sexta-feira, 15 de setembro de 2017

Janot denuncia Michel Temer por organização criminosa e obstrução de Justiça

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nova denúncia contra o presidente Michel Temer. Nesta segunda denúncia, Janot acusa o presidente dos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça.

De acordo com o procurador, Temer e parlamentares do PMDB, que também constam na denúncia, participaram de um suposto esquema de corrupção envolvendo integrantes do partido na Câmara dos Deputados com objetivo de obter vantagens indevidas em órgãos da administração pública.

Na acusação sobre obstrução de Justiça, Janot sustenta que Temer atuou para comprar o silêncio do doleiro Lúcio Funaro, um dos delatores nas investigações e que teria sido o operador do suposto esquema. A suposta interferência teria ocorrido por meio dos empresários da JBS, Joesley Batista e Ricardo Saud, que também são acusados do mesmo crime.
(Mais informações: Ag.Brasil)
Fonte: Agência Brasil

Deputados começam a avaliar impacto de nova denúncia contra Michel Temer

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirma que, quando o Supremo Tribunal Federal encaminhar o material,
rito de tramitação será cumprido, como ocorreu com iniciativa anterior

Deputados começaram nesta quinta-feira (14) a avaliar o impacto e as medidas que poderão ser adotadas em relação à nova denúncia contra o presidente da República, Michel Temer. Nesta tarde, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou Temer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de organização criminosa e de obstrução de Justiça. Em nota, o Palácio do Planalto rechaçou as acusações.

É a segunda denúncia de Janot contra Temer em decorrência de investigações na Operação Lava Jato. Em agosto, o Plenário da Câmara negou autorização ao STF para processar Temer por crime de corrupção passiva. Em acusação por crime comum, a Constituição prevê que o presidente da República só pode ser processado após autorização da Câmara.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse hoje que, neste momento, é preciso esperar o envio da denúncia. “Eu sou árbitro. Meu papel não é avaliar o mérito da denúncia, é respeitar a decisão da Procuradoria-Geral da República e do Supremo. Se a decisão do STF foi enviar a denúncia à Câmara, vou cumprir o regimento”, afirmou.

A nova denúncia de Janot será analisada pelo ministro Edson Fachin, responsável no STF pela Operação Lava Jato, como aconteceu no caso anterior. Quando o Supremo encaminhar a denúncia à Câmara, caberá a Maia enviar o caso à Comissão de Constituição e Justiça, para que analise e elabore parecer, e notificar o Palácio do Planalto.

Pedido de suspensão
Fachin decidiu que só encaminhará a denúncia depois da próxima quarta-feira (20). Nesse dia está previsto o julgamento de um pedido para suspensão de denúncias de Janot até que o Supremo analise a validade de informações decorrentes da delação premiada do empresário Joesley Batista e de pessoas ligadas ao grupo J&F, que controla o frigorífico JBS e outras empresas.

Foi uma gravação feita por Joesley em conversa com Temer que motivou a primeira denúncia de Janot. O empresário repassou o material ao obter um acordo de delação premiada – que previa imunidade plena. Esse acordo foi rescindido agora, em decorrência da descoberta de omissão de informações sobre crimes. Joesley e o executivo da JBS Ricardo Saud, que também se beneficiava do acordo, estão presos desde o último domingo (10).

“Eu conversei com o advogado de Michel Temer, Antonio Cláudio Mariz. Logicamente ele quer paralisar isso, porque o procurador-geral não pode formular uma denúncia com algumas provas de fitas que estão sendo investigadas”, afirmou o vice-líder do governo na Câmara, deputado Beto Mansur (PRB-SP).

Já o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) avaliou que esta segunda denúncia contra Temer é “extremamente forte” por também incluir informações de Lúcio Funaro, apontado como operador financeiro de um esquema envolvendo o PMDB na Câmara. “Funaro confessou ter aceito proposta de R$ 100 milhões para ocultar os crimes”, ressaltou.

Suposto esquema
De acordo com a nova denúncia, Temer e políticos do PMDB participaram de um suposto esquema de corrupção com objetivo de obter vantagens indevidas em órgãos da administração pública.

Janot sustenta ainda que Temer atuou para comprar o silêncio de Funaro – que, depois de supostas ameaças, resolveu fazer um acordo de delação premiada. Os intermediários na tentativa de silenciar Funaro foram, segundo a denúncia, Joesley Batista e Ricardo Saud. Ambos agora são acusados pelos mesmos crimes de organização criminosa e de obstrução de Justiça.

Na denúncia, além de Temer, são citados os ex-deputados Eduardo Cunha, Henrique Eduardo Alves e o ex-ministro Geddel Vieira Lima. Os três estão presos, em decorrência de outras fases da Operação Lava Jato.

A denúncia cita ainda os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral) e o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, flagrado em São Paulo recebendo uma mala com R$ 500 mil após reunião com Saud.
Fonte: Agência Câmara

Palestrantes em audiência da CPI da Previdência condenam os Refis

Durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (14), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), A maioria dos palestrantes condenou os programas de regularização tributária, os chamados Refis.

Paulo Penteado Teixeira Junior, da Associação Paulista do Ministério Público, disse que esses programas criam um círculo vicioso e se configuram “como um incentivo ao não pagamento dos tributos”. Para Heleno Torres, professor de Direito Tributário da Universidade de São Paulo (USP), o Brasil está refém do modelo de parcelamento, “o que dá aos maus pagadores poderes para não pagar. O contribuinte não paga e fica esperando o próximo Refis”.

O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CPI da Previdência, apontou o devedor contumaz da Previdência Social, como “o grande causador do deficit previdenciário”.

Participaram da audiência pública representantes do Judiciário, do Ministério Público e de centrais sindicais. Todos se posicionaram contra o projeto de reforma da Previdência Social e foram unânimes em apontar a má gestão dos recursos públicos como a principal causa do déficit da Previdência Social.

A Desvinculação de Receitas União (DRU) foi apontada pelo professor Heleno Torres como uma distorção que drena 30% dos recursos da Previdência. Já o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) definiu como “uma guerra desleal” a luta em defesa da Previdência Social, e garantiu: “Não vamos deixar passar a reforma”.

Maiores devedores
O juiz federal Renato Lopes Becho propôs que os débitos com a Previdência Social inferiores a R$ 20 mil sejam encaminhados às empresas de cobrança e aos cartórios de protestos como forma de reduzir o acúmulo de processos nas varas da Justiça Federal. Reclamou ainda da Receita Federal e do Ministério do Público Federal, que não estariam cumprindo o prazo de 180 dias para encaminhar à Justiça Federal as ações de execução contra os devedores.

Becho propôs a criação de um Conselho Nacional da Advocacia Pública para apurar os casos de não cumprimento da legislação por parte dos advogados públicos. Em sua opinião, “o advogado público faz chicana no Ministério Público”.

O procurador-chefe da Dívida Ativa da 3ª. Região, Wellington Vitorino de Oliveira, informou que soma mais de R$ 1 trilhão o total das dívidas ativas inscritas na Justiça Federal. Na lista dos maiores devedores, em primeiro lugar, estão os frigoríficos, em especial o grupo JBS, com dívida superior a R$ 1 bilhão. Em segundo lugar está o setor bancário, que se caracteriza pela litigiosidade. Em terceiro, as instituições de ensino e, em seguida, as empresas de terceirização de mão de obra.

Segundo o procurador Wellington Vitorino de Oliveira, os chamados entes federativos também ocupam lugar de destaque entre os maiores devedores da Previdência Social e, como exemplo, citou o governo do estado de São Paulo. Ele lembrou que os estados só pagam através de precatórios e “pagar assim, é não pagar” – declarou.

Silvana Abramo Margherito Ariano, secretária-geral da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, defendeu a realização de um plebiscito para que a sociedade se manifeste sobre a reforma da Previdência. Ela revelou preocupação com a automatização dos processos produtivos, “o que está provocando uma dispensa massiva de trabalhadores”. Para Silvana Abramo, as empresas com maior grau de automatização devem pagar uma contribuição para o INSS como forma de compensar o aumento dos gastos com o salário-desemprego.
Fonte: Agência Senado

Inflação medida pela FGV ficou em 0,39% em setembro

A inflação medida pelo Índice Geral de Preços – 10 (IGP-10) ficou em 0,39% em setembro deste ano. A taxa, divulgada pela Fundação Getulio Vargas, é superior às registradas em agosto deste ano (-0,17%) e em setembro do ano passado (0,36%). Apesar da alta de preços em setembro, o indicador acumula deflações (quedas de preço) de 2,03% no ano e de 1,66% em 12 meses.

