terça-feira, 29 de outubro de 2019

Líder Eletricitário vê PL 5.552 mais alinhado à base trabalhadora

Entidades que defendem a organização sindical assegurada na Constituição, especialmente o Artigo 8º, farão plenária dia 4, nos Metroviários de SP. Os preparativos já começaram. Um deles ocorreu quarta, 23, no Sindicato dos Hoteleiros de São Paulo, por iniciativa de Confederações de Trabalhadores, das Centrais CTB, Nova Central, CSB e CGTB, além de grandes Sindicatos e Federações.

Um dos sindicalistas (fez parte da mesa) é Eduardo Annunciato, Chicão, presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo. A entidade é filiada à Força Sindical. A cúpula da Central tende a apoiar a PEC 171, que afeta a estrutura criada por Getúlio Vargas e reafirmada pela Assembleia Nacional Constituinte.

Chicão falou à Agência Sindical. Principais trechos:

• Nova Conclat
“Há tempos, defendo a realização de nova Conclat, pra que o conjunto do sindicalismo supere divergências e construa uma agenda unitária de ação, em defesa da própria estrutura e com as reivindicações reais da classe trabalhadora, ferida pela recessão continuada”.

• Definir lado
“Com esse consenso, que requer maturidade, devemos fazer nossas opções. A PEC 171 está mais perto do projeto bolsonarista. Diante disso, melhor é o Projeto de Lei 5.552, do deputado Lincoln Portela - é mais alinhado aos interesses dos trabalhadores, pois não agride a Constituição, garante a unicidade e evita fracionar as categorias”.

• Atuar com as prioridades
“Num ambiente de forte recessão e desemprego, a prioridade é reverter a política neoliberal. Nesse contexto, a reforma sindical não é prioritária e nos divide. A correlação de forças, no sindicalismo e num Parlamento conservador, orienta a buscar o caminho do meio, até porque a PEC 171 é repudiada e o PL 5.552 terá dificuldades na tramitação”.

• Unidade de ação
“Acho que a própria necessidade, e levando-se em conta o rolo compressor do governo, nos fará lá na frente articular uma açõa conjunta entre entidades e correntes sindicais”.

• Críticas
“Nem todo o sindicalismo é atuante. Portanto, a reforma correta terá que garantir a existência das entidades que lutam, atuam, negociam e conquistam para suas categorias”.

Dia 4 - Chicão informa que os Eletricitários vão participar dia 4 do ato em defesa das conquistas sindicais e contra a pluralidade, nos Metroviários de SP.

O dirigente dos Eletricitários informa que, na quarta, participou da plenária nos Hoteleiros na condição de presidente do Sindicato e da Federação (Fenatema), bem como dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI.

Mais informações - Acesse o site da Nova Central e do Fórum Sindical - FST.
Fonte: Agência Sindical

No Twitter, Bolsonaro identifica Supremo Tribunal Federal como um de seus inimigos

Na internet, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) apontou o Supremo Tribunal Federal como um de seus inimigos. A manifestação veio por meio de divulgação de um vídeo em seu Twitter no qual um grupo de hienas ataca um leão.

O felino é identificado como "presidente Bolsonaro", e as hienas vão sendo identificadas como várias entidades, instituições e organizações da sociedade brasileira. Entre os inimigos do presidente estão o partido dele, o PSL, e o STF.

Também aparecem como inimigos OAB, ONU, PT, revista Veja, Folha de S.Paulo, MBL, "isentão", PCdoB, Rede Globo, O Estado de S. Paulo, Greenpeace, PSol, PSDB, MST, Jovem Pan, "via sensata", CUT, Lei Rouanet, Força Sindical e PDT.

No final do vídeo, um outro leão surge para ajudar o presidente e é identificado como "conservador patriota". Finaliza com a mensagem: "Vamos apoiar nosso presidente até o fim e não atacá-lo. Já tem a oposição para fazer isso".
Fonte: Consultor Jurídico

Gleisi: Bolsonaro é quem age como hiena, atacando o Brasil e retirando direitos

A presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann, se manifestou sobre o vídeo publicado por Jair Bolsonaro em seu Twitter que retrata várias instituições, entre elas o Supremo Triobunal Federal e o PT, como hienas que querem ataca-lo, representado como um leão. Poucas horas após a publicação do vídeo, ele foi apagado do Twitter de Bolsonaro.

"Ele [Bolsonaro] está como uma hiena atacando o Brasil. Retira dos trabalhadores, não está preocupado com a vida dos mais pobres. A hiena do fogo na Amazônia, a hiena que retirou o aumento real do salário mínimo, a hiena do aumento gás para as famílias brasileiras, a hiena de retirada dos direitos dos idosos que não vão receber Benefício de Prestação Continuada, é a hiena que está entregando o nosso país aos interesses estrangeiros", afirmou Gleisi.

A deputada disse também que Bolsonaro tenta desviar o foco das denúncias de corrupção envolvendo o ex-assessor Fabricio Queiroz. "Ele deveria ter a responsabilidade de explicar para o Brasil o que ele fez com o Queiroz. Por que ele está envolvido nessas denúncias de corrupção? Afinal, não era ele, Bolsonaro, e seus filhos, arautos da moralidade?", questiona Gleisi.

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, reagiu com indignação ao vídeo. Ele disse que o “atrevimento de Bolsonaro não tem limites”.
Fonte: Brasil247

PDT pede ao STF suspensão da venda da Casa da Moeda e mais 5 estatais

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6241) contra duas leis federais (Leis 9.491/1997 e 13.334/2016) que balizam o Programa Nacional de Desestatização (PND), além de decretos e resoluções que normatizam a venda de seis empresas públicas. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.

