quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020

Relator apresenta substitutivo à MP 905; votação vai ser depois do Carnaval

O relator da MP 905/19, deputado Christiano Aureo (PP-RJ), que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo apresentou, nesta quarta-feira (19), parecer favorável à proposta, com alterações, na forma de substitutivo.

Desse modo, a MP vai ser transformada em PLV (Projeto de Lei de Conversão). O texto foi lido e, em seguida, houve concessão de vistas coletivas. A MP recebeu 1.930 emendas. O relator acatou apenas 476. O PLV vai ser votado depois do Carnaval.

O substitutivo do relator “envernizou” a MP, com mudanças mínimas. O texto continua, sem dúvida, muito prejudicial aos trabalhadores. Na leitura do parecer, o deputado Christiano Aureo apontou os principais pontos do seu parecer:

• programa estende seu alcance para além dos jovens entre 18 e 29 anos ampliando para a contração de pessoas com 55 anos ou mais;

• amplia a contratação total de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo de 20 para 25% do total de empregados da empresa;

• mantém que a contratação poderá ser para qualquer tipo de atividade da empresa;

• mantém a proporcionalidade para o pagamento dos direitos aos trabalhadores como multa de 20% para o FGTS, 2% de INSS, dentre outros;

• mantém a contratação de seguro privado para acidente de trabalho;

• torna facultativo o desconto do seguro-desemprego para financiar o programa. E vincula ao orçamento como compensação financeira do programa; e

• mantém ainda, com pequenas mudanças, o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho; estímulo ao microcrédito; INSS; mudanças na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas); fiscalização e multas trabalhistas; e relação ampla de revogações.

Pelo extenso parecer, o DIAP vai colocar disponível, em breve, quadro comparativo com o detalhamento das mudanças que podem ser avaliadas de forma preliminar mínimas e os ajustes aos interesses das empresas e do governo.

Polêmicas
Nas 4 audiências públicas realizadas no âmbito da comissão mista ficou clara a polêmica em torno de alguns temas, que acabaram motivando a apresentação de 1.930 emendas de parlamentares.

Entre esses temas está a liberação do trabalho aos domingos sem o pagamento de horas em dobro, desde que o trabalhador possa repousar noutro dia da semana.
Fonte: Diap

Ministra Cristina Peduzzi toma posse como presidente do TST

Tomou posse nesta quarta-feira (19/2) a primeira mulher presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A ministra Cristina Peduzzi estará à frente do órgão no biênio 2020-2022.

A sessão solene de posse acontece na noite desta quarta-feira (19/2) e conta com a presença de membros do Executivo, Legislativo e Judiciário.

Compareceram os presidentes da República, Jair Bolsonaro, do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Além deles, o procurador-geral da República, Augusto Aras; o vice-presidente da República, Hamilton Mourão; o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha; o procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro; e o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz.

Em dezembro do ano passado, a ministra foi eleita para assumir a Presidência do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

A vice-presidência será conduzida pelo ministro Vieira de Mello Filho, e o novo corregedor-geral da Justiça do Trabalho será o ministro Aloysio Corrêa da Veiga.
Fonte: Consultor Jurídico

Paim destaca aprovação na CAS de seu projeto que garante a desaposentadoria

O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou nesta quarta-feira (19) em Plenário a aprovação, por unanimidade, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do projeto de sua autoria que garante o instituto da desaposentadoria. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) não tinha tomado nenhuma decisão sobre o tema e deixado o assunto para deliberação do Congresso.

Paulo Paim ressaltou que sua proposta vai garantir, àquele cidadão que se aposentou e voltou a trabalhar, que as novas contribuições possam ser levadas em conta se ele renunciar à aposentadoria antiga e fizer o novo cálculo dos benefícios.

— Ou seja, se aposentou ganhando R$ 1 mil ou R$ 2 mil, mas voltou a trabalhar e contribuiu mais dez anos. Agora, ele pode pegar os 30 anos do passado mais os dez anos do presente e fazer o cálculo, que, com certeza, claro, vai melhorar o seu benefício; o que ele ganhava lá atrás era muito pouco em relação ao que ele está ganhando hoje — explicou.

Para o senador gaúcho, é uma solução para um problema que origina milhares de ações na Justiça do trabalho.
Fonte: Agência Senado

Instalada comissão mista do Congresso que analisará reforma tributária

A comissão mista do Congresso que analisará a reforma tributária foi instalada nesta quarta-feira (19), com as presenças do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. O colegiado é formado por 25 senadores e 25 deputados, que têm a tarefa de produzir um texto único sobre o tema nas duas Casas. Os parlamentares terão o prazo de 45 dias para consolidar as propostas que tramitam no Congresso.

Para Davi Alcolumbre, a exemplo da reforma da Previdência, no ano passado, essa é mais uma oportunidade para que, trabalhando em conjunto, o Parlamento “tome a dianteira nas pautas legislativas importantes”.

— Tenho certeza de que esses 50 membros vão fazer uma redação que concilie o Brasil e fortaleça o empreendedorismo, gerando empregos e riqueza. É uma reforma aguardada há décadas pelos brasileiros, com desburocratização, com simplificação. É a possibilidade, de fato, de dar segurança jurídica e tranquilidade para os empreendedores confiarem no Brasil — destacou o presidente do Senado.

Já Rodrigo Maia criticou o atual sistema tributário, defendendo mudanças para combater desigualdades e garantir mais crescimento.

— O sistema tributário beneficia nossas elites, que, não satisfeitas, agora querem voltar com CPMF para o povo pagar a conta. O Brasil não vai crescer apenas com as reformas previdenciária e administrativa. O que vai devolver renda é o sistema tributário, com investimentos e geração de emprego — afirmou.
(Mais informações: Senado)
Fonte: Agência Senado

FGTS vai reduzir descontos no financiamento da casa própria em 2021

Os descontos concedidos a pessoas físicas nos financiamentos à casa própria, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), vão cair a partir do próximo ano. A decisão foi tomada pelo Conselho Curador do FGTS, que reuniu-se hoje (19), em Brasília, para revisar o orçamento do fundo.

