sexta-feira, 9 de agosto de 2019

Reforma pode piorar no Senado, alerta Antônio Augusto de Queiroz, do Diap

É melhor não ter ilusões e reforçar o corpo-a-corpo com os senadores, porque a reforma da Previdência pode piorar ainda mais no Senado. É forte, inclusive, a possibilidade de ser adotado o regime de capitalização, rejeitado na Câmara.

Quem faz o alerta é consultor Antônio Augusto de Queiroz, Toninho, integrante do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) e um dos mais acurados observadores da movimentação política em Brasília, principalmente no Congresso Nacional.

Ele falou com exclusividade à Agência Sindical. Veja:

• Tramitação da PEC - Votados os destaques, a matéria segue de pronto ao Senado e começa pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. O prazo ali é de 30 dias e segue para plenário. Caso haja emendas, volta à CCJ – é provável que se inclua a emenda do interesse de Estados e municípios. Após isso, vai a plenária, para votação em dois turnos.

• Prazo - Governo e parlamentares trabalham para liquidar o assunto entre final de setembro e começo de outubro.

• Nossas chances - Zero de possibilidades de melhorar. Mas é forte a chance de haver retrocessos em relação ao texto aprovado pelos deputados. O risco de abranger a capitalização volta a ser grande. Governo tem maioria ampla.

• Transição - Eventualmente, o Senado pode incluir uma única regra de transição, mais generosa, para portadores de deficiência - e aí a senadora Mara Gabrilli, que é cadeirante, pode atuar nesse sentido.

• Servidores - A reforma esfola, pois prevê aumentar de 10% até 14% a contribuição – o que reduz a renda na prática. E, a qualquer tempo, esse índice pode ser aumentado. Se morrer, deixa pensão que será 60% do valor atual.

• Setor privado - Problema central está na mudança da fórmula do cálculo, ao retirar 80 dos melhores salários. A fim ter o benefício integral, aumenta de 35 para 40 anos a contribuição. Para contribuir 40 anos, terá de trabalhar pelo menos 60.

• Setor financeiro - Se muitos perdem, outros ganham. São os banqueiros, pois terão a garantia de que haverá superávit com o que for economizado. Sobrará mais, portanto, para pagamento dos juros sobre o principal.

• Ordem social - A reforma fere o princípio constitucional da “vedação de retrocesso social” da Constituição, que não autoriza ações que impliquem retrocessos do ponto de vista social. Esse desmanche estimula a desordem social.

• Outros países - Países que adotaram reforma semelhante tiveram o cuidado, antes, de garantir medidas compensatórias, como garantia de transporte ao idoso, programa de medicina e segurança no trabalho, qualificação digital, entre outras. Aqui, isso não ocorreu. Ao contrário, políticas de proteção foram desfeitas.

E o sindicalismo? - Além de buscar negociar a redução dos impactos, deve denunciar as maldades da reforma, que, em resumo, aumenta a idade mínima, dilata o tempo de contribuição e reduz o valor do benefício.

Mais informações - www.diap.org.br
Fonte: Agência Sindical

Bolsonaro é um “produto de nossos erros”, diz Rodrigo Maia

Presidente da Câmara voltou a criticar o militar da reserva, em evento da Fundação Lemann, e questionou: “A pergunta é onde nós erramos”

Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara Federal, voltou a criticar Jair Bolsonaro, na noite desta quinta-feira (8). O deputado disse que Bolsonaro é um “produto de nossos erros”. Em seguida, questionou: “A pergunta é onde nós erramos”.

A declaração foi feita durante um evento da Fundação Lemann, em São Paulo.

De acordo com o presidente da Câmara, Bolsonaro é um produto sem partido, que se aproveitou dos movimentos de rua de 2013 e da disputa de valores que se seguiu.

Participaram da mesa do evento o líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ); o governador do Maranhão, Flávio Dino; e o secretário especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia, Salim Mattar, além de Maia.

Alguns dos membros da Fundação Lemann ingressaram na política, entre eles, os deputados Tabata Amaral (PDT-SP), Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tiago Mitraud (Novo-MG).
Fonte: Revista Forum

Governo tira R$ 1 bilhão da Educação para pagar deputados pela reforma da Previdência

Dos R$ 3 bilhões liberados para emendas parlamentares, R$ 1 bilhão virá do orçamento congelado da Educação

Para aprovar a reforma da Previdência, o governo de Jair Bolsonaro liberou R$ 3 bilhões em emendas parlamentares, durante as negociações para conquistar apoio ao projeto. Deste montante, quase R$ 1 bilhão foi remanejado do orçamento do Ministério da Educação (MEC).

O desvio será regulamentado por um projeto de lei do Executivo, encaminhado nesta terça-feira, que irá garantir o recurso das emendas. O total que sairá do MEC, o principal afetado, é de R$ 926 milhões.

Os valores estavam congelados sob a promessa de liberação caso a economia melhorasse. Caso o PL seja aprovado pelos congressistas, os principais beneficiados pelo projeto, as verbas federais sairão em definitivo do MEC.

O montante representa 16% dos R$ 5,8 bilhões bloqueados do MEC. Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, esses valores saíram de ações “como o apoio à manutenção da educação infantil, concessão de bolsas na educação superior e básica e apoio ao funcionamento de instituições federais de ensino”.

Mesmo com o governo dizendo que a educação básica é prioridade, os cortes também afetam a área. Em julho, outra reportagem da Folha revelou que repasses para educação em tempo integral e alfabetização foram zerados.

O MEC afirmou que aguarda a votação do projeto e que o orçamento é da competência do Ministério da Economia.
Fonte: Brasil de Fato

Maia entrega a Alcolumbre texto aprovado da reforma da Previdência

Presidente da Câmara disse esperar que governadores dos partidos de esquerda apoiem a PEC paralela,
que prevê regras para os estados e municípios

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), entregou nesta quinta-feira (8) ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o texto aprovado da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Para ele, o Parlamento assume uma agenda de reformas que vão ajudar a reduzir as desigualdades no País.

“Estamos entregando uma reforma forte que sinaliza para a sociedade responsabilidade, racionalidade e compromisso com as futuras gerações. Nosso sistema previdenciário é um dos sistemas responsáveis pela desigualdade no País, onde poucos se aposentam com muito e geram uma distorção com a base da sociedade”, destacou Maia.

Estados e municípios
Na avaliação de Rodrigo Maia, temas que a Câmara não teve condições de debater na PEC da Previdência, como a reinclusão de estados e municípios e da capitalização podem ser introduzidos no Senado. Ele ressaltou que os governadores dos partidos de esquerda, que se opuseram à reforma, precisam manifestar apoio à PEC paralela. Maia disse ainda que mesmo que os outros entes federados entrem na reforma da Previdência, em algum momento esse tema vai ter que se tratado pelo parlamento, já que há estados e municípios em situação pré-falimentar.

“Os governadores precisam sinalizar aos senadores (e aos deputados) que eles querem essa parte da reforma, porque facilita nossa parte no trabalho, se eles colaboraram com a PEC paralela, ele chega com apoio desses partidos, aí o ambiente é outro”, disse o presidente.

Davi Alcolumbre destacou que a tramitação da PEC paralela vai seguir por meio de um amplo debate com a Câmara. Alcolumbre disse que o Senado vai construir esse acordo entre as duas casas.

“A Constituição dessa nova PEC tem que se dar alinhado com a Câmara, porque não adianta votar a inclusão de estados e municípios se essa matéria ficar parada na Câmara, então, o senado com moderação vai construir esse engajamento”, reforçou Alcolumbre.
Fonte: Agência Câmara

Salário mínimo será de R$ 1.040 em 2020, sem aumento real

Pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) que aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o salário mínimo será fixado em R$ 1.040 em 2020, e ficará sem a correção da inflação. Não se pode, portanto, falar em 'aumento' e, sim, apenas em correção.