Estão em processo de privatização a Casa da Moeda do Brasil, o Serviço de Processamento de Dados (Serpro), a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A (ABGF) e a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A (Ceitec).

Segundo o partido, a venda dessas empresas não pode ser feita por meio de decretos e resoluções, em violação ao princípio constitucional da legalidade, mas por lei específica aprovada pelo Congresso Nacional.

Segundo o PDT, a política pública de desestatização vigente deve ser revista, por reservar ao Poder Executivo a prerrogativa unilateral de transferir à iniciativa privada o controle de empresas públicas.

A legenda aponta “excepcional perigo de dano” na probabilidade concreta de irreversibilidade dos atos de desestatização das empresas e, por isso, pede a concessão de medida cautelar para anular parcialmente dispositivos das duas leis que preveem a desestatização sem autorização legislativa prévia e específica de empresas públicas e sociedades de economia mista cuja instituição tenha sido autorizada por lei específica.

“Atualmente, encontra-se em curso o processo de desestatização de seis entidades cuja instituição foi autorizada por lei específica, mas que, sem autorização legislativa prévia e especifica, foi deflagrado por Decreto Presidencial ou, ainda no estágio de recomendação”, disse.

Segundo a legenda, os dispositivos das leis “descumprem o preceito fundamental da legalidade (reserva legal), no tocante à privatização de estatais”.

“Pelo menos sob três aspectos: a inobservância da simetria ou paralelismo das formas, a delegação legislativa travestida de autorização genérica e, enfim, a desproporcionalidade por inadequação de meios a fins”, pontuou.
Fonte: Comunicação Social do STF e PDT

STF retomará julgamento sobre prisão após segunda instância no dia 7

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, confirmou que a Corte vai retomar o julgamento sobre a constitucionalidade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após segunda instância, no dia 7 de novembro.

Na quinta-feira (24), o julgamento foi suspenso com placar de 4 votos a 3 a favor da medida. Faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Toffoli e da ministra Cármen Lúcia. A análise da questão ocorre há quatro sessões.

No dia 17 de outubro, a Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF.

A questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil presos com base na decisão do STF que autorizou a prisão em segunda instância. Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras.
Fonte: Portal EBC

Empresa tem responsabilidade objetiva por doença ocupacional

Com base no princípio do poluidor pagador e em decisão do Supremo Tribunal Federal, o juiz Ramon Magalhães Silva, da 17ª Vara do Trabalho de Manaus, reconheceu a responsabilidade objetiva de uma empresa pela doença de um trabalhador.

Segundo o juiz, como a matéria envolve a tutela ao meio ambiente do trabalho, a responsabilidade da empresa reclamada deve ser analisada de forma objetiva, em razão da obrigação de manter o meio ambiente de trabalho equilibrado e assegurar o desenvolvimento sustentável, com fundamento no princípio do poluidor-pagador — que traz a concepção de que, quem polui, deve responder pelo prejuízo que causa ao meio ambiente.

O juiz considerou também decisão do Supremo que, em setembro, definiu que a responsabilidade do empregador não será analisada única e exclusivamente de forma subjetiva e declarou constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva por danos a trabalhadores decorrentes de relações de trabalho.

Após a perícia, que constatou a existência de nexo entre o emprego e parte das doenças desenvolvidas pelo trabalhador, o juiz condenou a empresa a pagar R$ 4 mil de danos morais e R$ 947 de danos materiais, além de honorários periciais e advocatícios. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-11. 0000614-59.2019.5.11.0017
Fonte: Consultor Jurídico

segunda-feira, 28 de outubro de 2019

Clemente Ganz: prioridade do país deveria ser gerar emprego de qualidade

Centrais sindicais têm propostas
É preciso retomar o crescimento

As Centrais Sindicais (CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST e CSB) acabam de divulgar nova versão da Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora 2019. O documento destaca 23 diretrizes propositivas para enfrentar os graves problemas que atingem os trabalhadores brasileiros.

1.Criar políticas, programas e ações imediatas para enfrentar o desemprego e o subemprego crescentes: a. criar programas voltados para a geração emergencial de emprego, com atenção especial para os jovens; b. retomar as obras de infraestrutura econômica e social que estão paradas; c. políticas de amparo aos desempregados: aumento das parcelas do seguro-desemprego, vale-transporte para o desempregado, vale-gás, subsídio de energia elétrica, entre outros.

2.Democratizar o sistema de relações de trabalho, fundado na autonomia sindical, para incentivar as negociações coletivas, promover solução ágil dos conflitos, garantir os direitos trabalhistas, o direito à greve e coibir as práticas antissindicais; favorecer a reestruturação da organização sindical para ampliar a representatividade e a organização em todos os níveis, estimulando a cooperação sindical entre os trabalhadores, inclusive com o financiamento solidário democraticamente definido em assembleia.

3.Regular o direito de negociação coletiva para os servidores públicos, em todas as esferas de governo, segundo os princípios da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

4.Renovar, para o próximo quadriênio (2020 a 2023), a política de valorização do salário mínimo.

5.Definir a jornada de trabalho em 40 horas semanais.

6.Revogar todos os aspectos negativos apontados pelos trabalhadores na Lei 13.467 (Reforma Trabalhista) e na Lei 13.429 (Terceirização), que precarizam os contratos e condições de trabalho, na perspectiva da construção de 1 novo estatuto, com valorização do trabalho.

7.Combater a informalidade, a rotatividade, o trabalho análogo ao escravo e eliminar o trabalho infantil, no campo e na cidade.