Os subsídios foram definidos em R$ 9 bilhões para este ano, R$ 8,5 bilhões, em 2021, R$ 8 bilhões, em 2022, e R$ 7,5 bilhões, em 2023. O presidente do Conselho Curador do FGTS, Júlio César Costa Pinto, afirmou que a ideia é reduzir os descontos em uma “transição suave”.

Costa Pinto afirmou que já há uma discussão sobre a possibilidade de redução das taxas de juros dos empréstimos “de forma que no final não tenha mudanças em termos de custos para o consumidor”. A redução de juros depende de normativos do Conselho Curador. O presidente do conselho ponderou que, além de incentivar a habitação popular, é preciso priorizar também a remuneração paga aos trabalhadores. “Temos que pensar em reembolsar o cotista e também em habitação”, disse.

Orçamento
O Conselho aprovou o orçamento para 2020, com o total de R$ 77,9 bilhões. Segundo Costa Pinto, houve uma “adequação de receitas e despesas”. Na revisão do Orçamento que já tinha sido aprovado em dezembro, houve aumento no orçamento para habitação popular de R$ 62 bilhões para R$ 62,5 bilhões. O orçamento para saneamento básico foi mantido em R$ 4 bilhões, para infraestrutura urbana, segue em R$ 5 bilhões e para o FGTS-Saúde, que financia entidades hospitalares filantrópicas, permaneceu em R$ 3,4 bilhões.

Taxa de administração
O conselho também aprovou o valor nominal que será pago à Caixa Econômica Federal por administrar o FGTS. Esse valor ficou em R$ 2,643 bilhões, dividido em 12 parcelas, neste ano.

A medida provisória que liberou os saques do FGTS reduziu a taxa de administração 1% e 0,5%. A MP foi aprovada pelo Congresso Nacional e convertida em lei no final do ano passado. O conselho converteu o percentual em valor nominal.
Fonte: Agência Brasil

Incentivo fiscal a empresas que contratam idosos acima de 60 passa na CAS

Os empregadores que contratarem trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos poderão ter incentivos fiscais com duração de cinco anos. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 4.890/2019, do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), aprovado nesta terça-feira (19) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O texto teve parecer favorável do senador Flávio Arns (Rede-PR) e segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão final.

O projeto permite ao empregador deduzir dos 20% de contribuição social (Lei 8.212, de 1991) o valor de um salário mínimo para cada semestre de contrato de trabalho vigente desse empregado (com idade igual ou superior a 60 anos). Para Chico Rodrigues, a medida dará efetividade ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que prevê o estímulo à profissionalização e à admissão de idosos no mercado de trabalho.

Em seu parecer, Flávio Arns lembra que a reforma da Previdência, aprovada no ano passado, aumentou a idade mínima para aposentadoria — 65 anos para homens e 62 anos para mulheres —, o que torna necessário, segundo ele, o desenvolvimento de instrumentos que assegurem a empregabilidade nessa faixa etária. Ele afirma que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não dispõe de normas específicas para a contratação de pessoas idosas, além de impor exigências ao empregador que dificultam o acesso — e a permanência — dos idosos ao mercado de trabalho.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil possui mais de 28 milhões de pessoas idosas, 13% da população do país. Esse número deve dobrar nas próximas décadas, conforme projeção divulgada pelo IBGE em 2018. Segundo o instituto, a expectativa de vida dos brasileiros naquele ano era de 76,3 anos — 72,8 para homens e 79,9 para mulheres.
Fonte: Agência Senado

Aposentados podem acessar extrato do Imposto de Renda

Demonstrativo está disponível no Portal Meu INSS

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem acessar o extrato para Imposto de Renda – ano-base 2019.

O demonstrativo está disponível no Portal Meu INSS, com login e senha. Caso seja o primeiro acesso, é necessário fornecer os dados solicitados na área de login e fazer o cadastro, criando uma senha com, no mínimo, com nove caracteres, pelo menos uma letra maiúscula e um número. Ao acessar o sistema com a senha, basta escolher a opção Extrato para Imposto de Renda, do lado esquerdo da página, e emitir o documento.

É possível ainda retirar o extrato nas agências do INSS, com agendamento prévio. Para isso, é necessário acessar o Meu INSS, informar os dados pessoais na área de login, clicar em “não sou um robô” e depois em “continuar sem login”. Em seguida, clicar em Novo Requerimento e digitar a palavra extrato no campo de pesquisa para selecionar o serviço desejado. Compareça à unidade do INSS indicada no Meu INSS, no dia e hora marcados, com os documentos necessários.

Para mais conforto aos cidadãos, o INSS recomenda que a obtenção do extrato seja feita pela internet. Também é possível fazer o agendamento pelo telefone 135.
Fonte: Agência Brasil

quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020

NCST repudia abusos da MP 905 em audiência pública no Senado

A Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST participou, nesta terça-feira (18/02), de audiência pública no Senado Federal convocada para debater, em Comissão Mista, a Medida Provisória Nº 905 de 2019, que visa alterações na legislação trabalhista para instituir o “Contrato de Trabalho Verde Amarelo”. Na avaliação do vice-presidente da entidade, José Reginaldo Inácio, trata-se de mais uma armadilha com potencial de impor graves violações ao texto constitucional, submetendo a juventude a modalidades de contratação precárias, de baixa remuneração e desprotegidas socialmente.

MP 905/2019 modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 132 pontos diversos, criando uma modalidade de contratação de jovens de 18 a 29 anos de idade, chamada “verde e amarela”. Os salários são limitados a um salário mínimo e meio por até 24 meses, e as empresas contratantes ficam temporariamente isentas de impostos sociais.

Parlamentares opositores à proposta argumentam que o texto mexe em questões constitucionais, o que somente pode ser feito por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Além disso, argumentam, a MP 905 está sendo encaminhada, na prática, como uma nova reforma trabalhista, devendo ser debatida como projeto, não como medida provisória que já entra vigorando.