Os preços no atacado, medidos pelo Índice de Preços ao Produtor Amplo, tiveram inflação de 0,55% em setembro, ante deflação de 0,42% em agosto. O Índice Nacional de Custo da Construção também registrou inflação (0,35%) em setembro, acima da taxa de agosto (0,27%).
Fonte: Portal EBC

Trabalhador sindicalizado ganha salário maior e sofre menos desemprego

No momento em que o sindicalismo busca ampliar a sindicalização - até como resistência à reforma trabalhista - o Valor Econômico publica matéria que reforça o acerto da iniciativa. Segunda (11), matéria no primeiro caderno mostra os ganhos do sindicalizado.

O enfoque do jornal é o ganho econômico do sindicalizado e também o maior acesso a benefícios em salários indiretos. Diz a matéria de Cristiane Bonfanti: “Em setembro de 2015, enquanto não sindicalizados ganhavam, em média, R$ 1.675,68, os associados de Sindicatos recebiam R$ 2.237,86”. Dados do IBGE.

Resiliência - Além da vantagem econômica, há outros ganhos. O consultor sindical João Guilherme Vargas Neto, há tempos, aponta o que chama de resiliência no emprego. “Posso dizer, de forma empírica, que o sindicalizado resiste mais ao desemprego”, diz. Para Vargas Neto, há várias razões. “O sindicalizado, geralmente, integra um setor mais qualificado, é mais próximo ao Sindicato, é também uma pessoa mais informada e engajada”, aponta.

Segundo o consultor, embora os dados econômicos apontados pelo Valor sejam corretos, o sindicalismo não discrimina. “Não existe essa distinção entre quem é ou não é sindicalizado. A ação sindical, na prática, beneficia a todos”, observa.

Metalúrgico - O dirigente metalúrgico de Guarulhos, José Pereira dos Santos, também aponta as vantagens da sindicalização. Seu artigo, em jornal da cidade, destaca: “Para nós, não existe trabalhador de primeira ou segunda classe. O que fazemos é um esforço permanente de ampliar o quadro associativo, mesmo em meio à recessão que desemprega em massa. Em nossa Convenção Coletiva, os direitos e benefícios valem pra toda a base”.

E completa: “Neste momento em que o governo tenta nos deixar sem sustentação financeira, a sindicalização ganha importância. Eu digo que o sindicalismo traz progresso e paz social”.

FEAAC - “A participação do trabalhador no Sindicato sempre foi importante, pois assim ele tem muito mais condições de conhecer seus direitos. Com a reforma, o trabalhador terá que participar ainda mais do Sindicato pra evitar perdas salariais e também evitar que lhe sejam impostas condições de trabalho desfavoráveis” - Lourival Figueiredo Melo, presidente da FEAAC.
Fonte: Agência Sindical

Jovens são os mais afetados pela crise econômica, diz Ipea

Os movimentos do mercado de trabalho mostram que a crise econômica atinge com mais intensidade os jovens, que têm mais dificuldade de conseguir emprego e mais chance de serem demitidos. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (14) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), na seção Mercado de Trabalho do blog da Carta de Conjuntura.

De abril a junho deste ano, apenas 25% dos desempregados com idade entre 18 e 24 anos foram recolocados no mercado, atingindo um nível bem abaixo do observado no início da pesquisa em 2012, de 37%.As análises são feitas com base nos microdados extraídos da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnadc), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os pesquisadores destacam que, além disso, entre os que perderam o emprego, o segmento dos mais jovens forma o grupo com maior perda percentual de ocupação. De 2012 a 2017, os trabalhadores com idade entre 18 e 24 anos que estavam ocupados e foram dispensados, passou de 5,2% para 7,2%.

“Os dados salariais revelam que, além de receber as menores remunerações, o grupo dos trabalhadores mais jovens apresenta queda de salário [de 0,5% na comparação com o mesmo período de 2016]. Na outra ponta, os empregados com mais de 60 anos elevaram em 14% seus ganhos salariais, na mesma base de comparação”, diz o documento.

De abril a junho deste ano, enquanto os empregados com mais de 60 anos receberam, em média, R$ 2.881, aqueles com idade entre 18 e 24 anos obtiveram remuneração média de R$ 1.122.

Segundo o Ipea, no segundo trimestre, o país tinha aproximadamente 13,5 milhões de desocupados, entre os quais 65% com idade inferior a 40 anos.

Melhora no setor formal
De acordo com o documento, embora ainda apresente um cenário ruim, os dados mais recentes da Pnadc mensal sinalizam melhora no mercado de trabalho brasileiro. No trimestre móvel de maio a julho de 2017, a taxa de desemprego no país ficou em 12,8%, apresentando a quarta queda consecutiva. “De um modo geral, a melhora recente da ocupação é decorrente tanto de um aumento no número de pessoas que conseguiram uma vaga no mercado de trabalho quanto de uma queda do número de ocupados que perderam os seus empregos.”, dizem os pesquisadores.

No segundo trimestre deste ano, 31,7% dos trabalhadores que estavam desocupados no trimestre anterior conseguiram voltar ao mercado de trabalho, ou seja, uma expansão de quase 3 pontos percentuais quando comparada ao observado no mesmo trimestre de 2016. Na outra ponta, o percentual de pessoas que ficaram desempregadas recuou de 3,6% no segundo trimestre do ano passado para 3,4% no mesmo período de 2017.

“A melhora do mercado de trabalho no segundo trimestre de 2017 foi decorrente de um maior dinamismo do mercado informal, que, sozinho. respondeu por 1 milhão de um total de 1,3 milhão de trabalhadores incorporados à população ocupada. De fato, dentre os trabalhadores que estavam desempregados e conseguiram nova ocupação, 43% foram incorporados pelo mercado informal, 28% obtiveram uma vaga formal, 28% se tornaram conta própria e 1% viraram empregadores”, diz o estudo do Ipea.

Os pesquisadores ressaltam, no entanto, que, se por um lado, o mercado de trabalho formal vem perdendo o dinamismo ao longo dos últimos trimestres, no que se refere à criação de vagas, por outro, ele vem reduzindo o ritmo de demissões e expandindo seus rendimentos a taxas superiores às dos demais.

De abril a junho passado, de todos os trabalhadores que foram demitidos, 32% estavam empregados no mercado formal, percentual este que é 10 pontos percentuais menor que o observado há dois anos. Adicionalmente, a alta de 3,6% dos salários pagos pelo setor privado com carteira assinada é maior que a dos informais, que teve queda de 2,9%, e a dos trabalhadores por conta própria, que recuou 1,2%.

No caso do setor informal, observa-se uma estabilidade ao longo do tempo – 38% desses trabalhadores perdem o emprego a cada trimestre –, sinalizando que o setor informal recebeu o maior número de desempregados.

“Em termos agregados, o mercado formal continua sendo o principal empregador do país, com um contingente ocupado de 44 milhões de trabalhadores, o que corresponde a 49% de toda a ocupação. Em relação às demais categorias, observa-se que ao longo dos últimos anos, vem crescendo o número de trabalhadores por “conta própria”, enquanto o contingente de empregados no mercado formal mantém-se estável. Como consequência, a participação relativa dos trabalhadores informais no total da ocupação recuou 2 pontos percentuais entre 2012 e 2017 – de 23% para 21%, e a do “conta própria” avançou de 22% para 25%”, dizem os pesquisadores.

Expectativas
Segundo a publicação, a expectativa para os próximos meses é de que a taxa de desemprego continue diminuindo lentamente, com a retomada gradual do crescimento da economia. “No entanto, a queda do desalento pode exercer pressões adicionais sobre a PEA [População Economicamente Ativa], impedindo um recuo da taxa de desemprego mesmo em um cenário de expansão da ocupação”, diz o documento.