8.Regulamentar o inciso 27o do artigo 7o da Constituição, que garante proteção trabalhista para os impactos das transformações tecnológicas e econômicas.

9.Assegurar o direito e o acesso ao Sistema Público de Seguridade e Previdência Social, promovendo a universalização de toda a estrutura; garantir, diante das mudanças no mundo de trabalho e da transição demográfica, a sustentabilidade financeira do Sistema, com permanente participação social na gestão.

10.Revogar a Emenda Constitucional 95/2016, que congela os gastos públicos por 20 anos, e criar uma norma coerente com o papel do Estado no desenvolvimento do país, cuja elaboração inclua participação social, que integre também a avaliação permanente da regra orçamentária.

11.Promover reforma tributária orientada pela progressividade dos impostos, revisão dos impostos de consumo e aumento dos impostos sobre renda e patrimônio (tributação sobre herança e riqueza, lucros e dividendos), visando à simplificação, à transparência e ao combate à sonegação.

12.Reestruturar, fortalecer e ampliar a capilaridade do Sistema Público de Emprego voltado para a proteção do emprego e o combate à demissão imotivada; articulando e ampliando a proteção aos desempregados, os programas de formação profissional, a intermediação de mão de obra e o microcrédito produtivo; recuperando a capacidade de financiamento do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador; investindo na efetividade dos conselhos em todos os níveis.

13.Universalizar o acesso à educação de qualidade em todos os níveis, orientada pelos princípios da liberdade, da cidadania e para o aprendizado e o conhecimento, em um mundo em mudança; rever e reorganizar o ensino médio e profissionalizante, com políticas voltadas ao ingresso do jovem no mercado de trabalho.

14.Fortalecer o Sistema Único de Saúde, com integralidade e universalidade, ampliando a oferta de serviços e garantindo o financiamento público.

15.Promover e articular uma política de desenvolvimento produtivo ambientalmente sustentável, orientada para o readensamento das cadeias produtivas, com enfoque estratégico para a indústria, as empresas nacionais, a presença no território nacional, a diversidade regional, a geração de emprego de qualidade e com relações de trabalho democráticas.

16.Fortalecer a engenharia nacional e reorganizar o setor da construção para dinamizar e materializar os investimentos estratégicos em infraestrutura econômica, social, urbana e rural.

17.Garantir às micro, pequenas, médias empresas e à economia solidária e popular acesso ao sistema de inovação tecnológica, favorecer a integração aos mercados internos e externos, fornecer assistência para a gestão e promover acesso ao crédito.

18.Fortalecer o papel estratégico das empresas públicas (sistema da Eletrobras, Petrobras, bancos públicos, entre outros) para a promoção e sustentação do desenvolvimento econômico e social.

19.Investir e ampliar o sistema de ciência, tecnologia e inovação, em articulação com a estratégia de investimento público e privado em infraestrutura produtiva, social, urbana e rural.

20.Fortalecer e ampliar as políticas sociais de combate à pobreza, miséria e redução da desigualdade social e de renda.

21.Fortalecer as políticas voltadas para a Agricultura Familiar, a Reforma Agrária e o desenvolvimento com sustentabilidade e inclusão no campo.

22.Ampliar e efetivar políticas, programas e ações para promover a igualdade para mulheres, negros, jovens, LGBTQI e migrantes.

23.Construir políticas públicas de promoção da saúde, prevenção, assistência e reabilitação profissional.

Com essas propostas, as centrais sindicais mostram que os trabalhadores podem e devem assumir 1 protagonismo propositivo, com o olhar no futuro, enfrentando os desafios com a responsabilidade compartilhada de construir 1 projeto de país e de nação. A luta, neste momento histórico, é para recolocar o Brasil rumo ao desenvolvimento, com geração de emprego de qualidade, salários decentes, combate à informalidade, à precarização e à insegurança no trabalho, com proteção social e trabalhista para todos. A Agenda pede democracia, soberania e desenvolvimento com justiça social.
Fonte: Congresso em Foco

Plenária da Nova Central em São Paulo reforça unicidade sindical

A estrutura sindical foi tema da plenária estadual realizada quarta (23) pela Nova Central, no Hotel Leques, Centro, SP. Sindicalistas de diversas categorias defenderam a unicidade e criticaram iniciativas que ameaçam a organização sindical, como a Proposta de Emenda à Constituição do deputado Marcelo Ramos (PL-AM).

Chamada PEC da Reforma Sindical, a proposta altera o Artigo 8º da Constituição e institui a pluralidade. Mas, por falta de assinaturas ou rasuras, duas vezes foi retirada da Câmara.

Alternativa - Em contraponto à 171, foi apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PL-MG) o Projeto de Lei 5.552/201, apoiado Fórum Sindical dos Trabalhadores e quatro Centrais.

José Calixto Ramos, presidente da Nova Central, apresentou o texto do PL à plenária. Ele diz: “Esse projeto objetiva regular a estrutura sindical, sem mexer na unicidade sindical. O apoio de todos os Sindicatos é fundamental neste momento”.

Para o secretário-geral da CTB, Wagner Gomes, propor o fim da unicidade é sentenciar à morte o movimento. “O PL 5.552 garante a sobrevivência das entidades”, afirma.

União - Neuza Barbosa, vice da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de São Paulo (Fetiasp), também combate a pluralidade. Ela argumenta: “Precisamos de unidade pra defender o sindicalismo e os trabalhadores de tantos ataques do governo”.

Ato - A plenária é preparatória do Ato Nacional, dia 4 de novembro, convocado pela CTB, CSB, CGTB e Nova Central e FST. Será no Sindicato dos Metroviários, à rua Serra do Japi, 31, Tatuapé, SP, a partir das 9 horas.

