GOVERNADOR SANCIONA NOVO PISO REGIONAL DO PARANÁ

O governador Beto Richa assinou no último dia 12/4, o decreto que reajusta em 7% o salário mínimo regional para 2017. O reajuste vale a partir de 1º de abril. As novas faixas salariais variam de R$ 1.223,30 a R$ 1.414,60. O valor foi ajustado conforme o percentual aplicado para o salário mínimo nacional, como determina a Lei 18.766 de maio de 2016, aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná. 

O mínimo regional é utilizado para regulamentar o salário de quatro categorias profissionais que não têm convenção nem acordo coletivo de trabalho, alcançando cerca de 1,5 milhão de trabalhadores. Elas estão definidas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), que agrupa os trabalhadores de acordo com suas funções.

“A medida demonstra o compromisso do Governo do Estado com a classe trabalhadora, com os segmentos que não estão sindicalizados e não têm sua garantia amparada por uma lei definitiva”, disse o secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, Artagão Júnior. 

Uma das categorias é a de trabalhadores agropecuários, florestais e de pesca. O piso regional passa a ser de R$ 1.223,20. Para os trabalhadores de serviços administrativos e serviços; vendedores do comércio em lojas e mercados e trabalhadores de reparação e manutenção o piso salarial passa para R$ 1.269,40. 

O piso salarial dos trabalhadores da produção de bens e serviços industriais passa para R$ 1.315,60. Já para os técnicos de nível médio o novo valor é de R$ 1.414,60.

Para o presidente da UGT-Paraná, Paulo Rossi, “O reajuste do novo piso regional fortalece as negociações coletivas das demais categorias organizadas, pois servem como parâmetro para as discussões salariais, além do Paraná manter a política do maior piso regional do país”.

DATA BASE – Conforme o decreto assinado pelo governador, a data base para reajuste do piso mínimo regional será antecipada em um mês a cada ano, fixando-se em 1º de março para 2018, em 1º de fevereiro para 2019 e em 1º de janeiro para 2020.

*Fonte: AEN/PR

UGTpress: GLOBALIZAÇÃO - FÁBRICAS EM BUSCA DE MENORES CUSTOS

TRUMP VERSUS BM após criticar em sua campanha presidencial o tratado de livre comércio entre seu país, o México e o Canadá (NAFTA), o presidente Donald Trump advertiu a montadora alemã BMW: “Diria à BMW que esqueça se querem construir uma fábrica no México e querem vender carros nos Estados Unidos sem uma taxa de 35%... desperdicem seu tempo e seu dinheiro se quiserem exportar para outro país”. A entrevista foi publicada no jornal alemão “Bild” no mês de janeiro. O plano de fabricar no México foi anunciado em 2014 e não se trata de uma simples montadora, mas de uma grande unidade, na qual a BMW pretende investir um bilhão de dólares. Os trabalhos estão adiantados e a empresa alemã afirmou, depois da advertência de Trump, que continua “totalmente comprometida” com a construção da nova fábrica. Os números da indústria automobilística mexicana são impressionantes: de tudo o que ela fabrica, 77 % (setenta e sete por cento mesmo!) são vendidos para o mercado americano.

AS MULTIS ESTÃO PREPARADAS: desde que surgiram os blocos econômicos, este é um problema sério: as multis (transnacionais ou empresas globais) são capazes de instalarem, mudarem ou se transferirem de um país para outro com extrema rapidez e facilidade. Fazem isso de olho no custo de produção. Assim, tem sido comum ver muitas marcas famosas produzirem seus produtos em países, por exemplo, da Ásia, enquanto o designer e a propaganda e outros aspectos mais sofisticados permanecem nos países de origem. São essas grandes organizações que patrocinam grandes clubes e grandes atletas. Um jogador como Neymar tem faturamento anual maior do que algumas grandes fábricas brasileiras. A mão de obra de uma grande fábrica brasileira, em geral, custa menos do que o salário de um jogador famoso. São as incoerências da chamada modernidade. Contudo, o principal é a capacidade dessas organizações de se aproveitarem das brechas legais e usufruir das inúmeras formas que municipalidades e estados oferecem, dando-lhes terrenos, infraestrutura e isenções. Além de explorarem a mão de obra barata, pagam poucos impostos sob a alegação de que estão criando empregos.

MERCOSUL: em nosso Mercosul também as transnacionais usam e abusam de suas facilidades e regalias. Não é incomum ver anúncios de organizações que pretendem se instalar no Uruguai, Paraguai e Argentina, cuja finalidade é vender para o mercado brasileiro. É o mesmo caso da BMW no México, só não temos por aqui um Donald Trump para se arvorar contra isso e nem sabemos se esse procedimento é correto. A crise momentânea no Brasil aumenta o desemprego no país. Enquanto temos anunciados 12 milhões de desempregados, o Paraguai, por exemplo, apresenta bons índices de crescimento. É preciso reconhecer que a crise brasileira também afeta o Paraguai, uma economia historicamente dependente da economia do Brasil. Enfim, o Paraguai é uma economia muito pequena quando comparada com a do Brasil e esses arroubos de nacionalismo econômico sequer soam bem. Analisar melhor o quadro econômico é recomendável, enquanto fortalecer o Mercosul ainda parece ser o melhor caminho, apesar dos desvios eventuais recorrentes desde sua instalação e, depois, falta de aperfeiçoamento. Isso cabe aos governos dos países membros, na maioria malgovernados, corruptos e sem visão de futuro.

FÁBRICAS BRASILEIRAS NO PARAGUAI: valendo-se de um sistema tributário simplificado (10 +10 + 10: 10% de IRPF, 10% de IRPJ e 10% de IVA), há muitas indústrias brasileiras, principalmente do setor do vestuário, se instalando no Paraguai. O Paraguai cria essas facilidades para se aproveitar da proximidade com o Brasil e aqui vender seus produtos. Com isso tem conseguido atrair investimentos. Há outras vantagens no Paraguai: mão de obra e energia baratas. O programa paraguaio já atraiu mais de 100 empresas brasileiras que geraram mais de 10 mil empregos. Dois terços dos investimentos no Paraguai, nos recentes anos, foram de iniciativas brasileiras. Convém prestar atenção. 