A reportagem do Portal Uol destaca que "o texto que passou pela CMO ainda precisa ser aprovado em sessão conjunta do Congresso Nacional antes de seguir para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Para 2021 e 2022, a proposta sugere que o salário mínimo também seja reajustado apenas pela variação do INPC."

A matéria ainda acrescenta que "a proposta de salário mínimo foi feita pela equipe econômica do governo Bolsonaro. Ela representa uma mudança em relação ao modelo de reajuste do mínimo adotado por lei a partir de 2007, nos governos do PT. Ele determinava que a revisão do salário mínimo levasse em conta o resultado do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes mais a inflação do ano anterior, medida pelo INPC. Na prática, essa regra garantia o ganho real do mínimo sempre que houvesse crescimento da economia."
Fonte: Brasil247

Vem aí a nova CPMF, fantasiada de reforma tributária

A engenharia retórica para aumentar a carga tributária dos mais pobres e aliviar a dos mais ricos segue sua sina tecnocrata de sempre subscrita nos governos impopulares e conservadores brasileiros. Paulo Guedes irá apresentar uma reforma tributária com um "tripé" formado por reforma do IR (Imposto de Renda), imposto único sobre consumo e serviços e contribuição previdenciária sobre movimentações financeiras.

A previsível proeminência do mercado financeiro fica clara com aquilo que não se diz: "em relação aos dois últimos, uma lei complementar vai definir qual o peso de cada um, que deverão se equilibrar de forma a manter a soma das duas arrecadações em um determinado nível."

Explícita ainda fica a participação direta do mercado na confecção da proposta: "detalhes sobre a reforma tributária do governo Jair Bolsonaro (PSL) foram apresentados pelo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, durante evento sobre cenários econômicos, em São Paulo, promovido pelo Banco BTG Pactual nesta quinta-feira (7)."

A reportagem do jornal Folha de S. Paulo ainda destaca que "a reforma do IRPF( Imposto de Renda Pessoa Física) inclui a correção da tabela, mas de forma “muito lenta e gradual”, segundo o secretário. Também serão revistas algumas deduções que o governo considera com baixo efeito distributivo."

O secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, ainda diz: “A CPMF é sempre trazida à tona como se fosse o modelo que o governo está tentando reviver. A Contribuição Previdenciária está para a CPMF da mesma forma que o IVA está para o ICMS. É a mesma coisa. São da mesma espécie. Só que um foi mal implantado, deformado e cheio de distorções. Propomos um sistema eficiente, transparente e neutro.”
Fonte: Brasil247

CDH abre vista de projetos que alteram a Reforma Trabalhista

Senadores da Comissão de Direitos Humanos (CDH) pediram vista coletiva de dois projetos sobre a flexibilização dos direitos trabalhistas depois de a votação de ambos ter sido cancelada. A comissão já havia aprovado em bloco uma série de projetos que ainda seriam analisados em Plenário. Logo depois, começou a votação de duas propostas — uma sobre o contrato de trabalho parcial (PLS 268/2017), e outra contra o trabalho intermitente (PLS 253/2017) — que estavam longe de consenso, e que poderiam não ter debate posterior no Plenário.

Em votação simbólica, o presidente, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), anunciou a rejeição no momento da votação, baseado na manifestação contrária dos cinco senadores presentes, que levantaram as mãos contrariamente aos projetos.

Apesar disso, o painel registrava a presença de 12 senadores na CDH desde o início do dia — ou seja, sete senadores não teriam se manifestado contrariamente. Sendo assim, a maioria poderia ser pela aprovação dos dois projetos. O erro foi notado minutos depois do anúncio da rejeição feito por Gurgacz. Para resolver melhor o assunto, o plenário da CDH decidiu cancelar a votação e conceder vista coletiva aos dois projetos.

— Nós vimos que foi um erro, sabemos da boa vontade de todos — concluiu o senador Eduardo Girão (Podemos-CE).

Contrato de trabalho
O PLS 268/2017 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para limitar a duração do contrato de trabalho de tempo parcial a 25 horas semanais. A proposta assinada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) busca derrubar o estabelecido pela Reforma Trabalhista de 2017, que aceita carga horária semanal de 30 horas nesse tipo de contrato (artigo 58-A). O texto também veda a possibilidade de prestação de jornada extraordinária. Para Paim, a Reforma Trabalhista descaracterizou o instituto do trabalho parcial, no momento em que o aproximou demais da jornada prevista para o contrato a tempo integral, por isso defende a retomada do limite previsto na redação anterior da mesma lei.

Na CDH, o relator da matéria, senador Telmário Mota (Pros-RR), emitiu voto recomendando a aprovação do projeto. Para ele, permitir a oferta de trabalho parcial em condições praticamente análogas ao trabalho integral poderia inibir a contratação do trabalhador, ou até mesmo estimular a substituição daqueles já admitidos, "abrindo o caminho para a precarização cada vez maior do mercado de trabalho”.

Trabalho intermitente
Desde a aprovação da Reforma Trabalhista, um dos temas mais polêmicos tem sido o trabalho intermitente, que permite aos empregadores contratar pessoas por hora trabalhada, em horário flexível, de acordo com a necessidade de mão de obra. Autor do projeto 253/2017, o senador Paulo Paim sugeriu que trabalho intermitente é uma forma precária de formalizar os “bicos”, com perda de renda, de direitos e de garantias para a grande maioria dos trabalhadores, beneficiando apenas os muito qualificados que optam por jornadas flexíveis e os que desejam trabalhos que proporcionem apenas uma complementação de renda.

Para Paim, o trabalho intermitente seria inconstitucional porque permitiria o desrespeito à remuneração mensal mínima – o salário-mínimo –, comprometendo o suprimento-base para a sobrevivência do trabalhador: "Com isso, viola a dignidade fundamental do trabalhador e desvaloriza o trabalho", disse.

Relator da proposta na CDH, o senador Paulo Rocha (PT-PA) concordou com Paim que a remuneração condicionada ao trabalho eventual e intermitente pode deixar vulnerável a garantia do salário-mínimo, prejudicando a satisfação do mínimo existencial de que o trabalhador necessita.

— O trabalhador fica com o ônus da incerteza e o empregador fica com a conveniência de ter o trabalho somente quando dele necessitar, desobrigando-o de planejar. Não ignoramos a crise econômica que o Brasil atravessa já há alguns anos, mas há outras formas de incentivar o mercado de trabalho que não desequilibrem a balança em prejuízo excessivo do trabalhador — declarou Rocha em seu voto.

Nos dois casos, após a votação na CDH, as propostas seguirão para análise nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS), onde terão decisão terminativa (que se encerram na comissão, se não houver recurso ao Plenário).
Fonte: Agência Senado

Subcomissão especial do trabalho escravo é instalada na Câmara

Foi instalada nesta quinta-feira (8) a Subcomissão Especial do Trabalho Escravo. O colegiado foi criado para realizar o diagnóstico do problema no Brasil e acompanhar os mecanismos institucionais, governamentais e de legislações de combate ao trabalho escravo. O grupo também deve discutir e aperfeiçoar políticas públicas para enfrentar essa prática criminosa.

O deputado Túlio Gadelha (PDT-PE) é o presidente e quer debater o aprimoramento dos mecanismos de fiscalização e controle do trabalho escravo e análogo à escravidão. "O tráfico de pessoas, a exploração sexual, tudo isso configura relações abusivas de trabalho, relações criminosas e por isso a necessidade de criar uma subcomissão que possa discutir essa temática e organizar esse trabalho", afirmou.