O representante da Nova Central na audiência, José Reginaldo Inácio, levantou questionamentos relativos à vulnerabilidade social do trabalhador. “A MP, defendida como ‘solução’ ao primeiro emprego, não está identificado a hipossuficiência do trabalhador desempregado que, por força das circunstâncias, submete-se, por desespero, a modalidades cada vez mais degradantes de contratação. Cria-se um mercado paralelo de trabalho que, além de precarizar as relações entre empregado e empregador, estabelece subtração de direitos e redução da segurança no trabalho ao alterar o texto constitucional no tocante ao arcabouço de leis que estabelecem a periculosidade. A ausência de diálogo social é outro ponto sensível. O governo apresenta uma Medida Provisória ignorando a avalição técnica do Conselho Nacional do Trabalho (CNT), composto por representantes dos trabalhadores, dos empresários e do próprio governo. Esse assunto sequer foi tratado no âmbito do CNT”, denunciou Reginaldo.

O líder sindical apontou, também, ameaças ao ordenamento social do país. “Nós compreendemos que está em curso no Brasil uma redução fragorosa da classe média. No texto desse projeto vemos mais uma tentativa de eliminar a classe média brasileira, justo nesse estrato social que reduz o esgarçamento dos cidadãos para a extrema pobreza. Nós assistimos, desde 2017, com a Lei 13.429 e a Lei 13.467, da chamada ‘reforma’ trabalhista, o empobrecimento da população na esteira de uma significativa redução das negociações coletivas, dificultando a atuação sindical, em um conjunto de circunstâncias que favoreceu a ampliação desses retrocessos. Essa MP traz ainda mais dificuldade ao processo negocial, uma vez que ela favorece distanciamento do trabalhador da assistência sindical. Precisamos dar um tratamento social ao desemprego, tal como ocorre na França. No entanto, ao invés de criar uma lógica de proteção, criamos um mercado paralelo, que regulamenta a exploração laboral”, disse.

José Reginaldo Inácio concluiu sua participação apontando algumas violações de tratados internacionais que estão incluídas no texto da MP. “Várias convecções internacionais ratificadas estão sendo violadas, tal como a Convenção 144, que exige diálogo social com os representantes das categorias atingidas por alterações legais; a Convenção 111, que estabelece a igualdade de oportunidade e tratamento para contrações de trabalho, com isonomia de oportunidades e a Convenção 154, que promove um prestígio à negociação coletiva. Informamos às entidades sindicais e associações aqui presentes que impetramos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6285) sobre o tema. Solicitamos solidariedade as entidades sindicais do Brasil todo para que façam adesão como “Amicos Curiae” à essa ADI como forma de fortalecer a necessária intervenção judicial”, finalizou.

"A 'Segurança Jurídica' da MP, tão defendida por associações e entidades patronais, só serve para favorecer a super-exploração do trabalho. O texto da MP tem vários problemas, mas o principal deles é que, na prática, ele enfraquece as negociações em acordos coletivos de trabalho. Não existe nenhuma preocupação em relação àqueles que já estão no mercado de trabalho, ainda que sejam jovens. O que estão encaminhando é uma nova legislação que permite mais abusos e indecências pna contratação de mão de obra. É um texto com um nível de perversidade impressionante e, portanto, sugerimos que essa matéria seja revogada por essa casa”, reforçou Paulo Barela, Secretário Executivo Nacional da Central Sindical e Popular, CSP/Conlutas.

A representação dos auditores fiscais do trabalho na audiência pública, denunciou pelo menos 7 artigos que intervêm tecnicamente na autonomia das atividades da categoria, comprometendo, de maneira predatória, a inspeção do trabalho e o combate ao trabalho escravo no país. “Com regras inseridas na MP 905, 96% dos estabelecimentos não terão como ser autuados por práticas indecorosas à legislação trabalhista do país. Inspeção do trabalho é um compromisso brasileiro assumido diante de incontáveis organismos internacionais. Nós, auditores fiscais do trabalho, conhecemos nossas obrigações e as obrigações dos Estado brasileiro. Estamos aqui para colaborar e corrigir algumas das incontáveis distorções inseridas no texto desta MP”, reforçou Carlos Fernando da Silva Filho, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).

A necessidade de criar mecanismos que estimulam o primeiro emprego, foi defendida na audiência. No entanto, a análise econômica apresenta ressalvas que necessitam ser observadas. “As altas taxas de desemprego se devem, em grande medida, com a dificuldade do jovem de ingressar no mercado de trabalho sem experiência profissional. Essa barreira é muito maior quando levamos em conta a chance de esse jovem conseguir um emprego formal. Quando conseguem ingressar, são contratados para empregos de baixa remuneração, informais, e com alta rotatividade. A diminuição da contratação pelo setor formal apresenta uma drástica e perigosa mudança estrutural. Jovens que entram no mercado de trabalho em períodos de grande desemprego, são prejudicados na sua trajetória profissional e, como indicam alguns estudos, impactos negativos à saúde desses jovens se agravam”, argumentou Carlos Henrique Leite Corseuil, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

“Lamentavelmente essa MP traz em seu espectro um aprofundamento da ‘reforma’ trabalhista. Nós compreendemos que tal medida vai ampliar o desemprego e estimular a informalidade, além de acabar com o merecido descanso do trabalhador e sua remuneração aos finais de semana. Como foi dito, as alterações sugeridas dificultam a fiscalização das infrações à legislação trabalhista. O que causa espécie é que essa modalidade de contratação será mais cara, segundo estudos técnicos, que as contratações no arcabouço formal. O que se observa, também, é uma “bolsa patrão” – de cerca de R$ 11 bilhões - se somando à imensidade de desonerações tributárias em favor de uma classe empresarial que tomou de assalto o Estado brasileiro. A MP trouxe uma série de jabutis. Além de revogar quase 140 dispositivos da CLT, a Medida Provisória elimina a exigência de registro profissional de incontáveis categorias, entre elas as de jornalista e de radialista, que já foram objeto de mudanças na MP 881 (MP da Liberdade Econômica), que foram rejeitadas pelos parlamentares. Temos que extirpar dessa MP a revogação dos registros dessas categorias, algumas delas bastante especializadas. Essa MP, na prática, aprofunda e precarização dos direitos trabalhistas, mas acima de tudo, também fragiliza o mercado de trabalho na esteira do ataque ao registro profissional”, defendeu o representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).
Fonte: NCST

FGV: economia brasileira cresceu 1,2% em 2019

Dados estão no Monitor do PIB, divulgado pela Fundação Getulio Vargas

O Produto Interno Bruto (PIB) - a soma de todos os bens e serviços produzidos no país - cresceu 1,2% em 2019, segundo dados do Monitor do PIB da Fundação Getulio Vargas (FGV). De acordo com a pesquisa, divulgada nesta terça-feria (18), o resultado foi provocado, sob a ótica da demanda, pelos crescimentos de 2,7% na formação bruta de capital fixo (investimentos) e de 1,8% no consumo das famílias.