Relator diz que não haverá idade mínima para transição na reforma da Previdência

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse nesta terça-feira (11) que seu parecer sobre a proposta não terá idade mínima para transição para as novas regras da aposentadoria. Na proposta original do governo, homens com pelo menos 50 anos e mulheres com pelo menos 45 anos teriam um pedágio de 50% sobre o tempo que falta para a aposentadoria pelas atuais regras para obter o benefício após a reforma. O relatório vai manter a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para ter direito à aposentadoria.

No parecer, Maia vai sugerir que todos possam aderir à transição, independentemente da idade atual. “Não teremos mais limite para a pessoa entrar na regra de transição, mas continuará havendo um pedágio a ser cobrado para que se consiga o benefício”, disse o relator nesta terça-feira (11) após reunião com o presidente Michel Temer, ministros e deputados da base aliada que integram a Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara.

Segundo Maia, no entanto, ainda não ficou definido qual será o novo percentual desse pedágio. “Haverá pedágio, mas ele será menor do que 50%”, disse o relator. “Todos podem aderir, mas certamente não valerá à pena, por exemplo, para pessoas com 30 anos ou menos. Você vai aplicando esse pedágio para trás, até chegar a um ponto em que valha à pena entrar na regra de transição”, acrescentou.

Votação

Maia disse que na reunião dois pontos já ficaram praticamente acertados. O primeiro é que haverá idade mínima para todos que queiram se aposentar. O segundo é que o pedágio se estenderá para homens e para mulheres. Em tom otimista, o presidente da comissão especial, Carlos Marun (PMDB-MS), deixou a reunião prevendo aprovação com folga do relatório de Maia no colegiado. Depois da comissão, a reforma tem que passar pelo plenário da Câmara, onde são necessários 308 votos para aprovação. “Aprovaremos com um número robusto de parlamentares. Falavam em 330 votos. Eu confio de que será um número acima de 350 votos”, disse.

“Não há dúvida de que as alterações feitas nos colocam em posição para dizer quer o texto desenhado, apesar de não consolidado, já aponta para uma posição de convencimento dos líderes da base do governo. Isso é motivo de comemoração e alegria porque estamos construindo um pensamento que representa a linha média da maioria dos deputados”, acrescentou Arthur Maia.

Segundo o relator, haverá diferenciação na idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres no começo da vigência das novas regras, mas com uma equalização gradual. “Haverá diferenciação no começo. Mas isso vai evoluir com o tempo. Começa com uma diferença e, com o tempo, vai se igualando até ficar 65 anos para os dois.”

Outros pontos que ainda estão sob estudo, segundo o relator, são os limites para o acúmulo de pensões e aposentadorias e a questão da aposentadoria rural. “A ideia é preservar a idade mínima atual [para a aposentadoria rural: 60 anos para homens e 55 anos para mulheres]. O governo atua para que esse pleito seja atendido.”

O relator disse que fará um “comunicado oficial” à base do governo na segunda-feira (17), um dia antes da apresentação oficial do relatório na comissão.

Reforma trabalhista: relator poderá apresentar parecer nesta 4ª (12)

Foi convocada para esta quarta-feira (12), às 9h30, no plenário 2 da Câmara dos Deputados, reunião deliberativa da comissão especial da reforma trabalhista (PL 6.787/16) destinada à apresentação do parecer do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

O projeto, do Poder Executivo, altera a legislação trabalhista, permitindo o contrato temporário de trabalho e a prevalência do negociado sobre o legislado para alguns direitos, tais como: parcelamento de férias, jornada de trabalho, banco de horas, entre outros pontos.

Conforme apurado, Marinho deverá apresentar substitutivo abordando entre outros temas, os seguintes:

1) Estabelecimento de parâmetros e critérios para a edição de súmulas trabalhistas;

2) Horas in itinere (trajeto casa trabalho e vice-versa);

3) Parcelamento e fruição de férias;

4) Fim da obrigatoriedade da contribuição sindical;

5) Trabalho da mulher;

6) Trabalho intermitente;

7) Trabalho a tempo parcial;

8) Terceirização;

9) Teletrabalho ou trabalho remoto;

10) Prevalência do negociado sobre o legislado;

11) Jornada 12h x 36h e insalubridade;

12) Estabelecimento de teto para reparação por dano moral;

13) Permissão de acordo extrajudiciais entre empregador e empregado (jurisdição voluntária);

14) Arbitragem individual nas relações de trabalho com base no valor da remuneração do trabalhador;

15) Distrato do contrato de trabalho;

16) Representante dos empregados na empresa;

17) Sucumbência recíproca;

18) Penalização pela litigância de má-fé.

Procedimentos para votação do parecer

Quanto aos procedimentos de votação e ao calendário de tramitação do projeto, destaque-se os seguintes aspectos:

A votação não acontecerá logo após a apresentação do parecer. O relator deverá apresentar substitutivo ao projeto original. Fato que, regimentalmente, forçará a abertura do prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas ao substitutivo.

Entretanto, para burlar o regimento, Marinho poderá apresentar parecer pela aprovação do projeto com emendas, sem oferecer um substitutivo. Caso isso ocorra, não será aberto prazo para apresentação de emendas e deverá ser concedida vista coletiva de duas sessões aos membros da comissão.

Caso se confirme a apresentação de substitutivo e decorrido prazo para apresentação de emendas, ao final desse prazo, o relator deverá apresentar novo parecer observando as novas emendas. Após a leitura do novo voto, deverá ser concedida vista coletiva de duas sessões aos membros da comissão.

Emendas ao texto

Houve número recorde de emendas ao texto. Foram, ao todo, apresentadas 850 emendas (sendo válidas 842, já que oito foram retiradas). Destas, 80% são de partidos da base do governo; de parlamentares ligados diretamente ao setor empresarial (urbano ou rural), de regiões com forte presença industrial e agropecuária. Parte dessas emendas foram para adicionar temas novos ou modificar os principais temas, portanto, para ampliar a chamada reforma trabalhista.

Das 850 emendas, 468 foram aditivas, 272 modificativas, 109 supressivas e um substitutivo global.

