quinta-feira, 1 de julho de 2021

Centrais tentam, mas Lira escapa

 Em maio, Marcelo Ramos, vice-presidente da Câmara dos Deputados, recebeu as Centrais Sindicais, que lhe entregaram a Agenda Legislativa 2021 e reafirmaram os pontos da pauta unitária. Difícil é marcar com o presidente da Casa, Arthur Lira.


Miguel Torres, presidente da Força Sindical, esteve em Brasília, mais uma vez. Ele conta: “A prioridade é conversar com o Lira. Também queremos agendar com o Rodrigo Pacheco, presidente do Senado”.


CUT, Força, UGT, CTB, Nova Central, CSB, Intersindical, CSP-Conlutas, CGTB e Pública querem participar do debate no Congresso de forma mais organizada. A Agenda Legislativa orienta nesse sentido ao apresentar prioridades e as 23 medidas ou projetos de interesse do sindicalismo. O documento foi produzido pelo Grupo Executivo destacado pelas Centrais, com apoio do Diap e Dieese.


Metas – A prioridade destacada na Agenda é a proteção econômica pelo Auxílio Emergencial de R$ 600,00, com as mesmas regras de 2020 e cobertura pra cerca de 70 milhões de pessoas. Porém, para tanto, é preciso votar, e modificar, a Medida Provisória 1.039/2021. Outro ponto é vacina pra todos. O documento ainda defende medidas pró-emprego.


IBGE – O desemprego ficou em 14,7% no trimestre encerrado em abril. O número de desempregados está em 14,8 milhões. Patamar é o maior da série desde 2012. País tem 3,3 milhões de empregados a menos do que no início da pandemia.


Agenda – Clique aqui a leia a Agenda Legislativa 2021.

Fonte: Agência Sindical

Desemprego mantém recorde de 14,7%, diz IBGE

 Total de desocupados chega a 14,8 milhões de pessoas


O número de pessoas desempregadas no Brasil subiu 3,4% no trimestre encerrado em abril deste ano, elevando a taxa de desocupação para 14,7%. Frente ao trimestre encerrado em janeiro, quando a taxa ficou em 14,2%, o aumento foi de 0,4 ponto percentual, o que representa mais 489 mil pessoas desocupadas, totalizando 14,8 milhões de pessoas em busca de trabalho no país. A alta ante o mesmo trimestre móvel de 2020 é de 2,1 pontos percentuais.


Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada nesta quarta-feira (30) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com a analista da pesquisa, Adriana Beringuy, tanto a taxa quanto o contingente de desocupados mantêm o recorde registrado no trimestre encerrado em março, no maior nível da série comparável, iniciada em 2012.


“O cenário foi de estabilidade da população ocupada, com 85,9 milhões, e crescimento da população desocupada, com mais pressão sobre o mercado de trabalho. Depois de um ano como o de 2020, onde milhões de pessoas perderam trabalho, é de se esperar que tenhamos muitas pessoas buscando trabalho, depois de uma queda tão acentuada na ocupação.”


Ela explica que a procura por emprego continua alta, mas a oferta de vagas ainda está baixa, ou seja, a resposta do setor produtivo para absorver esses trabalhadores não está sendo suficiente.


“Dificilmente, depois de tudo o que ocorreu em 2020, você vai resolver a desocupação nos quatro primeiros meses de 2021. Nós vamos acompanhar ao longo do ano como vai ser a resposta da demanda por trabalho. A oferta de mão de obra está ocorrendo, mas a gente tem que ver se os demandantes, que são as atividades econômicas, estão ofertando essas vagas. A melhora vai depender de fatores que envolvem a economia como um todo, como o consumo das famílias, a possibilidade de crédito. Tudo isso influencia fortemente essa reação.”

Fonte: Agência Brasil

FGTS teve lucro de R$ 8,46 bilhões em 2020

 Parte do resultado será distribuída aos trabalhadores


O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) teve lucro de R$ 8,467 bilhões em 2020. O valor representa queda de 25,2% em relação ao lucro de 2019, que tinha somado R$ 11,324 bilhões. A queda deve-se principalmente à pandemia de covid-19, que resultou em aumento do desemprego e na realização de uma rodada de saque emergencial de até um salário mínimo por conta no ano passado.


No ano passado, o FGTS teve receitas de R$ 33,4 bilhões e despesas de R$ 25 bilhões. Os ativos consolidados somaram R$ 33,4 bilhões e o patrimônio líquido (ativos menos as obrigações) atingiram R$ 113,1 bilhões. O Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS), que financia projetos de infraestrutura, registrou patrimônio líquido de R$ 25,4 bilhões e rentabilidade de 4,6%.


As contas e as demonstrações financeiras de 2020 foram aprovados nesta terça (29) pelo Conselho Curador do FGTS, órgão tripartite com representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo. Parte do lucro do ano passado será distribuída nas contas de cada trabalhador, mas a fatia a ser repassada só será definida na próxima reunião do conselho, em julho.

Fonte: Agência Brasil

PF abre inquérito pra investigar compra da Covaxin

 Três meses após Bolsonaro ser comunicado do caso, Justiça acionou a PF


A Polícia Federal instaurou um inquérito nesta quarta-feira (30) para investigar as denúncias de irregularidades na compra da vacina Covaxin pelo governo Jair Bolsonaro. O inquérito foi aberto a pedido do Ministério da Justiça três meses depois do episódio denunciado pelos irmãos Miranda.


O inquérito foi encaminhado para o Serviço de Inquérito Especiais (Sinq) pelo diretor-geral da PF, Paulo Maiurino, após pedido do ministro Anderson Torres. O caso veio a público através da CPI do Genocídio, que obteve um depoimento do servidor Luis Ricardo Miranda ao Ministério Público contando que sofreu pressões para agilizar a compra no Ministério da Saúde.


Após a divulgação do depoimento, o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), irmão do servidor, revelou que havia comunicado o presidente da República sobre a situação e que Bolsonaro teria lhe informado que acionaria a PF, o que não ocorreu.


Em depoimento à CPI, o parlamentar afirmou que o mandatário disse que o suposto superfaturamento teria relação com o deputado Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara.


Ainda nesta quarta-feira, a Procuradoria da República no Distrito Federal decidiu abrir uma investigação criminal sobre o caso.
Com informações de Estadão, G1

Fonte: RevistaForum

Vale-refeição não tem natureza salarial se há participação do empregado no custeio

 Se o empregado tem participação no custeio do vale-refeição, ainda que pequena, o benefício passa a ter natureza indenizatória, e não salarial. Esse entendimento foi aplicado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para negar o pedido de um guarda portuário do Pará que desejava que a parcela fosse reconhecida como parte do seu salário, com repercussão no pagamento de outros direitos.


Na reclamação trabalhista, o guarda portuário da Companhia Docas do Pará relatou que, desde o início do contrato, o valor do vale-refeição não repercutia no cálculo de outras parcelas salariais. Por considerar que o benefício é pago habitualmente e configura uma forma de a empresa retribuí-lo pelo serviço prestado, ele pedia o reconhecimento da natureza salarial da parcela.


O juízo da 16ª Vara do Trabalho de Belém julgou improcedente o pedido. Nos termos da sentença, a Companhia Docas está inscrita, desde 2010, no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o que retira do auxílio-alimentação a natureza salarial. O juiz acrescentou que, antes da inscrição no PAT, o guarda já recebia o benefício com natureza indenizatória, pois, para recebê-lo, era descontado 1% sobre o salário.


A decisão também afastou do caso a aplicação do artigo 458 da CLT, que prevê o fornecimento de alimentação como salário. O motivo é que não se trata de retribuição pelo contrato de trabalho, mas de benefício fornecido para a prestação do serviço.