Além de Gadelha e da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), estão entre os titulares da subcomissão os deputados Bohn Gass (PT-RS) e Leonardo Monteiro (PT-MG).

Etapas
A subcomissão deve trabalhar em três etapas: primeiro, vai ouvir entidades para organizar a estratégia de trabalho; depois, será elaborado um cronograma para ações, como a realização de audiências públicas e a realização de diligências nos estados; e por fim, será elaborado o relatório de atividades e um dossiê para ser entregue a instâncias nacionais e internacionais.

Estiveram presentes na instalação da subcomissão especial representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, da Confederação Nacional da Indústria e de entidades sindicais.
Fonte: Agência Câmara

Inflação para famílias com renda mais baixa fica em 0,10% em julho

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a variação da cesta de consumo das famílias com renda até cinco salários mínimos, ficou em 0,10% em julho deste ano. Essa é a taxa mais baixa para o mês desde 2013, quando havia registrado deflação (queda de preços) de 0,13%.

De acordo com os dados divulgados nesta quinta-feira (8) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa também ficou abaixo do 0,19% registrado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial, em julho deste ano.

Apesar disso, a taxa ficou acima de 0,01% registrado em junho. O INPC acumula taxas de inflação de 2,55% no ano e de 3,16% em 12 meses.

Conforme o IBGE, os produtos alimentícios tiveram deflação de 0,05% em julho, enquanto os não alimentícios tiveram inflação de 0,17% no período.
Fonte: Agência Brasil

quinta-feira, 8 de agosto de 2019

Com rolo compressor, Câmara conclui "reforma" da Previdência

A Câmara dos Deputados terminou de votar na noite da quarta-feira (7) as emendas à "reforma" da Previdência. O texto segue para o Senado. Nesta madrugada, os deputados aprovaram o texto-base por 370 votos a 124.

Foram analisados e rejeitados na sessão oito destaques, sete deles apresentados pelos partidos de oposição e um apresentado pelo partido Novo.

Entre as emendas, a que trata da pensão por morte era a de maior preocupação dos governistas.

O governo queria limitar pagamento, hoje integral, a 60% do benefício mais 10% por dependente. O primeiro relatório barrava valor abaixo do mínimo caso fosse a única renda do beneficiário. Agora, diz que o critério vale para conjunto de dependentes.

Para mitigar a resistência a esse ponto da "reforma", o presidente Jair Bolsonaro assinou uma portaria que garante um salário mínimo para os pensionistas que não tiverem outra fonte de renda.

Foi rejeitado por 364 votos a 130, destaque do PT que pretendia permitir ao trabalhador contar para efeito de aposentadoria recolhimentos ao INSS que tenham valores menores que o salário mínimo

Por 339 votos a 153 votos foi negado o destaque do PCdoB que pretendia excluir o pagamento de pensão por morte de valor inferior a um salário mínimo se beneficiário receber outra renda formal.

Com o voto de 346 deputados contra o de 146, foi negado destaque do PT que excluía restrição ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) por idoso ou pessoa com deficiência às famílias com renda mensal per capita inferior ¼ do salário mínimo.

Destaque proposto pelo Psol que retirava mudanças nas regras de acesso ao abono salarial, garantido aos trabalhadores que ganham até dois salários mínimos, é rejeitado por 345 a 139 votos.

O plenário da Câmara rejeitou, por 394 a 9 votos, destaque do PDT que excluía a transição para servidores públicos e segurados do INSS, na qual se exige “pedágio” de 100% do tempo de contribuição que faltar para cumprir esse requisito.

Destaque do Novo que excluía exigência de pedágio, mantendo os requisitos de idade e tempo de contribuição, foi rejeitado por 352 a 132 votos.

Rejeitado por 347 a 137, destaque do PT que retira do texto a regra de cálculo do benefício de 60% da média aritmética com acréscimo de 2% do tempo de contribuição que exceder o período de 20 anos de contribuição. Assim, mantém a regra atual, que considera a média de 80% dos maiores salários.

Destaque do PSB foi negado por 352 a 135 votos. Ele queria retirar parte do texto que estabelece regras para a aposentadoria dos servidores públicos que, durante a atividade profissional, ficaram expostos a agentes químicos e biológicos prejudiciais à saúde.
Fonte: Portal Vermelho

STF suspende transferência de Lula para presídio em São Paulo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (7) suspender a decisão da Justiça Federal que autorizou a transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o presídio de Tremembé, em São Paulo.

Seguindo voto do relator do caso, ministro Edson Fachin, a maioria do ministros decidiu que Lula deve continuar preso na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba até a decisão definitiva do caso pela Segunda Turma da Corte, colegiado responsável por julgar os casos da Operação Lava Jato.

Mais cedo, a defesa de Lula pediu ao STF para anular a decisão do juiz Paulo Eduardo de Almeida, da Justiça estadual de São Paulo, que determinou que o ex-presidente seja levado para a Penitenciária 2 de Tremembé, no interior paulista, após a Justiça Federal do Paraná ter autorizado a transferência. Os advogados também queriam manter a prisão de Lula em uma sala especial da Polícia Federal (PF) em Curitiba, pedido que foi aceito liminarmente pela Corte. A liberdade de Lula também foi solicitada, mas não chegou a ser analisada pelo plenário.

O pedido de transferência foi feito pela PF. Segundo a corporação, a saída de Lula da carceragem da superintendência é necessária para reduzir gastos e uso de efetivo a fim de garantir a segurança do local, "bem como devolvendo à região a tranquilidade e livre circulação para moradores e cidadãos que buscam serviços prestados pela Polícia Federal."

Desde abril do ano passado, Lula cumpre provisoriamente, na Superintendência da Polícia Federal no Paraná, pena de oito anos, 10 meses e 20 dias por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá (SP).
Fonte: Agência Brasil

"Gilmar é um brocha institucional", disse Dallagnol

"Procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba viram o resultado do primeiro turno da eleição de 2018, que marcou expressiva renovação do Senado, como uma oportunidade para tentar articular o impeachment do ministro Gilmar Mendes, do STF", aponta a nova reportagem do Uol, em parceria com o Intercept, assinada pelos jornalistas Gabriel Sabóia, Igor Mello, Silvia Ribeiro e Paula Bianchi. "Como forma de desgastar Gilmar, também foi cogitado negociar com senadores a convocação do ministro, para que levasse um 'puxão de orelha' público dos parlamentares", aponta o texto.

O chefe da Lava Jato, Deltan Dallagnol, também chegou a fazer críticas ácidas ao ministro Gilmar, nos grupos de procuradores. Em 10 de junho do ano passado, numa entrevista ao jornal "O Estado de S. Paulo", Gilmar afirmava que no projeto das "10 medidas contra a corrupção", apadrinhado por Dallagnol, havia iniciativas "completamente nazifascistas". E emendava: "É coisa de tarado institucional".

"No chat Filhos do Januário 2, Deltan rebateu aos colegas às 12h59: Vou responder dizendo que Gilmar é um brocha institucional", aponta a reportagem do Uol. Nos debates entre os procuradores, eles passaram a debater o impeachment de Gilmar – medida que foi endossada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), aliado da Lava Jato.
Fonte: Brasil247

Gilmar Mendes dá cautelar proibindo investigações sobre Glenn Greenwald

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deu uma cautelar proibindo que autoridades públicas investiguem ou tomem qualquer medida que vise responsabilizar o jornalista Glenn Greenwald por publicar informações na mídia, diante da proteção do sigilo constitucional da fonte jornalística. A decisão é desta quarta-feira (7/8).

