Ação contra o veto à contribuição assistencial no Senado, que vai ao exame da Comissão de Assuntos Sociais

 Depois de aprovado na CAE (Comissões de Assuntos Econômicos), nesta terça-feira (3), o PL 2.099/23, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que impede os sindicatos de exigirem o pagamento da contribuição sindical ou assistencial sem autorização do empregado vai ser examinado pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais).

Nesse segundo colegiado, cujo presidente é o senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto tem caráter terminativo. Isto é, caso seja aprovado, salvo recurso ao plenário, o texto vai direto ao exame da Câmara dos Deputados.

Procedimentos

Primeiro procedimento é pedir ao presidente do colegiado que avoque a relatoria do projeto ou que distribua para relator que possa debater de forma democrática modelo de financiamento para a atividade sindical antes de apresentar parecer para votação no colegiado.

O segundo passo é tirar o caráter de urgência dessa proposição para que se possa debater de forma mais ampla e democrática, a questão do custeio às organizações sindicais.

Outros movimentos

O passo seguinte é dialogar com os demais membros do colegiado para esclarecer as funções das entidades sindicais no processo democrático, com objetivo de pacificar a sociedade e contribuir com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais e melhorar distribuição de renda no País.

Para isso é necessário conversar, pessoalmente, com os membros da comissão.

Concomitantemente, o movimento sindical pode articular com os senadores para que o projeto, por meio de requerimento, seja apreciado por outras comissões, como a de Direitos Humanos e Legislação participativa, cujo presidente é o senador Paulo Paim (PT-RS), para ampliar o debate e esclarecer aos senadores a importância das entidades de representação de classe no contexto da democracia.

Outra iniciativa é, por meio de requerimento, solicitar a realização de pelo menos uma audiência pública, na CAS, a fim de esclarecer a necessidade do financiamento do sistema sindical, seja por meio da contribuição assistencial, que teve a constitucionalidade estabelecida pela Suprema Corte, ou qualquer outro modelo que possa garantir o pleno funcionamento dos sindicatos e demais entidades do sistema sindical.

Todo esse trabalho vai exigir dos dirigentes sindicais ação presencial. Apenas o contato com esse ou aquele líder não será suficiente para esclarecer o assunto e desmistificar a função das entidades sindicais no processo de representação dos trabalhadores, assim como do setor empresarial.

A asfixia financeira das entidades dos trabalhadores não é o melhor caminho para solucionar as divergências pontuais que possam existir.

Fonte: Diap

Ministro do Trabalho descarta volta do imposto sindical obrigatório

 Segundo ele, o que está em debate é uma contribuição negocial aprovada em assembleia

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, descartou a volta do imposto sindical obrigatório ao participar de audiência pública nesta quarta-feira (4) na Câmara dos Deputados. “Isso não está em debate”, afirmou.

“O imposto sindical acabou e não volta mais”, reforçou o ministro do Trabalho. “O que está em debate é a possibilidade de uma contribuição negocial, desde que a assembleia delibere e aprove, portanto não será obrigatória”, continuou ele.

O imposto sindical obrigatório – equivalente a um dia de trabalho, descontado anualmente – foi extinto pela reforma trabalhista aprovada pelo Congresso em 2017. Com isso, quaisquer contribuições aos sindicatos se tornaram opcionais.

Luiz Marinho disse que o governo deverá apresentar ao Congresso uma proposta de mudança na estrutura sindical, com novos mecanismos para o financiamento dos sindicatos patronais e de trabalhadores. “Será para os dois lados”, ressaltou.

Diferentes visões

O debate na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ocorreu a pedido da deputada Bia Kicis (PL-DF), presidente do colegiado, e dos deputados Evair Vieira de Melo (PP-ES), Kim Kataguiri (União-SP) e Nikolas Ferreira (PL-MG).

“De fato, temos o compromisso de que não tem um anseio no governo Lula pelo imposto sindical obrigatório”, disse Nikolas Ferreira. Na avaliação de Bia Kicis, os sindicatos terão de prestar bons serviços para que o trabalhador queira pagar.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) apoiou o debate sobre a reforma sindical. “Acerta o governo quando discute alternativas para o sindicalismo no Brasil, para o seu funcionamento, o seu fortalecimento e o seu financiamento”, afirmou.

Outros assuntos

O ministro Luiz Marinho reiterou críticas às regras sobre terceirização criadas em 2017. “O problema é liberar para qualquer atividade, isso gera diminuição brutal nos salários. A terceirização se tornou irmã gêmea do trabalho escravo”, afirmou.

Luiz Marinho disse ainda que o governo enviará uma proposta com mudanças no saque-aniversário do FGTS, alvo de debate ontem na Câmara. “Vamos corrigir um erro na lei, pelo qual o trabalhador hoje não pode sacar todo o saldo”, explicou.

No debate, Kim Kataguiri questionou a autonomeação do ministro para um dos conselhos do Serviço Social do Comércio (Sesc). O deputado foi à Justiça contra o ato. Luiz Marinho afirmou que, por lei, a pasta ocupa vagas em várias entidades.

Já Evair Vieira de Melo criticou a atuação de sindicatos no Espírito Santo e disse que enviará denúncias ao ministério, e Luiz Marinho o apoiou. O deputado pediu ainda a ajuda do governo em um projeto sobre parcerias agrícolas (PL 3097/20).

Também participaram do debate os deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Junio Amaral (PL-MG), Jorge Solla (PT-BA), Padre João (PT-MG), Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e Tadeu Veneri (PT-PR).

