sexta-feira, 6 de março de 2020

MP 922/20: contrato temporário no setor público


MP 922/20 promove Minirreforma Administrativa na medida em que fica autorizado a contratar temporariamente em diversas áreas, incluindo pesquisadores, professores, profissionais de saúde, nacional ou estrangeiro, e pessoal da área de tecnológica (leia-se automação e digitalização de serviços públicos) ao longo de todo o mandato, e que contraria princípios elementares da Administração Pública. Foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) na segunda-feira (2).
Fonte: Diap

Paim aponta que, mesmo com reformas, crises social e econômica continuam

Preocupado com as crises social e econômica, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou, nesta quinta-feira (5), em Plenário, que não se consumou a promessa de que o Brasil entraria nos trilhos após a aprovação de diversas propostas pelo Congresso Nacional. Ele lembrou que o Parlamento entregou ao país as reformas trabalhista e previdenciária, o teto de gastos públicos e a lei da liberdade econômica.

Mesmo assim, a economia apresentou um crescimento de 1,1% em 2019, índice considerado pífio por Paim, e a população continua na miséria, sofrendo com o desemprego e com a informalidade, que já atinge 41 milhões de pessoas. E a situação pode piorar, continuou o senador, ao apontar os prejuízos que podem advir com a Medida Provisória do Contrato Verde Amarelo (MPV 905/2019), editada com o objetivo de estimular a geração de emprego para jovens com idade até 29 anos.

Se a MP tratasse apenas desse tema, não haveria problema, disse Paim. Só que, segundo ele, o texto precariza ainda mais a situação de trabalhadores, com a possibilidade, por exemplo, de parcelamento do décimo-terceiro salário e das férias em até 12 prestações.

—  Em quatro anos, a renda dos 5% mais pobres caiu 39%. Há 13,5 milhões vivendo na extrema pobreza, com renda mensal inferior a R$145, segundo critério do Banco Mundial. O endividamento das famílias brasileiras aumentou 65,6%, em dezembro de 2019, e o total de consumidores endividados subiu 59% em relação a dezembro de 2018. Contra os fatos não há argumentos. O governo vendeu, sim, gato por lebre — disse.

Segundo Paim, a MP ainda reduz a contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a multa para as dispensas sem justa causa, prevê a taxação do seguro-desemprego, reduz a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e enfraquece o trabalho de fiscalização dos auditores do trabalho.
Fonte: Agência Senado

Paulo Guedes recebe apoio de industriais para criação de nova CPMF

Antes, Guedes acompanhou Bolsonaro no lançamento de um conselho que reúne empresários bolsonaristas para discutir a reforma administrativa

Em agenda em São Paulo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, se encontra na tarde desta quinta-feira (5) com a diretoria do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi) para receber apoio para criação de um novo imposto nos moldes da extinta Contribuição Provisória para Movimentações Financeiras (CPMF).

A nova taxação sobre o valor agregado, ou Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45, que institui a reforma tributária, e tem enfrentado resistência de empresários dos setores de varejo, comércio e serviços, sob a alegação de que aumentará a carga tributária de certas atividades.

Os industriais apresentarão uma proposta de um tributo nos moldes da CPMF, de cobrança sobre a movimentação financeira. A indústria avalia que é necessário um imposto de alto valor agregado mais simples, que é o previsto ma PEC 45”, afirmou fonte do setor ao Valor Econômico.

Reforma administrativa
Antes de encontrar os industriais, Guedes acompanhou Jair Bolsonaro no lançamento do Conselho Superior Diálogo pelo Brasil, na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O órgão reúne empresários bolsonaristas como Flávio Rocha, da Riachuelo, e Luiz Carlos Trabuco, do Bradesco, e vai opinar sobre a reforma administrativa, que prevê o enxugamento do funcionalismo público.

Nesta primeira reunião, participam nomes como André Bier Gerdau Johannpeter (Gerdau), Antonio Filosa (Fiat), Carlos Alberto de Oliveira Andrade (Caoa), Carlos Zarlenga (GM América do Sul), Christian Gebara (Vivo), Dan Ioschpe (Iochpe-Maxion), Elie Horn (Cyrela), Fábio Coelho (Google), Flavio Rocha (Lojas Riachuelo), Francisco Gomes Neto (Embraer), Jerome Cadier (Latam Airlines Brasil), João Carlos Brega (Whirpool América Latina), João Guilherme Sabino Ometto (Grupo São Martinho), Lorival Nogueira Luz Junior (BRF), Luiz Carlos Trabuto Cappi (Bradesco), Marc Allen (Boeing Brasil-Commercial), Marcelo Melchior (Nestlé), Marcos Lutz e Rubens Ometto (Cosan), Philipp Schiemer (Mercedes-Benz), Rogélio Golfarb (Ford), Sergio Rial (Santander), Victorio De Marchi (AmBev), além de representantes de Hapvida, Bio Ritmo/Smart Fit, Tupy, Minerva Foods, WEG, Procter & Gamble Brasil, Accord, Rede D’Or, Bunge, Duratex e Saint Gobain.
Fonte: RevistaForum

Preço da cesta básica sobe em 10 das capitais pesquisadas pelo Dieese

Quilo da carne bovina de primeira diminuiu em todas as capitais

O custo do conjunto de alimentos essenciais subiu em fevereiro em 10 capitais das 17 capitais pesquisadas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Segundo a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, as altas mais expressivas ocorreram em cidades do Nordeste e do Norte: Fortaleza (6,83%), Recife (6,15%), Salvador (5,05%), Natal (4,27%) e Belém (4,18%). As principais quedas foram observadas em capitais do Centro-Sul: Campo Grande (-2,75%), Vitória (-2,47%), Porto Alegre (-2,02%) e Goiânia (-1,42%).

