sexta-feira, 20 de setembro de 2019

ACT COPEL 2019/2020

Malabarismos retóricos e negociações sem avanços
No final da tarde do dia 19/9, após três dias de apresentações e debates - e apesar de todos os argumentos utilizados pelos sindicatos, a COPEL encerrou esta primeira rodada de negociações apresentando uma proposta que deixou os dirigentes sindicais indignados e estupefatos diante da postura da empresa em querer retirar benefícios financeiros conquistados ao longo dos anos e com muita luta.

A negociação não foi encerrada hoje, devendo ser retomada na segunda (23) e tendo previsão de encerramento na terça, dia 24 de setembro. Diante do cenário apresentado e do vencimento do atual ACT que ocorrerá dia 30/9, os sindicatos solicitaram a empresa a Carta de Garantia de Data Base, que garante aos trabalhadores continuar recebendo os atuais benefícios até a assinatura do novo acordo.

É Importante deixarmos claro que os sindicatos buscaram diversas alternativas e apresentaram várias possibilidades para que fosse possível chegar em números e condições mais interessantes para os eletricitários e eletricitárias, porém o discurso de culpabilização dos empregados, de uma pretensa meritocracia (sendo que ninguém trabalha sozinho e nem todo mundo tem o mesmo caminho, facilidades ou dificuldades), da importância de preservar o interesse dos acionistas e da necessidade de “agir como se a Copel fosse uma empresa privada, pois assim se evita o risco da privatização” (???) – o que significa, na prática, uma “privatização psicológica”, dominam a posição da empresa.


O que fazer? Marcar posição, juntar forças e convocar a todas as eletricitárias e eletricitários para somar com os sindicatos e estarmos juntos na luta contra a retirada dos SEUS direitos.

Segue o que foi proposto até o momento pela empresa:

REAJUSTE PELO INPC anual (previsto em 3,18%) para os salários, Auxílio Alimentação, Vale Lanche, Auxílio PCD.

AUXÍLIO EDUCAÇÃO com reajuste pelo INPC, porém com uma alteração na norma para que os cursos sejam autorizados pela COPEL de acordo com a atividade do empregado e o interesse da empresa;

FIM DO ABONO SALARIAL com retirada da cláusula;

FIM DO PISO DE FÉRIAS E DO ABONO DE FÉRIAS DE 1/3 extra, mantendo apenas o 1/3 constitucional;
SEM REAJUSTE no Auxílio Creche.

Fiquem mobilizados e aguardem a continuidade das negociações!!! Repliquem em suas redes com as hashtags a seguir
#NenhumDireitoAMenos

Governo tenta piorar lei trabalhista. Advogados e juízes cobram proteção social

Não satisfeito com "reforma" de 2017, que agravou informalidade no mercado de trabalho, governo quer novas mudanças,
com sindicatos na mira. OAB e entidades irão se opor

Enquanto o governo quer ampliar a “reforma” trabalhista implementada em 2017, a título de aprimoramento, entidades do mundo jurídico se organizam para – na direção contrária à do Executivo – apresentar propostas com o objetivo de garantir maior proteção social. “Entendemos que é hora de superação de pequenos atritos pontuais que possam existir na vida das instituições em torno de objetivos maiores. Precisamos produzir técnica e teoricamente saídas. Não basta apenas o discurso de resistência”, afirmou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que lançou ontem (17) a Comissão de Altos Estudos do Direito do Trabalho. Nome parecido com o do governo, que criou o Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet).

O objetivo do Ministério da Economia é encaminhar até o final do ano um novo “pacote” trabalhista. Um dos principais itens deverá ser o fim do princípio da unicidade sindical. Pela Constituição, pode haver apenas um sindicato de cada categoria profissional por território (no mínimo, um município).

Em entrevista à Rádio USP, o professor Ruy Braga, do Departamento de Sociologia da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da Universidade de São Paulo, diz que com a medida o país caminhará da unicidade para o “empreendedorismo sindical”, com provável fragilização da representação dos trabalhadores. As iniciativas do governo, observa, vêm no sentido de uma “desregulação radical” do sindicalismo.

O Gaet inclui vários magistrados, alguns deles entusiastas da “reforma”, alinhados com a visão governista. Faz parte do grupo o ministro Ives Gandra Martins Filho, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Já a Comissão criada pela OAB conta com representantes da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e da Associação dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entre outras entidades. A ideia é apresentar propostas de projetos de lei ao Congresso. A presidenta da Anamatra, Noêmia Porto, defendeu a necessidade de buscar “eixos comuns” em um cenário “em que enxergamos o mundo do trabalho absolutamente desestruturado, de tal maneira que causa prejuízo não apenas à cidadania, mas também aos empregadores”.
Fonte: Rede Brasil Atual

Relatório sobre emendas à PEC da Previdência vai a votação na CCJ na terça

O relator da reforma da Previdência, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou nesta quinta-feira (19) relatório com a análise das 77 emendas apresentadas em Plenário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019. Ele acatou apenas uma emenda supressiva, para não prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens variáveis vinculadas a desempenho no serviço público, e corrigiu a redação do trecho que inclui os informais entre os trabalhadores de baixa renda que terão acesso ao sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas favoráveis.

Foi dada vista coletiva do novo relatório e a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), marcou a votação para a próxima terça-feira (24), a partir das 10h. A previsão é que a discussão se prolongue pela tarde, mas que o texto seja entregue para debate em Plenário no mesmo dia.

— O calendário continua valendo: dia 24 pela manhã, discussão e votação na comissão, no período da tarde, votação e cinco dias corridos de novo prazo para alguma emenda de redação em Plenário para, na semana seguinte já começarmos a votação em segundo turno. Em 10 de outubro temos condições de entregar para o Brasil a reforma da Previdência — estimou Simone, em entrevista após a reunião.

Foram rejeitadas as emendas de senadores com temas ligados a servidores públicos, mudanças em pensões, idade mínima, regras de transição, aposentadorias especiais, cálculo da aposentadoria, abono salarial e regras especiais para grupos específicos. Segundo o relator, nas emendas “não se identificaram novos temas em relação ao deliberado anteriormente na CCJ e em relação às conclusões de seu parecer anterior”.

Tasso agradeceu o apoio dos senadores e o respeito e espírito público que permeou toda a discussão da PEC no Senado. Ele recebeu elogios dos senadores Jorginho Melo (PL-SC) e Paulo Rocha (PT-PA) pela gentileza e técnica com que trabalhou no relatório.