Fonte: Agência Câmara

Redução de jornada volta à pauta de debates

 As centrais sindicais por anos a fio têm debatido sobre o tema da redução da jornada de trabalho. A medida já foi objeto de PEC (Proposta de Emenda à Constituição), de projetos de lei e é sempre tema de discussão nas pautas de reivindicação das entidades sindicais em suas diversas categoria.

André Santos*

Vale destacar que as propostas que tratam sobre a redução de jornada, sem redução de salário.

O tema foi objeto de abaixo assinado organizado pelas centrais sindicais em 2008, que entregou ao Congresso Nacional mais de 1.585.000 assinaturas solicitando a redução de jornada de trabalho sem redução de salário.

 

O ato fez parte de audiência pública especial presidida pelo então presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP). O evento contou com lideranças sindicais e representantes do Dieese, DIAP, Ipea e também de representantes de entidades patronais.

Sensibilizado com demandas das entidades e dos trabalhadores, o então presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (MDB-SP), chegou a propor alternativa às reivindicações dos trabalhadores, jornada de 42 horas semanais, como pode ser observado em texto publicado há época intitulado “Qual a justa jornada”.

Irônica e contraditoriamente, Temer, quando assumiu a Presidência da República, após impeachment de a então presidente Dilma Rousseff (PT), encaminhou o projeto de lei (PL 6.787/16) que deu origem à Reforma Trabalhista — na verdade contrarreforma, pois desmantelou e sobrepujou as relações de trabalho erigidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Depois de drasticamente alterado pelo Congresso Nacional, Temer sancionou a proposta que, segundo dirigentes das entidades sindicais e advogados trabalhistas, precarizou as relações de trabalho.

Após o período pandêmico e depois de anos de reivindicação dos trabalhadores e dirigentes sindicais, pesquisas começam a mostrar resultados positivos para redução da jornada sem redução de salário. Os benefícios vão desde a melhor concentração dos trabalhadores durante a jornada laboral até o melhor convívio dos trabalhadores com a família.

A Nota Técnica 57, do Dieese — “Reduzir a jornada de trabalho é gerar empregos de qualidade” —, publicada em 2007, demostrava as vantagens da redução, que passa por maior geração de emprego e qualidade de vida dos trabalhadores e foi tema da 4ª Marcha dos Trabalhadores, organizada pelas centrais sindicais.

Agora, passados mais de 1 década das reivindicações e de ampla defesa dos trabalhadores, com base em dados e visando melhora para os sociedade laboral, setores da econômica começam a ver as vantagens e podem aderir a este dispositivo.

No Congresso Nacional, tramitam várias propostas que versam sobre a redução da jornada de trabalho. As justificativas são variadas, desde menor carga horária de trabalho para cuidar de filho, com alguma necessidade, ou até mesmo, o próprio trabalhador que possa justificar a necessidade de redução em sua carga laboral.

O Fantástico, revista eletrônica veiculada domingo, pela Rede Globo, apresentou os resultados de pesquisa que surpreende pelos resultados positivos.

Por 180 dias, 60 empresas britânicas continuaram pagando a totalidade dos salários, com redução de 80% da carga horária, correspondendo 1 dia por semana a menos. Como o programa trouxe resultados positivos, ao fim do teste, 91% das empresas decidiram seguir com o programa.

 

Principais pontos:
• saúde e sensação de bem-estar melhoraram muito;

• tiveram mais tempo pra fazer atividade física;

• disseram estar mais satisfeitos com o trabalho e com a vida em geral — menos estressados, ansiosos;

• economizaram um dinheiro, em média, quase 300 libras por mês — cerca de R$ 1,6 mil; e

• passaram a gastar menos, por exemplo, com transporte e creche para os filhos, já que podiam ficar com as crianças 1 dia a mais.

Vantagens para as empresas

Para as empresas, as vantagens são interessantes: maior assiduidade dos funcionários, queda nas licenças médicas, entre outros motivos de ausências justificadas dos trabalhadores. E o mais importante para o setor econômico, é que a pesquisa revelou que o faturamento das empresas aumentou.

Contudo, é hora de as entidades sindicais buscarem entendimento com as entidades patronais e retomar o debate, com a possibilidade de redução gradual ou de imediato para os trabalhadores, observando as vantagens para ambos os lados — o do trabalhador e o da empresa.

(*) Analista político licenciado do Diap, jornalista, especialista em Política e Representação Parlamentar e sócio-diretor da Contatos Assessoria Política.

Fonte: Diap

Centrais sindicais repudiam prisões de trabalhadores na Embraer

 Confira a íntegra da nota:

 

Repressão na greve da Embraer: trabalhadores detidos injustamente na Polícia Federal!

Nesta terça-feira (3) os metalúrgicos da Embraer sofreram repressão da Polícia Militar do Estado de São Paulo durante um movimento legítimo por reivindicação salarial, no contexto da Campanha Salarial da categoria.

A PM deslocou dez viaturas para a portaria da Embraer e, no momento em que os trabalhadores em assembleia aprovavam uma paralisação parcial para exigir aumento real de salário e manutenção dos direitos, o dirigente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região, José Dantas Sobrinho, e o militante do movimento por moradia Luta Popular, Ederlando Carlos da Silva, foram agredidos e presos arbitrariamente.

Eles foram levados para a delegacia da Polícia Federal, na região central de São José dos Campos, e ainda no estacionamento da PF, foram mantidos nas viaturas por mais de uma hora, numa ação de claro constrangimento contra os militantes.

As centrais sindicais exigem a libertação imediata de José Dantas Sobrinho e Ederlando Carlos da Silva e se solidarizam com os trabalhadores da Embraer. Lutar é um direito!