A cesta mais cara foi a de São Paulo (R$ 519,76), seguida pelo Rio de Janeiro (R$ 505,55) e por Florianópolis (R$ 493,15). Os menores valores médios foram observados em Aracaju (R$ 371,22) e em Salvador (R$ 395,49).
Fonte: Agência Brasil

Inflação para famílias com renda mais baixa cai 0,02% em fevereiro

O índice de Preços ao Consumidor – C1 (IPC-C1) caiu 0,02% em fevereiro, ficando em 0,53 ponto percentual. Em janeiro, o índice medido em famílias com renda entre 1 e 2,5 salários mínimos foi de 0,55%. No acumulado dos últimos 12 meses, o IPC-C1 registrou variação de 4,06%. Os resultados foram divulgados hoje (5) pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

Das oito categorias medidas pela FGV, apenas vestuário teve alta em fevereiro: de -0,24% em janeiro para 0,32%.

O grupo habitação caiu de 0,37% para -0,54%; educação, leitura e recreação, de 2,48% para -0,32%; transportes, de 0,50% para -0,03%; alimentação, de 0,83% para 0,51%; saúde e cuidados pessoais, de 0,29% para 0,26%; comunicação, de 0,15% para 0,11%; e despesas diversas, de 0,16% para 0,15%.
Fonte: Agência Câmara

Projeto isenta do IR terço adicional de férias e verbas de caráter indenizatório

O Projeto de Lei 233/20 isenta do Imposto de Renda o terço a mais de férias previsto na Constituição e as verbas de natureza compensatória ou indenizatória. O texto altera a legislação do Imposto de Renda (Lei 7.713/88) e está em análise na Câmara dos Deputados.

Autor da proposta, o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) argumenta que por mais de quatro décadas prosperaram controvérsias jurídicas e administrativas a respeito da natureza indenizatória ou não de determinados recebimentos do trabalhador.

Ele quer solucionar a controvérsia de modo em prol “da proteção e defesa dos direitos do trabalhador brasileiro”.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

quinta-feira, 5 de março de 2020

Comissão Mista da Reforma Tributária inicia seus trabalhos

A Comissão Mista da Reforma Tributária iniciou seus trabalhos nesta quarta-feira (4), com a apresentação de seu plano de trabalho. O colegiado pretende elaborar um texto a partir das propostas de emenda à Constituição (PECs) 45 e 110 e também de um projeto a ser apresentado pelo governo.
Fonte: Agência Senado

Maia: “Não dá para organizar um país cortando, cortando, cortando”

Ao comentar PIB fraco, Rodrigo Maia disse que investimentos públicos são importantes para ajudar crescimento econômico.

Defensor ferrenho da reforma da Previdência aprovada no primeiro ano de governo de Jair Bolsonaro e do teto de gastos aprovado no governo de Michel Temer – mecanismo que limita drasticamente os gastos públicos ao atrelá-los à inflação do ano anterior por 20 anos – o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), agora defende o investimento público.

Ao comentar o crescimento de 1,1% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e riquezas produzidos em um país) em 2019, divulgado nesta quarta-feira (4) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Maia disse que não é possível organizar um país “apenas fazendo as reformas, cortando, cortando, cortando”.

“A expectativa [de crescimento de 1,1%], infelizmente confirmada, não era tão positiva. Os números mostram uma queda do volume de investimento público e uma queda dos serviços na área pública, o que prova que na aplicação do orçamento, os investimentos públicos são muito importantes também para ajudar o crescimento econômico”, disse.

Maia disse que as reformas são “fundamentais” mas que “o setor privado sozinho não vai resolver os problemas”. “A grande mensagem do PIB que saiu hoje é que a participação do Estado será sempre importante para fazer o país crescer e se desenvolver”, afirmou.
Com informações da Agência Brasil
Fonte: Portal Vermelho

Dólar encosta em R$ 4,60 e volta a bater recorde em dia tenso

Num dia tenso no mercado financeiro, o dólar subiu e voltou a bater recorde nominal desde a criação do real. Nem a intervenção do Banco Central e as notícias vindas do exterior conseguiram segurar a cotação.

Em alta pela 11ª sessão seguida, o dólar comercial encerrou esta quarta-feira (4) vendido a R$ 4,58, com alta de R$ 0,07 (+1,55%). A divisa chegou a operar em queda nos primeiros minutos de negociação, mas disparou a partir das 10h30, até fechar próxima da máxima do dia.

Desde o começo do ano, o dólar acumula valorização de 14,15%. Hoje, o real tornou-se a moeda que mais se desvalorizou em todo o planeta em 2020. O euro comercial também bateu recorde nominal e fechou em R$ 5,105, com alta de 1,12%.
Fonte: Agência Brasil

Jornalistas finalmente reagem, viram as costas e abandonam a entrevista da banana

Após Jair Bolsonaro voltar a achincalhar a imprensa ao escalar o humorista Márvio Lúcio, o Carioca, vestido de presidente, para comentar o crescimento pífio do Produto Interno Bruto (PIB) e distribuir bananas para os profissionais da imprensa que fazem a cobertura diária na saída do Palácio da Alvorada, parte dos jornalistas virou as costas e deixou o local na manhã desta quarta-feira (4).

Reação dos jornalistas aconteceu pouco após eles indagarem Bolsonaro sobre o fraco desempenho do PIB no ano passado, de apenas 1,1% no ano passado, que foi divulgado nesta quarta-feira (4) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Neste momento, Bolsonaro olhou para o humorista, que gravava um quadro para o programa Domingo Espetacular, da TV Record, e disse: “o que é PIB? Pergunta o que é PIB”. “Pergunta para Paulo Guedes, Paulo Guedes”. Diante da negativa em falar sobre a economia e do novo ataque de Bolsonaro à imprensa, parte dos jornalistas virou as costas e deixou o local.

Ainda assim, o humorista insistiu com as provocações gritando que “não tem retaliação” e “outra pergunta, outra pergunta”.

Muitos dos jornalistas que deixaram o local comentaram a agressão de Bolsonaro e a reação dos profissionais nas redes sociais.
Fonte: Brasil247

Ajustes no relatório da MP do Contrato Verde Amarelo adiam votação para próxima terça

A comissão mista que analisa a medida provisória do Contrato Verde e Amarelo (MP 905/19) adiou para a próxima terça-feira (10), às 13h, a votação do parecer do relator da proposta, deputado Christino Aureo (PP-RJ). O adiamento decorre de ajustes promovidos por Aureo, após ouvir novas demandas de deputados e senadores. Por acordo, a reunião desta quarta-feira (04) foi suspensa logo após a apresentação da complementação de voto ao colegiado.