No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) modificou a sentença e declarou a natureza salarial da parcela. Para o TRT, com base na interpretação do artigo 458 da CLT e da Súmula 241 do TST, o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. A corte regional destacou que o auxílio era fornecido desde 2008 e a posterior inscrição no PAT ou a previsão da natureza indenizatória nas normas coletivas seguintes não teriam qualquer efeito no contrato de trabalho.


No TST, a decisão foi novamente modificada. O relator do recurso de revista da Companhia Docas, ministro Augusto César, assinalou que, segundo o entendimento de todas as turmas da corte e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal (SDI-1), a participação do empregado, ainda que em pequenos valores, caracteriza a natureza indenizatória da parcela. Para que tenha natureza salarial, o benefício tem de ser fornecido gratuitamente pela empresa, o que não ocorreu no caso. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

RR 1368-56.2017.5.08.0016

Fonte: Consultor Jurídico

CCJ aprova estatuto para trabalhadores celetistas em cooperativas

 Proposta deve beneficiar cerca de 500 mil pessoas que trabalham no setor


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei 537/19, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que cria o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas.


O relator, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria. O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente ao Senado, a não ser que haja recurso para a análise pelo Plenário.


O texto prevê para os trabalhadores contratados pelas cooperativas jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais. Regras feitas em acordo, individual ou coletivo, podem mudar a carga semanal de trabalho. Já o piso salarial da categoria será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.


Organização sindical

O projeto iguala as cooperativas às empresas para os fins das legislações trabalhista e previdenciária. Também estabelece a livre associação dos trabalhadores contratados pelas cooperativas, assegurada a representação por organização sindical específica e exclusiva da categoria.


De acordo com o texto aprovado, o estatuto se aplica a todos os trabalhadores celetistas (ou seja, regidos pela CLT) em cooperativas, independente de qual seja o objeto ou a natureza das atividades desenvolvidas pela cooperativa ou por seus associados.


A proposta determina ainda a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão no âmbito do sistema cooperativo, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.


Segurança jurídica

Segundo o deputado Baleia Rossi, o objetivo do projeto é garantir segurança jurídica aos trabalhadores. “É um projeto que foi construído a muitas mãos, com a participação dos trabalhadores celetistas das cooperativas e também com a participação da OCB, que é a Organização das Cooperativas do Brasil. Ele dá segurança jurídica aos 500 mil trabalhadores celetistas que trabalham nas cooperativas”, afirmou.


O PT se absteve na votação pois o relator não acatou a inclusão de itens referentes às cooperativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Fonte: Agência Câmara

Luís Miranda diz que recebeu proposta de propina de Ricardo Barros para não atrapalhar compra de Covaxin

 O deputado teria participado de duas reuniões, a segunda, inclusive, com a presença do líder do governo Bolsonaro na Câmara, na qual teria recebido a proposta para ganhar 1,2 milhão de dólares


As denúncias de propina contra o governo de Jair Bolsonaro não param. O deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) foi chamado para duas reuniões, nas quais recebeu oferta de propina milionária para parar de atrapalhar a compra da Covaxin pelo Ministério da Saúde, de acordo com reportagem de Patrik Camporez, no Crusoé.


Segundo a matéria, no dia 31 de março, ou seja, 11 dias depois de ter se reunido com Bolsonaro, junto com seu irmão, Luis Ricardo Miranda, para alertar o presidente dos indícios de irregularidades no processo de aquisição da vacina indiana, Luis Miranda foi convidado por um conhecido lobista de Brasília para participar de uma reunião em uma mansão no Lago Sul, em Brasília.


Figura conhecida da Polícia Federal (PF) por envolvimento em esquemas de corrupção e homem de confiança do líder do governo Bolsonaro, Ricardo Barros (PP-PR), Silvio Assis queria conversar pessoalmente com Miranda, que aceitou o convite.


Assis teria dito que nada poderia dar errado na compra da Covaxin e tentou fazer de Miranda aliado. Pediu para o deputado interceder junto ao irmão do Ministério da Saúde, para que ele não criasse problemas para o negócio.


Em certo momento, afirmou que Miranda poderia ser recompensado, caso aceitasse ajudar. Sem mencionar valores, afirmou que, se tudo desse certo, a reeleição do parlamentar estaria garantida. O deputado saiu da reunião sem que a conversa avançasse.


Em maio, pouco mais de um mês depois da primeira reunião, ocorreu novo encontro, no mesmo local. Desta vez, Silvio Assis estava com o próprio Ricardo Barros.

 

Valores

O tema foi o mesmo. A certa altura, Assis, que demonstrava falar em nome da Precisa Medicamentos, a empresa brasileira intermediária do negócio da Covaxin com o Ministério da Saúde, disse a Luis Miranda que ele poderia ser muito bem recompensado caso aderisse ao acerto.


Desta vez, a conversa envolveu valores. Assis, em nome de Barros, teria prometido a Luis Miranda uma participação sobre cada dose da vacina vendida ao Ministério da Saúde: 6 centavos de dólar. Caso aceitasse, poderia ganhar 1,2 milhão de dólares, o equivalente a 6 milhões de reais.


Voz de prisão

O deputado afirma que, nos dois encontros, rejeitou com veemência a proposta do lobista amigo e Barros. Disse, inclusive, que, em uma das oportunidades, teria ameaçado dar voz de prisão a Silvio Assis.


O parlamentar afirmou não crer que a oferta de propina que recebeu tenha alguma relação com a conversa que teve, dias antes, com Bolsonaro para alertar sobre irregularidades no processo de compra da vacina.


Miranda teria relatado à Crusoé que não quer se manifestar a respeito dessas conversas com o lobista e o líder do governo. Ele destacou, ainda, que prefere falar para a Polícia Federal, caso seja chamado.

Fonte: RevistaForum

Governo suspende compra da Covaxin após notícia-crime contra Bolsonaro

 O governo decidiu suspender a compra de 20 milhões de doses da vacina indiana Covaxin, alvo de suspeitas de irregularidades apontadas na CPI da Covid no Senado. O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e o controlador-geral da União, Wagner Rosário, confirmaram a decisão nesta terça-feira (29), um dia depois de o presidente Jair Bolsonaro tornar-se alvo de uma notícia-crime ao Supremo Tribunal Federal (STF), acusado de prevaricação.


"Esse assunto foi discutido e, por orientação da Controladoria-Geral, por uma questão de oportunidade e conveniência, decidimos suspender o contrato para que análises mais aprofundadas sejam feitas", justificou Queiroga, em entrevista com a imprensa no Palácio do Planalto.


Queiroga disse que novidades ocorrerão à medida que "novos fatos concretos" forem apurados.


Já Wagner Rosário comentou que a decisão é preventiva e tem cunho meramente administrativo, isto é, não está ligada à qualquer decisão que o Ministério Público possa tomar. "O que nós estamos fazendo é revisando o processo para dar máxima segurança para que o ministro [Queiroga] possa tomar decisões dentro da legalidade", disse.


O tema tem ganhado proporções desde o início da semana passada e parlamentares da oposição que integram a CPI o indicam como o principal esquema de corrupção descoberto durante a pandemia. O caso também representa um ponto de desgaste para o presidente Jair Bolsonaro e o assunto impeachment voltou a ser suscitados nas rodas de conversa em Brasília.


De acordo com depoimento que prestaram à CPI da Covid na sexta-feira (25), o deputado Luís Miranda (DEM-DF) e o irmão dele, Luís Ricardo, levaram ao presidente a denúncia de que havia irregularidades no contrato. A vacina indiana era a mais cara a ser negociada pelo governo brasileiro, ao custo US$ 15 a dose, e a única que seria adquirida com a utilização de um intermediário, a empresa Precisa Medicamentos.