— O bonito da democracia é isso, nós aceitarmos e convivermos com as divergências sem que elas levem a qualquer tipo de distanciamento pessoal ou moral em relação a todas essas diferenças — disse Tasso.
Fonte: Agência Senado

Dados apresentados pelo governo para reforma da Previdência serão discutidos na CDH

Nesta sexta-feira (20), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promoverá debate interativo sobre "Previdência e Trabalho", com foco nos dados da Previdência apresentados pelo governo. A atividade faz parte do ciclo de audiências públicas, para debater previdência e trabalho, solicitado pelo senador Paulo Paim por meio do Requerimento (REQ) 1/2019.

Entre os convidados, estão o economista Paulo Kliass; o professor - graduado em Ciências Econômicas e mestre em Ciência Política pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) - Pedro Paulo Bastos; o Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), Décio Bruno Lopes; representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag); e representantes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

A audiência será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Para participar com comentários ou perguntas, basta acessar o Portal e-Cidadania ou ligar para o Alô Senado: 0800 61 22 11.

A audiência será realizada às 10h30, no Plenário nº 6, na Ala Senador Nilo Coelho.
Fonte: Agência Senado

Empregados dos Correios formalizam suspensão da greve no TST

O Tribunal Superior do Trabalho recebeu na quarta-feira (18/9) o comunicado oficial sobre a suspensão da greve dos trabalhadores dos Correios. A petição da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras da ECT (Findect) foi incluída nos autos do dissídio coletivo da categoria nesta quinta-feira (19)/9.

Em audiência de conciliação no último dia 12, o ministro Maurício Godinho Delgado, relator do processo, propôs a suspensão da greve por parte dos empregados.

Em contrapartida, a empresa se comprometeu a manter os termos do último Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e do plano de saúde para os pais dos empregados até 2 de outubro, quando o TST deverá julgar o dissídio. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
Fonte: Consultor Jurídico

Aprovada inclusão de metas de saúde e segurança em participação nos lucros

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta quarta-feira (18) projeto que permite a inclusão de metas de saúde e segurança no trabalho, como redução de acidentes, na apuração da participação dos lucros da empresa que é devida aos trabalhadores.

Trata-se do Projeto de Lei 2683/19, do deputado Sanderson (PSL-RS), que recebeu relatório favorável do deputado Laercio Oliveira (PP-SE). O relator disse que a proposta contribui para estimular a participação dos trabalhadores em ações de saúde e segurança do trabalho, com reflexos positivos sobre a produtividade da empresa.

Segundo ele, a medida também beneficiará o Estado. “As empresas sentirão de forma expressiva a redução de ocorrências de acidentes. O Estado, a diminuição dos custos previdenciários”, disse Oliveira.

O texto aprovado altera a Lei 10101/00, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Atualmente, essa lei proíbe que metas de saúde e segurança no trabalho adotadas pela empresa sejam consideradas na hora de definir o direito dos trabalhadores à participação dos lucros.

Tramitação
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

Centrais preparam dia nacional de luta contra reforma da Previdência

As Centrais Sindicais CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CGTB, CSB, Intersindical e Conlutas estiveram reunidas nesta segunda (16), na sede da CUT em São Paulo, para definir a participação das representações dos trabalhadores na Greve Global pelo Clima, na sexta (20), na avenida Paulista, e no Ato contra a reforma da Previdência do dia 24, no Senado Federal, no dia marcado para a votação da PEC 6/2019.

Adilson Araújo, presidente da CTB, aponta a relação direta entre a luta dos trabalhadores e a defesa do meio ambiente. “A grave crise do sistema capitalista, gera desemprego e tragédias ambientais. Em Brumadinho e Mariana, as principais vítimas foram os trabalhadores e seus familiares. No Brasil, com as queimadas e o desastre político do governo Bolsonaro, a coisa só piora”, argumenta Adilson.

Masp - Portanto, no dia 20, os trabalhadores estarão presentes em frente ao Masp, às 17h30, junto com a Coalizão pelo Clima, articulação que reúne quase 70 organizações da sociedade civil, e as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, para lutar em defesa do meio ambiente, bandeira que se soma às tradicionais de defesa dos direitos trabalhistas, da aposentadoria e contra o desemprego. Também estão previstas manifestações nas seguintes cidades: Belo Horizonte, Brasília, Florianópolis, Recife e Salvador.

Brasília - Douglas Izzo, presidente estadual da CUT, informa que a mobilização em Brasília, no dia 24, começará cedo, com os trabalhadores no aeroporto de Brasília pressionando os senadores que chegam para a votação e durará o dia inteiro no Congresso Nacional. “A luta contra a reforma da Previdência continua, os parlamentares precisam estar cientes do desgaste que terá quem votar contra os trabalhadores. Vamos resistir até o fim”, enfatiza Douglas.

Idade - “A luta contra a idade mínima não está perdida”, diz Wagner Gomes, secretário-geral da CTB. “Em áreas com a construção civil e o comércio, em que é normal que o trabalhador alterne períodos curtos com carteira assinada com outros desempregado, se você exigir 40 anos de registro com 65 de idade, muita gente não conseguirá se aposentar. Precisamos reverter essa e outras maldades da reforma”, diz Gomes.

Mais informações nos sites www.cut.org.br e https://ctb.org.br/
Fonte: Agência Sindical

Governo Bolsonaro aumenta a desigualdade de renda no país

Com uma agenda baseada no corte de direitos e investimentos, o governo Jair Bolsonaro aumentou a desigualdade no País. De acordo com análise do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), divulgada nesta quarta-feira (18), os rendimentos médios mensais das famílias mais ricas cresceram 1,52% na comparação com o segundo trimestre de 2018. Para as mais pobres, houve queda de 1,43%. No primeiro semestre do ano, a população de renda alta já havia apresentado um crescimento de 2,48% em seus ganhos, e mais pobres aumentaram somente em 0,1%.

O Ipea considera a população de renda muito baixa aquela com rendimentos inferiores a R$ 1.628,70. Nas de renda alta os ganhos superam R$ 16.391,58. O desemprego ainda continua elevado, com uma taxa de 11,8%, o que representa quase 13 milhões de desempregados.

"De forma mais concreta, enquanto no primeiro trimestre de 2019 a renda domiciliar do trabalho da faixa de renda alta era 30,1 vezes maior que a da faixa de renda muito baixa, no segundo trimestre a renda domiciliar da faixa mais alta era 30,5 vezes maior, praticamente igualando o pico da série histórica (30,6) atingido no terceiro trimestre de 2018", escrevem os pesquisadores do Ipea no estudo.