O presidente da comissão mista, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), explicou que a reunião será reaberta na próxima semana para a discussão e a votação da matéria, mantendo o quórum atual (13 deputados e 9 senadores). “Não vamos encerrar, nós vamos suspender a reunião, para que possamos usar esse mesmo quórum para a votação”, ressaltou.

Contribuição opcional
Ao apresentar as mudanças, Aureo destacou aperfeiçoamentos na decisão que tornou opcional o pagamento de contribuição previdenciária por desempregados que recebem seguro-desemprego. “Estamos deixando claro que o desempregado terá que manifestar vontade de contribuir o Regime Geral de Previdência Social no momento em que for requerer o seguro-desemprego”, disse. Caso opte pela cobrança, o segurado terá o tempo contado para fins de aposentadoria.

O texto original da MP 905 previa que essa contribuição seria obrigatória a fim de custear o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade criada para incentivar a contratação de jovens de 18 a 29 anos por até 24 meses, com salário limitado a 1,5 salário mínimo (R$ 1.567,50).

A primeira versão do relatório já previa que essa modalidade de contratação valha também para pessoas com mais de 55 anos, desde que desempregadas a mais de 1 ano.

Perda de receita
Aureo voltou a reforçar que a perda de arrecadação decorrente do caráter facultativo da cobrança não deverá comprometer as contratações, uma vez que já existe uma reserva orçamentária de R$ 1,5 bilhão para a execução do programa neste ano.

“Durante a discussão do orçamento de 2021, ou nós confirmamos a origem [contribuição obrigatória sobre o seguro-desemprego] ou vamos buscar outras fontes”, disse o relator, pontuando que o orçamento impositivo já permite que parlamentares destinem recursos para financiar programas de governo.

Ainda sobre a contribuição previdenciária de desempregados, Aureo destacou que o novo texto define a alíquota em 7,5%. Antes, a contribuição poderia variar entre 7,5% e 14%, conforme a renda do trabalhador.

Substituição de mão de obra
Outro ponto destacado pelo relator recupera a redação original da medida provisória para impedir que o trabalhador já empregado seja dispensado e recontratado pelo mesmo empregador, na modalidade Verde e Amarelo, pelo prazo de 180 dias. “Essa trava é para que não haja qualquer tipo de esperteza [do empregador], com vistas a promover a substituição de mão de obra”, observou.

Ao retirar a trava na primeira versão do relatório, Aureo pretendia aumentar as chances de readmissão de trabalhadores demitidos, mas voltou atrás para evitar que as empresas usem a medida apenas para pagar menos.

Para incentivar as admissões, o Contrato Verde e Amarelo concede ao empregador diversos incentivos tributários, que reduzem o custo da contração – redução na alíquota de contribuição para o FGTS (de 8% para 2%), redução de 40% para 20% da multa em caso de demissão, isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação.

Acidente de trabalho
O relator também detalhou que o trabalhador acidentado durante o trajeto de casa para o trabalho será amparado pela Previdência Social, embora o acidente não deva mais ser considerado “acidente de trabalho”. Segundo ele, isso infla as estatísticas de maneira artificial. Só será considerado acidente de trabalho se o trabalhador estiver em um transporte fornecido pela empresa:

“Mesmo desenquadrando o trajeto da figura tradicional do acidente de trabalho, ele passa a contar - diferentemente do que estava no texto da medida provisória - com toda a cobertura previdenciária. Então o acidentado no trajeto conta com o auxílio-doença e uma eventual aposentadoria por invalidez como se fosse um acidente classificado no modelo anterior. Ou seja, não há perda pecuniária de nenhuma espécie para o acidentado nessa circunstância.”
Fonte: Agência Câmara

Crise e retrocessos jogam 3 milhões de brasileiros na extrema pobreza

Contingente da população extremamente pobre aumentou em 71,8% no período de 2014 a 2018

A renda dos 5% mais pobres no Brasil caiu 39% entre 2014 e 2018. Como consequência, o contingente da população em extrema pobreza aumentou em 71,8% nesse período, com inclusão de 3,4 milhões de novos pobres extremos. As informações são do FGV Social, da Fundação Getúlio Vargas, que atribui esses dados à crise econômica e a desajustes no programa Bolsa Família. Em 2019, houve redução no número de beneficiários e aumento na fila das famílias que buscam o programa.

Segundo Marcelo Neri, diretor do FGV Social, as mudanças no Bolsa Família nos últimos cinco anos significaram um ajuste fiscal nos ombros dos mais pobres que quase não contribuiu para a questão fiscal e ainda desprotegeu os brasileiros mais vulneráveis durante um período de crise econômica.

Os dados foram apresentados nesta terça-feira (3), em reunião da comissão especial que analisa o projeto que reformula os benefícios financeiros do Bolsa Família (PL 6072/2019), de autoria da deputada Tabata Amaral (PDT-SP) e de outros 57 deputados. Depois de analisada pela comissão especial, a proposta será votada pelo Plenário da Câmara.

Apresentado no contexto da agenda legislativa para o desenvolvimento social, o projeto assegura a atualização monetária anual dos valores dos recursos pagos para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Atualmente, o reajuste depende de decisão do Executivo. A proposta também amplia os condicionantes de frequência escolar previstos para garantir o direito à assistência.

Nenhum representante do governo esteve presente na audiência desta terça, apesar de o requerimento prever convite de representantes dos ministérios da Cidadania e da Economia. Além disso, nenhum parlamentar alinhado ao governo esteve presente nesse primeiro debate.

O governo federal tem dito que vai reformular o Bolsa Família, porém não precisou quando isso será feito. Em janeiro, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, confirmou que um novo nome para o programa está em estudo e disse que ideia a é privilegiar o mérito. A gestão do programa está sob responsabilidade do Ministério da Cidadania, hoje comandado pelo ministro Onyx Lorenzoni.

Criado em 2003, o Bolsa Família é o maior programa de transferência de renda do mundo, com atendimento de pouco mais de 40 milhões de pessoas. Focado em crianças e famílias abaixo das linhas de extrema pobreza e pobreza estimadas pelo governo, o benefício é oferecido através de um cartão magnético em posse das mães e/ou mulheres da família em 90% dos casos.