Mais - Acesse o site da NCST.
Fonte: Agência Sindical

Tomador de serviço também responde por morte de trabalhador

Tanto o empregador quanto o tomador de serviços devem zelar pelo ambiente de trabalho seguro, independentemente de serem ou não as empregadoras. Tendo falhado nesse propósito, ambas respondem solidariamente ao acidente causado ao trabalhador.

O entendimento foi aplicado pelo juiz Diego Taglietti Sales, 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes (SP), ao condenar duas empresas — de carga e descarga e de logística — a indenizarem em R$ 560 mil os pais de um trabalhador que morreu durante o serviço.

Enquanto fazia o serviço de carga e descarga, a porta da doca fechou em cima do trabalhador. Segundo a perícia, houve falha no dever de segurança. Somente após a morte do trabalhador foram instaladas travas que impedem o fechamento da porta em caso de falha no sistema que a mantém aberta.

Além disso, testemunhas afirmaram que não havia treinamento para o levantamento e fechamento da porta. "Como se pode observar de toda a prova produzida, resta indene de dúvidas a culpa das reclamadas no acidente de trabalho", afirmou o juiz.

"Sabe-se que o empregador e o tomador devem tomar todas as cautelas no sentido de manter ambiente de trabalho apto e seguro para o exercício das atividades laborais, uma vez que torna-se responsável pela sua saúde, vida e segurança do empregado, no desempenho do labor", concluiu. 1001239-58.2018.5.02.0374
 
Fonte: Consultor Jurídico

CNI e centrais sindicais debateram futuro do trabalho no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro

O presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, José Calixto Ramos, participou, nesta quarta-feira (24/10), do “Seminário Pelo Futuro do Trabalho: Os desafios para a indústria e a qualificação profissional no Brasil”, no Rio de Janeiro. Os debates giraram em torno da revolução tecnológica em curso, que vem promovendo mudanças radicais nas formas de produzir e de trabalhar. Diante da necessidade de encontrar soluções para os desafios que as novas tecnologias e o advento da Indústria 4.0 impõem ao país, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e as seis maiores centrais sindicais – principais representações do setor produtivo e dos trabalhadores do Brasil – vêm dialogando para a construção de uma agenda comum para a geração de emprego e para o futuro da indústria e do trabalho.

Na oportunidade, José Calixto Ramos reforçou a necessidade de diálogo permanente entre as entidades dos trabalhadores e patronais, com objetivo de propiciar “autonomia e participação com paridade de armas, de informações, promovendo a igualdade de oportunidades e a eliminação de todas as formas de discriminação”. O líder sindical conclamou que ambas representações colaborem para um “futuro com máquinas, inteligência artificial, com desenvolvimento industrial, mais acima de tudo com respeito ao homem, a vida e a dignidade do trabalhador.”

Assista a participação do presidente da NCST:

O diálogo foi reforçado por representantes da sociedade quando a CNI e as centrais sindicais (CUT, Força Sindical, UGT, CSB, NCST e CTB) consolidaram parceria em torno das necessárias discussões em torno do tema. Durante o evento, ocorrido das 8h às 12h30 no Museu do Amanhã, representantes da indústria e líderes sindicais debateram os desafios atuais para o emprego e a formação profissional no país.

O tema foi discutido em dois painéis sobre duas perspectivas. No primeiro, foi feita uma análise das transformações no sistema produtivo no Brasil e no mundo e as implicações no futuro do trabalho. No segundo, foram debatidos os desafios para se formar e qualificar o trabalhador do futuro no contexto de transformação.

Segundo o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, essa parceria da indústria com as entidades sindicais é estratégica para a competitividade do setor produtivo nacional. “Estamos do mesmo lado para construir um Brasil melhor. Vamos procurar trabalhar junto naquilo em que nós convergimos”, disse.

* Filmagem registrada pela Assessora Jurídica da NCST, Zilmara Alencar
Fonte: Agência de Notícias CNI com adaptações da Imprensa NCST

Sindicalistas criticam proposta de derrubar alíquotas de importação

O governo deve anunciar medidas econômicas, mais uma vez, sem ouvir as partes interessadas. Segundo o jornal Valor Econômico da terça (22), a ideia agora é promover o corte unilateral das alíquotas de importação dos produtos industriais.

A tarifa média desses bens cairia, em quatro anos, de 13,6% para 6,4%, o que deixaria o Brasil com níveis de proteção tarifária equivalentes aos das nações mais ricas. No caso dos automóveis, haveria queda de 35% pra 12%.

Na matéria, que abriu também a página 4, o Valor não ouviu representantes dos trabalhadores. A Agência Sindical fez essa parte.

Paulo Cayres, presidente da Confederação Nacional dos Metalúrgicos (CNM/CUT), se preocupa com a iniciativa, que não foi discutida com entidades de classe e pode agravar a situação da indústria no País.

O dirigente observa: “Precisamos de medidas para proteger o setor, porque nosso grau de competitividade é diferente do mercado externo. Corte de alíquota é sempre muito preocupante. Ainda mais quando atrelado a países que possuem outras condições. O grau de competitividade é diferente”.

A proposta do Ministério da Economia e do Itamaraty deve ser apresentada aos sócios do Mercosul (Argentina, Uruguai e Paraguai). Pela regra, os quatro países não podem reduzir tarifas de importação isoladamente.

Cayres avalia que os impactos serão extremamente negativos ao setor. “São medidas tomadas por quem desconhece o ramo. Não levam em conta a experiência do movimento sindical. Vão errar novamente ao não consultar as bases”, diz.