A redução da taxa de desemprego (que está em 12,8%) só não foi maior porque entrou mais gente na PEA: alta de 1,6% no trimestre encerrado em julho. Segundo o Ipea, a parcela dos inativos desalentados, que achavam que não conseguiriam emprego, foi de 44,7% no segundo trimestre. Esse número é 2,5% menor que o registrado no trimestre anterior, o que indica aumento da confiança em alcançar uma vaga.

Quanto aos salários, os pesquisadores afirmam que as perspectivas são de continuidade de aumento dos rendimentos, principalmente em um cenário de inflação baixa. “Dessa forma, a tendência é que a massa salarial real continue a acelerar, contribuindo positivamente para a continuidade da retomada do crescimento do consumo das famílias”, diz a análise do Ipea.
Fonte: Agência Brasil

TRT-RN: Trabalhador não pode acumular os adicionais de periculosidade e insalubridade

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho manteve decisão da 1ª Vara do Trabalho de Macau (RN) e negou o pagamento acumulado dos adicionais de periculosidade e insalubridade para um ex-empregado da Salinor - Salinas do Nortes S/A.

O trabalhador prestou serviço para a Salinor entre março de 1987 e março de 2016, na função de chefe de lubrificação, recebendo o adicional de periculosidade por estar exposto a perigos que poderiam atingir sua integridade física.

No processo, ele pede, também, o recebimento do adicional de insalubridade pela exposição a agentes nocivos a sua saúde.

Ao negar recurso do chefe de lubrificação contra a decisão da vara, o desembargador José Rêgo Júnior, relator do processo no TRT-RN, baseou-se no artigo 193, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que "proíbe o pagamento acumulado dos adicionais de insalubridade e periculosidade, facultando ao empregado optar entre um dos dois adicionais ".

No caso, a empresa não negou que o chefe de lubrificação estava exposto também a agentes insalubres. No entanto, alegou que o ex-empregado sempre utilizou Equipamento de Proteção Individual (EPI) e que a legislação impede que haja o pagamento simultâneo dos dois adicionais.

A Salinor Argumentou, ainda, que o trabalhador recebera o valor do adicional que lhe era mais benéfico.

Como não houve contestação quanto a exposição do ex-empregado à agentes insalubres, José Rêgo ressaltou que a controvérsia "restringe-se unicamente à possibilidade ou não do recebimento acumulado dos adicionais de insalubridade e periculosidade", o que é vetado pela CLT.

O desembargador também apresentou, em seu voto, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), nesse sentido.
Processo nº 0000591-30.2016.5.21.0021
Fonte: Âmbito Jurídico

quinta-feira, 14 de setembro de 2017

Por unanimidade, Supremo rejeita suspeição de Janot para atuar contra Temer

Por 9 votos a 0, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quarta-feira (13) pedido feito pela defesa do presidente Michel Temer para que seja declarada a suspeição do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para atuar nas investigações relacionadas ao presidente, iniciadas a partir das delações da JBS.

Os ministros seguiram o voto proferido pelo relator do caso, ministro Edson Fachin, que negou o mesmo pedido antes de o recurso chegar ao plenário. No voto proferido na sessão desta tarde, o relator disse que não há indícios de que Janot atuou de forma imparcial e com “inimizade” em relação a Temer.

Segundo Fachin, declarações do procurador à imprensa não podem ser consideradas como causa de suspeição. Na ação, a defesa de Temer também cita uma palestra na qual Janot disse que "enquanto houver bambu, lá vai flecha", fazendo referência ao processo de investigação contra o presidente.

"A emissão de opinião por parte do chefe do Ministério Público da União, por si só, não se qualifica como hipótese de inimizade capital. Mais que isso, a explicitação das ações desencadeadas pelo Ministério Público afigura-se conduta potencialmente consentânea com a transparência que deve caracterizar o agir republicano,", disse Fachin.
(Mais informações: Ag. Brasil)
Fonte: Agência Brasil

Centrais defendem alternativas rumo à retomada do emprego e crescimento

Centrais Sindicais e empresários do setor produtivo estiveram nesta terça (12) com o presidente Michel Temer, no Palácio do Planalto, para entregar documento com propostas emergenciais que apontem para a retomada da economia do País.

Em cerimônia com participação de ministros e líderes do Congresso, sindicalistas e representantes da indústria defenderam a adesão de medidas emergenciais, como ampliação do crédito e a redução dos juros como fatores determinantes a uma mudança no horizonte.

José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, defendeu, por exemplo, a retomada de obras públicas para alavancar a construção civil e impulsionar a geração de empregos.

“Torna-se urgente a retomada das obras públicas paralisadas e a construção de novas moradias populares, isso trará de volta os milhares de trabalhadores da construção civil que estão desempregados. Note-se que é o setor da economia que mais gera emprego, porém em 2016 foram perdidos 358.679 empregos, em 2017, já perdemos 33.164 empregos”, destaca.

Em contato com a Agência Sindical, Calixto comentou que o foco da conversa foi econômico, focando a retomada da economia e do emprego. “Nosso anseio é sempre pela diminuição da taxa de juros. Desejamos que o governo trabalhe de forma equilibrada”, acrescenta.

O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, reforçou a importância da concessão de crédito e a necessidade de facilitar o acesso para micro e pequenas empresas. “É fundamental que os recursos não sejam apenas para grandes empresas”, diz.

“A Nação reclama respostas urgentes para o drama do desemprego. A quem interessa o Brasil da maneira que está? Um consenso nacional nos trouxe aqui para dizer que é possível encontrar alternativas para retomada do emprego e desenvolvimento”, frisa Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.

Paulo Pereira da Silva, deputado federal e presidente da Força Sindical, ressaltou que o governo precisa fomentar a economia e gerar empregos. O sindicalista reforçou, ainda, a necessidade de acelerar a queda da taxa de juros, que segue em patamar inaceitável.

“Precisamos rever a questão da importação, retomar as obras públicas, investir nas obras paralisadas e implantar a renovação da frota”, completa Paulinho.

Temer encerrou a cerimônia destacando a importância do diálogo entre governo, empresários e sindicalistas. Ele manifestou interesse em repetir a iniciativa, apontando para a instalação de uma ampla comissão com representantes de todos os setores para conduzir esse diálogo.
Fonte: Agência Sindical

Trabalhadores no vestuário decidem manter contribuição ao Sindicato

Apesar da reforma trabalhista ter aprovado o fim do imposto sindical, os trabalhadores na indústria do vestuário de Guarulhos decidiram autorizar o desconto de um dia de trabalho sobre os salários de março do ano que vem – a título de contribuição para o financiamento da atividade sindical. A decisão foi adotada em assembleia na sede do Sindicato da categoria.

Segundo o presidente do Sindvestuário, Alvaro Egea, a contribuição não acabou. O que ocorreu foi apenas uma mudança na forma de desconto. "Nós entendemos que a reforma não extinguiu a contribuição sindical. O texto fala da exigência de prévia e expressa autorização dos trabalhadores. Por isso, nos adiantamos à vigência. A categoria decidiu favorável à contribuição", disse à Agência Sindical.

Desconto - Ele ressalta ainda que notificará empresários e trabalhadores para que o desconto seja realizado em março. “Vamos notificar as empresas para cumprirem com a decisão dos trabalhadores. Essa é a vontade da nossa categoria. O que foi aprovado trata exclusivamente da contribuição sindical e não faz parte de Convenção ou acordo coletivo”, destaca.

Mais informações: www.sindvestuario.org.br
Fonte: Agência Sindical

Paulo Paim condena iniciativa de privatização da Eletrobrás

"A privatização da Eletrobras é um atentado à soberania nacional", disse em Plenário nesta quarta-feira (13) o senador Paulo Paim (PT-RS).

Na opinião do senador, apesar de o governo alegar que a estatal é inviável, em 2016, a Eletrobrás foi considerada a melhor empresa do setor elétrico brasileiro e a quinta maior do país em patrimônio líquido, segundo o jornal Valor Econômico e a Fundação Getúlio Vargas.

Paim relatou que a Eletrobrás gera 31% da energia brasileira, sendo responsável por 50% das linhas de transmissão. São 233 usinas que geram energia incluindo Furnas, com 12 hidroelétricas e duas termoelétricas, além da Companhia Hidroelétrica de São Francisco (CHESF), disse o senador.