O valor de elegibilidade inicial ao benefício básico, hoje em R$ 89 por pessoa, é bem próximo da linha mais baixa de pobreza das metas do milênio da ONU – no valor de US$ 1,25 por dia, ajustado por paridade de poder de compra que serviu de inspiração na adoção da linha oficial de pobreza e dos critérios do Bolsa Família em 2011.
Fonte: Portal Vermelho

TRT-3 descarta vínculo de emprego entre estilista e grupo de confecções

A CLT é clara ao prever que o vínculo de emprego só existe quando simultaneamente preenchidos os requisitos de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.

Foi com base nesse entendimento que a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região descartou vínculo empregatício entre estilista e grupo de confecções baseado em Belo Horizonte (MG). A decisão é de 18 de dezembro.

De acordo com os autos, o contrato entre as partes previa apenas a prestação de serviços pelo prazo de um ano. O valor total seria pago em 12 parcelas de R$ 5.412,00.

“A cláusula contratual em análise demonstra que a reclamante foi contratada para a execução de serviço certo e determinado, e que a remuneração mensal auferida por ela não se tratava de salário, mas sim, de parcelas do montante total acertado para a criação das coleções pela reclamante”, afirma a decisão. O relator do caso foi o juiz convocado Ricardo Marcelo Silva.

O magistrado também ressaltou que a contratação se deu de maneira autônoma, sem qualquer subordinação jurídica. Para ele, esse é um fato evidenciado por trocas de mensagens que mostram que a contratada possuía ampla autonomia na prestação dos serviços.

“Os documentos colacionados aos autos demonstram que a reclamante não se sujeitava a ordens e fiscalização da empresa, organizando livremente a execução de seu trabalho”, diz.
0010304-79.2019.5.03.0003
Fonte: Consultor Jurídico

Hora noturna maior que prevista pode ser compensada com aumento do adicional

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Spaipa (Coca-Cola) o pagamento de diferenças de adicional noturno. Para o colegiado, é válida a norma coletiva que estabelece a hora noturna de 60 minutos mediante aumento do percentual do adicional noturno.

De acordo com o artigo 73 da CLT, considera-se noturno o trabalho executado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte. Neste período, o trabalhador tem direito ao adicional de 20%, e a hora de trabalho é de 52min30s.

Os acordos coletivos da Spaipa preveem que o adicional noturno corresponde a 40% sobre o valor da hora normal,e a hora noturna é considerada como de 60 minutos.

Diferenças
O pedido de pagamento das diferenças entre a hora prevista na CLT e a praticada pela empresa foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença.

Para o TRT, a norma coletiva que não observa a hora noturna reduzida prevista na CLT é inválida.

Contrapartida
O relator do recurso de revista, ministro Walmir Oliveira da Costa, entendeu não houve, no caso, mera supressão do direito do empregado à hora noturna reduzida, situação que, de fato, lhe causaria prejuízo. "Houve, em contrapartida, a concessão de vantagem compensatória, pois a hora noturna foi remunerada com percentual superior ao de 20%", observou.

Ele destacou ainda que a jurisprudência do TST admite a possibilidade de extinção da hora ficta noturna por norma coletiva, desde que haja a majoração do adicional noturno em contrapartida. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
RR-1020-96.2012.5.09.0012
Fonte: Consultor Jurídico

Dieese: “A reforma trabalhista sem fim e a ‘bolsa Patrão’ do Contrato Verde e Amarelo”

O Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioecômicos) elaborou a Nota Técnica # 221, de fevereiro de 2020, em que a entidade analisa a MP (Medida Provisória) 905/19, que, entre outras alterações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) propõe novo contrato de trabalho para incorporar jovens entre 18 e 29 anos no mercado de trabalho.

O relator, em seu substitutivo, ampliou a idade de contratação para 55 anos, no caso de desempregado que esteja sem vínculos formais de trabalho há mais de 12 meses.

A proposta está na pauta da comissão mista do Congresso para votação nesta quarta-feira (4).

“A Medida Provisória 905, de 2019, em discussão na comissão mista do Congresso Nacional, traz ainda mais mudanças na legislação trabalhista. A reforma, que começou em 2017, com as leis 13.467 [Reforma Trabalhista] e 13.429 (Terceirização), e prosseguiu com a MP da liberdade econômica, convertida na Lei 13.874/19, parece nunca ter fim”, chama a atenção a NT.

O relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), apresentou texto alternativo à MP, com série de alterações no original. Entre outras mudanças, o substitutivo amplia o Programa Carteira Verde e Amarela para incluir os trabalhadores com 55 anos ou mais, que estejam sem vínculo formal de emprego há mais de 12 meses.

Ademais, o relator, no seu PLV propôs ampliar para 25% o total de trabalhadores da empresa que poderão ser sujeitos à Carteira Verde e Amarela. Antes era até 20%.

Nessa modalidade de contratação, isto é, por meio do “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, a remuneração de contratação não pode superar 1 salário mínimo e meio mensal — R$ 1.567,50, atualmente — por 2 anos.

É importante destacar que a característica da precarização da relação de trabalho permanece e aprofunda essa nova modalidade de contratação por meio do CTVA:

1) reduz-se o depósito do FGTS de 8% para 2%;

2) reduz a multa rescisória de 40% para 20%;

3) permite diluir o 13º salário e o terço de férias em 12 parcelas; e

4) reduz de 30% para 5% o adicional de periculosidade, sempre por meio de acordo individual.

De fato é uma verdadeira “bolsa patrão”!

Os acordos individuais, por óbvio, no contexto do CTVA, excluem os sindicatos, cujo propósito patronal é enfraquecer a organização sindical tirando a influência sindical do processo, com o fito de destruí-lo.
Fonte: Diap

Flávio Dino defende em debate frente popular de democrática

Trabalhadores de mais de 40 categorias profissionais lotaram o auditório do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo durante palestra de Flávio Dino, governador do Maranhão (PCdoB). Ele abriu o ciclo “O Brasil que queremos”, pelo qual a Força Sindical debaterá com personalidades da política e da economia meios de somar forças em defesa da democracia e em busca da retomada do desenvolvimento.