Desemprego - Segundo o presidente da Confederação cutista, os efeitos serão drásticos, “principalmente num momento em que nosso País enfrenta o fechamento de montadoras”. Cayres lembra que mais de três mil metalúrgicos ficarão desempregados com o fim das atividades da Ford, em São Bernardo, SP.

Indiretamente, o fechamento da fábrica deve impactar 24 mil trabalhadores, estimam o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e o Dieese. Cayres questiona: “Não sei a quem interessa fechar mais postos de trabalho. Não interessa ao País, não interessa às empresas e menos ainda aos trabalhadores”.

Bahia - Aurino Pedreira, presidente da Federação dos Trabalhadores Metalúrgicos e Mineradores da Bahia, afirma que o País necessita de políticas de proteção ao emprego e à indústria nacional. Para o sindicalista, a medida vai na contramão de países desenvolvidos. “Todos, inclusive os EUA, adotaram políticas de proteção ao setor industrial. Só o Brasil faz o contrário, para abrir o setor ao capital estrangeiro”, critica.
Fonte: Agência Sindical

Reforma da Previdência foi muito dura com trabalhadores, dizem debatedores

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) debateu nesta quinta-feira (24) a aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/2019), que aguarda promulgação pelas mesas da Câmara e do Senado. Para assessores parlamentares que auxiliaram senadores e deputados da oposição na análise da proposta, o texto é muito duro com os trabalhadores, vai causar empobrecimento da população e não resolverá os problemas do sistema.

— Os bilhões economizados vão sair do couro do trabalhador — afirmou Marcos Rogério, assessor da Liderança do PT no Senado.

O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), e a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) compararam as mudanças na Previdência brasileira ao que ocorreu com o sistema do Chile na década de 1980. Segundo eles, só agora é possível identificar as consequências das alterações promovidas naquela época: o empobrecimento geral e o desalento de idosos e aposentados.

Se o governo não se atentar, opinaram os parlamentares, algo semelhante pode acontecer no Brasil. Caso percebam que não há sustento, saúde e educação, os brasileiros não temerão ir para a luta para garantir o mínimo, a exemplo do que está ocorrendo no Chile e em outros países da América Latina.

— Não tirem de um povo a certeza que ele tem de que vale a pena viver, não façam um povo acreditar que não tem nada a perder — aconselhou Zenaide.

O Chile enfrenta um ambiente conflagrado. De acordo com fontes oficiais, 18 manifestantes morreram desde o início dos protestos desencadeados pelo aumento da tarifa do metrô em Santiago. O presidente Sebastián Piñera chegou a pedir perdão pela retirada de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no passado, o que levou o país ao caos, explicou Paulo Paim.

— Tudo começa a aparecer de forma mais clara, com efeitos das reformas feitas no Chile antes, e o Brasil segue esse mesmo receituário — lamentou.

O senador Jaques Wagner (PT-BA) lembrou que o Brasil voltou a figurar entre os três países em que mais há concentração de renda no mundo, com cerca de 6 milhões de pessoas de volta à extrema pobreza.

— Todos os que defendemos um país mais social amanhecemos mais tristes, com a aprovação da PEC. Mas em respeito a quem nos elegeu não vamos jogar a toalha, abandonar a batalha — disse.
(Mais informações: Senado)
Fonte: Agência Senado

Comissão aprova mudança de folga semanal por motivo religioso

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 3346/19 garante ao empregado a possibilidade de alterar o dia de descanso semanal por motivos religiosos. Conforme o texto, a mudança deverá ser acordada com o empregador, sem perdas ou ônus para o empregado.

O relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), recomendou a aprovação e promoveu quatro mudanças devido a adequações no texto. Em debate na Câmara dos Deputados, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, disse que a proposta “é absolutamente compatível com o direito e atende a imperativos éticos da modernidade”.

Além da mudança da data, o projeto prevê que o empregado poderá optar por acréscimo de horas diárias ou troca de turno para compensar eventuais horas não trabalhadas. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que assegura a todo empregado um dia de descanso semanal.

Segundo o autor, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), a influência do cristianismo na sociedade ocidental teve papel fundamental em transformar o domingo como dia de repouso semanal. Porém, ressaltou o parlamentar, outras religiões, como o judaísmo ou o islamismo, têm dias diferentes de culto.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

Com placar de 4 a 3 a favor da prisão em segunda instância, STF suspende julgamento

Caso seja reprovada a tese de prisão após condenação em segundo grau, o ex-presidente Lula pode ser beneficiado e, finalmente, deixar a prisão; julgamento deve retornar em novembro

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, nesta quinta-feira (24), o terceiro dia de julgamento sobre prisão depois de condenação em segunda instância. O placar aponta, por enquanto, 4 a 3 a favor dessa tese. Caso seja reprovada, o ex-presidente Lula pode ser beneficiado e, finalmente, deixar a prisão.

Votaram nesta quinta os ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Faltam os votos de Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli. O julgamento deve ser retomado somente em novembro.

No voto mais aguardado do dia, a ministra Rosa Weber se posicionou contra a prisão depois de condenação em segundo instância. Ricardo Lewandowski seguiu a mesma linha, corroborando a posição do relator Marco Aurélio Mello.

Em contrapartida, Luiz Fux se juntou a Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, todos favoráveis à tese.

O último a votar, o ministro Ricardo Lewandowski, declarou: “Antes de proferrir o voto propriamente dito, recordo que ao ser empossado no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal em sessão realizada no dia 16/03/2006, assumi o solene compromisso de cumprir a Constituição e as leis da República sem concessões à opinião pública ou publicada e nem a grupos de pressão. E desse compromisso, senhor presidente, jamais me desviei e não posso desviar-me agora, especialmente quando o texto normativo não comporta, como é o caso dos autos, qualquer margem de interpretação”, disse o ministro.