São Paulo, 03 de outubro de 2023

Sérgio Nobre, Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Moacyr Roberto Tesch Auersvald, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Antonio Neto, Presidente da CSB, (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Atnágoras Lopes, Secretário Executivo Nacional da CSP-Conlutas

Nilza Pereira, secretária geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora

José Gozze, Presidente da PÚBLICA, Central do Servidor

Emanuel Melato, Coordenador da Intersindical – Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora

Fonte: Rádio Peão Brasil

Justiça do Trabalho tenta mediar acordo sobre plano de demissão voluntária na Eletrobras

 Um ano após privatização, número de empregados caiu 20%

Em reunião com seguidos vaivéns, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) ainda não conseguiu acordo entre representantes dos empregados e da recém-privatizada Eletrobras sobre um plano de demissões voluntárias (PDV). As partes conseguiram alguns avanços nesta terça-feira (3), mas voltarão a se reunir daqui a três dias.

Em 1º de setembro, o ministro Agra Belmonte, relator do dissídio coletivo ajuizado pelos sindicatos, que questionam o PDV, concedeu liminar para suspender as demissões de funcionários que tivessem aderido ao plano mas cuja homologação ainda não tinha sido feita. Além disso, foram suspensas as datas-limite de adesão ao PDV. Três dias depois, a Eletrobras informou que os desligamentos estavam suspensos, assim como as datas. Além de critérios, a discussão se dá em torno de limites à redução.

Rescisões suspensas

Segundo a companhia, 353 rescisões realizadas em 31 de agosto, não homologadas, foram suspensas. Em junho e julho, 87 funcionários foram desligados. No total, 1.475 teriam aderido ao PDV.

 

Assim, a empresa fechou o segundo semestre com 8.438 funcionários. Em igual período do ano passado, eram 10.508. São 2.070 a menos em um ano, redução de 19,7%.

Quase 30% da geração de energia

Responsável por 29% da geração de energia do país, a Eletrobras registrou lucro líquido de R$ 3,64 bilhões em 2022, 36% a menos do que no ano anterior. Fechou 2022 com pouco mais de 10 mil funcionários – 3.129 na região Sudeste, 2.869 no Nordeste, 1.443 no Norte, 1.364 no Sul e 1.214 no Centro-Oeste.

Em outubro de 2022, ou seja, apenas quatro meses após a privatização, os novos controladores lançaram o primeiro PDV, direcionado a aposentados ou “aposentáveis” até 30 de abril deste ano. Ainda segundo a companhia 2.494, de um total de 2.711 elegíveis, aderiram ao plano.

A empresa foi privatizada em junho do ano passado. Há um movimento para que o governo reveja a desestatização. Com 43% das ações, o governo tem apenas 10% dos votos, o que levou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a ajuizar em maio último uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7.385), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). A Lei 14.182, da privatização, proíbe acionistas (ou grupo de acionistas) de ter mais de 10% dos votos. A ação está com o ministro Nunes Marques, nomeado pelo antecessor de Lula.

Fonte: Rede Brasil Atual

Produção industrial cresce 0,4% de julho para agosto

 É o que revela pesquisa do IBGE

A produção industrial do país cresceu 0,4% em agosto deste ano, na comparação com julho. O resultado veio depois de uma queda de 0,6% em julho. Os dados são da Pesquisa Industrial Mensal (PIM), divulgada nesta terça-feira (3), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O setor apresentou alta de 0,5% na comparação com agosto de 2022. No entanto, ele soma quedas de 0,3% no acumulado do ano e de 0,1% no acumulado de 12 meses.

“Mesmo com o resultado de crescimento em agosto de 2023, a indústria permanece distante de recuperar as perdas do passado recente, estando, nesse momento, 1,8% abaixo do patamar pré-pandemia, ou seja, fevereiro de 2020, e 18,3% abaixo do ponto mais elevado da série histórica, que foi alcançado em maio de 2011”, disse o gerente da pesquisa, André Macedo.

Aumento de produção

Na passagem de julho para agosto, 18 dos 25 ramos industriais pesquisados pelo IBGE apresentaram aumento na produção, com destaques para farmoquímicos e farmacêuticos (18,6%), veículos automotores, reboques e carrocerias (5,2%) e equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos (16,6%).

Entre as seis atividades em queda, os principais recuos ficaram com indústrias extrativas (-2,7%), produtos diversos (-8,0%), couro, artigos para viagem e calçados (-4,2%) e de metalurgia (-1,1%). Celulose, papel e produtos de papel integram um segmento que apresentou estabilidade no mês.

Na análise das quatro grandes categorias econômicas da indústria, três tiveram alta: bens de consumo duráveis (8%), bens de consumo semi e não duráveis (1%) e bens de capital, isto é, as máquinas e equipamentos usados no setor produtivo (4,3%). No sentido oposto, os bens intermediários, isto é, os insumos industrializados usados no setor produtivo tiveram queda, de 0,3%.

Fonte: Agência Brasil

Para reduzir fila, INSS passa a conceder auxílio doença sem perícia

 Benefício será concedido com análise documental de atestados médicos

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está autorizado a conceder o benefício de auxílio doença somente com análise documental de atestados e laudos médicos, sem que o trabalhador formal precise agendar uma pericia presencial com médico federal.

 

A medida foi adotada pelo Ministério da Previdência Social, que enfrenta um acúmulo de pedidos de auxílio por incapacidade temporária, nome oficial do benefício conhecido como auxílio doença.

