sexta-feira, 28 de junho de 2019

MP 873 antissindical perde eficácia nesta sexta-feira (28)

Medida provisória, publicada no dia 1º de março (MP 873/19), com propósito de desestruturar os sindicatos perde a eficácia nesta sexta-feira (28). A MP instituiu a cobrança de contribuição sindical por boleto bancário. O Ministério da Economia afirmou que enviará projeto de lei ao Congresso para resgatar a proposta. O texto poderá tramitar em regime de urgência constitucional.

Na época, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou que a medida foi necessária em razão de ativismo judicial, que autoriza o desconto de contribuições aprovadas em assembleias.

Comissão com deputados e senadores foi instalada, mas foi esvaziada por acordo de líderes. Não houve a eleição do presidente nem a indicação de relator da matéria.

Com a Reforma Trabalhista do governo Michel Temer, relatada por Marinho, o imposto sindical deixou de ser obrigatório. O STF (Supremo Tribunal Federal) afirmou que o fim da cobrança é constitucional.

“Como não houve análise do mérito, oportunamente o governo enviará projeto de lei retomando o tema para que o Congresso Nacional possa apreciar o mérito da questão”, disse a pasta.

Um dos articuladores contra a MP no Congresso, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse duvidar da apresentação da mesma proposta. “Isso fica a cargo do governo, mas não creio que se viabilize.”

Segundo ele, a MP não avançou porque, após o acordo, os membros indicados à comissão abandonaram o colegiado. “Os integrantes se retiraram quando compreenderam que era uma provocação. Essa MP é uma provocação feita pelo governo aos sindicatos, tentando inibir a atividade dos sindicatos”, afirmou Silva. “Ela não será votada.”

O deputado Paulinho da Força (SD-SP) também atuou contra a MP enviada por Bolsonaro e Guedes ao Congresso. Assim como Silva, ele afirmou que boleto bancário está em desuso. O texto prevê “outro meio equivalente”.

“O governo exagerou na dose, criou na Câmara a impressão de quer destruir o movimento sindical. Ganhamos apoio. Instalou a comissão, mas não conseguiu funcionar”, disse Paulinho.

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, disse que a MP vai expirar por WO.

“Claro que nós estivemos lá conversando com o presidente da Câmara [Rodrigo Maia], com deputados, estivemos com Rogério Marinho, mas a decisão principal, na minha opinião, foi que ela [a MP] não pegou, na realidade. Os empresários mesmo não levaram isso a sério”, disse.

Para Juruna, todos os trabalhadores que se beneficiam de convenções coletivas negociadas pelos sindicatos devem contribuir.

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), disse que há temas econômicos mais urgentes à espera de solução, como a reforma da Previdência, a reforma tributária e a geração de empregos.

“Faltou foco [do governo], foi impertinente, [a MP] beira à inconstitucionalidade. Foi feita com a intenção de sufocar o movimento sindical”, disse Patah. (Com Folha de S.Paulo)
Fonte: Diap

Centrais apresentam “pontos críticos” ao relator da reforma

Em reunião nesta quarta-feira (26), os representantes das centrais sindicais — CGTB, CSB, CSP, CTB, CUT, Força Sindical, Intersindical Central, Intersindical, Nova Central e UGT —, na Câmara dos Deputados, com o relator da reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) apresentaram os “pontos críticos no substitutivo à PEC 6/19”, no entendimento das entidades.

As lideranças apresentaram conjunto de 15 itens que gostariam que o relator observasse como “críticos”. São mudanças estruturais e paramétricas contidas no substantivo apresentado pelo relator, na comissão especial da Câmara dos Deputados.

Na conversa, o relator manifestou sensibilidades em relação à 2 itens dos chamados "pontos críticos" apontados no texto — substitutivo — pelas entidades.

O 1º refere-se à mudança estrutural relativa aos “recursos do PIS/Pasep para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômicos e Social (BNDES). Trata-se do repasse de 28% da arrecadação do abono social (PIS/Pasep) que iria para o BNDES é destinado ao RGPS. O Banco perde recursos para seu funding de promoção do desenvolvimento por meio de financiamento ao setor produtivo que sustenta a geração de emprego e renda no país.”

O 2º item refere-se à mudança paramétrica relativa ao cálculo da média sem descarte dos menores salários de contribuição. “Ao manter a regra de cálculo da média com 100% das remunerações ou dos salários de contribuição, o valor do benefício é rebaixado em relação ao procedimento atual. A aposentadoria deve ter valor próximo ao dos rendimentos que o segurado aufere nos anos em que se aproxima da aposentadoria a fim de preservar sua qualidade de vida na inatividade. Ademais, por não descartar os menores salários a regra gera situações de injustiça com aquele/a que tiver contribuído por mais tempo ainda que sobre menores salários de contribuição.”

Entre as estruturais estão:

1) desconstitucionalização dos parâmetros previdenciários;

2) privatização dos benefícios não programados em geral;

3) privatização dos regimes de Previdência Complementar dos servidores públicos;

4) segregação das contas da Seguridade Social;

5) recursos do PIS/Pasep para o BNDES;

6) ausência de contribuição dos mais ricos;

Entre as mudanças paramétricas citam:

1) fim da aposentadoria por tempo de contribuição;

2) elevação da idade mínima de aposentadoria das mulheres;

3) regra de cálculo do valor da aposentadoria;

4) cálculo da média sem descarte dos menores salários de contribuição;

5) tempo mínimo de 20 anos de contribuição;

6) regra de transição restrita;

7) pensões com valores reduzidos;

8) abono com valor menor do que 1 salário mínimo; e

9) aposentadorias especiais por agentes nocivos e risco de morte.
Fonte: Diap

Há seis meses, Centrais esperam de Bolsonaro resposta à Carta unitária

Desde 1º de janeiro, as Centrais Sindicais aguardam do Presidente Jair Bolsonaro resposta à Carta em que pedem a abertura de diálogo com o governo nos assuntos do interesse da classe trabalhadora. A Carta foi assinada pela CUT, Força Sindical, UGT, Nova Central, CTB e CSB.

Diz o texto: “Nós, representantes das Centrais, esperamos que todas as medidas que atinjam os trabalhadores passem por um amplo processo de discussão e negociação e reiteramos que a necessária defesa dos direitos dos trabalhadores é totalmente compatível com a construção de um país mais justo, democrático, moderno e desenvolvido”.

Além de manter silêncio quanto à Carta e distância do sindicalismo, Bolsonaro adotou, desde então, uma série de medidas agressivas aos trabalhadores e a suas organizações classistas. A Medida mais abrangente, e lesiva, é a PEC 06, que reforma a Previdência com profundos cortes em direitos.

Mas a ação governista não ficou nisso. Há 90 dias, Bolsonaro e ministro Paulo Guedes, da Economia, publicaram a Medida Provisória 873, que praticamente inviabiliza o custeio das entidades, incluindo as patronais.

Calixto - A Agência Sindical ouviu o mais experiente dirigente de Central, o pernambucano José Calixto Ramos, que preside a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST). Ele afirma: “O atual ocupante do Planalto se comporta diferente de todos os demais presidentes da República. Fernando Henrique, Temer, Lula, Dilma, Itamar e mesmo Collor de Mello sempre nos receberam em audiências. Bolsonaro já mostrou que não gosta dos trabalhadores."