Flávio Dino foi advogado trabalhista, atuou também na Magistratura e governa o Estado pela segunda vez. Seu governo investe pesado na Educação, na contramão do modelo neoliberal. “Já construímos 900 escolas e pagamos o maior Piso para o professor no País. Falavam que quebraríamos o Estado, mas isso não aconteceu”, disse na mesa com a presença da Força Sindical, CUT, CTB, Nova Central, CSB, CGTB, Federações e Sindicatos.

Democracia - O governador maranhense aponta riscos à democracia e defende frente ampla, “antes e independentemente do processo eleitoral”. Para Dino, o governo Bolsonaro ameaça as conquistas democráticas e tenta impor um governo fechado em seu círculo pessoal e familiar. “Quando da ditadura, foi a formação de uma frente ampla e popular que nos ajudou a reconquistar a democracia e, depois, muitos direitos trabalhistas e sociais”, afirma.

Enquanto governador da região Nordeste, onde têm havido movimentos de policiais armados, Dino põe o dedo na ferida e critica Bolsonaro: “O presidente da República, infelizmente, alimenta motins contra a legalidade, ainda que pra isso se apoie em policiais militares insubordinados e setores milicianos”.

Direitos - Para Flávio Dino, o retorno das forças progressistas ao governo central recolocará na agenda a questão trabalhista. “Essa reforma trabalhista e sindical precisa ser revogada”, defende. O governador voltou a reforçar o papel do sindicalismo. Ele diz: "Sindicato forte protege o trabalho e melhora a renda do trabalhador”.

Estado - Uma Nação não para em pé sem Estado forte e organizado. “Hoje, um norte-americano portador do coronavírus gastará de cinco e seis mil dólares pra se tratar. No Brasil, é sem custo, porque o SUS, mantido pelo Estado, garante o tratamento”, comenta.

Centrais - Miguel Torres, presidente da Força Sindical, anunciou a continuidade dos debates e enfatizou a defesa do regime democrático. Já Antônio Neto, da CSB, lamentou a fragilidade da economia nacional, especialmente da indústria. “A CNI corre o risco de se chamar Confederação Nacional dos Importadores”, ironizou.
Fonte: Agência Sindical

PT pede à PGR afastamento de general Augusto Heleno

A bancada do PT na Câmara denunciou nesta terça-feira (3) o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, por crime de responsabilidade em razão dos ataques do ministro ao Congresso Nacional.

“É inconteste, nesse diapasão, que as condutas adotadas pelo Ministro Augusto Heleno, quando veio à baila o conteúdo de suas declarações, além demandar o necessário aprofundamento, o que se espera quando da análise desta demanda pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive na perspectiva de apuração de crimes comuns, pois é o que revelam os diversos comportamentos contrários à Lei e à Constituição”, diz trecho da representação.

Os parlamentares destacam o seguinte trecho como o mais grave da declaração: “Nós não podemos aceitar esses caras chantagearem a gente o tempo todo. Foda-se”. “Esses caras” seriam a Câmara e o Senado.

“Insurgindo-se contra um dos poderes da República, propalando, de igual forma, que outros o façam, comete o ministro, por suas declarações e atos, crime de responsabilidade”, diz ainda a denúncia apresentada pela bancada do PT.

As declarações, proferidas dia 18 de fevereiro, são qualificadas ainda como “graves e estapafúrdias”.
Fonte: RevistaForum

Contribuições mais altas reforçam perfil neoliberal da reforma da Previdência

As novas alíquotas de contribuição à Previdência Social entraram em vigor domingo, dia 1º. Com isso, o contracheque deste mês virá com descontos diferentes, tanto para trabalhadores do setor privado (vinculados ao INSS), quanto para servidores públicos federais.

Os descontos variam conforme o salário. Se quem ganha menos tende a pagar um pouco menos que antes, a mordida vai aumentar significativamente à medida que o salário subir.

As contribuições passam a ser progressivas. Quanto maior a remuneração, maior a alíquota nominal.

No caso do INSS, a menor taxa, de 7,5%, é a que incide sobre quem ganha até um salário mínimo (R$ 1.045,00). A maior, de 14%, é cobrada sobre a fatia da remuneração que vai de R$ 3.134,41 até o teto de contribuição, que é de R$ 6.106,06.

A progressividade também vale para os servidores federais. Os que ingressaram de 2013 em diante seguem a mesma tabela de alíquotas. Já para os mais antigos, que contribuem sobre o total do salário, o desconto começa igual, mas tem mais alíquotas - e bem maiores - para quem ganha acima do teto do INSS. O desconto pode chegar a 22% do salário.

Até fevereiro, não havia alíquota progressiva. Para a Previdência, havia um desconto de 8% para quem ganhasse até R$ 1.830,29; de 9% para renda entre R$ 1.830,30 e R$ 3.050,52; e de 11% para salários de R$ 3.050,53 até o teto de R$ 6.101,06. No caso dos servidores federais, a alíquota era sempre de 11%.

Diap - Apesar de ainda estar analisando os efeitos da mudança, o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar avalia que as novas regras seguem o receituário neoliberal da reforma da Previdência. Ou seja, visam elevar o montante arrecadado via contribuições dos segurados, enquanto reduz a despesa vinculada à concessão de benefícios.

“O governo poderia ter buscado outros mecanismos pra reforçar o caixa da Previdência, reduzindo o suposto déficit. Mas preferiu jogar o peso nas costas do trabalhador, que vai pagar mais e receber menos quando for acessar o benefício da aposentadoria”, aponta o analista político do Diap, Neuriberg Dias do Rêgo.

A mudança estava prevista na reforma, aprovada pelo Congresso em outubro, que implicou perda de direitos previdenciários e diversos outros prejuízos à classe trabalhadora.
Fonte: Agência Sindical

Partidos reafirmam unidade contra agenda antidemocrática de Bolsonaro

Oito partidos definiram uma pauta conjunta no Congresso em defesa do país, contra o governo neoliberal e o apoio aos movimentos sociais

O PCdoB, PT, PSB, PDT, Psol, Rede, PV e Unidade Popular assinaram documento nesta terça-feira (03), em reunião na sede do PSB, em Brasília, reafirmando a unidade das forças progressistas para resistir à agenda neoliberal e antidemocrática de Jair Bolsonaro.