Hoje, a fila conta com mais de 1,1 milhão de trabalhadores com carteira assinada no aguardo do auxílio. Desses, mais de 600 mil ainda aguardam o agendamento de perícia.

Por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) na semana passada, o ministério regulamentou a concessão do benefício. Para solicitar, o segurado do INSS deve enviar toda documentação, com assinatura verificável de profissionais registrados, por meio da plataforma Atestmed, criada especificamente para isso.

No caso de acidente de trabalho, é obrigatória a apresentação também da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Se todos os documentos estiverem de acordo com as regras, o auxílio doença deverá ser concedido “com dispensa de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral”, diz a norma sobre o assunto.

O governo tem tentado também outras estratégias para reduzir a fila do auxílio doença, como a ligação direta para que assegurados antecipem perícias já agendadas. Outra iniciativa é o pagamento de bônus por produtividade aos peritos e outros servidores.

Fonte: Agência Brasil

Governo Lula estuda mudanças no saque-aniversário no FGTS, diz secretário em debate na Câmara

 Ele afirmou também que sem o saque-aniversário, entre 2020 e 2022, cerca de 662 mil famílias poderiam ter sido beneficiadas com programas de habitação popular

O governo Lula estuda mudanças no saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ao optar por essa modalidade, o trabalhador pode anualmente resgatar parte do saldo na conta vinculada no mês do aniversário, mas fica impedido de pegar o resto em uma eventual demissão por justa causa.

Na segunda-feira (2), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que o presidente Lula autorizou o envio ao Congresso de um projeto de lei “corrigindo a injustiça do saque-aniversário que proíbe as pessoas de ter o direito de resgatar o que é seu”. O ministro não deu detalhes.

Extinção do saque-aniversário

Nesta terça-feira (3), durante audiência pública na Câmara dos Deputados para avaliar a possibilidade de extinção do saque-aniversário, o secretário de Proteção ao Trabalhador do ministério, Carlos Augusto Simões Gonçalves Júnior, falou sobre o tema ao ser questionado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

“É de conhecimento público que o ministro protagonizou uma iniciativa e está discutindo com o governo, mas não há nada definido”, afirmou Gonçalves Júnior. “Não estamos propondo a extinção do saque-aniversário”, ressaltou. No início do ano, Luiz Marinho havia cogitado o fim do saque-aniversário, mas depois recuou.

Segundo o secretário, a ideia agora é conciliar três aspectos do FGTS:

- a proteção dos trabalhadores em caso de demissão,

- o financiamento de políticas públicas e

- a distribuição de resultados para os cotistas do fundo.

“Vamos ser claros, mantidas as regras existentes, o FGTS não é sustentável a médio e longo prazos”, alertou.

Financiamento habitacional prejudicado

Gonçalves Júnior ainda explicou que, pelos cálculos da Caixa Econômica Federal, operadora do FGTS, caso não existisse o saque-aniversário, entre 2020 e 2022, cerca de 662 mil famílias poderiam ter sido beneficiadas por programas de habitação popular. Além disso, essas obras teriam gerado mais de 609 mil empregos.

O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins, e o representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Conselho Curador do FGTS, José Abelha Neto, também citaram riscos para financiamento habitacional.

Operações do FGTS no setor somaram R$ 389,6 bilhões em 2022.

(Mais informações: Câmara)

Fonte: Agência Câmara

Comissão discute planos do governo de recriar imposto sindical

 O imposto sindical era obrigatório até 2017, com a aprovação da reforma trabalhista passou a ser opcional

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na quarta-feira (4) para ouvir o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, sobre a recriação do imposto sindical. A reunião será realizada no plenário 9, às 10h30.

O imposto sindical obrigatório (equivalente a um dia de trabalho, descontado anualmente) foi extinto em 2017, quando entrou em vigor a reforma trabalhista. Com a mudança, a contribuição passou a ser opcional.

O debate foi proposto pela deputada Bia Kicis (PL-DF) e pelos deputados Nikolas Ferreira (PL-MG), Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Kim Kataguiri (União-SP).

Formato diferente

Em entrevista à Voz do Brasil no fim de agosto, o ministro disse que a proposta em discussão é diferente. O formato da nova contribuição, explicou Marinho, prevê um teto máximo de até 1% da renda anual do trabalhador. "Esse é o teto, mas assembleia pode decidir que é 0,5%, é 0,25%, pode decidir que é nada", acrescentou.

Bia Kicis e Nikolas Ferreira calculam que a cobrança de 1% do rendimento anual do trabalhador pode representar até o triplo do valor extinto pela reforma trabalhista.

Segundo estudo do Departamento Intersindical de Estatística (Dieese) citado por Vieira de Melo, o orçamento sindical reduziu de R$ 3,6 bilhões em 2017 para R$ 68 milhões em 2023.

Terceirização e trabalho escravo

Já o deputado Kim Kataguiri quer explicações do ministro sobre comparação da reforma trabalhista com o trabalho escravo.

Em abril, em audiência na Câmara, Marinho disse que “a Lei de Terceirização hoje é irmã gêmea do trabalho escravo. Para ele, a terceirização, como está, trouxe “perversidade, desregulação e incentivo ao trabalho informal”.

"A terceirização é uma prática que tem sido amplamente debatida e regulamentada em diversos países, incluindo o Brasil, com o objetivo de flexibilizar a contratação de serviços", afirma Kataguiri ressaltando que a prática precisa ser devidamente fiscalizada para evitar violações de direitos trabalhistas.

Para o deputado, ao associar a terceirização ao trabalho escravo de forma generalizada, o ministro envia uma mensagem negativa para investidores e empresários.