Para superar essa falta de interlocução, Calixto informa que as Centrais estão buscando construir outras alternativas em defesa dos direitos dos trabalhadores. Ele comenta: “Bolsonaro construiu indiretamente uma unidade inédita das Centrais; nunca estivemos tão próximos e articulados. Temos atuado em conjunto na luta contra a reforma da Previdência e também procurado alianças com outros setores”.

O presidente da Nova Central cita a reunião do dia 26 com a CNI - Confederação Nacional da Indústria - como uma nova etapa dessa articulação das Centrais. “Como o governo dá de ombros aos interesses da população, nós buscamos novas alianças. No caso da CNI, debatemos a recuperação da economia, a reforma tributária, a retomada da oferta de crédito e a necessidade da geração de emprego e renda”.

“As medidas econômicas do governo não são boas pra ninguém, nem pros patrões”, afirma Calixto, para quem o sindicalismo deve aprofundar a união com outros setores da sociedade, buscando a defesa do interesse público.

Carta – Leia aqui a íntegra da carta.
Fonte: Agência Sindical

Agropecuária evita fechamento de vagas formais em maio. ‘Modernização’ reduz empregos

Setor com característica sazonal abriu 37 mil vagas com carteira, para um saldo total de 32 mil. Indústria e comércio fecharam postos de trabalho

O mercado formal de trabalho praticamente não saiu do lugar em maio, com saldo de 32.140 vagas (0,08%), segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado hoje (27) pelo Ministério da Economia. O resultado não foi negativo por causa do setor de agropecuária, que tem comportamento sazonal e abriu 37.373 postos de trabalho com carteira no mês passado. Indústria (-6.136) e comércio (-11.305, quase todos na área do varejo) eliminaram vagas, enquanto o setor de serviços ficou estável. O saldo foi menor que o de maio nos últimos dois anos.

Os dados mostram que novidades introduzidas pela “reforma” trabalhista influenciam mais no sentido de fechar vagas do que criá-las, objetivo manifesto do projeto governista, que chama o processo de “modernização”. Foram 19.080 desligamentos por “acordo” em maio, ante saldos de 7.559 vagas de trabalho intermitente e 1.377 de trabalho parcial.

O estoque de empregos formais atingiu 38,761 milhões, praticamente no mesmo nível de 2016 (38,783 milhões). Em maio de 2014, somava 40,941 milhões.

O saldo no ano é de 351.063 vagas formais (crescimento de 0,91% no estoque), principalmente pelo comportamento do setor de serviços (224.271). Isso também acontece no período de 12 meses, com 474.299 (1,24%) de saldo total, sendo 358.750 apenas em serviços.

Mais uma vez, o salário de quem é demitido (R$ 1.745,34) supera o dos contratados (R$ 1.586,17).
Fonte: Rede Brasil Atual

Centrais e CNI se articulam em defesa do crescimento e da geração de empregos

Lideranças das Centrais Sindicais e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) se reuniram, nesta quarta (26), na sede da CNI, em Brasília, para discutir a retomada do desenvolvimento econômico, dando o primeiro passo no sentido de construir uma agenda comum de luta pela criação de ações que gerem empregos, qualificação profissional e reindustrialização do País.

Miguel Torres, presidente da Força Sindical, considera que a reunião foi muito produtiva. “Robson de Andrade, presidente da CNI, está realmente preocupado com o sucateamento da indústria nacional. Ele abriu dados e se dispôs a buscar pontos de convergência entre os interesses de trabalhadores e industriais para estabelecer uma pauta unificada pela retomada do desenvolvimento”.

Dieese – Já está marcada uma reunião ampliada, agregando representantes de outros setores da economia, para o dia 11 de julho, onde as propostas serão detalhadas. O Dieese deve montar as agendas de trabalho.

Também presente no encontro, Clemente Ganz Lúcio, diretor-técnico do Dieese, apreciou particularmente a proposta do estabelecimento de metas objetivas. “O encontro foi focado no desenvolvimento produtivo e nas medidas de urgência diante da crise atual. O processo de diálogo, com ênfase no fortalecimento da negociação, pode trazer ganhos aos trabalhadores”.
Fonte: Agência Sindical

Para Ministério Público do Trabalho, MP do boleto sindical é inconstitucional

Em audiência realizada no Senado Federal, na segunda (24), o Ministério Público do Trabalho (MPT) declarou que a Medida Provisória 873/19, que proíbe os Sindicatos de efetuarem desconto prévio em folha de pagamento, após aprovação em assembleia, contraria a liberdade sindical e acordos internacionais assinados pelo Brasil.

A MP foi editada no dia 1º de março pelo presidente Bolsonaro e prevê que qualquer taxa deverá ser paga pelo trabalhador de forma voluntária e expressa por escrito. O Secretário Especial da Previdência, Rogério Marinho, chegou a afirmar que a MP era necessária devido ao "ativismo" judicial, que autoriza o desconto da contribuição.

No entanto, três meses após a sua edição, a medida provisória ainda não foi analisada no Congresso e pode expirar na sexta (28).

Segundo o subprocurador-geral do MPT, Cristiano Paixão, “a contribuição apenas por boleto bancário fere os princípios sindicalistas e é inconstitucional”. Para o representante do Ministério, “o objetivo é acabar com os sindicatos, asfixiando-os economicamente”.

Durante o debate no Senado, ele afirmou que isso se configura como ameaça. “Uma série de medidas legislativas e decisões judiciais vem enfraquecendo os sindicatos no Brasil. É um caminho perigoso porque eles são fundamentais na defesa da coletividade dos trabalhadores”, explica.

O trabalho desenvolvido pelas entidades é importante “Podemos não concordar com alguns dirigentes ou decisões, mas precisamos ter em mente que são cruciais. Não teremos um mundo do trabalho maduro e harmônico sem sindicatos fortes”, afirma Cristiano.

Para João Carlos Gonçalves, o Juruna, “a medida vai expirar por nocaute. Estivemos conversando com o Rodrigo Maia, com deputados, inclusive com Rogério Marinho. Na minha opinião, a MP não pegou, nem os empresários levaram isso a sério”, reiterou o dirigente.
Fonte: Agência Sindical

Sindicalistas lançam Nota e convocam mobilização nacional dia 12 de julho

As Centrais Sindicais lançaram na terça (25) nota unitária convocando o Dia Nacional de Mobilização com atos, assembleias e manifestações contra a reforma da Previdência no dia 12 de julho. Dirigentes estão em Brasília desde o início da semana conversando com parlamentares para barrar a aprovação do relatório. Voltam a se reunir nesta quarta (26).

Para Luiz Carlos Prates, o Mancha, da CSP/Conlutas, não é hora de discutir itens do relatório da reforma. Ele defende que a proposta seja rechaçada na íntegra. Mancha afirma: "É hora de pressão total para suspender esta reforma. Devemos retomar a realização de assembleias nas fábricas e locais de trabalho, conversar com os Deputados, principalmente em suas bases eleitorais, e preparar um forte 12 de julho".

Álvaro Egea, secretário-geral da CSB, também compreende que o adiamento da votação da PEC é fundamental para ampliar o debate sobre as mudanças na Previdência. Egea observa: “Queremos adiar a votação do relatório para que se tenha tempo de discussão e de fazermos novas propostas. Precisamos estudar melhor o relatório e dialogar”.

Nota - Trecho do documento assinado por representantes de dez entidades, convoca: "As Centrais Sindicais conclamam as bases sindicais e os trabalhadores a intensificar e a empregar o máximo esforço para atuar junto às bases dos deputados e senadores, nos aeroportos, com material de propaganda, e marcar presença também nas mídias sociais, exercendo pressão contrária à reforma em debate no Congresso Nacional".