As importações também cresceram (1,4%) no período. As exportações, por outro lado, tiveram queda de 2,2% no ano.

Sob a ótica da produção, os três grandes setores cresceram: serviços (1,3%), indústria (1,5%) e agropecuária (0,5%).
Fonte: Agência Brasil

Bolsonaro faz reunião com parlamentares para articular envio de reforma administrativa ao Congresso

O Palácio do Planalto cancelou, de última hora, a cerimônia de lançamento do programa Brasil Mais, que será uma versão ampliada do Brasil Mais Produtivo, para contemplar outros setores da economia. A solenidade estava marcada para as 17h30 desta terça-feira, mas o presidente Jair Bolsonaro preferiu assinar o decreto de criação do programa no gabinete.

O motivo foi que Bolsonaro aproveitou a presença da equipe econômica, de líderes de bancadas e do presidente do Congresso Nacional, o senador Davi Alcolumbre, que foram ao Palácio do Planalto acompanhar as posses dos novos ministros da Casa Civil, Walter Braga Netto, e da Cidadania, Onyx Lorenzoni.

Jair Bolsonaro convidou todos para uma reunião sobre a reforma administrativa. O objetivo do governo é fechar o texto base da PEC, Proposta de Emenda à Constituição, que altera as regras de contratação dos servidores públicos.

Nos últimos dias, Bolsonaro afirmou que as regras só vão valer para os novos funcionários. E Davi Alcolumbre anunciou que, mesmo que seja entregue ainda esta semana, a PEC da reforma administrativa só vai começar a tramitar depois do Carnaval.
Fonte: Portal EBC

Bolsonaro ironiza jornalista da Folha: “Ela queria dar o furo a qualquer preço contra mim”

Em entrevista na manhã desta terça-feira (18), Bolsonaro fez ilações sobre relação de Patrícia Campos Mello com o PT

Em entrevista na manhã desta terça-feira (18), quando voltou a falar com jornalistas, Jair Bolsonaro fez ilações sobre uma suposta ligação da repórter da Folha, Patrícia Campos Mello “com o PT” e ironizou as fake news propagadas pela milícia virtual sobre o depoimento de Hans River.

“Ela queria dar o furo a qualquer preço contra mim”, ironizou Bolsonaro, provocando risos em apoiadores que acompanharam a entrevista.

Em depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News, Hans River, ex-funcionário da Yacows, disse que a jornalista da Folha teria oferecido sexo em troca de informações sobre a rede de fake news que atuou em prol de Bolsonaro durante as eleições de 2018.

Em live na última quinta-feira (13), Bolsonaro criticou a cobertura da imprensa sobre o depoimento de Hans River.

“Eu não falei com a imprensa ali fora porque vão distorcer completamente. Vocês viram o cara depondo na CPMI da Fake News, o que ele falou da repórter da Folha? Que vergonha. A Folha foi pra cima do cara”, disse o presidente.
Fonte: RevistaForum

Lula orienta PT a intensificar oposição a Bolsonaro

Em reunião nesta terça-feira na Câmara dos Deputados, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva orientou a bancada do Partido dos Trabalhadores a elevar o tom do combate a Jair Bolsonaro

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta terça-feira (18) em reunião com a bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara que os parlamentares do partido intensifiquem a oposição ao governo de extrema-direita de Jair Bolsonaro.

Lula orientou a bancada para que dedique atenção ao combate em torno da reforma tributária, as privatizações e a redução dos programas sociais, informa o Painel da Folha de S.Paulo.

Em sua fala, Lula orientou que o PT apoie os petroleiros em greve.
Fonte: Brasil247

Governo articula contra 13º salário para idosos carentes e deficientes

Mesmo contrário à criação de uma 13ª parcela do Bolsa Família de forma permanente, o governo Jair Bolsonaro negocia com o Congresso a concessão do benefício, desde que a medida não seja estendida ao BPC (benefício assistencial a idosos carentes e deficientes).

Líderes, principalmente da oposição ao presidente Jair Bolsonaro, usaram a MP (medida provisória) do 13º do Bolsa Família, pago no ano passado, para ampliar a assistências aos mais pobres.

O texto de Bolsonaro previa o pagamento da 13º parcela apenas em 2019.

O relator da MP, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), apresentou uma versão para que esse 13º se tornasse permanente e que a parcela extra também fosse paga a quem recebe o BPC.

A ampliação do BPC representaria, segundo cálculos de consultores do Congresso, um gasto anual de R$ 5 bilhões. Para o 13º permanente do Bolsa Família, o custo é estimado em R$ 2,6 bilhões por ano.

Interlocutores de Bolsonaro têm atuado para impedir que a medida provisória (agora na versão do relator) avance no Congresso.
Fonte: Folha de S. Paulo

Após liminar de ministro do TST, petroleiros dizem que decidirão sobre greve em assembleia

Em decisão liminar, o ministro Ives Gandra Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, considerou a greve dos petroleiros ilegal. Ainda cabe recurso e o dissídio deve ser julgado no dia 9 de março.

A Petrobras também foi autorizada pelo ministro a promover cortes de salário e demissão por justa causa entre as sanções contra os grevistas.

O ministro entendeu a paralisação como abusiva porque, segundo ele, não foram cumpridas determinações de outras liminares concedidas à Petrobras para garantir as atividades.

A greve começou há 18 dias contra as possíveis demissões na Fafen, Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados do Paraná, que deve ser fechada pela Petrobras.

Segundo a Federação Única dos Petroleiros, a suspensão das atividades vai provocar a demissão de 1 mil trabalhadores. A entidade afirma que já são 21 mil trabalhadores parados.