A prevalência do negociado sobre o legislado — centro do projeto e principal item da agenda legislativa empresarial — foi o principal tema das emendas apresentadas. Foram 155 emendas sobre o assunto.

Foram apresentadas ainda 69 emendas sobre a ampliação do trabalho temporário, outras 66 sobre jornada de trabalho e 28 abordando o trabalho parcial. Além desses tipos de contrato de trabalho — temporário e parcial — novas modalidades como o trabalho intermitente e o trabalho remoto receberam emendas.

O tema “representação no local de trabalho” recebeu 52 emendas, 34 para “audiência de julgamento”, o tema “rescisão contrato de trabalho” recebeu 27, custas e emolumentos, 26, o tema férias, 23, e intervalo para repouso e alimentação, 22.

Veja resumo sobre o substitutivo apresentado pelo relator às lideranças partidárias

Fonte: Diap

Governo quer manter prevalência de acordos coletivos na reforma trabalhista

O governo não pretende abrir mão do ponto da reforma trabalhista, encaminhada ao Congresso Nacional, que garante que as negociações firmadas em acordos coletivos entre trabalhadores e empregadores devem ter força de lei. Segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, o objetivo é dar segurança jurídica aos contratos e evitar futuros processos judiciais.

“Nós pretendemos que aquilo que a convenção coletiva delibere nos termos da lei tenha força de lei. Para que o bom empregador não fique com medo de contratar, e que o acordo coletivo realizado com a participação do sindicato seja respeitado”, explicou o ministro nesta terça-feira (11).

Segundo ele, o governo quer preservar ao máximo o texto da reforma trabalhista que foi encaminhado ao Congresso Nacional. “Principalmente aquelas colunas fundamentais que motivaram o governo a apresentar a reforma, depois de um diálogo amplo com movimento sindical dos trabalhadores e com instituições de empregadores, para proporcionar a modernização trabalhista”, diz.

No Congresso Nacional, a proposta recebeu 844 emendas nos 13 pontos abordados pela reforma e o texto final deve ser apresentado hoje (12) pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). “A nossa preocupação é de que alguma dessas emendas não desconfigure a proposta original encaminhada pelo governo”, diz o ministro.

Nogueira disse também que já há um acordo com o relator da proposta para que a nova legislação estabeleça proteções aos trabalhadores terceirizados. “O Ministério do Trabalho vai combater qualquer burla à legislação no sentido de substituição de trabalhadores celetistas por pessoas jurídicas”, garantiu Nogueira.

Modernização

Segundo o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra, há muitos pontos defasados na legislação atual. “No meu modo de ver, [a reforma trabalhista] não é retirar direitos, é colocar aquilo que faltava na legislação e que a Justiça do Trabalho acabava tendo que suprir aquilo que era próprio do poder Legislativo”, disse o ministro.

Para ele, também é importante haver leis específicas para tratar sobre a terceirização do trabalho no país. “Cada vez que nós vemos questões de terceirização sendo discutidas em cima de uma única sumula do TST, é importante que tenha um marco regulatório mais amplo. E podemos ainda aperfeiçoar esse marco”, disse.

Acidentes de trabalho

O ministro Ronaldo Nogueira e o presidente do TST participaram hoje do lançamento da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, que faz parte do movimento Abril Verde, para dar visibilidade ao tema da segurança e saúde no trabalho. Um dos destaques da campanha neste ano é o setor de Transportes Terrestres, que ocupa o primeiro lugar em quantidade de óbitos e o segundo lugar em incapacitações permanentes.

Nos últimos cinco anos foi registrada uma média de 710 mil acidentes de trabalho por ano. Destes, 2,8 mil resultaram em morte e 15 mil em sequelas permanentes. As despesas anuais da Previdência Social com acidentes de trabalho são de cerca de R$ 11 bilhões.

“A campanha tem o objetivo de despertar uma consciência educativa para promover um novo comportamento, tanto do empregador como do próprio trabalhador e a sociedade como um todo, para reduzir esses números”, disse o ministro Ronaldo Nogueira.

Fonte: Agência Brasil

Fachin autoriza 76 inquéritos contra políticos citados em delações da Odebrecht

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin autorizou a abertura de 76 inquéritos para investigar políticos com foro privilegiado citados em depoimentos de delação premiada de ex-diretores da empreiteira Odebrecht, no âmbito da Operação Lava Jato. As decisões e os nomes dos investigados devem ser divulgados oficialmente ainda hoje.

Fachin também determinou que 201 pedidos de investigação que envolvem pessoas que não tem foro privilegiado fossem remetidos para instâncias inferiores. Os locais ainda não foram divulgados. Sete pedidos de investigação foram arquivados.

A decisão do ministro foi assinada no dia 4 abril e estava prevista para ser divulgada após o feriado de Páscoa. No entanto, a divulgação foi antecipada para hoje depois de publicadas pelo jornal O Estado de S. Paulo, que teve acesso à integra das decisões.

As delações da Odebrecht foram homologadas em janeiro pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, após a morte do relator, Teori Zavascki, em acidente aéreo. Foram colhidos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) 950 depoimentos de 77 delatores ligados à empreiteira.

Departamento da propina

Segundo investigações da força-tarefa de procuradores da Operação Lava Jato, a Odebrecht mantinha dentro de seu organograma um departamento oculto destinado somente ao pagamento de propinas, chamado Setor de Operações Estruturadas.

De acordo com a força-tarefa da Lava Jato, havia funcionários dedicados exclusivamente a processar os pagamentos, que eram autorizados diretamente pela cúpula da empresa.

Conforme as investigações, tudo era registrado por meio de um sofisticado sistema de computadores, com servidores na Suíça. O Ministério Público Federal ainda trabalha para ter acesso aos dados, devido ao rígidos protocolos de segurança do sistema.

Em março do ano passado, na 23ª fase da Lava Jato, denominada Operação Acarajé, a Polícia Federal apreendeu na casa do ex-executivo da Odebrecht Benedicto Barbosa da Silva Júnior uma planilha na qual estão listados pagamentos a mais de 200 políticos. A lista encontra-se sob sigilo.

Os esquemas ilícitos da empresa vão além da fronteira brasileira. A Odebrecht é investigada pelo menos em mais três países da América Latina: Peru, Venezuela e Equador. Em um acordo de leniência firmado com os Estados Unidos no final de dezembro, a empresa admitiu o pagamento de R$ 3,3 bilhões em propinas para funcionários de governos de 12 países.