Glenn Greenwald, do site The Intercept Brazil, está à frente da divulgação de mensagens trocadas entre membros da operação "lava jato".

Na decisão, Gilmar afirma que a atuação do jornalista é digna de proteção constitucional, independentemente do seu conteúdo ou do seu impacto sobre interesses governamentais.

"A despeito das especulações sobre a forma de obtenção do material divulgado pelo jornalista – matéria que inclusive é objeto de investigação criminal própria –, a liberdade de expressão e de imprensa não pode ser vilipendiada por atos investigativos dirigidos ao jornalista no exercício regular da sua profissão", defende.

Segundo Gilmar, a história recente das democracias constitucionais "tem nos advertido que as cláusulas de liberdade de expressão e de imprensa devem ser preservadas em benefício da obtenção da informação pela coletividade, ainda que por vezes o exercício desses direitos tencione o interesse circunstancial dos governos e governantes".

"Além disso, embora ainda esteja pendente de julgamento no mérito, cumpre ressaltar que, por maioria, a Turma concedeu habeas corpus de ofício para impedir a quebra do sigilo da fonte do jornalista, ante sua proteção constitucional", diz o ministro.

Gilmar afirma ainda que, em julgados recentes, o STF tem firmado que "a dimensão objetiva do sigilo constitucional da fonte jornalística desdobra-se não apenas sobre o direito subjetivo do jornalista de não divulgar a forma de obtenção das suas informações, mas também quanto à impossibilidade de o Estado promover atos punitivos tendentes à obliteração desse sigilo constitucional".

Ação
Na ação, o Rede Sustentabilidade afirma que, em razão das reportagens mostrando a troca de mensagens entre o então juiz e atual ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro e procuradores da "lava jato", meios de comunicação noticiaram que a Polícia Federal teria solicitado ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) informações a respeito de movimentações financeiras de Greenwald, para "investigar" suposta atividade criminosa relacionada aos vazamentos.

"Está clara a violação ao preceito fundamental da liberdade de expressão pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, notadamente a Polícia Federal, por instaurar inquéritos contra um jornalista pelo simples exercício de sua atividade, em violação a regras basilares da Constituição Federal", diz a ação. ADPF 601
Fonte: Consultor Jurídico

Produção industrial cai em dez locais pesquisados pelo IBGE em junho

A produção industrial recuou em dez dos 15 locais pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na passagem de maio para junho. Segundo a Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física Regional, divulgada nesta quarta-feira (7), os recuos mais acentuados foram observados nos estados do Rio de Janeiro (-5,9%), em Pernambuco (-3,9%) e na Bahia (-3,4%).

Também tiveram quedas os estados do Paraná (-2,3%), São Paulo (-2,2%), Santa Catarina (-1,2%), Ceará (-0,9%), Minas Gerais (-0,9%) e Mato Grosso (-0,6%), além da Região Nordeste (-1,2%), que é a única região pesquisada de forma conjunta.

Por outro lado, cinco estados tiveram alta, com destaque para o Pará (4,9%). As demais taxas positivas foram registradas por Rio Grande do Sul (2%), Amazonas (1,8%), Espírito Santo (1%) e Goiás (0,1%).

Na comparação com junho de 2018, onze dos 15 locais pesquisados tiveram queda. Os maiores recuos foram observados no Mato Grosso (-13,6%), Espírito Santo (-13,2%) e em Minas Gerais (-12%). Apenas quatro estados tiveram alta: Amazonas (5,4%), Rio Grande do Sul (3,5%), Pará (2,7%) e Ceará (0,7%).

No acumulado do ano, nove locais tiveram recuo na produção industrial, sendo o maior deles registrado no Espírito Santo (-12%). Seis estados tiveram alta, com destaque para Rio Grande do Sul (8,0%) e Paraná (7,8%).

No acumulado nos últimos 12 meses, perdas também foram registradas em nove locais, com destaque para o Espírito Santo (-4,5%). Dos seis locais em alta, a maior delas foi observada no Rio Grande do Sul (9,4%).
Fonte: Agência Brasil

Projeto permite dedução em dobro do IR se dependente for pessoa com deficiência

O Projeto de Lei 3654/19 assegura ao contribuinte pessoa física o direito a deduzir em dobro do imposto de renda devido a quantia fixa por dependente e os valores gastos com saúde e educação se o dependente for pessoa com deficiência (física ou mental).

O deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), autor do projeto, argumenta que contribuintes que têm dependentes com deficiências físicas ou mentais, como pessoas com síndrome de Down ou autismo, enfrentam mais dificuldades para lhes proporcionar uma vida digna e plena.

“Esses contribuintes enfrentam também gastos vultosos para fornecerem a assistência necessária aos seus dependentes com deficiências”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

quarta-feira, 7 de agosto de 2019

Câmara aprova texto-base da reforma da Previdência por 370 votos a 124

Deputados discutem nesta quarta destaques de bancada

Por 370 votos a favor, 124 contra e 1 abstenção, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição que reforma da Previdência. Sob aplausos, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), proclamou o resultado à 0h38 desta quarta-feira (7), depois de cinco horas de debates.

A sessão foi encerrada logo após o anúncio do placar. Segundo Maia, os deputados começarão a discutir os destaques em sessão marcada para as 9h de hoje. No segundo turno, só podem ser votados destaques e emendas supressivas, que retiram pontos do texto. Propostas que alteram ou acrescentam pontos não podem mais ser apresentadas.

A sessão para votar a reforma da Previdência em segundo turno começou às 19h15, depois de Rodrigo Maia passar o dia esperando a formação de quórum no Plenário da Casa. Por volta das 19h50, os deputados rejeitaram um requerimento do PSOL para retirar a proposta de pauta, por 306 votos a 18.

Por volta das 20h55, os parlamentares votaram um requerimento dos líderes para encerrar as discussões depois de dois deputados terem falado contra e dois a favor. Aprovado com 350 votos favoráveis e 18 contrários, o requerimento ajudou a acelerar a sessão. Em seguida, deputados do centrão e do governo esvaziaram o Plenário para forçar Rodrigo Maia a encerrar e reabrir a sessão, reduzindo o número de requisições da oposição para alongar os debates.

No início da noite, os parlamentares aprovaram, em votação simbólica, a quebra do prazo de cinco sessões entre as votações em primeiro turno e em segundo turno para que a PEC pudesse ser votada ainda nesta madrugada. Nas últimas horas, o Plenário aprovou requerimentos para acelerar a sessão, como o que rejeitou em bloco todos os destaques individuais e o que impediu o fatiamento da votação do texto principal.

O primeiro turno da proposta foi concluído no dia 13 de julho. Na ocasião, o texto principal foi aprovado por 379 votos a 131. Em segundo turno, são necessários também 308 votos para aprovar a PEC, e os partidos podem apresentar somente destaques supressivos, ou seja, para retirar partes do texto. Concluída a tramitação na Câmara, a matéria segue para análise do Senado, onde também será analisada em dois turnos de votação.

Divergências
A oposição ainda tenta modificar trechos da proposta e anunciou que apresentará os nove destaques a que tem direito para tentar retirar pelo menos quatro itens do texto da reforma. Estão no foco dos partidos da oposição a retirada de trechos como as mudanças na pensão para mulheres, nas aposentadorias especiais, na pensão por morte e as regras de transição.

A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), reiterou nessa terça-feira (6) que oposição trabalhará na “redução de danos” ao trabalhador. Entre os pontos que a oposição tentará retirar da reforma estão a restrição ao abono salarial a quem recebe até R$ 1.364,43 em renda formal e a redução de novas pensões a 50% do salário médio do cônjuge falecido, com acréscimo de 10 pontos percentuais por dependente.