O número de empregados sem carteira assinada atingiu 11,7 milhões no trimestre encerrado em julho, enquanto os trabalhadores por conta própria —cuja maior parte não tem CNPJ— chegaram a 24,2 milhões, informou o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no fim de agosto. São mais de 35 milhões de trabalhadores na informalidade.

O desemprego só não está maior por causa do grande número de pessoas sem direitos trabalhistas, porém ocupadas no mercado. , porém sem direitos trabalhistas. Maria Andreia Parente ressaltou o aumento da informalidade no setor de trabalho.

"O que puxa é o trabalho informal, sem carteira e por conta própria", disse Maria Andreia Parente, técnica de planejamento do Ipea. "Estamos com um momento forte de ocupação, a taxa de desemprego cai, mas poderia estar caindo mais", disse a técnica do Ipea.
Fonte: Brasil247

Tasso apresenta relatório da reforma da Previdência nesta quinta-feira

Nesta quinta-feira (19), em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), será lido o relatório da Reforma da Previdência (PEC 6/2019), elaborado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O parecer será dado em relação às 77 emendas apresentadas em Plenário.

Apenas a leitura do relatório será feita nesta quinta, pois a discussão ocorrerá na próxima terça-feira (24).

— Teremos uma reunião extraordinária de acordo com o calendário formulado pelos líderes e aprovado pelo senadores. Na terça-feira, às 10h da manhã, começaremos a discussão final nesta comissão sobre as emendas apresentadas ao projeto de reforma da Previdência — afirmou a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS).

Em entrevista à Rádio Senado, Tasso Jereissati explicou que a ideia é rejeitar as emendas para acolher as mudanças na PEC paralela (PEC 133/2019), que está em tramitação também na CCJ.

— Primeiro a reforma, que vai ser promulgada, e em seguida a PEC paralela. Toda sugestão é bem-vinda, estudamos e, dependendo da nossa análise, aceita-se ou não — ressaltou o relator.

Se aprovada na CCJ na terça-feira, a proposta de reforma da Previdência poderá ser votada pelo Plenário (em primeiro turno) no mesmo dia, à tarde.
Fonte: Agência Senado

Major Olimpio sobre Flávio Bolsonaro: que se dane se é filho do presidente

Em entrevista ao Congresso em Foco publicada nesta quarta-feira (18), o líder do PSL no Senado, Major Olimpio (PSL-SP), disse que o partido não é uma dinastia e que por isso ele defende a saída de Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) da sigla.

"Para mim, todos os filiados do PSL são absolutamente iguais e merecem o respeito como filiados. Para mim, eu quero que se dane se é filho do presidente ou não, isso aqui não é dinastia, é um partido político e tem a área de governo", declarou Olimpio.

"Os desentendimentos no PSL se acirraram após Flávio Bolsonaro pressionar senadores a retirarem suas assinaturas para a instalação da CPI da Lava Toga. O auge do desgaste se deu com a saída da senadora Juíza Selma da sigla. Ela foi para o Podemos e anunciou nas redes sociais que o motivo foram os desgastes gerados pelo filho de Jair Bolsonaro. 'Saí do PSL por causa do desentendimento com o senador Flávio Bolsonaro. Não foi apenas pelo fato de ele querer que eu retirasse a assinatura. Foi pela forma indelicada e desrespeitosa com que ele me tratou', afirmou a dissidente do PSL", conta a reportagem.
Fonte: Brasil247

Política de desvalorização do salário mínimo aumentará pobreza, alerta Paim

O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou nesta quarta-feira (18), em Plenário, o governo federal por, a cada dia, acabar com a política do salário mínimo, atualmente fixado em R$ 998,00. Na sua opinião, deixar o salário mínimo sem reajustes terá consequências drásticas à economia do Brasil, além de agravar ainda mais a situação da população de baixa renda.

De acordo com o senador, o Executivo federal já iniciou, na prática, a política de desvalorização do salário mínimo ao extinguir a correção automática do valor pela inflação mais o produto interno bruto (PIB), o que era fixado por lei até 2019. Agora, continuou Paim, ao anunciar o congelamento do valor do salário mínimo por dois anos, além de violar a Constituição que garante a manutenção do poder de compra do salário básico da sociedade, seria desastroso também para o resto da economia nacional.

— É bom lembrar ao governo, que, para cada R$ 1,00 a menos no salário mínimo, ele próprio perde de arrecadar R$ 0,54 em tributos. Onde vamos chegar? Na miséria total da população? Na fome coletiva? Em mais desemprego? Se não existe poder de compra, o empregador não vai produzir estoques para guardar na prateleira. Ele tem de ter para quem vender. Além disso, o salário mínimo não só é termômetro, como é parâmetro também para os outros salários — alertou o senador, calculando que, levando em conta também os benefícios previdenciários, cerca de 100 milhões de brasileiros dependem do salário mínimo.
Fonte: Agência Senado

Na comissão mista, debatedores divergem sobre valor dos saques do FGTS

A Medida Provisória (MP 889/2019) que institui mudanças no saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e também do PIS/Pasep, inclusive prevendo os saques imediatos, foi discutida em audiência pública por senadores e deputados. O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) lembrou que a iniciativa não prejudica os empregadores, já que o valor de depósito do FGTS não será alterado. Uma nova audiência pública na comissão mista que analisa a matéria está marcada para esta quinta-feira (19).
Fonte: Agência Senado

Copom reduz Selic para 5,5% ao ano

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu nesta quarta-feira (18) reduzir a taxa básica de juros - a Selic - em 0,5 ponto percentual, com isso, a taxa cai de 6% para 5,5% ao ano. A decisão atendeu ao que era esperado no mercado financeiro. A última pesquisa do Banco Central mostrou que era expectativa do mercado que o Copom mantivesse o ciclo de redução na Selic e fizesse o corte.

Segundo o Copom, a decisão é compatível com a convergência da inflação para a meta. Este ano a meta de inflação é de 4,25%, sendo que a margem de tolerância é de 1,5 ponto porcentual (índice de 2,75% a 5,75%).

O comitê disse que, pelo cenário atual, a trajetória de juros deve encerrar 2019 em 5% ao ano e permanecer nesse patamar até o final de 2020.