Balanço - Na sexta (28), sindicalistas realizam em Brasília um balanço dos trabalhos da semana, do andamento do processo legislativo na Comissão Especial e dos preparativos para a mobilização de 12 de julho.

Leia abaixo a nota na íntegra:

Centrais mobilizadas contra a Reforma da Previdência

As Centrais Sindicais, reunidas em Brasília na semana de 24 de junho, deram continuidade à mobilização e à atuação institucional junto ao Congresso Nacional para enfrentar a Reforma da Previdência e da Seguridade Social. Em reuniões com parlamentares de diferentes partidos políticos, reafirmamos nosso posicionamento contrário ao relatório substitutivo do deputado Samuel Moreira.

Renovamos e destacamos a importância de reforçar a atuação junto ao parlamento e parlamentares, visando argumentar e tratar das questões e do conteúdo dessa nefasta reforma.

A unidade de ação foi essencial para o sucesso das iniciativas até aqui coordenadas pelas Centrais Sindicais. Reafirmamos nosso compromisso de investir na continuidade da unidade de ação

As Centrais Sindicais conclamam as bases sindicais e os trabalhadores a intensificar e a empregar o máximo esforço para atuar junto às bases dos deputados e senadores, nos aeroportos, com material de propaganda, e marcar presença também nas mídias sociais, exercendo pressão contrária à reforma em debate no Congresso Nacional.

Nosso estado de mobilização permanente, que deve ser debatido e confirmado em assembleia nos locais de trabalho, é a resposta para barrar a aprovação do projeto e também evitar que os pontos críticos sejam reintroduzidos no texto.

Declaramos que, em 12 de julho, realizaremos um Dia Nacional de Mobilização, com atos, assembleias e manifestações em todas as cidades e em todos os locais de trabalho, bem como estaremos unidos e reforçando o grande ato que a UNE (União Nacional dos Estudantes) realizará nesta data em Brasília, durante seu Congresso Nacional.

Em 28 de junho, as Centrais Sindicais farão um balanço dos trabalhos da semana, do andamento do processo legislativo na Comissão Especial e dos preparativos para a mobilização de 12 de julho.

Investir na mobilização que cresce com a nossa unidade é reunir forças para convencer e vencer esta luta.

Fonte: Agência Sindical

Comissão encerra discussão do parecer da reforma da Previdência

A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 6/19) na Câmara dos Deputados encerrou na tarde desta quarta-feira (26) a fase de discussões do parecer do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). O relator vai apresentar a complementação de seu voto, com algumas alterações ao seu texto original, nesta quinta (27), a partir das 9h.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), negocia com governadores a reinclusão de estados e municípios na PEC, ainda na comissão especial. Pela proposta enviada pelo governo federal, a PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos legislativos locais, mas esse ponto foi retirado do relatório.

“O voto complementar do deputado Samuel Moreira já está pronto, no entanto, há um esforço final por parte do presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia, de inclusão [na reforma] de estados e municípios. Portanto, nós entendemos que a possibilidade de reinclusão de estados e municípios justifica que a gente adie a leitura da complementação de voto para amanhã (27). O prejuízo de um dia é muito menor do que o prejuízo de não dar uma solução definitiva para todos os entes federativos”, disse o presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM).

Segundo o presidente da comissão, após a leitura da complementação de voto, serão apreciados os requerimentos de adiamento da votação do parecer do relator no colegiado.

De acordo com Marcelo Ramos, dos 154 parlamentares inscritos para falar a favor ou contra o parecer, 127 participaram da discussão da matéria nos quatro dias de debates do relatório.

Após a votação do relatório na comissão especial, o texto será apreciado no plenário da Câmara e precisará de uma aprovação de três quintos dos deputados (308) em dois turnos. Caso aprovada, a proposta segue para análise dos senadores.

Alterações
Samuel Moreira fez diversas mudanças em relação à proposta original enviada pela equipe econômica do governo no fim de fevereiro. Dentre elas, retirou o sistema de capitalização da reforma, que determinava que cada trabalhador contribua para a própria aposentadoria. É possível que o governo insista no quesito posteriormente, apresentando uma nova PEC.

Moreira manteve a idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, mas alterou o tempo mínimo de contribuição para as mulheres, retornando para os 15 anos vigentes atualmente. O tempo mínimo de contribuição dos homens permanece conforme proposto pelo governo: 20 anos.

As alterações reduziriam a economia com a reforma para R$ 913,4 bilhões até 2029. No entanto, o relator decidiu propor a transferência de 40% de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a Previdência Social e aumentar tributos sobre os bancos, o que reforçaria as receitas em R$ 217 bilhões, resultando numa economia final de R$ 1,13 trilhão, próximo do montante inicial de R$ 1,23 trilhão estipulado pela área econômica do governo.
Fonte: Agência Brasil

Salariômetro registra perda salarial em maio pela 1ª vez em 3 anos

Pela primeira vez em 3 anos, os reajustes salariais perderam da inflação registrada em maio deste ano, segundo o levantamento do Salariômetro, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

A inflação acumulada de maio ficou em 5,1% e o aumento mediano salarial foi de 5%. De acordo com a pesquisa, apenas 20,4% das negociações resultaram em aumentos reais.

Para Hélio Zylberstajn, professor sênior da FEA/USP e coordenador do projeto Salariômetro da Fipe, como nos últimos três anos o país teve inflação relativamente baixa, entre 2% e 3%, mesmo com atividade econômica fraca era possível ter um pequeno ganho real.

"Depois da greve dos caminhoneiros, em maio de 2018, o índice de junho e julho explodiu, o que reflete na inflação acumulada até agora. Com a economia fraca, as empresas não conseguem chegar a 5% de reajuste em média", explica Zylberstajn.

A expectativa é que a retomada dos salários deve demorar. A projeçãodo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) para junho de 4,8% não deixa muito espaço para a volta dos aumentos reais. O piso salarial mediano negociado em maio foi a R$1.232 (23% acima do salário mínimo).

Salário médio
Outro ponto que chama a atenção na pesquisa do Salariômetro é a mudança estrutural da relação entre sindicatos e empresas. A tendência de queda no fechamento de convenções coletivas começou em 2013, 4 anos antes da reforma trabalhista.

Mas, a partir de 2012, muitos sindicatos de trabalhadores passaram a explorar as vantagens da negociação de acordos coletivos. Desde então, têm alternado os dois formatos.

"Com a reforma trabalhaista, essa tendencia se fortalezeu ainda mais. No acordo coletivo, é possível modificar o que a convenção coletiva estabeleceu", afirma Zylberstajn.

O Salariômetro calcula o salário médio de admissão em cada profissão, separando as categorias de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho.
Fonte: Portal Vermelho

Governo interfere nas negociações coletivas e abandona proteção social, critica diretor do Dieese

Reforma trabalhista do governo Temer e MP 873 de Bolsonaro promovem perseguição a sindicatos e fortalecem capital contra o trabalhador. País entra em ranking ao lado de Bangladesh, Argélia, Colômbia, Guatemala, Cazaquistão, Filipinas, Arábia Saudita, Turquia e Zimbábue

São Paulo – O Brasil entrou no ranking dos 10 piores países do mundo para os trabalhadores, segundo análise divulgada na 108ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, na Suíça, nas duas últimas semanas. De acordo com o Índice Global de Direitos da Confederação Sindical Internacional (CSI), a “reforma” trabalhista (Lei 13.467, de 2017) promovida durante o governo Michel Temer introduziu no país uma ordenação legal que incentiva regressão nas condições de trabalho, em negociações, direitos e salários.