O senador gaúcho citou o lançamento da Rede Parlamentar em Defesa da Soberania Energética Nacional, cujo objetivo é criar no Congresso Nacional e nos legislativos estaduais e municipais a campanha "Energia não é Mercadoria". Isto porque a venda da estatal, segundo Paulo Paim, vai aumentar o preço da conta de luz, a ser paga pelos brasileiros.

— A privatização da Eletrobras é um atentado à soberania nacional. Eu não tenho dúvida alguma que a população brasileira é que vai pagar a conta com a privatização da Eletrobras.
Fonte: Agência Senado

Ângela Portela pede mudanças na reforma trabalhista

Em pronunciamento nesta quarta-feira (13), a senadora Ângela Portela (PDT-RR) defendeu alterações na reforma trabalhista recentemente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, Michel Temer.

Ela criticou o governo por não ter cumprido a promessa de apresentar medida provisória para vetar trechos da nova lei trabalhista e prometeu voltar à tribuna do Senado ao longo dos próximos dias para cobrar a medida.

Ao classificar a reforma trabalhista como “perversa do início ao fim”, Ângela Portela disse que a MP prometida por Michel Temer será uma segunda oportunidade para que os parlamentares voltem a debater os efeitos negativos da medida para os trabalhadores, para a Previdência Social e para o desenvolvimento nacional. Para a senadora, a principal razão de ser do governo Temer e de seus aliados é servir ao capital financeiro em prejuízo ao trabalhador brasileiro.

— É o triste resumo de uma verdadeira tragédia social que se abate sobre o Brasil e que tende a se agravar com o tempo. Nós não podemos aceitar que um governo que tem 5% de aprovação consiga retirar tantos direitos do nosso povo.
Fonte: Agência Senado

Trabalhadores nascidos em setembro podem receber o abono do PIS-Pasep

O Ministério do Trabalho libera a partir de hoje (14) o pagamento do abono salarial do PIS/Pasep, ano-base 2016, para os trabalhadores nascidos no mês de setembro. O benefício ficará disponível para saque nos bancos até 30 de junho de 2018.

A partir desta data, os servidores públicos com inscrição de final 2 já poderão retirar o benefício no Banco do Brasil e os trabalhadores da iniciativa privada poderão sacar em qualquer agência da Caixa ou casas lotéricas de todo o país.

Quem trabalhou formalmente por pelo menos um mês no ano passado, com remuneração média de até dois salários mínimo, tem direito ao benefício. O valor vai depender de quanto tempo a pessoa trabalhou em 2016.

Quem esteve empregado formalmente durante todo o ano vai receber R$ 937, o valor do salário mínimo. Quem trabalhou apenas um mês, receberá um doze avos dessa quantia, e assim sucessivamente. O site da Caixa Econômica Federal disponibiliza a tabela de exemplos, com base no salário mínimo.

O Ministério do Trabalho identificou 24,34 milhões de brasileiros com direito ao PIS/Pasep, ano-base 2016. O calendário de pagamentos foi aberto em julho deste ano. Até o final de agosto, 3,6 milhões de trabalhadores tinham sacado o benefício, o que corresponde a 14.85% do total. O último lote do abono será liberado em março de 2018.
Fonte: Agência Brasil

Reforma trabalhista vai desafogar Justiça, diz ministro Ives Gandra

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Filho, afirmou nesta quarta-feira (13) que a reforma trabalhista deve desafogar a tramitação de processos nas diversas instâncias da Justiça do trabalho.

Durante café da manhã com jornalistas no Tribunal, o ministro informou que, dos 16 mil juízes que atuam em todo país, um quarto deles, isto é 4 mil, atuam na Justiça trabalhista e teriam analisado 3 milhões de processos no ano passado. No TST, a média é de 250 a 300 mil ações por ano, número que representa, comparativamente, mil vezes mais que o volume registrado na Itália, por exemplo.

Os críticos à reforma, sancionada em julho pelo presidente Michel Temer, argumentam que a nova legislação precariza as condições de trabalho. O ministro Ives Gandra, no entanto, argumentou que a reforma confere flexibilidade às negociações entre empregado e patrão.

"A reforma trabalhista, na parte processual, está sendo fantástica. A principal vocação do juiz trabalhista é conciliar. Se conseguir conciliar, promove a paz social", disse o ministro.
(Mais informações: Ag.Brasil)
Fonte: Agência Brasil

TRT3: Contratação de menor aprendiz por empresa responsável pela aprendizagem não gera vínculo com a tomadora dos serviços

O contrato de aprendizagem é especial e difere do contrato de trabalho comum, na medida em que este visa apenas à prestação de serviços, enquanto o primeiro objetiva a aprendizagem e formação técnico-profissional do menor aprendiz. Para que um contrato seja caracterizado como de aprendizagem é preciso que estejam presentes alguns requisitos legais, como, por exemplo: ele sempre deve ser ajustado por escrito e por prazo determinado. O empregador deve se comprometer a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos inscrito em programa de aprendizagem uma formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Por seu turno, o aprendiz, se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

Tendo em vista essa finalidade pedagógica, a lei dispõe que a contratação do aprendiz pode ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem e, nesse caso, não há vínculo de emprego com a empresa tomadora de serviços, como dispõe o artigo 431 da CLT. Foi com base nesse dispositivo legal que a juíza Alessandra Duarte Antunes dos Santos, em sua atuação na 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, rejeitou o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego de uma aprendiz com o Banco Bradesco, líder do grupo econômico do qual as tomadoras de serviço faziam parte.

No caso, a aprendiz pediu o reconhecimento do vínculo diretamente com a tomadora, alegando tratar-se de terceirização ilícita. Mas, conforme constatou a magistrada, a própria trabalhadora confessou a existência do contrato de aprendizagem, afirmando ter sido contratada em 11/09/2013, como menor aprendiz, tendo o contrato perdurado até 2013. As atividades exercidas corroboram a função desse contrato especial. Além do mais, a prova documental confirmou a validade do contrato, revelando sua devida formalização, com redução da carga horária.

Diante desse quadro, a julgadora concluiu que o contrato não gera vínculo com a tomadora de serviços, nos expressos termos da lei (artigo 431 da CLT), razão pela qual rejeitou o pedido de vínculo de emprego e os dele decorrentes.

A trabalhadora entrou com recurso, mas a decisão foi confirmada pelo TRT de Minas. No acórdão, foi destacado que as atividades desempenhadas pela aprendiz eram destinadas à formação técnico-profissional, sendo compatíveis com o seu desenvolvimento e aprendizagem, ficando demonstrado que ela não desenvolvia atividades típicas e rotineiras do bancário. Assim, comprovada a regular celebração do contrato de aprendizagem, executado de acordo com a lei e sem qualquer demonstração de fraude, a Turma julgadora descartou a terceirização ilícita de serviços.
Fonte: Jusbrasil

Justiça Federal garante atendimento prioritário à advocacia em agências do INSS

A Justiça Federal rejeitou embargos de declaração do INSS em ação da OAB e restabeleceu liminar que garante atendimento prioritário a advogados e advogadas em agências da instituição. A decisão deve ser aplicada em até 30 dias, sob pena de multa de R$ 50 mil/dia. “Esta é uma grande conquista para milhares de colegas que viam suas prerrogativas constantemente desrespeitadas nas agências do INSS de todo o país”, afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. A atuação da OAB foi por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas.

Para o presidente da OAB, é necessário fazer cumprir a determinação de atendimento prioritário garantido por lei à advocacia. “Prerrogativas não são meros direitos, elas não são opcionais ou discricionárias. Logo, não cabe ao órgão decidir se o advogado deve ou não ter atendimento diferenciado”, aponta.

Em 2015, a OAB Nacional ingressou com Ação Civil Pública em face do INSS por desrespeito a prerrogativas da advocacia. Após receber diversas reclamações de advogados e de advogadas de todo o país, por meio das Seccionais da entidade, a Ordem exigiu e conseguiu, liminarmente, que o INSS garantisse aos advogados atendimento diferenciado nas suas agências.

A liminar garante, por exemplo, atendimento sem agendamento prévio, em local próprio e independente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente. O INSS também deve se abster de impedir os advogados de protocolizarem mais de um benefício por atendimento, bem como de obrigar o protocolo de documentos e petições apenas por meio de agendamento prévio e retirada de senha.