Em comunicado, o Copom reiterou a necessidade de avanços nas reformas estruturais da economia brasileira para que os juros permaneçam em níveis baixos por longo tempo. “O Copom avalia que o processo de reformas e ajustes necessários na economia brasileira tem avançado, mas enfatiza que perseverar nesse processo é essencial para a queda da taxa de juros estrutural e para a recuperação sustentável da economia”, diz o comunicado.
Fonte: Agência Brasil

CAS aprova incentivo à admissão de aprendiz por micro e pequena empresa

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (18) a proposta que cria regras de financiamento diferenciado para pequenas e microempresas que oferecem a seus aprendizes os cursos dos serviços nacionais de aprendizagem. Com isso, o projeto do senador Jayme Campos (DEM-MT), PL 3.470/2019, pretende incentivar a contratação de menores aprendizes.

Pela proposta aprovada, as empresas que admitirem jovens entre 14 e 17 anos terão condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras públicas. A matéria agora segue para votação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Para Jayme Campos, a medida é necessária para diminuir a taxa de desemprego entre jovens dessa faixa etária, que atinge os 44,5%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O parlamentar ressaltou ainda que o Brasil precisa, urgentemente, de iniciativas que promovam o crescimento econômico e combatam o desemprego.

— O jovem nessa faixa etária pode trabalhar sob condições específicas e atuar, por exemplo, como menor aprendiz. Trata-se de uma excelente oportunidade para aqueles que precisam complementar a renda em casa e, ao mesmo tempo, dar os primeiros passos no mercado de trabalho. Infelizmente, esses jovens não têm encontrado as oportunidades que merecem — lamentou Jayme Campos.

Incremento educacional
O relator do PL 3.470/2019, senador Paulo Paim (PT-RS), recomendou sua aprovação e avaliou a iniciativa como um “procedimento não invasivo de incremento educacional”. Na CAS, ele disse a proposta é “um incentivo para o empreendedor num momento em que o desemprego está alto especialmente entre os jovens”.

— Não deixa de ser uma ajuda para solucionar o grave problema indicado e, ademais, em consonância com a Constituição — analisou Paim no parecer que leu na CAS.
Fonte: Agência Senado

segunda-feira, 16 de setembro de 2019

CPI na Câmara vai apurar ilegalidades da operação Lava Jato

Comissão vai investigar abuso da estrutura do Judiciário e do MPF para fins políticos, com a caracterização de conluio

Após concluir a conferência das assinaturas, a Mesa da Câmara concluiu nesta sexta-feira (13) a análise do requerimento para instalação da CPI da Vaza Jato. No total, 175 deputados assinaram o documento, quatro a mais do que o mínimo regimental. O requerimento foi protocolado ontem e o objetivo da comissão é apurar, a partir das revelações do site The Intercept Brasil, a utilização da estrutura do Judiciário e do Ministério Público Federal para objetivos políticos, com a caracterização de conluio em detrimento das garantias fundamentais.

Segundo o site Congresso em Foco, a iniciativa foi “capitaneada” pela líder da Minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), com o apoio de Alessandro Molon (PSB-RJ), André Figueiredo (PDT/CE), Orlando Silva (PcdoB-SP), Daniel Almeida (PcdoB-BA), Paulo Pimenta (PT-RS), Ivan Valente (Psol-SP) e Tadeu Alencar (PSB-PE).

“Era necessária uma resposta institucional para que algo de fato seja feito. Agora queremos a instalação imediata da CPI. É necessário que a Câmara, a partir do presidente (Rodrigo Maia), instale a CPI, que é séria, equilibrada”, explicou Jandira Feghali pelo Twitter. “Não se trata de perseguir ninguém, mas de aprofundar as investigações sobre o ex-juiz (Sergio) Moro , o senhor Deltan (Dallagnol) e os envolvidos, porque precisamos salvar a democracia brasileira.”

“Trata-se de um fato político relevante”, aponta Paulo Pimenta, líder do PT. “Vamos fazer um processo de investigação tranquilo e sereno, garantindo que as investigações sigam a lei. Não vamos repetir as condutas que sempre denunciamos, a seletividade e a manipulação das informações. Não há nada pior para o estado democrático de direito do que não ter segurança jurídica. Isso corrói a democracia”, acrescentou. Pimenta destacou que a CPI será fiel àquilo que estabelece a Constituição.

“A atuação da força-tarefa deve ser revestida de legalidade, técnica, impessoalidade e imparcialidade do juiz da causa”, diz o requerimento. “Provável conluio” e violações de “garantias fundamentais”, “fraude processual, prevaricação, advocacia administrativa e abuso de autoridade” são termos usados pelos parlamentares como justificativa para a comissão.

Se instalada, a CPI da Vaza Jato terá até 180 dias para investigar. Antes, o requerimento precisa ser lido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e, então, os partidos devem indicar os membros do colegiado. Maia sofrerá pressão dos aliados do ministro da Justiça, Sergio Moro.
Fonte: Brasil de Fato

Fundo eleitoral e reforma da Previdência estão na pauta do Plenário

O projeto de lei que altera regras eleitorais (PL 5.029/2019) volta à pauta do Plenário nesta terça-feira (17) para discussão em turno único. O texto, que tramita em regime de urgência, prevê exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelece itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário; define critérios para análise de inelegibilidade; e autoriza o retorno da propaganda partidária semestral. Um dos pontos mais polêmicos é a brecha para que seja aumentado o montante do chamado Fundo Eleitoral, que financia as campanhas políticas.

Na última sessão deliberativa, no dia 11, senadores de vários partidos reclamaram do pouco tempo disponível para analisar o projeto, entraram em obstrução e a votação foi cancelada. Os líderes partidários chegaram a um acordo segundo o qual o texto seria analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pela manhã, antes de ser novamente discutido em Plenário.

Para valer nas eleições municipais de 2020, as alterações precisam ser publicadas até um ano antes do pleito, ou seja, até o começo de outubro deste ano.

Reforma da Previdência
A reforma da Previdência (PEC 6/2019) e a PEC Paralela (PEC 133/2019) passarão pela quinta sessão de discussão em primeiro turno no Plenário do Senado.

A PEC 6/2019 deve cumprir a sua última sessão de discussão nesta segunda-feira (16) e voltar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a análise das emendas, só depois será votada no Plenário. Em acordo de líderes partidários, ficou estabelecido que a votação do texto principal da reforma será no próximo dia 24, atendidos todos os prazos regimentais.

Já a PEC Paralela, proposta que traz outras sugestões de alterações na Previdência como a inclusão de estados e municípios, será discutida na quarta-feira (18).