Demissões foram facilitadas e muitos direitos flexibilizados. O empregador pode cada vez mais negociar sem que o trabalhador tenha o acompanhamento dos sindicatos, que muitas vezes são afastados das negociações. Além disso, são crescentes as denúncias de práticas antissindicais, após a edição da MP 873 pelo governo Jair Bolsonaro, que se transformou em objeto de uma batalha judicial.

“Eles alteraram o que desde o início da CLT são orientações legais para regular o financiamento dos sindicatos. O governo interfere nas negociações coletivas. Há denúncias de assassinatos de dirigentes ou demissões de dirigentes, afastando-os de sua responsabilidade sindical”, diz o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, em entrevista à Rádio Brasil Atual.

O Brasil integra o ranking dos 10 piores em práticas trabalhistas junto com Bangladesh, Argélia, Colômbia, Guatemala, Cazaquistão, Filipinas, Arábia Saudita, Turquia e Zimbábue. “O Brasil, nos últimos anos, vinha numa trajetória oposta, de negociação, organização sindical mais representativa e práticas de proteção laboral que vinham se ampliando por uma legislação protetiva mais ampla”, lamenta o diretor do Dieese.

Previdência
Clemente comentou reunião desta terça-feira (25) entre sindicalistas e lideranças dos partidos de oposição PT, PCdoB, PSB, PDT e PSol, sobre a reforma da Previdência, que está sendo discutida em comissão especial na Câmara dos Deputados. O movimento sindical manifestou preocupação com vários aspectos do relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), como idade mínima, tempo de contribuição, forma de cálculo, pensões, aposentadorias especiais e professores, entre outros.

Segundo o diretor do Dieese, há “convergência” com os partidos de centro-esquerda, mas ele destacou ainda reunião com partidos de centro, como PP e PTB. “Houve receptividade dos líderes e todos acharam que não seria prudente votar o relatório nesta semana. A ideia é que outro projeto fosse apresentado, com regras justas, para que a transformação fosse para incluir e proteger, e não uma reforma que exclui e arrocha os aposentados.”

Nesta terça-feira (26), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou que a votação do relatório de Samuel Moreira na comissão especial pode ser adiada, se for possível chegar-se a um acordo com os governadores para incluir estados e municípios no texto da reforma.

“Governadores colocaram o que era relevante para eles, eu coloquei aquilo que pode ser construído, vou conversar com os líderes depois do almoço, depois volto a conversar com os governadores e vejo se encontro um denominador comum”, disse Maia, segundo a Agência Câmara. “Pode ser votado na quinta, na terça que vem. Dois ou três dias de atraso por conta de um bom acordo, vale muito mais o bom acordo”, acrescentou.
Fonte: Rede Brasil Atual

Atraso no recolhimento do FGTS e INSS não caracteriza dano moral

A questão está pacificada no TST.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Trade Polymers do Brasil Indústria e Comércio Ltda., de Barueri (SP), o pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso no recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária de um empregado. Segundo o colegiado, a conduta não é suficiente para concessão do pedido de indenização.

Foro íntimo
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barueri havia julgado improcedente o pedido de indenização, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou a empresa ao pagamento de R$ 3 mil ao empregado. Para o TRT, a conduta do empregador de atrasar o recolhimento do FGTS e do INSS teria afetado o foro íntimo do empregado e causado prejuízos a ele.

Demonstração
O relator do recurso de revista da empresa, ministro Dezena da Silva, observou que a questão está pacificada no TST no sentido de que, diferentemente do atraso reiterado de salários, a simples constatação do não recolhimento dessas parcelas não é suficiente para justificar a condenação ao pagamento da indenização. É preciso, segundo ele, a demonstração de prejuízo de ordem moral.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-1776-44.2014.5.02.0202
Fonte: TST

Previdência: centrais e Dieese querem mudanças para reduzir danos aos trabalhadores

Comissão especial retoma debates sobre parecer e representantes dos trabalhadores ainda pressionam por alterações no texto

A comissão especial da ‘reforma’ da Previdência retomou nesta terça-feira (25) os debates sobre o parecer apresentado pelo relator, deputado federal Samuel Moreira (PSDB-SP). Apesar de conter recuos em relação à proposta inicial do governo Bolsonaro, dirigentes sindicais devem se reunir com parlamentares para buscar novas alterações no texto. A expectativa é que o relator apresente um voto complementar com mudanças nos pontos ainda em disputa.

O diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, que está em Brasília, alerta que a economia de cerca de 1 R$ trilhão em 10 anos, projetada pelo governo, se deve essencialmente às restrições às aposentadorias, seja retardando o acesso aos benefícios, seja reduzindo os valores. Os principais prejudicados serão os mais pobres. “Os grandes impactados, aqueles que sofreram os maiores cortes, são os trabalhadores, especialmente os de menor renda, que dependem, quase exclusivamente, durante a velhice, dos recursos da aposentadoria para financiar o seu orçamento”, disse Clemente, em entrevista à jornalista Marilu Cabañas, para o Jornal Brasil Atual.

Em nota técnica, o Dieese afirma que os trabalhadores de baixa renda serão os mais prejudicados com a ‘reforma’ pela dificuldade em cumprirem as novas regras. Para alcançarem o valor integral das aposentadorias, o tempo mínimo de contribuição passará para 40 anos, se o projeto for aprovado, frente aos 30 anos, para mulheres, e 35 para homens, condicionado à fórmula 85/95, que combina idade mínima com tempo de contribuição.

O relator acolheu, ainda, a regra de cálculo dos benefícios proposta pelo governo, correspondente a 60% da média dos salários de contribuição mais 2% para cada ano de contribuição que exceder a 20 anos. Esse cálculo reduz o valor inicial do benefício, por dois motivos: a média considerada será “rebaixada” em relação à atual, pois incluirá todos os salários de contribuição desde 1994 ou do início do período contributivo, sem mais desprezar os 20% menores valores como atualmente; e a regra atualmente em vigor garante ao segurado 100% da média (exceção para o caso da aposentadoria por tempo de contribuição, quando é utilizado o fator previdenciário).

“Ao longo da vida, os mais pobres têm mais dificuldade em fazer algum tipo de poupança que possa ser usada, e dependem exclusivamente das aposentadorias. Cortar esse benefício significa reduzir a receita, o orçamento, a fonte de financiamento para o orçamento familiar, durante a velhice”, ressaltou o diretor do Dieese.
Fonte: Rede Brasil Atual

terça-feira, 25 de junho de 2019

Brasil está entre os piores países do mundo para trabalhador, aponta debate

Pela primeira vez na história, o Brasil foi incluído na lista dos dez piores países do mundo para a classe trabalhadora pelo Índice Global de Direitos, divulgado na semana passada durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho, ligada à ONU. O alerta foi apresentado durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta segunda-feira (24) pelo representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), Rogerio Silva.

— O Brasil faz parte dos dez piores países do mundo para se trabalhar em 2019. Pela primeira vez o Brasil entrou nessa lista, junto com o Zimbábue. O Índice Global de Direitos incluiu o Brasil por ter considerado que a reforma trabalhista [Lei 13.467, de 2017] impôs um arcabouço jurídico regressivo aos trabalhadores, baseado na retirada de direitos. A reforma consolidou um quadro de desproteção ao trabalho, repressão violenta a greves e protestos, além da intimidação de lideranças — detalhou Silva.