A FUP informou na madrugada dessa terça-feira (18) que qualquer decisão sobre a greve será deliberada coletivamente em assembleias, previamente convocadas pela Federação e seus sindicatos.
Fonte: Portal EBC

terça-feira, 18 de fevereiro de 2020

Reforma administrativa só valerá para novos servidores públicos, diz Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro deve receber, na tarde desta terça-feira (17), a proposta de reforma administrativa do governo.

A expectativa é mudar algumas regras que afetam os servidores públicos. Bolsonaro afirmou que as mudanças só vão valer para os trabalhadores que ainda não ingressaram no serviço público.

A reforma administrativa deve ser encaminhada ao Congresso Nacional por meio de uma PEC, proposta de emenda à Constituição.

Jair Bolsonaro acrescentou que algumas carreiras podem ficar de fora do texto do governo federal, mas os parlamentares podem fazer mudanças na proposta.
Fonte: Portal EBC

TST considera greve dos petroleiros ilegal e autoriza Petrobrás a demitir todos os grevistas

Em sua decisão, o ministro Ives Gandra Martins disse que a greve dos petroleiros, a maior da categoria desde 1995, tem "motivação política, e desrespeita ostensivamente a lei de greve e as ordens judiciais" relativas à manutenção das atividades

O ministro Ives Gandra Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou nesta segunda-feira, 17, a ilegalidade da greve nacional dos petroleiros, que já dura 17 dias, alcança 21 mil trabalhadores e 121 unidades.

Em sua decisão, o ministro Ives Gandra disse que a paralisação tem "motivação política, e desrespeita ostensivamente a lei de greve e as ordens judiciais de atendimento às necessidades inadiáveis da população em seus percentuais mínimos de manutenção de trabalhadores em atividade".

O magistrado também autorizou a Petrobrás a adotar as medidas administrativas cabíveis aos funcionários que não retornarem ao trabalho.
Fonte: Brasil247

Jornal Nacional repercute carta de 20 governadores contra declaração de Bolsonaro

Telejornal da TV Globo enfatizou o apoio recebido pelo governador da Bahia, Rui Costa, em razão dos ataques de Bolsonaro

O Jornal Nacional, da TV Globo, desta segunda-feira (17) repercutiu a resposta dos governadores ao presidente Jair Bolsonaro em razão das declarações dadas pelo ex-capitão sobre a morte do miliciano Adriano da Nóbrega, que aconteceu na Bahia.

“Vinte governadores assinaram um documento hoje contra as declarações do presidente Jair Bolsonaro sobre a morte do ex-PM Adriano da Nóbrega, acusado de envolvimento com milícia no Rio”, disse a apresentadora Renata Vasconcellos no telejornal.

O JN destaca que “outros 19 governadores” se uniram à Rui Costa e rebateram as declarações do presidente, que acusou a “PM da Bahia do PT” de uma “provável execução” de Adriano.

A carta também cita declarações de Bolsonaro acerca da reforma tributária. Segundo eles, o presidente se referiu à reforma, “sem expressamente abordar o tema, mas apenas desafiando governadores a reduzir impostos vitais para a sobrevivência dos estados”.
Fonte: RevistaForum

Tribunal dá 90 dias para INSS começar a reduzir espera por benefício

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem até 90 dias para adotar medidas que garantam o cumprimento do prazo de 45 dias para a análise de pedidos de benefícios sociais e previdenciários, decidiu liminarmente o TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), sediado no Rio de Janeiro, na terça-feira (11).

O relator do caso na 5ª Turma Especializada, desembargador Aluisio Mendes, afirmou que caberá ao INSS decidir como será a operacionalização da distribuição de pessoal, de modo que o atendimento seja garantido.

“Se através de contratação de servidores, plataforma digital ou do noticiado auxílio de militares e aposentados, por exemplo”, diz o relator.

A decisão atende uma ação civil pública apresentada pelo MPF (Ministério Público Federal no Rio de Janeiro.

Nos primeiros dias de 2020, o governo Jair Bolsonaro anunciou que contrataria militares da reserva no atendimento nas agências do INSS, para, com isso, aumentar o número de servidores do seguro social atuando nas centrais de análise de benefícios.
Fonte: Agência Sindical

Parlamento deve retirar ‘jabutis’ do Contrato Verde e Amarelo, diz procurador

O secretário de Relações Internacionais do Ministério Público do Trabalho (MPT), Márcio Amazonas, defendeu nesta segunda-feira (17) a devolução de pontos da Medida Provisória (MP) 905/2019 ao Poder Executivo. A matéria institui o Contrato Verde e Amarelo, programa do governo federal para estimular a admissão de trabalhadores entre 18 e 29 anos de idade. Para o procurador, a medida promove “uma nova reforma na Consolidação das Leis do Trabalho”, com introdução de temas diversos, os chamados “jabutis”.

— São 135 dispositivos da CLT alterados somente pelo artigo 28 da medida provisória. Está em jogo o repouso semanal remunerado. Se aprovada essa medida, o repouso vai se dar apenas em um a cada quatro domingos para o comércio ou em um a cada sete domingos na indústria. Deveríamos chamar de medida da nova reforma trabalhista. Isso daria um pouco mais de transparência e honestidade intelectual. Aqui estamos diante de 'jabutis', que devem ser devolvidos por esse Parlamento — disse.

A MP 905/2019 foi tema de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH). O debate foi requerido pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS). O parlamentar também criticou o fato de a medida provisória “tratar de quatro ou cinco grandes temas”. Paim defende que o Congresso analise apenas os artigos referentes ao Contrato Verde e Amarelo e ao estímulo ao microcrédito. Para ele, as mudanças na CLT devem ser devolvidas pelo Parlamento.

— Essa MP já veio com essa quantidade maluca de assuntos. A gente não pode alegar que foi a Câmara ou o Senado que colocou o 'jabuti'. Já veio de lá [do Palácio do Planalto] assim e vai continuar vindo. De tantas matérias que eles [Poder Executivo] mandam, se pegar todos os parlamentares, Câmara e Senado, 90% não sabem o que está sendo votado. Ninguém sabe — afirmou.

O representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinat), Alex Myller Duarte Lima, disse que a MP 905/2019 ataca o mundo do trabalho em duas frentes. De um lado, aprofunda mudanças introduzidas pela reforma trabalhista de 2017. De outro, fragiliza o arcabouço legal para a fiscalização realizada pelos 2.160 auditores do país.