Fonte: Portal EBC

Relator da PEC da Reforma da Previdência pede apoio a mudanças na aposentadoria

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), fez nesta terça-feira (11) um apelo a entidades filantrópicas e a outros deputados por apoio às mudanças na aposentadoria. As entidades participavam de uma reunião na Câmara dos Deputados para apresentar dados e defender a imunidade tributária do setor.

Durante as audiências públicas na comissão especial de análise da PEC da Reforma da Previdência, Maia defendeu, diversas vezes, a revisão da imunidade tributária de entidades filantrópicas. O argumento é que essa isenção drena recursos que poderiam financiar a Previdência.

Segundo Maia, nem toda entidade beneficiada exerce atividades que se enquadram na definição de filantropia. Além disso, na avaliação do relator, Previdência e filantropia são coisas distintas e deveriam ser financiadas de forma separada.

Representantes das instituições e parlamentares vinham fazendo pressão para que Arthur Maia não recomendasse o fim da imunidade em seu relatório sobre a PEC 287, que será lido na comissão no dia 18. Na reunião de hoje o relator não adiantou qual será a posição sobre o assunto ao relatar a matéria, mas disse que “não se envergonha de corrigir erros”.

“Nós vamos fazer o relatório na semana que vem, mas não me envergonho de corrigir os meus erros, nem de mudar de opinião. Não há nenhum problema em mudar de opinião, desde que você mude para melhor”, disse Maia, que foi aplaudido nesse momento e, na sequência, pediu o apoio das entidades filantrópicas à reforma da Previdência.

“Me ajudem a aprovar essa reforma, porque essa reforma é a favor do pobre. Ajudar a aprovação dessa PEC é também ajudar as filantrópicas”, disse Maia. Estavam presentes o coordenador do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif), Custódio Pereira, e um grupo de instituições do setor, além de deputados que apoiam a imunidade tributária à filantropia.

Fonte: Portal EB

Proposta que institui contrato de trabalho intermitente vai à CCJ e à CAS

Em pauta nesta terça (11) no Plenário, a proposta que institui o contrato de trabalho intermitente, a ser remunerado pelas horas trabalhadas, voltará para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Requerimentos nesse sentido foram aprovados pelos senadores.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 218/2016, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a modalidade de contrato intermitente. Pelo texto, o contrato de trabalho deve conter o valor da hora, que não poderá ser inferior ao dos empregados em tempo integral que exercerem a mesma função, e os períodos em que o empregado prestará os serviços. Serão remuneradas as horas em que o trabalhador estiver laborando ou à disposição do empregador. Nos períodos livres, será vedado ao empregado prestar serviços a outro empregador sem a anuência patronal.

A presidente da CAS, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), defendeu a discussão do projeto pela comissão, por onde, historicamente, passam matérias sobre o tema.

— A CAS está plenamente instruída para votar esse projeto. Tivemos audiência pública. Tivemos o relatório lido pelo senador Armando Monteiro [PTB-PE]. Tivemos discussões. E [o projeto] foi submetido à vista coletiva. Já temos toda a condição de fazer essa tramitação no próximo dia 19 de abril — afirmou.

Na CAS, o PLS recebeu parecer favorável do relator, com algumas modificações. Entre as mudanças, estavam a obrigatoriedade de que o contrato seja estabelecido por escrito e a exigência de 24 horas de antecedência para a convocação patronal para prestação de serviços fora dos períodos previamente combinados. O texto, porém, acabou tendo a votação levada para Plenário. (Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

Banco é condenado a pagar indenização R$ 50 mil por prática de atos antissindicais

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenou um banco a pagar indenização no valor de R$ 50 mil por danos morais coletivos por constranger empregados grevistas ao realizar pesquisa para informações sobre a negociação coletiva e a própria greve.
Em sua defesa, o banco alegou que a pesquisa realizada junto aos empregados antes, durante e após as negociações coletivas tinha o intuito apenas de identificar elementos relevantes voltados às políticas de recursos humanos da empresa e que não tinha como objetivo controlar ou restringir a liberdade sindical.

Constrangimento

A pesquisa realizada entre os trabalhadores indagava informações sobre qual deveria ser o percentual de reajuste salarial, qual seria a chance do banco conceder aquele reajuste e ainda se o empregado conversava no trabalho ou em redes sociais sobre a mobilização e se havia sido contra ou à favor da última greve realizada.

O relator do processo, desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, reconheceu a tentativa de cerceamento da atividade sindical e constrangimento dos empregados e afirmou que os temas da pesquisa diziam respeito exclusivamente aos trabalhadores e sua entidade representativa. “O processo de construção da proposta coletiva de reajuste remuneratório é conduzido pelo sindicato da categoria, mediante ampla discussão entre os trabalhadores, cabendo exclusivamente à entidade manifestar tal proposta ao empregador”, observou.

Em seu entendimento, as perguntas poderiam gerar constrangimento aos pesquisados e as respostas poderiam ser utilizadas em prejuízo do próprio trabalhador. “Não consigo vislumbrar uma única razão plausível para o empregador, em momento de greve, querer saber se o trabalhador vem comentando, convidando ou incitando colegas a participarem do movimento grevista via rede social, nem se foi favorável ou contrário à última greve”, pontuou.

O magistrado afirmou em seu voto que as perguntas da pesquisa manifestam claramente a interferência do banco na atividade sindical e que é preocupante não apenas o constrangimento gerado aos trabalhadores e a clara inibição ao livre exercício do direito de greve, mas também a possibilidade dos resultados terem sido utilizados para tentar desacreditar a entidade sindical. Sendo assim, mesmo entendendo que o empregador tem o direito de realizar pesquisas internas entre seu corpo funcional, ficou evidenciado no processo abuso de direito e ato antissindical. Por esse motivo, ele manteve o pagamento da indenização no mesmo valor determinado na primeira instância. Processo nº 0001589-68.2015.5.10.0011

Fonte: TRT10

Para Marun, mudanças no texto da reforma da Previdência são viáveis

Relatório deve ser apresentado na próxima semana e votado na comissão especial até 27 de abril

O deputado Carlos Marun (PMDB-MS), presidente da comissão especial que discute a reforma da Previdência (PEC 287/16), afirmou nesta segunda-feira (10) que as mudanças no texto original apresentado pelo Executivo são viáveis. "Os parlamentares estão sugerindo ajustes, muitos deles estão sendo entendidos como pertinentes, e isso está sendo incorporado ao texto”, disse Marun.