A ideia é que a PEC principal não seja mais alterada. Caso ela seja aprovada pelo Senado, já poderá ser transformada em emenda constitucional. A PEC paralela ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado

Folha prevê que segunda turma do STF vai votar pela suspeição de Moro no caso triplex

Celso de Melo e Cármen Lúcia devem votar contra a atuação de Moro, aliando-se à posição de Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski e isolando Edson Fachin. Cármen estaria irritada por ter sido chamada de "frouxa" por procuradores da Lava Jato

Em artigo publicado nesta segunda-feira (16), Leandro Colon, diretor da Sucursal de Brasília da Folha de S.Paulo, dá pistas de que a segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve votar pela suspeição do ex-juiz, Sergio Moro, no caso do triplex do Guarujá, em que ele condenou o ex-presidente Lula à prisão.

Segundo Colon, a dica foi dada por Gilmar Mendes em entrevista à Folha, dizendo que a popularidade de Moro não vai influenciar o julgamento na turma do STF, que é composta ainda por Cármen Lúcia, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Segundo o jornalista, nos bastidores cresce a aposta que Celso de Melo e Cármen Lúcia devem votar contra a atuação de Moro. Os votos dos dois isolariam Fachin, já que a posição de Mendes e Lewandowski já é conhecida.

Cármen Lúcia estaria impressionada com o teor das mensagens trocadas pelos procuradores da Lava Jato. Em uma das conversas, a ministra foi chamada de “frouxa”.
Fonte: Revista Forum

Os 300 mais ricos do planeta possuem o mesmo do que os 3 bilhões mais pobres

Os dados da concentração de renda e desigualdade são alarmantes e é necessário expor ao máximo.
O sistema tende a cada vez mais piorar tal situação

O grupo dos 2% das pessoas mais ricas possui mais da metade de toda a riqueza do mundo. A grande massa dos 80% mais pobres, detém apenas 6% das riquezas. Em outras palavras, os 300 mais ricos, possuem o mesmo do que os 3 bilhões mais pobres.

As informações levantadas pelo grupo de ativistas The Rules voltaram a circular nas redes sociais em um curto vídeo de 2013 que explica tamanha desproporção. Os números que revelam o “sucesso” do capitalismo global continuam.

De fato, as políticas econômicas globais aplicadas nas últimas dezenas anos, com base em ideologias liberais, resultaram no aumento deste vale; no aumento radical do acúmulo e da expropriação do valor do trabalho. Há 200 anos, os países mais ricos do mundo concentravam cerca de três vezes mais riqueza do que os mais pobres. Nesta década, eles são 80 vezes mais ricos.

Esse número aumenta ano a ano com a fuga de capitais criada a partir do sistema de comércio internacional. Grandes corporações exploram a mão de obra barata de países pobres e expropriam as riquezas dessas nações. Esse é um ponto. Outro ponto apresentado pelo The Rules é a questão da dívida. São cerca de US$ 600 bilhões por ano pagos a organismos como FMI e grandes bancos de dívidas que já foram pagas, mas o que corrói são os juros cobrados.
Fonte: Rede Brasil Atual

TST começa a analisar possibilidade de acumular adicionais

A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho começou a julgar, na quinta-feira (12/9), se é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. A discussão depende do voto do presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira.

O julgamento está com sete votos contra essa possibilidade e seis à favor. O relator, ministro Vieira de Mello Filho, votou pela possibilidade de recebimento de ambos adicionais.

"No meu entendimento, a Constituição Federal não estabeleceu nenhum impedimento com relação à cumulação. Apenas diz que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o 'adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei'", disse.

O entendimento foi seguido pelos ministros Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão e Lelio Bentes Corrêa.

Divergência
Inaugurando a divergência, o ministro revisor, Alberto Luiz Bresciani, entendeu que a CLT é clara pela opção de um dos adicionais. "inclusive, essa tese é pacificada na SDI-1", afirmou.

Seguiram a divergência os ministros Breno Medeiros, Márcio Eurico Vitral, Walmir Oliveira da Costa, Alexandre Luiz Ramos, Maria Cristina Peduzzi e Renato de Lacerda Paiva.

Apenas Uma Opção
No caso, os ministros analisam um recurso de um ex-trabalhador da companhia aérea American Airlines, que trabalhava como agente de tráfego. Ele já recebia adicional de insalubridade devido ao ruído das turbinas dos aviões no local.

No recurso, pede também adicional de periculosidade também por estar em contato com produtos inflamáveis no abastecimento das aeronaves.

O trabalhador recorreu contra decisão da 8ª Turma do TST, de 2015, que negou a cumulação dos adicionais por entender que a CLT é clara no sentido de que se deve optar por um dos dois.
Fonte: TST

Proposta reduz as alíquotas para contribuição para o Sistema S

O Projeto de Lei 3866/19 reduz as alíquotas das contribuições destinadas ao Sistema S – Sebrae, Senac, Senai, Senar, Senat, Sesc, Sescoop, Sesi e Sest. Em geral, essas alíquotas incidem sobre a folha de pagamento em cada segmento, e o montante é dividido entre representações nacionais e regionais.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “O cenário econômico apresenta enormes desafios”, explicou o autor, deputado Darci de Matos (PSD-SC). “Precisamos de iniciativas que aliviem a folha, proporcionando fôlego para que as empresas possam investir na produção e na geração de empregos.”

Conforme a proposta, a alíquota destinada ao Sebrae seria reduzida de 0,3 para 0,21; Senac, de 1 para 0,85; Senai, de 1 para 0,9; Senar, de 2,5 para 2,1; Senat, de 1 para 0,95; Sesc, de 2 para 1,6; Sescoop, de 2,5 para 2,37; Sesi, de 1,5 para 1,2; Sest, de 1,5 para 1,42.

Além das alíquotas, o texto prevê que o percentual destinado às representações nos estados e no Distrito Federal aumente dos atuais 75% para 95% do total arrecadado. Dessa forma, as representações nacionais ficariam com 5% do total.

O deputado Darci de Matos lembrou que o Sistema S surgiu nos anos 1940, com objetivo de formar mão de obra para indústrias. O parlamentar citou ainda dados do Tribunal de Contas da União (TCU) segundo os quais as arrecadações de Senac, Senai, Senar, Sesc e Sesi superaram, juntas, R$ 25 bilhões em 2016.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

MP que regula saques de FGTS e Pis/Pasep será discutida em audiências públicas

A comissão mista que analisa a medida provisória sobre saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vai debater o tema em audiências públicas marcadas para terça-feira (17) e quinta-feira (19). A MP 889/2019 permite novas possibilidades de saque do FGTS, instituindo a modalidade de saque-aniversário, e disponibiliza o saque integral do Pis/Pasep, entre outras providências.