— A MP 905/2019 oferece mais uma forma de contrato precário, como se retirar direitos fosse gerar mais emprego. Além disso, há uma severa tentativa de modificar os resultados da fiscalização do trabalho. De 2008 a 2019, foram 2 milhões de empresas fiscalizadas, 23 mil acidentes de trabalho investigados e 383 milhões de vínculos de trabalho alcançados. Essa arquitetura legal institucional é diretamente atacada pela medida provisória. Se você não mantém essa unidade, você não vai mais ter aqueles resultados — argumenta.

Para Diego Monteiro Cherulli, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o Poder Executivo tenta enfraquecer a proteção ao trabalhador prevista na legislação em vigor.
Fonte: Agência Senado

MP do Contrato Verde e Amarelo promove o trabalho informal, critica Paim

O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou em Plenário, nesta segunda-feira (17), a Medida Provisória (MP) 905/2019, que criou o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, voltado à admissão de jovens de 18 a 29 anos. Para isso, a MP reduziu, por exemplo, a contribuição patronal à Previdência. Além disso, o texto editado pelo governo modificou várias regras trabalhistas.

— A MP 905 formaliza, na verdade, o trabalho informal, em nada contribui para o crescimento e o desenvolvimento. Portanto, é uma política equivocada. A continuar assim, a força de trabalho no Brasil será a de um exército de trabalhadores informais — afirmou o senador, que apontou para o crescimento do percentual de trabalhadores na informalidade.

O senador salientou que a MP promove alterações em 130 artigos da CLT, revogando mais de 40 dispositivos. Para ele, é preciso retirar da medida provisória os artigos que tratam de matérias trabalhistas e previdenciárias, e também os que extinguem algumas categorias profissionais. De acordo com Paim, o governo estima criar quatro milhões de empregos com a MP. No entanto, o senador duvida que essa meta seja alcançada, uma vez que a economia do país está desaquecida por causa do desemprego e dos baixos salários.

— Quando você abre mão de contribuições para a Previdência, você prejudica a Previdência. O empregador, claro, vai lucrar mais, mas não vai empregar mais gente. O que faz com que ele empregue gente é demanda, é mercado — afirmou o senador.

Paim também criticou outros pontos da MP, como o que reduz de 8% para 2% a alíquota do FGTS; o que acaba com o salário-educação, contribuição paga pelo empregador e destinada ao financiamento de ações da educação básica; e o que isenta as empresas do pagamento da Contribuição Social destinada ao sistema 'S'.

Greve dos Petroleiros
O senador também pediu que o governo inicie negociações com os petroleiros para por fim à greve da categoria, que entra na sua terceira semana. Paim disse que os petroleiros querem impedir a demissão de mil trabalhadores de uma fábrica de fertilizantes; questionam o sucateamento da Petrobras; e são contrários à política de preços do governo para o gás e os combustíveis.
Fonte: Agência Senado

No parlamento, nas ruas e na Justiça para barrar o desmonte do estado

Três emendas à Constituição que compõe o Plano Mais Brasil atacam os servidores, destroem os serviços e fundos públicos.

Sob o pretexto de estabilizar a dívida pública e alcançar superávits primários, a equipe econômica do governo Bolsonaro entregou ao Congresso Nacional um pacote de maldade que pode tornar o serviço público mais caótico do que já é para a maioria da população.

É o que aponta estudo elaborado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, sobre o “Plano Mais Brasil” que engloba três propostas de emendas à Constituição: PECs 186, 187 e 188.

Na avaliação da procuradora todas estão eivadas de “inconstitucionalidade e incompatibilidade com tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário”.

Elas também estão em desacordo com o pacto estabelecido na Constituição de 1988, além de não revelar transparência para alcançar o único objetivo que é a estabilização da dívida pública.

O documento de 29 páginas é mais um instrumento para subsidiar a luta dos parlamentares de oposição que veem no plano uma forma do governo Bolsonaro de destruir o estado e o serviço público.

Eles preveem luta intensa no parlamento, nas ruas e na Justiça para barrar o que está sendo chamado de desmonte do estado brasileiro.

A mais perversa de todas é a PEC 186 que pretende controlar o crescimento das despesas obrigatórias de pessoal ativo e inativo de todos os estados e municípios brasileiros.

São proibidos criação de novos cargos, realização de concursos, progressão e promoção funcionais, reajustes e revisões, redução de jornada de trabalho e salários.

Com a redução da jornada de trabalho em 25%, a tendência é piorar o serviço público em hospitais, escolas, delegacias, creches, centro de saúde e outras estruturas administrativas que já sofrem com contingenciamento de recursos e sucateamento.

A PEC 187 extingue todos os fundos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Estão entre eles o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).

Já a PEC 188 propõe acabar com a vinculação financeira dos recursos da saúde e educação, ou seja, duas áreas essenciais que passariam a compartilhar receitas. Apesar dos percentuais mínimos estarem garantidos, uma ou outra área poderia ser prejudicada com redução de recursos.
Fonte: Portal Vermelho

Bolsonaro tem pior média de resgate de trabalhador em condição análoga à escravidão

Entre janeiro de 2010 e junho de 2019, o Brasil resgatou 739 estrangeiros que trabalhavam no território nacional em condições análogas à escravidão, de acordo com dados do Ministério da Economia. Nos primeiros seis meses da gestão de Jair Bolsonaro foram apenas dez resgates, uma média de 1,66 por mês, a pior entre os presidentes da última década.

Em 2010, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva resgatou 43 estrangeiros em situação análoga à escravidão, média de 3,58 por mês; Dilma Rousseff (2011-maio de 2016), outros 605, média de 9,30 por mês; e Michel Temer (maio de 2016-2018), 81, média de 4,26 por mês.

Para Marques Casara, pesquisador de cadeias produtivas e mestre em Comunicação e Semiótica pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), a queda guarda relação com os anseios do atual governo federal.