Ele informou que a previsão é que o relatório seja apresentado no dia 18 de abril e o texto seja votado na comissão especial até o dia 27. Para Marun, há praticamente um consenso entre os parlamentares da necessidade de uma reforma da Previdência e afirmou que o governo não teme a rejeição da proposta pelos deputados.

“Se é consenso de que é necessária uma reforma e se o governo está entendendo como pertinentes os ajustes propostos pelos parlamentares, não existe a mínima razão para que nós tenhamos medo de uma não aprovação”, explicou. “Vai ser aprovada por larga margem na comissão e vai ser aprovada por margem suficiente no Plenário", disse.

Fonte: Agência Câmara

Audiência discute equiparação de idade para aposentadoria de homens e mulheres

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher discute nesta terça-feira (11) a equiparação entre homens e mulheres, para fins de aposentadoria, promovida pela proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo (PEC 287/16).

“Essa proposta se presta tão somente à retirada de direitos da parcela menos abastada da população, que são os milhões de trabalhadores brasileiros, de todos os setores e ramos de atividade econômica”, critica a deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que pediu a realização da audiência.

O texto do Executivo prevê que homens e mulheres terão que ter 65 anos para se aposentar. O governo argumenta que as alterações são importantes para equilibrar as finanças da União.

“O aumento da idade mínima da aposentadoria e do tempo de contribuição; a igual contribuição dos trabalhadores urbanos e trabalhadores rurais; são, entre outros, pontos de divergência ao anseio da sociedade”, afirma a deputada. “Todavia, a proposta de equiparação entre homes e mulheres é a mais radical no texto da reforma e joga por terra o preceito originário da política de proteção social, bem como o princípio da igualdade que assegura que pessoas em situações diferentes devem ser tratadas de forma diferente.”

Debatedores

Foram convidados para discutir o assunto:

- o secretário da Previdência, Marcelo Caetano;

- da Comissão Nacional da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eduarda Mourão;

- do Departamento de Economia da UnB, Geovana Lorena Bertussi; e

- da Secretaria de Mulheres Trabalhadoras Rurais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Alessandra da Costa Lunas.

A audiência será realizada no plenário 6 a partir das 10 horas.

Fonte: Agência Câmara

Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher será instalada na quarta

A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher realiza na quarta-feira (11), às 10h, reunião de instalação, com a eleição do presidente e do vice-presidente. A instalação da comissão estava prevista para a última quarta-feira (5), mas a reunião foi cancelada por falta de quórum.

Na mesma reunião será apresentado o relatório de atividades realizadas pela comissão em 2016. O documento será lido pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), presidente da comissão no biênio 2015-2016, e pela deputada Luizianne Lins (PT-CE). Também serão apresentados dados do Observatório da Mulher contra a Violência coletados pela comissão.

Formada por 37 integrantes titulares, a Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher foi criada em 2015 por recomendação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher, que funcionou em 2013 e 2014.

A reunião da comissão será na sala 15 da Ala Senador Alexandre Costa, no Anexo II do Senado.

Fonte: Agência Senado

Líder do PT critica alterações na Previdência propostas pelo governo

O líder do PT na Câmara dos Deputados, deputado Carlos Zarattini (SP), criticou as alterações anunciadas pelo governo na proposta de reforma da Previdência. Segundo ele, trata-se de uma jogada política do Planalto para recuperar a maioria perdida para aprovar o texto. “O povo não acredita nessas propostas do governo, e temos certeza que isso vai influenciar os deputados a votarem contrariamente ao texto”, disse o parlamentar.

Para Zarattini, o governo trabalha com a tática de disseminar o terror, se a reforma não for aprovada. “O governo diz que o País vai quebrar, que nada mais vai funcionar. Parece que a reforma da Previdência vai resolver todos os problemas do Brasil. A gente sabe que não é assim, e o povo sabe que não é assim”, criticou.

Fonte: Agência Câmara

Governo discute forma de alterar regra de transição da reforma da Previdência

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e parlamentares da base envolvidos nas negociações da reforma da Previdência se reuniram nesta segunda-feira (10) por quase três horas no Palácio do Planalto. O tema do encontro foi como suavizar as regras de transição previstas na proposta. "A questão dos cinco pontos [que serão alterados] já foi negociada. Agora, como fazer para evitar o abismo, o modelo disso, é que está sendo discutido, qual é o melhor formato”, disse o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na saída da reunião.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência considera a idade mínima de 65 anos para aposentadoria e inclui nas regras de transição apenas os trabalhadores que estão acima dos 50 anos, no caso dos homens, e de 45 anos, no caso das mulheres. O projeto prevê um pedágio de 50% para cada ano que falta para a aposentadoria pelas regras atuais. O governo aceitou negociar esse e outros quatro pontos no texto da reforma para facilitar sua aprovação.

Também estiveram presentes na reunião o presidente da Comissão Especial de Reforma da Previdência, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), o relator da proposta, Arthur Maia (PPS-BA) e equipes técnicas da comissão, do ministério da Fazenda e da pasta da Previdência. Apesar da duração do encontro, os participantes negaram ter saído com uma solução que se ajustasse às demandas das bancadas.

“Está sendo definido ainda. Houve algumas sugestões, foram debatidos os impactos. Temos compromisso com três coisas: o ajuste fiscal, tentar preservar os mais humildes e acabar com os privilégios. Tudo tem que fazer conta”, disse Marun.

Hoje (11) de manhã o presidente Michel Temer vai se reunir com os deputados titulares e suplentes da comissão que discute a reforma. Nesse encontro, segundo fontes próximas ao presidente, ele deve mudar o tom da conversa e passar da fase de negociações para cobrar fidelidade da base aliada. Amanhã o governo deverá ter uma ideia de quantos votos já tem favoráveis à aprovação do relatório – ainda em construção – de Arthur Maia na comissão especial.