Também contribuíram no rebaixamento do Brasil os esforços governamentais visando asfixiar economicamente os sindicatos, com medidas como o fim das contribuições obrigatórias, levando muitos a fecharem as portas, diminuindo o poder de negociação dos trabalhadores, acrescentou o sindicalista.

Além de Brasil e Zimbábue, também estão na lista dos dez piores países do mundo para a classe trabalhadora Arábia Saudita, Bangladesh, Filipinas, Guatemala, Cazaquistão, Argélia, Colômbia e Turquia.

Precarização e desemprego
Silva afirmou que o Brasil passou a ser monitorado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), devido a denúncias de que estaria descumprindo acordos internacionais trabalhistas assinados no passado. Ele e o presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), também criticaram o fato de a reforma trabalhista ter sido feita sob o argumento de que geraria 6 milhões de novos empregos. Após quase 2 anos de vigência, o que se vê foi o aumento no número de desempregados de 12 milhões para mais de 14 milhões de pessoas, afirmaram.

O representante do Sinait criticou ainda o fato de o governo federal estar neste momento estudando a revogação de 90% das normas regulamentadoras de segurança do trabalho (as NRs). Silva lembrou que essas normas foram todas elaboradas por comissões tripartite, das quais a classe empresarial sempre fez parte, junto com representantes de sindicatos e do próprio governo.

Desigualdade
A advogada trabalhista Eidy Lian Cabeza, representante do Movimento da Advocacia Trabalhista Independente (Mati), apresentou dados de um estudo divulgado recentemente pela Fundação Getulio Vargas (FGV) que, no entender dela, indicam que a reforma trabalhista e outras medidas com diretriz semelhante aumentam a desigualdade social.

— O Instituto Brasileiro de Economia [Ibre, ligado à FGV] demonstra que nos últimos anos, a despeito da profunda crise, os 10% mais ricos passaram de 49% para 52% na renda nacional. Por outro lado, os 50% mais pobres viram sua parcela diminuir de 5,74% para apenas 3,5% no primeiro trimestre de 2019. O número de famílias endividadas já chega a 63,4% no país, um aumento de 4,4% em relação a maio do ano passado. E para piorar, o índice de Gini [medição internacionalmente aceita sobre desigualdade social], que vinha caindo desde a década de 1990, voltou a subir em 2016 e atingiu seu pior índice em março deste ano — lamentou Eidy.

O vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi, informou que a entidade mantém gestões junto ao STF visando revogar diversos artigos da reforma trabalhista. Ele afirmou que a primeira vitória foi a proibição de grávidas poderem trabalhar em condições insalubres, derrubada no mês passado. Outro ponto prioritário é derrubar o que chama de “tarifação do dano moral”.

— No caso do maior acidente de trabalho da nossa história, o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, podemos acabar tendo a diferenciação da valorização da vida humana. Quer dizer, o trabalhador que ganha menos vale menos que o trabalhador que ganha mais. Isso é uma flagrante inconstitucionalidade — disse.

Outro participante da audiência, o subprocurador-geral do Trabalho Cristiano Paixão, também considera inconstitucional a MP 873/2019, que impede os sindicatos de estabelecerem o desconto prévio das contribuições em folha de pagamento, mediante autorização. A MP exige que o recolhimento se dê apenas por boleto bancário, o que contraria o princípio da liberdade sindical, segundo Paixão. Para ele, a medida visa “matar os sindicatos de inanição, asfixiando-os economicamente ao extremo”, ferindo acordos internacionais assinados pelo Brasil.

Reforma da Previdência
Na avaliação de Paim, tanto a reforma trabalhista quanto a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019, ainda em análise na Câmara dos Deputados) têm o objetivo, entre outros, de prejudicar a capacidade de organização da classe trabalhadora. Ele disse não compreender “o porquê da perseguição aos sindicatos” e acrescentou que nos países de capitalismo avançado, como Alemanha, França e Estados Unidos, as organizações sindicais têm grande poder de intervir em políticas públicas para o setor e mediar negociações.

O senador também criticou a argumentação do governo de que as reformas são necessárias para combater deficits e crises fiscais. Paim afirmou que em 2017 o próprio governo perdoou uma dívida de R$ 25 bilhões do Banco Itaú e que nada faz visando diminuir apropriações indébitas de pelo menos R$ 30 bilhões por ano na Previdência, além de outros R$ 400 bilhões por ano de sonegações e elisões fiscais em geral, praticadas por grandes grupos econômicos.
Fonte: Agência Senado

Maia quer votar reforma da Previdência na primeira quinzena de julho

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, reafirmou nesta segunda que pretende votar a reforma da Previdência (PEC 6/19) no Plenário na primeira ou segunda semana de julho. A expectativa é que a comissão especial que debate a proposta vote até quinta o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

Maia disse ainda que espera incluir novamente estados e municípios no texto. “Gostaria de ter o apoio de todos os governadores. O fortalecimento da relação do Parlamento com a federação é fundamental, é uma demonstração de maturidade de todos os lados e de todos os partidos”, destacou.

Reforma tributária
De acordo com Rodrigo Maia, após a aprovação do texto na Comissão da Reforma da Previdência, a Câmara poderá instalar a comissão especial que vai analisar a reforma tributária (PEC 45/19). “Já que a reforma da Previdência está terminando seu ciclo na comissão, vamos começar o ciclo da reforma tributária também.”

A Comissão da Reforma Tributária foi criada no último dia 17. A instalação do colegiado depende agora de indicação dos integrantes pelos líderes partidários.

De autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a PEC 45 acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins. Extingue também o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar, é criado o IBS - Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.
Fonte: Agência Câmara

Discussão sobre reforma da Previdência deve ser encerrada hoje

Na semana passada, 71 deputados falaram a favor e contra o parecer que muda as regras para aposentadoria no Brasil

A comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) retoma hoje a discussão sobre o parecer do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Esse será o terceiro dia de debates. Alguns deputados que se inscreveram desistiram de falar, mas a lista atualizada ainda tem 77 inscritos. O presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), adiantou ainda que é possível que a votação comece no mesmo dia em que for encerrada a discussão.

Até o fim da tarde desta segunda-feira (24), deputados e partidos já haviam apresentado 27 destaques ao relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) sobre a proposta.

Desse total, 20 destaques são individuais e ainda passam por uma avaliação preliminar de admissibilidade e não precisam ser votados em separado. Os sete restantes são de partidos ou blocos. A comissão especial da reforma pode receber até 34 destaques desse tipo. A oposição, por exemplo, tem direito a nove, que ainda não foram apresentados.

Esses destaques serão votados separadamente após a votação do texto global e, portanto, podem influir no tempo de votação, pois serão acompanhados de quatro falas, duas favoráveis e duas contrárias. Na fase de votação, a oposição já informou que vai obstruir os trabalhos da comissão.

"Quanto mais destaques, mais lento o processo. Agora, se houver um acordo consolidado em torno do relatório, não há obstrução eterna. Nós vamos enfrentando a obstrução com votação, vamos vencendo e vamos entregar o que o Brasil precisa, que é a reforma aprovada", prevê Marcelo Ramos.

Temas dos destaques
Nos destaques, os partidos tentam suprimir algum trecho da proposta do relator ou reativar alguma emenda apresentada e não acolhida. Entre os destaques apresentados, o Patriota busca incluir os guardas municipais em regras especiais de aposentadoria. Já o PROS tenta fazer o mesmo para os vigilantes.