No entanto, para deputados da base governista, os destaques serão rejeitados independentemente dos esforços dos partidos de oposição. “A oposição está obstruindo, e obstruir significa não trabalhar para que Brasil possa avançar. Nós vamos, queira a oposição ou não, votar a reforma, a nova Previdência, para que o País volte a crescer e para que façamos com que ele volte a gerar emprego e oportunidade de vida ao povo brasileiro”, disse o deputado Darci de Matos (PSD-SC).
Fonte: Agência Brasil

Bolsonaro desfere duro golpe na mídia tradicional e libera publicidade legal na internet

Jair Bolsonaro está acabando com a exigência de publicação de balanços em jornais impressos. Segundo Medida Provisória que circula no Diário Oficial da União, as empresas brasileiras deixam de ser obrigadas a veicular publicidade em jornais como Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, e outros. Decisão acaba com o Valor Econômico, que é da Globo e tem 40% de sua receita na publicidade legal

O presidente Jair Bolsonaro, que no domingo, em culto, instalou a chamada grande imprensa no campo da oposição, acertou um tiro no bolso dos empresários da mídia tradicional – especialmente os jornais de grande circulação.

A partir de agora, segundo Medida Provisória que circula hoje no Diário Oficial da União, as empresas brasileiras deixam de ser obrigadas a veicular publicidade legal em jornais de grande circulação, como Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, O Globo, Valor Econômico e outros.

No caso do Valor, que na prática tem na publicidade legal como fonte de 40% de sua receita, a situação do caixa promete ficar dramática.

A MP estabelece que a publicidade legal, a partir de agora, pode ser publicada apenas nos sites da CVM, da Bolsa de Valores e da própria empresa.
Fonte: Brasil247

Proposta do governo Bolsonaro desobriga inscrição em conselho profissional

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2019 determina o fim da obrigatoriedade de profissionais se inscreverem em conselhos de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o Conselho Regional de Psicologia (CRP). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A PEC foi elaborada pelo Ministério da Economia e muda a configuração legal dos conselhos profissionais. O texto classifica-os como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Estado. O objetivo da redação, segundo o governo, é afastar, definitivamente, qualquer hipótese de equiparação dos conselhos com as autarquias.

O ministério alega que estas estruturas se assemelham mais a entidades de direito privado, já que a administração pública não compõe a sua direção, não interfere nas decisões e não participa das receitas arrecadadas. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os conselhos possuem natureza autárquica, o que lhes confere certas prerrogativas, como a impenhorabilidade de bens e rendas.

Práticas anticompetitivas
Outro ponto do projeto do governo veda os conselhos profissionais de adotarem práticas anticompetitivas em sua área de atuação. O texto estabelece ainda que a regulação de profissões somente acontecerá se houver risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social.

Os conselhos profissionais são entidades formadas por membros de profissões regulamentadas por lei, como de advogados, médicos, enfermeiros, arquitetos, engenheiros e contadores. As principais funções destes órgãos são orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão, além de manter o registro profissional.

Tramitação
A admissibilidade da PEC 108/19 será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial e, em seguida, votada em dois turnos no Plenário.
Fonte: Agência Câmara

Vaza Jato: “Sonho que Toffoli e GM acabem fora do STF”, disse Dallagnol em mensagem

Dallagnol, que tinha quase uma obsessão pelo impeachment de Gilmar Mendes, também buscava atuar contra Dias Toffoli para realizar seu "sonho" de derrubar um ministro do STF, o que seria ilegal para um procurador de primeira instância

A parceria do El País com o The Intercept Brasil iniciada nesta terça-feira (6) mostra que a obsessão de Deltan Dallagnol contra ministros do STF não se limitava apenas ao impeachment de Gilmar Mendes. Ele tinha também outro alvo: Dias Toffoli (foto), atual presidente do Supremo. Nas conversas fica claro que ele queria demover Mendes e Toffoli, que viu sua esposa sendo aparecendo como alvo de investigação em Curitiba como forma de retaliação.

“Sonho que Toffoli e GM [Gilmar Mendes] acabem fora do STF rsrsrs”, disse Dallagnol em mensagem do dia 20 de abril de 2017, no grupo Filhos de Januário 1. O comentário veio logo após o procurador defender que o impeachment de Gilmar “seria uma história bem típica de Lava Jato”. Esse foi apenas um de muitos comentários defendendo aos colegas que se trabalhasse para gerar uma interdição a Mendes, mostrando quase uma obsessão.

Esse desejo era visto com cautela por seus pares. A procuradora Laura Tessler chegou a pedir “calma” a Dallagnol após ele aventar, em maio de 2017, o pedido de impeachment em caso de concessão de habeas corpus a Antonio Palocci. Paulo Galvão, um dos mais cautelosos, tentou por várias vezes frear o coordenador da Lava Jato.

Na citação a Dias Toffoli, a mensagem destaca que Deltan atuava em duas frentes para realizar seu “sonho” de derrubar um ministro do Supremo, o que é ilegal, dado que esse tipo de investigação é restrita à Procuradoria-Geral da República e, dessa maneira, vedada a um procurador de primeira instância. Como mostrado em diálogos anteriores, a Lava Jato de Curitiba investigou Toffoli e a esposa dele, Roberta Rangel, para retaliar decisões do ministro contrárias aos interesses da Lava Jato.
Fonte: Revista Forum

"Está na hora de a PGR tomar providências”, diz Gilmar sobre Lava Jato

Ministro fala de "desmando completo" quanto a supostas investigações

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, cobrou nesta terça-feira (6) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) tome providências sobre notícias de que a força-tarefa da Lava Jato no Paraná planejou investigá-lo e também o presidente da Corte, Dias Toffoli.

“Está na hora de a procuradoria tomar providências em relação a isto”, afirmou Mendes. “Tudo indica, e acho que à medida que os fatos vão sendo revelados, que nós tínhamos uma organização criminosa para investigar”, acrescentou.

Segundo reportagem publicada nesta terça-feira (6) pelo jornal El País, com base em conversas em aplicativos de celular obtidas pelo site The Intercept Brasil por intermédio de uma fonte anônima, os integrantes da força-tarefa da Lava Jato no Paraná planejaram investigar um possível direcionamento de recursos ilícitos a Mendes por meio de contas na Suíça.

O objetivo da iniciativa dos procuradores seria encontrar indícios que levassem ao afastamento de Mendes do cargo, de acordo com as mensagens publicadas. Na semana passada, o jornal Folha de S.Paulo noticiou que também Dias Toffoli, presidente do STF, tornou-se alvo de tentativas de investigação por parte da Lava Jato no Paraná, embora os procuradores da força-tarefa não tenham competência constitucional para investigar ministros do Supremo.

“Me parece que realmente isto é a revelação de um quadro de desmando completo”, afirmou Mendes a jornalistas nesta terça-feira. Na semana passada, o ministro já havia cobrado providências por parte do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão responsável por supervisionar e corrigir a atividade de procuradores.