No documento, as siglas dizem que a situação do país é uma das mais grave e o presidente Bolsonaro sistematicamente afronta as instituições e a Constituição.

Segundo os partidos, as condições de vida da população são cada vez piores e não tem respostas do governo para os maiores problemas do povo.

Diante dessa situação, eles decidiram uma pauta em comum no Congresso e apoio as séries de manifestações em curso pelo país a favor da democracia, do serviço público e da educação.

UNIDADE EM DEFESA DA DEMOCRACIA, DOS DIREITOS E DO PAÍS

A situação política, econômica e social do país é cada dia mais grave. O presidente da República afronta sistematicamente a Constituição e a Democracia. Atua para desestabilizar as instituições, ao apoiar manifestações contra o Congresso e o STF e ao incitar ações políticas e ilegais nas polícias militares.

A economia continua estagnada. A política de austeridade voltada aos interesses do sistema financeiro drena recursos da sociedade. O real se desvaloriza, não há investimentos públicos nem privados, as projeções do PIB são minguantes.

A vida do povo piora com os cortes nos programas de proteção social. Milhões aguardam na fila do Bolsa Família e da Previdência. Não há resposta eficaz para o desemprego. O trabalho é cada vez mais informal e precário. A fome voltou a atormentar as famílias.

Diante deste acúmulo de crises, que compromete o desenvolvimento do país, sacrifica a vida do povo e ameaça a própria democracia, os partidos políticos que assinam esta nota decidem:

1) Resistir à agenda neoliberal, de destruição dos direitos do povo e do estado brasileiro;

2) Definir uma pauta de atuação conjunta no Congresso Nacional em defesa do país;

3) Apoiar, incentivar e participar dos atos e manifestações dos movimentos sociais, sindicais e populares convocados para os dias 8 (Dia Internacional da Mulher), 14 (2 anos do assassinato de Marielle e Anderson) e 18 de março (Em Defesa da Educação do Serviço Publico);

4) Fortalecer o fórum permanente dos partidos de oposição para avaliar a conjuntura e definir ações e manifestações conjuntas;

5) Construir atos nacionais unificados em defesa dos direitos do povo, da democracia e da soberania, com todas as forças democráticas;

6) Construir uma política unificada de comunicação, fortalecendo a presença nas redes sociais.

BRASÍLIA, 3 de março de 2020

Partido dos Trabalhadores
Partido Socialista Brasileiro
Partido Democrático Trabalhista
Partido Socialismo e Liberdade
Partido Comunista do Brasil
Rede Sustentabilidade
Partido Verde
Unidade Popular
Fonte: Portal Vermelho

Comissão da Reforma Tributária começa seus trabalhos nesta quarta-feira

A Comissão Mista da Reforma Tributária vai começar seus trabalhos nesta quarta-feira (4). A reunião de instalação está marcada para as 14h30, na sala 19 da Ala Alexandre Costa.

Criada em uma solenidade na Presidência do Senado no dia 19, a comissão será composta por 25 senadores e 25 deputados. Para elaborar sua proposta de reforma tributária, os parlamentares terão como base as propostas de emenda à Constituição sobre o tema que tramitam na Câmara (PEC 45/2019) e no Senado (PEC 110/2019). Além disso, o governo também deve enviar uma proposta para o Congresso.

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) é o presidente da comissão, que tem o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) como relator. Roberto Rocha disse trabalhar com um prazo de 45 dias para a apresentação de uma proposta. A ideia dos parlamentares é apresentar um sistema tributário mais racional e menos burocrático. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse esperar que a comissão trabalhe em um texto consensual.

— Tenho certeza de que esses 50 membros vão fazer uma redação que concilie o Brasil e fortaleça o empreendedorismo, gerando empregos e riqueza. É uma reforma aguardada há décadas pelos brasileiros, com desburocratização, com simplificação. É a possibilidade, de fato, de dar segurança jurídica e tranquilidade aos empreendedores — destacou Davi.
Fonte: Agência Senado

Norma coletiva pode prever vale alimentação diferenciado a empregados

É válida a norma coletiva que estabelece valores diferenciados de tíquete-alimentação em relação ao local de serviço prestado ou do tomador de serviço.

A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar decisão que havia condenado a MGS Minas Gerais Administração e Serviços — empresa estatal que presta serviços de terceirizados para o próprio Executivo e para outros órgãos públicos — a pagar diferenças de valores de tíquete-alimentação a uma advogada que prestava serviços a órgãos públicos.

Contratada por meio de concurso em 2008 pela MGS, a advogada atuou na área jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e do Instituto de Previdência do Servidor Militar (IPSM). Na reclamação trabalhista, ela relatou que, meses depois da admissão, os empregados da sede administrativa da MGS passaram a receber o tíquete de R$ 10, enquanto os que prestavam serviços a outros órgãos continuaram com o valor de R$ 5. Segundo ela, a condição mais benéfica deveria ser estendida a todos.

Na contestação, a empresa afirmou que foi observado o valor mínimo do tíquete pactuado nas convenções coletivas de trabalho e nos contratos firmados com os diversos tomadores de serviço. Segundo a MGS, o fato de a advogada e os empregados da sede não trabalharem para o mesmo tomador inviabilizaria a isonomia pretendida por ela.

O pedido de diferenças foi deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que declarou a invalidade da norma coletiva que previa o pagamento diferenciado do benefício.

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Walmir Oliveira da Costa, observou que a Constituição da República (artigo 7º, inciso XXVI) assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, de forma a estimular a negociação de melhores condições e de normas pelos sindicatos patronal e profissional. Lembrou, ainda, que o pagamento de tíquete-alimentação não está previsto em lei nem configura direito indisponível dos trabalhadores.