Fonte: Agência Câmara

Comissão vai debater 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa

 A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa  Idosa da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública na quarta-feira (4) para debater os efeitos da promulgação, há 20 anos, do Estatuto da Pessoa Idosa.

A reunião está marcada para as 14h30 no plenário 12.

O autor do requerimento para a realização da audiência é o deputado Aliel Machado (PV-PR). Ele lembra que o número de idosos aumentou nesses 20 anos, representando agora 14,3% da população brasileira, com a perspectiva de superar a parcela com menos de 14 anos em 2030.

"Neste contexto, com a multiplicação das disputas, dos pontos de inflexão e das formas de violência, aponta-se que a efetiva aplicação do texto ainda é um desafio,  especialmente do ponto de vista de implementação de políticas públicas e de orçamento para a pessoa idosa", justificou Machado.

Fonte: Agência Câmara

Comissão vai debater regulamentação de trabalhadores de aplicativos

 A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública  na quarta-feira (4) para debater a regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos.

A reunião está marcada para as 9h30 no plenário 12.

A reunião foi motivada por requerimentos apresentados pelas deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Flávia Morais (PDT-GO), e pelos deputados Túlio Gadêlha (Rede-PE), Vicentinho (PT-SP), e Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).

"Sem o estabelecimento de regras que garantam direitos e deveres na relação entre os trabalhadores e as plataformas, os trabalhadores ficam sem vínculo empregatício e reféns da lógica de prestação de serviço, a qual não garante proteções legais básicas, como seguro contra acidentes de trabalho, férias e direito de descanso", justificou Erika Kokay.

"Além disso, as plataformas mantém poder absoluto para despedir ou banir trabalhadores sem qualquer justificativa, o que gera uma insegurança constante", acrescentou.

Estudo

Túlio Gadêlha cita estudo da Universidade Federal do Paraná que examinou 485 decisões da Justiça do Trabalho relacionadas a plataformas como Uber, iFood e Rappi.

Nesses casos:

- 78,14% das decisões não reconheceram a relação de emprego;

- 5,98% das decisões reconheceram; e

- 15,88% não abordaram a questão.

"Essa situação alarmante de informalidade, considerando o agravante da exposição ao trânsito e ao risco de morte, torna urgente o debate para humanizar essa situação, com uma regulamentação que preserve e conceda direitos e garantias a esses trabalhadores", defendeu Gadêlha.

Fonte: Agência Câmara

Comissões discutem possibilidade de fim do saque-aniversário do FGTS

 A Comissão de Trabalho e a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realizam audiência pública conjunta nesta terça-feira (3) sobre os planos do governo em relação ao saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço  (FGTS).

O debate será realizado no plenário 3, a partir das 10 horas, a pedido dos deputados Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Leonardo Monteiro (PT-MG).

O que é o saque-aniversário

Criado pela Lei 13.932/19, o saque-aniversário permite ao trabalhador retirar parte do saldo de sua conta do FGTS, anualmente, no mês de seu aniversário.

O empregado pode mudar de ideia e voltar para a modalidade tradicional, que só permite o saque em alguns casos como demissão sem justa causa e compra de imóveis. Ao mudar de modalidade, no entanto, ele fica dois anos sem poder sacar o fundo, mesmo se for demitido.

Desde que entrou em vigor (em abril de 2020), 28 milhões de trabalhadores aderiram ao saque-aniversário e retiraram R$ 34 bilhões do FGTS.

O que diz o ministério

O  ministro do Trabalho, Luiz Marinho, é contra o saque-aniversário. Em janeiro, Marinho chegou a anunciar o fim dessa modalidade. No dia seguinte, no entanto, o ministro voltou atrás.

"A manutenção ou não do saque-aniversário do FGTS será objeto de amplo debate junto ao Conselho Curador do FGTS e com as centrais sindicais", escreveu Luiz Marinho em suas redes sociais.

Vantagens

"Essa modalidade é uma opção para os tomadores de crédito, tem caráter voluntário, é segura e apresenta taxas competitivas entre as existentes no mercado", argumentou argumentou Vieira de Melo, que também integra a Subcomissão do FGTS.

"Propor sua extinção não é vantajoso nem para o trabalhador nem para o mercado de crédito", acrescentou.

Desvantagens

Para Leonardo Monteiro, "apesar da boa intenção dos legisladores, [o saque-aniversário] se tornou um mau para os trabalhadores". O deputado afirma que muitos trabalhadores estão transformando o saque-aniversário em um 14º salário.

"No momento de necessidade, terão um saldo menor. E, se forem demitidos sem justa causa, terão uma carência de 25 meses para sacar o fundo daquela empresa", alerta.

Fonte: Agência Câmara

Especialistas divergem sobre possibilidade de a Justiça do Trabalho julgar crimes

 Projeto em discussão na Câmara prevê o crime de demissão por motivo ideológico, a ser julgado na Justiça do Trabalho

Especialistas divergiram nesta quinta-feira (28) sobre a competência da Justiça do Trabalho de julgar crimes. A iniciativa está prevista no Projeto de Lei 494/19, que prevê detenção de três meses a um ano e multa para o empregador que demitir funcionário por motivo ideológico e atribui a condução do processo à Justiça do Trabalho.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, que analisa o projeto, debateu o assunto.

Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Cláudio Mascarenhas Brandão, o projeto incentiva a diversidade política, garantindo a liberdade de opinião do trabalhador.

“A relação de trabalho não transfere para o empregador o controle da pessoa do empregado. O ambiente de trabalho não pode privar qualquer pessoa da possibilidade de expressar ou de manter consigo a opção ideológica”, defendeu.