O PL, por sua vez, apresentou destaque para manter as regras atuais para professores e o Novo quer eliminar o aumento da contribuição social (CSLL) sobre o lucro dos bancos. O bloco PP-MDB-PTB apresentou destaque para manter as regras atuais de cálculo dos benefícios previdenciários.
Fonte: Agência Câmara

Grupo de juízes federais pede expulsão de Moro de associação da categoria

O ex-juiz federal Sergio Moro, hoje ministro da Justiça e Segurança Pública de Bolsonaro pode ser expulso de associação de magistrados por ter violado as leis ao manipular o processo que resultou na condenação do ex-presidente Lula.

Reportagem do jornalista Rubens Valente na Folha de S.Paulo informa que "um grupo de 30 juízes federais de várias partes do país pediu nesta segunda-feira (24) à Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) a suspensão cautelar do ministro Sérgio Moro das atividades associativas, inclusive da participação na Lista Ajufe, um grupo de discussão dos magistrados por e-mail".

Os juízes federais se somam ao clamor nacional pela apuração das circunstâncias das conversas travadas entre Moro e membros da Lava Jato no Ministério Público Federal. O grupo de juízes está convencido de que, se confirmadas as conversas reveladas pelo site The Intercept, Moro deveria perder o título de sócio benemérito da entidade.

"Entendemos que as condutas expostas na publicação jornalística, caso confirmadas, são totalmente contrárias aos princípios éticos e às regras jurídicas que devem reger a atuação de um magistrado, pois quando um juiz atua de forma parcial, chegando ao ponto de confundir sua atuação com a do órgão acusador, a credibilidade do Poder Judiciário é posta em xeque", diz a representação encaminhada pelos juízes federais.
Fonte: Portal Vermelho

Glenn Greenwald vai ao Senado para debater ameaças à liberdade de imprensa

Na próxima segunda-feira, 1°, a partir das 10h, acontece no Senado Federal audiência pública para discutir as ameaças à liberdade de imprensa no Brasil. A audiência será interativa e as pessoas poderão participar por meio do Portal e-Cidadania.

A reunião foi solicitada pelo Conselho de Comunicação Social e, de acordo com o grupo, servirá para debater os riscos atuais do exercício da profissão de jornalista no Brasil e os recentes casos de ameaças a alguns jornalistas. Foram convidados para o debate o Jornalista e Editor Cofundador do site The Intercept Brasil, Glenn Greenwald; o editor do site O Antagonista, Cláudio Dantas; o Presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Daniel Bramatti; a Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), Maria José Braga; e o ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto.

As pessoas já podem participar enviando perguntas e comentários por meio do Portal e-Cidadania, ou do Alô Senado, no telefone 0800 61 22 11. Aqueles que participarem pelo Portal receberão declaração de participação, disponível na página do evento após seu encerramento.
Fonte: Diap

Paulo Rocha considera grave decisão de adiar julgamento do HC de Lula

O senador Paulo Rocha (PT-PA) disse em Plenário, nesta segunda-feira (24), que o adiamento da audiência do julgamento do habeas corpus do ex-presidente Lula, no Supremo Tribunal Federal (STF), é grave para o quadro político nacional.

— O Supremo Tribunal Federal não pode negar ao presidente Lula um julgamento justo! Não pode e não deve repetir o huiz Sergio Moro, nas mãos de quem Lula não teve um julgamento justo — disse.

Para Paulo Rocha, Moro proferiu inverdades durante a audiência que ocorreu na semana passada, no Senado, e não esclareceu os diálogos com o procurador da República Deltan Dallagnol e divulgados pelo site The Intercept Brasil. Ele afirma que os diálogos confirmam o conluio entre o Juiz e o procurador para condenar sem provas o ex-presidente Lula.

O senador ainda fez a leitura de uma carta de Lula endereçada ao ex-chanceler Celso Amorim, um dos coordenadores da luta internacional em defesa de sua liberdade, em que o ex-presidente fala sobre o julgamento do seu habeas corpus no STF e pede para ter um julgamento justo.
Fonte: Agência Senado

Reforma trabalhista não afasta direito de trabalhador à Justiça gratuita

Embora a Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, tenha passado a exigir a comprovação da insuficiência de recursos para conceder assistência judiciária gratuita, a regra não pode ser aplicada isoladamente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu a um encarregado o direito à Justiça gratuita, além da isenção das custas processuais na reclamação que ele move contra uma loja de laticínios.

Como o salário do trabalhador era de R$ 3,4 mil, e as custas foram fixadas em R$ 4.361,73, a turma entendeu que os fatos demonstram que ele não tinha condições de arcar com os custos da ação sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

“Não conceder ao autor os benefícios da gratuidade de justiça é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na Justiça Comum”, afirmou o relator, ministro Agra Belmonte.

O ministro explicou, no julgamento do recurso de revista do empregado, que a Lei 1.060/1950 considerava necessitada a pessoa cuja situação econômica não lhe permitisse pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O artigo 4º dessa norma estabelecia como requisito para a concessão da gratuidade da Justiça apenas a afirmação da parte nesse sentido na petição inicial. Havia assim, segundo o relator, a presunção da veracidade da declaração de hipossuficiência.

Na mesma linha, o artigo 99 do Código de Processo Civil presume verdadeira “a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Com a entrada em vigor do novo CPC, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial 304 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) na Súmula 463, com o mesmo teor.

Retrocesso social
A reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, introduziu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT, passando-se a exigir a comprovação da insuficiência de recursos. “Sem dúvida, uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil”, assinala o relator. “O novo dispositivo implicaria, do ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário.”

Para o ministro Agra Belmonte, a nova regra não pode ser aplicada isoladamente, mas interpretada sistematicamente com as demais normas constantes da CLT, da Constituição da República e do CPC. “Não se pode atribuir ao trabalhador que postula na Justiça do Trabalho uma condição menos favorável do que a destinada aos cidadãos comuns que litigam na Justiça Comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia”, afirmou.

Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso para conceder o benefício da Justiça gratuita e afastar a deserção decretada pelo TRT em razão do não recolhimento das custas. O processo será devolvido ao segundo grau, para exame do recurso ordinário. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. Processo 1002229-50.2017.5.02.0385
Fonte: Consultor Jurídico

Convenção sobre assédios moral e sexual no mundo do trabalho é aprovada na OIT

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou a Convenção 190 que trata da violência no mundo do trabalho. O texto aprovado é fruto de um debate, iniciado por movimentos de mulheres, que começou em 2009, na Confederação Sindical Internacional (CSI), e venceu resistências dos empregadores que consideravam o tema uma questão a ser resolvida por políticas públicas.

“Parabéns a todos nós trabalhadores (as) de todo mundo que nessa histórica conferência, onde se celebra também o centenário da OIT, conseguimos, após um árduo trabalho, a adoção da Convenção 190 e a recomendação que lhe complementa, que terá o papel de proteger os trabalhadores do setor público e privado contra violências e assédios no mundo do trabalho. A luta continua e viva os trabalhadores”, comemorou a Diretora de Assuntos da Mulher da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, Sônia Maria Zerino Silva.

O papel da Convenção
A Convenção terá o papel de proteger todos os trabalhadores, do setor público e privado, e casos externos como violências sofridas no caminho do trabalho, ou por decorrência dele.

Diversidade
Até mesmo na Conferência o preconceito esteve presente: países africanos, além de Rússia e Bielorrússia, ameaçaram deixar o plenário caso o termo LGBT fosse incluído no texto.