Ainda na semana passada, os ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes, em diferentes processos, determinaram o envio ao Supremo de todo material obtido pela Polícia Federal (PF) na investigação que apura a invasão dos aparelhos celulares de autoridades da República, entre elas os procuradores da força tarefa da Lava Jato e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Tanto Moro como os integrantes da Lava Jato, incluindo seu coordenador, Deltan Dallagnol, afirmam não ser possível auferir a autenticidade e a integridade das mensagens publicadas pela imprensa, que dizem ter sido obtidas por meio da prática de crimes cibernéticos.
Fonte: Agência Brasil

Governo já reconhece que reforma da Previdência não vai salvar o país, diz Paim

O senador Paulo Paim (PT-RS) falou nesta terça-feira (6), em Plenário, que o governo já reconhece que a reforma da Previdência (PEC 6/2019), não vai salvar o país. Ele lembrou que sempre que o Brasil passa por uma crise econômica é costume utilizar a mesma fórmula: “tirem diretos dos trabalhadores aposentados e pensionistas”.

— O principal argumento do governo é de que, se não ocorrer a reforma, o país vai quebrar, vai falir. Nem esse argumento usam mais. Usavam no início. Reconhecem que só a reforma não vai salvar o país, não vai gerar emprego e não vai contribuir para o combate à miséria e à pobreza. Já reconhecem. Eu achava que eles iriam reconhecer isso mais à frente, daqui a um, dois, três anos, quando a miséria aumentar, e ela vai aumentar, mas já reconhecem agora — disse.

Paim destacou ainda que os maiores interessados na reforma da previdência são os banqueiros, sistema financeiro e a privatização da seguridade social, que para ele, já está sendo pré-anunciada.
Fonte: Agência Senado

Indicadores de mercado de trabalho da FGV apresentam melhora em julho

Os dois indicadores de mercado de trabalho da Fundação Getulio Vargas (FGV) apresentaram melhora na passagem de junho para julho deste ano. O Indicador Antecedente de Emprego (Iaemp), que busca antecipar tendências do setor, com base em entrevistas com consumidores e com empresários da indústria e dos serviços, cresceu 0,4 ponto e chegou a 87 pontos, em uma escala de zero a 200 pontos.

Segundo o economista da FGV Rodolpho Tobler, essa foi a segunda alta do indicador, algo que não ocorria desde o início de 2018. O Iaemp acumula alta de 1,2 ponto no bimestre. Apesar disso, os ganhos ainda são tímidos em relação às perdas de 15,3 pontos acumuladas de janeiro a maio.

O Indicador Coincidente de Desemprego (ICD), que tenta refletir a opinião dos consumidores sobre o mercado de trabalho atual, teve queda de 2 pontos e chegou a 92,6 pontos, na escala de zero a 200 pontos.

Diferentemente do Iaemp, no entanto, a queda do ICD é considerada positiva, já que significa que os consumidores estão considerando que há menos desemprego. De acordo com Tobler, apesar disso, o indicador continua em nível elevado, assim como a taxa de desemprego do país. Para ele, ainda é preciso cautela, mas “é boa notícia que o indicador volte a sinalizar uma tendência negativa para o desemprego”.
Fonte: Agência Brasil

TRF-1 nega pedido de trabalhador para isentar horas extras da cobrança de IR

Indenização por hora extra tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, por isso deve incidir Imposto de Renda sobre essa verba.

O entendimento, pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, foi aplicado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao negar pedido de um trabalhador da Petrobras que pedia a declaração de inexigibilidade do Imposto de Renda incidente sobre as horas extras.

No recurso, o autor afirmou que o STJ possui entendimento firmado no sentido de que a indenização por horas trabalhadas não está sujeita à tributação do IR.

Porém, o relator, desembargador federal José Amilcar Machado, destacou que “o STJ firmou o entendimento, sob o regime do recurso repetitivo no sentido de que a verba intitulada Indenização por Hora Trabalhada, malgrado fundada em acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, ensejando a incidência do imposto de renda”.

Assim, negou o pedido do trabalhador. A decisão do colegiado foi unânime acompanhando o voto do relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1. Processo 2007.33.00.015507-6/BA
Fonte: Consultor Jurídico

Recebimento de benefício por incapacidade poderá ser computado como carência

O Projeto de Lei 3506/2019 determina que o período de recebimento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez será computado como carência, desde que intercalado com contribuições por parte do segurado. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus a um benefício. Para o salário-maternidade, por exemplo, são necessárias pelo menos 10 contribuições mensais.

Atualmente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não permite somar ao tempo de carência o período em que o segurado permaneceu inativo por estar recebendo benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). A Justiça, no entanto, já firmou jurisprudência contrária, autorizando, 06para fins de carência, a inclusão do período de afastamento do trabalho por doença ou incapacidade.
Para o autor do projeto, deputado Eduardo Costa (PTB-PA), o entendimento dos tribunais deve ser expresso na lei que trata dos benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) para pacificar a questão e dar segurança jurídica aos segurados do INSS.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

terça-feira, 6 de agosto de 2019

Proposta atual de reforma significará o fim da Previdência, afirmam debatedores

O texto atual da reforma da Previdência, aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados, será uma tragédia para a maioria da população, afirmaram representantes de servidores públicos e trabalhadores em audiência pública nesta segunda-feira (5). Para os participantes do debate promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) se tornará desinteressante e a aposentaria será impossível à maioria dos trabalhadores.

Presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a audiência foi composta por expositores contrários ao texto atual da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019. Questionado pelo senador Styvenson Valentin (Podemos-RN) sobre a razão de não haver representantes do governo ou quem defendesse a reforma, Paim disse que sempre implora para que venham, mas que o governo quase nunca manda alguém.

— Eu não acho, no Brasil, três que venham aqui defender e não acho no governo um, pelo menos, que venha representar o governo. De vez em quando eles mandam, mas no geral não mandam. Vamos ver se no Plenário a gente consegue isso — justificou Paim.

Entre os problemas da PEC levantados pelos participantes, estão a redução da pensão por morte, os 40 anos de contribuição e a idade elevada. Segundo o representante da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Mauro Silva, um servidor público teria uma redução de 61% no valor da pensão por morte.

— Esse apoio da população, que os deputados dizem que existe, vai se reverter — disse.

Segundo o presidente da Intersindical — Central da Classe Trabalhadora, Edson Índio, o texto da reforma é um retrocesso social.

— Não podemos permitir que o país entregue a principal política pública que garante a dignidade humana do povo brasileiro (...). Esse texto aprovado no Plenário da Câmara é repleto de retrocesso social. Nós vamos abrir mão da principal conquista do século 20, que foi ter o direito de uma velhice com dignidade — alertou.

De acordo com o representante do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Achilles Linhares Frias, se o Brasil tivesse um sistema tributário justo, poderia não precisar de tantos ajustes na Previdência. Ele afirmou que a reforma previdenciária na verdade não é uma reforma, mas uma extinção da Previdência Social.

— Como é que um trabalhador brasileiro que não consegue chegar aos 40 anos de contribuição vai se aposentar? Não se aposentará. E ainda terá de ter 65 anos de idade (...). Está condenado a trabalhar até morrer — criticou.

Questionados pelo senador Styvenson Valentin se a capitalização seria uma solução para os que não puderem contar com a Previdência Social, os participantes responderam que, com a participação dos bancos, ficaria caro ao trabalhador, sem contar que é um investimento de risco.

— Agora, pela PEC, a Funpresp [Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público] poderá ser extinta, abrindo-se mais um nicho para o mercado financeiro. E várias coisas podem ocorrer: alguma entidade privada comprar esse fundo, que, em breve, se tornará o maior fundo da América Latina — afirmou Frias.
Fonte: Agência Senado

Paim alerta para ‘jabutis’ que contrariam direitos dos trabalhadores em MP

O senador Paulo Paim (PT-RS) alertou em Plenário, nesta segunda-feira (5), sobre a inclusão de “jabutis”, termo usado para caracterizar assuntos sem relação com o texto original, na Medida Provisória (MPV 881/2019), já aprovada na comissão mista e que tratava inicialmente de declaração de direitos da liberdade econômica. De acordo com o parlamentar, emendas apresentadas e aprovadas no âmbito do colegiado, segundo ele, de forma escandalosa, usaram a MP como disfarce para investidas profundas contra o trabalhador brasileiro.