O ministro é favorável à atribuição da competência penal à Justiça trabalhista, o que atualmente a Constituição reserva aos juízes federais. “Eu entendo que a competência deva ser a mais abrangente possível, até por conta da especialidade de conhecimento”, frisou Mascarenhas.

Na mesma linha, o representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Valter Souza Pugliesi, observou que a legislação já atribuiu aos juízes trabalhistas a competência sobre outras controvérsias nas relações de trabalho.

“Não há nenhum dispositivo que proíba que a legislação infraconstitucional traga essa disposição. Pela própria especialidade da magistratura do Trabalho, no que diz respeito a todas as controvérsias do trabalho, nada há que impeça à Justiça do Trabalho a competência penal”, disse.

Inconstitucional

Já para o representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) Fábio Ramiro, as ações penais não podem ser atribuídas à Justiça trabalhista, porque requerem ritos distintos daqueles do processo civil.

“Essa previsão de julgar outras controvérsias (atribuídas à Justiça do Trabalho) não inclui crimes, até porque o processo penal exige ação penal e exige uma sentença, ainda que os fatos sejam incontroversos, diferentemente da questão civil”, disse o juiz.
Ramiro observou ainda que essa alteração prevista no projeto de lei somente poderia ser possível por meio de emenda à Constituição, sob o risco de ser inconstitucional.

Rescisão de contrato

Contrário ao projeto, o deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF) acredita que a rescisão do contrato seria a solução mais efetiva para casos de divergência ideológica nas relações de trabalho.

“Não é razoável obrigar e manter uma relação de trabalho na qual se exige cooperação e convergência de interesses, se o empregado e o empregador ao longo do relacionamento verificam que não partilham desses mesmos elementos”, disse.

O parlamentar apresentou voto em separado, contra o relatório da deputada Erika Kokay (PT-DF), que é favorável à aprovação do projeto na Comissão de Trabalho.

Fonte: Agência Câmara

STF decide que Congresso deve regulamentar a licença-paternidade

 Parlamentares terão 18 meses para criar as regras do benefício

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (29) maioria de votos para determinar ao Congresso a aprovação de uma lei para garantir a implementação da licença-paternidade.

Pela decisão, os parlamentares terão prazo de 18 meses para criar as regras do benefício. Caso não seja aprovado, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que é de 120 dias.

Por 7 a 1, a maioria dos ministros votou para declarar a omissão do Congresso na regulamentação da licença para os pais, que foi garantida na Constituição, mas desde a promulgação não foi regulamentada.

A decisão da Corte foi tomada a partir de uma ação protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). O julgamento ocorre no plenário virtual e vai até 6 de outubro.

Pela modalidade virtual, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento é aberto com o voto do relator. Em seguida, os demais ministros passam a votar até o horário limite estabelecido pelo sistema.

Fonte: Agência Brasil

Centrais sindicais divulgam documento sobre contribuição negocial

 Após a aprovação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a cobrança da contribuição negocial de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, ocorreram relatos de sindicatos cobrando a contribuição com a negociação já em andamento ou querendo cobrar o valor retroativo, o que tem causado problemas e principalmente, a imprensa utilizando essas situações para deslegitimar o sindicalismo.

Pensando nisso, as centrais sindicais (CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST e CSB), estão divulgando um documento chamado: Termo de Autorregulação das Centrais Sindicais (TACS) referente a Contribuição Negocial, que apresenta alguns pontos que devem ser observadas por todas as entidades como: cobranças abusivas, permitir a participação de sindicalizados e não sindicalizados, entre outros.

(leia o documento completo)

Fonte: Mundo Sindical

Empresas devem agir para prevenir transtornos mentais no ambiente de trabalho, dizem especialista

 No ano passado, 209 mil pessoas se afastaram do emprego no Brasil por conta de problemas como depressão e ansiedade

Especialistas defenderam na quarta-feira (27) a adoção no serviço público e na iniciativa privada de medidas para prevenir a ocorrência de transtornos mentais no ambiente de trabalho. Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais de 209 mil pessoas se afastaram do emprego em 2022 no Brasil por problemas como depressão, ansiedade e Alzheimer.

A prevenção aos chamados riscos psicossociais (fatores que podem contribuir ou causar estresse e adoecimento mental nos funcionários) foi tema de debate na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.

A procuradora do Ministério Público do Trabalho Cirlene Zimmermann ressaltou que o risco psicossocial pode estar presente em qualquer órgão ou empresa e necessita ser combatido. "Os superiores hierárquicos devem estimular tratamento justo e respeitoso nas relações no ambiente de trabalho", disse.

Ela acrescentou que as normas trabalhistas precisam funcionar, de fato, como um conjunto de regras que orientam empregadores a tornarem seus espaços de trabalho mais seguros e saudáveis. E isso tem de ser adotado, ressaltou, independentemente do tamanho ou faturamento da corporação.

Projeto de lei

A audiência pública foi uma iniciativa do deputado Carlos Veras (PT-PE). Ele lembrou que a Comissão de Trabalho analisa o Projeto de Lei 3588/20, do deputado licenciado Alexandre Padilha (SP), que obriga o governo federal a editar norma regulamentadora com medidas de prevenção e gestão de riscos no ambiente de trabalho que podem afetar a saúde mental dos trabalhadores.

Veras acrescentou que, além de impactar a saúde mental dos funcionários, os riscos psicossociais prejudicam as relações interpessoais e a produtividade.

