MUNDO: o recente lançamento da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre os ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável), dentro do objetivo (ou ideal) de construir um mundo sem pobreza, sem fome e sem enfermidades, com plena igualdade, considera também os 370 milhões de pessoas pertencentes aos povos indígenas. Historicamente, a situação desses povos, independentemente do país a que pertencem, é análoga, com marginalidade, exploração e exclusão. Para a Organização Internacional do Trabalho (OIT) “em que pese os avanços obtidos, os povos indígenas seguem estando entre os mais pobres dentre os pobres”. São muitos os planos para fazer frente aos desafios de obter o desenvolvimento sustentável das nações ou povos indígenas. São eles: 1- fim da pobreza, 2- fim da fome, 3- saúde e bem estar, 4- educação de qualidade, 5- igualdade de gênero, 6- água limpa e saneamento, 7- energia exequível e não contaminante, 8- trabalho decente e crescimento econômico, 9- indústria, inovação e infraestrutura, 10- redução das desigualdades, 11- cidades e comunidades sustentáveis, 12- produção e consumo responsável, 13- ação pelo clima, 14- vida submarina, 15- vida de ecossistemas terrestres, 16- paz, justiça e instituições sólidas, 17- aliança para atingir os objetivos. Claro, tudo adaptado às características de cada povo, região e modelos de vida e cultura. Não é diferente, afinal, de nós mesmos. Esta é uma boa razão para uma aliança entre sindicatos e povos indígenas.

NOVA ALIANÇA: no marco do Convênio 169, da OIT, começa a ser desenvolvida uma aliança continental entre os sindicatos e os povos indígenas. Promovem esta aproximação a Confederação Sindical dos Trabalhadores/as das Américas (CSA), por sua secretaria de Políticas Sociais, cujo titular é Laerte Teixeira da Costa, vice-presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), e a OIT, através de seu escritório regional (Lima, Peru), escritório sub-regional (San José, Costa Rica) e o Centro Internacional de Formação de Turim. Dentro dessa nova perspectiva, foi realizado em Antígua (Guatemala) um importante colóquio, sustentado pelo pessoal da OIT/CSI/CSA/OXFAM, com a participação de lideranças sindicais e indígenas, sobre a temática. Pela UGT participou o líder indígena da Ilha do Bananal, Idjawala Rosa Karajá, com excelentes aportes. Foram verificados os direitos dos povos indígenas, suas dificuldades atuais, a situação de cada país e a postura dos governos nacionais diante da problemática. Ênfase especial se deu às lideranças femininas e de jovens nas comunidades indígenas. Novos encontros deverão ser programados.

CENTRAIS BRASILEIRAS: em geral, as organizações brasileiras de trabalhadores têm sido receptivas às dificuldades dos povos indígenas. A leitura que se faz é de defesa das minorias, da conservação das riquezas nacionais e da preservação do meio ambiente, teses bastante conhecidas dos trabalhadores, de resto eles também vítimas de discriminação semelhante. De acordo com o titular Idjawala, a UGT foi a primeira central nacional a criar uma secretaria dos Povos Indígenas. Fez isso pela insistência e visão de seu presidente, Ricardo Patah, que esteve na Ilha do Bananal e sentiu as dificuldades inerentes ao povo que habita aquela que é a maior ilha fluvial do mundo, dando apoio ao líder Idjawala e ajudando-o a buscar recursos para as atividades de conscientização e liberação de seu povo das amarras da exclusão e da marginalidade.

segunda-feira, 7 de novembro de 2016

Governo nada faz pelo crescimento, diz CNTI

A retomada da produção industrial é indispensável para que o Brasil volte a crescer. Mas o governo não vem adotando ações em benefício da indústria. “Eu não identifico medidas governamentais nesse sentido”, pondera José Calixto Ramos, presidente da Nova Central e também da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).

“O governo tem que começar por algum lugar. E eu entendo que deve ser pela indústria, porque só o setor industrial tem capacidade de ativar praticamente todos os segmentos da economia”, disse à Agência Sindical. “Não acho que se deva privilegiar um setor. Mas é urgente resolver o problema das empresas envolvidas na operação Lava-Jato”, acrescenta Calixto.

Para o dirigente, seja com acordos de leniência, seja por outros meios legais, “é preciso devolver a essas empresas a capacidade de negociar com o Estado e fazer obras e gerar empregos”. O dirigente da CNTI e da Nova Central esclarece: “Eu não estou defendendo impunidade. Que os erros sejam punidos, mas a empresa precisa prosseguir, principalmente porque o setor da construção é um dos que mais empregam”.

Setores - Segundo Calixto Ramos, o governo errou quando privilegiou o setor automotivo. Ele argumenta: “O setor automobilístico é importante, mas não puxa sozinho a retomada do crescimento. É preciso ativar cadeias mais amplas, que comecem pela extração de matérias primas e cheguem à ponta, com produtos acabados”.