Fonte: Agência Brasil

Programa Seguro-Emprego tem novas adesões e evita 2,2 mil demissões

Em março, mais três empresas, duas em São Paulo e uma no Paraná, aderiram ao Programa Seguro-Emprego (PSE) para evitar a demissão de trabalhadores. Segundo balanço divulgado nesta segunda-feira (10) pelo Ministério do Trabalho, desde dezembro, quando o programa foi anunciado pelo presidente Michel Temer, sete companhias assinaram acordo com o governo federal.

De acordo com o Ministério do Trabalho, mais de 2,2 mil trabalhadores que poderiam ser demitidos mantiveram seus empregos após as empresas aderirem ao programa.

Assinaram o PSE no mês passado as empresas Atlas Copco Construction Technique Brasil, de Sorocaba, a PS Logística e Promoções Armazéns Gerais, de Barueri, e a SAS Automotive do Brasil, que atua na cidade de São José dos Pinhais, no Paraná.

Conforme balanço da pasta, o governo federal irá gastar R$ 394.471,85 com a complementação salarial de 149 trabalhadores. Os sete contratos assinados no programa em março terão custo de R$ 4.820.723 à União. Ao aderir ao programa, as empresas comprometem-se a não demitir pelo período de seis meses, com possibilidade de renovação do prazo.

Lançado pela então presidenta Dilma Rousseff em julho de 2015, o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) foi uma tentativa do governo de frear o ritmo de demissões diante da crise econômica. Em dezembro passado, após edição de medida provisória do governo Temer, a iniciativa passou a se chamar Programa Seguro-Emprego.

O programa permite às companhias em dificuldade financeira reduzir em até 30% a jornada de trabalho dos empregados e diminuir proporcionalmente os salários, desde que não demitam. Em contrapartida, o governo federal complementa 50% do valor reduzido do salário do empregado até o teto de 65% do valor da parcela do seguro-desemprego.

Para aderir ao PSE, a empresa tem que celebrar o acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato representante da categoria com maior número de empregados em suas unidades, prevendo redução de jornada e de salários. Depois, deve enviar a documentação ao Ministério do Trabalho

Novas adesões

Ainda segundo o ministério, as quatro empresas que haviam aderido ao PSE nos meses de janeiro e fevereiro são do setor fabril, localizadas nos estados do Amazonas, de Pernambuco e de São Paulo. Com a lentidão da retomada da economia, 13 empresas já manifestaram interesse em ingressar no programa e os processos estão em análise no ministério.

Conforme estimativas da coordenação do grupo técnico do comitê do programa, mais mil postos de trabalhos poderão ser preservados caso as empresas interessadas concluam o processo de adesão.

Podem aderir empresas de todos os setores, desde que estejam passando por dificuldades financeiras comprovadas. A adesão pode ser solicitada ao Ministério do Trabalho até 31 de dezembro deste ano, observado o prazo máximo de permanência de 24 meses.

Fonte: Agência Brasil

Valor do salário mínimo será de R$ 979,00 em 2018

O valor do salário mínimo em 2018 será de R$ 979,00. O novo valor foi anunciado pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e constará na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018, que será entregue até o dia 15 de abril. O senador Paulo Paim (PT–RS) lamenta que o governo não tenha estabelecido um salário mínimo de R$ 1.000,00. Apesar de também considerar baixo o reajuste, o senador Ataídes Oliveira (PSDB–TO) ponderou que o salário mínimo foi reajustado em índice maior do que a inflação, que, segundo estimativas, deverá ser menor do que 4,5% em 2017.

Fonte: Agência Senado

Reforma trabalhista é tema de debate em audiência pública na Alesp

Deputados paulistas e representantes de sindicatos patronais e de empregados participaram hoje (10), na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), de audiência pública sobre a reforma trabalhista. O deputado Antonio Goulart (PSD-SP), primeiro vice-presidente da comissão que discute o tema na Câmara, disse que a expectativa é que o relator do Projeto de Lei (PL) 6.787/16, Rogério Marinho (PSDB-RN), finalize o trabalho até o dia 18. Ele destacou a necessidade de mudança na lei por causa de transformações da sociedade. “O trabalhador que não se modernizar vai estar fora do mercado.”

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de São Paulo, Antonio Ramalho, que é também deputado estadual pelo PSDB, é a favor de mudanças na lei trabalhista. “O negociado sobre o legislado, concordo plenamente desde que não seja obrigado. Os sindicatos que têm condição de negociar, tanto trabalhadores quanto empresários, maravilha.”

Ramalho criticou, no entanto, o fim da contribuição sindical. “Vai prejudicar todo mundo, inclusive vocês, do patronal”, disse ele, dirigindo-se à representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Luciana Freire.

O deputa Orlando Silva (PCdoB-SP), por sua vez, elogiou a iniciativa de trazer o tema ao debate, mas criticou a proposta. “Dizer que, se não houver modernização, não haverá geração de empregos, chega a ser cruel. Em 2013, o Brasil tinha o que os economistas chamam de pleno emprego, quando a taxa fica abaixo de 5%. Qual era a lei? Esta lei de hoje”, afirmou.

Para Orlando Silva, este é o pior momento para propor uma reforma das leis trabalhistas. “Há 13 milhões de desempregados e, se observarmos os subempregados, estaremos falando de 20 milhões de brasileiros que vivem em condições muito difíceis. O debate que fazemos é sobre esta realidade.”

A diretora executiva jurídica da Fiesp, Luciana Freire, sustentou que o acordado entre patrão e empregado sobre o legislado vai gerar empregos. “É um instrumento de desburocratização e pode, sim, gerar mais empregos, porque traria mais segurança na relação entre trabalhador e empregador na contratação e demissão. O empresário perde o medo de empreender.”

Com maior presença de entidades patronais na mesa, os participantes da audiência destacaram ainda a necessidade de mudanças no encaminhamento dos processos trabalhistas para conferir mais segurança jurídica ao empregador, entre outras sugestões.

