Reajuste do mínimo impacta até 54 milhões de brasileiros, diz Dieese

 Uma entre quatro pessoas é beneficiada com o aumento do salário mínimo. Na segunda (1), o governo do presidente Lula reajustou o piso para R$1.320. Quem tem carteira assinada é impactado diretamente.

O reajuste do salário mínimo impacta cerca de 54 milhões de brasileiros, revela estudo do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). O levantamento foi feito baseado nos dados de 2021 da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad).

Na segunda (1), o governo Lula aumentou o salário mínimo para R$1.320. Em janeiro, o piso ajustado pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro tinha era de R$1.212. Um aumento real de 2,8%, descontada a inflação.

De acordo com o Dieese, com o reajuste, 25,4% da população será beneficiada diretamente ou indiretamente.

Quem tem carteira assinada é impactado diretamente. São trabalhadores como empregadas domésticas, servidores públicos, aposentados, pensionistas e os que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), assistência dada pelo governo a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Na conta do órgão, cerca de 22,731 milhões de pessoas.

“Os grupos diretamente impactados pelo salário mínimo são os empregados do setor privado e público com carteira assinada (inclusive os trabalhadores domésticos); os servidores públicos estatutários; e as pessoas que recebem aposentadoria, pensão ou BPC, com valor igual ou inferior ao salário mínimo”, diz o estudo.

Indiretamente, são 31,3 milhões de pessoas que têm alguém na família que ganha o mínimo. “Os grupos indiretamente impactados são constituídos por indivíduos que residem em domicílios onde existe, pelo menos, uma pessoa diretamente impactada”, apontou o Dieese.

Fonte: Portal Vermelho

Pacheco fala em urgência para aprovar arcabouço e defende redução da taxa de juros

 Na avaliação do senador, é “absolutamente possível” ter uma redução gradativa da taxa básica de juros,

que atualmente está em 13,75% ao ano

Com elogios ao trabalho da equipe econômica de Fernando Haddad, ministro da Fazenda, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), afirmou, nesta segunda-feira (8), que o arcabouço fiscal idealizado pela equipe será “aprovado com sentimento de urgência” assim que chegar ao Senado. O líder também declarou que a taxa básica de juros é um “atravancador” do crescimento nacional e que é, no atual cenário, é possível reduzi-la gradativamente.

Para além da boa avaliação do trabalho da equipe econômica do governo petista, Pacheco também entrou em sintonia com o governo no que diz respeito à taxa básica de juros.

Apesar de não adotar o tom crítico do Executivo, o senador avaliou que com o novo governo, e as reformas planejadas, é “absolutamente possível” ter uma redução gradativa da taxa básica de juros, que atualmente está em 13,75% ao ano.

“No momento que nós temos um novo governo, que nós temos um arcabouço fiscal apresentado na iminência de ser aprovado, nós temos uma boa perspectiva de reforma tributária, nós temos uma contenção relativa da inflação, nós temos o nosso câmbio controlado nesse instante na relação real dólar, e eu vejo absolutamente possível se ter um redução gradativa dessa taxa básica de juros”, argumentou Pacheco, durante reunião com a diretoria do Fiesp, em São Paulo.

Fonte: InfoMoney

União pede ao STF que reduza impacto de revisão da vida toda no INSS

 AGU quer que decisão tenha efeitos somente daqui para frente

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em dezembro, o plenário da Corte autorizou o recálculo do benefício para incluir contribuições anteriores à implantação do Plano Real, em 1994.

A decisão beneficiou, sobretudo, os aposentados que fizeram contribuições altas antes de 1994 e que buscaram na Justiça o recálculo de seus benefícios. Agora, a AGU pede que todos os processos judiciais ligados ao assunto sejam suspensos até que o Supremo esclareça diversos pontos questionados pela União, que disse haver pontos obscuros no julgamento.

Um dos principais pedidos da AGU é para que a decisão do Supremo tenha efeitos somente daqui para frente, não permitindo a revisão de aposentadorias já pagas, vedando, na prática, que beneficiários peçam o pagamento de valores atrasados a que teriam direito.

Outro pedido da União é para que o Supremo estabeleça quando ocorre a prescrição do direito, ou seja, a partir de quanto tempo os beneficiários perdem o direito de pleitear o recálculo da aposentadoria. A ideia é evitar que seja exigido o pagamento de resíduos referentes a parcelas pagas há décadas.

Em suma, a União deseja que o Supremo exclua do julgamento benefícios já extintos e também os quitados sob as regras antigas, de modo que não haja efeito retroativo da decisão. Outra solicitação é para que não seja possível pedir o recálculo caso o beneficiário já tenha tido o procedimento negado em definitivo pela Justiça, antes do novo entendimento do STF.

Tais providências seriam necessárias “para preservação da segurança jurídica e em razão do impacto da nova tese de repercussão geral sobre as contas públicas, bem como levando em conta os limites da capacidade administrativa do INSS”, diz o texto dos embargos de declaração apresentados pela AGU.

A petição cita também as dificuldades administrativas no INSS para processar o recálculo de quem tem direito. Isso porque, de acordo com manifestação do instituto no processo, os sistemas atuais não permitem a inserção de valores anteriores ao Plano Real. Para modificar os programas, será necessário fazer investimentos tecnológicos.