Um adiantamento de US$ 45 milhões seria feito à Precisa. Luís Ricardo afirma ter sido pressionado para liberar o pagamento desse adiantamento.

 

Informado pelos irmãos Miranda da irregularidade, Bolsonaro não teria tomado nenhuma providência. O deputado Luis Miranda também afirmou que ele apontou para o envolvimento do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), na irregularidade.

Fonte: Congresso em Foco

Retorno da política de valorização do salário mínimo é fundamental, diz Paim

 Em pronunciamento, nesta terça-feira (29), o senador Paulo Paim (PT-RS) disse que a alta da inflação elevou o custo de vida e está “massacrando as famílias brasileiras”. Segundo o senador, a inflação bateu recorde e atingiu seu maior índice em 25 anos. A taxa, de 0,83%, foi a maior para um mês de maio desde 1996.


— Os preços foram às alturas. Entre outros, os da alimentação, do gás, da energia elétrica, dos combustíveis, dos transportes, do vestuário e da água. O acumulado nos últimos 12 meses foi de 8,06%. O governo perdeu o controle — afirmou.


Ainda de acordo com o senador, a elevação dos preços dos produtos encareceu o valor da cesta básica, que teve alta significativa em 14 capitais por conta da inflação, que, com isso, está prejudicando as pessoas em suas necessidades básicas, como “alimentação, limpeza e higiene”, principalmente a população de baixa renda, que é a mais vulnerável.


Portanto, em face da situação, Paim classificou como “erro grosseiro” a decisão do governo federal de “acabar” com a política nacional de valorização do salário mínimo. Para ele, o retorno dessa política é “fundamental”, pois garante aos trabalhadores a recomposição salarial com base no PIB mais a inflação.


— O salário mínimo é um instrumento de cidadania e de distribuição de renda, assim como é da política que os salários sejam corrigidos pelo menos pela inflação. Tudo isso afeta o conjunto de salários. Como está, não dá para ficar. O governo precisa agir e disponibilizar vacinas em massa, rapidamente; assim, salvamos vidas e reaquecemos a economia — declarou.

Fonte: Agência Senado

 

Em 1958, Brasil tinha 1.258 Sindicatos

 Essa história é longa e espero que você tenha paciência pra ir até o fim.


O começo é uma tarde de sábado em que entrei num sebo e topei com o livro “Retrato sem retoque”, de Adalgisa Nery, que conhecia como companheira e musa de Ismael Nery, tantas vezes por ele retratada.


Havia pouco tempo eu tinha visto exposição de Ismael no MAM, em SP, de cujos quadros saltavam a beleza e o carisma da companheira.


Não sabia, e o livro veio me informar, que ela havia sido jornalista e colunista do Última Hora, em cuja seção, “Retrato sem retoques”, expunha sua posição progressista e nacionalista.


Bela, inteligente e ousada, Adalgisa havia vivido até 1934 com Ismael, que morreu naquele ano. Tempos depois, viria a se casar com Lourival Fontes, um homem forte de Getúlio e responsável pelo setor de propaganda do governo. Vale registrar que foi eleita deputada estadual pelo PTB, na Guanabara.


Detalhes de sua vida pessoal, seu despojamento e retiro, nos últimos anos, podem ser encontrados na internet. Vou me concentrar na análise objetiva que ela faz, entre as páginas 150 e 160 do livro, no capítulo “Problemas do movimento sindical”.


Números

Estudo do Senai, em 1960, dava conta de que a Capital paulista tinha população de 3,8 milhões. Desses, 600 mil eram operários. Em todo o Estado, 1 milhão. Quanto ao País, ela escreve, “os trabalhadores na indústria já serão 3,5 milhões”. E segue: “Em outros setores da atividade urbana assinala-se idêntico crescimento, tanto na esfera do comércio como dos bancos e do transporte”. E conclui: “Lamentavelmente, esse aumento não vem se traduzindo num automático reforçamento dos Sindicatos”.


Quanto à sindicalização, a escritora menciona inquérito do Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, de 1958, pra informar que: 1) Há 1.258 Sindicatos de empregados no País… e 1.120.193 associados. Ela opina: “Trata-se de um índice baixíssimo”, e expõe suas razões.


CNTI – A Confederação conta com pouco mais de 50 Federações. O setor metalúrgico compreende 80 Sindicatos e quatro Federações estaduais. “Seguem, por ordem de importância, os Sindicatos e Federações dos Têxteis, Construção Civil etc.”


Informa: “O inquérito em questão assinalou a existência de apenas 654.923 associados em todas as organizações sindicais do setor industrial, o que corresponderia a menos de 20%”. Quanto aos metalúrgicos, “são 700 mil operários, ou seja, 20% do conjunto do proletariado”.


A sindicalização? Adalgisa Nery mostra: “No Sindicato de Volta Redonda, a sindicalização atinge mais de 90%, com dois terços de ativistas”. Na Guanabara, “esse índice é inferior a 50%, caindo pra 30% na Capital de São Paulo”.


O texto de Adalgisa Nery também retrata marítimos, transportes terrestres e bancários. Escreve: “A Contec e os Sindicatos de Bancários tinham 55.318 associados, pra um número de empregados da ordem de 120 mil – sindicalização pouco inferior a 50%”.


Comércio – Na página 152, os dados relativos aos comerciários dão conta de que já são “talvez uns três milhões, havendo apenas 176.230 sindicalizados, em 1958”. Quanto às profissões liberais, havia 116 Sindicatos, com 35.231 associados.

 

Política – Atenta às tendências ideológicas, Adalgisa Nery observa: “Nos últimos 15 anos do sindicalismo nacional, verifica-se que foram se constituindo duas tendências antípodas – a comunista e a anticomunista, arrastando os Sindicatos pra toda uma série de problemas correlatos”.


Em seguida, a escritora se apoia em dois documentos de Congressos. O Primeiro Congresso do Sindicalismo Democrático, em SP, baba-ovo da livre iniciativa. E avança, quanto à outra corrente: “Também os comunistas e os que seguem sua orientação dão o melhor de seus esforços às questões políticas, esquecidos de sua condição primeira de dirigentes sindicais ou associados a Sindicatos”. Os anticomunistas, registra, “querem se filiar à Ciosl-Orit; os comunistas querem atrelar o movimento brasileiro à FSM-CTAL”.


Greve – Adalgisa Nery analisa as duas greves gerais convocadas em 1962: “A primeira greve limitou-se ao setor de transportes. Em São Paulo, salvo no Porto de Santos, não foi atendida a ordem de paralisação geral”. A segunda, observa, malogrou ainda mais por ter sido decretada num fim de semana.


E a pauta? No início, exigia revogação da Lei de Segurança Nacional; primeiro plebiscito a 7 de outubro; reforma eleitoral sem discriminação de candidatura e voto para analfabetos e soldados; reforma agrária radical, que dê terra e meios aos camponeses; aumento de 100% para o salário mínimo e, no final da lista de 10 reivindicações, salário-família.


Após a greve, a lista ficou assim: 1) Libertação imediata dos grevistas detidos, porque são trabalhadores e patriotas; 2) Anulação dos processos contra os grevistas; 3) Garantia pelo Ministério do Trabalho que a greve será considerada legal; 4) Constituição de um governo nacionalista e democrático; 5) Aumento de 100% no salário mínimo; 6) Anulação da Portaria que regulou os Sindicatos rurais; 7) Aplicação imediata da lei de limitação de remessas de lucros; 8) Intervenção governamental, pra impedir a majoração nos preços dos artigos de consumo, gêneros de primeira necessidade e medicamentos; 9) Entendimento pessoal com o Presidente.