Fonte: Agência Brasil

Governo Federal edita normas para funcionamento do Conselho Nacional do Trabalho

Além do Executivo Federal, participam do conselho trabalhadores e empregadores

O Governo Federal editou decreto sobre o funcionamento do Conselho Nacional do Trabalho (CNT). Este órgão colegiado, de natureza consultiva, é composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e por membros do Governo Federal, sendo presidido pelo Ministério do Trabalho.

“O Conselho Nacional do Trabalho vem para unir forças para o avanço do emprego no país. É essencial dar voz a todos os interessados, trabalhadores, empregadores e Governo Federal”, afirmou Nogueira. “É importante trazer trabalhadores e empregadores para o centro deste debate”, acrescentou.

O CNT visa fortalecer a democratização das relações de trabalho e a propositura de diretrizes para políticas públicas de geração de emprego. O conselho é composto por 30 membros, em tripartite entre trabalhadores, empregadores e Governo Federal. Representam o Executivo Federal, além do Ministério do Trabalho, membros da Casa Civil, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Fazenda, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Indústria Comercio Exterior e Serviços, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e o Ministérios dos Diretos Humanos.

Os trabalhadores serão representados por membros de centrais sindicais e os empregadores por confederações empresariais com registro ativo no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais com maior número de filiados. De acordo com a portaria publicada no Diário Oficial, o prazo para designação dos membros de CNT é de 15 dias. Após isto realizado, o Ministério do Trabalho realizará reunião de instalação do Conselho para estabelecimento de regimento interno e início do seu funcionamento.

Fonte: MT

Reforma trabalhista será debatida em três estados nesta segunda

Representantes de empresários e trabalhadores serão ouvidos em São Paulo, Santa Catarina e na Bahia

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) promove três audiências públicas nos estados antes da apresentação do relatório final do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), prevista para quarta-feira (12). Nesta segunda-feira (10), serão realizados debates em Santa Catarina, na Bahia e em São Paulo.

Em São Paulo, foram convidados a coordenadora institucional da Associação Comercial do estado, Marília de Castro; o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf; o diretor Jurídico do Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias de São Paulo (Simpi), Rogério Grof; e o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah.

Segundo o deputado Goulart (PSD-SP), autor do requerimento para realização da audiência, as mudanças nas relações de trabalho precisam ser discutidas em São Paulo porque o estado é o maior polo industrial e comercial do País, com grande influência no desenvolvimento da economia.

"É uma forma de melhor entender essa reforma, ouvindo entidades legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados”, disse. A audiência será realizada na Assembleia Legislativa de São Paulo, às 14 horas.

Bahia

Para a audiência em Salvador (BA), foram convidados a presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 5ª Região, Rosemeire Lopes Fernandes; o presidente da Central Única dos Trabalhadores do estado, Cedro Silva; o presidente da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil da Bahia, Aurino Pedreira; o coordenador-geral da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Bahia, Rosival Leite; o Claudio Bastos; e a secretária estadual da Secretaria do Trabalho, Olivia Santana.

Na avaliação dos deputados do PT Waldenor Pereira (BA) e Robinson Alves (BA), que solicitaram a audiência, ouvir representantes de vários órgãos e especialistas possibilita conhecer melhor a repercussão sobre os impactos que as mudanças terão na vida dos trabalhadores e nas relações de mercado.

O debate ocorrerá na Assembleia Legislativa do estado, às 14 horas.

Santa Catarina

Já para a audiência que será realizada em Florianópolis (SC), solicitada pelo deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), foram convidados o presidente da Assembleia Legislativa do estado, deputado Silvio Dreveck, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, desembargador Gracio Ricardo Petrone; o defensor público-geral do estado, Ralf Zimmer Junior; e os presidentes das federações do Comércio, Bruno Breithaupt; das Indústrias, Glauco José Corte; da Agricultura e Pecuária, José Zeferino Pedroso; o presidente da Contag, José Walter Drech; e representantes de trabalhadores do comércio e dos transportes.

O debate será na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, também a partir das 14 horas.

Fonte: Agência Câmara

CAS debate prevalência de acordo coletivo sobre legislação trabalhista

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) fará audiência pública na quarta-feira (12) para debater o projeto de lei que estabelece a prevalência dois acordos coletivos de trabalho sobre a legislação trabalhista. A audiência faz parte de ciclo de debates da comissão sobre a reforma trabalhista, e será realizada após a sessão deliberativa da CAS do mesmo dia, marcada para as 9h.

O PL 6787/2016, que tramita em uma comissão especial na Câmara dos Deputados regulamenta a força normativa de convenções e acordos coletivos de trabalho. Segundo o texto, essas deliberações terão força de lei quando tratarem de parcelamento de férias, cumprimento de jornada, participação nos lucros da empresa, seguro-desemprego, planos de cargos e salários, banco de horas e trabalho remoto, entre outros temas. O objetivo da proposta é fortalecer a autonomia das negociações entre trabalhadores em empresa e dar a elas segurança jurídica.

Foram convidados para a audiência pública o assessor especial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Admilson Moreira dos Santos; o procurador Renan Bernardi Kalil, da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho; Sylvia Lorena Teixeira de Sousa, gerente-executiva de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Maria das Graças Costa, secretária nacional de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT); e o deputado federal Paulo Pereira da Silva (SD-SP), presidente da Força Sindical.

A audiência será pública e interativa. Os cidadãos interessados em participar podem fazê-lo através do Portal e-Cidadania ou pelo telefone Alô Senado (0800-612211). Ela terá lugar no plenário 9 da Ala Senador Alexandre Costa.

Fonte: Agência Senado

OIT: Brasil deve seguir convenções; ex-ministro defende reforma trabalhista

Organização Internacional do Trabalho diz que convenção ratificada pelo Brasil prevê que lei tenha mais valor que acordo coletivo, enquanto reforma prevê que negociações prevaleçam sobre a legislação. Para Almir Pazzionatto, acordo coletivo é positivo porque pode ser adaptado à crise

O diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT) Peter Poschen defendeu, na quinta-feira (6) na Câmara, que o Brasil siga as mais de 80 convenções da OIT ratificadas pelo País que estão em vigor, entre elas as Convenção 98 e 154, sobre negociação coletiva. Segundo ele, dentro dessas convenções, há um princípio de que existe uma hierarquia de normas legais: uma lei deve ter mais valor do que um acordo coletivo.