Definição
Ao término do julgamento, possivelmente em novembro, o STF vai definir quando uma pessoa condenada poderá ser presa: se após condenação em segunda instância, com a execução provisória da sentença, ou se somente após o chamado trânsito em julgado, quando estiverem esgotados todos os recursos.
Fonte: RevistaForum

“Em guerra”: desafios para o novo sindicato

Por Clemente Ganz Lúcio - Acionistas decidiram fechar uma unidade francesa da fábrica alemã Perrin Industrie. Há dois anos um acordo foi fechado entre a empresa e os sindicatos dos trabalhadores, o que implicou no aumento de jornada de trabalho e da produção sem aumento dos salários, mas com o compromisso de se preservar os empregos. Os trabalhadores cumpriram o acordo. Os acionistas queriam mais lucro e descobriram que ganharão (eles, os acionistas) muito mais se fecharem a fábrica. Assim começa “Em guerra”, filme dirigido por Stéphane Brizé.

São quase duas horas luta sindical, debates e negociação. A cada instante “a nova empresa” se faz presente, com os interesses dos novos proprietários (os acionistas), ocultos e invisíveis, presentes através dos diretores e CEO mundial, e, também pelos “cabeças de planilha”, assessores e diretores, com seus ternos e taiers, olhos vidrados e o discurso da inevitabilidade dos dados: não atingimos as metas, os acionistas esperavam melhores resultados – e aquela cara de enfado. Humanos, nada mais do que humanos.

Os trabalhadores lutam. Param. A greve se estende e o processo vai sendo contado por uma câmera que permanece atenta aos detalhes.

São três sindicatos organizados na base da empresa (CGT, FO e Independentes), cada um com seus debates, escolhas e enfrentamentos internos. Atuam e as situações vão revelando que o pensamento estratégico exige trabalhar com múltiplas alternativas situacionais.

O filme “Em Guerra” é a expressão política do conflito social em decorrência dos interesses econômicos antagônicos. O poder do dinheiro e a ganância pelo acúmulo de riqueza financeira como valores primordiais fazem a cara desse novo mundo produtivo. Conhecê-lo é tarefa para todo dirigente sindical; compreendê-lo é uma exigência para quem quer ter efetividade sindical; enfrentá-lo é dever de quem busca uma sociedade justa e defende os interesses dos trabalhadores.

“Em Guerra” apresenta muitos dos elementos que hoje compõem os desafios do novo sindicalismo. Quem quer pensar sobre o futuro dos sindicatos e busca construir o sindicato do futuro tem a obrigação de assistir esse filme; talvez, várias vezes, para aprofundar os detalhes.

O diálogo e a negociação estão presentes o tempo todo nas estratégicas sindicais, mas sua base está assentada na organização e na mobilização dos trabalhadores, e tão fundamental quanto, na unidade inquebrantável de um lado, e na disponibilidade do outro lado.

“Em Guerra” luta pela paz de quem quer ter o emprego para prosperar na vida cotidiana pagando suas contas, comprando a comida e vivendo de maneira decente. Isso não é óbvio e está em desuso. Nesse novo mundo, competir para ter mais para ficar rico ou milionário é um valor que subordina todo o resto.

Há decisões radicais para que o diálogo volte a se estabelecer. Há decisões radicais que abrem novas possibilidades de futuro. Abra uma nova janela para o futuro do sindicalismo: assista “Em Guerra”!

Clemente Ganz Lúcio é sociólogo, diretor técnico do DIEESE.
Fonte: Agência Sindical

Até os aposentados serão prejudicados com a reforma da Previdência

A reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro (PSL) também terá consequências para quem já recebe uma aposentadoria ou pensão do INSS. As mudanças aprovadas nesta terça-feira (22) pelo Senado criarão barreiras para a revisão e o acúmulo de benefícios.

Uma das consequências da reforma é a retirada da Constituição da garantia de que processos contra a Previdência possam ser iniciados na Justiça estadual sempre que não houver Justiça Federal no município. Ao derrubar essa regra, a reforma permitirá a aplicação de lei aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro que obriga o segurado a buscar uma unidade da Justiça Federal, caso a sede esteja num raio de até 70 quilômetros da sua residência.

O acesso mais distante à Justiça poderá desestimular aposentados a pedirem revisões de benefícios, principalmente em localidades afastadas de grandes centros urbanos, onde a presença de unidades judiciárias federais é menor. “Isso dificulta o acesso do cidadão à Justiça, um princípio basilar da Constituição Federal”, diz Chico Couto de Noronha Pessoa, presidente da Comissão Nacional de Direito Previdenciário da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

“O segurado terá de arcar com os custos de deslocamento para comparecer às audiências e perícias médicas judiciais”, agrega Chico. A legislação que passará a valer ainda é menos rigorosa do que a pretendida pelo governo, cuja proposta original era obrigar o segurado a se deslocar até 100 quilômetros para acessar a Justiça Federal.

Novas interpretações do INSS sobre a validação do tempo de contribuição, também possíveis a partir da reforma, podem criar mais empecilhos para as revisões, segundo Rômulo Saraiva, advogado especialista em direito previdenciário. A reforma prevê que o INSS não deve considerar períodos fictícios como tempo de contribuição.

Esse texto abre brechas, segundo Saraiva, para que sejam rejeitados períodos trabalhados em empresas que não repassaram ao governo contribuições descontadas do empregado. “A interpretação só estará clara após o INSS publicar suas instruções normativas”, afirma Saraiva.