Na época, a Justiça Federal suspendeu os efeitos da decisão após embargos do INSS. Nesta semana, o juiz federal João Carlos Mayer Soares, da 17ª Vara, no Distrito Federal, julgou que não cabem embargos de declaração na ação e restabeleceu os efeitos da liminar.

Em reunião com o juiz em 2016, o procurador nacional de defesa das prerrogativas, Charles Dias, explicou que “a questão do atendimento dos profissionais nas agências do INSS é central para toda a advocacia”. “Nosso Estatuto nos garante prioridade porque, afinal de contas, representamos os interesses dos cidadãos”, afirma.

Para Dias, o requerimento da OAB é também uma sugestão para conferir mais agilidade e eficiência nos atendimentos. “Um advogado que representa três segurados chega ao INSS e tem que retirar três senhas diferentes, para agendar três visitas. Seria muito mais descomplicado garantir que, em uma mesma visita, ele possa tratar de mais de um processo, de modo a facilitar as coisas à advocacia, ao segurado e ao próprio órgão”, disse.
Fonte: Jusbrasil

quarta-feira, 13 de setembro de 2017

Entidades trabalhistas e patronais apresentam propostas para a retomada do desenvolvimento com geração de empregos

A Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST em conjunto com dirigentes sindicais integrantes da malha orgânica da entidade, participou, nesta terça-feira (12/09), de reunião das centrais sindicais CTB; Força Sindical; UGT; CSB e de representantes empresariais, para a entrega de propostas que visam a retomada do desenvolvimento com geração de empregos. A reunião ocorreu após uma prévia das entidades, no Clube do Golfe, em Brasília-DF, para os últimos acertos em relação às sugestões que foram posteriormente encaminhadas à Presidência da República.

Na esteira de diversas reuniões entre representantes patronais e da classe trabalhadora, ressaltou-se, na ocasião, a necessidade de, em plena crise, reforçar os pontos convergentes entre as entidades trabalhistas e patronais, de modo a assegurar a retomada de uma pauta positiva para o país.

A pauta conjunta entregue à Presidência da República, estabelece a retomada do crédito; das obras públicas paralisadas; da revisão de normas do seguro-desemprego; desburocratização da administração; recuperação de passivos fiscais; renovação da frota de veículos e maquinário industrial; construção de moradias populares; e promoção do entendimento entre os agentes de petróleo, gás e energia, visando o cumprimento das normas de conteúdo local de forma a destravar os investimentos do setor e gerar demanda para os segmentos nacionais que possuem capacidade de fornecimento com custos e prazos adequados.

O ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha; o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles; o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira; o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira; o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o presidente do BNDES, Paulo Rebello de Castro, bem como demais integrantes da equipe ministerial do governo participaram do encontro.

Reunião no Planalto
Na ocasião do evento, Paulo Skaff apresentou as linhas gerais das propostas encaminhadas e reafirmou a necessidade da retomada imediata de investimentos do estado como mecanismo central de estímulo ao crescimento. "Hoje, aqui, não há divergência entre nós. O que buscamos nessa oportunidade é essa união das centrais e das organizações empresariais em prol da retomada do emprego. Temos, hoje, a necessidade de administrar nossas divergências e reforçar essa necessária aliança em torno do desenvolvimento do país", destacou o presidente da FIESP, representante do segmento empresarial.

Os presidentes das centrais sindicais que assinaram o documento tiveram três minutos de intervenção durante o encontro.

O presidente da NCST, José Calixto Ramos, reforçou o apoio às propostas contidas no documento e destacou a necessidade de o governo trabalhar de forma equilibrada, apoiando trabalhadores e empresários, com medidas urgentes que façam com que volte a geração de empregos no País. "São cerca de 14 milhões de desempregados no Brasil. Se considerarmos que cada trabalhador ou trabalhadora tem sob sua responsabilidade mais três pessoas, teremos então 56 milhões de pessoas que não recebem nenhum tipo de salário no fim do mês, não têm poder de compra e, consequentemente, enfraquencem a economia em todas as suas áreas. Para mudar essa realidade, precisamos reativar setores importantes, como o da construção civil, com a retomada de obras públicas paradas, bem como novas moradias populares, trazendo de volta os milhares de trabalhadores da construção", avalia Calixto. O dirigente também ressaltou o aumento das parcelas do seguro desemprego, medida que afirmou ser "extremamente necessária" e que precisa ser avaliada pelo governo. "Aumentar essas parcelas do seguro desemprego, criando mecanismos pra que desempregado possa ter acesso a esse importante instrumento. Esse tipo de questão o governo pode resolver através do Fundo de Amparo ao Trabalhador", finalizou.

O presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, Adilson Araújo, reafirmou a necessidade de um grande pacto nacional a partir de um melhor diálogo entre o governo com a sociedade civil organizada e as entidades representativas de trabalhadores e empreendedores do setor produtivo. "A agenda comum torna-se urgente diante da necessidade de combater o alto nível de desemprego que nos acomete. Essa abertura de diálogo mostra a disponibilidade das representações da classe trabalhadora em propor e colaborar com soluções práticas para a superação da crise que enfrentamos", afirmou o presidente da CTB.

Henrique Meirelles disse que ouviu com atenção as intervenções de todos os representantes. No entanto, reforçou a continuidade da política econômica do governo que, segundo ele, torna-se imprescindível para o controle inflacionário e a manutenção da tendência de queda nas taxas de juros para patamares "civilizados", dentro dos padrões internacionais. Durante o discurso, Meirelles afirmou que os indicadores econômicos apontam para uma recente "retomada do crescimento". O ministro aproveitou a ocasião para apresentar "resultados positivos" à partir do ajuste fiscal conduzido pelo governo. "O que precisamos é trabalhar e realizar um esforço conjunto para viabilizar um novo ciclo de desenvolvimento. Para isso, contamos o empenho de cada um de vocês para assegurar os pilares necessários para a superação dos desafios que se deparam", reforçou o ministro da Fazenda.

O presidente Temer encerrou o encontro firmando compromisso para a criação de uma comissão intersetorial para discutir, em conjunto com representantes sindicais; empresariais; do governo; do Senado e da Câmara dos Deputados, uma agenda positiva para o incremento do nível de emprego. Temer, tal como Meirelles, apresentou números daquilo que ele considera "ganhos econômicos" atribuídos à sua gestão. "Essa foi uma reunião de trabalho extremamente produtiva e consolida o início de um ciclo de novas reuniões para a viabilização desta comissão que irá debater soluções práticas no combate ao desemprego", concluiu o presidente.
Fonte: NCST

Ministro Barroso, do STF, abre inquérito para investigar Temer e Loures

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu nesta terça-feira (12) abrir inquérito para investigar o presidente Michel Temer e o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures, além de mais dois empresários, por suspeitas de crimes de corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro.

O pedido de abertura de investigação foi feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para apurar suspeitas de recebimento de vantagens indevidas dos envolvidos pelo suposto favorecimento da empresa Rodrimar S/A por meio da edição do Decreto dos Portos (Decreto 9.048/2017).

O pedido de abertura do inquérito chegou ao Supremo em junho e foi remetido ao ministro Edson Fachin. Ao receber o processo, o ministro entendeu que o caso deveria ser redistribuído a outro integrante da Corte por não ter conexão com o inquérito que envolve Temer a partir das delações da JBS.

Nesta semana, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, determinou uma nova distribuição e Barroso foi escolhido o novo relator.
(Mais informações: Ag.Brasil)
Fonte: Agência Brasil

Comissão que analisa a MP dos royalties da mineração define plano de trabalho

A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MPV) 789/2017, aprovou seu plano de trabalho nesta terça (12). A MP muda as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), os royalties da mineração. Pelo texto editado pelo governo, as alíquotas devem incidir sobre a receita bruta, e não mais sobre a receita líquida, como antes.

De acordo com o cronograma, haverá audiências públicas entre os dias 13 de setembro e 13 de outubro. Já a apresentação e a análise do relatório estão previstas para o período de 17 a 24 de outubro.

A agenda foi apresentada pelo relator, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG). As reuniões da comissão mista ocorrerão às terças e haverá audiências públicas no Congresso Nacional e eventos regionais para debater a MP. Serão convidados representantes dos ministérios de Minas e Energia, da Fazenda e da Agência Nacional de Mineração (ANM), além de autoridades e dirigentes de associações de estados e municípios produtores de bens minerais.