Ao final, sem medo de expor suas opiniões, arremata Adalgisa Nery: “Cremos que esses fatos corroboram a urgência da adoção de uma política sindical em comum para os agrupamentos da esquerda democrática”.


Atenta e ligada no movimento, como se diz hoje, o próximo capítulo do livro analisa a questão estudantil. Mais esse será assunto pra um outro sábado, uma outra tarde de sábado, caso possa.


Jornalista, coordenador da Agência Sindical.

www.facebook.com/joao.franzin.1

Fonte: Agência Sindical

Confiança de empresários da indústria cresceu em 29 de 30 setores

 Segundo a CNI, houve queda apenas em Outros equipamentos de transporte


O Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei) cresceu em 29 dos 30 setores industriais avaliados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A única queda ocorreu em Outros equipamentos de transporte (-1,1 ponto), que, mesmo assim, continua acima da linha de corte de 50 pontos.


De acordo com o levantamento divulgado hoje (28) pela CNI, os setores com as maiores altas de confiança foram: Máquinas e materiais elétricos (7,9 pontos); Móveis (6,6 pontos); e Produtos de madeira (6,4 pontos). Os setores menos confiantes são Serviços especializados para a construção (55,8), Obras de infraestrutura (57), Produtos de limpeza, Perfumaria e Higiene pessoal (57), Calçados e suas partes (57,3) e Outros equipamentos de transporte (57,6).


O Icei varia de 0 a 100 pontos. Valores acima de 50 pontos indicam confiança do empresário e quanto mais acima de 50 pontos, maior e mais disseminada é a confiança. Valores abaixo de 50 pontos indicam falta de confiança do empresário e quanto mais abaixo de 50 pontos, maior e mais disseminada é a falta de confiança.


“Essa consolidação de uma confiança mais alta, disseminada por toda a indústria, é importante, pois aponta para um segundo semestre positivo. Empresários confiantes tendem a produzir, contratar e investir mais”, explica o gerente de Análise Econômica, Marcelo Azevedo.


Foram pesquisadas em todo o país 2.397 empresas, sendo 943 de pequeno porte, 870 de médio porte e 584 de grande porte. O período de coleta foi de 1º a 14 de junho de 2021.

Fonte: Agência Brasil

Preços em alta penalizam os mais pobres

 Sexta, 25, o Repórter Sindical repercutiu estudo do Dieese, segundo o qual a cesta básica subiu 14,39% em 12 meses. Porto Alegre tem a mais cara, R$ 636,96.


O valor atual da cesta mostra o quanto é insuficiente o Auxílio Emergencial médio de R$ 250,00, oferecido pelo governo.


Para a pesquisadora do Dieese, Patrícia Lino da Costa, o aumento das exportações ajuda a explicar a alta. “Com o dólar valorizado, os produtores preferem exportar, o que torna o produto interno escasso e caro. Isso penaliza a população pobre”, afirma.


Os produtos da cesta e suas quantidades foram definidos por decreto de 1938, ainda em vigor. Basicamente são carne, leite, feijão, arroz farinha, batata, legumes (tomate), pão francês, café, frutas (banana) açúcar, banha/óleo e manteiga.


Segundo o Dieese, trabalhador remunerado pelo salário mínimo, de R$ 1.100,00, gastou, em maio, na média, 54,84% da renda pra comprar alimentos básicos.


O Auxílio Emergencial de R$ 600,00 reduziu os impactos da miséria. Segundo Patrícia, “o Auxílio de R$ 600,00 foi uma salvação, porque as pessoas supriram suas necessidades básicas”. Porém, alerta, com o valor atual, a pessoa não se mantém.


IPCA – A alta é geral. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 chegou a 0,83% em junho. Em 12 meses, atinge 8,13%, maior acumulado desde outubro de 2016.


Salário – Assalariados também sofrem, mostra o Dieese. Em abril, 60% das negociações coletivas não conseguiram repor a inflação. Esse maio, esse percentual foi para 64%.


Mais – Clique aqui e acesse pesquisa do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

Bolsonaro terá “surpresa mágica” se desmentir citação a Barros, diz Miranda

 O deputado Luis Miranda (DEM-DF) afirmou, neste sábado (26), que o presidente Jair Bolsonaro terá uma "surpresa mágica" se confrontar sua versão sobre o encontro que tiveram em 20 de março no Palácio da Alvorada. Miranda contou ontem, em depoimento à CPI da Covid, que Bolsonaro lhe disse que as irregularidades no contrato da compra da vacina indiana Covaxin eram "coisa" do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR). Em entrevista ao site O Antagonista, o deputado e seu irmão, o servidor do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda, autor da denúncia, reiteraram o que disseram aos senadores.


O parlamentar foi questionado pelo jornalista Diego Amorim se havia gravado a conversa com o presidente, o que ele negou no depoimento na CPI. Miranda tergiversou e voltou a dizer que não era correto um deputado gravar a conversa com um presidente. Ele afirmou, no entanto, ter como comprovar "na hora certa" o teor da conversa que tiveram no Palácio da Alvorada.


“Tenho como comprovar que ele escutou tudo o que eu falei para ele [na reunião de 20 de março]. É melhor ele não fazer isso. É desnecessário, é uma loucura. Se ele fizer isso, esquece 2022 porque vai ter um Brasil inteiro descobrindo que ele mentiu. Ele não mentiu ainda. Ele já admitiu que a gente foi lá, que quando falamos para ele, tentou corrigir”, disse o deputado. “O presidente não tem como desmentir porque ele sabe qual é a verdade. Amanhã aparece uma comprovação que vai ficar feio para ele. Perdeu as eleições se disser que é mentira. E essa comprovação pode aparecer", acrescentou.


Luis Miranda relatou que teve impressão de que Bolsonaro se irritou com a denúncia. Para ele, Bolsonaro pode ter evitado mandar investigar o caso para manter a "bandeira" de que não existe corrupção em seu governo.


"Sinto que ele não foi combativo para não estourar um escândalo dentro do ministério dele. Só por isso. Para não dizerem que no governo Bolsonaro, em plena pandemia, estava rolando corrupção. Não acho que ele seja o corruptor. Maior erro do presidente é, para manter a bandeira de que não há corrupção no governo, ele permitir que as coisas aconteçam."


O deputado também afirmou a O Antagonista que se sentiu incentivado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), líder do Centrão e aliado de Bolsonaro, a fazer a denúncia.


“Eu perguntei a Arthur Lira qual seria o impacto [da denúncia] para a Câmara dos Deputados. E aí ele me responde que não tinha por que perguntar aquilo para ele. Se eu sabia de alguma coisa, que eu estourasse. É bonita a fala dele. É uma fala de combate à corrupção. A fala dele é uma fala de que, se tiver algo errado, deve-se denunciar mesmo. Mas, institucionalmente, o colega [Ricardo Barros] é do partido dele. O prejudicado é o presidente", declarou.


Luis Miranda disse, ainda, que Ricardo Barros lhe pediu, na quarta-feira, dia em que detonou o caso, para conversar. À noite, Barros, de acordo com o deputado do DEM, encaminhou o link da entrevista coletiva em que o ministro Onyx Lorenzoni anunciou a abertura de investigação contra ele, por denunciação caluniosa. Miranda contou que respondeu a Barros: “Ameaçar testemunhas que não atacaram o governo é crime grave. Já pedimos proteção policial". Na coletiva, Onyx afirmou que o deputado "não vai se entender só com Deus".