O direito ao acúmulo de benefícios será atingido pelas alterações que a reforma da Previdência fará na pensão por morte. Hoje, é possível receber o valor integral no caso de acúmulo de aposentadoria e pensão. Pelas novas regras, ainda será possível acumular dois benefícios, mas haverá limitação.

O maior benefício da viúva ou do viúvo será a renda principal. Sobre o menor, haverá redutores. O cálculo é feito em duas etapas: primeiro há o redutor por dependentes. Depois, é feita uma divisão em fatias do salário mínimo. O primeiro salário mínimo é pago integralmente. Depois, será pago 60% do valor que exceder um salário mínimo até dois salários, por exemplo. As demais faixas vão de 40% a 10%.

O cálculo da pensão que for concedida após a reforma vai variar de acordo com o número de dependentes. Hoje, a pensão equivale a 100% da aposentadoria do segurado que morreu ou ao benefício por invalidez a que ele teria direito. Com a reforma, o pagamento será de 50% do benefício, mais 10% por dependente, até o limite de 100%. A viúva é considerada uma dependente. Se ela não tiver filhos menores, receberá 60% da aposentadoria do marido.

No caso do trabalhador que morreu antes de se aposentar, o redutor na renda será ainda maior. O motivo é que a aposentadoria será calculada com todos os salários desde julho de 1994, sem descartar os 20% menores, como ocorre hoje.

A versão original da reforma da Previdência do presidente Jair Bolsonaro (PSL) poderia trazer ainda mais prejuízos a quem já está aposentado, caso não tivesse passado por modificações durante a tramitação no Congresso. O texto-base permitiria que os aposentados que continuam trabalhando recebessem o depósito mensal do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de contribuição), mas retirava deles a multa de 40% sobre o saldo em caso de demissão sem justa causa. Para novos aposentados, além de retirar a multa, a reforma acabaria com o depósito mensal do FGTS realizado pelo empregador.

Antes mesmo de aprovar a reforma da Previdência, o governo conseguiu promover mudanças em regras que afetam as revisões de benefícios do INSS. No início do ano, o governo publicou medida provisória para revisar os benefícios previdenciários. As novas regras, já convertidas em lei pelo Congresso, também trouxeram restrições às revisões.

Benefícios cancelados ou negados pelo INSS passaram a contar com o prazo de dez anos para serem revisados. A mudança inviabiliza a contestação de decisões equivocadas do órgão nos casos de segurados que não apresentaram a reclamação dentro do prazo.

A lei também exige provas materiais e contemporâneas (produzidas na época) do tempo de serviço para a revisão de benefícios, inclusive nos casos em que a análise é realizada por meio de ação judicial. Essa posição vai contra muitas decisões da Justiça que concederam revisões com base em depoimentos de testemunhas ou documentos produzidos fora da época em que havia o vínculo de trabalho.

Apesar de focar as concessões de pensão por morte, um outro obstáculo criado pela lei do pente-fino pode ter consequência nas revisões desse benefício. Trata-se da exigência de provas materiais e contemporâneas para a comprovação da união estável. Em casos extremos, a medida pode levar a erros em processos de revisão de pensões concedidas por meio do depoimento de testemunhas.
Com informações do Agora
Fonte: Portal Vermelho

Reforma da Previdência é aprovada em segundo turno no Senado

Os senadores aprovaram, em segundo turno, com 60 votos favoráveis e 19 contrários, a PEC principal da reforma da Previdência.

Após a promulgação da nova proposta previdenciária, passam a valer as novas regras para os trabalhadores públicos e privados se aposentarem no Brasil.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, que acompanhou o resultado da votação no plenário junto com os senadores, comemorou o resultado.

A principal mudança previdenciária é a idade mínima e o aumento no tempo de contribuição para os trabalhadores.

Com as novas regras, homens passam a se aposentar aos 65 anos, e as mulheres aos 62, para receberem 60% da média dos salários.

Para receber esse percentual, no setor privado, será necessário ainda o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para as mulheres e 20 para os homens.

Para os homens que já estão no mercado de trabalho, esse tempo mínimo cai para 15 anos.

No setor público, serão 25 anos tanto para homens quanto para mulheres.

Quem quiser se aposentar com 100% da remuneração, respeitando o teto, além da idade mínima, deverá contribuir por 35 anos, no caso das mulheres, ou 40 anos, para os homens.

Algumas categorias conseguiram regras especiais, como policiais e professores.

Ao longo do dia, parlamentares favoráveis e contrários se revezaram na tribuna.

O senador Major Olimpio, do PSL, defende que é preciso equilibrar as contas públicas, e afirma que a proposta vai ajudar na recuperação da economia do país.

Já parlamentares da oposição rebatem, e argumentam que as novas regras retiram direitos dos trabalhadores e prejudicam os mais pobres. Líder da oposição, Randolfe Rodrigues, do partido Rede, afirma que a reforma vai aumentar a desigualdade no país.

A PEC aprovada prevê aumento nas alíquotas de contribuição dos trabalhadores. O desconto pode chegar a 14% na iniciativa privada, e a 22% no setor público.

Além disso, o texto estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários, em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições, como é até hoje.

O trabalhador que está próximo a se aposentar deve escolher uma das regras de transição disponíveis.
Fonte: Portal EBC

CCJ vota PEC paralela da Previdência em até 15 dias, afirma Simone Tebet

A votação da PEC paralela da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 133/2019) será concluída em até 15 dias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e antes do dia 19 de novembro em Plenário. A expectativa é da presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS). Ela falou à imprensa nesta terça-feira (22), após reunião em que o colegiado concluiu a análise de emendas apresentadas ao texto principal da reforma (PEC 6/2019).