Royalties
Pela MP, as alíquotas da Cfem, que é o royalty cobrado das empresas que atuam neste setor, terão variação entre 0,2% e 4%. O ferro terá alíquota entre 2% e 4%, dependendo do preço na cotação internacional.

Já os minérios restantes terão as seguintes alíquotas: 0,2% para os extraídos sob regime de lavra garimpeira; 1,5% para rochas, areias, cascalhos, saibros e demais substâncias minerais para uso imediato na construção civil; 2% para aqueles cuja alíquota será definida com base na cotação internacional do produto; e 3% para bauxita, manganês, diamante, nióbio, potássio e sal-gema.

No caso de venda, a Cfem incidirá na receita bruta, deduzidos os tributos incidentes sobre a comercialização. Já no caso de consumo, incidirá sobre a receita calculada, considerado o preço corrente do minério, de seu similar no mercado ou o preço de referência definido pela ANM.

Nas exportações para países com tributação favorecida, a Cfem recairá sobre a receita calculada. Em leilões públicos, sobre o valor de arrematação. E no caso de extração sob regime de permissão de lavra garimpeira, sobre o valor da primeira aquisição do minério.
Fonte: Agência Senado

Mesmo com protestos, governo francês reafirma reforma trabalhista

O primeiro-ministro da França, Édouard Philippe, destacou a vontade de levar adiante a reforma trabalhista, que deverá estar em vigor no fim de setembro, após o primeiro dia de mobilização contra as mudanças, organizado nessa terça-feira (12) por vários sindicatos. A informação é da Agência EFE.

"O mandato que nos deu o povo francês, vamos colocar em prática", afirmou Philippe, em entrevista ao canal France 2, lembrando que a reforma trabalhista estava no programa do presidente, Emmanuel Macron, quando foi eleito em maio.

"Aqueles que estão preocupados, que se inquietam e se opõem a esse texto, argumentou, têm perfeitamente esse direito. Mas me permito lembrar que os franceses se manifestaram com seu voto e também têm direito ao respeito".

"A reforma que implementamos foi anunciada pelo presidente da República no momento das eleições presidenciais", acrescentou.

As quase 200 manifestações na França reuniram ontem 400 mil pessoas, segundo a Confederação Geral do Trabalho (CGT). A polícia, porém, estimou esse número em 223 mil. As greves tiveram impacto limitado.

A CGT programou outra jornada de mobilizações para o dia 21, às vésperas da reunião do Conselho de Ministros, que adotará os decretos que flexibilizarão o mercado de trabalho. No dia 23, haverá outra manifestação em Paris, organizada pela França Insubmissa, o partido da esquerda radical.
Fonte: Agência Brasil

Demissão de servidor público estável está na pauta da CCJ

A demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A medida é regulada em projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-RN). O texto tem voto favorável do relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), na forma de um substitutivo. A CCJ tem reunião agendada para a quarta-feira (13), às 10h.

Pelo texto a ser votado, as regras para a punição máxima ao servidor concursado e estável deverão ser seguidas não somente pela administração pública federal, mas também nos âmbitos estadual, distrital e municipal. Parâmetro para a eventual demissão, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.

A proposta original estabelece uma avaliação de desempenho a cada seis meses, delegando ao chefe imediato do servidor o poder de executá-la. Lasier resolveu ampliar esse prazo por julgar um semestre “lapso temporal muito curto para a avaliação”. O relator também justificou, no parecer, a decisão de transferir a responsabilidade pela avaliação de desempenho do chefe imediato para uma comissão.

“Nem sempre o chefe imediato será um servidor estável, podendo ser um servidor comissionado sem vínculo efetivo. Além disso, concordando com parte das preocupações das entidades representativas dos servidores [expostas em debate na CCJ], não consideramos adequado deixar exclusivamente a cargo da chefia imediata uma avaliação da qual poderá resultar a exoneração do servidor estável, pois isso comporta o risco de que uma decisão de tamanha gravidade seja determinada por simpatias ou antipatias no ambiente de trabalho”, ponderou Lasier.
(Mais informações: Senado)
Fonte: Agência Senado

Aplicativo está ajudando mais de 400 mil trabalhadores na busca por um emprego

Mais de 400 mil trabalhadores estão acessando o Sine em todo o Brasil pelo telefone, sem precisar sair de casa. Em pouco mais de três meses de funcionamento do aplicativo Sine Fácil, o número de instalações já chegou a 433.269. E graças a essa ferramenta, 79.552 pessoas foram encaminhadas a entrevistas de emprego.

O Sine Fácil foi lançado em 23 de maio para facilitar a vida dos trabalhadores que estão procurando um trabalho no mercado formal. Ele permite que as pessoas acompanhem, em tempo real, as vagas disponibilizadas no Sine em todo o território nacional, e se candidatem a elas quando tiverem interesse – tudo pelo aplicativo.

Para o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a ferramenta tem alcançado seu objetivo. “Nossas ações são sempre para beneficiar os trabalhadores, para que cada vez mais pessoas tenham acesso aos serviços do Ministério do Trabalho e a uma vaga de emprego. Esses números mostram que estamos no caminho certo”, avalia.

O estado com o maior número de encaminhamentos pelo Sine Fácil foi São Paulo, com 27.688 agendamentos. O segundo foi o Paraná, com 10.422 pessoas encaminhadas para vagas de emprego, e o terceiro foi a Bahia, com 7.114.

O Sine Fácil foi desenvolvido pela Dataprev. Por enquanto, está disponível apenas na versão para Android, mas, em breve, deverá ser lançado para quem usa o sistema iOS. Para poder utilizá-lo, o trabalhador precisa ter um código de acesso (QR Code) que pode ser obtido no portal Emprega Brasil ou nas unidades de atendimento do Sine.
Fonte: MTb

Acordos resolvem 12% dos conflitos levados à Justiça

Para cada 100 processos judiciais julgados em 2016 (com sentença ou decisão terminativa), 12 conflitos foram resolvidos por meio de acordo entre as partes em disputa.

A conciliação é, particularmente, mais exitosa na Justiça do Trabalho, ramo do Poder Judiciário em que o número de conflitos encerrados após uma negociação entre as partes corresponde a 26% de todas as ações julgadas no ano passado.

O desempenho da política nacional da conciliação em 2016 está na publicação “Justiça em Números 2017”, lançada segunda-feira (4/9) pelo CNJ.

O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19) é o recordista nacional no uso da autocomposição como estratégia de resolução de conflitos no Judiciário. No estado de Alagoas, as conciliações propostas encerraram pacificamente 36% dos litígios trabalhistas, de acordo com o anuário estatístico produzido pelo CNJ.

Ao optar pela via da conciliação, as partes prescindem da participação de advogados e do juiz, que atua apenas na validação formal dos acordos que foram negociados anteriormente entre os diretamente interessados.

Na Justiça Estadual, os Tribunais de Justiça do Ceará (25%), do Maranhão (23,1%), de Sergipe (20,3%) se destacaram. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e o Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) registram índices de conciliação de 8,7% e 11,1%, respectivamente.

Com a edição da Resolução CNJ n. 125, em 2010, o CNJ criou a Política Judiciária de Tratamento de Conflitos e estabeleceu como princípios estruturantes da conciliação a informalidade, a simplicidade, a economia processual, a celeridade, a oralidade e a flexibilidade processual.

Resultados
De acordo com o Justiça em Números 2017, quanto maior a informalidade da instância, a disputa tem mais chances de ser resolvida por meio de acordo. Nos Juizados Especiais, em que a presença de um advogado não é exigida, 16% das divergências terminaram na chamada via da conciliação em 2016. O percentual cai quando o processo chega ao primeiro grau para 13,6% e para apenas 0,4% na segunda instância.

O índice de conciliação também é maior na fase de conhecimento: 17% dos casos foram encerrados por meio de acordos em 2016 nessa fase, em que são ouvidas testemunhas e recolhidas provas. Apenas 5% dos acordos ocorreram durante a fase de execução, quando um devedor é cobrado por suas dívidas, por exemplo.