Construção - Na quinta (3), o sindicalista Antonio de Sousa Ramalho, presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil de São Paulo esteve na Federação dos Metalúrgicos do Estado de São Paulo. Em sua fala, ele também defendeu a retomada da produção industrial.

Segundo Ramalho, “a atividade da construção repercute em 187 segmentos da economia, 117 deles são ligados a algum setor do ramo metalúrgico”. Ele também defendeu a pressão sindical pró-retomada do crescimento da economia nacional.
Fonte: Agência Sindical

Senado pode votar PEC dos Gastos e reforma política esta semana

As discussões em torno das propostas de emenda à Constituição (PEC) que estipulam um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos (PEC 55) e da reforma política (PEC 36) serão os assuntos mais importantes em pauta no Senado nesta semana. As votações, uma na Comissão de Constituição e Jutstiça (CCJ) e outra no plenário, ocorrerão na próxima quarta-feira (9), conforme cronograma definido pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), em acordo com lideranças partidárias.

A PEC do Teto de Gastos teve parecer pela aprovação sem emendas apresentado na última terça-feira (1º) pelo relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), na CCJ do Senado. O relatório está sob vista coletiva e será discutido em audiência pública nesta terça-feira (8), quando serão ouvidos dois especialistas convidados pela oposição e dois pelos governistas. Na quarta-feira, a comissão deve discutir e votar a PEC.

Já a PEC da Reforma Política (PEC 36), de autoria dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES), deve ser o único tema apreciado pelo plenário do Senado na quarta-feira. A proposta estabelece o fim das coligações partidárias e da cláusula de barreira para os partidos políticos terem acesso a tempo de televisão e rádio.

A PEC 36 é a primeira proposição relacionada à reforma política a ser apreciada pelo Congresso Nacional após o acordo entre os presidentes da Câmara e do Senado para um novo esforço no sentido de fazer a reforma.

Outros projetos
Antes desses temas, no entanto, o Senado já estará movimentado pela apresentação, na terça-feira, do projeto de lei para abertura de novo prazo para a repatriação de recursos não declarados enviados ao exterior por brasileiros.

O projeto será apresentado pelo presidente Renan Calheiros, que disse ter discutido a reabertura do prazo com o presidente da República, Michel Temer. Eles esperam aumentar a arrecadação com a repatriação, que ficou em R$ 60 bilhões referentes aos que aderiram dentro do último prazo estabelecido, encerrado no dia 31 de outubro.

Também na terça-feira, o plenário do Senado deverá analisar e votar o projeto de lei que altera algumas regras sobre audiências de custódia de presos. Uma das regras estabelecidas pelo texto prevê que, após preso em flagrante, o indivíduo deverá ser conduzido à presença de um juiz em até 24 horas, assistido por advogado ou defensor público.

Se houver impossibilidade de que o juiz realize a audiência dentro do prazo, o delegado deverá recolher um recibo do servidor da Justiça e comunicar imediatamente ao Ministério Público, à Defensoria Pública e, se for o caso, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Fonte: Agência Brasil

STF pode liberar terceirizações e desorganizar mercado de trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, na próxima quarta-feira (9), ação que decidirá se é permitido ou não a terceirização nas atividades-fim das empresas. A Corte estabeleceu que a matéria terá repercussão geral, o que significa que a decisão que vier a ser adotada pelos ministros valerá para todas as instâncias do Poder Judiciário, em casos similares.

O tema será abordado no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 713211, ajuizado pela Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra). A multinacional japonesa questiona decisão da Justiça do Trabalho que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Guanhães e Região, em Minas Gerais, foi condenada a se abster de contratar terceiros para sua atividade-fim.

A Agência Sindical ouviu o jornalista Antônio Augusto de Queiroz (Toninho), analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Ele adverte que, caso a empresa vença no STF, será o fim das relações trabalhistas e da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

"Na prática, como se trata de uma decisão com repercussão geral, fica, em tese, liberada a contratação de terceirizados em qualquer atividade da empresa. Você pode ter empresa inclusive sem empregados diretos", aponta Toninho.

Desmonte
Para o advogado trabalhista José Eymard Loguercio, que assessora a CUT, uma decisão do Supremo favorável à empresa vai desestruturar por completo o mercado de trabalho, abrindo caminho para que toda e qualquer empresa terceirize os seus trabalhadores – com todos os prejuízos que isso causará aos brasileiros. “Se o STF seguir a tendência de seus últimos julgamentos, pode haver uma dura derrota para os trabalhadores”, alerta.