(Mais informações: Ag. Brasil)

Fonte: Agência Brasil

Reindustrialização enfrenta entraves aprofundados sob Bolsonaro e pandemia

 Setor estratégico para o país, indústria terá de lidar com desafios impostos pela falta de política por parte do Estado nos últimos anos e descompassos na área macroeconômica

Em meio ao atual processo de busca pela reconstrução do Brasil, um dos focos centrais no campo econômico é o fortalecimento da indústria. O setor passa por dificuldades há anos, mas a situação piorou sobremaneira sob Jair Bolsonaro e Paulo Guedes, que sempre desprezaram o papel do Estado como indutor do desenvolvimento. Agora, a partir de uma nova concepção estratégica do governo Lula, políticas nessa área podem ganhar novo impulso. Mas, a realidade impõe desafios que ainda terão de ser destrinchados para alavancar a reindustrialização do país.

Reflexo dos problemas enfrentados sobretudo nos últimos anos, entre janeiro e fevereiro, a produção da indústria nacional teve queda de 0,2%, acumulando recuo de 0,6% por três meses consecutivos, conforme Pesquisa Industrial Mensal (PIM), do IBGE, divulgada em abril. A produção da indústria nacional, segundo o levantamento, ainda está 2,6% abaixo do patamar pré-pandemia da covid-19, considerado até fevereiro de 2020. O resultado também ficou 19% abaixo do recorde da série, alcançado em maio de 2011.

“A indústria é um polo irradiador de crescimento econômico ímpar em comparação com qualquer outro setor. Também é o que tem a maior intensidade tecnológica e de inovação e no qual as inovações também têm maiores transbordamentos para outros setores. Então, a indústria é incomparável enquanto polo irradiador de crescimento, de inovações e, portanto, de ganho de produtividade para outros setores”, explica ao Vermelho Marco Antonio Rocha, professor do Instituto de Economia da Unicamp.

Além disso, a indústria está entre os setores que geram empregos com melhores remunerações e mais qualificações. “Isso tudo faz da indústria um ponto-chave ao longo de toda a história do capitalismo como uma fonte de desenvolvimento e de riqueza”, argumenta.

Ações e sinalizações do governo Lula vão no sentido de valorizar o setor, como elemento estratégico para o salto que o Brasil precisa dar tanto do ponto de vista econômico como social. Uma das mais recentes foi a reativação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial.

Outro ponto importante foi o anúncio, pela Transpetro, de que a prioridade da nova gestão é voltar a construir navios no Brasil. Para isso, a empresa criou um grupo de trabalho interno para fazer um levantamento em até 60 dias sobre as demandas do setor, a situação dos estaleiros e os custos envolvidos nas operações.

Em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados em abril, a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, defendeu “colocar a ciência, a tecnologia e a inovação a serviço da reindustrialização do país, uma prioridade do governo Lula e uma necessidade social contemporânea”.

Ela explicou, ainda, que é preciso “construir soluções tecnológicas para arranjos produtivos, de modo a agregar valor, aproveitando as grandes disputas geopolíticas e tirando delas oportunidades”. Neste sentido, destacou, entre outros pontos, a importância do Complexo Industrial da Saúde, a política de incentivo à produção de semicondutores (chips) e programas de apoio à infraestrutura em pesquisa, como o Proinfa, alinhado à reindustrialização da economia.

Recentemente, o vice-presidente Geraldo Alckmin, ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, lembrou que a desindustrialização precoce e “extremamente preocupante” que o país viveu nos últimos anos levou à redução da importância da manufatura industrial na economia.

Alckmin destacou ações já realizadas pela atual gestão, como a própria criação do MDIC, os esforços para a redução do Custo Brasil e a ampliação da competitividade e inovação da indústria. Também apontou o Padis (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores), que garante isenção fiscal para estimular o setor de semicondutores e de placas solares.

Entraves

Para dar novo impulso à indústria nacional, na avaliação de Marco Antonio Rocha, da Unicamp, é preciso também superar barreiras que travam o desenvolvimento da área e impedem que o país se modernize, nos moldes do que vem acontecendo pelo mundo.

Políticas industriais de grande porte no plano internacional, que são onerosas, têm sido colocadas em prática, levando em conta aspectos como a preocupação em criar cadeias mais sistêmicas e resilientes a um cenário turbulento que tende a se manter assim, além de questões ambientais e mesmo investimentos que possam resultar no melhor enfrentamento de emergências sanitárias e de saúde, cuja necessidade a pandemia de Covid-19 deixou clara.

“No Brasil, estamos muito atrasados nessa discussão, que começa depois da crise de 2008, se intensifica em 2021 e em 2022 e 2023 a gente já tem políticas muito bem desenhadas pelo mundo começando a andar”, aponta Rocha.

Ele completa salientando que, “por conta de quatro anos de governo ultraliberal em que a política industrial é vista como uma interferência do Estado, o Brasil ficou de lado desse processo. Então, a gente já começa com um certo atraso no planejamento. Para além disso, a gente tem um problema sério que é uma certa criminalização das políticas industriais que foram feitas no passado recente, o que torna o debate público muito fechado e muito avesso a uma coisa que é uma realidade internacional”.

Rocha alerta para aspectos que podem acabar dificultando o processo de reindustrialização, inclusive na proposta de arcabouço fiscal, como a vedação a capitalizações, por exemplo, a bancos públicos e restrições orçamentárias a uma política que é custosa.