Novo CPC
Em vigor desde março de 2016, o novo texto do Código de Processo Civil (CPC) prevê que a conciliação seja tentada antes de o conflito ser judicializado. Por isso, a nova orientação da lei não se refletiu na quantidade de conciliações realizadas após o início formal dos processos. O crescimento do número de autocomposições de 2015 para 2016 foi de apenas 0,8 ponto percentual.

CEJUSCs
Para implantar a Política Judiciária de Tratamento de Conflitos, a Resolução CNJ n. 125/2010 também previu a criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).

O Justiça em Números 2017 registrou que o país tinha 905 CEJUSCs instalados na Justiça Estadual até o ano passado – 191 deles são vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). É a maior quantidade entre os cinco maiores tribunais de Justiça do país. Entre os tribunais de médio porte, destacam-se o do Ceará (TJCE) e o da Bahia (TJBA), com 112 e 97 centros, respectivamente. Dos tribunais de pequeno porte, Rondônia e Acre são os que mais têm CEJUSCs: 26, cada.
Fonte: Jusbrasil

terça-feira, 12 de setembro de 2017

UGTpress: DISCUSSÕ•ES INTERMINÁVEIS

ELEITOR SÉRIO E POLÍTICO DESONESTO: J. R. Guzzo, articulista da Revista Veja (2543, de 16-08-17), saiu com essa: “De quem é a culpa pela entrega dos cargos públicos ao que a sociedade tem de pior? A culpa é dos eleitores brasileiros, é claro – ou seria dos eleitores mexicanos? Não há, muito simplesmente, como fugir dessa realidade”. Há controvérsias. Há quem diga – e não é qualquer um – que a sociedade é inculta, despreparada e conformada porque nossa elite a deixou propositalmente iletrada. São os dois extremos de um debate bastante complicado. Entre uma ponta e outra, certamente, há outras explicações. Se fosse tão simples a resposta, bastaria recorrer à frase de Pelé (Edson Arantes do Nascimento) que já nos anos 1970, declarou: “o brasileiro não sabe votar”, frase aliás lembrada por Guzzo.

RESPOSTA CÔMODA: o raciocínio que debita aos brasileiros os males da política é falho porque, além de ignorar os percalços da formação da consciência nacional e as imperfeições para a obtenção de uma opinião média consistente, despreza especialmente o DNA (origem, formação e composição) de outras instituições nacionais, especialmente daquelas que não dependem do voto popular para funcionar. Entre estas, a mais importante e fundamental é o sistema judiciário, moroso e avesso à distribuição de justiça e que se esconde no eufemismo da independência dos poderes e na supremacia do voto. Foi assim no Caso Aécio, cujos ilícitos estiveram provados à exaustão. No Caso Renan, há processos com teia de aranha no STF (Supremo Tribunal Federal). Como nos culpar por essas mazelas?

ELITE SÓCIA DO ESTADO: entre os argumentos que isentam a patuleia, estão aqueles que discutem a ocupação dos cargos públicos, desde o cafezinho servido às suas excelências aos mais graduados servidores dos três poderes. Quando a funcionária de Marcela Temer consegue, de forma privilegiada, o apartamento funcional e nenhuma “autoridade” contesta ou processa, nem mesmo verifica, estamos diante de inúmeros outros casos semelhantes. Se é norma ou costume o Q.I. (quem indicou), serão igualmente normas a permissão do abuso, a existência do privilégio e, por fim, a tolerância da impunidade. E seguimos. Os exemplos abundam em poderes, autarquias, fundações, estatais e repartições de todos os níveis de governo (União, Estados e Municípios). Em geral, o argumento contra isso é: “mas todos prestaram concursos”. Primeiro, nem todos. Segundo, vagas em concursos são conquistadas pelos mais preparados. Terceiro, os mais preparados são aqueles que frequentaram as melhores escolas. Quarto, os que frequentaram as melhores escolas foram os filhos das elites. Quinto, voltamos ao título deste tópico: “Elites sócias do Estado”.

DISCUSSÕES INTERMINÁVEIS: essas discussões, sabemos, são intermináveis e em nome delas forjaram-se ideologias, mudaram sistemas e formas de governo, escreveram-se numerosos e bons livros. Até guerras aconteceram. Infelizmente, o Brasil não se livrou desses assuntos. Foi no fim do século 19 que derrubamos (os militares derrubaram) uma forma de governo (a monarquia) e optamos por outra (a república) e, de lá para cá, nossas práticas governamentais variaram (presidencialismo, totalitarismo e parlamentarismo). Agora, em pleno século 21, o presidente Temer anuncia a intenção de implantar “ainda no meu governo” o parlamentarismo. Com que autoridade, se nem mesmo o “seu” governo, tem total legitimidade? Na verdade, estamos num estágio pré-civilizacional e buscamos ainda o nosso caminho definitivo. Vamos sofrer muito e os atuais ocupantes do Legislativo, eleitos por nós, farão o que quiserem, pois não há mais freios. Nossas demais instituições estão aí para apoiá-los. E nós por aqui com a nossa conformidade. Seguimos.  

MP que altera reforma trabalhista deve sair em outubro, diz presidente da UGT

Após audiência com presidente Michel Temer, o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, disse nesta segunda-feira (11) que a medida provisória (MP) que vai alterar pontos da reforma trabalhista deve ser editada pelo governo em outubro, antes da entrada em vigor da nova legislação, prevista para novembro.

De acordo com Patah, de agora até outubro, haverá um amplo debate entre centrais sindicais e partidos políticos sobre os pontos a serem modificados pela MP. “A medida provisória deve sair, a meu ver, em 30 dias. É o tempo necessário para haver uma conversa com todas as lideranças”, disse o sindicalista.

“A ideia é que, nos próximos dias, a minuta da medida provisória seja colocada em debate pelas lideranças partidárias, que deverão fazer algumas ponderações”, acrescentou. Além de Temer, também estavam na audiência os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab.

O presidente da UGT disse que defende mudanças na regra de homologação das demissões, na eleição dos representantes dos trabalhadores em empresas com mais de 200 funcionários, nas normas do trabalho intermitente e na possibilidade de as mulheres trabalharem em locais insalubres, bem como na questão do custeio dos sindicatos com o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.

“Queremos construir, dentro do legislado sobre o negociado, que nas assembleias os trabalhadores decidam se vão dividir as férias em três períodos, se vai ter a hora intermitente reduzida e quanto eles vão contribuir para o sindicato, federação, confederação e centrais sindicais”, acrescentou Patah.
Fonte: Agência Brasil

Centrais Sindicais e empresários cobram de Michel Temer retomada do emprego

Força Sindical, CSB, CTB, UGT e Nova Central e dirigentes empresariais se encontram nesta terça (12), às 11 horas, com o presidente Michel Temer. A audiência, no Palácio do Planalto, tratará propostas emergenciais para a retomada do emprego no País.

As Centrais Sindicais, entidades representativas de diversos setores e empresários entregarão ao presidente o documento “Uma Pauta para Retomada do Desenvolvimento Econômico e da Geração de Emprego” – com propostas de medidas de curto prazo, visando acelerar o processo de retomada do crescimento. A pauta é resultado do encontro entre empresários e Centrais Sindicais realizado em 21 de agosto na sede da Fiesp, em São Paulo.

Segundo comunicado conjunto, o “grande objetivo nacional” da atualidade é tirar a economia brasileira da maior crise econômica de sua história. “O PIB teve queda próxima a 8%, gerando um saldo de 14 milhões de brasileiros desempregados, provocando o fechamento de milhares de empresas, deixando famílias e empresas endividadas”, diz o texto.

Pauta - “Temos pressa na retomada do desenvolvimento econômico e na criação de empregos, e é por isso que nós, do setor produtivo, reunimos representantes dos trabalhadores e das empresas e construímos um conjunto de propostas de curto prazo para acelerar a retomada do crescimento”, ressalta o documento.

Mais informações: sites das Centrais
Fonte: Agência Sindical

Reforma trabalhista será aplicada à luz de direitos constitucionais, diz ministra do TST

Maior alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde sua criação, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), que passará a valer no dia 11 de novembro, poderá não ser aplicada exatamente como foi aprovada. Magistrados, procuradores e advogados afirmaram durante audiência pública promovida nesta segunda-feira (11) pela Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho que a norma está contaminada por inúmeras inconstitucionalidades e retrocessos.