Fonte: Congresso em Foco

CPI pode comunicar ao STF crime de prevaricação por parte de Bolsonaro

 A CPI da Pandemia pode comunicar ao Supremo Tribunal Federal (STF) o cometimento de crime de prevaricação (retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal) por parte do presidente Jair Bolsonaro. Após a reunião desta sexta-feira (25), o vice-presidente do colegiado, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que vai propor essa medida à comissão e que os fatos apontados até agora são suficientes para motivar o impeachment de Bolsonaro.


— Não tem situação mais grave do que a que nós ouvimos hoje. Não há, na história das comissões parlamentares de inquérito, nas duas circunstâncias de impeachment que nós tivemos na história republicana desde 1988, algo tão grave. Basta se reportar aos dois impeachments que já houve nos últimos 30 anos.  Não chega a um terço da gravidade do que estamos vendo nesta CPI e do que nós vimos no dia de hoje — apontou o senador.


Os depoimentos desta sexta-feira foram do deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) e do seu irmão, Luis Ricardo Miranda, servidor concursado do Ministério da Saúde. Juntos, eles reiteraram à comissão a denúncia de suspeitas de irregularidades na compra da vacina Covaxin, da Bharat Biotech. Pressionado por integrantes da comissão, o deputado confirmou que o presidente Jair Bolsonaro citou o nome do deputado Ricardo Barros (PP-PR) como suposto mentor por trás das supostas irregularidades na compra da vacina Covaxin.


Para o relator do colegiado, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o dia foi histórico para a CPI, que avança em outro ramo das investigações.


— Com a vinda dos irmãos Miranda, nós possibilitamos à comissão parlamentar de inquérito este grande dia. Hoje nós começamos uma nova fase, efetivamente, da comissão parlamentar de inquérito. Nós já avançamos bastante com relação àquelas teses contidas no plano de trabalho e entramos para valer nessa parte do desvio de dinheiro público, no beneficiamento pessoal — avaliou Renan.


Gravidade

O presidente da comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM), afirmou que gravidade dos fatos apontados no depoimento dos irmãos é maior do que se imagina, especialmente pelo fato de o deputado apontado como mentor do esquema ser líder do governo na Câmara. O fato de ele ter sido autor de emenda que possibilitou a compra da vacina também foi lembrado pelos integrantes da CPI.


Omar Aziz afirmou que a comissão deve analisar uma proposta da senadora Simone Tebet (MDB-MS) para que seja feita uma acareação entre o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e servidores citados no caso. A comissão também deve avançar com novos pedidos de quebras de sigilo nesta semana.


Para Eliziane Gama (Cidadania-MA), ficou muito clara a constatação de tentativa de fraude documental, já que a investigação aponta para mudanças nas faturas (invoices) com a manutenção da primeira data do documento, para dar a entender que não havia nada errado.

Fonte: Agência Senado

Declaração de miserabilidade de empregados não é suficiente para garantir justiça gratuita a sindicato

 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a concessão do benefício da justiça gratuita conferido ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Caxias do Sul (RS), por falta de prova cabal da alegada insuficiência financeira da entidade. A decisão seguiu a jurisprudência do Tribunal de que a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício.


Descumprimento

Inicialmente, o sindicato ajuizou ação trabalhista contra a microempresa Playmore Acessórios de Moda Ltda., na condição de substituto processual de seus empregados, pedindo o pagamento de multa por descumprimento de cláusula negociada em relação ao trabalho em feriados. Pleiteou, ainda, indenização por dano moral individual e coletivo, além de honorários assistenciais ou advocatícios e o benefício da gratuidade da justiça. Segundo o sindicato, os empregados substituídos eram pessoas pobres, sem condições de arcarem com as despesas processuais, sob pena de prejuízo do próprio sustento e de suas famílias.


Gratuidade da justiça

O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e condenou a entidade ao pagamento de honorários advocatícios. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), contudo, reformou a sentença, entendendo que a declaração de hipossuficiência econômica dos empregados substituídos seria suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato.


Prova cabal

A relatora do recurso de revista da Playmore, ministra Kátia Arruda, salientou que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita ao sindicato: deve haver prova inequívoca nos autos de que a entidade não pode arcar com as despesas processuais.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-20036-89.2017.5.04.0403

Fonte: TST

Comissão debate projeto que permite movimentação do FGTS a partir dos 60 anos do titular

 A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa promove audiência pública na próxima quinta-feira (1) para debater o Projeto de Lei 5312/19. A proposta permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), quando o titular completar 60 anos.


A audiência será no plenário 12, às 10 horas, e poderá ser acompanhada de forma interativa pelo e-Democracia.


Foram convidados representantes da Caixa Econômica Federal, do Ministério da Fazenda, da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).


O deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), que pediu a audiência, acredita que o projeto de lei é importante, pois permite antecipar o prazo de movimentação das contas vinculadas do FGTS para que os idosos possam usufruir dos recursos depositados em sua conta.

Fonte: Agência Câmara

Dia Da Luta Operária será em 9 de julho

 O Dia da Luta Operária de 2021, em 9 de julho, homenageará cinco trabalhadoras e trabalhadores da luta em defesa do movimento operário brasileiro, pela liberdade e democracia. Também serão agraciados profissionais que atuam na área da saúde pela luta da categoria contra a pandemia de Covid-19.


Os homenageados são Lenina Pomeranz (professora da USP e primeira mulher a ocupar o cargo de diretor-técnico do Dieese); Hugo Perez (ex-presidente da Federação dos Urbanitários do Estado de SP e idealizador da 1ª Conclat de 1981); Lourdes Estevão (enfermeira, diretora do Sindicato dos Servidores Municipais de SP), Ubiratan de Paula Santos (médico pneumologista do Ambulatório de Doenças Respiratórias Ocupacionais do Incor); e José Campos Barreto, Zequinha Barreto (líder metalúrgico de Osasco assassinado pela ditadura).


Lenina Pomeranz e Hugo Perez receberão o troféu José Martinez, criado para o Dia da Luta Operária, por escolha das Centrais Sindicais organizadoras do evento. Lourdes Estevão e Ubiratan de Paula Santos serão homenageados, em nome de todos profissionais de saúde, pelo importante trabalho da categoria no enfrentamento da pandemia de coronavírus. José Campos Barreto, Zequinha será laureado in memoriam pela luta em defesa do movimento operário e por ocasião dos 50 anos do seu assassinato por agentes do Estado.


As homenagens são uma iniciativa do vereador Antonio Donato (PT), em parceria com as Centrais CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, NCST, CGTB, CSP-Conlutas, Intersindical e Intersindical Central da Classe Trabalhadora. Também participam da homenagem o Centro de Memória Sindical, Instituto Astrogildo Pereira e IIEP.


SERVIÇO:

– DIA DA LUTA OPERÁRIA – 9 DE JULHO. 18 HORAS

Ato político e homenagem a trabalhadoras e trabalhadores.

– LOCAL: Rua Tabatinguera, 192, São Paulo, e transmissão ao vivo no Facebook e Youtube do vereador Donato (@donatopt) e das Centrais Sindicais.


HISTÓRICO

O Dia da Luta Operária é celebrado desde 2017 por lei municipal – 16.634/17 – do vereador Antônio Donato (PT). A data foi instituída em memória da Greve Geral de 1917. Iniciada no Cotonifício Crespi, Zona Leste da Capital, a greve, contra a carestia, os baixos rendimentos e as condições degradantes de trabalho, se expandiu por diversas categorias e chegou a contar com mais de 40 mil trabalhadores.


Concebido pelo artista plástico Enio Squeff e o fundidor Luciano Mendes, o troféu Martinez marca a memória de um jovem sapateiro morto por soldados da antiga Força Pública, em 9 de julho de 1917, durante a Greve Geral.

 

NOVO ENDEREÇO

Será na Quadra dos Bancários, região da Praça da Sé, Centro de São Paulo.