Devem participar da reunião de quarta, às 14h30, o diretor-executivo de Fundos de Governo da Caixa Econômica Federal, Edilson Carrogi Ribeiro Vianna, o diretor do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) André Tosello Laloni e representantes dos Ministérios da Economia e do Desenvolvimento Regional.

Foram convidados para o debate de quinta-feira, às 10h, representantes do Banco Central, da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias e do Fórum Nacional de Reforma Urbana.
As audiências serão feitas na sala 6 da Ala Nilo Coelho.

Estímulo ao consumo
Segundo a exposição de motivos do governo, a MP 889/2019 busca, entre outros objetivos, estimular o consumo das famílias e reduzir o endividamento de parcela expressiva da população.

A medida prevê a distribuição do resultado integral auferido pelo FGTS por meio de crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores. Hoje esse lucro anual prevê a distribuição de 50% aos trabalhadores.
Fonte: Agência Senado

Projeto altera regras da CLT sobre segurança e medicina do trabalho

O Projeto de Lei 3818/19 altera todo o capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) dedicado à engenharia de segurança do trabalho e medicina do trabalho. O objetivo, segundo o autor da proposta, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), é atualizar a lei trabalhista e adequá-la às inovações tecnológicas da chamada indústria 4.0.

Esse termo é usado desde 2011 pelos setores industriais para se referir ao emprego, no processo de manufatura, de novas tecnologias de automação e da internet. “É preciso definir mudanças, prevendo regras para o uso dos avanços tecnológicos como recurso nas atuações de trabalho das diversas atividades econômicas”, disse Zuliani.

O deputado afirma que a mudança na CLT permitirá a atualização das normas regulamentadoras (NRs) que tratam das condições de trabalho.

Segundo o projeto, as normas de engenharia de segurança do trabalho e medicina do trabalho deverão ser seguidas por todas as empresas, beneficiando trabalhadores com ou sem vínculo empregatício. A proposta determina também que as mudanças entrarão em vigor 60 dias após a publicação da lei decorrente do projeto.

Estudos prévios
Todo empreendimento deverá possuir projeto amparado por estudos prévios para as atividades desempenhadas, considerando o impacto nas condições e no meio ambiente de trabalho. Também deverá elaborar e implantar, obrigatoriamente, um Sistema Integrado de Gestão das Condições do Meio Ambiente, do Trabalho e do Social.

O estudo prévio deverá ser comprovado por relatório produzido por engenheiro de segurança do trabalho.

As empresas deverão documentar o histórico laboral de seus trabalhadores, incluindo informações sobre identificação e avaliação da exposição aos riscos, implantação de tecnologias de proteção e conformação às NRs.

Caso sejam constatadas condições de perigo ao trabalhador, o fiscal do trabalho poderá interditar de imediato as atividades da empresa, e até embargar obras. A empresa poderá recorrer à Superintendência Regional do Trabalho (SRT) no prazo atual vigente (10 dias após a interdição). O projeto, porém, permite que o superintendente Regional do Trabalho suspenda a interdição baseado em laudo técnico e independentemente do recurso.

Outros pontos
O projeto do deputado Geninho Zuliani estabelece também:

- as empresas, incluindo as micros, serão obrigadas a manter Serviços Especializados em Engenharia de Segurança do Trabalho e em Medicina do Trabalho Centralizados, com a responsabilidade de atuar no planejamento e gestão das condições de trabalho;

- as comissões internas de prevenção de acidentes (Cipas) foram mantidas, mas as atribuições, a composição e o funcionamento serão integralmente regulados pelo Ministério da Economia;

- a empresa deverá ter programas de identificação e análise de riscos, e melhoria contínua do processo de produção, com parâmetros e metas de eliminação dos riscos;

- a empresa deverá ter Programa de Controle Médico de Saúde no Trabalho, para promover e preservar a saúde dos empregados. O Ministério da Economia estabelecerá os parâmetros mínimos e diretrizes gerais do programa;

- a notificação de doenças profissionais só será feita após a comprovação de nexo causal (que liga a doença à atividade desempenhada) feita por engenheiro de segurança;

- os municípios deverão exigir a apresentação de Projeto de Engenharia de Segurança em Edificações e Instalações e de Projeto das Condições e Meio Ambiente de Trabalho antes de aprovar qualquer obra estrutural no local de trabalho;

- a definição de atividades ou operações insalubres deixa de se relacionar a limites fixos de tolerância e passa a ser definida como qualquer atividade que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde. A constatação da exposição será realizada por inspeção no local de trabalho.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

Comissão de Direitos Humanos volta a debater reforma da Previdência nesta sexta

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove nesta sexta-feira (13), às 9h, mais uma audiência pública para discutir a reforma da Previdência (PEC 6/2019). Desta vez, o foco da discussão será “a Previdência que queremos”.

Para a discussão, foram convidados o vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), César Roxo; o secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Gabriel Magno Pereira da Cruz; e o advogado Diego Cherulli, secretário-geral do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Também devem participar do debate representantes de centrais sindicais, sindicatos e associações de servidores públicos e de trabalhadores da iniciativa privada, além de representantes de entidades de aposentados e pensionistas.

A audiência, no Plenário 6 da Ala Nilo Coelho, é interativa, com a possibilidade de participação popular por meio de comentários ou perguntas.
Fonte: Agência Senado

Demissão de Cintra mostra governo sem rumo, diz Miriam Leitão

"O ministro da Economia demitiu o secretário da Receita, exatamente quem deveria formular a proposta de reforma tributária do governo. A saída de Marcos Cintra foi anunciada nesta quarta-feira. A decisão confirma que o governo está sem um rumo na questão tributária. Enquanto isso, no Congresso tramitam duas propostas, uma no Senado e outra na Câmara. A decisão revela um governo que, na realidade, não tem um projeto de reforma", diz a jornalista Miriam Leitão, em comentário no Globo.