Poschen participou da última audiência pública da Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16). O projeto do governo prevê que as negociações coletivas prevaleçam sobre a legislação.

Ele ressaltou que a OIT não tem posicionamento favorável ou contrário sobre a reforma, mas disse que a organização pode formular, a pedido do País, parecer sobre a proposta. Conforme Poschen, uma reforma deve seguir as normas internacionais do trabalho e deve promover a concorrência leal, que não seja baseada em más condições do trabalho e na exploração do trabalhador. Ele defendeu ainda o diálogo social sobre a proposta.

Desemprego

Já o ex-ministro do Trabalho (governo José Sarney) e do Tribunal Superior do Trabalho, Almir Pazzianotto, defendeu a validade das negociações coletivas, que já estão previstas na Constituição e nas convenções da OIT, mas que muitas vezes são questionadas na Justiça. Para ele, a negociação coletiva pode ser “instrumento hábil de combate de desemprego”, porque pode ser adaptada à uma realidade de crise. Na visão dele, o acordo tem a vantagem de durar só um ou dois anos, enquanto a lei tem duração indeterminada.

Pazzionatto defendeu a reforma trabalhista para que o Brasil lide com seus 13,5 milhões de desempregados. “Ninguém mais quer gerar empregos, porque todo emprego encerra um passivo oculto”, afirmou. O ex-ministro chamou a atenção para o alto número de processos trabalhistas na Justiça. “Temos uma legislação insegura”, ressaltou. “E um sistema jurídico inseguro é imprestável”, completou.

Ele defendeu que o Congresso promova a adaptação da legislação trabalhista para um mundo pós-industrial e para a automação que atingiu o mercado de trabalho. Segundo o ex-ministro, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de 1943, foi feita para uma época industrial.

Política econômica

O ex-ministro do Trabalho do governo Dilma Rousseff, Miguel Rossetto, por sua vez, acredita que “o que impede o empregador de gerar emprego não é a legislação trabalhista”, já que há dois anos havia geração de emprego, com a mesma legislação. Para ele, é a política econômica errada o grande empecilho para a geração de emprego.

Na opinião do ex-ministro, os direitos dos trabalhadores estariam sendo atingidos para compensar essa “política econômica profundamente equivocada”. Os equívocos, em sua visão, incluiriam uma política cambial errada, impedindo a exportação e destruindo o emprego no País, e taxas de juros elevadas, que impediriam o investimento. Conforme ele, “fragilizar a relação de trabalho” não provocará um aumento da eficiência e da produtividade da economia brasileira. “A chaga deste País não é um trabalhador reivindicar direitos, mas os milhões de trabalhadores que trabalham sem carteira assinada”, acrescentou.

Dificuldades para empregador

Na audiência, o 1º vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, desembargador Ricardo Antônio Mohallem, defendeu a reforma. “A legislação do trabalho no Brasil está esclerosada”, opinou. “Ela retira do empregador a possibilidade de gerir seu empreendimento de acordo com sua necessidade de custos”, disse. “Ela cria empecilhos para a administração sadia de uma empresa, por exemplo, em relação ao intervalo para refeição, aos turnos ininterruptos de revezamento”, complementou.

Na visão dele, existe uma indústria de ações trabalhistas no País, e mesmo trabalhadores que receberam todos os seus direitos entram com ações na Justiça. O desembargador defendeu a prevalência das negociações coletivas para lidar com o problema. Além disso, Mohallem sugeriu a revitalização de comissões de conciliação prévias para lidar com os conflitos trabalhistas.

Fonte: Agência Câmara

As mulheres na reforma da Previdência é tema de Nota Técnica do Dieese

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) coloca disponível Nota Técnica sobre a reforma da Previdência. Trata-se do estudo "As mulheres na mira da Reforma da Previdência".

Conforme o documento, a proposta de reforma da Previdência e da Assistência enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional, na forma da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/16, tem entre os propósitos a correção de “distorções e inconsistências do atual modelo”, criando regras únicas de acesso à aposentadoria para todos os trabalhadores.

Em outras palavras, a proposta pretende acabar com o princípio da solidariedade social, que está presente na concepção de Previdência desde a promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988 e que busca dar tratamento diferenciado a segmentos populacionais com condições desiguais de inserção no mercado de trabalho.

Se essa estratégia de uniformização for aprovada, as mulheres, em particular, serão muito penalizadas. Com as novas regras, elas teriam que atender aos mesmos critérios fixados para os homens e passariam a ter direito de acesso à aposentadoria somente aos 65 anos de idade, desde que completassem 25 anos de contribuição, pelo menos.

Ou seja, as mulheres seriam afetadas tanto pela elevação da idade mínima quanto pelo aumento do tempo mínimo de contribuição e, mais ainda, pela combinação desses dois novos requisitos. Além disso, o requisito de idade mínima valeria independentemente do fato de as mulheres trabalharem na área urbana ou rural, no serviço público ou na iniciativa privada, na educação básica ou nas demais ocupações.

Acesse a íntegra da Nota Técnica 171 de março de 2017

Fonte: Diap

Relatório da reforma da Previdência deve ser apresentado no dia 18

As alterações na reforma da Previdência devem ter um impacto financeiro de 15 a 20% nos 10 primeiros anos.

O relator da reforma, deputado federal Arthur Maia, do PPS, anunciou alterações em cinco pontos da proposta: os que tratam de regras de transição, pensões, trabalhadores rurais, Benefício de Prestação Continuada e aposentadorias especiais para professores e policiais.

As mudanças devem reduzir a economia prevista inicialmente com a reforma em 15 a 20%,nos 10 primeiros anos após a aprovação, caso ela ocorra. A previsão foi feita pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Com as alterações, Meirelles calcula, uma queda na economia de 4 a 8%, nos primeiros 5 anos.

O principal argumento do Executivo para propor a reforma da previdência é o aumento do déficit no sistema.

O governo calcula que em 2018 o Regime Geral da Previdência Social terá um deficit de R$ 202 bilhões. O valor é 7% maior do que o previsto para este ano. Arthur Maia se comprometeu a apresentar o relatório final do texto no dia 18 de abril.

Fonte: Portal EBC