Em razão das restrições pela pandemia a cerimônia acontecerá de maneira híbrida: presencialmente a partir de 18 horas com um grupo restrito de pessoas e simultaneamente pela internet, através dos canais do vereador Donato e daqueles ligados ao movimento sindical.


CORO LUTHER KING

O Dia da Luta Operária contará com apresentação do Coro Luther King, sob regência de Sira Milani.

Fonte: Agência Sindical

Sem comum acordo, dissídio sobre proteção contra Covid não pode ser instaurado

 Segundo a Constituição, o comum acordo é indispensável à instauração do dissídio coletivo. A partir dessa premissa, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Ministério Público do Trabalho buscava o estabelecimento de cláusulas emergenciais de proteção contra a Covid-19 para técnicos e auxiliares de enfermagem e empregados em estabelecimentos de saúde do Grande ABC (SP).


Em razão da epidemia, o sindicato dos profissionais de saúde ajuizou dissídio coletivo de natureza econômica contra o Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisa e Análises Clínicas do Estado de São Paulo (Sindhosp), a fim de que fossem adotadas medidas de emergência aos empregados do grupo de risco, como afastamento sem prejuízo de seus vencimentos e do contrato de trabalho, fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) e aplicação de testes para detecção do coronavírus.


O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgou improcedentes os pedidos, por entender que o afastamento indiscriminado dos profissionais do grupo de risco comprometeria a estrutura da atividade hospitalar. Em relação aos EPIs, o TRT, embora reconhecendo sua importância, entendeu que não houve comprovação de recusa no fornecimento, mas sim de falta dos insumos no mercado, não sendo justo ou razoável a obrigação imposta e a responsabilização patronal.


No recurso ao TST, o MPT pedia a concessão de tutela de urgência, apontando a resistência do sindicato patronal à negociação e à implementação das medidas preventivas requeridas.


O relator do recurso, ministro Ives Gandra Filho, observou que o acolhimento do pedido do MPT não seria possível, pois não houve comum acordo entre as partes para o ajuizamento do dissídio coletivo — conforme prevê o artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição da República.


Com base nesse dispositivo, a jurisprudência da SDC é no sentido de que o comum acordo é indispensável à instauração do dissídio, por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Da mesma forma, segundo o relator, entende o Supremo Tribunal Federal, que julgou constitucional a exigência de anuência mútua das partes para o ajuizamento do dissídio coletivo trabalhista. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

1000880-95.2020.5.02.0000

Fonte: Consultor Jurídico

Gilmar estende suspeição de Moro a mais dois casos envolvendo Lula

 A suspeição do ex-juiz Sergio Moro foi estendida às ações contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso das denúncias contra ele nos casos do sítio de Atibaia e do Instituto Lula, por decisão tomada nesta quinta-feira (24/6) pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.


"Estendo a decisão que concedeu a ordem neste Habeas Corpus às demais ações penais conexas processadas pelo julgador declarado suspeito em face do paciente Luiz Inácio Lula da Silva, de modo a anular todos os atos decisórios emanados pelo magistrado, incluindo-se os atos praticados na fase pré-processual", escreve Gilmar em seu voto.


Ele atendeu um pedido dos advogados de Lula, Cristiano Zanin, Valeska Teixeira Zanin Martins e Rafael Valim, para que os atos do ex-magistrado fossem declarados nulos.


Em seu voto, repleto de críticas à atuação do ex-juiz e à chamada operação "lava-jato", Gilmar afirma que nos processos do tríplex do Guarujá, no sítio de Atibaia e nos recursos supostamente dirigidos ao Instituto Lula, "houve a persecução penal do paciente em cenário permeado pelas marcantes atuações parciais e ilegítimas do ex- juiz Sergio Fernando Moro".


Em todos os casos, de acordo com o ministro, a defesa de Lula arguiu a suspeição em momento oportuno e a reiterou em todas as instâncias judiciais pertinentes. Além disso, diversos dos fatos ocorridos e que fundamentaram a decisão da Turma pelo reconhecimento da suspeição são compartilhados em todas as ações penais, "como os abusos em conduções coercitivas e na decretação de interceptações telefônicas, o levantamento do sigilo da delação premiada de Antonio Palocci Filho com finalidades eleitorais em meio ao pleito em curso naquele momento, entre outros".

HC 164.493

Fonte: Consultor Jurídico

Lira volta a cobrar do governo envio de proposta de novo programa social

 "A maneira correta é esperar essa régua econômica, o formato deve partir do governo para estabelecer as regras”, disse o presidente da Câmara


O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), cobrou do governo, mais uma vez, o envio de uma proposta de um novo programa social de transferência de renda. Ele defendeu a reformulação do programa Bolsa Família para que seja mais inclusivo e mais amplo.


Segundo Lira, apesar de os deputados discutirem o projeto (PL 6072/19) que reformula os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família (Lei 10.836/04), o ideal é que o governo mande a proposta indicando as fontes que irão bancar a alteração do programa social. O presidente avalia que o ideal é que a proposta seja votada logo após o recesso parlamentar de julho.


“Essa diferença além do valor será determinante para que a pessoa possa ter a garantia de dar subsistência a sua família, dignidade para poder se alimentar e ter acesso a voos mais altos. Agora, a maneira correta é esperar essa régua econômica, o formato deve partir do governo para estabelecer as regras”, disse.


Lira afirmou ainda que o novo programa social vai respeitar o teto de gastos de forma a demonstrar que o País tem rigor fiscal. Segundo ele, o problema não é financeiro já que a arrecadação do governo tem aumentado cada vez mais. Lira disse ainda que é preciso pensar em um programa de longo prazo.


“Não podemos fechar os olhos para as pessoas que estão nessa situação de vulnerabilidade. Temos que ficar atentos a essa questão social porque reflete a vida de cada brasileiro. E lembrando que no ano de 2022, teremos uma folga orçamentária muito superior a deste ano”, afirmou o presidente.


Em relação aos valores do novo benefício, Lira afirmou que é preciso um valor que seja suportado pela economia, mas admitiu que um benefício próximo de R$ 300 pode ser possível.


“Adoraria uma lei que pagasse R$ 600, a questão é [a economia] suportar. Se sairmos dos números do Bolsa Família de hoje e partirmos para R$ 300, hoje seria um ganho enorme para as pessoa”, destacou Lira.

Fonte: Agência Câmara

STF forma maioria contra convocação de governadores na CPI do Genocídio

 Decisão confirma posição da relatora Rosa Weber e abala estratégia da tropa de choque de Bolsonaro na comissão


O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria para sustentar a posição da ministra Rosa Weber contra a convocação de governadores como testemunhas na CPI do Genocídio. Gestores de 17 estados e do Distrito Federal apresentaram a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 848 contra a obrigação de ir à comissão.


Em seu voto, Weber ponderou que “a convocação de governadores de estado pelo órgão de investigação parlamentar do Senado Federal (CPI da Pandemia), excedeu os limites constitucionais inerentes à atividade investigatória do Poder Legislativo”.


Os votos dos ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia respaldaram a posição da relatora e já formaram a maioria necessária no plenário virtual.


Nesse sentido, apontou que haveria “possível violação do princípio da separação dos poderes e da autonomia dos Estados-membros, vulnerando princípios basilares da Constituição e promovendo o desequilíbrio e a desarmonia na dinâmica das relações entre os Poderes da República”.


A convocação de governadores era uma estratégia da tropa de choque bolsonarista na CPI para tentar diminuir a responsabilidade do presidente Jair Bolsonaro nas mortes ocorridas em decorrência da pandemia de Covid-19 e tentar obstruir os trabalhos.