Para Paim, é inadmissível que 36 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sejam alterados pela medida provisória ao lembrar que a legislação trabalhista passou por uma reforma recentemente, durante o governo do então presidente Michel Temer. Entre as mudanças criticadas por Paim na MP 881 está a permissão para o trabalho aos sábados e domingos sem remuneração de hora-extra e regime especial de folga.

— A legislação exige que o trabalho no fim de semana seja remunerado com hora-extra e com regime especial de folga. Nem isso vai ter mais. Vejam a que ponto nós chegamos. As modernas teorias da administração reconhecem que os períodos de pausa ou repouso ampliam a produtividade e diminuem os acidentes de trabalho. Aqui vai-se na contramão. Pode-se trabalhar 12 horas. Se aumentarem os acidentes, não importa, "porque eu tiro esse e boto outro" — lamentou.
Fonte: Agência Senado

PGR pede extinção de ADIs sobre desconto sindical em folha

A Procuradoria-Geral da República apresentou cinco pareceres pela extinção, por perda superveniente de objeto, das ADIs que discutem a constitucionalidade da MP 873/2019, que proibiu o desconto da contribuição sindical da folha de pagamento.

Segundo a PGR, a MP não foi apreciada pelo Congresso Nacional no prazo adequado, gerando a insubsistência por meio das ADIs e prejudicando, portanto, a apreciação do processo de controle abstrato de constitucionalidade.

"A jurisprudência do STF é firme quanto à prejudicialidade da demanda em casos de revogação pura e simples de ato impugnado, como é o exaurimento de sua eficácia", diz.

Em julho, a Medida Provisória 873 perdeu a validade. Assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o comunicado foi publicado no Diário Oficial da União.

A MP foi alvo de diversas decisões judiciais que afastaram a sua aplicação. A norma proibia a cobrança da contribuição de qualquer empregado que não tivesse dado autorização expressa, individual e por escrito ao seu sindicato. A medida contrariava entendimento do Tribunal Superior do Trabalho e diretrizes do Ministério Público do Trabalho.

Atuação armada
No dia 27 de junho, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu acordo coletivo que autorizava um sindicato a descontar a contribuição diretamente da folha de pagamento. Segundo o ministro, o acordo não pode ser entendido como manifestação da vontade individual do trabalhador. Essa interpretação, afirma, é uma forma de esvaziar as decisões do STF sobre o tema.
Clique aqui para ler o parecer da PGR.
ADI 6.092 - ADI 6.098 - ADI 6.101 - ADI 6.108 - ADI 6.115
Fonte: Consultor Jurídico

Dieese muda PED de 35 anos e incorpora novas questões a Pesquisa

A pesquisa de Emprego e Desemprego do Dieese altera e reduz sua área de atuação. Realizada, até agora, nas regiões metropolitanas de São Paulo, Porto Alegre, Belo Horizonte, Salvador, Recife e Fortaleza, ela será aplicada em Salvador e Brasília.

A PED é um levantamento domiciliar contínuo, mensal, elaborado desde 1984. Na Grande São Paulo, a Pesquisa era em parceira com a Fundação Seade. Seus resultados orientavam ações sindicais e tinham forte repercussão na imprensa e nos círculos de estudiosos. Formada em Economia, Lúcia dos Santos Garcia, ex-coordenadora da PED, conta: “A Fundação mudou sua perspectiva, começamos a sentir dificuldade, até que a instituição avisou que mudaria seu foco sobre o mundo do trabalho”.

Interrupção - Coube ao sociólogo Clemente Ganz Lúcio, diretor-técnico do Dieese, em artigo recente, dar a notícia: “A taxa de desemprego na Região Metropolitana de São Paulo atingiu 16,6% em junho. O número de desempregados estimado é de 1,9 milhão. Esses números são do boletim mensal 451. Não haverá o 452”.

A Agência Sindical falou com Clemente Ganz. Ele adianta: “O novo questionário vai incorporar assuntos derivados das mudanças no mercado de trabalho e também decorrentes da reforma trabalhista”. Ele explica que o novo formato visa a três objetivos: “Queremos apurar novas formas de contratação, de remuneração e de jornada”.

Segundo o diretor-técnico do Dieese, a PED tem custos altos, pela extensão da cobertura e profissionais agregados em todas as suas fases de realização. Em média, o questionário leva 10 minutos a ser realizado, tempo que deverá aumentar com o acréscimo de novas questões.

Perspectivas - O recuo neste momento não significa o fim da PED, pois o Dieese já pensa em novos formatos. “Pode ser que façamos pesquisa específica ou, em certos locais, uma vez por ano, a fim de obter uma fotografia daquele momento e região”, conta Clemente. Mas isso ainda não está definido e depende de parcerias nos Estados.

Mais informações: www.dieese.org.br
Fonte: Agência Sindical

MP antecipa anualmente metade do 13º de aposentados e pensionistas

Bolsonaro diz que medida traz segurança e previsibilidade

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (5) uma medida provisória (MP) que garante a antecipação do pagamento da metade do décimo terceiro salário para os aposentados e pensionistas todos os anos. A antecipação já é feita, mas precisa ser confirmada anualmente pelo governo. No ano passado, por exemplo, o então presidente Michel Temer assinou um decreto tratando do assunto.

A informação foi passada à imprensa pelo porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, no final da tarde. “Esse ato assinado hoje, além de aquecer a economia, proporciona segurança e previsibilidade para os aposentados, que terão a garantia de que receberão essa antecipação todos os anos. Deixa de ser uma política de governo e passa a ser uma política de Estado”, informou.

Em rede social, Bolsonaro também comentou a medida.

No momento em que o porta-voz falava com a imprensa, Bolsonaro recebia o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, dentre outros integrantes da equipe econômica do governo. O tema do encontro era justamente a assinatura da MP.

O pagamento será feito entre os últimos cinco dias úteis de agosto e os cinco primeiros dias úteis de setembro. A primeira parcela do décimo terceiro será depositada junto com a folha de pagamento. “É o cronograma normal de pagamento. Você recebe sua aposentadoria, ou sua pensão, acrescido dos 50% [do décimo terceiro]", explicou Rogério Marinho, em entrevista à imprensa.

A estimativa é que essa antecipação chegue a R$ 20 bilhões. Cerca de 30 milhões de beneficiários terão direito à primeira parcela do abono anual, que corresponde a metade do valor do benefício. Não haverá desconto de Imposto de Renda nessa primeira parcela, que será cobrado apenas em novembro e dezembro, quando for paga a segunda parcela.
Fonte: Agência Brasil

CAS pode votar projeto que muda na CLT prazos de afastamentos de trabalhadores

A Comissão de Assuntos Sociais deve votar, nesta quarta-feira (7), pelo menos quatro projetos que modificam leis trabalhistas. Se forem aprovados sem recurso para o Plenário, eles seguirão para análise da Câmara dos Deputados. Um deles, o PLS 240/2017, aumenta os períodos de afastamento do empregado em razão de morte de pessoas da família; de consultas pré-natais; da licença-paternidade; e acompanhamento de dependentes em consultas médicas. O projeto também revê o tempo das licenças para casamento, doação de sangue e alistamento militar.

O projeto, apresentado pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), tem emenda substitutiva do senador Paulo Paim (PT-RS). Em relação ao texto de Rose, Paim inclui, por exemplo, a licença de cinco dias consecutivos no caso de morte de dependentes declarados na carteira de trabalho.