Para ele, “primeiro a gente tem que resolver esse imbróglio relacionado ao debate de política industrial no Brasil e a utilização de certos instrumentos e depois a gente tem que fazer a política macroeconômica dialogar melhor com a política de desenvolvimento e com um Projeto Nacional de Desenvolvimento e, por fim, a gente tem que olhar e organizar a governança dessa política industrial nos moldes mais modernos e como vem se desenhando mundo afora”.

Fonte: Portal Vermelho

Uberização “é um absurdo, é inaceitável”, diz Luiz Marinho

 “É impensável falar que a Uber pode sair do Brasil, igual foi aventado”, diz o ministro do Trabalho

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, diz que a regulação de serviços por aplicativos como o Uber é fundamental não apenas para garantir “proteção para uma empresa em relação à outra” e evitar a “concorrência desleal”. Segundo Marinho, é também uma forma de combater a “uberização” do trabalho nessas modalidades, hoje marcadas pela precarização.

Em entrevista ao Poder360, ele diz não acreditar que empresas abandonem o Brasil em caso de regulação. “Não tememos isso porque está crescente o trabalho de novas empresas nesse processo. A própria Uber me disse o seguinte: ‘Olha, o mercado número 1 da Uber no mundo está no território brasileiro’”, disse Marinho. “Então é impensável falar que a Uber pode sair do Brasil, igual foi aventado. Isso não existe em absoluto.”

Para o ministro, melhorar as condições de trabalho é dever dessas plataformas. “A história da ‘uberização’ – virou até sinônimo, é uma empresa – é exatamente a lógica da precarização, da superexploração das pessoas em relação a uma nova tecnologia. Isso é um absurdo, é inaceitável”, afirmou. “O que precisamos é que as tecnologias estejam à disposição da humanidade, favorecendo maior remuneração, maior conforto.”

Ele acrescentou “não ter nada contra as empresas”, mas, sim, contra a uberização. “Não está proibida a rentabilidade, não está proibida a palavra lucro. O que tem que estar proibido é a exploração”, resumiu. “É preciso garantir seguridade social, ou seja, Previdência Social para esses profissionais, mas é preciso ir além. É preciso falar de jornada, para não ter jornada extenuante, para evitar acidente, doença e ter um ambiente saudável nesse trabalho.”

Fonte: Portal Vermelho

Projeto de lei quer rever pontos da reforma trabalhista

 Grupo de trabalho tem 90 dias para propor nova lei

Uma das promessas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na campanha eleitoral era rever a reforma trabalhista. Após mais de 100 dias, o governo busca negociar com sindicatos e entidades patronais alternativas para essa mudança.

A reforma, ocorrida em 2017, no governo de Michel Temer, opôs entidades patronais e de trabalhadores. Com a mudança de mais de 100 artigos, o texto flexibilizou alguns direitos, o que acabou enfraquecendo sindicatos e favorecendo negociações individuais.

Para o professor de Direito da Universidade de Brasília (UnB) Cristiano Paixão a reforma precarizou o trabalho no país. “Começam a surgir formas de precarização do trabalho. Diminui a proteção social do trabalho. Um projeto de lei que não teve interlocução com a sociedade, especialmente com os trabalhadores, os sindicatos. Seria importante ter uma revisão, e um tipo de controle judicial para diminuir os efeitos nocivos dessa lei”.

No começo de abril, um grupo de trabalho foi formado para discutir a reestruturação das relações de trabalho e a valorização da negociação coletiva.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o governo busca um entendimento entre trabalhadores e empregadores, mas ressalta pontos que devem ser abordados na discussão. “É evidente que trabalhadores e empregadores precisam construir um entendimento em relação ao papel dos sindicatos. Nós enxergamos a necessidade do sindicato ser altamente representativos. A qualidade dos contratos entre empregadores e trabalhadores, com seus prestadores de serviço.Uma má qualidade do contrato leva ao trabalho precário, podendo chegar à condição de trabalho escravo, que é o que está acontecendo no Brasil, então eu creio que seja importante para a mesa visitar”.

O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, que participa do grupo, disse que hoje não há condições políticas para um “revogaço”, mas é possível mudanças pontuais para garantir direitos aos trabalhadores. “A reforma prejudicou muito os trabalhadores. O nós propomos, nesse primeiro momento, uma nova redação para a terceirização, a volta das homologações com a assistência dos sindicatos, a questão do fim da contratação do trabalho intermitente”.

Já Roberto Lopes, advogado da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, defende que ocorram novas mudanças que permitam maior flexibilização para negociação entre patrões e empregados e não uma revisão da reforma. “Algumas regras da CLT deveriam ter uma ampliação de negociação por parte dos trabalhadores e empregados. O trabalhador hoje conhece seus direitos, os sindicatos estão aí para auxiliá-los. Então, a gente acha que seria interessante ampliar esse conceito, permitindo que os trabalhadores junto com os empregadores estejam em harmonia, no sentido de diminuir a intervenção do Estado nas relações do trabalho”.

O grupo de trabalho que discute pontos da reforma trabalhista tem prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, para elaborar um projeto de lei que será enviado ao Congresso Nacional.

Fonte: Agência Brasil

Salário mínimo: governo envia proposta de reajuste anual ao Congresso; valor pode subir para R$ 1.441 em 2024

 Cálculos de economista da XP consideram projeção para o INPC deste ano e o crescimento do PIB de 2022; valor cria reajuste de 9,2% em relação ao atual

O governo federal enviou na sexta-feira (5) ao Congresso o projeto de lei que estabelece a fórmula de reajuste anual do salário mínimo. Com isso, o salário mínimo pode subir para R$ 1.441 em 2024.