José Eymard disse à nossa reportagem que a terceirização na atividade-fim fará “perder o sentido de qualquer regulamentação mais ampla do mercado de trabalho”. Em outras palavras, será o início do desmonte total dos direitos trabalhistas no País.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Força Sindical e União Geral de Trabalhadores (UGT) entraram com pedido para se manifestar no processo na condição de amicus curiae, situação em que as centrais podem manifestar sua opinião no processo.
Fonte: Portal Vermelho

Trabalhador que deixou de contribuir com INSS pode voltar a ter auxílio-doença

Os trabalhadores que deixaram de contribuir com a Previdência Social terão mais facilidade para obter benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade. Com a perda da validade da Medida Provisória (MP) 739, as regras antigas de concessão dos benefícios voltam a valer neste sábado (5).

Pela MP editada em julho, o trabalhador que deixou de pagar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e tinha perdido a qualidade de segurado tinha de contribuir com a Previdência Social por pelo menos 12 meses para ter direito ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez. Para o salário-maternidade, a exigência mínima eram dez contribuições. Agora, bastam quatro novas contribuições para ter acesso aos benefícios.

Em todos os casos, o trabalhador precisa quitar pelo menos 12 contribuições para ter direito ao benefício, somadas os pagamentos antigos e novos. O segurado perde direito à cobertura da Previdência Social quando fica de seis meses a três anos sem pagar INSS, dependendo do tipo e do tempo de contribuição.

Nova perícia
Com a perda de validade da medida provisória, o trabalhador que teve o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez rejeitada pode entrar novamente com um pedido de perícia. No entanto, é preciso esperar pelo menos 30 dias desde o laudo negativo do médico.

No caso do salário-maternidade, paga pelo patrão, a trabalhadora que tenha tido o pedido rejeitado deverá avisar o patrão, que precisará refazer o pedido no posto do INSS. Desde 2003, o empregador paga o salário-maternidade e abate o valor das contribuições patronais à Previdência.

Perda de validade
No início de julho, o governo editou uma medida provisória com um pente-fino nos benefícios de aposentadoria por invalidez, do auxílio-doença e do benefício de prestação continuada. A mesma MP determinava normas mais rígidas para a concessão de benefícios a segurados que tinham deixado de contribuir com o INSS.

As novas regras vigoraram por 120 dias, mas perderam a validade sexta-feira (4) porque o texto não chegou a ser votado nem na Câmara nem no Senado.

A MP também autorizava o pagamento de um bônus aos médicos peritos do INSS para fazerem horas-extras e darem conta do fluxo de revisões. A perda de validade tornará mais lento o pente-fino nos benefícios porque o governo não poderá pagar o adicional aos médicos peritos enquanto não houver uma solução legislativa.

Pela legislação, o governo não pode editar duas medidas provisórias com o mesmo tema no mesmo ano. No entanto, em tese, pode editar uma MP com outro tema e incluir no texto o pagamento do adicional por perícia aos médicos do INSS.
Fonte: Portal EBC

Mulheres estão em desvantagem na disputa por cargos nas empresas, diz pesquisa

Na hora de decidir sobre uma promoção aos empregados ou escolher aquele que irá ocupar um cargo de liderança, as empresas ainda dão preferência aos homens. Pesquisa feita pela Câmara Americana de Comércio (Amcham) com 350 diretores e executivos de empresas mostra que para 76% dos consultados existe desigualdade de tratamento entre homens e mulheres na estrutura organizacional.

Na enquete, apenas 24% avaliaram como satisfatório o tratamento de gênero na sua empresa. Para 80% dos entrevistados, as mulheres são preteridas, principalmente, quando envolve a escolha para um cargo de gestão.

Segundo a pesquisa, 12% dos entrevistados acreditam que a falta de equidade é observada mais no teste de seleção quando a questão de gênero se sobrepõe ao fator competência.

Para 8% dos entrevistados, a diferença de tratamento é percebida durante o estágio do desenvolvimento. Para eles, as empresas investem mais em treinamentos quando se trata de trabalhadores do sexo masculino.

Ao serem questionados sobre as medidas para corrigir tais distorções, 47% defenderam que as empresas deveriam pagar salários iguais aos homens e mulheres que exercem as mesmas funções; 30% sugeriram o aumento do número de mulheres no quadro de funcionários e 23% são entendem que é necessário igualar diretos e benefícios, independentemente, de gênero.

O fato de as mulheres terem um papel importante no desempenho das tarefas domésticas e na estrutura familiar foi justificado por 86% dos consultados como um empecilho à ascensão delas nas empresas. E 78% disseram que a maternidade ainda provoca interrupções em plano de carreira para mulheres executivas.

Mais da metade dos diretores e executivos consultados (52%) declararam não ter um programa formal ou uma ação de incentivo à equidade de gênero e apenas 19% mostraram estar satisfeitos com as ações e o estágio atual do seu programa de equidade.

Na avaliação da CEO da Amcham Brasil, Deborah Vieitas, a pesquisa indica a necessidade de buscar avanços em prol da igualdade de gênero. Em 98 anos, ela é a primeira mulher a comandar a maior câmara americana entre as 114 existentes fora dos Estados Unidos.
Fonte: Agência Brasil