Outro projeto na pauta é o PLS 332/2016, que proíbe o pagamento do vale-transporte em dinheiro. O texto também inclui o vale-transporte no Decreto-Lei 5.452 (CLT), assegurando-o como um direito trabalhista.

Os senadores também podem votar o PLS 627/2015 para regulamentar as horas extraordinárias no trabalho rural. Pelo texto, é possível a todos os trabalhadores do setor fazer quatro horas extras diárias em momentos críticos da agricultura, como plantio, colheita e períodos de chuva. Essa jornada de trabalho de até 12 horas diárias já vale para tratoristas e operadores de máquinas agrícolas desde a edição da Lei 13.154/2015, que teve origem na Medida Provisória 673.

O quarto projeto que modifica as leis de trabalho e está na pauta da CAS é o que garante igualdade de direitos entre empregados de condomínios — quer sejam contratados diretamente ou por meio de empresa terceirizada —, desde que as funções sejam as mesmas (PLS 342/2018).

Ao todo, a CAS tem 12 projetos a serem votados na quarta-feira, a partir das 9h30. O primeiro item é o PLS 142/2018, que garante atendimento prioritário aos maiores de 60 anos por escalonamento de faixa etária (do mais ao menos idoso, salvo em caso de emergência médica). Pela proposta da senadora Simone Tebet (MDB-MS), a prioridade contemplará, progressivamente, centenários, nonagenários, octogenários, septuagenários e sexagenários.
Fonte: Agência Senado

Proposta proíbe cobrança de tarifas para movimentação da conta do FGTS

O Projeto de Lei 3732/19 proíbe a cobrança de qualquer tarifa, pelo agente operador ou financeiro, em virtude de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto insere dispositivo na Lei do FGTS (Lei 8.036/90).

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “A Caixa Econômica Federal, na condição de agente operador do FGTS, tem cobrado tarifas em virtude de movimentações feitas pelo trabalhador, o que não é aceitável”, diz a autora do projeto, deputada Magda Mofatto (PL-GO).

Entre outras hipóteses, atualmente é autorizada a utilização de recursos do FGTS para abatimento das prestações de financiamento habitacional, para liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário e para aquisição de moradia própria.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

Projeto permite a trabalhador sacar FGTS após um ano fora do regime

Os trabalhadores que passarem um ano ininterrupto fora do regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão sacar o benefício a partir do mês de aniversário, caso aprovado o Projeto de Lei (PL) 1.455/2019. A proposta vai ser analisada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A lei que dispõe sobre o FGTS (Lei 8.036, de 1990) estabelece prazo mínimo de três anos ininterruptos fora do regime (com a conta inativa) para que o trabalhador possa fazer o saque. Dessa forma, a autora do projeto, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), defende que a diminuição desse tempo para um ano auxiliará o beneficiário em situação de desemprego.

De acordo com a lei atual, a movimentação de conta vinculada ao FGTS é permitida nos casos de despedida sem justa causa, aposentadoria concedida pela Previdência Social, pagamento de prestações de financiamento habitacional, entre outras.

Proteção
O FGTS foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O fundo funciona por meio de contas vinculadas, abertas individualmente para cada empregado, nas quais o empregador deposita mensalmente 8% do salário recebido pelo trabalhador, acrescido de atualização monetária e juros.

De acordo com o governo, o FGTS é a principal fonte de recursos para habitação popular e saneamento básico.

O projeto aguarda aprovação para tramitação conjunta com matérias semelhantes.
Fonte: Agência Senado

segunda-feira, 5 de agosto de 2019

Plenário pode votar reforma da Previdência em 2º turno nesta terça

A Câmara dos Deputados pode votar a partir desta terça-feira (6), em segundo turno, a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). O texto aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

Da mesma forma que o primeiro turno, a proposta precisa do voto de um mínimo de 308 deputados para ser aprovada e então enviada ao Senado, onde também passará por dois turnos de votação.

Nessa fase de tramitação, os partidos podem apresentar apenas destaques supressivos, ou seja, para excluir algum trecho do texto aprovado em primeiro turno.

Em relação ao texto aprovado pela comissão especial, de autoria do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), foram três as principais mudanças na primeira votação em Plenário. Uma delas é a redução da idade exigida do professor de ensino infantil e básico para se aposentar com pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar para cumprir o requisito na data de publicação da futura emenda constitucional. A idade passou de 55 anos se mulher e 58 anos se homem para 52 anos se mulher e 55 anos se homem.

Na regra de transição de aposentadoria por idade, os deputados também diminuíram de 20 anos para 15 anos o tempo mínimo de contribuição exigido para se aposentar pelo INSS.

Para a mulher, no cálculo do salário pela média, ela receberá 60% do calculado por 15 anos de contribuição e 2% a mais dessa média por cada ano que passar disso.

Com as mudanças, a perspectiva de economia do governo passou de cerca de R$ 1 trilhão em dez anos para cerca de R$ 900 milhões no mesmo período.

As sessões de votação da reforma começam nesta terça-feira (6) à tarde. Até lá, deve ser cumprido o prazo regimental de cinco sessões do Plenário entre as votações em primeiro e em segundo turnos.
Fonte: Agência Câmara

PSOL denuncia intimidação da PM paulista durante plenária de mulheres

Policiais exigiram identificação de organizadoras do evento, realizado em espaço fechado

O PSOL acusa a Polícia Militar de São Paulo de tentar intimidar militantes e constranger a realização de uma plenária de mulheres filiadas ao partido que acontece na capital paulista neste sábado (3).

Policias chegaram por volta das 9h da manhã, horário marcado para o início do evento, e exigiram documentos de identidade das organizadoras da "Plenária de Mulheres", que acontece no Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (Sinpeem), localizado na região central da cidade.

Paula Coradi, integrante da Executiva Nacional do PSOL e participante da plenária, afirma que os agentes constrangeram militantes presentes no local, sem apresentar qualquer justificativa formal.

“Eles chegaram com uma postura de se impor. A Polícia chegou aqui pedindo a documentação de quem estava organizando. Falou que está nos monitorando. Tentou intimidar nossas companheiras diversas vezes. A gente falou que tem livre direito de associação, garantido pela Constituição, e não iria passar nada para eles”, relata.

Ainda de acordo com Coradi, os policiais prometeram voltar ao local no período vespertino, e após sua saída do local, carros da corporação tem passado em frente ao espaço de realização da plenária. A plenária segue sendo realizada.

De acordo com o PSOL, a plenária local é um espaço preparatório para o Encontro de Mulheres do partido, que é realizado regularmente e é o responsável por eleger a direção do Setorial de Mulheres da organização. A legenda planeja questionar o governo estadual pela ação dos policiais.

Procurada pelo Brasil de Fato, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) não se manifestou até o momento do fechamento da edição original desta matéria.

Os questionamentos da reportagem foram encaminhados à Polícia Militar pela SSP. Em nota, a corporação afirma que as medidas foram tomadas visando a segurança do próprio evento. Leia abaixo a resposta.

A Polícia Militar esclarece que os patrulheiros, que faziam o policiamento na região, foram ao local para verificar concentração de pessoas que se iniciava. Ao tomar ciência de que eram cidadãos ligados a partido político e em reunião para realização de plenária, questionaram se as pessoas, após as discussões, iriam sair em ato democrático, que pudessem tomar vias públicas. Tudo visando às providências da Polícia Militar para a segurança do evento. Como os presentes disseram que o evento se consistia em reunião interna, os patrulheiros deixaram o local.
Fonte: Brasil de Fato