O governo Lula acabou de reajustar o salário mínimo de 2023, ao elevá-lo de R$ 1.302 para R$ 1.320 na segunda-feira (1º). Agora, enviou ao Congresso o projeto de lei para definir os próximos reajustes (a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado).

O texto prevê a retomada da fórmula que considera o crescimento econômico do país medido pelo Produto Interno Bruto (PIB) e a recomposição de perdas inflacionárias pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Os reajustes anuais levarão em conta o INPC dos 12 meses anteriores e o PIB de dois anos atrás, segundo o governo (em 2024, por exemplo, será levado em consideração o crescimento da economia de 2022).

Reajuste de 2024

Caso o projeto seja aprovado como está, o salário mínimo deve subir dos atuais R$ 1.320 para R$ 1.441 no próximo ano, segundo cálculos de Tiago Sbardelotto, economista da XP. O levantamento foi feito a pedido do UOL.

Para chegar ao número, Sbardelotto considerou a projeção da XP para o INPC deste ano (6,9%) e o crescimento do PIB de 2022 (2,9%). O valor significa um reajuste de 9,2% em relação ao mínimo atual.

Mas o reajuste pode ser diferente, a depender da inflação deste ano. O Ministério da Fazenda, por exemplo, projeta um INPC de 5,16% em 2023, segundo o boletim macrofiscal publicado em março. Neste cenário, como a projeção é menor que a da XP, o salário mínimo subiria para R$ 1.429.

Reajustes acima da inflação

O governo diz que o salário mínimo também é referência para repasses diretos do governo federal e vai beneficiar mais de 25 milhões de brasileiros, via aposentadorias, pensões, seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O despacho que oficializa o envio do projeto ao Congresso foi publicado no “Diário Oficial da União” desta sexta (5), mas o texto integral da proposta ainda não foi divulgado. Lula já havia antecipado a fórmula de reajuste no domingo (30 de abril), em pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão.

“O projeto de lei é para que esta conquista seja permanente, e o salário mínimo volte a ser reajustado todos os anos acima da inflação, como acontecia quando governamos o Brasil”, afirmou Lula no pronunciamento.

“A valorização do salário mínimo não é essencial apenas para quem ganha salário mínimo. Com mais dinheiro em circulação, as vendas do comércio aumentam, a indústria produz mais. A roda da economia volta a girar e novos empregos são criados”, afirmou o presidente em seu discurso.

Retomada da fórmula

A “política de valorização do salário mínimo” foi instituída pelo governo em 2007 e transformada em lei em 2011, mas foi interrompida no governo Jair Bolsonaro (PL), pois a gestão anterior passou a reajustar o mínimo apenas pela inflação (sem considerar o PIB dos anos anteriores).

O atual governo diz que a fórmula de reajuste que será retomada “foi fundamental para que o mínimo alcançasse aumento real de 77% entre 2003 e 2015, contribuísse para a retirada do país do Mapa da Fome e para a redução da desigualdade social”.

Fonte: InfoMoney

Cesta básica tem aumento em 14 capitais brasileiras no mês de abril

 Cesta mais cara do país continua sendo a de São Paulo

No mês de abril, o custo da cesta básica aumentou em 14 das 17 capitais brasileiras que são analisadas na Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, divulgada mensalmente pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Segundo a pesquisa, a cesta só não subiu em Natal, onde o preço médio apresentou queda de 1,48% em relação a março, em Salvador (-0,91%) e Belém (-0,57%).

Por outro lado, as maiores altas foram observadas em Porto Alegre, onde houve elevação de 5,02% no custo mensal da cesta, em Florianópolis (3,65%), em Goiânia (3,53%), em Brasília (3,43%) e em Fortaleza (3,38%).

Em abril, a cesta básica mais cara do país continua sendo a de São Paulo, o que vem acontecendo pelo menos desde o início deste ano. No mês passado, o conjunto dos alimentos básicos na capital paulista custava em torno de R$ 794,68. Em seguida estavam as cestas de Porto Alegre (R$ 783,55), Florianópolis (R$ 769,35) e do Rio de Janeiro (R$ 750,77). Nas cidades do Norte e do Nordeste, onde a composição da cesta é diferente, os menores valores médios foram registrados em Aracaju (R$ 553,89), Recife (R$ 582,26), João Pessoa (R$ 585,42) e Salvador (R$ 585,99).

Com base no valor da cesta mais cara, que no mês de abril foi novamente a de São Paulo, o Dieese calculou qual seria o salário-mínimo ideal no país para cobrir as despesas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência. Segundo a entidade, o salário-mínimo deveria ter sido de R$ 6.676,11 em abril, ou 5,13 vezes superior ao que o mínimo valia no mês passado (R$ 1.302,00).

Nesta semana, o governo federal anunciou o reajuste no valor do novo salário-mínimo do país: a partir deste mês, ele passa a valer R$ 1.320,00.

Fonte: Agência Brasil

Presidente do TST defende CLT como instrumento de organização, e não de dominação social

 “Foi a CLT que deu aos trabalhadores brasileiros uma identidade - a carteira de trabalho. Trata-se de prova viva do Direito como instrumento de organização, e não de dominação social”, afirmou, na quarta-feira (3), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, na abertura da sessão solene comemorativa aos 80 anos da Consolidação das Leis do Trabalho. O evento, no edifício-sede do TST, em Brasília, reuniu autoridades dos três Poderes.