"Cintra não era o único da equipe a defender a nova CPMF. Fosse esse o motivo da demissão, ele não teria saído sozinho", diz ela ainda, insinuando que o próprio Guedes deveria ter sido demitido, uma vez que também defendeu publicamente o imposto.
Fonte: Brasil247

Flávio Dino: Bolsonaro considera normal o desemprego no país

Ao participar de agenda em Goiânia, nesta quarta-feira (11), o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) concedeu entrevista para uma rádio local e foi questionado sobre a possibilidade de ser candidato à Presidência da República em 2022. Flávio Dino respondeu que depende de uma série de outros fatores e que não faz parte de uma decisão só dele.

“É uma possibilidade, muitos falam disso, mais do que eu próprio, e eu não posso adotar aquela atitude de dizer ‘não, isso não existe’. É claro que pode existir, como não existir. Depende de uma série de outros fatores fora da minha esfera de decisão. Não é algo que possa ser definido individualmente”, afirmou na entrevista.

Sobre o governo Bolsonaro, Flávio Dino destacou a importância de uma agenda de trabalho para o país e levantou a preocupação com a falta de propostas concretas na gestão federal. “É um governo muito heterogêneo. Nós temos algumas áreas em que os ministros, dirigentes de órgãos têm se esforçado para produzir resultados na parte de investimentos, enfim. Há outras áreas que estão com uma direção totalmente desorientada, perdida, em que não há agenda de trabalho".

Agenda de trabalho
"O que o Brasil precisa é de uma agenda de trabalho, uma agenda concretização de políticas públicas efetivamente, não de retórica, de palavras vazias, fraseologias. Há pessoas que ficam todos os dias criando confusão, crise”, afirma.

Nota 2
Os entrevistadores pediram que Dino desse uma nota ao governo federal e ele frisou que falta na no governo Bolsonaro a preocupação em diminuir o desemprego no país. “É um governo que não fala de emprego, aparentemente acha que o desemprego é normal, quando nós sabemos que destrói famílias. Então, por conta de desses fatores econômicos, sociais e políticos, acho que 2 é uma nota justa”, comentou.

Questionando ainda pelos entrevistadores, Flávio Dino reafirmou o motivo por ter dado uma nota tão baixa. “Eu vou avaliar aquilo que, a meu ver, é predominante, ou seja, uma tendência a conflitos, belicismo, paralisia administrativa, mas reconhecendo o esforço de alguns, eu acho que uma nota 2 seria justa”, pontua.

Injustiça
Mais tarde, em um auditório lotado, Flávio Dino participou de noite da abertura do debate “Lawfare político, instrumento de destruição do inimigo por meio de processo aparentemente legal” na Associação dos Docentes da Universidade Federal de Goiás (ADUFG). Sobre o assunto, o governador adiantou na rádio:

“Nós precisamos fortalecer regras, porque nós não podemos ter na sociedade um vale-tudo. O uso da violência ou da força, porque isso pode conduzir a injustiças, a atos arbitrários. Minha abordagem parte dessa premissa de que os direitos constitucionais e garantias de defesa, produção de provas, devem ser fortalecidas no Brasil em favor de todas as pessoas”, afirma.
Fonte: Portal Vermelho

Para debatedores, reforma trabalhista levou a demissões em massa em faculdades

Participantes de audiência pública avaliaram que a reforma trabalhista do governo Temer, aprovada em 2017 pelo Congresso Nacional, agravou a situação dos professores da rede particular de ensino superior ao possibilitar demissões em massa da categoria e a contratação de docentes por salários mais baixos. O tema foi discutido na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (12).

De acordo com o presidente da Federação dos Professores do Estado de São Paulo, Celso Napolitano, as instituições privadas de ensino superior querem apenas explorar a educação sem compromisso com a qualidade de ensino. Napolitano afirmou que a rede particular de ensino quer diminuir o custo para aumentar o lucro às custas do rebaixamento salarial do corpo docente.

“Os professores se sujeitam aos baixos salários por falta de emprego, como o caso da (universidade) Estácio de Sá, que demitiu 1.200 pessoas, e disse que fazia isso para aproveitar novas regras de contratação”, criticou.

Napolitano destacou ainda que as grandes empresas de ensino superior “praticamente não pagam imposto” e tem aumentado suas receitas às custas da demissão de professores que ganham mais por professores que ganham menos.

Negociações coletivas
A representante na comissão do Tribunal Superior do Trabalho, Maria Cecília Lemos, afirmou que a mudança trabalhista que permitiu demissões sem a intermediação dos sindicatos aponta para a precarização das relações de trabalho. Lemos destacou que essa posição do Brasil está em contradição com a premissa da Organização Internacional do Trabalho de que o trabalho não pode ser considerado mercadoria. Ela disse que o enfraquecimento da negociação coletiva tem sido denunciado internacionalmente.

“A reforma trabalhista veio num momento em que se preconizou uma série de direitos e o Brasil foi denunciado na última conferência internacional da OIT junto com uma série de países que não estão contribuindo com a obrigatoriedade de priorizar a negociação coletiva”, criticou.

Ensino a distância
O diretor da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior, Bruno Coimbra, afirmou que nenhuma instituição de ensino gosta de ser taxada como aquela que demite em massa. Segundo Coimbra, as demissões em massa não ocorrem por uma estratégia mercantilista, mas em razões de acordos coletivos – que exigem que demissões de docentes ocorram só ao final do semestre – e da ampliação do ensino a distância.

“Não faz parte da estratégia mercantilista das instituições, elas avançam por meio das tecnologias. Além disso, o avanço da EAD é um dos mecanismos para atingir as metas previstas no plano nacional de educação”, disse.

O representante do Ministério da Educação na audiência, Marcos Heleno Guerson de Oliveira Júnior, explicou que o ministério quer que as instituições de ensino superior garantam a sustentabilidade financeira para evitar que entrem em falência, o que prejudica a todos. Oliveira disse ainda que o aumento do EAD tem diminuído os custos e os salários dos professores, mas, em muitos casos, são a única forma dos alunos de concluírem uma graduação.

“Um dos fatores da redução de custo é alcance, a quantidade de alunos atendidos é maior do que um curso presencial, isso justifica um pouco a questão das demissões”, explicou o representante do MEC.

Abuso nas demissões
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que solicitou a audiência, também criticou a demissão em massa de professores para recontratá-los com salários menores.

“As demissões em massa constituem atentado vigoroso aos direitos constitucionais dos trabalhadores-professores e, portanto, merecem apuração, além da justa responsabilização das instituições de ensino pelo abuso do direito de demitir. Como sempre alertamos, a reforma trabalhista desequilibrou completamente as relações de trabalho”, criticou Silva.
Fonte: Agência Câmara

Comissão aprova dispensa de empregador de comunicar férias indicadas pelo empregado

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto que dispensa o empregador de emitir o aviso prévio de férias quando o período de usufruto for indicado pelo próprio empregado.