Autonomia

A representante da Coordenação-geral de Vigilância em Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde, Anne Caroline da Silva, destacou que o ambiente de trabalho deveria ser um local de proteção para a saúde mental, mas, muitas vezes, acaba tornando-se um fator de risco.

“A gente não tem autonomia. São diferentes formas de assédio, de violência no ambiente de trabalho, de exigências de resultados. Tudo isso isso afeta nossa saúde mental”, comentou.

A profissional acrescentou que os gestores devem atuar também como promotores de saúde nos locais de trabalho. “Para isso, precisamos conhecer os fatores de risco de cada processo e agir na prevenção.”

Setembro Amarelo

Segundo a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), realizada em 2019 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 10,2% das pessoas com 18 anos ou mais receberam diagnóstico de depressão.

Cirlene Zimmermann reafirmou a importância de se falar sobre os riscos psicossociais ainda em setembro, mês que há uma série ações no País de combate ao suicídio.

Carlos Veras destacou que o Setembro Amarelo é importante para dar visibilidade ao tema, mas que é preciso trabalhar também em todos os outros dias do ano para que a população possa ter garantia nas leis trabalhistas, e que o Estado faça com que elas sejam cumpridas. “Os governos precisam cuidar do seu maior patrimônio que é a sua população, o seu povo, a classe trabalhadora.”

Importante: o Centro de Valorização da Vida (CVV) realiza apoio emocional e é um aliado na prevenção do suicídio. O CVV atende de forma voluntária e gratuita todas as pessoas que querem e precisam conversar, sob sigilo. É possível entrar em contato pelo telefone 188, como também por e-mail e chat. Não hesite em procurar ajuda!

Fonte: Agência Câmara

Teletrabalho: Quase metade das empresas industriais adotou em 2022

 Quase metade das empresas industriais com 100 ou mais funcionários adotaram o teletrabalho em algum nível, de acordo com a Pesquisa de Inovação Semestral 2022, divulgada pelo IBGE.

O teletrabalho, que tem crescido globalmente, foi explicado pelo IBGE como a realização de tarefas fora das instalações da empresa, mantendo a relação empregatícia e as regras trabalhistas.

Na área de administração, 94,5% das empresas digitalizadas adotaram o teletrabalho em 2022, com quase metade delas sendo empresas de 100 a 249 funcionários.

Teletrabalho nos setores econômicos

Setores como comercialização e desenvolvimento de projetos também viram o teletrabalho crescer, especialmente entre empresas de porte médio.

No entanto, na produção, apenas 38,7% das empresas utilizaram o teletrabalho em 2022, com empresas maiores contribuindo menos para essa estatística.

Os setores líderes na adoção de teletrabalho incluíram fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos, fabricação de bebidas e fabricação de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos.

No âmbito da tecnologia digital avançada, a pesquisa revelou que 84,9% das empresas industriais com mais de 100 funcionários adotaram pelo menos uma tecnologia digital avançada. A computação em nuvem liderou, seguida por internet das coisas e robótica.

Os setores mais digitalizados incluíram fabricação de máquinas e equipamentos, indústrias extrativas e fabricação de produtos diversos.

No que diz respeito à segurança da informação, a pesquisa indicou que 82,5% das empresas adotaram medidas para proteger seus dados digitais, com o uso de antivírus e métodos de controle de acesso à rede sendo os mais comuns.

Tele trabalho e os sindicatos

A flexibilidade nos processos e o aumento da eficiência foram os principais benefícios das tecnologias digitais avançadas, enquanto os altos custos foram a maior barreira para sua adoção.

O teletrabalho é um assunto tratado pelos sindicatos, no momento da negociação da Convenção Coletiva, buscando as melhores condições e adaptações ao novo sistema. o DIEESE lançou um estudo, no momento em que as empresas começaram a utilizar a modalidade em plena pandemia da CONVID 19.

Com Agência Brasil

Fonte: Rádio Peão Brasil

Após anos de desentendimento, trabalhadores e Correios vão assinar acordo coletivo

 Número de cláusulas sobe de 37 para 78. Acordo inclui reajuste pela inflação, abono e vale extra. Negociação continua na Petrobras

Depois de sucessivas campanhas salariais marcadas por desentendimento, retirada de direitos, dissídios e greve, neste ano, trabalhadores assinarão acordo coletivo com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Dos 31 sindicatos filiados à Fentect (federação nacional da categoria), 28 aprovaram a proposta dos Correios, em assembleias realizadas até o último dia 21.

De acordo com a Fentect, o novo acordo passa a ter 78 cláusulas, ante 37 do anterior, com recuperação de itens abolidos nos últimos anos. Entre essas cláusulas, estão questões como combate ao assédio moral e sexual, licença-maternidade de seis meses e manutenção do tíquete-alimentação por até 90 dias mesmo em caso de licença média pelo INSS, entre outros.

A pauta de reivindicações foi entregue em 21 de julho e as assembleias foram concluídas exatamente dois meses depois. A categoria tem data-base em 1º de agosto. Foi o segundo ano seguido sem dissídio coletivo. No ano passado, a negociação foi intermediada pela Justiça do Trabalho.

Abono, reajuste e vale no acordo com Correios

Na área econômica, a proposta inclui abono de R$ 250 a partir de janeiro para quem recebe até R$ 7 mil, que será incorporado em julho, “impactando de forma proporcional nas demais verbas compensatórias”. Para quem ganha acima de R$ 7 mil, reajuste de 3,53%. Além disso, o acordo prevê abono salarial de R$ 1.500 também em janeiro, e vale-alimentação extra, no valor de R$ 1 mil, que será pago cinco dias úteis após a assinatura do acordo coletivo.