O magistrado enfatizou que, há 80 anos, o conjunto de leis teve caráter “vanguardista”, mas que, nos últimos anos, se disseminou no país o discurso da “proteção excessiva”, da “necessidade de flexibilização” e do incentivo ao empreendedorismo para gerar empregos e movimentar a economia. No entanto, segundo ele, o que se visa é o desmonte de direitos sociais consagrados, ao se idealizar uma autodeterminação da força de trabalho onde existe subordinação jurídica “impregnada de resquícios escravocratas”.

Segundo Lelio Bentes, o Direito não pode servir à manutenção de estruturas de poder opressoras, reforçando desigualdades e legitimando a exploração. Ele defendeu, como medida urgente, “em uma sociedade que se pretende democrática”, marcadores identitários para além da classe social, como os de gênero, raça, etnia e orientação sexual.

(Mais informações: TST)

Fonte: TST

Câmara aprova projeto que prevê salários iguais para homens e mulheres

 Texto aprovado determina que empresas com mais de 100 empregados publiquem, a cada 6 meses, relatórios de transparência salarial

A Câmara dos Deputados aprovou na sessão deliberativa desta quinta-feira (4) proposta que institui medidas para tentar garantir a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens na realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. O texto segue agora para análise do Senado.

Foi aprovado o substitutivo elaborado pela relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES), ao Projeto de Lei 1085/23, do Poder Executivo. “Este será mais um passo para avançarmos no enfrentamento à desigualdade no ambiente de trabalho, que se aprofundou durante a pandemia de Covid-19”, afirmou a relatora.

Foram 325 votos favoráveis e 36 contrários ao parecer final de Jack Rocha, definido após negociação entre os líderes partidários. Em razão de um acordo, não foram apresentados destaques que poderiam alterar a versão da relatora.

O texto aprovado altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir que a igualdade salarial será obrigatória. Para isso, estabelece mecanismos de transparência e de remuneração a serem seguidos pelas empresas, determina o aumento da fiscalização e prevê a aplicação de sanções administrativas.

Ato do Poder Executivo definirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e remuneratória entre homens e mulheres. Em caso de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, além das diferenças salariais o empregador deverá pagar multa administrativa equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido ao empregado discriminado – será o dobro na reincidência.

Conforme o substitutivo aprovado, a quitação da multa e das diferenças salariais não impedirá a possibilidade de indenização por danos morais à empregada, consideradas as especificidades do caso concreto.

Atualmente, em razão da reforma trabalhista do governo Temer, a CLT prevê multa fixada pelo juiz em “comprovada” discriminação por motivo de sexo ou etnia, em favor do empregado prejudicado, de 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 3.753,74 atualmente).

Regras

Embora o texto aprovado inove ao criar a obrigatoriedade de equiparação salarial a ser verificada por meio documental, as demais regras que definem as situações em que a desigualdade poderá ser reclamada pelo trabalhador continuam as mesmas definidas pela reforma trabalhista do governo Temer.

A única mudança feita pela proposta prevê a não aplicação dessas regras apenas quando o empregador adotar, por meio de negociação coletiva, plano de cargos e salários. Hoje isso é possível também quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira por meio de norma interna.

Em relação aos trabalhadores sem acesso a plano de cargos e salários, a CLT define que uma igual remuneração deverá ser paga no exercício de “idêntica função” por “todo trabalho de igual valor” no mesmo estabelecimento empresarial, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

Por “trabalho de igual valor”, a lei define aquele feito com “igual produtividade e com a mesma perfeição técnica” por pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos. A diferença de tempo na função não poderá ser superior a dois anos.

Além disso, atualmente a CLT prevê que a equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ou seja, não vale entre aqueles com diferença maior de tempo no cargo.

A lei proíbe ainda, para a reivindicação de igualdade salarial, a indicação de decisões proferidas em relação a empregados com diferença de tempo muito superior a dois anos, mesmo no âmbito de ação judicial própria do empregado mais recentemente contratado.

Relatórios

Para facilitar a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, o substitutivo aprovado determina às pessoas jurídicas de direito privado com cem ou mais empregados a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e remuneratória.

Os relatórios deverão conter informações que permitam aos fiscais comparar os valores recebidos por mulheres e homens, observada a legislação de proteção de dados pessoais. Caso o relatório não seja apresentado, caberá multa de até 3% da folha de salários, limitada a cem salários mínimos (hoje, R$ 132 mil).

Com essa documentação, cujo formato será definido por regulamento, deverá ser possível verificar a proporção da ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens. Poderão ser analisadas outras possíveis desigualdades, decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade.

Segundo o texto aprovado, quando for identificada desigualdade na análise do relatório, independentemente do descumprimento da CLT, a empresa deverá apresentar e implementar plano para reduzir diferenças, com metas e prazos.

Na elaboração desse plano será garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes das trabalhadoras e dos trabalhadores nos locais de trabalho.

Divulgação

Na internet, o Poder Executivo deverá tornar públicos, além das informações dos relatórios, indicadores atualizados periodicamente sobre mercado de trabalho e renda desagregados por sexo.

Devem estar disponíveis indicadores de violência contra a mulher, de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, bem como demais dados públicos que impactem o acesso ao emprego e à renda pelas mulheres e possam orientar a elaboração de políticas públicas.