Anteriormente, Weber já havia concedido liminar em favor do governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), no dia 10 de junho, que desobrigava a presença do gestor estadual na comissão.

Fonte: RevistaForum

Oposição na Câmara reage a denúncias na compra da Covaxin

 As denúncias de possíveis irregularidades no processo de aquisição da vacina indiana Covaxin começaram a movimentar também a oposição na Câmara dos Deputados, que já fala em tentar protocolar também ali uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito, que estão chamando de CPI da Corrupção na Saúde.


O líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), informa que os partidos contrários ao governo Jair Bolsonaro irão representar ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União para que sejam apuradas as denúncias.


Informações que vêm sendo apuradas pela CPI da Covid no Senado apontam para suspeitas no processo de compra da Covaxin. Ela seria a única aquisição de imunizante feita pelo Ministério da Saúde com intermediário. No caso, a empresa Precisa. E seria a vacina mais cara a ser comprada, por US$ 15 a dose.


Em entrevista pela manhã, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmou que o processo de compra dessa vacina não foi concluído, uma vez que ela ainda não teve a aprovação da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa). Mas irritou-se quando foi perguntado se a vacina viria a ser adquirida e encerrou a entrevista.


Os líderes de oposição na Câmara dizem também que irão convocar o ministro da Justiça, Anderson Torres, para apurar se o presidente Bolsonaro levou o caso até o ministério e se a Polícia Federal abriu inquérito para investigar tais irregularidades. O deputado Luís Miranda (DEM-DF), irmão do servidor do Ministério da Saúde Luís Ricardo Miranda, afirmou que alertou o presidente sobre irregularidades no processo de compra e que o presidente lhe dissera na ocasião que acionaria a Polícia Federal.


“As denúncias de corrupção na importação da Covaxin são gravíssimas. É preciso esclarecer quais medidas foram tomadas após a comunicação dos fatos ao presidente da República e quem são os envolvidos no esquema. Por isso, vamos representar ao MPF, ao TCU, convocar os ministros da Justiça e da Saúde e coletar assinaturas pra CPI da Corrupção na Saúde”, afirma Alessandro Molon.

Fonte: Congresso em Foco

STF conclui julgamento e confirma suspeição de Sergio Moro em ações contra Lula

 Julgamento havia sido suspenso após pedido de vista de Marco Aurélio Mello; placar foi de 7 votos a 4 pela suspeição


O plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (23) o julgamento da suspeição do ex-juiz Sergio Moro, confirmada por 7 votos a 4 no processo do tríplex do Guarujá (SP), em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado.


O julgamento havia sido suspenso em 22 de abril em 7 a 2, após pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello. Agora, se confirma o restabelecimento dos direitos políticos de Lula, que poderá concorrer na eleição de 2022.


Com a declaração da parcialidade de Moro, todas as provas colhidas e usadas contra o ex-presidente são invalidadas. O caso, também por decisão do Supremo, foi enviado para a Justiça Federal de Brasília, onde terá de começar do zero.


O placar ratifica a decisão da Segunda Turma da Corte, de um mês antes. Marco Aurélio e o presidente, Luiz Fux, que faltam se pronunciar, votaram contra a maioria. Além dos dois, foram vencidos o relator, Edson Fachin, e Luís Roberto Barroso. Votaram pela suspeição de Moro os ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Rosa Weber.


“Só acaba quando termina”

Mesmo com a maioria já formada em abril, não se podia “cravar” que o tribunal já havia resolvido a questão. Isso porque “julgamento só acaba quando termina”, como se costuma dizer das decisões do Supremo, já que enquanto o presidente não proclama o resultado qualquer ministro pode mudar seu voto e, consequentemente, o resultado final.


A defesa quer agora que o STF estenda o reconhecimento da parcialidade de Sergio Moro a todos os processos envolvendo Lula conduzidos na 13ª Vara, nos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e das doações ao Instituto Lula. Em março, o ministro Edson Fachin declarou a incompetência da Justiça Federal do Paraná em todos os processos.


No julgamento da suspeição pela Segunda Turma, realizado em 23 de março, a ministra Cármen Lúcia mudou o voto original no julgamento, que foi iniciado em 2018. Assim, o “colegiado pequeno” formou maioria de 3 a 2 com os votos dela e de Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.


“Todos têm o direito de ter um julgamento justo por um juiz e um tribunal imparciais, e, principalmente, no qual ele possa comprovar todos os comportamentos que foram aos poucos consolidando o quadro fundamental, um cenário diverso que veio a ser desvendado nesse processo”, afirmou Cármen na ocasião.


Na semana passada, a Corte já havia mantido o entendimento que a Justiça de Curitiba não tinha competência para julgar os casos de Lula. Com isso, foi mantida anulação de todas as decisões tomadas pela 13ª Vara nos processos contra o ex-presidente. Inclusive as condenações no caso do tríplex no Guarujá e no do sítio de Atibaia.

Fonte: Brasil de Fato

Temporário tem direito a estabilidade em caso de acidente, decide TST

 O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91.


Com base nesse entendimento, o juízo da Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou, por unanimidade, recurso contra acórdão da 2ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que determinou que uma empresa conceda estabilidade a um trabalhador com contrato temporário que sofreu acidente no percurso entre a sua residência e o local de trabalho.


No recurso, a empresa alegou que o acórdão questionado violou o artigo 118 da Lei nº 8.213/91 ao aplicar a garantia de emprego em hipótese de acidente atípico e em contrato por tempo determinado e a reintegração em prazo superior ao previsto em lei.


Ao analisar a matéria, o relator, ministro Luiz José Dezena da Silva, argumentou que não merece acolhida a sustentada incompatibilidade entre a garantia de emprego e a modalidade contratual aplicada ao recorrido, que, à época do evento, encontrava-se na execução de contrato de experiência, espécie do gênero dos contratos por prazo determinado (artigo 443, §2º, "c", da CLT).


"O acórdão rescindendo decidiu a causa de acordo com a interpretação firmada por esta Corte Superior sobre o tema, que assenta a compatibilidade entre a garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 e os contratos de trabalho celebrados a prazo determinado, consoante diretriz contida no item III da Súmula 378 do TST".


O magistrado também afastou a alegação de que a reintegração teria sido deferida em prazo superior ao previsto em lei, de modo a propiciar enriquecimento indevido do trabalhador. Por fim, o ministro explicou que o artigo 118 da Lei nº 8.213/91 trata da hipótese de "acidente de trabalho latu sensu, conceito em que se enquadra também, por expressa dicção legal, o acidente do trabalho equiparado, previsto no artigo 21 da Lei nº 8.213/91".

Clique aqui para ler o acórdão

11130-51.2018.5.03.0000

Fonte: Consultor Jurídico

Proposta prevê 15 minutos de tolerância para comparecimento a audiência trabalhista

 Atualmente, a CLT concede tolerância de 15 minutos para o comparecimento do juiz


O Projeto de Lei 1278/21 concede tolerância de 15 minutos para que o autor de processo trabalhista e para que o acusado cheguem à audiência. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


Atualmente, a CLT concede 15 minutos para o comparecimento do juiz, mas determina que o não comparecimento do reclamante implica o arquivamento da ação. Já a ausência do empregador (reclamado) importa confissão.


O autor, deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), explicou que trata-se da reapresentação de proposta de sua própria autoria aprovada em 2016 pela Comissão de Trabalho. Na época, o parlamentar disse que a medida estabeleceria isonomia entre as partes.


“Após a reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/17, muitos projetos em tramitação foram prejudicados pelo simples fato de abordar dispositivo que de alguma forma tenha sido alterado pela nova legislação, sem uma análise mais aprofundada das propostas”, justificou Carlos Bezerra.


Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Privatizar Eletrobras é péssima ideia e, neste momento, ainda pior

 Em meio à pandemia e à alta dos preços, o governo federal e sua base bolsonarista aprova a privatização da energia

 

por Alexandre Padilha


Em meio a uma pandemia, exatamente em um momento em que as famílias mais vulneráveis sofrem para bancar o seu custo de vida, que só aumenta com o preço do gás, preço dos alimentos, necessidades de cuidado das pessoas, o governo federal e sua base bolsonarista aprovam a privatização da Eletrobras.


Essa ação, na minha opinião, é uma evidência clara de que, enquanto Ricardo Salles e Paulo Guedes procuraram passar a boiada no meio da pandemia, Bolsonaro e sua base fisiológica tentam fazer a pilhagem final do estado brasileiro, com medo do crescimento da candidatura progressista com o presidente Lula e da mobilização popular nas ruas.


Ao mesmo tempo isso só mostra que Bolsonaro irá dobrar a aposta para tentar acalmar o mercado e reconquistá-lo integralmente com o seu projeto de reeleição e continuar diariamente tentando desviar o foco, mobilizar parte da sociedade brasileira na sua pauta de restauração conservadora enquanto acelera a agenda de pilhagem do estado e de destruição de direitos.


A privatização da Eletrobras neste momento é gravíssima. Primeiro porque colocará em risco direto as famílias brasileiras, porque privatização do sistema elétrico é sinônimo de aumento das tarifas e aumento da conta da luz.


Segundo, é porque este é um momento em que o Brasil vai precisar de um plano estratégico de oferta de energia, seja para a recuperação econômica do país, seja para a manutenção dos serviços de saúde, que serão pressionados, não só pela pandemia, mas pelos problemas de saúde represados que vão exigir mais cirurgias, mais diagnóstico de imagens, mais produção de insumos de saúde.


Em um aumento como esse, a privatização da Eletrobras coloca em risco qualquer tentativa no Brasil de controlar a pandemia e iniciar um plano de recuperação econômica.


Mas assim como a mudança no Banco Central, colocando o mesmo refém do sistema financeiro, a privatização do sistema Eletrobras é uma tentativa desesperada do bolsonarismo e de seus novos aliados fisiológicos que sabem que cada vez mais cresce a chance de interrupção do governo bolsonaro, pelo impeachment, com mobilização nas ruas ou da vitória de uma candidatura progressista nas eleições de 2022.


Muita luta pela frente pessoal, muita luta pela frente. Vamos seguir em defesa da vida, em defesa da segurança alimentar do povo brasileiro, em defesa da recuperação do emprego, em defesa de um projeto de reconstrução do Brasil.

Fonte: Portal Vermelho

Dispensa por justa causa exime empresa de pagar 13º e férias proporcionais

 A dispensa por justa causa, baseada em faltas de um funcionários, exime o empregador da obrigatoriedade de pagar o 13° salário e férias. A partir desse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa do pagamento do 13º salário e de férias proporcionais a uma trabalhadora.


Segundo os autos, a funcionária foi dispensada por justa causa devido a faltas. Ela entrou com ação e alegou que a empresa não aceitava seus atestados médicos, mas não juntou aos autos esses documentos, que poderiam justificar as faltas. Por outro lado, nos cartões de ponto há registro de alguns atestados, que justificava parte das faltas.


O tribunal de segunda instância entendeu que, mesmo na dispensa por justa causa, a empregada tem direito ao pagamento das verbas rescisórias relativas ao 13º e às férias proporcionais. A decisão, baseada na Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), observa que a empregada não faltou injustificadamente ao trabalho por mais de 32 vezes durante os meses de contrato.


Porém, ao analisar o processo, o ministro Alberto Bresciani observou que, quanto à gratificação natalina, o artigo 3º da Lei 4.090/1962, ao limitar o pagamento da parcela somente aos casos de dispensa imotivada, "exclui, por óbvio, o pagamento, quando o afastamento ocorre por justa causa", destaca. Além disso, o magistrado assinalou que, de acordo com a Súmula 171 do TST, as férias proporcionais não são devidas no caso de dispensa por justa causa. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RR-21904-60.2018.5.04.0341

Fonte: Consultor Jurídico

STF impede extensão de auxílio-acompanhante para todas aposentadorias

Supremo julgou recurso do INSS contra decisão do STJ de 2018


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu vetar a extensão do auxílio-acompanhante para todos os tipos de aposentadorias. Por meio de votação virtual encerrada na sexta-feira (18), a Corte confirmou que benefícios e vantagens da Previdência Social só podem ser criados ou ampliados após aprovação de lei.


O STF julgou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2018, a Primeira Seção do tribunal decidiu que todos os aposentados poderiam ter direito ao auxílio-acompanhante, equivalente ao acréscimo de 25% no benefício mensal, desde que comprovem a necessidade de auxílio permanente de terceiros.


Antes da decisão do STJ, o acréscimo era garantido somente para aposentados por invalidez que precisam de auxílio permanente para pagar um cuidador, por exemplo, conforme está previsto na Lei de Benefícios Previdenciários, norma que específica os benefícios aos quais os segurados têm direito.


Ao analisar o caso, a maioria dos ministros do Supremo seguiu voto do relator, ministro Dias Toffoli. Para o magistrado, o Poder Judiciário não pode criar benefícios previdenciários. Além disso, a criação de benefícios deve respeitar o equilíbrio de sistema previdenciário, sendo precedida de aprovação por lei e indicação de fonte de custeio para cobrir a despesa.


Quem já recebeu

A maioria dos ministros também manteve o direito dos segurados ao benefício no caso de decisões transitadas em julgado até a data do julgamento. Além disso, não será necessário realizar a devolução de valores que foram recebidos de boa-fé, por meio de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento.

Fonte: Agência Brasil

Bolsonaro veta PL que dispensa carência do INSS para novas doenças

 Medida foi aprovada pelo Congresso Nacional


O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei (PL) 7.797/2010, que prevê a inclusão do lúpus e da epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, concedidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, o veto ocorreu por orientação técnica do Ministério da Economia porque a medida criaria despesa obrigatória sem apresentar estimativa de impacto orçamentário e financeiro.


"O projeto também contrariava o interesse público, pois resta bastante evidente que o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) já carece de receita adequada para o financiamento de suas próprias políticas, razão pela qual não há espaço fiscal para se cogitar a ampliação da despesa promovida pelo PL sem que se agrave ainda mais o equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS", diz a pasta, em nota.


O lúpus é uma doença rara provocada por um desequilíbrio do sistema imunológico. As células atacam os tecidos do próprio organismo, como pele, articulações, fígado, coração, pulmão, rins e cérebro. Entre os sintomas estão fadiga, erupções, sensibilidade aos raios solares e alterações no sistema nervoso.


A epilepsia é uma doença neurológica que pode causar convulsões, espasmos musculares e perda de consciência.


O PL vetado fazia uma alteração na Lei 8.213/1991, dispositivo que dispensa portadores de determinadas enfermidades, como tuberculose ativa, hanseníase e câncer, de contribuir por 12 meses antes de ter acesso ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez, desde que já sejam segurados do INSS. Dessa forma, a lista de doenças dispensadas da carência seria ampliada para incluir também a lúpus e a epilepsia.


O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional, em caráter conclusivo, ainda em 2018, mas a tramitação ficou paralisada até maio deste ano, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deliberou sobre a redação final do texto, que foi então enviado para sanção presidencial.


O Parlamento poderá derrubar o veto presidencial. Neste caso, é necessária a rejeição pela maioria absoluta dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. Se este placar não for alcançado em plenário, o veto é mantido.

Fonte: Agência Brasil