Segundo o relator, a jurisprudência do TST sobre o tema reconhece a validade das cláusulas normativas que determinam o pagamento de valores diferenciados a título de auxílio-alimentação conforme o pactuado com os tomadores de serviço, sem que isso caracterize ofensa aos princípios da isonomia e da não discriminação. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR-156-59.2013.5.03.0022
Fonte: Consultor Jurídico

Homenageado em Paris, Lula diz que governo Bolsonaro é uma ameaça ao planeta

Cidadão honorário de Paris, o ex-presidente Lula bateu duro em Jair Bolsonaro e denunciou as "políticas irresponsáveis e criminosas de um governo que ameaça o planeta"

"É meu dever falar em nome de milhões de famílias de agricultores, das populações que vivem à margem dos rios e nas florestas, dos indígenas e dos povos da Amazônia, para denunciar a deliberada destruição das fontes de vida em nosso país, por causa das políticas irresponsáveis e criminosas de um governo que ameaça o planeta", disse o ex-presidente Lula, ao receber o título de cidadão honorário de Paris, depois de passar 580 dias como preso político no Brasil.

"O que está ocorrendo no Brasil é o resultado de um processo de enfraquecimento do processo democrático, estimulado pela ganância de uns poucos e por um desprezo mesquinho pelos direitos do povo; desprezo que tem raízes profundas, fincadas em 350 anos de escravagismo", afirmou ainda o ex-presidente.
Fonte: Brasil247

Publicada MP que libera contratação de servidores aposentados

Está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (2) a Medida Provisória 922/2020, que permite a contratação temporária de servidores civis federais aposentados pelos órgãos da administração federal. A MP autoriza esse tipo de contratação para diversas áreas do serviço público.

Entre as áreas, a medida contempla projetos temporários no setor industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia; projetos de cooperação com prazo determinado, implementados por meio de acordos internacionais; e ações preventivas temporárias com o objetivo de conter situações de grave e iminente risco à sociedade que possam ocasionar incidentes de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública. Também está prevista a contratação de professores substitutos, bem como para suprir demandas excepcionais para aperfeiçoamento de médicos na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS).

O recrutamento do pessoal será feito por meio de processo seletivo simplificado, na forma estabelecida em edital. Segundo a MP, esse processo seletivo será dispensado nos casos de contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, emergência em saúde pública, emergência e crime ambiental, emergência humanitária e situações de iminente risco à sociedade.

Como tem força de lei, a MP já está valendo. No entanto, para ser incorporada à legislação nacional em definitivo, o texto ainda precisa ser analisado por uma comissão parlamentar mista e votada nos plenários do Senado e da Câmara num prazo de até 120 dias.
Fonte: Agência Senado

Não cabe indenização se acidente de trabalho ocorre por culpa da vítima

Se acidentar durante o trabalho, ainda que de forma mortal, não gera indenização se a culpa pelo acontecimento for exclusivamente da vítima.

Foi com base nesse entendimento que a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região decidiu que a mãe de uma funcionária que morreu durante viagem de trabalho não tem direito a receber indenização por danos morais e materiais.

Segundo o boletim de ocorrência, o mulher viajava de Goiânia (GO) a Uberlândia (MG) quando perdeu o controle do carro e colidiu com outro veículo.

Os autos apontam ainda que a funcionária dirigia em velocidade incompatível com a via. "Assim, o contexto probatório dos autos indica que o acidente foi causado por culpa exclusiva da vítima, não havendo como se responsabilizar a empregadora por esse infortúnio", afirma o desembargador Aldon do Vale Alves Taglialegna, relator do caso.

Segundo a decisão, a empresa demonstrou que a revisão do veículo conduzido pela empregada estava em dia, tendo sido realizada pouco mais de um mês antes do acidente.

Em primeira instância, a empresa havia sido condenada a indenizar a mãe da funcionária. Com a revisão, a autora do processo deverá pagar cerca de R$ 181 mil em honorários, correspondente a 5% do valor da causa, que era de mais de R$ 3 milhões.

A defesa foi feita pelo advogado Rafael Lara Martins.
0010954-40.2018.5.18.0005
Fonte: Consultor Jurídico

Supremo Tribunal Federal vai rever índice sobre débitos trabalhistas

Voltou a ficar incerta a correção a ser aplicada pela Justiça aos débitos trabalhistas. A situação decorre de decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para quem a Justiça do Trabalho não pode adotar o IPCA-E - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Até 2015, adotava-se a TR, acrescida de juros de 12% ao ano. Em 2016, a TR foi derrubada pelo Tribunal Superior do Trabalho. A decisão do ministro Gilmar Mendes mantém a insegurança jurídica sobre a matéria, que tende a ser resolvida em 14 de maio, quando o STF deverá analisar a constitucionalidade da TR.

Para advogados de empresas, a adoção da TR é mais vantajosa ao empregador. Os advogados entendem que o IPCA-E se aplica a matérias tributárias.
Fonte: Jornal Valor Econômico

Nota das Centrais: Exigimos providências para resguardar o Estado de Direito

Na noite da terça feira de carnaval, 25 de fevereiro, a sociedade brasileira recebeu com espanto a notícia de que o Presidente da República, eleito democraticamente pelo voto em outubro de 2018, assim como governadores, deputados e senadores, disparou em seu Whatsapp convocatória para uma manifestação contra o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal a ser realizada em todo país no dia 15 de março próximo.

Com esse ato, mais uma vez, o Presidente ignora a responsabilidade do cargo que ocupa pelo voto e age, deliberadamente, de má fé, apostando em um golpe contra democracia, a liberdade, a Constituição, a Nação e as Instituições.

Não há atitude banal, descuidada e de “cunho pessoal” de um Presidente. Seus atos devem sempre representar a Nação e, se assim não o faz, comete crime de responsabilidade com suas consequências.

Ressaltamos que segundo o Art. 85 da Constituição Federal:

“São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação”.

A nação brasileira deve repudiar a enorme insegurança política que fere a liberdade, os direitos dos cidadãos, que trava a retomada do crescimento e, por consequência, alimenta o desemprego e da pobreza.

Precisamos ultrapassar essa fase de bate-bocas nas redes sociais e de manifestações oficiais de repúdio aos descalabros do Presidente.

Não podemos deixar que os recorrentes ataques à nossa democracia e à estabilidade social conquistadas após o fim da ditadura militar e, sobretudo, desde a Constituição Cidadã de 1988, tornem-se a nova normalidade.

Diante desse escandaloso fato, as Centrais Sindicais consideram urgente que o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional se posicionem e encaminhem as providências legais e necessárias, antes que seja tarde demais.