Diversidade

O texto aponta também outras medidas para se atingir a igualdade salarial:

- disponibilização de canais específicos para denúncias;

- promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho por meio da capacitação de gestores, lideranças e empregados(as) sobre a temática da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, com aferição de resultados; e

- fomento à capacitação e formação de mulheres para ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

Fonte: Agência Câmara

Governo anuncia antecipação do 13º para 30 milhões de beneficiários

 Pagamentos, tradicionalmente realizados no segundo semestre, serão feitos nos meses de maio e junho

O governo federal anunciou na noite desta quinta-feira (4) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que antecipa o 13º salário dos beneficiários da Previdência Social. A antecipação vai custar R$ 62,6 bilhões.

Segundo o governo, 30 milhões de beneficiários vão receber o repasse em duas parcelas, uma em maio e outra em junho, seguindo o calendário de pagamentos do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). O abono é tradicionalmente pago no segundo semestre de cada ano, em agosto e em novembro.

Recebem o abono anual os segurados e dependentes da Previdência Social que tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão durante o ano de 2023. A oficialização do decreto será publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira (5).

São Paulo é o estado que receberá o maior repasse para pagamento do abono anual levando em conta os dois meses de pagamento. Serão R$ 17,7 bilhões em recursos.

Na sequência aparece Minas Gerais, com R$ 6,9 bilhões em repasses, seguido pelo Rio de Janeiro (R$ 6 bilhões), Rio Grande do Sul (R$ 5 bilhões), Paraná (R$ 3,67 bilhões) e Bahia (R$ 3,6 bilhões).

Fonte: CNN Brasil

Documento das Centrais exalta CLT

 Todas as Centrais Sindicais reconhecidas, exceto a CUT, subscrevem documento que reafirma a importância da Consolidação das Leis do Trabalho. No recente 1º de Maio, a CLT completou 80 anos, fato lembrado por Miguel Torres (Força Sindical) e Alvaro Egea (CSB) no palanque do Ato Unitário, no Anhangabaú, São Paulo.

Instituída por Getúlio Vargas em 1943, ou seja, 13 anos após a vitória da Revolução de 30, a CLT é definida no documento “como marco civilizatório da nossa história” – vale lembrar, apenas 55 anos após a Abolição da Escravatura.

Lembra o documento: “A CLT passou um pente fino nos diversos ofícios praticados no País em uma enorme tarefa de organizar o mundo do trabalho. Ela definiu o que é rural e urbano, o que é serviço público e privado, delimitou jornadas, definiu deveres dos empregadores, abordou questões de saúde e segurança, previdência, representação sindical etc. Foi um esforço de projetar o País em escala nunca antes vista”. E reforça: “A segurança do povo brasileiro frente à contradição entre capital e trabalho ainda reside na legislação trabalhista, nas convenções coletivas e na organização sindical”.

TST – Na segunda, Dia do Trabalhador, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho publicou artigo na Folha de S. Paulo, página A3, alusivo às oito décadas. O ministro Lelio Bentes Corrêa conclui seu texto com uma exaltação: “Vida longa à CLT!”. A Agência Sindical toma emprestada a exautação do ministro e reafirma “Vida longa a nossa querida CLT!”.

Documento – Clique aqui e leia na íntegra.

Fonte: Agência Sindical

Novo salário mínimo altera tabela de contribuição ao INSS; veja o que muda

 A primeira faixa de contribuição, cuja alíquota é de 7,5%, subiu R$ 18 e passa a valer já neste mês

Além de reajustar o piso previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o novo salário mínimo mudou também a tabela de contribuição para a Previdência Social.

O valor de contribuição é reajustado de acordo com o novo salário mínimo, que subiu de R$ 1.302 para R$ 1.320 na segunda-feira (1º), Dia do Trabalho.

A nova tabela vale para empregados com carteira assinada, domésticos e trabalhadores avulsos.

Com a mudança, a primeira faixa de contribuição para o INSS, cuja alíquota é de 7,5%, também subiu R$ 18, de R$ 1.302 para R$ 1.320. As demais faixas não foram alteradas (veja na tabela abaixo).

A mudança passa a valer já neste mês, e os holerites de junho (referentes a maio) já virão com os novos valores de contribuição.

 

Salário de contribuição   Alíquota Antes Agora 7,50% Até R$ 1.302,00 Até 1.320,00 9,00% De R$ 1.302,01 a R$ 2.571,29 De 1.320,01 até 2.571,29 12,00% De R$ 2.571,30 a R$ 3.856,94 De 2.571,30 até 3.856,94 14,00% De R$ 3.856,95 a R$ 7.507,49 De 3.856,95 até 7.507,49

Contribuição de MEIs à Previdência

A elevação do salário-mínimo também mudou o cálculo da contribuição de microempreendedores individuais (MEI) à Previdência. O valor, que estava em R$ 65,10 com o mínimo de R$ 1.302, agora subiu para R$ 66,00 (uma diferença de R$ 0,90).

O reajuste vale apenas para os boletos com vencimento a partir de 20 de junho. A cota deste mês, que vence em 20 de maio, continuará a ser paga pelo valor antigo (de R$ 65,10). Para os MEI caminhoneiros, que pagam mais para o INSS, a contribuição passará de R$ 156,24 para R$ 158,40.

Reajuste dos benefícios

Além da tabela de contribuição para o INSS (tanto de empregados e domésticos com carteira assinada quanto de MEIs e caminhoneiros), o salário-mínimo também define o valor dos benefícios do INSS de quem recebe o piso previdenciário nacional.