Mas de acordo com a Convenção 190 da OIT, no mundo do trabalho, a discriminação, as piadas homofóbicas, as chacotas e perseguições a LGBT´s serão consideradas agressões.
Fonte: NCST

Votação da reforma da Previdência pode começar no mesmo dia do encerramento da discussão

Mais 20 deputados debateram na quarta-feira (19) o parecer à reforma da Previdência (PEC 6/19), aumentando para 71 os que já falaram nesta semana, totalizando 17 horas de discussão. Alguns deputados que se inscreveram desistiram de falar, mas a lista ainda tem 78 deputados inscritos.

O presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), chamou nova reunião para a terça (25), às 9 horas, e informou que será mais rigoroso com os deputados que não estiverem no momento em que forem chamados. Ele disse ainda que nada impede que a votação comece no mesmo dia em que for encerrada a discussão.

No segundo dia de debates, os deputados se concentraram em fazer reivindicações ao relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que já anunciou que apresentará voto complementar na semana que vem. Segundo ele, serão feitas correções de redação e alterações.

O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) defendeu a manutenção da regra atual para os professores. Segundo ele, os professores brasileiros trabalham 4 horas a mais que a média mundial.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), por sua vez, acredita que não é necessária a diferença de idade entre homens e mulheres. "Em 189 países, o Brasil é um dos poucos que ainda não igualou as idades".

Tempo de contribuição
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) avalia que os trabalhadores terão dificuldade para cumprir o novo tempo de contribuição de 20 anos. Só as trabalhadoras rurais permaneceram com 15. "É preciso saber que 42% dos trabalhadores no Brasil conseguem comprovar em média somente 4,9 meses de contribuição por ano. Ao aumentar 5 anos, ele terá que trabalhar em média mais 12 anos", ressaltou.

O deputado Fábio Henrique (PDT-SE) sugeriu mudanças nos pedágios, que são o tempo extra que o trabalhador precisa cumprir além daquele que faltaria pelas regras atuais. A regra proposta pelo relator prevê que trabalhadores do regime geral e do regime próprio cumpram um pedágio de 100%, ou seja, o dobro do tempo que falta para se aposentar.

"Nosso partido propõe que ele seja de 50% para os servidores públicos – visto que o servidor, pela regra da estabilidade, tem a possibilidade de pelo menos saber que vai ter como cumprir os 50%. E de 20% para os trabalhadores do regime geral, porque esses não têm como garantir que vão continuar no emprego", ponderou.

Capitalização
O sistema de capitalização, retirado da reforma pelo relator, foi defendido pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). "Eu salientei que o erro principal da capitalização foi ter vindo de maneira genérica e não ter sido acompanhada de um encaminhamento de um projeto de lei complementar”, argumentou. Ele também considera que o projeto de lei que prevê regras diferenciadas para aposentadoria dos militares também atrapalhou o debate da capitalização.

O deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP) sugeriu a taxação de grandes fortunas e a volta da tributação sobre lucros e dividendos. "Nós temos um número muito pequeno de pessoas, 0,07% do total dos contribuintes, que têm o potencial de gerar uma arrecadação anual de R$ 72 bilhões", alertou.

Já a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), líder do governo no Congresso, ressaltou a necessidade de não alterar a reforma para destravar a economia. "A gente tem que botar um freio nisso. Destravar a economia, gerar emprego, gerar renda para o Brasil que quer trabalhar, que quer estudar, que quer produzir, que quer de fato melhorar de vida".

O relator, deputado Samuel Moreira, recebeu várias críticas por reduzir os repasses de recursos do PIS/PASEP para o BNDES. Mas ele explicou que muitas vezes o Tesouro Nacional tem que garantir dinheiro para pagar outras despesas custeadas pelo imposto, como o seguro-desemprego. E isso ocorre a um custo maior que o obtido pelo BNDES em seus empréstimos.
Fonte: Agência Câmara

Defesa de Lula explica por que Moro é suspeito

Em artigo publicado nesta segunda-feira, os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins explicam, de forma didática, por que o ex-ministro Sergio Moro deve ser considerado suspeito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento que pode ocorrer nesta terça-feira 25. Se o Estado de Direito prevalecer, Lula deverá ter sua liberdade plena restabelecida nessa data e os processos devem voltar ao início, presididos por juiz natural, independente e imparcial, o que nunca foi o caso do atual ministro da Justiça, Sergio Moro, em relação ao ex-presidente", dizem os advogados. "A Constituição Federal e a legislação não permitem a condução do processo e sua conclusão por juiz que tenha —ou aparente ter— interesse no seu desfecho", lembram ainda.

Cristiano e Valeska argumentam que "a mera dúvida sobre a isenção do magistrado é suficiente para que seja reconhecida sua suspeição". E isso se tornou evidente após a chamada 'Vaza Jato'.

"Não há qualquer controvérsia quanto ao fato de que, em 2016, Moro autorizou ilegalmente, por 23 dias, a interceptação do principal ramal do nosso escritório e monitorou, com procuradores e policiais, as conversas que mantínhamos sobre a estratégia jurídica de defesa do ex-presidente Lula", lembra ainda os advogados.

"Na cruzada contra Lula, sua defesa foi tratada como mera formalidade; provas relevantes foram indeferidas e criou-se na opinião pública, por ações do próprio juiz do caso, uma expectativa de condenação difícil de ser superada mesmo com as provas de inocência que apresentamos", aponta,.
Fonte: Brasil247

Congresso instala comissão da chamada “MP da liberdade econômica”

A comissão mista criada para apreciar a Medida Provisória (MP) 881/19 foi instalada nesta terça-feira (18). Na primeira reunião foi realizada as eleições para presidente e vice-presidente da comissão. Foram eleitos, respectivamente, o senador Dário Berger (MDB-SC) e o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). Também foram designados o relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), e a relatora-revisora, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).

Além disso, foi aprovado o plano de trabalho que sugere a realização de uma audiência pública na próxima semana e a entrega do relatório no dia 2 de julho. Segundo o relator, a comissão deverá trabalhar rapidamente para que a MP seja votada daqui a 15 dias.

O deputado Vitor Lipp (PSDB-SP) ressaltou a importância da aprovação dessa MP para tirar o Brasil da crise econômica e modernizar o país. Na próxima quarta-feira (26), vai ser realizada a primeira audiência pública da comissão com representantes da sociedade.

Conteúdo
A MP 881/19 institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. O objetivo é desburocratizar o empreendedorismo no país.

De acordo com o texto, a liberdade econômica é essencial para que o país prospere e se desenvolva e, por isso, “apenas garantindo que as atividades econômicas sejam exercidas sem a influência do Estado é que será possível contornar a crise econômica e garantir uma melhoria nas políticas públicas”.

A declaração reúne dez direitos para situações concretas que possuem o objetivo de alterar, em caráter emergencial, a realidade do Brasil. O documento será considerado uma norma a ser seguida nos direitos civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho.
Fonte: Diap

Brasil, um dos 10 piores países para trabalhadores. E continuará sendo monitorado na OIT

Confederação sindical divulgou lista em que o Brasil figura pela primeira vez. Associação afirma que lei precarizou contratações

Monitorado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) por causa de sua nova legislação, o Brasil foi incluído em uma lista dos 10 piores países do mundo para os trabalhadores, segundo a Confederação Sindical Internacional (CSI), que divulgou nesta quarta-feira (19) o seu Índice Global de Direitos. É a primeira vez que o Brasil aparece entre os 10 piores, em uma relação com 145 países, avaliados com base em 97 indicadores. A divulgação foi feita durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra.