“Hoje, as estruturas de governo protegem as empresas que escravizam pessoas. É uma ação de Estado para esconder o trabalho escravo. Até recentemente, tínhamos uma ação de Estado bastante capenga, mas que procurava coibir o trabalho escravo, ou sensibilizar as cadeias produtivas, para que não houvesse trabalho escravo. Hoje, o Estado protege os escravocratas. É uma ação deliberada”, afirma Casara.

Os números em operações para resgate de trabalhadores em condições análogas à escravidão atingiram o ápice no Brasil em 2013, com 299 operações que resultaram no resgate de 273 estrangeiros. A partir de então as operações diminuíram gradativamente, assim como o número de pessoas resgatadas.

Em 2016, foram 115 ações de fiscalização. A redução se acentuou no primeiro ano do governo de Michel Temer (MDB), em 2017, quando o número de operações realizadas chegou a 88. No ano seguinte, o número caiu pela metade, com apenas 44 operações e se manteve nesse patamar durante o primeiro ano do governo Jair Bolsonaro, com 45 operações realizadas em 2019.
Fonte: Agência Sindical

Aviso tardio de férias não gera pagamento em dobro para gerente

O atraso foi relevado, porque as férias foram pagas e concedidas corretamente.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho eximiu a Diederichsen-PR Artigos Esportivos Ltda. de remunerar em dobro as férias de um gerente. A empresa havia sido condenada pelos juízos de primeiro e segundo graus por não ter cumprido o prazo previsto na CLT para comunicar o empregado sobre o início das férias. No entanto, conforme a jurisprudência do TST, não é devido o pagamento em dobro se o empregador obedecer aos prazos de concessão e de remuneração, como foi o caso.

Atraso
Na reclamação trabalhista, o empregado relatou que o estabelecimento comercial só emitiu o comunicado das férias de 2012 com uma semana de antecedência, apesar de o artigo 135 da CLT estabelecer que o aviso tem de ser feito com, no mínimo, 30 dias de antecipação. Por esse motivo, pediu a remuneração das férias em dobro.

A empresa, em sua defesa, argumentou que a CLT só prevê a punição na hipótese de concessão fora do prazo e demonstrou que as férias do gerente haviam sido usufruídas e remuneradas no período correto.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú (SC) julgou procedente o pedido, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Para o TRT, a sanção do artigo 137 não é rígida, e o dispositivo que prevê o pagamento em dobro deve ser interpretado de modo a alcançar também a hipótese de aviso fora do tempo.

Sem remuneração em dobro
O relator do recurso de revista da empresa, ministro Mauricio Godinho Delgado, afirmou, com base em precedentes, que o simples descumprimento do prazo de 30 dias para a comunicação prévia não resulta na condenação ao pagamento em dobro quando o empregador observa os prazos para a concessão e o pagamento das férias.

A decisão foi unânime.
Processo: RR-3087-43.2015.5.12.0045
Fonte: TST

segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020

MP do Contrato Verde e Amarelo será debatida pela CDH

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) se reúne nesta segunda-feira (17), às 8h30, para debater o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, programa do governo federal com objetivo de estimular a admissão de trabalhadores entre 18 e 29 anos de idade.

O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é estabelecido na MP 905/2019 que muda normas de direito trabalhista e relativas ao funcionamento do Ministério Público do Trabalho (MPT). A MP prevê remuneração máxima de 1,5 salário mínimo por mês. O contrato poderá ter prazo de até 24 meses, a critério do empregador. Para incentivar as admissões, os empresários terão redução na alíquota de contribuição para o FGTS, de 8% para 2%, e redução da multa do FGTS em caso de demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde que haja acordo entre as partes.

A reunião faz parte do ciclo de audiências públicas solicitadas pelo presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), para tratar sobre previdência e trabalho. A reunião terá caráter interativo e será realizada no plenário 6, da Ala Senador Nilo Coelho, no Anexo II do Senado Federal.

Convidados                                     
Foram convidados para a audiência pública:
— o Procurador do Trabalho e Secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho, Márcio Amazonas Cabral de Andrade;
— o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho;
— o advogado, professor e diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Monteiro Cherulli;
— a diretora de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Márcia Eliza de Souza;
— o coordenador-geral de reconhecimento de direitos do INSS, Fábio Comanduci Nascimento.
— e representantes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Força Sindical, da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), da Central da Classe Trabalhadora, da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), da Central Sindical e Popular e da União Geral dos Trabalhadores (UGT).
Fonte: Agência Senado

Comissão debate MP do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo; relatório será apresentado na quarta

A comissão mista que analisa a medida provisória que incentiva a contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade (MP 905/19) promove debate nesta terça-feira (18) com representantes de trabalhadores, patrões, centrais sindicais, governo e pesquisadores. Este será o quarto e último debate da comissão antes da análise do relatório.

O relatório do deputado Christino Aureo (PP-RJ) será apresentado na quarta-feira (19). O calendário apertado foi criticado por alguns integrantes do colegiado. O prazo final de validade da MP é 20 de abril.

Para incentivar as admissões, o Contrato Verde e Amarelo concede ao empregador redução na alíquota de contribuição para o FGTS (de 8% para 2%), redução de 40% para 20% da multa em caso de demissão, isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação. Podem ser contratados jovens com idades entre 18 e 29 anos por até 24 meses, com salário limitado a 1,5 salário mínimo (R$ 1.567,50).

Foram convidados representantes das seguintes instituições:
- Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão;
- Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil;
- Instituto de Ensino e Pesquisa;
- Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada;
- Procuradoria-Geral da União;
- Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores;
- União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços;
- Hype 60+;
- Nova Central Sindical dos Trabalhadores;
- Central Sindical e Popular;
- Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho;
- da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho, Otávio Amaral Calvet;
- representante da Confederação Nacional do Sistema Financeiro, Nicolino Eugênio da Silva Júnior; e
- professor do Instituto de Ensino e Pesquisa, Ricardo Paes Barros

O debate da terça-feira será realizada às 10 horas, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado. Já a apresentação do relatório será no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado, também as 10 horas.
Fonte: Agência Câmara

Centrais sindicais realizam ato unitário contra o desmonte do INSS

Servidores do INSS e sindicalistas ligados a diversas categorias protestaram em vários estados. Em São Paulo, a manifestação começou às 09h00 sexta, em frente a agência do INSS, na Rua Cel. Xavier de Toledo, 280. Gritando palavras de ordem, como "o Paulo Guedes preste atenção, o servidor não é parasita não", os manifestantes seguiram, em caminhada, até a Superintendência do INSS, no Viaduto Santa Ifigênia.