Com isso, o reajuste para R$ 1.320 também vai aumentar em R$ 18 o benefício de quem recebe o equivalente ao mínimo.

O reajuste vale para aposentadorias, auxílio-doença e pensão por morte, mas não inclui quem recebe benefícios superiores ao salário mínimo, pois eles são reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e subiram 5,93% no começo deste ano.

Os pagamentos com o novo valor começam no dia 25 e vão até 7 de junho, de acordo com o calendário de pagamentos do INSS. Para quem recebe acima do mínimo (e não vai ser beneficiado pelo aumento), os depósitos ocorrerão entre 1º e 7 de junho.

Fonte: InfoMoney

Produto Interno Bruto cresce 2,5% em fevereiro

 FGV atribui resultado à atividade agropecuária

O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, cresceu 2,5% em fevereiro deste ano, na comparação com janeiro. O dado é do Monitor do PIB, divulgado nesta quarta-feira (3) pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

Na comparação com fevereiro do ano passado, o crescimento chegou a 2,7%. Segundo a coordenadora da pesquisa, Juliana Trece, o crescimento da economia em fevereiro deveu-se, principalmente, à atividade agropecuária. A indústria e os serviços também cresceram, ainda que de forma mais moderada.

Na comparação do trimestre encerrado em fevereiro deste ano com o trimestre findo em fevereiro de 2021, houve alta de 2,7%, devido a crescimentos no consumo das famílias (4,4%), na formação bruta de capital fixo, isto é, os investimentos (2,4%), na exportação de bens e serviços (0,2%) e nas importações (1,6%).

Fonte: Agência Brasil

Comissão aprova projeto que altera regras para saque em conta do FGTS

 Proposta amplia possibilidades de saque, em decorrência de doenças graves, pandemia e desastre natural, entre outros

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera e amplia as possibilidades de saque, pelo trabalhador, na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto altera a Lei 8.036/90, que trata do FGTS.

O relator na comissão, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), elaborou substitutivo ao Projeto de Lei 2541/15, do ex-senador Pedro Taques (MT), cujo objetivo era ampliar a possibilidade de saque no FGTS em decorrência de doenças graves – hoje isso só é permitido para pacientes em estágio terminal e portadores do HIV.

No substitutivo, o relator aproveitou 29 das 33 propostas que tramitam em conjunto. “As iniciativas que alteram a Lei 8.036/90 foram condensadas em redação mais ampla, ficando a cargo de decreto a regulamentação em casos específicos”, explicou Fernando Rodolfo, ao recomendar a aprovação.

A Lei do FGTS já permite atualmente o saque no fundo em algumas hipóteses, como a aquisição da casa própria ou na demissão do trabalhador. O substitutivo aprovado acrescenta ou altera as seguintes possibilidades de saque no FGTS:

- quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença grave, nos termos de regulamento;
- diante de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de situação de calamidade pública ou de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), reconhecidas pelo Poder Executivo Federal;
- de desastre natural ou tecnológico, conforme disposto em regulamento, respeitada a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres e observadas as condições previstas na lei;
- quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes, em razão de deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e inclusão social;
- quando o trabalhador ou o cônjuge necessitar submeter-se a técnicas de reprodução humana assistida, conforme regulamento;
- quando a trabalhadora ou a dependente do trabalhador estiver gestante, ou na ocasião do nascimento ou adoção de filho, conforme regulamento;
- em caso de decretação de estado de calamidade financeira do ente federativo ao qual estiver vinculado, quando o trabalhador da administração pública, ainda que terceirizado, vier a sofrer qualquer tipo de atraso, redução ou restrição de remunerações, enquanto durar o estado de calamidade financeira, estando limitado o saque mensal aos valores atrasados, reduzidos ou restringidos; e
- quando o valor do saldo disponível das contas vinculadas exceder a seis vezes a remuneração do trabalhador na data de sua opção.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara

CAE aprova nova regra para aposentadoria especial por periculosidade

 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de lei complementar (PLP 245/2019), que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade. O texto, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), estabelece critérios de acesso a segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) expostos a agentes nocivos à saúde ou a risco pelo perigo inerente à profissão. A proposta segue para o Plenário em regime de urgência.

O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou relatório favorável e acatou parcialmente 17 das 47 emendas recebidas. Segundo o PLP 245/2019, tem direito a aposentadoria especial o segurado com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, incluídos em lista definida pelo Poder Executivo. De acordo com o texto, deve ser observada uma carência de 180 meses de contribuições.

Os requisitos divergem para os segurados que se filiaram ao RGPS antes da reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019) e para os que se filiaram depois. Para os filiados anteriormente, são três possibilidades, dentro da sistemática de pontos. A primeira é a soma de idade e tempo de contribuição de 66 pontos, com 15 anos de efetiva exposição. A segunda é a soma de 76 pontos com 20 anos de efetiva exposição. A terceira é a soma de 86 pontos com 25 anos de efetiva exposição.

Para os filiados posteriormente à reforma, não há o sistema de pontos, mas regras de idade mínima. A primeira é de 55 anos de idade, com 15 anos de efetiva exposição. A segunda é de 58 anos de idade, com 20 anos de efetiva exposição. A terceira é de 60 anos de idade, com 25 anos de efetiva exposição.