“O novo acordo prevê ainda o aumento dos valores de repouso remunerado para 200%, adiantamento do salário nas férias e parcelamento em cinco vezes, e aumento dos valores de horas extras”, acrescenta a federação. Para o comando de negociação, o acordo abre “novo momento” na ECT, com proteção social, abertura de diálogo e retirada da empresa da lista de privatizações.

Petrobras ainda sem acordo

No caso da Petrobras, as negociações com a Federação Única dos Petroleiros foram retomadas ontem (26), após rejeição da primeira proposta. A FUP informou que a AMS – programa multidisciplinar de saúde da campanha – é o tema mais importante da campanha. “Se não encontrarmos uma solução efetiva para as questões da AMS, esse ACT (acordo coletivo de trabalho) não será fechado”, afirmou o coordenador-geral da federação, Deyvid Bacelar.

Enquanto o acordo não é renovado, os funcionários receberão na próxima sexta-feira (29) a antecipação do aumento salarial com base na inflação. A correção será de 4,61% (IPCA acumulado) e retroativo à data-base dos petroleiros (1º de setembro).

Fonte: Rede Brasil Atual

Comissão aprova campanha Abril Verde para prevenção de acidentes de trabalho

 A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto de lei que institui a campanha Abril Verde para prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. A proposição (PL 1.063/2022), do senador Paulo Paim (PT-RS), recebeu relatório favorável do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), lido na reunião pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE). O texto segue para a Comissão de Educação (CE).

O PL 1.063/2022 cria uma campanha nacional em prol da segurança do trabalho, a ser celebrada anualmente em abril. Durante o mês, devem ser promovidas atividades para conscientização sobre a prevenção dos acidentes de trabalho e do adoecimento ocupacional. Alguns órgãos públicos (como o Ministério Público do Trabalho) e instituições já dedicam o mês de abril a ações de conscientização, e o projeto aprovado na CAS institucionaliza essa prática.

De acordo com o texto, a campanha (cujo símbolo é um laço esverdeado) tem como objetivo divulgar os direitos relacionados à segurança e à medicina do trabalho, assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei 5.452, de 1943).

Os órgãos públicos podem ainda promover eventos sobre o tema e divulgar materiais de conscientização. Segundo o projeto, a campanha deve ser custeada com recursos orçamentários destinados ao Ministério do Trabalho e Emprego, à Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) e ao Ministério Público do Trabalho.

Em 2003, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou o dia 28 de abril como o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho. Além disso, como lembra Paim, no dia 7 desse mês, é comemorado o Dia Mundial da Saúde. “A segurança do trabalho é uma preocupação antiga, mas que está cada vez mais presente na atualidade”, afirma na justificativa do projeto.

Segundo dados do Anuário Estatístico da Previdência Social, foram registrados 576.951 acidentes de trabalho em 2017. Dessas ocorrências, 2.098 causaram mortes. De acordo com o relatório de Izalci Lucas, lido por Laércio Oliveira, a informalidade dificulta a prevenção de acidentes e de doenças ligados ao exercício profissional.

“Há novos personagens no trabalho, trabalhando com motocicletas ou bicicletas, sem vínculos empregatícios, que se acidentam ou adoecem em função da elevada competitividade e do estresse envolvidos no trânsito”, argumenta o relator.

Fonte: Agência Senado

Empregado que ignora norma de segurança tem culpa exclusiva por acidente

 Se o trabalhador, tendo sido devidamente treinado e na posse de equipamento de proteção, desobedece as regras de segurança da empresa, tem culpa exclusiva pelo acidente sofrido e, dessa maneira, não faz jus a qualquer tipo de indenização.

Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência dos pedidos de compensação por danos morais e materiais de um motorista que perdeu a visão do olho esquerdo em consequência de um acidente de trabalho. Isso porque ele havia retirado os óculos de proteção fornecidos pela empregadora.

Na ação, o empregado relatou que exercia a tarefa de motorista de caminhão por estradas particulares em áreas rurais em que a empresa fazia extração de madeira. Durante o reparo da esteira de uma máquina florestal, um colega de trabalho marretou um pino que lançou uma esfera metálica no seu olho esquerdo, ocasionando a perda da visão.

O motorista argumentou que sua atividade profissional em área de corte e extração de grandes toras de madeira por estradas particulares o colocava em uma situação de risco. Por essa razão, argumentou que, independentemente de culpa da empresa no acidente, ela teria o dever de compensar o dano sofrido.

Culpa exclusiva

Ao analisar as provas, porém, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a conclusão do juízo de primeira instância de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do motorista. Segundo o TRT, o próprio empregado havia admitido em depoimento que estava em posse dos equipamentos de segurança necessários no dia do acidente, inclusive os óculos de proteção. Ele também informou que foi devidamente treinado sobre a necessidade e a forma de sua utilização.

Dessa maneira, a conclusão foi de que, ao retirar o equipamento e permanecer sem ele próximo à zona que sabia ser de risco, o motorista desobedeceu os procedimentos de segurança da empresa, conforme treinamento recebido.

Com base nessas premissas, o ministro Alexandre Ramos, relator do recurso do motorista ao TST, concordou que a conduta do empregado foi a causa do acidente de trabalho, sem que tenha sido configurada ação ou omissão da empregadora capaz de atrair a sua responsabilidade pelo dano sofrido. A conclusão do TRT apenas poderia ser modificada com o reexame dos fatos e das provas, o que é inviável em recurso ao TST. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

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AIRR 11419-05.2021.5.03.0056

Fonte: Consultor Jurídico