A mobilização aconteceu em razão da situação alarmante dos serviços prestados pelo INSS, em todo País e o descaso do governo com a situação do órgão. Segundo dados do Dieese, 73,7% dos requerimentos de benefícios no INSS estão esperando a mais de 45 dias, que é o tempo limite determinado por lei.

Ainda de acordo com o levantamento do Dieese, em 2016, o orçamento previsto para o INSS representou 0,56% do orçamento total da União. Para 2020, este percentual ficou em 0,3%. Já o efetivo do órgão, que era de 37.685 funcionários em 2014, sofreu redução de 32%, para 25.618 atuais. Já o requerimento de benefícios saltou de 7,8 milhões, em 2010, para 10,1 milhões no ano passado.

O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, destaca a importância da unidade dos trabalhadores para alertar a sociedade e intensificar a cobrança quanto ao descaso do governo diante desta triste realidade. “Quem mais sofre com toda a precariedade do atendimento do INSS são os trabalhadores adoecidos e os mais pobres”, critica o líder sindical.

O presidente da CUT, Sérgio Nobre, destacou que não se trata de má gestão, e sim que o atual governo defende a ideia de que os serviços públicos precisam ser desmontados para colocar serviços privados no lugar. “Agora, o governo prepara uma reforma administrativa que, na verdade, é para demitir servidores e acabar com os concursos. Daqui a pouco o colapso que a gente está vendo no INSS vai chegar no sistema de saúde, na educação”, alertou.

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, também denunciou a falta de reposição dos servidores. “Não aceitamos o desmonte que o ministro Paulo Guedes vem promovendo nos serviços públicos. Ele quer jogar a população contra os servidores, quando na realidade é o seu governo que vem fazendo o desmonte da área social, prejudicando o atendimento aos trabalhadores.”
Fonte: Mundo Sindical

Caminhoneiros colocam Bolsonaro em xeque e aderem à greve dos petroleiros

A Associação Nacional dos Transportadores Autônomos do Brasil (ANTB) anunciou neste sábado (15) que a categoria vai aderir e prestar total apoio à greve nacional dos petroleiros, que já dura 15 dias e paralisou 114 unidades do sistema Petrobras. Em carta publicada no site da Sindipetro, os caminhoneiros também lançam campanha para avançar na luta contra a política de preços dos combustíveis adotada pela Petrobras.

Segundo o presidente da ANTB, José Roberto Stringasci, a política de preços é um assunto que “precisa ser discutido com toda a sociedade, que é afetada em todos os setores por causa dos altos preços dos combustíveis. E se nós temos o petróleo e a Petrobras, não é possível mais aceitarmos essa cobrança inadequada na bomba”.

A carta foi enviada ao presidente Jair Bolsonaro e aos 27 governadores do país. Nela, a associação critica o uso do PPI (Preço de Paridade de Importação) para regular os preços dos combustíveis. “Uma empresa adotar uma política de auto flagelo, entregando deliberadamente seu mercado aos concorrentes é inaceitável e criminoso”, diz o comunicado.

Apoiador de Jair Bolsonaro durante a campanha, o presidente da ANTB diz ainda que, com o uso do PPI, quem perde são os consumidores brasileiros, que têm que pagar preços mais altos do que deveriam, além da própria Petrobras, “que fica com as suas refinarias na ociosidade, perdendo mercado, emprego e renda para refinarias estrangeiras”.
Fonte: Agência Sindical

Negociação no TST evita greve imediata na Casa da Moeda

Em reunião bilateral na Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, os empregados da Casa da Moeda do Brasil, representados pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira, se comprometeram a submeter suspender a mobilização de greve da categoria e submeter à assembleia, até 5 de março, proposta de acordo coletivo negociada no encontro.

No início de fevereiro, o sindicato havia ajuizado dissídio coletivo de natureza econômica, visando ao reajuste salarial da data-base (1º/1). Em seguida, a Casa da Moeda apresentou dissídio de greve. Segundo a empresa, havia sinais de mobilização da categoria, e os empregados estariam fazendo pequenas paralisações do serviço (“operação tartaruga”). Com o argumento de que o movimento causaria dano irreparável à sociedade, com a interrupção de atividades essenciais como a produção de cédulas, moedas, selos e passaportes, pedia a concessão de liminar para que fosse reconhecida a ilegalidade do movimento e determinado ao sindicato a sua imediata suspensão.

Por iniciativa do vice-presidente do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, foi convocada então a reunião de negociação. Após longos debates, a Casa da Moeda apresentou proposta que prevê abono de R$ 1,5 mil, sem natureza salarial (sem repercussão nas demais parcelas) para todos os empregados e reajuste salarial de 1,12% na data-base. Propôs, ainda, a manutenção da diversas cláusulas sociais do acordo coletivo 2017/2018, algumas com modificações.

O sindicato se comprometeu a levar a proposta à votação da assembleia até 5/3 e a não promover movimento paredista ou que configure redução da produção de forma coletiva até essa data.

O juiz auxiliar da Vice-Presidência, Rogério Neiva, que conduziu a reunião bilateral, destacou ao final do encontro que, pela tendência da jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST, há a possibilidade de que, no julgamento do dissídio de 2020, todas as cláusulas sociais do acordo coletivo de trabalho anterior venham a cair. “Boa parte delas já foi suspensa por iniciativa da empresa, em razão da perda de vigência do instrumento anterior”, observou.

A proposta, segundo o juiz, assegura algumas cláusulas sociais importantes aos empregados por mais um ano, como o pagamento do 25º dia, o vale-alimentação, além de estabelecer uma gradatividade para a redução da base de cálculo do adicional de insalubridade e da participação dos empregados no transporte. “Portanto, convém que os empregados avaliem com racionalidade e serenidade a proposta, que pode ser mais interessante do que aguardar o julgamento do dissídio de 2020”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
DCG-1000015-29.2020.5.00.0000
Fonte: Consultor Jurídico