A matéria estabelece obrigatoriedade da empresa na readaptação desses profissionais, com estabilidade no emprego, após o tempo máximo de exposição a agentes nocivos. O texto também prevê multa para empresas que não mantiverem registros de atividades atualizados.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

Medida provisória prorroga prazo para regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador

 Regra deverá tratar da portabilidade dos programas, restringir o benefício à compra de alimentos e proibir descontos para empregadores

A Medida Provisória 1173/23 prorroga em um ano, até 1º de maio de 2024, o prazo para regulamentação, pelo Poder Executivo, dos programas de alimentação do trabalhador. A MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na última sexta-feira (28).

Em 2022, o Congresso Nacional aprovou um a Lei 14.442/22 determinado que o auxílio-alimentação (ou vale-refeição) destina-se exclusivamente para pagamento em restaurantes e similares ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. Aquela norma deu prazo para regulamentação da regra até 1º de maio de 2023.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, não houve tempo hábil para isso, em razão da complexidade do tema. Entre outros itens, a regulamentação deverá tratar da portabilidade e da operacionalização dos programas de alimentação do trabalhador. Hoje opcionais, os programas envolvem incentivo fiscal a empresas.

Tramitação

A MP 1173/23 já está em vigor, mas terá de ser analisada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Fonte: Agência Câmara

Paim diz que reforma trabalhista foi um retrocesso

 O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou, em pronunciamento nesta terça-feira (2), a importância do Dia do Trabalhador, celebrado em 1° de maio. Para o parlamentar, houve um retrocesso nos últimos anos, especialmente após a reforma trabalhista de 2017, que retirou direitos conquistados ao longo de décadas. Paim ressaltou que a reforma contribuiu para a queda de rendimentos e o aumento da informalidade, incentivando a terceirização em todos os setores.

— A reforma trabalhista dificultou o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho, reduzindo o acesso gratuito aos tribunais e até prevendo que trabalhadores têm que ressarcir empregadores caso percam processos. Ela reduziu o poder dos sindicatos em negociações e ainda comprometeu a sustentabilidade financeira das entidades, tirando delas, por exemplo, o valor que é arrecadado por meio da contribuição sindical.

O senador ainda criticou a possibilidade de empregadores reduzirem o salário dos empregados, além da diminuição do pagamento de horas extras. Para Paim, é fundamental que o Brasil retome o equilíbrio da relação de trabalho, pois os trabalhadores foram os mais prejudicados.

O parlamentar ressaltou que foi proposto, via sugestão legislativa na Comissão de Direitos Humanos (CDH), novo estatuto do trabalho que poderia substituir a reforma trabalhista. Paim, que é relator da matéria, destacou que o texto está sendo discutido com entidades sindicais, centrais, entidades de classes, juristas, pesquisadores, professores, entre outras.

— Buscamos um relatório final que contemple a todos de forma equilibrada, trazendo no seu princípio a promoção dos direitos sociais, humanização das relações do trabalho, buscando a construção de uma sociedade justa, fraterna, solidária e democrática — afirmou.

Fonte: Agência Senado

Comissão debate com a Febraban a suspensão do crédito consignado para aposentados e pensionistas

 Bancos suspenderam empréstimos após anúncios de taxas menores, mas retomaram o crédito com anúncio de novo aumento

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (3), com o diretor de Produtos Bancários da Febraban, Rafael Baldi, a suspensão das linhas de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS.

O debate foi solicitado pelo deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ). O parlamentar lembra que o Conselho Nacional da Previdência Social aprovou a redução da taxa máxima de juros do empréstimo consignado para beneficiários do INSS. O teto de juros passou de 2,14% para 1,70%, e a taxa para o cartão de crédito consignado também foi reduzida, de 3,06% para 2,62%. Posteriormente, os valores foram revistos para 1,94% e 2,89%, respectivamente.

"Embora a medida do governo tenha sido tomada para beneficiar os aposentados e pensionistas que precisam de crédito para complementar suas rendas e não ficarem vulneráveis a outras modalidades de empréstimos ainda mais extorsivas, os principais bancos do País, através da Febraban, reagiram alegando que a redução implicará restrição da oferta de empréstimos consignados", afirma o parlamentar.

O parlamentar acrescenta ser importante ressaltar que o crédito consignado apresenta baixíssimo risco para as instituições financeiras, já que os pagamentos são descontados diretamente na folha de pagamento dos beneficiários do INSS.

A reunião será realizada às 16 horas, no plenário 7.

Fonte: Agência Câmara

CAE vai debater projeto sobre desoneração da folha de pagamentos

 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai debater a prorrogação, até 2027, da desoneração da folha de pagamentos para 17 de setores da economia. O colegiado aprovou nesta terça-feira (2) requerimento de audiência pública (REQ 24/2023 - CAE), proposto pelo senador Efraim Filho (União-PB). A data do encontro não foi definida.

A prorrogação da desoneração está prevista no Projeto de Lei (PL) 334/2023, também de Efraim Filho. “Nesse momento desafiador, ainda com inflação e juros altos, a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos reduz as incertezas jurídico-econômicas e garante uma redução da atual carga tributária e uma maior solidez às empresas abarcadas pela proposta”, argumenta o parlamentar. Devem participar da audiência pública os seguintes convidados:

- Vivien Suruagy, presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra);

- Sergio Paulo Galindo, presidente da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e Tecnologias Digitais (Brasscom);

- Ricardo Patah, presidente União Geral dos Trabalhadores (UGT); e

- representante Ministério da Fazenda.

Fonte: Agência Senado