Como a reforma trabalhista é uma lei ordinária, magistrados afirmam que ela não poderá se sobrepor aos direitos e garantias assegurados pela Constituição nem tampouco violar convenções globais das quais o Brasil é signatário. Entre os pontos considerados inconstitucionais, está a prevalência do negociado sobre o legislado, princípio central da reforma, que contrariaria o artigo 7º da Constituição Federal na avaliação de participantes do debate.

— Fizemos um juramento de julgar e vamos aplicar a lei ordinária que aprovou a reforma trabalhista, mas não vamos aplicá-la isoladamente. É uma lei trabalhista que se insere à luz da proteção constitucional e à luz da legislação internacional - afirmou a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Arantes.

Pressa
Apresentado em dezembro pelo governo federal, o projeto de reforma levou sete meses para virar lei. Por se tratar de um tema complexo, a reforma trabalhista deveria ter passado por um debate mais amplo na opinião dos participantes do debate. O texto sofreu mudanças na Câmara dos Deputados, mas não foi modificado no Senado após um acordo com o Palácio do Planalto. Em carta lida pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o presidente Michel Temer comprometeu-se a editar uma medida provisória para modificar alguns pontos da reforma, como a questão que envolve a não obrigatoriedade do imposto sindical e a permissão do trabalho de gestantes e lactantes em condições insalubres.

— Um projeto como esse não pode prescindir de um debate amplo. Não é admissível que tenhamos um rito legislativo como nós tivemos nesta Casa – criticou o advogado trabalhista Luis Carlos Moro.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que conduziu a reunião, e a presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senadora Regina Sousa (PT-PI), queixaram-se da pressa com que a base governista levou o projeto à votação na Casa.

Retrocessos
O procurador do Trabalho, Helder Amorim, condenou a possibilidade de trabalhadores e empregadores negociarem livre e diretamente seus interesses, de modo que a Justiça do trabalho não possa anular acordos. Segundo Amorim, o “negociado sobre o legislado” ignora que o trabalhador é hipossuficiente, ou seja, é mais frágil nas relações de trabalho:

— Trata-se de uma reforma que pode ser exterminadora dos direitos dos trabalhadores. São direitos que foram conquistados no longo processo histórico de afirmação dos direitos coletivos – argumentou.

Para Gabriela Delgado, professora da Universidade de Brasília (UnB), é um mito afirmar que a reforma promoverá a modernização da legislação trabalhista.

— É uma grande falácia. Como se a autonomia da vontade dos contratos individuais pudesse garantir uma posição de maior proteção ao trabalhador – afirmou.

Maximiliano Nagl Garcez, diretor para Assuntos Legislativos da Associação Latino Americana de Advogados Laboralistas, disse que o trabalhador, sem uma proteção minimamente adequada, será transformado em mercadoria durante o tempo de trabalho.
Fonte: Agência Senado

PF diz ter provas de crimes cometidos por Temer e cúpula do PMDB; citados negam

Inquérito da Polícia Federal (PF) concluído nesta segunda-feira (11) apresenta indícios da prática de crimes por parte do presidente Michel Temer e demais integrantes do chamado “grupo do PMDB da Câmara”, segundo nota divulgada nesta segunda-feira pela PF. De acordo com as investigações, o grupo seria composto pelos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria de Governo, Moreira Franco, além dos ex-ministros Geddel Vieira Lima e Henrique Eduardo Alves, e do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.

De acordo com a PF, a cúpula do PMDB mantinha “estrutura organizacional com o objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagens indevidas em órgãos da administração pública direta e indireta”. Ainda segundo o inquérito, que será enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o grupo praticou os crimes de corrupção ativa, passiva, lavagem de dinheiro, fraude em licitação e evasão de divisas.

Outro lado
Em nota, a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República informou que Temer “não participou e nem participa de nenhuma quadrilha”. “O presidente tampouco fez parte de qualquer estrutura com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagens indevidas em órgãos da administração pública. O presidente Temer lamenta que insinuações descabidas, com intuito de tentar denegrir a honra e a imagem pública, sejam vazadas à imprensa antes da devida apreciação pela Justiça”, diz a nota.

A assessoria de imprensa do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, informou que ele só irá se pronunciar “quando e se houver acusação formal contra ele que mereça resposta”

Também por meio da assessoria de imprensa, o ministro Moreira Franco afirmou que jamais participou de qualquer grupo para a prática de ato ilícito. “Repudio a suspeita. Responderei de forma conclusiva quando tiver acesso ao relatório do inquérito. Lamento que tenha que falar sobre o que ainda não conheço. Isto não é democrático”, diz a nota.

Henrique Eduardo Alves divulgou nota em que diz que faz parte do PMDB há mais de 40 anos e não de uma organização criminosa. “A tentativa de criminalizar a atividade política enfraquece a democracia e a sua inocência será provada ao longo do processo”, disse.

Defesas de Geddel e Cunha foram procuradas e não responderam a reportagem até o fechamento desta edição

Presos
Eduardo Cunha, Henrique Eduardo Alves, Geddel Vieira Lima estão presos após investigações da Operação Lava Jato. Cunha está preso em Curitiba, por ordem do juiz Sérgio Moro, desde 19 de outubro de 2016. Em março de 2017 foi condenado a 15 anos e quatro meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas e, em 18 de maio de 2017, teve novo mandado de prisão expedido pela Justiça.

Eduardo Alves foi preso preventivamente no dia 6 de junho de 2017 pela Polícia Federal na Operação Manus, que investigava corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro na construção da Arena das Dunas, em Natal.

O ex-ministro Geddel Vieira Lima voltou a ser preso, na última sexta-feira (8), em Salvador, três dias após a Polícia Federal encontrar mais de R$ 51 milhões, atribuídos a ele, em um apartamento. Anteriormente, ele havia sido preso preventivamente no dia 3 de julho de 2017, na Operação Greenfield, que investiga desvio de fundos de pensão.
Fonte: Agência Brasil

Emprego na indústria paulista tem queda, mas no acumulado do ano é positivo

O emprego na indústria paulista registrou ligeira queda (-0,11%) em agosto em relação a julho, segundo o levantamento divulgado nesta segunda-feira (11) pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). É a quarta retração consecutiva. O percentual significa o fechamento de 2,5 mil postos de trabalho, representando ainda uma queda de 3,27% em comparação com agosto de 2016.

No acumulado de janeiro a agosto, no entanto, o saldo de geração de emprego no setor industrial de São Paulo é positivo, com 5,5 mil novas vagas, um crescimento de 0,26% em relação ao mesmo período do ano passado.

Para o diretor do Departamento de Pesquisas Econômicas da Fiesp, Paulo Francin, o resultado indica estabilidade no nível de emprego da indústria. "A produção industrial mostra recuperação, apesar de ainda não ser vigorosa, é contínua, refletindo na manutenção dos postos de trabalho”, ressaltou.

Na avaliação do economista, pode ainda levar um tempo para que as empresas voltem a fazer contratações de modo que o emprego volte a crescer no setor. “A geração de novos empregos é a última variável a reagir. Ainda temos muita capacidade ociosa, o que deve levar as empresas a resistir a novas contratações por um tempo", acrescentou.

Dos 22 setores acompanhados para o levantamento, 14 tiveram fechamento de postos de trabalho, quatro apresentaram crescimento e quatro ficaram estáveis.

A maior expansão na quantidade de empregos foi do setor de alimentos, que gerou 1.060 novas vagas, um crescimento de 0,26% em comparação com julho. No acumulado do ano, o ramo alimentício registra alta de 3,31% no número de postos de trabalho.

O setor de máquinas e equipamentos teve crescimento de 0,56% em agosto, com a abertura de 947 postos. No saldo de janeiro a agosto, no entanto, o ramo tem queda de -0,56%.

O maior fechamento de vagas ocorreu no setor de veículos automotores, reboque e carroceria, como corte de 1.171 postos, uma retração e -0,52%. Nos primeiros oito meses do ano, o ramo teve redução de -1,18% no nível de emprego.

A indústria de confecção e artigos de vestuário perdeu 708 vagas entre julho e agosto (-0,48%). No acumulado do ano, o ramo tem queda de -0,14% no número de postos de trabalho.
Fonte: Agência Brasil