Segundo o presidente da CUT, Vagner Freitas, que participa do evento na Suíça, as mudanças feitas pela Lei 13.467, de “reforma trabalhista”, ainda na gestão Temer, contribuíram para o Brasil atingisse esse “lamentável resultado”. E o cenário pode piorar no governo Bolsonaro, acrescentou.

“No Brasil, além de não haver mais legislação trabalhista, não há democracia. Há perseguição às liberdades individuais e ao direito coletivo. E, acima de tudo, há o desrespeito muito grande aos tratados e convenções internacionais, não apenas no que diz respeito aos direitos trabalhistas, mas também aos direitos humanos”, afirmou o presidente da CUT, fazendo referência a ameaças do governo brasileiro de sair das Nações Unidas e da própria OIT, por discordar de suas decisões. “A única saída que o governo brasileiro propõe é mais violência. O governo propõe armar a população e ignora que o Brasil está entre os dez países onde foram constatados assassinatos de sindicalistas, como aponta o relatório da CSI.”

A Comissão de Aplicação de Normas da OIT decidiu que o Brasil deve permanecer sendo monitorado devido a denúncias de que a “reforma” trabalhista viola a Convenção 98 da entidade, sobre direito de organização e à negociação coletiva. A organização pediu ao governo que faça mudanças, se necessário. Embora não considere a decisão satisfatória, o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antonio Lisboa, observou que a recomendação “reforça o que tanto os trabalhadores como o comitê de peritos disseram: não houve diálogo social para aprovação da lei”.

Segundo a presidenta da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, a OIT “instou o governo brasileiro a um amplo diálogo com a representação dos trabalhadores e dos empregadores para que sejam analisados os impactos da reforma e empreendidos esforços para modificações ou aperfeiçoamentos que seja necessários”. Ela avalia que a permanência do país na lista de possíveis violadores de direitos mostra a necessidade de um diálogo real, com participação de representantes dos trabalhadores e dos empregadores, para uma análise efetiva sobre os efeitos da “reforma”.

A Anamatra entregou ao diretor-geral da OIT, Guy Ryder, nota técnica sobre a lei, com um balanço dos 18 meses de implementação. Para a entidade, as alterações, além de não reduzir o quadro de desigualdade social, precarizou as modalidades de contratação, fez cair o número de convenções e acordos coletivos e restringiu o acesso dos trabalhadores à Justiça, o que também fez cair a arrecadação de contribuições previdenciárias.
Fonte: Rede Brasil Atual

Trabalho aos domingos não vai gerar empregos, critica presidente da CNTA

O governo Bolsonaro publicou na quarta (19) Portaria da Secretaria de Previdência e Trabalho que autoriza, em caráter permanente, 78 setores da economia a trabalhar aos domingos e feriados.

Artur Bueno de Camargo, presidente da CNTA Afins (Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins), considera que a medida é prejudicial e sua implantação enfrentará resistência.

“O domingo é o dia em que há reunião familiar, onde acontece o lazer compartilhado. Em boa parte das famílias, todos trabalham e só têm esse dia de folga em comum. Isso não pode ser tirado dos trabalhadores”, sublinha Artur, que não vê sentido social ou econômico na medida.

O sindicalista rebate a afirmação, feita pelo secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, de que a Portaria irá gerar empregos. “Essa declaração é uma falácia. Hoje, a maioria das empresas trabalha com cerca de 60% de sua capacidade, o impacto no combate ao desemprego será irrisório. Além disso, o povo está sem poder aquisitivo para consumir”, afirma o dirigente.

“Esse tipo de medida não pode vir sem alguma contrapartida, como a redução de jornada. Em alguns setores, o trabalhador já atua no sistema 6 por 2, com duas folgas a cada seis dias laborais. Essa Portaria não está acima da lei ou dos acordos coletivos e não iremos aceitar que seja imposta a força”, conclui o sindicalista.
Fonte: Agência Sindical

Direito do Trabalho é tema de debate na Comissão de Direitos Humanos

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove nesta segunda-feira (24), a partir das 9h, audiência pública interativa para debater o Direito do Trabalho, ramo das ciências jurídicas que se ocupa das relações trabalhistas.

Foram convidados para o debate o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva, o vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi, o subprocurador-geral do Trabalho Cristiano Paixão e a representante do Movimento da Advocacia Trabalhista Independente Eidy Lian Cabeza.

Também devem participar representantes da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Unicamp, da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e do Ministério da Economia.

Qualquer pessoa pode participar da audiência pública interativa pelo portal do e-Cidadania ou pelo telefone 0800 612211.

Participe: http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania: senado.leg.br/ecidadania
Fonte: Agência Senado

Melhora a confiança do empresário, diz CNI

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) alcançou 56,9 pontos em junho. A alta de 0,4 ponto em relação a maio interrompe uma série de quatro quedas consecutivas do indicador, que está 2,4 pontos acima da média histórica (54,5 pontos). As informações são da pesquisa divulgada na quarta-feira (19) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Os indicadores do ICEI variam de zero a cem pontos. Quando estão acima dos 50 pontos indicam empresários confiantes.

Segundo a CNI, o índice deste mês é 7,3 pontos superior ao de junho do ano passado, quando o otimismo dos empresários foi fortemente afetado pela greve dos caminhoneiros.

De acordo com a pesquisa, o otimismo é maior nas grandes empresas, segmento em que o índice de confiança de junho ficou estável em 57,6 pontos. Nas médias, o índice subiu um ponto em relação a maio e alcançou 56,7 pontos. Nas pequenas, o índice cresceu 0,7 ponto e ficou em 55,8 pontos.

Esta edição do foi feita entre 3 e 12 de junho, com 2.400 empresas. Dessas, 940 são pequenas, 898 são médias e 562 são de grande porte.
Fonte: Agência Brasil

Jornada de trabalho controlada indiretamente dá direito a hora extra

Funcionário com jornada de trabalho controlada indiretamente tem direito a hora extra. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao condenar uma empresa de bebidas a pagar os valores a um vendedor externo.

Ao ser contratado, o vendedor foi enquadrado no artigo 62, inciso I, da CLT, quando não há pagamento de horas extras por não haver controle da jornada de trabalho. Mas, para os desembargadores, as provas produzidas no processo demonstraram que a empresa não só podia como também controlava o horário de trabalho do vendedor. Ele era obrigado a participar de duas reuniões diárias e o roteiro de visitas era prefixado pela empresa e monitorado on-line.

“Nos termos do artigo 62, I, da CLT, os empregados exercentes de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não estão abrangidos pelo regime de duração normal da jornada de trabalho. O aludido dispositivo legal, contudo, não afasta o direito à satisfação das horas extras para aqueles que, apesar de realizarem atividades externas, laboram além da jornada normal e sofrem fiscalização, ainda que indireta, por parte do empregador”, observou a relatora do acórdão, desembargadora Denise Pacheco.

Conforme a magistrada, existem jornadas de trabalho mais flexíveis, mas essas não se confundem com a liberdade do trabalho externo em que efetivamente não há possibilidade de fiscalização pelo empregador. A 7ª Turma do TRT-4 concordou com os parâmetros fixados pela juíza de primeiro grau e, assim, o vendedor receberá as horas extras. A empresa não recorreu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.
Fonte: Consultor Jurídico