Trata-se do Projeto de Lei 7164/14, da deputada Iracema Portella (PP-PI), que recebeu relatório favorável do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA). A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43).

A CLT determina que o empregador deve informar o empregado sobre a concessão das férias com antecedência mínima de 30 dias, e por escrito. A lei, porém, não previu a hipótese em que o trabalhador tem permissão para decidir o período das férias.

A autora do projeto disse que algumas empresas estão sendo multadas pela fiscalização do trabalho por deixarem de comunicar a concessão das férias, mesmo que estas tenham sido indicadas pelo próprio empregado.

O relator concordou com a deputada. Segundo Fernandes, a regra atual provoca um “engessamento das relações de trabalho que não é interessante para nenhuma das partes". Ele apresentou uma emenda apenas para deixar a redação da proposta mais clara.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara

Moro e Dallagnol na mira: Oposição protocola pedido para criação de CPI da Lava Jato

Mais de 171 deputados aderiram à proposta de criação da comissão para investigar o comportamento de Sergio Moro e de procuradores da Lava Jato após revelações feitas pelo site The Intercept

Deputados da oposição conseguiram adesão de mais de 171 parlamentares e protocolaram na noite desta quinta-feira (12) um pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o comportamento do ex-juiz Sérgio Moro e dos procuradores que integram a força-tarefa da Lava-Jato diante das reportagens divulgadas nos últimos meses pela Vaza Jato.

O anúncio foi feito pela deputada Gleisi Hoffmann, presidenta nacional do PT, em sua página no Facebook.

“A oposição ultrapassou a barreira das 171 assinaturas e protocolou na noite de hoje o pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a conduta do ex-juiz Sérgio Moro e dos procuradores que integram a força-tarefa da Lava-Jato, no contexto dos diálogos revelados pelo site The Intercept. Conversas entre Deltan, procuradores e Moro mostram que a operação foi conduzida com objetivos políticos, ferindo a Constituição Brasileira e o Estado Democrático de Direito. ‘A própria Lava Jato denunciaria a Lava Jato'”, publicou Gleisi.
Fonte: Revista Forum

Assembleia de Minas pede indiciamento de 13 na tragédia de Brumadinho

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para investigar as causas da tragédia de Brumadinho (MG) apresentou nesta quinta-feira (12) seu relatório final e pediu o indiciamento de 13 pessoas por homicídio e lesão corporal com dolo eventual, entre outros crimes. O documento, aprovado por unanimidade pelos sete integrantes da CPI, será entregue à Polícia Civil e ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), autoridades encarregadas das investigações criminais.

A tragédia de Brumadinho ocorreu em 25 de janeiro deste ano, quando a barragem B1 da mineradora Vale se rompeu e liberou no meio ambiente uma onda de rejeitos que causou a morte de 249 pessoas, poluição e destruiu comunidades. De acordo com o último levantamento da Defesa Civil de Minas Gerais, 21 pessoas ainda estão desaparecidas.

Entre os 13 apontados pela CPI como responsáveis pela tragédia, 11 são dirigentes ou funcionários da Vale. Entre eles, o diretor-presidente da mineradora à época, Fábio Schvartsman, que se afastou das funções em março. Os demais são os diretores Gerd Peter Poppinga, Lúcio Cavalli e Silmar Magalhães Silva; os gerentes Renzo Albieri Guimarães Carvalho, Alexandre de Paula Campanha, Joaquim Pedro de Toledo, Rodrigo Artur Gomes Melo e Marilene Christina Oliveira Araújo; o geólogo César Grandchamp; e a engenheira geotécnica Cristina Malheiros.

Também foi pedido indiciamento de Makoto Namba e André Jum Yassuda. Os dois são engenheiros da Tüv Süd, empresa que assinou o laudo de estabilidade de barragem. Alguns dos apontados pela CPI como responsáveis pela tragédia chegaram a ser presos em duas ocasiões, mas obtiveram habeas corpus e estão em liberdade. O relatório final também orienta que a Polícia Civil e o MPMG aprofundem as investigações sobre outros sete funcionários da Vale, acerca dos quais não se obteve elementos suficientes para o indiciamento.
Fonte: Agência Brasil

Reforma da Previdência deixará municípios mais pobres, diz auditor

Os municípios brasileiros devem ficar mais pobres com a aprovação das novas regras previdenciárias contidas na Proposta de Emenda Constitucional (PEC 6/2019) em tramitação no Senado. Essa é a avaliação dos especialistas ouvidos na segunda-feira (9) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) para debater o impacto da reforma da Previdência nos municípios.

Dados apresentados Álvaro Sólon de França, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, mostram que em 4.101 municípios brasileiros, 73% do total, o pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) supera o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Essa diferença é ainda maior em comparação com a capacidade de arrecadação municipal. Dos 5.570 municípios existentes no País, em 4.896 deles (87,9%) o pagamento de benefícios da Previdência Social supera a arrecadação municipal.

“A Previdência é a âncora social do Brasil. Se não fosse a Previdência Social e seu elenco de benefícios urbanos e rurais, o Brasil já estaria na barbárie social. Se não fosse a Previdência Social, os regimes gerais, nós estaríamos com 30 milhões de pessoas a mais abaixo da linha da pobreza. Isso significa transferência de renda. Isso atende ao preceito constitucional da erradicação da pobreza, da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais”, disse.

A advogada Bruna Martos, especialista em Direito Previdenciário, apresentou vídeos com a reação de duas senhoras. Num dos vídeos aparece a reação de alegria de uma moradora de um município do interior do País ao receber a informação de que havia conseguido se aposentar. Em outro vídeo, que emocionou o senador Paulo Paim (PT-RS), outra cidadã explica o que faz com o recurso que recebe como aposentadoria.

“Esse é o mundo real. A gente sabe que esse mundo continua lá fora. Por isso a gente faz dessa comissão o espaço para que as pessoas mostrem o mundo real. A política tem que ter uma visão humanitária”, disse o senador Paim, presidente da CDH.

O representante do governo, Allex Albert Rodrigues, subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPRT), se limitou a defender a aprovação da reforma sob o aspecto do impacto dos regimes próprios de Previdência dos servidores no orçamento dos municípios brasileiros.
PT no Senado (reportagem Rafael Noronha)
Fonte: Portal Vermelho