Do mesmo modo, conclamamos a máxima unidade de todas as forças sociais na defesa intransigente da liberdade, das instituições e do Estado Democrático de Direito.

São Paulo, 26 de fevereiro de 2020

Sergio Nobre, presidente da CUT (Central única dos Trabalhadores)
Miguel Torres, presidente da Força Sindical
Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
Adilson Araújo, presidente da CTB (Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
José Calixto Ramos, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)
Antonio Neto, presidente da CSB (Central de Sindicatos do Brasil)
Fonte: NCST

Centrais definem ações em defesa da democracia e geração de empregos

Nove Centrais Sindicais se reuniram nesta quinta (27) no Dieese, em SP, pra avaliar a conjuntura nacional e organizar calendário de ações.

Participaram presidentes e coordenadores da CUT, Força, CTB, CSB, CGTB, Nova Central, UGT, Conlutas e Intersindical. Segundo Wagner Gomes, secretário-geral da CTB, a ideia é reforçar os atos convocados para dos dias 8 (Mulher) e 18 de março, quando ocorrerá ato nacional dos Servidores públicos.

Segundo Wagner, a intenção é que o 18 de março seja um dia de mobilizações nos locais de trabalho, paralisações e atos em Capitais e outras cidades do País. “Pretendemos uma forte manifestação em defesa do serviço público, emprego e da democracia. É importante a participação de todas as categorias profissionais”, diz.

O dirigente cetebista critica as medidas do governo Bolsonaro, que, ele avalia, “só retiram direitos dos trabalhadores, e não impulsionam a economia, sem falar que o patrimônio nacional é colocado à venda para estrangeiros a preço de banana”.

Instituições - Também presente à reunião, Miguel Torres, presidente da Força Sindical, afirma: “As Centrais defendem a democracia e as instituições. Mas também temos nossa pauta pela retomada do crescimento e políticas governamentais efetivas pra reduzir o desemprego, acabar com as filas no INSS e a fim de garantir acesso ao Bolsa-Família”.

Quanto ao protesto marcado para o dia 18, Miguel Torres orienta que cada entidade atue junto à sua base, com atos, concentrações e protestos.
Fonte: Agência Sindical

STF marca julgamento da revisão do FGTS para maio

O STF (Supremo Tribunal Federal), após adiar o julgamento da correção do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), que estava previsto para o dia 12 de dezembro, remarcou a sessão que pode definir a revisão para o dia 6 de maio de 2020.

Na ocasião, os ministros do STF vão decidir se o FGTS dos trabalhadores deve ter correção pela inflação ou se será mantida a regra vigente no País atualmente, que garante a atualização dos valores pela TR (Taxa Referencial) mais 3% ao ano.

A aplicação da TR, definida desde 1991, vem trazendo prejuízos aos trabalhadores com carteira assinada, uma vez que, de modo geral, o índice tem ficado zerado, o que faz com que os trabalhadores, na prática, tenham apenas os 3% de correção ao ano, com períodos de perda para a inflação, especialmente em épocas de alta de preços no país.

A ADI (Ação Direita de Inconstitucionalidade) foi encaminhada em 2014 pelo partido Solidariedade. Para ingressar com o pedido, o partido levou em consideração a decisão do STF que garantiu correção da inflação nos precatórios dos governos. Segundo a Corte, a TR é insuficiente neste caso.

Mesmo tramitando em regime de urgência, ainda não há uma decisão final para o caso. O que for definido na ação valerá para todos os processos do tipo no país. A marcação da data de julgamento, porém, não traz certeza de que o caso chegará ao final. Isso porque pode ocorrer novo adiamento ou pedido de vistas por parte de algum ministro que queira estudar o tema com mais profundidade.

O que é Taxa Referencial
Criada em 1991 e integrante do pacote chamado Plano Collor 2, que visava a desindexação e o combate à hiperinflação da época, a TR (taxa referencial) é uma taxa de juros de referência, utilizada no cálculo do rendimento de alguns investimentos, como por exemplo a poupança e os títulos públicos.

Entenda o caso
Hoje, o saldo do FGTS é corrigido pela TR (Taxa Referencial) mais juros de 3% ao ano.

Como a TR está zerada, houve muitos períodos em que a atualização do fundo perdeu para a inflação, principalmente quando o índice de preços estava alto.

Em 2013, o STF considerou que a TR é insuficiente para corrigir os precatórios.

Advogados estavam conseguindo decisões favoráveis à correção maior do FGTS, mas todas na primeira instância.
Fonte: Diap

Trabalho informal segue em alta e país tem quase 12 milhões de desempregados

Com o emprego sem carteira e o trabalho autônomo crescendo acima da formalização, a taxa de desemprego ficou em 11,2% no trimestre encerrado em janeiro, segundo informou o IBGE nesta sexta-feira (28), abaixo de outubro (11,6%) e de janeiro do ano passado (12%). O número de desempregados foi estimado em 11,913 milhões. A desistência de procurar emprego também ajudou a reduzir a taxa.

De acordo com o instituto, são menos 453 mil desempregados no trimestre (-3,7%) e menos 712 mil em 12 meses (-5,6%). Estável no trimestre, o total de ocupados cresceu 2% em um ano e chegou a 94,151 milhões.

Os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua – apesar do pequeno recuou na taxa de desemprego – seguem apontando para um alto índice de informalidade, que atinge 40,7% dos ocupados – são 38,3 milhões de trabalhadores informais. Esse índice se mantém praticamente inalterado: foi de 41,2% no trimestre encerrado em outubro e de 41% há um ano.
Fonte: Agência Sindical

Violência política contra as mulheres será debatida em audiência pública

A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher promove na quinta-feira (5), às 10h, uma audiência pública sobre a violência política contra as mulheres. O objetivo é traçar estratégias de enfrentamento e elaboração legislativa que visem à ampliação da ocupação dos espaços de poder e representação pelas mulheres na política. O evento atende ao requerimento da deputada Áurea Carolina, do Psol de Minas Gerais. Foram convidados para a audiência pública representantes da Universidade de Brasília, a UnB, da Universidade Estadual de Campinas, a Unicamp, da Universidade Federal de Minas Gerais e da Fundação Getúlio Vargas, entre outros.
Fonte: Agência Senado