A CCJ se reúne nesta quarta-feira (23) apara analisar o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) às 168 emendas apresentadas à PEC paralela. Segundo Simone, será concedida vista coletiva — prazo para que os senadores analisem o parecer.

— Lido o relatório amanhã [quarta-feira, 23] concederemos vista coletiva de pelo menos uma semana. Podemos dar 15 dias e, pelo calendário oficial, sem acordo, já é possível até o dia 19 de novembro termos a aprovação da PEC paralela. Mas com acordo, que eu acredito ser possível, fechar essa questão já na primeira quinzena de novembro — estimou a senadora.

Concluída a votação na CCJ, o texto pode ser votado em Plenário no mesmo dia, conforme Simone.

Mudanças
A PEC paralela altera o texto principal da reforma da Previdência. Uma das mudanças é a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadoria. Os estados poderão, por projeto de lei ordinária aprovado nas assembleias legislativas, seguir as mesmas regras da União. Os municípios, se não aprovarem critérios  próprios, vão automaticamente aderir ao regime da União, aprovado anteriormente pelo estado do qual fazem parte. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ainda não apresentou parecer à matéria.
Fonte: Agência Senado

Na mira da privatização, Eletrobras pode ter mais 3 mil demissões, calcula sindicato

De 2016 para cá, total de trabalhadores de estatal brasileira de energia elétrica caiu de 26 mil para 14 mil

À caminho da privatização, desejo explicito do governo Jair Bolsonaro (PSL), a Eletrobrás demitirá 1.041 trabalhadores terceirizados de sua subsidiária Furnas. O anúncio, feito pela estatal em 16 de outubro, gerou críticas de especialistas do setor. A empresa é responsável por quase metade da energia elétrica consumida no Brasil.

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores Energéticos do Estado de São Paulo (Sinergia), em 2016 o sistema Eletrobrás tinha 26 mil empregados. Hoje, são 14 mil. Há a previsão do fechamento de mais três mil postos de trabalho até dezembro deste ano.

A justificativa para as demissões em Furnas é econômica. De acordo com a estatal, haverá uma economia de R$ 200 milhões por ano com o desligamento dos 1.041 funcionários.

Para Cássio Carvalho, engenheiro elétrico da Universidade Federal do ABC (UFABC), em entrevista à TVT, o discurso da economia não é coerente, já que o lucro da estatal no ano pode superar o valor de sua possível venda para a iniciativa privada.

“O lucro líquido no primeiro trimestre foi de R$ 5,5 bilhões. O ministro (Almirante Bento Costa Lima Leite) afirma que a venda para o capital privado vai gerar R$ 16 bilhões a R$ 18 bilhões. Ou seja, as contas não batem”, diz Carvalho.

Ele critica o processo de privatização do setor: “Vai na contramão das políticas energéticas que vêm sendo adotadas ao redor do mundo. Uma empresa [privada] que vai deter a gestão de uma usina hidrelétrica, ela não vai pensar ao longo do rio, pra cima ou para baixo, ela vai pensar em gerar energia. Ela não vai pensar [por exemplo] em abrir uma comporta para abastecer uma comunidade abaixo do rio, ela não vai deixar isso acontecer porque isso é perda de lucro”, explica.
Fonte: Rede Brasil Atual

Crédito trabalhista devido aos dependentes é divisível, decide TST

No caso de extinção de contrato por morte do empregado, o crédito a ser pago aos dependentes habilitados na Previdência Social é divisível. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao decidir que a filha de ex-empregado receba apenas metade dos valores devidos ao pai.

A decisão foi fundamentada na Lei 6.858/1980, segundo a qual os dependentes habilitados na Previdência Social receberão em cotas iguais os valores que o empregado deveria receber em vida do empregador. Como a viúva também é dependente, a filha só receberá o equivalente à metade dos créditos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) havia determinado o pagamento integral dos créditos à filha, por entender que eles são indivisíveis quando devidos aos dependentes. Ainda de acordo com o TRT, a filha, menor de idade, havia sido representada pela mãe no processo, e a parte materna deveria ser revertida a ela.

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Hugo Scheuermann, explicou que os créditos trabalhistas, segundo a Lei 6.858/1980, são divisíveis e podem ser fracionados em cotas iguais. Ele observou que a filha do técnico, ao dar início ao processo, disse que ainda poderia pedir sua parcela, embora o direito da mãe de requerer a própria cota estivesse prescrito. “Reconheceu, pois, a divisibilidade do crédito trabalhista”, concluiu. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR-817-34.2013.5.12.0007
Fonte: TST

Projeto obriga presença de empregado da empresa em audiências de conciliação

O Projeto de Lei 5146/19 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece que a empresa deverá ser representada por um empregado em audiências que envolvam questões trabalhistas.

Autor da proposta, o deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) afirma que a reforma trabalhista permitiu que, nos processos trabalhistas, a empresa seja representada por qualquer pessoa, empregado ou não, tornando lícita a contratação de preposto profissional, sem qualquer vínculo com a reclamada e sem o conhecimento direto dos fatos.

Segundo Bezerra, a alteração ignora o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST). “É razoável exigir o vínculo do preposto com a empresa, devendo conhecer diretamente os fatos e não apenas decorar as alegações da defesa”, disse.

O texto do projeto exclui da obrigatoriedade os empregadores domésticos, os microempreendedores individuais, as micro e pequenas empresas, os quais, segundo o autor, comparecem pessoalmente em juízo, ou se fazem representar por um membro de sua família.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara